Este documento descreve vários gêneros textuais jurídicos, incluindo procuração, requerimento, petição inicial, resposta do réu, habeas corpus e mandado de segurança. Fornece exemplos e requisitos para cada um destes documentos legais.

1. LINGUAGEM JURÍDICA
PROFª MSc. ZILDA M. FANTIN

2. UNIDADE IX
GÊNEROS TEXTUAIS
JURÍDICOS

3. 9.1 PROCURAÇÃO
“A procuração é o instrumento do
mandato. Alguém (mandante,
outorgante ou constituinte) outorga
poderes a outrem (mandatário,
outorgado ou procurador) para, em
seu nome, praticar atos ou administrar
interesses, exteriorizada a vontade de
conferir tais poderes por meio de um
documento chamado procuração”
(DAMIÃO; HENRIQUES, 2000, p. 176).

4. “A representação judicial, por
determinação legal, somente é
conferida ou outorgada por mandato
escrito (Procuração). O CPC deu nova
denominação à procuração judicial
ou ad judicia, qual seja, procuração
geral para o foro” (ACQUAVIVA;
NEVES, 1997).

5. Requisitos e Comentários
 Deve constar o nome do documento:
P R O C U R A Ç Ã O, no centro da
folha e as letras devem ser espaçadas
umas das outras;
 Qualificação do outorgante;
 Presença dos verbos nomear e
constituir;
 Qualificação do outorgado;
 Finalidade da procuração;

6.  Extensão dos poderes;
 Local e data;
 Assinatura do outorgante com firma
reconhecida;
 Local, Data e Assinatura no mesmo
espaço do parágrafo;
 Margens: esquerda = 4 cm / direita = 2
cm / superior = 3 cm / inferior = 2 cm;
 Espaços: entre o nome procuração e o
texto = 8 cm / parágrafo = 8 cm.

7. Segundo Damião e Henriques (2000, p.
177), a procuração pode ser:
Quanto à natureza:
Procuração Judicial  destinada para
procurar em juízo, chamada de
Procuração Ad Judicia.
Procuração Extrajudicial  para os
negócios, em geral, chamada de
Procuração Ad Negotia (pronúncia =
negócia).

8. Quanto ao instrumento:
Procuração Pública  passada em
cartório.
Procuração Particular  quando
outorgada pelo próprio mandante em
documento escrito com firma
reconhecida.

9. Quanto à finalidade:
Procuração Geral  quando o
mandante confere poderes para
todos os seus negócios.
Procuração Especial  quando
especifica o negócio (ou negócios)
expressamente.

10. Quanto à extensão dos poderes:
Procuração com Amplos Poderes  confere
liberdade ampla ao procurador.
Procuração com Poderes Restritos  o
procurador fica sujeito a decisões do
outorgante.
Segundo Damião e Henriques (2000), não se
exige escrever Procuração Ad Negotia. A
palavra procuração deve vir no centro da
folha e as letras devem ser espaçadas umas
das outras.

11. Veja exemplo de procuração
p. 65 e 66 da apostila.

12. 9.2 REQUERIMENTO
“Requerer é pedir deferimento a uma
solicitação feita por alguém –
Requerente – a uma autoridade
competente para dela conhecer”
(DAMIÃO; HENRIQUES, 2000, p. 187).

13. O Requerimento pode ser Judicial ou
Extrajudicial, Simples ou Complexo.
Será simples quando redigido em um
único parágrafo e complexo quando
se distribui a narrativa dos fatos e
argumentos em parágrafos.

14. Requisitos e Comentários
 Vocativo: não se coloca o nome e
sim o cargo ou função, centrado,
letra minúscula para o tipo
extrajudicial e maiúscula para o
judicial;
 Qualificação do requerente;
 Presença do verbo requerer ou de
seus sinônimos (solicitar etc.);
 O pedido e suas especificações;

15.  Fecho: Nesses Termos, / Pede
Deferimento ou Termos em que / P.
Deferimento (em duas linhas e nunca
abreviar tudo: N.T. / P.D.) ou
simplesmente Pede Deferimento;
 Local e Data;
 Assinatura do requerente;
 No requerimento complexo, entre a
narrativa dos fatos e o fecho, há uma
frase de transição: Isto (Isso) posto,
requer... / Posto isto (isso), requer... / Pelo
exposto, requer...

16.  O pedido deve citar os documentos
que o comprovam, numerados de
acordo com a sequência da
narrativa (doc. 1, doc. 2 etc.);
 Os espaços e margens são iguais
aos da procuração e não se escreve
o nome do documento
Requerimento.

17. Também são usadas as abreviaturas
E. (espera) e A. (aguarda) no lugar de
P (pede). Observe que, no
requerimento judicial, o vocativo é
escrito com letras maiúsculas. Na
esfera extrajudicial, é o requerente
quem assina o documento.

18. Veja exemplo de
requerimento p. 67 e 68 da
apostila.

19. 9.3 PETIÇÃO INICIAL
“A lide formada por conflito de interesses
perturba a paz social, por isso o interesse
do Estado em resolvê-los. Ele o faz [...] por
intermédio de um de seus órgãos, o
Judiciário. Porém, isso depende de
provocação das partes. Para que o juiz
aplique a norma jurídica ao caso concreto, é
preciso que exista um processo. Este é o
meio, o instrumento da jurisdição. O
processo se compõe de vários atos, sendo
que o primeiro deles é a Petição Inicial”
(ACQUAVIVA; NEVES, 1997, p. 9).

20. “Petição Inicial é a formulação, por
escrito, de um pedido à autoridade
pública (o juiz competente),
invocando a prestação jurisdicional
do Estado, no sentido de atender a
um direito da pessoa. O
procedimento ordinário para redigir
uma petição inicial encontra-se
regulado pelos artigos 282 e 283 do
Código de Processo Civil” (XAVIER,
2001, p. 235).

21. A Petição Inicial ou Exordial é um
requerimento complexo e deve conter:
 Vocativo: o juiz ou tribunal a que é
dirigida.
 Qualificação do autor: os dados
individualizados (nome, estado civil,
profissão, domicílio e residência).
 Qualificação do réu: os mesmos
dados exigidos ao autor.
 A narrativa dos fatos e fundamentos
jurídicos do pedido.

22.  O pedido e suas especificações.
 As provas para demonstração da
verdade dos fatos alegados.
 O requerimento para a citação do
réu.
 O valor da causa.
 Documentos como procuração e
outros de acordo com a ação
proposta (contrato de locação para
ação de despejo, por exemplo).

23. Veja exemplo de petição
inicial p. 69 e 70 da apostila.

24. 9.4 RESPOSTA DO RÉU
“Os princípios da ampla defesa e do
contraditório são fundamentos do
Estado de Direito proclamados no
artigo 5º, LV, da Constituição
Federal. O princípio da ampla defesa
constitui a garantia de que ninguém
pode ser condenado sem ser, antes,
ouvido.”

25. “Pelo princípio do contraditório,
tanto o autor como o réu têm o
direito de ser intimados de todos os
atos processuais, bem como se
manifestar sobre provas carreadas
pela parte contrária. Assim, para
validade do processo é
indispensável a citação do réu”
(ACQUAVIVA; NEVES, 1997, p. 9).

26. O Código de Processo Civil permite
três tipos de respostas:
Contestação: o réu contesta todos
os fatos contra ele articulados na
Inicial, expondo suas razões e
especificando as provas que as
fundamentam.

27. Exceção: o réu não nega o pedido
do autor, mas alega ser o juiz da
causa incompetente para a
apreciação desta.
Reconvenção: não é propriamente
defesa, mas um contra-ataque às
alegações do autor. O réu sai da
posição de sujeito passivo e passa
a ser o foco ativo do processo.

28. Veja exemplo de resposta do
réu (contestação) p. 73 da
apostila.

29. 9.5 HABEAS CORPUS
“O Habeas Corpus é o meio mais
rápido e eficaz de que dispõe o
advogado, nos casos de arbitrariedade
e de constrangimento legal, para
defesa de quem se encontra ameaçado
ou violentado no direito de locomoção.
A petição de Habeas Corpus pode ser
redigida pelo próprio acusado, por
qualquer do povo, ou pelo Ministério
Público, não se exigindo ser
datilografada” (DAMIÃO; HENRIQUES,
2000, p. 207).

30. O Habeas Corpus pode ser
liberatório  em favor de um
paciente que sofre constrangimento
ilegal restrito ao direito de
locomoção ou preventivo  para
aquele que está na iminência de
sofrer tal constrangimento.

31. Veja exemplo de habeas
corpus p. 75 e 76 da apostila.

32. 9.6 MANDADO DE SEGURANÇA
“Mandado de Segurança é a ação
intentada, por pessoa física ou
jurídica, com o objetivo de que se lhe
assegure direito líquido e certo em
virtude de ter sido este violado ou
ameaçado por ato inconstitucional
emanado de agente do poder
público” (XAVIER, 2001, p. 246).


33. “Havendo ameaça ou violação de
direito liquido e certo por ilegalidade
ou abuso de poder, o impetrante ou
requerente solicitará ao juiz ou tribunal
que mande segurança, impedindo que
se consuma ou que continue a ocorrer
a lesão ao direito, em razão da conduta
da autoridade chamada coatora. Não
há citação do réu, requer-se a
notificação da autoridade coatora.
Deve ser pedido por advogado
legalmente habilitado, com as
exceções contidas no artigo 36, CPC”
(DAMIÃO; HENRIQUES, 2000).

34. Veja exemplo de mandado
de segurança p. 77 da
apostila.

35. Atividade XLI
itens 1 e 2 – Procuração
itens 3 e 4 – Requerimento
item 5 – Petição Inicial
item 6 – Resposta do Réu
item 7 – Habeas Corpus

36. “Se praticares alguma falta,
não a ocultes, confessa-a
para que mostres sempre a
elegância moral de teu
caráter”.