1. O documento discute a importância de um código de ética no mercado de franquias para regular as relações entre franqueadores e franqueados. 2. Atualmente, a legislação brasileira não regula especificamente essa relação, mas sim aspectos mais amplos como proteção ao consumidor e propriedade intelectual. 3. Um código de ética criado pelas próprias associações do setor tem sido uma forma eficaz de autoregulação e padronização de conduta entre os associados.

1. A importância de um Código de Ética
6 Novembro, 2009
A Importância de um Código de Ética. (A Ética no Franchising)
PREFÁCIO
Os recentes acontecimentos envolvendo protagonistas das atividades negociais e dos homens
públicos, que redundaram na instalação de diversas CPI, trazem à tona uma reflexão muito
importante, qual seja a natureza e a eficácia dos mecanismos de regulação e controle destas
mesmas atividades negociais, com reflexos, inclusive, no universo das franquias empresariais.
Ao contrário do que muitos possam imaginar, o panorama jurídico vigente em franchising é rico
em diplomas legais a regulá-lo, direta e indiretamente.
Temos, hoje, no Brasil, a reger diretamente o Franchising, uma legislação específica, a Lei nº
8.955/94, que trata mais do oferecimento da franquia aos possíveis candidatos do franqueador,
do que do relacionamento franqueador/franqueado.
Outros diplomas legais também são aplicáveis ao franchising, ainda que indiretamente, como
por exemplo:
- Lei nº 6729, de 28.11.79 (Lei da Concessão Comercial de Veículos Automotores);
- Lei (antitruste) nº 8.158/91, contra a formação de cartéis; dispondo, no que mais nos
interessa de perto, acerca do cerceamento à entrada no mercado de concorrentes; o controle
regionalizado do mercado etc;
- Lei nº 8131, de 27.12.90, versando sobre os crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e
as Relações de Consumo, no que tange ao abuso do poder econômico para dominar o mercado,
eliminando total ou parcialmente a concorrência; e, em detrimento desta, formar acordo,
convênio, ajuste ou aliança, entre ofertantes, visando o controle de rede de distribuição ou de
fornecedores;
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.90), dispondo, entre
outros, sobre os contratos de adesão, divulgação adequada de produtos ou serviços,
publicidade enganosa; revisão de cláusulas contratuais etc;
- Código da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14.05.96) que, em seu artigo 211,
determina ao INPI o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia,
contratos de franquia e similares, para produzirem efeitos em relação a terceiros.
Como, entretanto, nenhum destes diplomas legais regula especificamente a convivência e,
portanto, o relacionamento diuturno franqueador / franqueado(*), cresceu em importância a
necessidade de se aparelhar melhor o mercado, em uma instância que precede à das
autoridades fiscalizadoras, vindo mesmo antes e estando, portanto, acima dos diplomas legais
citados.
É a instância da ética, no dia-a-dia de um mercado cada vez mais concorrido, cujas
dificuldades, não resolvidas a tempo e satisfatoriamente, potencializam crises e prejuízos, às
vezes irreparáveis. Não foi sem razão que a Associação Brasileira de Franchising criou o seu
Código de Auto-regulamentação em Franchising ou Código de Ética da Franquia Empresarial,
mas que só obrigaria os sócios da Associação que o instituiu.
“Isto porque os Códigos de Deontologia só vinculam os membros do agrupamento profissional a
que se dirigirem e não têm sequer o valor de regras costumeiras ou de usos transnacionais (lex

2. mercatoria). O seu valor de uso só foi reconhecido pelos tribunais na medida em que os
contratos se lhe referiam.” (1) - Ana Paula Ribeiro - O Contrato de Franquia (franchising) no
Direito Interno e Internacional. Tempus, Editora Lisboa, 1996. Pág.82.
(*) O Forum da Franquia Empresarial, reunido por diversas vezes, em Brasília, no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para propor modificações à atual lei de
Franchising, houve por bem deixar o relacionamento franqueador/franqueado para ser regulado
pelo contrato de franquia, como, aliás, é o que ocorre desde a entrada em vigor da lei nº
8.955/94.
* 1. Esta assertativa nos leva á conclusão inarredável de que deveremos fazer constar de todos
os nossos contratos representativos a existência de um Código de ética da Franquia
Empresarial, a partir do momento em que o mesmo venha a ser implantado, depois de
aprovado pelo Conselho de Franqueados, quando for o caso.
A LIVRE CONCORRÊNCIA
O mercado é uma instituição fundamental para os regimes democráticos e as economias não
centralizadas. Todavia, a capacidade de atender, satisfatoriamente, ao consumidor e elevar o
nível da concorrência nem sempre partem das empresas, espontaneamente. Pelo contrário, as
razões de conveniência, próprias da livre iniciativa, podem até ser predatórias, prejudicando
sensivelmente o consumidor, destinatário final dos bens e serviços oferecidos no mercado.
É inconteste que, à medida que a concorrência aumenta, aumentam, também, as práticas não
éticas. Por outro lado, não é menos verdade que a total ausência de competição é nociva à boa
ética, pois, quando mais não fosse, não lhe proporcionaria a oportunidade de revelar-se.
Todavia, a mão invisível da concorrência não basta. Não pode, ela, por si só, obter resultados
éticos desejáveis. Mas, nem por isso, vamos abolir de vez a concorrência, (como o fazem os
países de regime político totalitário, onde predomina, pelo menos teoricamente, a ausência da
concorrência), só para termos, como resultado, menos práticas anti-éticas.
Pelo contrário, preservemos nosso regime democrático, pois algumas práticas não éticas, neste
nosso regime, só provam a confiança que a democracia deposita em seus líderes empresariais.
Todavia, em um mercado cada vez mais globalizado no qual as estratégias estabelecidas nas
transações comerciais – grandemente estimuladas pela formação de blocos de nações –
ultrapassam fronteiras, a competição nem sempre é feita dentro das regras que preservem o
crescimento da economia nacional de um confronto devastador, com importantes reflexos,
inclusive, no mercado de franquias.
Nessa esfera, a experiência internacional demonstra que o controle mais eficaz tem sido mesmo
aquele exarado pelas próprias entidades privadas do setor, sem quaisquer interferências
governamentais.
A AUTO-REGULAMENTAÇÃO
No mercado de franquias – que nos interessa analisar de perto – a auto-regulamentação a nível
internacional, tem sido capaz de garantir uma padronização, não apenas de conduta, mas,
também, de conceitos; cristalizados, todos, através de um Código de Ética, ou de Autoregulamentação, (em constante aperfeiçoamento) ao qual, os associados da respectiva
agremiação, aderem automaticamente, e que se destina, tanto a resolver conflitos, quanto a
punir desvios do que tiver ficado estabelecido como sendo um padrão ético de conduta para o

3. setor; decisões aquelas que garantem até a existência de uma certa “jurisprudência”, na
interpretação do Código.
É bem verdade que para se ser franqueador ou franqueado não se precisa ser sócio de
nenhuma associação. Nada impede, porém, que para integrar certa associação, em
determinada categoria, a empresa tenha que preencher o pré-requisito de ser membro da
associação inerente à classificação a que pertença. *
Todavia, como vimos acima, é um sonho pensar em querer-se obrigar a seguir seus preceitos
éticos quem esteja fora de determinada atividade. Não é sem razão que surgem diplomas legais
contemplando Códigos de Ética, cujo desconhecimento não se pode sequer alegar, para
justificar o seu não cumprimento, pois tratar-se-ia, agora, de infração a uma lei.
Esta circunstância vem em favor do argumento de se adotar um Código de Ética para cada
comunidade em ação, como uma necessidade imperiosa, em não havendo uma legislação
especifica a respeito.
“Dentro desse enfoque, recomendável seria que cada categoria profissional pudesse instituir,
como norma de procedimento salutar dos seus associados, o seu próprio Código de Ética,
contendo um repositório de preceitos e regras de conduta dos seus membros, a fim de
conscientizá-lo dos direitos e obrigações, visando ao engrandecimento da profissão e de sua
missão social e humana”. (2)
* 2. Álvaro Leite Guimarães. A ética nas profissões. Bol. Sem. Rotary Club. Ano LXX – 18º
Semana, 28.10.92.
A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA
Seja como for, a ética tem muita força, porque quando, em nossas
ações, fugimos dela, passamos a sofrer a censura de nossos pares e
o alijamento de sua convivência que, em última análise, pode ser
até mais cruel do que a própria sanção legal, com o cumprimento
de uma pena pré-estabelecida em norma jurídica.
- A Associação Nacional das Lojas de Conveniência – ANLOC por exemplo, enquanto existiu, só
aceitava que ingressasse em seus quadros associativos, na categoria de franqueador, quem
fosse sócio da Associação Brasileira de Franchising – ABF nesta classificação.
O ético não demanda a vigilância de qualquer instância de poder exterior ao agente. Mas, que
máximas morais pode a consciência impor a si mesma por seu valor ético imanente? Alguns
atos são certos ou errados em si mesmo. Quebrar uma promessa, por exemplo, seria errado
independentemente das conseqüências.” (4)
As normas deontológicas devem, pois ser seguidas, não por serem úteis ou vantajosas para
quem age, ou até para a humanidade em geral, e sim porque todo o indivíduo se impõe
soberanamente o dever de adotá-las, de modo absoluto e necessário, ao ter consciência de que
é um ente moral.
“Todavia, quando submetidas à competição, nossas ações mostram não só o que o ser humano
pode fazer de melhor, como, também, o que pode tentar fazer de ilícito para se impor aos seus
concorrentes”, (4) sobrelevando-se a necessidade de um Código (ao qual aderimos espontânea
e soberanamente) e que passará a balizar nossas ações quando nos faltem, até mesmo,

4. condições e coragem para refletir sobre se seria ético, ou não, determinado modo de
procedermos.
A ÉTICA
Mas, afinal, o que é Ética?
“Ética vem a ser um estudo dos juízos de apreciação que se referem à conduta humana
suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente à determinada
sociedade, seja de modo absoluto.” (3).
“Mas, valerá a pena ser ético em um mundo infestado de leis e regulamentos, como se o
desrespeito freqüente às normas fundamentais e ao bom convívio pudesse ser compensado
com a profusão de leis existente?” (4).
* 3. Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Novo dicionário da língua portuguesa. Nova
Fronteira.
* 4. Dr. Alberto Oliva. O lugar da ética num mundo de fatos e de leis. Revista Thintank, set. 98.
“Temos, hoje, uma corrida ética em sentido inverso”(*) e só por ingenuidade se acreditará que
à mão pesada do Estado deve caber a missão de por fim aos atos eticamente condenáveis.
“Como tão bem assinalou Kant, não é tarefa do Estado, ou até de outros indivíduos, tornar
alguém moral. Só o próprio indivíduo pode infundir moralidade em seu agir. Ser moral é fazerse moral. Se assim não fosse, o ser humano não seria um ente autônomo. Só quem é senhor
de si pode-se tornar um agente moral. Por essa razão, a luta pela liberdade acaba sendo, em
última análise, uma luta ética. O que faz o homem sujeitar-se à lei moral é o fato de o fazer
voluntariamente, como se estivesse legislando para si mesmo. Isso significa que cada indivíduo
não é apenas sujeito de direitos e deveres. É também legislador para si mesmo ao estabelecer
e ao se impor as normas gerais de justa conduta com base nas quais age. Fica claro que sem
liberdade não teria o homem como desfrutar de autonomia moral”. (4)
Isto nos leva a seguinte indagação: qual a distinção entre moral e ética?
Quem nos responde é o Prof. Ruy de Azevedo Sodré, o papa da ética profissional no Brasil.
“Moral e Ética têm a mesma raiz etimológica: - costume (ciência de costumes) mas são termos
diferentes. Moral é a ciência do bem. A sua infração resulta numa sanção, na maioria dos casos
imposta pela nossa própria consciência, que se traduz no remorso. Em outros, a sanção decorre
de uma repulsa social. Ética vem do grego etos, que significa costume e tem uma etimologia
significativa idêntica ao radical latino “mos” donde se origina a expressão moral. Ambas
significam “costume ou hábito”. A Ética se divide em Deontologia – ciência dos deveres, e
Diceologia – ciência dos direitos.
*Dr. Eduardo Portela, Presidente da Fundação Biblioteca Nacional, em conferência intitulada
Uma proposta de educação para o próximo milênio, proferida em 30.04.99 no Seminário
EDUCAÇÃO NO PRÓXIMO MILÊNIO E AS NOVAS TECNOLOGIAS NO ENSINO À DISTÂNCIA.
FGV/EBAP).
* 4. Dr. Alberto Oliva. O lugar da ética num mundo de fatos e de leis. Revista Thinktank, set.98
(5): 19.
Lúcida, também, é a distinção produzida por Ruy Rodrigo Brasileiro de Azambuja, quando ele
afirma:
“Em se falando em moral, propriamente dita, se cuida da moral teórica, ao passo que ética é a
moral prática. A ética trata, pois, da moralidade dos atos humanos.”

5. “Ética é aquele máximo de honestidade que podemos colocar no mínimo que se exijam de
nossa atuação em família, em sociedade, em negócios ou profissão.” Ética é a parte da filosofia
que estuda os deveres do homem para com Deus e a sociedade; deontologia; ciência da
moral.” (7).
A ética guarda uma relação muito estreita com o tempo e o espaço social e cultural em cujo
contexto é analisada. Quem nos chama a atenção para este fato é a psicanalista Helena
Besserman Vianna. Na entrevista ao O GLOBO, intitulada “Brasileiros Valorizam a Família na
Formação Ética”, (8) ela assim se manifestou:
“O que é moral e ético em uma cultura pode não ser em outra.”
Para exemplificar, ela apresenta o que ocorre em certos países árabes, nos quais a poligamia é
aceita e faz parte das leis. Ainda que a definição do que é ético seja variável, a psicanalista
acredita que os valores morais transmitidos pela família são importantes na formação da
personalidade.
Já o psicanalista Wilson Chebabi acredita que a ética é a base fundamental de todo saber
respeitável, e não a eficácia: (9)
“Há uma tendência a privilegiar a eficácia em prejuízo do bem. O descaso com a ética é um
fator ponderável em casos como o de adolescentes que queimam um índio indefeso – lamenta.”
“É urgente o resgate da ética. O fascínio pelas proezas da técnica precisa dar lugar ao respeito
pela reflexão filosófica.”
* 7. Jayme Rocha Pardini. Ética em Serviços Profissionais. Revista Brasil Rotário. Maio de 1984.
* 8. O GLOBO, 24.05.98
* 9. Idem, ibidem
A ÉTICA NOS NEGÓCIOS
Com o passar do tempo, porém, fatores éticos tem-se revelado de crucial importância para o
funcionamento do sistema produtivo. Isto significando que regras éticas passaram também a
ser vistas como podendo contribuir diretamente para o progresso social. É compensador, pois,
e mesmo lucrativo, ser ético.
E não se trata, apenas, de cumprirmos fielmente o que foi por nós pactuado, trata-se do
estabelecimento de regras do jogo estáveis, pois constantes alterações, após haver começado a
competição, sempre geram instabilidade, diminuindo a coesão social e a própria prosperidade
econômica.
Na época em que vivemos, quando tantos valores são esquecidos ou postergados, a ética há de
ser estudada e instada.
Não é sem razão que, por volta de 1985, a ética nos negócios tornou-se um campo acadêmico,
debatido por teólogos, filósofos e presidentes de grandes corporações. Nos anos 80, cerca de
75% das 1.200 maiores empresas americanas definiram seus códigos de ética e os melhores de
seus funcionários foram treinados na ética dos negócios.
“Os homens de negócios que depuseram na pesquisa elaborada anteriormente aos estudos
para a elaboração da obra Ética em Negócios, (10) embora confessassem a sua desconfiança
nos concorrentes e na existência de práticas aceitas na indústria, mas que não são éticas,
também manifestaram o desejo de alterar essas práticas e de estabelecer uma confiança
mútua”.

6. No Brasil, em 1981, ao tempo em que vigorava a distinção constitucional entre empresas
nacionais e estrangeiras, tramitou na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei de nº 2.2480/76, encerrando um Código de Ética para Multinacionais, que definia o comportamento exigível
das empresas que operassem no território nacional, sob o controle de capital estrangeiro,
impondo-lhes padrões éticos de comportamento.
Em 1987, a Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas do Brasil, reunida através de suas
Delegações Regionais, houve por bem, durante o seu IX Congresso Nacional, emitir a Carta de
Salvador, contendo diversos pontos oferecidos à reflexão, constituindo a sua Ética nos
Negócios.
* 10. Raymond Baumhart SJ. A ética em negócios. Expressão & Cultura, 1997
A ÉTICA NA MAGISTRATURA
Mas não só a lisura nas atividades negociais está na berlinda nos dias que correm. O próprio
exercício ilibado da profissão - quase sacrossanta – da magistratura está em jogo. A outra CPI,
a do Poder Judiciário, está nos mostrando, com os desmandos praticados por uma das
autoridades judiciárias - à frente dos negócios na Justiça do Trabalho em São Paulo (TRT) - o
quão importante seria termos uma Regulação Externa da Magistratura, a qual muitos temem
aceitar. A verdade é que os acontecimentos vindos à tona como a CPI do Poder Judiciário,
estão a preocupar toda a sociedade, pois
(…) cabe ao Poder Judiciário (…) impor-se pela serenidade, pela dignidade e, antes de tudo,
pela ética. Em verdade, nenhuma instituição ou profissão, por mais respeitável e poderosa que
seja, pode sobreviver sem um mínimo de credibilidade”. (11)
Não é sem razão que o Desembargador J. Benício de Paiva de Minas Gerais, há muito, ofereceu
um decálogo de sugestões para um Código de Ética da Magistratura, redigindo preceitos e
normas, decorrentes da dignidade inerente ao cargo de juiz.
Paralelamente, ao tema controverso de Controle Externo do Judiciário, há um movimento para
a Reforma do Poder Judiciário, encabeçado pela Associação dos Magistrados Brasileiros que
tem à sua frente o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, advogando a criação de
um Sistema de Planejamento e Administração do Poder Judiciário, composto pelo Conselho
Nacional de Justiça e pelos Conselhos Regionais e Estaduais de Justiça; são suas estas
palavras:
“A preocupação ética, que nunca esteve afastada do universo jurídico, ressurge com fortalecida
entonação, dirigindo-se a todo o campo social de atuação do Direito e passando a ocupar papel
central na formação de seus profissionais, especialmente do Juiz.” (12).
* 11. Ney Magno Valadares in A ética do magistrado, palestra proferida na Justiça Federal de
1a. Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em 08.04.94). apud R. Reis Friede,
Juiz Federal – Preceito ético da magistratura. Jornal do Commercio, 19.08.94, pág. 28. Direito &
Justiça.
* 12. Intervenção social e desafio ético: um novo tempo na justiça. Revista AMB, maio/98,
pág.50.
A ÉTICA EM SERVIÇOS PROFISSIONAIS
Não só nos negócios, manifestaram-se espontaneamente os empresários no sentido da
formulação de princípios éticos ligados à sua atividade.

7. Também prestadores de serviços profissionais e profissionais liberais (estes últimos muitas
vezes agrupados em sociedades profissionais, verdadeiras empresas prestadoras de serviços),
formularam seus Códigos de Ética.
A começar pelos Clubes de Serviços, como o Lions e o Rotary Club, tendo, este último, lançado,
campanha no sentido de promover uma volta a princípios éticos, sob o lema: “Ética é um
princípio que não pode ter fim”. A propósito é mundialmente conhecida sua famosa prova
quádrupla.
1. É verdade?
2. É justo para todos os interessados?
3. Promoverá a BOA VONTADE e MELHORES AMIZADES?
4. Será BENEFÍCIO para todos os interessados?
Em seu Manual de Procedimentos iremos encontrar:
“Promover e apoiar:
o reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a difusão das Normas de Ética Profissional;
por outras palavras, em Serviços Profissionais visa-se promover o ideal de servir pelo mundo
dos negócios e profissional.
Isso redunda na aplicação de elevados padrões de Ética pelo rotariano em todas as suas
relações de negócios ou profissionais – com empregados, concorrentes, fregueses e aqueles de
quem se compra; e na difusão de tais padrões por todos os rotarianos entre os demais
integrantes de seu grupo.”
Mas, o que vem a ser a ética profissional?
Ética Profissional são os princípios que regem a conduta de determinados profissionais, de certa
classe.
A ética dos advogados, por exemplo, deveria ser estudada, no currículo das Faculdades de
Direito, sob o título Ética ou Deontologia Jurídica, como disciplina obrigatória, tal o rigor do
Código de Ética e Disciplina que é imposto à carreira do profissional do direito, pelo diploma
legal que lhe corresponde (Lei nº. 8.906, de 04.07.94, art. 31 a 33), e tal é o peso de sua
responsabilidade social na construção da justiça.
Referido Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o
cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de
urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.
No I Encontro dos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado nos dias 07
e 08 de novembro último em Brasília, no qual ficou resolvido encetarem, os advogados, uma
campanha intitulada Ética na Advocacia e a elaboração de um Manual de Ética da sua profissão,
destacamos as seguintes assertivas:
“A advocacia não pode ter tratamento semelhante à atividade comercial” disse o jurista Paulo
Gouveia Medina. Essa afirmação foi feita a partir do papel estabelecido em lei para o advogado
como peça fundamental do funcionamento da Justiça e a quem cabe a defesa da ordem
jurídica.
Numa época marcada por mudanças profundas, resultantes da globalização, o interesse cada
vez maior pelos lucros estaria entrando em conflito com os princípios que orientam a profissão.

8. “A sociedade, de maneira geral, pensa em termos monetários. A advocacia, contudo, tem
outros valores mais importantes e históricos, como a liberdade, a legalidade e a defesa da
Constituição”;
A ÉTICA EM FINANÇAS
Compreendendo a importância de possuir um Código de Ética, e ciente de “que o profissional
da área deve orientar-se por princípios éticos compatíveis ao elevado grau de responsabilidade
e probidade exigíveis para o exercício de suas atividades profissionais” (14) o Instituto Brasileiro
dos Executivos em Finanças - IBEF houve por bem de instituir seu Código de Ética e Normas de
Conduta Profissional, conforme os termos de um articulado contendo trinta itens, a serem
seguidos zelosamente por todos os afiliados do IBEF, que validarão a proficiência e
confiabilidade do executivo de finanças, junto à instituições e à sociedade em geral.
* 13. Dr. Reginaldo de Castro, em entrevista ao Jornal da OAB, dez.98, pág.10).
* 14. Resolução 01/98 da Assembléia Nacional do IBEF.
Foi criada, também, pelo referido Instituto uma Comissão Permanente de Ética (CPE) com o
objetivo de apurar os fatos e recomendar ao Conselho Diretor Seccional as medidas cabíveis,
nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social, em caso de quebra do decoro profissional por
parte do executivo de finanças afiliado ao IBEF.
Referido Código de Ética foi instituído não sem antes haver a entidade consultado a opinião de
seus afiliados, a eles tendo oferecido um elenco das qualidades positivas para que os mesmos
as valorassem, em ordem decrescente segundo seu maior grau subjetivo de importância.
A propósito da instituição do referido Código, assim se manifestou o Coordenador da Comissão
de Ética, (que finalizou o Código), e Diretor do IBEF, Dr. Luiz Affonso Romano. (15).
“Mas certos princípios éticos devem ser preservados e a conduta moral deve ser claramente
delineada para que os perenes ideais de proficiência, justiça e dignidade profissional sejam
mantidos. Não apenas como referência, mas intrinsecamente inseridos no momento e no
processo histórico que estamos vivenciando; ou corremos o risco de perdermos as nossas
referências, enquanto sociedade.
E, ao nos pautarmos neste Código de Ética, estaremos, com certeza, contribuindo não apenas
para o aumento do nível de respeitabilidade de nossa atividade mas, sobretudo, contribuindo
para o aumento da qualidade de vida de nossa sociedade.
O Código de Ética dos ibefianos pretende ser o paradigma da nossa prática profissional e a
inspiração maior ao nosso consciente exercício da cidadania”.
* 15. Dr. Luiz Affonso Romano. INFORME-IBEF, 10 (91), nov 1998.
ÉTICA NO TURISMO
Recente matéria, intitulada Turismo com Ética, publicada há menos de um ano, (16) nos dá
conta de que a Organização Mundial do Turismo elabora um Código para disciplinar o setor;
que, bem a propósito, duplicará seu faturamento até 2020.
Revista Checkin, em agosto de 1998, às páginas 16e 17
“O Brasil integra o comitê encarregado de elaborar um documento inédito na história, o Código
de Ética do Turismo, um conjunto de normas capaz de proteger os interesses e definir as
responsabilidades de quem viaja, de quem trabalha no setor e de quem mora nos lugares
visitados pelos turistas no mundo inteiro. A elaboração do código tem apoio da ONU e é uma
proposta da Organização Mundial do Turismo (OMT), entidade intergovernamental que trabalha

9. para disciplinar e organizar o turismo mundial. A utilidade do código parece emergente. Basta
lembrar o desconforto de milhares de brasileiros durante a Copa da França. Pagaram por
pacotes e ingressos para os jogos e tiveram que ver o Brasil jogar em telões armados nas ruas
de Paris”.
“Além disso, o código torna-se uma necessidade diante dos números previstos para o setor nas
próximas décadas”.
“Segundo previsões da OMT, a indústria do turismo deverá triplicar até 2020, disputando
espaço na economia mundial com os setores de telecomunicações e tecnologia da informação,
os de crescimento mais veloz, atualmente”.
O Código de Ética do Turismo abordará, dentre outros assuntos, a exploração do turismo para
fins libidinosos, coibindo-a; procurando, com isto, harmonizar os interesses de quem viaja com
os de quem mora nos lugares visitados, de modo a evitar a interferência deletéria dos visitantes
na vida de comunidades, que vivem em destinos turísticos, pois isto é algo que ainda não está
sendo devidamente considerado pelo setor, na avaliação dos estudiosos. E, prossegue a
matéria:
“A exploração sexual, o uso de mão de obra infantil, o desrespeito aos direitos humanos, as
questões ambientais, o cumprimento dos itens da Declaração Universal dos Direitos do Homem;
tudo isso deverá fazer parte do código”.
A ÉTICA NO MARKETING DE REDE
Também as entidades ligadas ao Marketing de rede, ou Marketing Multinível, possuem seu
Código de Ética.
A MLMIA – Multi-level Marketing International Association alardeia a existência de altos
standards de comportamento ético na indústria do Marketing de rede, para si própria e para os
seus membros.
Para serem observados por todos os seus associados, a entidade estabeleceu um decálogo de
preceitos dos quais destaca, como Regra de Ouro, apregoada pela Associação, o seguinte
axioma:
“enquanto você estiver construindo seu negócio, em proveito próprio, falo-á de modo a que os
que estiverem em seu entorno, possam, igualmente, construir o seu, sem percalços e
admoestações”.
A Sociedade Internacional de Marketing Multinível, com sede no Brasil, também se apresenta
aos seus associados com um Código de Conduta - Ética de Distribuidores.
A ÉTICA NA ATIVIDADE PUBLICITÁRIA
A atividade publicitária, no Brasil, há muito que se auto-regula, com absoluto sucesso. A
atividade saneadora de seu Conselho de Auto-Regulamentação (C0NAR) – aplicando, inclusive,
duras penas aos recalcitrantes – tem sido bastante útil e elogiada na normatização da atividade
em prol do bem comum.
Seu Código de Auto-Regulamentação espontânea já previa, por exemplo, em 1978, restrição de
horário para as peças publicitárias relativas às bebidas e cigarros na televisão; o que, só mais
tarde veio a ser regulamentado por lei.
São inúmeras, pois, as entidades – fora do sistema de franquia empresarial, que resolveram
difundir e instar seus princípios éticos aos seus afiliados mediante um Código de Ética ou de
Auto-regulamentação.

10. Analisemos, agora, os exemplos de Códigos de Ética no âmbito do Franchising no Brasil e no
mundo.
O CÓDIGO DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO
Em Julho de 1987, foi constituída na cidade de São Paulo a Associação Brasileira de
Franchising, sem fins lucrativos, congregando Franqueadores, Franqueados , Consultores e, de
um modo geral, os provedores de bens e serviços ao Sistema respectivo, com o objetivo de
desenvolvê-lo e divulgá-lo, assim como seus benefícios para o nosso país, promovendo sua
defesa junto às autoridades constituídas, entidades de classe, formadores de opinião;
aprimorando técnicas de atuação de seus associados, através do intercâmbio de informações,
dados, idéias, cursos, seminários, palestras e eventos.
Ao tempo da criação da ABF já existia no Brasil a Associação dos Franqueadores Brasileiros –
AFRAB, com sede no Rio de Janeiro. Como ambas as Associações tinham os mesmos objetivos,
quais sejam os de lutar pela higidez do Sistema de Franchising no Brasil, que acabara de
nascer, promovendo a disseminação do verdadeiro conceito de franchising, a fim de protegê-lo,
ambas as entidades se fundiram passando a ABF, criada em São Paulo, a ser a ABF–Nacional e
a AFRAB, a Sucursal do Rio de Janeiro da ABF-Nacional.
A ABF-Nacional decidiu, então, em atendimento aos seus objetivos, constituir uma subcomissão
da Comissão de Ética, encarregada de elaborar um Código de Auto-regulamentação do
Franchising, estabelecendo princípios, regras e condições básicas de atuação a serem
observadas, no dia-a-dia, estipulando normas e práticas adequadas, principalmente no que
tange ao relacionamento franqueador/franqueado.
Referido Código foi elaborado de forma a se constituir em um código de boa conduta; baseado
em princípios legais de Direito Brasileiro, na prática do sistema do mercado interno e no Código
de Ética da Associação Internacional de Franchising (IFA).
Ao divulgar seu Código, em um opúsculo, a ABF oferece, também, uma cópia do Regulamento
da Comissão da Comunidade Européia, sobre franchising, que dá ao Sistema de Franquia
Empresarial, um outro enforque, sob o prisma das vantagens e dos ganhos auferidos pelo
consumidor, com a sua aplicação.
Em suas disposições gerais, o Código de Auto-regulamentação da Associação Brasileira de
Franchising define o que seja o Sistema de Franchising, bem como know-how, para, ao depois,
sob o título Princípios Orientadores, definir, singelamente, o que seja franqueador; os requisitos
para ser franqueador, bem como para ser franqueado.
Em seguida discorre o Código sobre a Publicidade e Divulgação da Franquia, no processo de
recrutamento, que não deverá conter ambigüidades nem, muito menos, ser enganosa.
Quanto à Seleção de Franqueados, o Código recomenda que os mesmos só sejam aceitos após
processo criterioso que envolva formação, qualidades pessoais e recursos financeiros para a
exploração da franquia.
Sobre o Contrato de Franquia, o Código recomenda que o mesmo seja escrito (o que no Brasil,
aliás, hoje é uma obrigação legal), devendo ser respeitado na sua elaboração, o Código de
Auto-regulamentação e o Direito Brasileiro, bem como refletir o documento elaborado os
interesses dos membros da rede, como um todo, protegendo sua identidade e reputação; os
direitos de propriedade industrial ou intelectual dos franqueados; deferindo, por último, os
direitos e as respectivas obrigações e responsabilidades das partes.

11. Referido Código vai mais adiante, elencando os pontos essenciais de um contrato de franquia,
passando pelas cláusulas de não concorrência, confidencialidade, sigilo e rescisão do contrato.
No que concerne à Máster Franquia, o Código afirma que o mesmo não se lhe aplica, regendo,
contudo, as relações entre Máster Franqueados e seus sub-franqueados.
Prossegue o Código, discorrendo sobre os Direitos e Obrigações do Franqueador e do
Franqueado, para finalizar com Infrações e Penalidades.
CÓDIGO DE DEONTOLOGIA DA FEDERAÇÃO FRANCESA DE FRANQUIA.
O Código de Deontologia da Federação Francesa de Franquia foi estabelecido com a criação da
própria Federação, por volta do segundo semestre de 1971, por franqueadores, professores de
direito e juristas de escol, idealistas; todos interessados em uma auto-disciplina, sempre
preferível a uma legislação imposta. Seu objetivo foi, pois, o de dotar uma profissão nascente
de regras livremente aceitas pelas partes.
Com regras flexíveis – sem jamais criar constrangimentos – o Código da F.F.F. é construído
sobre os princípios fundamentais da parceria empresarial, da colaboração recíproca e do
equilíbrio de direitos e de obrigações.
Ele, de fato, não obriga senão os aderentes à Federação, a não ser que nos contratos de
franquia respectivos se faça uma referência específica à existência do referido Código,
anexando-se uma cópia do mesmo ao pactuado.
Este Código, em sua nova versão, serviu à consolidação do Sistema de Franquia na França, pois
impregnou a atuação de todos os partícipes deste sistema, naquele país, constituindo a base
para a elaboração do novo Código Europeu da Franquia, entrado em vigor em 1º de Janeiro de
1992.
CÓDIGO BELGA DE FRANQUIA EMPRESARIAL
Conhecido, também, como Código de Práticas Leais em Matéria de Franchising, este Código
estabelecido pela Associação Belga de Franchising, apresenta-se mais detalhado do que o
Código da F.F.F.
Todavia, seus autores – a princípio um tanto tímidos - parece não terem querido dar força
obrigatória a todo o Código, pois utilizam-se de expressões como, “em princípio”: “o
franqueador tem, em princípio, o direito de escolher de seus equipamentos e materiais …”.
De resto, nada obstante, emprega outras expressões como, por exemplo: é necessário …. é
devido….. fazendo com que, afinal, o Código se imponha ao franqueador aderente à
Associação.
CÓDIGO DE DEONTOLOGIA EUROPÉIA DA FRANQUIA
Reproduz, quase integralmente o Código Belga, possuindo o grande mérito de ter feito uma
síntese entre os Códigos de Deontologia da F.F.F. e o Belga, sem haver aportado, contudo, algo
da deontologia alemã, ou anglo-saxônica, como seria de se esperar, sendo ele um Código
Europeu.
O Código em questão, porém, é parcial, pois, simplesmente, ignora as obrigações de
franqueado para com o franqueador.
Seu mérito é, no entanto, o de simplesmente existir, o que, por si só, já é algo de positivo.
Espera-se que, um dia, ele possa ser reformulado, dentro de um espírito mais consentâneo com
a ética no franchising, contemplando as obrigações do franqueado.
UM CÓDIGO DE ÉTICA PARA A FRANQUIA EMPRESARIAL.

12. Ética é o ideal de conduta do homem, desenvolvido em conjunto e mesmo sujeito ao processo
civilizacional, que orienta cada ser humano sobre o que é bom e correto e o que deveria
assumir; orientando sua vida em relação a seus semelhantes, visando o bem comum.
A ética em nossa sociedade e a ética empresarial são inseparáveis, algumas vezes até
indistinguíveis. Assim sendo, nossas preocupações diárias com a eficiência, competitividade e
lucratividade não podem prescindir de um comportamento ético.
Em nosso cotidiano, a adoção de certos princípios éticos comportamentais reflete o tipo de
organização da qual fazemos parte e o tipo de pessoa que somos e que queremos ser.
A ética na atividade empresarial deve orientar, não apenas no teor das nossas decisões, como,
também, no processo para a sua tomada.
Assim, nosso respeito pelas diferenças individuais e a preocupação com o bem comum deverão
ser a palavra final nas relações com os consumidores, no relacionamento com os colegas
franqueados, bem como com a franqueadora.
Casa indivíduo tem sua própria escala de valores e, por isso, cada membro de determinada
rede de franquia empresarial deverá compatibilizar seus valores individuais com os valores da
franquia, levando em consideração, também, a legislação aplicável à sua atividade; as normas
internas estabelecidas para o bom funcionamento da rede; o estatuto do Conselho de
Franqueados, se houver, e suas determinações assembleares o Código de Ética da Associação
Brasileira de Franchising e das categorias profissionais a que pertença. E, diante de situações
não previstas, deverá ser sempre escolhida a alternativa que possa redundar em um maior
retorno ético, ou benefício moral para a rede.
DOS OBJETIVOS DE UM CÓDIGO DE ÉTICA DE UMA FRANQUIA EMPRESARIAL.
O objetivo primacial de um código de ética em franquia empresarial é o de ser uma referência formal e
institucional, para a conduta pessoal e empresarial (profissional) de todos os integrantes de determinada
rede, independente da posição que ocupem em suas próprias empresas, ou na rede, de modo a tornar-se
um padrão de relacionamento interno e externo.
Outro objetivo do Código é o de viabilizar um comportamento ético, pautado em valores incorporados por
todos, por serem considerados justos e pertinentes, minimizando a subjetividade das interpretações
pessoais sobre princípios morais e éticos, mormente aqueles ligados à ética dos negócios.
Por fim, fortalecer a imagem de determinada rede, e de cada um de seus integrantes, junto à sociedade;
com toda certeza, um escopo final de todos os interessados em seu sucesso.
CONCLUSÃO
A Ética assim como a Moral, são conceitos que dizem,
respeito ao íntimo das pessoas. Assim sendo, se o ser
humano transgredir alguma regra moral ou ética, apenas
sua consciência o punirá.
Ao contrário do Direito, cujas regras descumpridas comportam sanção, a ética não permite coação ao seu
cumprimento, se não, apenas, quando muito, a condenação de seus pares, o que, em si, todavia, já é
uma grave restrição para os homens de bem.
Feitas estas considerações finais, um Código de ética de determinada franquia empresarial será sempre
bem-vindo e muito válido, como padrão de conduta por parte do franqueador, de seus franqueados e dos
funcionários de ambos.

13. Se, porém adicionalmente, o Contrato de Franquia lhe fizer referência, incorporando seus preceitos e
normas, deixaria o Código de Ética de ser simples repositório de normas de conduta, para passar a ser
verdadeiro instrumento contratual.
Como conseqüência, o simples descumprimento de uma norma ética, ferirá, igualmente, o contrato, que
lhe fizer referência, o qual poderá ser rescindido, agora, por infração contratual, e não por mera
infringência ética.
Determinada rede de franquia empresarial que dispuser de um Código de Ética, poderá contar com um
instrumento de análise comportamental de todos os seus integrantes, para uma eventual postura
recomendativa de procedimentos a serem adotados, norteando toda a vida empresarial, assim fadada ao
sucesso.
Luiz Felizardo Barroso
É um distinto Jurista que além da sua atividade profissional é filantropo pertencendo ao Rotary Club do
Rio de Janeiro. Na área profissional destacam – se os seguintes títulos: Professor Doutor em Ciências
Jurídicas e Sociais - Mestre em Política e Estratégia pela Escola Superior de Guerra -Jubilado em Direito
Comercial pela Faculdade de Direito da UFRJ- Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)Membro do Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF)- Procurador Aposentado do Banco do Brasil
- Titular da Advocacia Felizardo Barroso & Associados- Conselheiro da Federação Interamericana de
Advogados - Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ. - Diretor do Departamento Jurídico da
ADESG (Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra) -Presidente da Comissão Permanente
de Direito das Franquias (IAB) - Coordenador da Comissão Permanente de Direito de Integração (IAB) e Consultor/Instrutor do SEBRAE/RJ. Escritor de várias obras, assumem especial destaque aquelas versadas
no contrato de franquia.
14 Comentários a “A importância de um Código de Ética”
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2 T1 inês freire | ines19 em 27/3/2011
[...] http://cepen.org/portaldacidadania/2009/11/a-importancia-de-um-codigo-de-etica/ [...]
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2 – T1 inês freire | civilitasesec4 em 27/3/2011
[...] http://cepen.org/portaldacidadania/2009/11/a-importancia-de-um-codigo-de-etica/ [...]
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Cantoni furniture. em 29/3/2011

14. Cantoni furniture….
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Burton bobman. em 31/3/2011
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Burton belt. em 1/4/2011
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Abominable ski shop and calgary. em 2/4/2011
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Snowboard sassari. em 17/4/2011
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O presente artigo tem como objetivo analisar a importância da ética nas atividades organizacionais. A
ética nas organizações destina-se a todas as pessoas que trabalham na área empresarial, a fim de agir
de forma correta e honesta diante dos fatos ocorridos na empresa. Ao adotar uma postura ética, as
empresas alocam um diferencial relevante, garantindo assim credibilidade no mercado competitivo.

16. elle Roncada Ferreira
Francisco Jocione Sousa Araújo
Juliana Martins de Oliveira
Ricardo José Alves
Monografia apresentada no curso de Organização, Sistemas e Métodos das Faculdades Integradas Campos
Salles, sob orientação do Professor Mauro M. Laruccia
(Disponível na rede desde novembro de 2000)
Introdução
História da Ética
Vamos partir do princípio que a história da ética teve sua origem, pelo menos sob o ponto de vista formal, na
antigüidade grega, através de Aristóteles (384 &endash; 322 a.C.) e suas idéias sobre a ética e as virtudes
éticas.
Cumpre advertir, antes de tudo, que a história da ética como disciplina filosófica é mais limitada no tempo e no
material tratado do que a história das idéias morais da humanidade. Esta última história compreende o estudo
de todas as normas que regularam a conduta humana desde os tempos pré-históricos até os nossos dias.
Só há história da ética no âmbito da história da filosofia. Ainda assim, a história da ética adquire, por vezes,
uma considerável amplitude, por quanto fica difícil, com freqüência, estabelecer uma separação rigorosa entre
os sistemas morais &endash; objeto próprio da ética &endash; e o conjunto de normas e atitudes de caráter
moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase história. Com o fim de solucionar este
problema, os historiadores da ética limitaram seu estudo àquelas idéias de caráter moral que possuem uma
base filosófica, ou seja, que, em vez de se darem simplesmente como supostas, são examinadas em seus
fundamentos; por outras palavras são filosoficamente justificadas.
Existem as doutrinas éticas, ou teorias acerca da moral, que estão divididas nos seguintes segmentos,
correlacionados historicamente: ética grega, ética cristã medieval, ética moderna e ética contemporânea.
As doutrinas éticas fundamentais nascem e se desenvolvem em diferentes épocas e sociedades como respostas
aos problemas básicos apresentados pelas relações entre os homens e em particular pelo seu comportamento
moral efetivo. Por isto, existe uma estreita vinculação entre os conceitos morais e a realidade humana, social,
sujeita historicamente à mudança. Por conseguinte, as doutrinas éticas não podem ser consideradas
isoladamente, mas dentro de um processo de mudança e de sucessão que constitui propriamente a sua
história. Ética e história, por tanto, relacionam-se duplamente: a) Com a vida social e, dentro desta, com as
morais concretas que são um dos seus aspectos; b) Com a sua história própria, já que cada doutrina está em
conexão com as anteriores (tomando posição contra elas ou integrando alguns problemas e soluções
precedentes), ou com as doutrinas posteriores (prolongando-se ou enriquecendo-se nelas).
"A Ética é a ciência que, tendo por objeto essencial o estudo dos sentimentos e juízos de aprovação e
desaprovação absoluta realizados pelo homem acerca da conduta e da vontade, propõe-se a determinar:
a.
b.
qual é o critério segundo a conduta e a vontade em tal modo aprovada se distinguem, ou ainda, qual
é a norma, segundo a qual se opera e deve operar a vontade em tal conduta, e qual o fim que na
mesma e para essa se cumpre e se deve cumprir;
em que relações de valor estão com observância daquela norma e obtenção daquele fim as diversas
formas de conduta, individual ou coletiva, tais como se apresentam na sociedade e na época à qual
pertencemos." - GIOVANNI VIDARI
"Ethos &endash; ética, em grego &endash; designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do
mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada
humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa
que construiu para si. Ético significa, portanto, tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja
uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda." LEONARDO BOFF, A Águia e a galinha.
A ética é um comportamento social, ninguém é ético num vácuo, ou teoricamente ético. Quem vive numa
economia a ética, sob um governo antiético e numa sociedade imoral acaba só podendo exercer a sua ética em
casa, onde ela fica parecendo uma espécie de esquisitice. A grande questão destes tempos degradados é em
que medida uma ética pessoal onde não existe ética social é um refúgio, uma resistência ou uma hipocrisia. Já

17. que ninguém mais pode ter a pretensão de ser um exemplo moral sequer para o seu cachorro, quando tudo à
sua volta é um exemplo do contrário. - Luis Fernando Veríssimo
A ética deve fundar-se no bem comum no respeito aos direitos do cidadão e na busca de uma vida digna para
todos. - Ferreira Gullar
A ética está para a democracia como a poesia está para a vida. - Marcio Souza
Desde a infância, estamos sujeitos à influência de nosso meio social, por intermédio da família, da escola, dos
amigos, dos meios de comunicação de massa, etc. Vamos adquirindo, aos poucos, idéias morais. É o aspecto
social da moral se manifestando e, mesmo ao nascer, o homem já se defronta com um conjunto de regras,
normas e valores aceitos em seu grupo social.
A moral, porém, não se reduz apenas a seu aspecto social, pois a medida que desenvolvemos nossa reflexão
crítica passamos a questionar os valores herdados, para então decidir se aceitamos ou não as normas. A
decisão de acatar uma determinada norma é sempre fruto de uma reflexão pessoal consciente, que pode ser
chamada de interiorização. É essa interiorização das normas que qualifica um ato como sendo moral. Por
exemplo: existe uma norma no código de trânsito que nos proíbe de buzinar diante de um hospital. Podemos
cumpri-la por razões íntimas, pela consciência de que os doentes sofrem com isso. Nesse caso houve a
interiorização da norma e o ato é um ato moral. Mas, se apenas seguimos a norma por medo das punições
previstas pelo código de trânsito, não houve o processo de interiorização e meu ato escapa do campo moral.
Conforme afirmações anteriores, dizemos que a ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos
valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião,
uma certa tradição cultural etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma
instituição, um partido político... Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é
um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de
direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida
para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de
julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão
crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições
voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizar as ações humanas. A ética existe como
uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez
mais humana. A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida
cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos a-críticos da moral vigente. Mas a ética, tanto quanto a moral,
não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para
entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi
considerada "natural". Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma
compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância
crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.
A ética está relacionada à opção, ao desejo de realizar a vida, mantendo com os outros relações justas e
aceitáveis. Via de regra está fundamentada nas idéias de bem e virtude, enquanto valores perseguidos por todo
ser humano e cujo alcance se traduz numa existência plena e feliz. O estudo da ética talvez tenha se iniciado
com filósofos gregos há 25 séculos atrás. Hoje em dia, seu campo de atuação ultrapassa os limites da filosofia e
inúmeros outros pesquisadores do conhecimento dedicam-se a seu estudo. Sociólogos, psicólogos, biólogos e
muitos outros profissionais desenvolvem trabalhos no campo da ética.
Quando na antigüidade grega Aristóteles apresentou o problema teórico de definir o conceito de Bem, seu
trabalho era de investigar o conteúdo do Bem e não definir o que cada indivíduo deveria fazer numa ação
concreta, para que seu ato seja considerado bom ou mau. Evidentemente, esta investigação teórica sempre
deixa conseqüências práticas, pois quando definimos o Bem, estamos indicando um caminho por onde os
homens poderão se conduzir nas suas diversas situações particulares.
A ética também estuda a responsabilidade do ato moral, ou seja, a decisão de agir numa situação concreta é
um problema prático-moral, mas investigar se a pessoa pôde escolher entre duas ou mais alternativas de ação
e agir de acordo com sua decisão é um problema teórico-ético, pois verifica a liberdade ou o determinismo ao
qual nossos atos estão sujeitos. Se o determinismo é total, então não há mais espaço para a ética, pois se ela
se refere às ações humanas e se essas ações estão totalmente determinadas de fora para dentro, não há
qualquer espaço a liberdade, para a autodeterminação e, consequentemente, para a ética.
A ética pode também contribuir para fundamentar ou justificar certa forma de comportamentos moral. Assim,
se a ética revela uma relação entre o comportamento moral e as necessidades e os interesses sociais, ela nos
ajudará a situar no devido lugar a moral efetiva, real, do grupo social. Por outro lado, ela nos permite exercitar
uma forma de questionamento, onde nos colocamos diante do dilema entre "o que é" e o "que deveria ser",
imunizando-nos contra a simplória assimilação dos valores e normas vigentes na sociedade e abrindo em
nossas almas a possibilidade de desconfiarmos de que os valores morais vigentes podem estar encobrindo
interesses que não correspondem às próprias causas geradoras da moral. A reflexão ética também permite a
identificação de valores petrificados que já não mais satisfazem os interesses da sociedade a que servem. Jung
Mo SUNG e Josué Cândido da SILVA (1995:17) nos dão um bom exemplo do que estamos falando: "Na época
da escravidão, por exemplo, as pessoas acreditam que os escravos eram seres inferiores por natureza (como

18. dizia Aristóteles) ou pela vontade divina (como diziam muitos na América colonial). Elas não se sentiam
eticamente questionadas diante da injustiça cometida contra os escravos. Isso porque o termo "injustiça" já é
fruto de juízo ético de alguém que percebe que a realidade não é o que deveria ser."
Sendo a ética uma ciência, devemos evitar a tentação de reduzi-la ao campo exclusivamente normativo. Seu
valor está naquilo que explica e não no fato de prescrever ou recomendar com vistas à ação em situações
concretas. A ética também não tem caráter exclusivamente descrito pois visa investigar e explicar o
comportamento moral, traço inerente da experiência humana. Não é função da ética formula juízos de valor
quanto à prática moral de outras sociedades, mas explicar a razão de ser destas diferenças e o porque de os
homens terem recorrido, ao longo da história, a práticas morais diferentes e até opostas.
Problema
A ética não é algo superposto à conduta humana, pois todas as nossas atividades envolvem uma carga moral.
Idéias sobre o bem e o mal, o certo e o errado, o permitido e o proibido definem a nossa realidade. Em nossas
relações cotidianas estamos sempre diante de problemas do tipo: Devo sempre dizer a verdade ou existem
ocasiões em que posso mentir? Será que é correto tomar tal atitude? Devo ajudar um amigo em perigo, mesmo
correndo risco de vida? Existe alguma ocasião em que seria correto atravessar um sinal de trânsito vermelho?
Os soldados que matam numa guerra, podem ser moralmente condenados por seus crimes ou estão apenas
cumprindo ordens?
Essas perguntas nos colocam diante de problemas práticos, que aparecem nas relações reais, efetivas entre
indivíduos. São problemas cujas soluções, via de regra, não envolvem apenas a pessoa que os propõe, mas
também a outra ou outras pessoas que poderão sofrer as conseqüências das decisões e ações, conseqüências
que poderão muitas vezes afetar uma comunidade inteira. O homem é um ser-no-mundo, que só realiza sua
existência no encontro com outros homens, sendo que, todas as suas ações e decisões afetam as outras
pessoas. Nesta convivência, nesta coexistência, naturalmente têm que existir regras que coordenem e
harmonizem esta relação. Estas regras, dentro de um grupo qualquer, indicam os limites em relação aos quais
podemos medir as nossas possibilidades e as limitações a que devemos nos submeter. São os códigos culturais
que nos obrigam, mas ao mesmo tempo nos protegem. Pois são freqüentes as queixas sobre falta de ética na
sociedade, na política, na indústria e até mesmo nos meios esportivos, culturais e religiosos.
Com base nestes questionamentos anteriores, cada uma com sua importância, iremos trabalhar, analisar um
grande problema nas organizações: "A FALTA DE ÉTICA PROFISSIONAL?", ou seja, é o do trabalho e
exercício profissional, um dos campos mais carentes, no que diz respeito à aplicação da ética. Por esta razão,
executivos e teóricos em administração de empresas voltaram a se debruçar sobre questões éticas. A lógica
alimentadora desse processo não é idealista nem "cor de rosa". É lógica do capital que, para poder sobreviver,
tem que ser mais ético, evitando cair na barbárie e autodestruição. São os próprios pressupostos da disputa
empresarial que forçam a adoção de um modelo mais ético.
A ética profissional estudaria e regularia o relacionamento do profissional com sua clientela, visando a
dignidade humana e a construção do bem- estar no contexto sócio- cultural onde exerce sua profissão. Quando
falamos de ética profissional estamos nos referindo ao caráter normativo e até jurídico que regulamenta
determinada profissão a partir de estatutos e códigos específicos.
Acontece que, em geral, as profissões apresentam a ética firmada em questões muito relevantes que
ultrapassam o campo profissional em si. Questões como aborto, pena de morte, seqüestro, eutanásia, AIDS,
por exemplo, são questões morais que se apresentam como problemas éticos porque pedem reflexão profunda
e, um profissional, ao se debruçar sobre elas, não o faz apenas como tal, mas como um pensador, um filósofo
da ciência, ou seja, da profissão que exerce. Desta forma, a reflexão ética entra na moralidade de qualquer
atividade profissional humana.
Sendo a ética inerente à vida, sua importância é bastante evidenciada na vida profissional, porque cada
profissional tem responsabilidades individuais e responsabilidades sociais, pois envolvem pessoas que dela se
beneficiam.
A ética é ainda indispensável ao profissional, porque na ação humana "o fazer" e "o agir" estão interligados. O
fazer diz respeito à competência, à eficiência que todo profissional deve possuir para exercer bem a sua
profissão. O agir se refere à conduta do profissional, ao conjunto de atitudes que deve assumir no desempenho
de sua profissão.
Existem vários métodos que devemos aplicá-los para a Educação Ética em Empresas e Organizações, iremos
citar alguns no decorrer do texto abaixo.
Esforços de empresas para cultivar valores éticos devem incluir palestras inspiradoras, treinamento em ética e
educação aos empregados que estão confusos em relação às questões éticas. Esse trabalho vem sendo
realizado de diversas formas.
Bons programas de educação ética variam muito em extensão, conteúdo e forma de apresentação. Mas
parecem ter, pelo menos, duas características comuns. Em primeiro lugar os participantes podem fazer

19. perguntas à vontade, contestar afirmações e emprenhar-se ativamente no processo de aprendizagem. Deve-se
evitar de todas as formas programas de mão única.
A Segunda característica, comum a estas experiências de treinamento consiste em forte concentração nas
questões éticas claramente relevantes para os participantes. Em outras palavras, se você está querendo montar
um treinamento em ética para profissionais de informática, deve levantar estudos de caso e problemas
relacionados com a área. Segurança de dados, violação de correio eletrônico e informações sensíveis, por
exemplo, são temas que despertam o interesse dos empregados envolvidos com este tipo de atividade. Repetir
chavões morais e fazer generalizações não despertarão interesses maiores nem motivarão um maior
envolvimento no programa de ética da empresa.
Um excelente exemplo do que estamos falando é o seminário de um dia e meio organizado pela Texas
Instruments dos Estados Unidos. Neste seminário, juntamente com palestras e discussão franca, três horas são
sempre dedicadas à apresentação de maneiras de lidar com situações de casos específicos, envolvendo
problemas éticos. O interessante é que em cada seminário desse tipo, seiscentos empregados são treinados,
divididos em turnos de vinte e quatro por sessão de treinamento.
Treinamento em ética podem assumir muitas outras formas.
Um método bastante inovador e que tem sido adotado por algumas empresas é colocar os futuros gerentes e
supervisores para trabalhar um tempo na área de recursos humanos. Assim, eles aprendem a entender os
problemas e pontos de vista dos empregados, para depois passarem a exercer duas atividades gerenciais. Para
que possam solucionar os futuros problemas éticos, é muito necessário conhecer os pontos de vista e as
necessidades das pessoas que trabalham na organização.
Uma outra inovação para aumentar a sensibilidade ética de empregados e colaboradores é a rotação de cargos,
pois quanto maior o conhecimento sobre as atividades dos que trabalham em outras funções, adquirimos uma
maior compreensão das restrições e limites que enfrentam, inclusive os de natureza ética.
Cabe lembrar que, por mais perfeito que seja o programa de treinamento em ética profissional, ele nunca
funcionará se os dirigentes e gerentes da organização não derem o exemplo de boa cultura. O exemplo sempre
vem de cima e os administradores devem inspirar a boa conduta na empresa, caso contrário ocorrerá a perda
na confiança na integridade moral da alta administrativa.
Os gerentes devem assumir a condição de educadores e como tal ser um exemplo de valores e atitudes éticas,
inspirando seu comportamento efetivo aos seus colaboradores.
Objetivo
As questões éticas devem ser trabalhadas em todos os níveis da atividade empresarial. A ética empresarial
envolve as regras básicas de comportamento, tanto ao nível do colaborador, como do gestor, como dos
dirigentes da empresa.
E é através da ética profissional que estamos tentando melhorar o clima organizacional. Assim, esperamos que
todos sensibilizem-se para necessidade de terem um comportamento pautado pela ética.
Justificativas
Devido a grande necessidade e importância, decidimos falar um pouco sobre à Ética, a qual tem sido o principal
regulador do desenvolvimento histórico cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a
princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se
despedaçado até à autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da
humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios
como justiça, igualdade de direitos,dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria
chances para que esses princípios possam vir a ser postos em prática, mas não garante o seu cumprimento. As
nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A "Declaração Universal dos
Direitos Humanos", pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas
a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem
basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em
1988). É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida
cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma conseqüência inevitável:
freqüentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até
porque a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a freqüentes e
graves degenerações.
Tem se falado muito em ética , não só no Brasil, e sim em vários outros países. Mas temos motivos de sobra
para nos preocuparmos com a ética no Brasil. O fato é que em nosso país assistimos a uma degradação moral
acelerada, principalmente na política. Ou será que essa baixeza moral sempre existiu? Será que hoje ela está
apenas vindo a público? Uma ou outra razão, ou ambas combinadas, são motivos suficientes para uma reação

20. ética dos cidadãos conscientes de sua cidadania. O tipo de desenvolvimento econômico vigente no Brasil tem
gerado estruturalmente e sistematicamente situações práticas contrárias aos princípios éticos: gera
desigualdades crescentes, gera injustiças, rompe laços de solidariedade, reduz ou extingue direitos, lança
populações inteiras a condições de vida cada vez mais indignas. E tudo isso convive com situações
escandalosas, como o enriquecimento ilícito de alguns, a impunidade de outros, a prosperidade da hipocrisia
política de muitos etc. Afinal, a hipocrisia será de todos se todos não reagirem eticamente para fazer valer
plenamente os direitos civis, políticos e sociais proclamados por nossa Constituição:
"Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil : construir uma sociedade livre, justa e
solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação". (Art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil,
1988).
Observada em tese, em seu sentido geral, a profissão, como exercício habitual de uma tarefa, a serviço de
outras pessoas, insere-se no complexo da sociedade como uma atividade específica.
Diante do exposto, decidimos falar sobre a falta de ética profissional, pois toda profissão traz benefícios
recíprocos a quem pratica e a quem recebe o fruto do trabalho, também exige, nessas relações, a preservação
de uma conduta condizente com os princípios éticos específicos.
O agrupamento de profissionais que exercem o mesmo ofício termina por criar as distintas classes profissionais
e também a conduta pertinente.
Existem aspectos claros de observação do comportamento, nas diversas esferas em que ele se processa:
perante o conhecimento, perante o cliente, perante o colega, perante a classe, perante a sociedade, perante a
prática, perante a própria humanidade como conceito global.
A consideração ética, sendo relativa, também hoje se analisa do ponto de vista da necessidade de uma conduta
de efeitos amplos, globais, mesmo diante de povos que possuem tradições e costumes diferentes.
Hipóteses
Existem vários procedimento que devemos aplicá-los para a educação ética em empresas e organizações, tais
como:
a.
Cumpra suas promessas &endash; mantenha seus planos.
b.
c.
d.
e.
f.
g.
h.
i.
j.
k.
l.
Fale com as pessoas &endash; não delas.
Admita seus erros. Não tente racionalizá-los, nem culpar outras pessoas pelos seus erros.
Não espalhe boatos e nem participe de intrigas.
Não faça observações depreciativas a respeito de pessoas ausentes.
Não fale negativamente dos concorrentes.
Não critique uma pessoa na frente de outras.
Assuma sua parte da responsabilidade pelos erros cometidos pelos seus colaboradores, colegas,
amigos e sua família.
Não fale em público sobre os desacordos com sua família, seus amigos, seu chefe, seus colegas e
colaboradores.
Defenda os outros contra ataques injustos.
Diga aquilo que acredita e esteja disposto a repetir e a defender.
Não finja que idéias de outros são suas. Nem aceite crédito pelas realizações de outras pessoas.
Baseie seu progresso em seu próprio desempenho.
m.
Explique as coisas de forma aberta e honesta. Não exagere. Não minta. Não tente ocultar
coisas. Não mantenha nada "secreto". Não adie decisões desagradáveis, reprimendas ou más notícias.
Seja agradável, breve e direto.
Contudo, se você estiver em dúvida quanto ao que fazer em uma determinada situação, faça-se as seguintes
perguntas:
Isso é legal e moral?
Como me sinto a esse respeito?

21. Eu contaria isso à minha família, aos meus amigos e colegas?
As empresas, escolas e universidade, todos envolvidos no processo de treinamento, educação e
desenvolvimento de seres humanos, devem criar espaços para o crescimento pessoal, profissional e existencial
das pessoas.
Devem criar serviços de apoio, para autodesenvolvimento de seus recursos humanos, evitando sempre o
paternalismo, o clientelismo e o assistencialismo.
Metodologia
Numa época de mudanças em que as organizações procuram se modernizar e enxugar seus quadros de
pessoal, a capacidade de ser empregável passa a ser mais importante do que o emprego, exigindo que as
pessoas tenham maior capacidade de aprender, de se adaptar às mudanças e de agirem dentro dos princípios
éticos que regem a relação profissional.
Diante do exposto, para elaboração deste trabalho, efetuamos uma ampla pesquisa através dos livros:
Amoedo, Sebastião. Ética do trabalho: na era pós-qualidade. Rio de Janeiro, Ed. Qualitymark, 1997.
Sá, Antonio Lopes de. Ética profissional. 2ª edição, São Paulo, Ed. Atlas, 1998.
Moller, Claus. O lado humano da qualidade. São Paulo, Pioneira, 1992.
Srour, Robert Henry. Poder, cultura e ética nas organizações. Rio de Janeiro, Campus, 1998.
Vasquez, Adolfo Sanches. Ética. Rio de Janeiro, Ed. Civilização Brasileira, 1980.
Aguilar, Francis J. A ética nas empresas. Rio de Janeiro, Editor Jorge Zahar, 1996.
Campos, Vicente Falconi. O valor dos recursos humanos na era do conhecimento. Belo Horizonte, Fundação
Cristiano Ottoni, 1995.
Motta, Nair de Souza. Ética e vida profissional. Rio de Janeiro, âmbito Cultural Edições, 1984.
Nash, Laura L. Ética nas empresas. São Paulo, Makron Books, 1993.
Cotamos também com orientações e experiências de professores, diversas pesquisa feitas na Internet, revistas
e vídeos.
Conclusão
Para concluirmos este trabalho sobre Ética Profissional, acreditamos ser da maior importância a reformulação
do papel das empresas e organizações no que diz respeito à educação, treinamento e desenvolvimento de seus
empregados. É da maior importância o papel que essas empresas podem absorver como agentes de educação
de recursos humanos e de transformação positiva da sociedade em que estão inseridas.
É de fundamental importância que as empresas adotem métodos de treinamentos, aplicações de cursos,
seminários no sentido de orientar seus colaboradores para à ética.
Já existe uma opinião crescente, na moderna administração contemporânea quanto a esse novo papel a ser
incorporados pelas organizações do futuro.
Para sobreviverem essas organizações terão de estar aptas a se ajustarem às exigências do seu tempo, às
velozes mudanças que estão ocorrendo. Será necessária muita acuidade mental por parte de empresários e
dirigentes de empresas para que suas organizações não desapareçam neste turbilhão de mudanças aceleradas.
É urgente o advento de uma nova cultura organizacional, preparando o terreno para uma nova maneira de
gerenciar a vida das organizações para o terceiro milênio.
Não é mais possível continuarmos vivendo de forma miserável, enganando os outros, dizendo meios verdades,
manipulando, cedendo a jogos de poder.

22. Temos que buscar novos valores e transcender os valores da empresa. Qualidade, respeito a clientes e
colaboradores são coisas legais, interessantes, mas temos de ir além disso.
Com a globalização da economia e o advento "modismos" como Qualidade Total e Reengenharia temos de
aprofundar nossos questionamentos e responder à indagações do tipo: "é justo conseguir produtividade,
produtividade e mais produtividade, apoiados em alta tecnologia, mas às custas do desemprego de milhares de
pessoas?"
O debate quanto às questões éticas está se ampliando muito nesse final de século e temos de extrapolar os
limites de nossas áreas de conhecimento para poder responder as questões que estão surgindo.
Os colaboradores devem serem encarados como seres emancipados, seres humanos plenos.
Investir continuamente em saúde, lazer, aperfeiçoamento profissional contínuos é uma forma de fortalecer as
virtudes profissionais e, consequentemente, a auto-estima dos empregados.
Falar de educação para a ética é falar também de educação para a cidadania. Uma empresa é feita por cidadãos
que vivem numa comunidade, por isso, ela também precisa participar positivamente da vida da comunidade.
Deve estimular projetos educativos que reforcem o poder de cidadania de seus colaboradores. Uma empresa
pode investir em educação, numa gama que vai de pré-escola à universidade.
A empresa pode manter creches, dar orientação básica às empregadas gestantes. Filhos de empregados podem
receber educação complementar à formal, tendo acesso à teatros, música, bibliotecas, tudo patrocinado pela
empresa.
Esperamos que esse trabalho possa contribuir de alguma forma com o esforço de trazermos a ética para o
campo do trabalho e das empresas, iluminando corações e mentes, no desejo de humanizar cada vez mais a
questão do trabalho.
Bibliografia
Aguilar, Francis J. A ética nas empresas. Rio de Janeiro: Zahar, 1996.
Amoedo, Sebastião. Ética do trabalho: na era pós-qualidade. Rio de Janeiro: Qualitymark, 1997.
Campos, Vicente Falconi. O valor dos recursos humanos na era do conhecimento. Belo Horizonte: Fundação
Cristiano Ottoni, 1995.
Código de Ética. Online. Internet. <http://www.codigodeetica.com.br>Etica@codigodeetica.com.br
Moller, Claus. O lado humano da qualidade. São Paulo: Pioneira, 1992.
Motta, Nair de Souza. Ética e vida profissional. Rio de Janeiro: Âmbito Cultural Edições, 1984.
Nash, Laura L. Ética nas empresas. São Paulo: Makron Books, 1993.
Revista Você S.A. São Paulo: jul. 2000.
Sá, Antonio Lopes de. Ética profissional. São Paulo: Atlas, 1998.
Srour, Robert Henry. Poder, cultura e ética nas organizações. Rio de Janeiro: Campus, 1998.
Vasquez, Adolfo Sanches. Ética. Rio de Janeiro: Ed. Civilização Brasileira, 1980.
tica: decidir entre humanos
A ética não se ocupa em saber como se alimentar melhor, qual a maneira mais recomendável de se
proteger do frio ou o que fazer para atravessar um rio sem se afogar, todas questões muito importantes,
sem dúvida, para a sobrevivência em determinadas circunstâncias; o que interessa a ética é como viver
bem a vida humana, a vida que transcorre entre humanos. (SAVATER, Fernando. Ética para meu filho.)

23. Ultimamente "ética" tem sido uma palavra muito utilizada
em nosso cotidiano, mas não há consenso sobre o seu
significado. Comecemos, então, lembrando de algumas
circunstâncias nas quais ela pode aparecer.
Algumas vezes, ouvimos dizer que Fulano é muito ético,
ou que Sicrano não tem ética. Nessas avaliações, a ética
é tratada como algo que as pessoas podem ter ou não.
Também são comuns os debates sobre a ética
relacionados a uma atividade humana específica, tais
Ilustração: reprodução
como ética profissional, ética política, ética esportiva,
bioética, ética médica, ética religiosa e tantas outras. Nesses casos, a palavra ética
normalmente se refere a um código de condutas que deve orientar as pessoas que
exercem essas atividades.
Podemos, também, dizer que uma determinada pessoa agiu bem, que foi corajosa ao
enfrentar uma situação difícil ou que foi covarde ao fugir de sua responsabilidade.
Nesses casos, também há uma discussão sobre ética. A palavra, aqui, representa um
conjunto de parâmetros sobre o que é agir bem que permite a aprovação ou a
reprovação dos comportamentos das pessoas.
Como se vê, os usos cotidianos do termo "ética" são diversos, nem sempre indicando a
mesma coisa. Essa multiplicidade de significados também aparece nas discussões
filosóficas, que remontam ao século V aC, nas cidades-estado gregas. Entretanto,
mesmo sendo uma palavra usada com sentidos e intuitos muito diferentes, ética se
refere sempre ao que um dado grupo social entende como o que deve ser o
bom comportamento humano. Sendo assim, as discussões sobre ética se referem aos
modos de valorar os próprios comportamentos e o das outras pessoas e, também, aos
parâmetros que servem para orientar essas ações.
A origem do termo ética remonta ao termo grego "ethos", que significa costumes e
hábitos sociais. Já a palavra moraltem origem no termo "mores", do latim, e tem o
mesmo significado. No entanto, historicamente esses conceitos foram adquirindo
significados diferentes. Alguns autores definem moral como conjunto de princípios,
crenças, regras que orientam o comportamento das pessoas nas diversas sociedades
e ética como reflexão crítica sobre a moral e também como a própria realização de um
tipo de comportamento. Outros autores, por sua vez, procuram distinguir as duas
palavras usando o termo moral para os códigos de valores diferentes e específicos que
existem e o termo ética para a busca de valores universais, que seriam válidos no
âmbito da humanidade como um todo e não apenas em um grupo específico.
Nesse texto não entraremos na minúcia dessas discussões, pois nosso objetivo é,
apenas, fazer algumas reflexões gerais sobre os valores morais e algumas de suas
relações com as ações humanas.
:: Valores morais e vida social
Os valores morais são juízos sobre as ações humanas que se
baseiam em definições do que é bom/mau ou do que é o
bem/o mal. Eles são imprescindíveis para que possamos guiar
nossa compreensão do mundo e de nós mesmos e servem de
parâmetros pelos quais fazemos escolhas e orientamos
nossas ações.
Eles estão presentes nos nossos pensamentos, nas coisas que
dizemos e escrevemos e, claro, nas nossas ações. Apesar
dessa presença em toda a nossa vida, as ocasiões mais
propícias para investigarmos sua importância para a
compreensão e direcionamento das ações são aquelas em
Ilustração: Luiz Maia
que somos chamados a fazer escolhas importantes. Nesses
momentos, sabemos que não podemos agir em função da primeira coisa que passar
pela cabeça; precisamos pensar bem, avaliar o que realmente queremos, quais as
conseqüências se fizermos isso ou aquilo, o que perdemos e o que ganhamos.
Uma das principais dificuldades em tomar decisões significativas é que nunca sabemos
exatamente o que vai acontecer se fizermos isso ou aquilo. Não temos controle sobre as
ações dos outros; entre o que planejamos e o que acontece realmente existem muitas
variáveis. Além disso, as situações que vivemos nunca são puramente boas ou más; ao

24. contrário, na maior parte das vezes são ambíguas. Outra dificuldade é que um mesmo
ato pode ser bom em uma ocasião e completamente reprovável em outra.
Não faltam exemplos de dilemas nas situações do cotidiano e respostas diferentes para
cada questão. Um jovem casal sempre se previne em suas relações sexuais, mas a
menina acaba por engravidar; eles não têm condições materiais nem mesmo
emocionais de educar o filho. Diante disso, deve-se ou não fazer um aborto? Um
parente querido está muito doente e só se mantém vivo por estar ligado a aparelhos;
não há possibilidades de que ele volte a viver bem e o sofrimento de todos é muito
grande. Devem-se desligar os aparelhos ou não? Um chefe de família desempregado vê
seu filho adoecer e não tem dinheiro para comprar os remédios para curá-lo; ao passar
por uma farmácia, vê vários deles expostos. Deve se arriscar e furtar uma caixa ou
não?
No mundo natural, esses dilemas não estão colocados. A natureza é o reino da
necessidade, da determinação. Por mais que um animal seja capaz de expressar
sentimentos como raiva, afeto, ansiedade e calma; ou vontades como fome, sono ou
sede, ele não é capaz de levar esses desejos e essas vontades à consciência, de
construir representações verbais sobre elas, de negociar a interpretação delas com
outros seres e, a partir daí, planejar sua ação no tempo e no espaço. No reino da
natureza, a ação é dada em um constante aqui e agora. A existência de um animal é
restrita aos limites impostos pela sua condição natural.
A existência de cada ser humano, por sua vez, precisa ser
inventada. Nascemos biologicamente humanos, mas
precisamos transformar nossa natureza biológica e
desenvolver todos os saberes que são necessários para
vivermos com as pessoas com as quais nos relacionamos.
Assim, ao longo de nossas vidas, vamos construindo nosso
modo de ser, pensar, vamos revendo nossos planos e nossas
maneiras de agir e se relacionar com os outros.
A intermediação da consciência é decisiva para a constituição
da ação humana. Após nascermos, ao tomarmos parte das
atividades da vida social, vamos desenvolvendo uma vida
Ilustração: Luiz Maia
interior marcada por representações das relações que
estabelecemos conosco, com os outros e com o meio externo a nós. O desenvolvimento
da consciência e da linguagem nos permite trazer à consciência nossas necessidades,
vontades e nossos desejos. A partir daí, podemos interpretar o que se passa conosco e
com os outros, imaginar o futuro, mobilizar experiências e saberes já realizados e
podemos, enfim, orientar nossas ações futuras segundo determinadas finalidades.
Todas essas possibilidades, no entanto, podem dar a impressão de que vivemos em
grande liberdade, mas isso é relativo. Há uma série de circunstâncias que acontecem
conosco e nas quais nos vemos envolvidos sem que as tenhamos escolhido. Por essa
razão, podemos afirmar que a vida social instaura a construção histórica e sempre
relativa da liberdade.
Desse modo, embora nossa liberdade tenha limites, é possível afirmar que nossas
condutas não são inteiramente determinadas de fora e jamais temos apenas uma
alternativa a seguir. Nossa capacidade de interpretar o mundo e orientar nossas ações
no tempo nos dá, a cada instante, um leque de possibilidades para novos aranjos de
vida,
Sendo assim, não podemos evitar nossa liberdade relativa, nem suas conseqüências.
Portanto, nós precisamos, necessariamente, fazer escolhas para inventarmos, dentro de
certos limites, e nas possibilidades que nos são dadas, a nossa vida. Diante disso é
comum nos depararmos com dúvidas como o que devemos fazer? Como saber o que é
mais importante ou urgente? Como escolher?
Os valores morais servem justamente para orientar as pessoas no momento de
escolhas e de construção de suas existências. Como a ação humana é aberta e não
inteiramente determinada, toda comunidade humana precisa criar valores que
permitam distinguir os comportamentos desejados e bons dos indesejados e maus. Do
mesmo modo, toda sociedade promove uma reflexão crítica sobre seus valores morais e
suas práticas reais.
Assim, todos nós fazemos apreciações morais e nos colocamos indagações sobre o que
é bom e mau. Por essa razão,todo mundo tem valores morais e não há ninguém

25. sem ética. O que acontece, com freqüência, é que os valores variam entre pessoas e
grupos são diferentes e, muitas vezes, podem questionar e mesmo agredir nossas
convicções do que é certo ou justo.
:: A historicidade dos valores morais
Criados na vida social para orientar as ações humanas e
regular a relação entre as pessoas, os valores morais não
têm validade universal. Ao contrário, eles são válidos apenas
em um contexto específico, no quadro de uma cultura
determinada, e têm existência histórica.
Os valores são válidos apenas em contextos específicos,
ou seja, em um determinado aqui/agora, porque um
comportamento bom e aprovável em um certo momento
pode ser ruim e profundamente reprovável em outro. Mentir
é reprovável na maioria das ocasiões, mas quem recriminaria
as pessoas que, fugindo da perseguição do exército nazista,
Ilustração: Luiz Maia
mentiram sobre o paradeiro de seus colegas e não os
entregaram?
São válidos no quadro de uma cultura, porque os valores não fazem sentido isolados
de todas as outras dimensões da vida humana. Assim, é preciso levar em conta o
quadro de relações que leva um grupo a definir alguns comportamentos como
aprováveis ou reprováveis. Por essa razão, um mesmo ato pode ter sentidos diferentes
se tiver acontecido nas classes médias urbanas de metrópoles como São Paulo e Rio de
Janeiro ou em uma pequena cidade interiorana; se uma ação ocorre entre um povo
indígena ou em um país do oriente.
Esses valores são válidos historicamente porque são criações humanas e, como tais,
atendem a necessidades de um determinado grupo e um dado momento. Por isso, são
passíveis de mudanças. A história das mulheres nas sociedades ocidentais ao longo do
século XX pode exemplificar essas mudanças: uma série de comportamentos mal vistos
e indesejados há 50 anos hoje são aceitos e até mesmo valorizados.
Como se vê, os valores morais não estão organizados em uma tábua de prescrições de
condutas que levam automaticamente a um vida boa. Ao contrário, eles são criações
humanas ligadas às condições de vida historicamente criadas. Não podemos ter tudo a
todo instante e aprender a decidir é, também, aprender a hierarquizar o que é mais
importante do que é menos importante na situação em que a escolha nos é colocada.
:: Liberdade e Dependência
Como se pode deduzir, a questão da liberdade é um dos
grandes temas nas discussões morais. Mais que escolher
entre duas alternativas, liberdade é decidir conscientemente
por que se está tomando esta atitude e não outra. Assim, a
liberdade pressupõe uma pessoa que interiorize as razões
pelas quais se age, ou seja, um sujeito que se coloca como a
causa última das próprias ações.
Para interiorizar as razões de nossas ações, é preciso:
analisar a situação;
ter consciência das vontades e necessidades;
esforço para antever as conseqüências que essa ou
Ilustração: Luiz Maia
aquela ação pode provocar.
O desenvolvimento da consciência e da capacidade de atribuir sentido ao mundo,
portanto, aumentam a possibilidade de ação livre das pessoas. Ao contrário, nas
situações em que não conseguimos compreender o que está se passando, que não
entendemos o que nos acontece, nossa capacidade de tomar decisões é muito mais
limitada e restrita.
Entretanto, a realização da liberdade não depende apenas da capacidade de
compreensão do mundo e de planejamento da ação. Para além disso, é preciso reunir
as condições objetivas para a ação acontecer. Assim, o acesso aos meios de vida
criados socialmente também são condições para a realização da liberdade.
A liberdade permite que o sujeito tome decisões e possa ser o autor, em certa medida,
de sua própria existência. Entretanto, para viver a liberdade, precisamos nos

26. responsabilizar por ela, ou seja, a liberdade traz em contrapartida a responsabilidade.
Somos livres para tomar uma decisão, mas devemos assumir a autoria daquilo que
decidimos fazer.
No campo contrário ao da liberdade, está a dependência. A ação dependente é baseada
em uma causa externa e as escolhas não são feitas a partir de uma reflexão e da
própria compreensão do mundo.
Podemos concluir, portanto, que a liberdade é uma construção histórica que depende do
trabalho dos humanos. No mundo da natureza não há liberdade possível, pois nas
condições da ação natural não existe representação consciente do mundo, nem ação
planejada e orientada a finalidades. Por ser um mundo restrito aos limites dados
previamente e sujeito ao que acontece, a natureza é o mundo da necessidade e da
dependência.
Assim, a reflexão sobre os valores morais serve para aprendermos a lidar melhor com a
nossa capacidade de escolher e com o uso dessa particularidade humana, que é a
liberdade. Ao definirmos o que é bom ou mau, estamos projetando um modo de viver
humanamente, em sociedade. Por essa razão, a reflexão sobre liberdade e
responsabilidade não pode deixar de ser feita tendo em vista as relações humanas.
Nós nos formamos na interação com os outros. Sem o outro, não poderíamos
desenvolver nossos conhecimentos, modos de agir, nem nossa consciência. Assim, é na
relação com o outro que podemos exercer a liberdade. Por esse motivo, podemos
concluir que reconhecer o outro como humano livre e tratá-lo como tal, fortalecendo
sua liberdade, não é uma atitude altruísta pura e simplesmente, não é uma ação que
beneficia apenas o outro. Tratar o outro como humano é criar condições para que o
outro, fortalecido na sua condição de humano, possa reconhecer e fortalecer a nossa
própria condição humana, a nossa liberdade.
Texto original: Mauricio Érnica
Edição: Equipe EducaRede
Wikipédia
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
A Wikipédia possui o:
Portal do Direito
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento
jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do
consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre
o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com oconsumidor final,
estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Definições
Uma das premissas essenciais para se estabelecer a
chamada relação de consumo, são os conceitos legais para
palavras comoconsumidor, serviço ou produto. Elas estão
estabelecidas nos artigos iniciais do CDC:

27. 



Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas,
ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo. (art. 2º)
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados que desenvolvem atividades de
produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização
de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
imaterial. (art. 3º, § 1º)
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza
bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º,
2º)
[editar]
Histórico
Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o
Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a
adaptação das partes envolvidas.
O CDC foi fruto de uma expressa determinação
constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa
existente no Direito American way of life, onde as relações
comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código
Comercial do século XX, não traziam nenhuma proteção ao
vendedor. Assim, tornava-se necessária a elaboração de
normas que acompanhassem o dinamismo de uma
sociedade de massas que se formou no decorrer do século
XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo
5º, inciso XXXII:
O Estado promoverá na forma da lei a defesa do
consumidor.

28. Por sua vez, o artigo 48 do BCT da nova Constituição já
determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação,
deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor.
Por outro lado, com a redemocratização do país, a partir da
promulgação da Constituição de 1988, houve um
fortalecimento das entidades não-governamentais,
fortalecendo o clamor popular por uma regulamentação dos
direitos sociais, o que se fez sentir também na criação deste
corpo normativo.
Buscando alcançar esse objetivo, o Ministério da Justiça
designou uma comissão de juristas para que elaborassem
um anteprojeto de lei federal que mais tarde seria aprovado
como o Código de Defesa do Consumidor. Tal comissão era
presidida pela professora Ada Pellegrini Grinover e integrada
por Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim, Daniel
Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo
Watanabe,Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari.
Finalmente, o CDC foi promulgado em 1990, gerando
importantes mudanças que, no decorrer dos anos 90 e na
primeira década do século XXI, mudaram consideravelmente
as relações de consumo, impondo uma maior qualidade na
fabricação dos produtos e no próprio atendimento das
empresas de um modo geral.
[editar]Reações
contrárias
Não foi pacífica a vigência desta Lei: várias entidades vêm
tentando, ao longo dos anos, escapar de sua área de
atuação. O exemplo mais claro deu-se com as instituições
bancárias do Brasil que, através de recursos e chicanas
jurídicas, mantiveram-se até 2006 sem subordinar-se aos
dispositivos do CDC, até que uma decisão do Supremo
Tribunal Federal esclareceu de forma definitiva, dizendo que
os bancos têm, efetivamente, relação de consumo com seus
clientes e, portanto, devem estar sujeitos ao Código.
[editar]
o