Código de Ética do Servidor

APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS
CÓDIGO DE ÉTICA DO
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
COMENTADO
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Conteúdo:
1. Código de Ética Profissional do Serviço Público - Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1999,
comentado;
2. Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que institui Sistema de Gestão da Ética do Poder
Executivo Federal, e dá outras providências;
3. 43 questões de concursos anteriores de diversas bancas.
.
ATENÇÃO:
Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 17 páginas.
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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER
EXECUTIVO FEDERAL
COMENTADO
Devidamente atualizado até Setembro/2012
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e
ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, que com este baixa.
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em
sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a
Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de
cargo efetivo ou emprego permanente.
Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração
Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
ANEXO
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CAPÍTULO I
Seção I
Das Regras Deontológicas
Comentário:
As regras deontológicas são aquelas que têm como fundamento os valores morais do grupo
social em que estão inseridas.
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores
que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que
refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão
direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Comentário:
Note que o legislador fala da “eficácia” do servidor; ser eficaz não significa apenas fazer aquilo
que deve ser feito, mas, também, fazer aquilo que é correto. O servidor deve se omitir de fazer aquilo
que não é correto.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá
que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o
oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras
contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
Comentário:

Aqui a lei mostra que o servidor que não despreza o código e a moralidade não precisará tomar
decisões que impliquem comprometimento de sua conduta.
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser
acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade,
na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Comentário:
Todo ato administrativo cometido por servidor tem por finalidade o bem comum ou o interesse
público. Além disso, deve-se observar, durante todo o processo, a exigência legal, para que o ato tenha
validade.
IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por
todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se
integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como
consequência, em fator de legalidade.
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como
acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse
trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
Comentário:
O servidor é, antes de tudo, um cidadão que se beneficia com a adequada prestação do
serviço e com a conservação do patrimônio público.
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular
de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida
privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Comentário:
O servidor deve levar uma vida reta e honesta. Os atos da sua vida particular, mesmo em gozo
de férias, podem influenciar seu bom conceito e, com isso, colocar à prova seus atos oficiais.
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e
da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos
termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade,
ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
Comentário:
Todo ato administrativo deve seguir o princípio da publicidade, que pode-se observar com
transparência no inciso VII, disposto acima. Um bom exemplo no que se refere à exceção citada nesse
inciso foi o caso de o Governo Federal se negar a divulgar as informações sobre os gastos do cartões
de crédito corporativos, alegando para tanto o comprometimento da segurança nacional.
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária
aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode
crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que
sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o
esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa
causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio
público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao
equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram
sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
Comentário:
Ser cortês, educado e ter boa vontade é obrigação de qualquer pessoa que conviva no meio
social. Em muitos casos, a falta de educação, quando atinge limites que denotam também falta de
respeito a outra pessoa, pode ser caracterizada como crime e, para tanto, passível de reparação nos
termos da lei.
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA
E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.
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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO - QUESTÕES DE CONCURSOS
(INSS, FCC - Médico Perito - 2012)
01. Considere duas hipóteses:
I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada,
habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões.
II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que
deveria encaminhar para providências.
Nos termos do Decreto nº 1.171/1994,
a) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto no 1.171/1994.
b) apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não
implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.
c) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.
d) ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em
outras searas do Direito.
e) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.
02. Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética
é a de censura e sua fundamentação
a) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.
b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
c) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do
faltoso.
d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.
e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a
ciência do faltoso.
03. (FINEP, Cesgranrio - Técnico Administrativo - 2011) Dentre as regras deontológicas do Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, destaca-se o(a)
a) dever de garantir a publicidade de todo e qualquer ato administrativo, ensejando sua omissão
comprometimento ético contra o bem comum.
b) dever de exercer suas funções com cortesia e boa vontade, sob pena de causar dano moral ao
cidadão maltratado.
c) dever de exercer sua função pública com zelo e dignidade, sendo sua vida privada independente do
seu bom conceito na vida funcional.
d) obrigação de decidir não apenas entre o legal e o ilegal, mas entre o honesto e o desonesto,
consoante os valores éticos que cada indivíduo possui.
e) obrigação de dizer a verdade, salvo quando contrária aos interesses da pessoa interessada ou da
Administração Pública.
(FINEP, Cesgranrio - Analista - 2011)
04. A comissão de ética, prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público, Decreto n°
1.171/1994, é encarregada de
a) criar novas diretrizes que contribuam para aplicação do Código de Ética do respectivo órgão.
b) encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes quando estas constatarem a possível
ocorrência de ilícitos penais ou civis, suspendendo o servidor infrator até o fim do processo judicial.
c) aplicar a pena de suspensão do servidor público infrator, com fundamentação escrita e assinada por
todos os seus integrantes.
d) transferir o servidor público infrator, com a devida fundamentação.

e) fornecer os registros sobre a conduta ética dos servidores aos organismos encarregados da
execução do quadro de carreira.
05. João Paulo, cidadão brasileiro, foi maltratado em um órgão público do Executivo Federal. O
servidor público que o atendeu não foi solícito e nem tentou ajudá-lo a encontrar a informação
desejada. O servidor justificou sua atitude dizendo que aquela não era sua função e que não tinha a
obrigação de fazer o trabalho de outro servidor que se encontrava de licença. Em vista do ocorrido,
João Paulo deve
a) aguardar o retorno do funcionário responsável pela área específica, visto que não pode denunciar o
servidor apenas porque foi maltratado.
b) denunciar à Comissão de Ética do respectivo órgão o servidor que agiu de modo aético ao ser
descortês e não buscar agilizar o trabalho de seu setor.
c) instaurar um processo por dano moral contra o servidor infrator, uma vez que não pode, enquanto
cidadão, provocar a atuação da Comissão de Ética do respectivo órgão.
d) buscar outro funcionário do setor que possa fazer por ele a denúncia à Comissão de Ética do
respectivo órgão.
e) retornar com um advogado para certificar-se de que a conduta do servidor está de acordo com a lei,
visto que somente poderá denunciá-lo à Comissão de Ética se comprovada a ilegalidade.
06. Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,
considere as afirmativas abaixo.
I - O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se ao
servidor público que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder
estatal.
II - A Comissão de Ética de cada órgão, ao receber a denúncia contra servidor, deve afastá-lo de suas
atribuições até a finalização das investigações.
III - A Comissão de Ética de cada órgão pode aplicar a pena de censura ao servidor público, com
fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
07. (EBC, Cespe - Técnico Administrativo - 2011) A respeito do disposto no Decreto n.° 1.171/1994,
que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou
(E) ERRADO.
a) É vedado ao servidor público alterar o teor de documentos recebidos e que devam ser
encaminhados para providências, ainda que motivado por seu espírito de solidariedade e com a
intenção de corrigir equívoco de forma ou de conteúdo.
b) Fatos e atos relativos à conduta do servidor no dia a dia de sua vida privada não podem ser
considerados para acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, em razão de terem
ocorrido ou sido praticados fora do local de trabalho.
c) O servidor que, por desconhecimento das atualizações legais, pratica ato de acordo com normas e
legislações já alteradas não age em desacordo com o referido código de ética.
d) Para obedecer a seus superiores, o servidor não poderá abster- se de exercer sua função, poder ou
autoridade, mesmo que a finalidade da ordem por ele recebida seja estranha ao interesse público.
08. (FUB, Cespe - Analista - 2011) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO com relação à
conduta dos agentes em conformidade com o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público.

a) Um servidor público vem sendo pressionado por seu chefe a, deliberadamente, procrastinar a
entrega de um relatório a fim de favorecer os interesses de terceiro. Nessa situação, o servidor agiria
de acordo com o que prevê o referido código de ética se resistisse às pressões e denunciasse o chefe.
b) Jair sempre procurou manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação
pertinentes ao órgão público onde exerce suas funções. Nesse caso, o servidor age de acordo com o
que dispõe o mencionado código de ética.
c) A servidora pública Jane, irritada com o fato de uma colega ter sido designada para fiscalizar o seu
trabalho, não fez nada para prejudicar ou facilitar o trabalho de fiscalização. Nessa situação, a atitude
de Jane é aceitável, visto que não há qualquer obrigação da sua parte em facilitar o trabalho de
fiscalização.
d) João, servidor público, é muito religioso e não consegue admitir que Paulo, seu colega de setor, seja
ateu. Sempre que Paulo está presente, João perde a paciência ao realizar seus afazeres, permitindo
que sua antipatia pelo colega interfira no trato com o público. Nesse caso, João deve ser advertido em
razão de sua conduta, vedada aos servidores públicos.
e) Marcos exerce cargo de chefia em determinado órgão público. Ao recepcionar os servidores recém-
empossados, exorta-os a cumprir fielmente seus compromissos éticos com o serviço público,
afirmando que a atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da
nação. Nessa situação, Marcos descumpre o código de ética, de acordo com o qual o servidor deve
evitar comentários exagerados e ufanistas.
09. (FUB, Cespe - Assistente em Administração - 2011) Com base no Código de Ética dos
Servidores Públicos, julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) No exercício de suas funções, o servidor público jamais deve esquecer o elemento ético de sua
conduta, visto que suas decisões não se resumem ao legal ou ilegal, ao oportuno ou inoportuno, ao
conveniente ou inconveniente.
b) A remuneração do servidor é custeada pelos tributos que ele mesmo paga, direta ou indiretamente,
e, como cidadão, integrante da sociedade, tem o direito de auditar pessoalmente as contas públicas e
os gastos do órgão a que pertence.
c) Considere que um servidor público, profundamente insatisfeito com seu trabalho, execute,
diariamente, suas tarefas com impaciência e utilize, com o objetivo de dificultar o acesso do público à
sua repartição, uma série de artifícios para procrastinar a prestação de serviços. Nessa situação, a
conduta do servidor, embora reprovável do ponto de vista moral, não constitui violação ao Código de
Ética dos Servidores Públicos.
d) Suponha que Ana, servidora de uma fundação pública, tente convencer seu colega André, também
servidor público, a aceitar de um empresário gratificação pelos serviços prestados, e ele, indignado,
rechace a proposta, dizendo-lhe que nada mais fez que cumprir seus deveres. Suponha, ainda, que,
alguns dias depois, André aceite do referido empresário uma oferta de emprego para seu filho recém-
formado. Nessa situação, a atitude de André, por não estar prevista no Código de Ética dos Servidores
Públicos, não é passível de reprimenda.
e) A conscientização de cada servidor público quanto à preservação da honra e da tradição dos
serviços públicos decorre do desempenho de sua função com dignidade, decoro, zelo e eficácia.
10. (MMA, Cespe - Agente Administrativo - 2009) Acerca da ética no serviço público e do Código de
Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem em (C)
CERTO ou (E) ERRADO.
a) A questão da ética pública está diretamente relacionada aos princípios fundamentais, ou seja, a uma
norma hipotética com premissas ideológicas e que deve reger tudo o mais que estiver relacionado ao
comportamento do ser humano em seu meio social.
b) A ética no serviço público está relacionada à ética das virtudes morais/sociais, o que remete a duas
virtudes — polidez e humor — aplicadas ao trabalho do servidor público.
c) Os códigos obrigam os funcionários a agirem com dignidade, decoro, zelo e eficácia, a fim de
preservar a honra do serviço público. A base desses códigos está na ideia de que a repressão é eficaz.
d) A conduta de um servidor público que trata mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou
indiretamente pode constituir argumento para que essa pessoa requeira indenização por dano moral.
e) A impessoalidade no tratamento aos cidadãos usuários é garantida pela conduta do servidor público
caracterizada por frieza, distanciamento e objetividade.

f) O servidor que omite alguma informação a qualquer pessoa que necessite do atendimento em
serviços públicos, no sentido de tentar iludir em benefício de interesses coletivos, é passível de pena
de advertência.
11. (Anatel, Cespe - Técnico em Regulação - 2006) Com relação ao Código de Ética Profissional do
Servidor Público, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
I. As decisões da comissão de ética, após análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação
ou por ela levantado, devem ser resumidas no Relatório de Desconformidade e, com a menção
explícita dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais
comissões de ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços
públicos.
II. A comissão de ética não pode se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor
público concursado, mas, não tendo como fazê-lo no caso do prestador de serviços contratado, cabe a
ela, em tais circunstâncias, alegar a inexistência de previsão dessa situação no código.
(CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006)
12. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22.6.1994, são deveres fundamentais do servidor público:
I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses
dos usuários do serviço público.
II. quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do
governo.
III. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao
interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.
IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
V. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos.
Estão corretas:
a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
c) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
d) apenas as afirmativas I e IV.
e) apenas as afirmativas I, IV e V.
13. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo
Decreto nº 1.171, de 22.6.1994, exalta alguns valores que devem ser observados no exercício da
função pública, a saber:
I. verdade, como um direito do cidadão, ainda que contrária aos seus interesses ou da Administração.
II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e atitudes direcionados à preservação da
honra e da tradição dos serviços públicos.
III. moralidade, representada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade do ato.
IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor não apenas no local de trabalho, mas, também, fora
dele.
V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.
Estão corretas:
a) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
b) as afirmativas I, II, III, IV e V.
c) apenas as afirmativas I, II, III e V.
d) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
e) apenas as afirmativas III, IV e V.

14. (Anatel, Cespe - Analista em Regulação - 2006) Com relação ao Código de Ética Profissional do
I. É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio,
comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com
a mesma finalidade, influenciar outro servidor.
II. Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão
de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com
o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras
administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do
patrimônio particular dos indiciados.
15. (ANEEL, Esaf - Técnico Administrativo - 2006) De acordo com o Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:
I. retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, bem pertencente ao patrimônio
público.
II. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não
divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo.
III. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana.
IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética.
V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo
cargo.
Estão corretas:
b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
d) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
e) apenas as afirmativas I, II e III.
16. Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994
(Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):
a) as autarquias federais.
b) as empresas públicas federais.
c) as sociedades de economia mista.
d) os órgãos do Poder Judiciário.
e) os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.
17. De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal), é vedado ao servidor público:
I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
II. desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
III. fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão do cargo.
IV. manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o computador portátil (notebook) que
recebeu para uso no interesse do serviço.
Estão corretos os itens:
a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I, III e IV.
d) I, II e IV.

e) I, II, III e IV.
18. De acordo com o Decreto n° 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público:
I - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e
contato com o público.
II - omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão.
III - ser assíduo e frequente ao serviço.
IV - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I, III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, II, III e IV.
19. Estão subordinados ao Código de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22.6.1994:
I. os empregados das empresas públicas federais.
II. os empregados das empresas privadas que prestam serviços aos órgãos e entidades do Poder
Executivo Federal mediante contrato de prestação de serviços (serviços terceirizados, tais como
segurança, limpeza, etc.).
III. os que prestam serviço de natureza temporária na Administração Pública federal direta, sem
remuneração.
IV. os servidores do Poder Legislativo.
V. os servidores do Poder Judiciário.
Estão corretas:
b) apenas as afirmativas I, IV e V.
c) apenas as afirmativas I e III.
d) apenas as afirmativas I, II e III.
e) nenhuma das afirmativas está correta.
20. As comissões de ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22.6.1994:
I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética no serviço público.
II. podem instaurar, de ofício ou mediante representação, processo destinado a apurar infração de
natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.
III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo, sobre determinado
assunto cuja análise seja recomendável para resguardar o exercício da função pública.
IV. devem informar aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores,
os registros relativos às infrações de natureza ética apuradas.
V. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso.
Estão corretas:
a) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
c) apenas as afirmativas I, II, III, e V.
d) apenas as afirmativas I, II e V.

e) apenas as afirmativas II e III.
Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22.6.1994, é vedado ao servidor público:
I. receber gratificação financeira para o cumprimento de sua missão.
II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados.
III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razão das funções, de
uma minuta de medida provisória que, quando publicada, afetará substancialmente as aplicações
financeiras desse amigo.
IV. permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o público.
V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu
infração de natureza ética.
Estão corretas:
a) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
c) apenas as afirmativas I, II, III, e V.
d) apenas as afirmativas I, II e V.
e) apenas as afirmativas I e II.
Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22.6.1994 "o servidor público não poderá jamais
desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o
ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas
principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º,
da Constituição Federal". Esse enunciado expressa
a) o princípio da legalidade na Administração Pública.
b) a regra da discricionariedade dos atos administrativos.
c) a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o
aspecto da moralidade.
d) um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos.
e) que todo ato legal é também justo.
23. (MTE, Esaf - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código
de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:
I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas
do mandante).
II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o
amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública.
III. exercer atividade no setor privado.
IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata.
V. representar contra seus superiores hierárquicos.
Estão corretas:
a) apenas as afirmativas I, II e IV.
c) apenas as afirmativas I e IV.
d) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
e) apenas as afirmativas II e IV.

24. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) A autoridade submetida ao Código de
Conduta da Alta Administração, durante o exercício do cargo, não pode:
I. realizar investimento em bens cujo valor possa ser afetado por decisão governamental a respeito da
qual tenha informação privilegiada.
II. gerir os próprios bens cujo valor possa ser afetado por decisão própria, do órgão ou do setor de
atuação.
III. prestar assessoria a empresa do setor de sua atuação.
IV. exercer encargo de mandatário, mesmo que não remunerado e não implique a prática de atos de
comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do cargo.
V. participar de congresso, com despesas pagas pelo promotor do evento, se este tiver interesse em
decisão a ser tomada pela autoridade participante.
Estão corretas
b) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
c) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
d) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
e) apenas as afirmativas I, II, III e V.
25. (INSS, Cespe - Analista do Seguro Social - 2008) Acerca do Código de Etica Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E)
ERRADO.
a) Caso um servidor público tenha cometido pequenos deslizes de conduta comprovados por comissão
de sindicância que recomende a pena de censura, o relatório da comissão de sindicância deve ser
encaminhado para a comissão de ética, pois é essa que tem competência para aplicar tal pena ao
servidor.
b) O código de ética se caracteriza como decreto autônomo no que concerne à lealdade à instituição a
que o indivíduo serve.
c) Orgãos que exercem atribuições delegadas do poder público devem criar comissões de ética.
d) Age de modo equivocado o servidor público que, ao reunir documentos para fundamentar seu
pedido de promoção, solicita a seu chefe uma declaração que ateste a lisura de sua conduta
profissional. O equívoco refere-se ao fato de que, nessa situação, o pedido deveria ser feito não ao
chefe, mas à comissão de ética, que tem a incumbência de fornecer registros acerca da conduta ética
do servidor para instruir sua promoção.
e) Na estrutura da administração, os integrantes de comissão de ética pública têm cargo equivalente ao
de ministro de Estado no que se refere a hierarquia e remuneração.
26. (RECEITA FEDERAL, Esaf - Auditor-Fiscal - 2002) No âmbito do Código de Ética do Servidor
Público, aprovado pelo Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, não é dever da Comissão de Etica
apurar representação de cometimento de falta por servidor, mediante provocação de:
a) qualquer cidadão, inclusive anônimo.
b) autoridade.
c) entidade associativa, regularmente constituída.
d) servidor público.
e) jurisdicionado administrativo.
27. (Anatel, Cespe - Técnico em Regulação - 2006) Com relação ao Código de Ética Profissional do
a) As decisões da comissão de ética, após análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação
ou por ela levantado, devem ser resumidas no Relatório de Desconformidade e, com a menção
explícita dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais
comissões de ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços
públicos.

b) A comissão de ética não pode se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor
público concursado, mas, não tendo como fazê-lo no caso do prestador de serviços contratado, cabe a
ela, em tais circunstâncias, alegar a inexistência de previsão dessa situação no código.
28. São autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal:
I. Ministros de Estado e Secretários Executivos do governo federal.
II. Presidentes e diretores de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
III. Titulares de cargo de Secretário das secretarias de governo nos Estados.
IV. Presidentes e diretores de autarquias federais.
a) I, II e III
b) II, III e IV
c) I, III e IV
d) I, II e IV
e) I, II, III e IV
29. O sócio majoritário de um grande jornal de circulação nacional foi nomeado para o cargo de
Secretário de Comunicação Social do governo federal. Nessa hipótese, ele:
I. terá que se afastar da direção da empresa jornalística.
II. não poderá ter participação nos lucros da empresa.
III. terá que informar à Comissão de Ética Pública a sua participação no capital social da empresa e
indicar o modo pelo qual pretende evitar eventual conflito de interesse.
IV. deverá abster-se de participar de decisão, ainda que coletiva, que afete interesse da referida
empresa.
a) I, II e III
b) II, III e IV
c) I, III e IV
d) I, II e IV
e) I, II, III e IV
30. As comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal
a) não podem instaurar, de ofício, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida
por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.
b) podem conhecer de representação, formulada por entidade associativa regularmente constituída,
contra servidor público, por violação a norma ético-profissional.
c) não podem conhecer de representação formulada contra o órgão ou entidade a que pertençam,
porque a representação tem de ser feita contra servidor.
d) não têm por função conhecer de consulta sobre norma ético-profissional.
e) têm competência para aplicar a pena de advertência.
31. As decisões das comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal
I. devem ter ampla divulgação, inclusive com o nome do servidor infrator, para que sirvam de exemplo
e medida educativa.
II. devem ser resumidas em ementas, omitindo-se os nomes dos interessados.

III. devem ser encaminhadas, se for o caso, à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o
servidor público infrator estiver inscrito.
IV. quando resumidas em ementas, devem ser encaminhadas às demais comissões de ética.
a) I, II e III
b) II, III e IV
c) I, III e IV
d) I, II e IV
e) I, II, III e IV
32. Para os fins do Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, entende-
se por servidor público:
I. os servidores públicos titulares de cargo efetivo.
II. os titulares de cargo em comissão.
III. os empregados de sociedades de economia mista.
IV. os que, temporariamente, prestam serviços à Administração Pública Federal, desde que mediante
retribuição financeira.
a) I, II, III e IV
b) II, III e IV
c) I, III e IV
d) I, II e IV
e) I, II e III
33. As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Conduta
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
a) não podem ser informadas a outros órgãos encarregados de apuração de infração disciplinar ou
criminal, mesmo que sejam de natureza grave.
b) devem ficar restritas ao âmbito da própria comissão, sob pena de configurar um bis in idem.
c) devem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira do servidor infrator,
para o efeito de instruir e fundamentar promoções.
d) não podem ser sancionadas com a pena de censura ética se o processo de apuração não tiver
observado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios de prova assegurados em direito,
inclusive testemunhal e pericial.
e) não podem ser objeto de qualquer recurso.
34. São regras de conduta que devem ser observadas pelas autoridades submetidas ao Código de
Conduta da Alta Administração Federal:
I. comunicar à Comissão de Ética Pública os atos de gestão de bens cujo valor possa ser
substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento
em razão do cargo ou função.
II. não participar de seminário ou congresso com despesas custeadas pelo promotor do evento, mesmo
que este não tenha interesse em decisãoa ser tomada pela autoridade.
III. tornar pública sua participação em empresa que negocie com o Poder Público, quando essa
participação for superior a cinco por cento do capital da empresa.
IV. não receber favores de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a
sua probidade ou honorabilidade.
a) I, III e IV

b) II, III e IV
c) I, II e III
d) I, II e IV
e) I, II, III e IV
35. Relativamente às autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal:
I. é vedado à autoridade manifestar-se publicamente sobre o mérito de questão que lhe será submetida
para decisão.
II. após deixar o cargo, a autoridade não poderá atuar em benefício de sindicato, em processo do qual
tenha participado em razão do cargo.
III. as sanções que a Comissão de Ética Pública pode aplicar são: advertência, censura e demissão do
cargo.
IV. a Comissão de Ética Pública poderá instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada,
processo destinado a apurar infração ética.
a) I, II e III
b) II, III e IV
c) I, III e IV
d) I, II e IV
e) I, II, III e IV
36. (ADASA, Funiversa - Advogado - 2009) O Decreto nº 1.171/1994, que cria o Código de Ética do
Servidor Público Civil, prevê a constituição de uma comissão de ética a fim de implementar as novas
disposições a serem observadas. Acerca dessa comissão, assinale a alternativa correta.
a) Será integrada apenas por servidores públicos.
b) Será integrada por servidores de carreira.
c) Será integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo.
d) Será integrada por três empregados com mais cinco anos no cargo.
e) Será integrada por três servidores com mais de cinco anos no cargo.
37. (ANP, Cesgranrio - Especialista em Regulação - 2009) Tendo como referência o Código de
Ética, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores,
bem como as disposições pertinentes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com
as suas várias alterações posteriores, analise as afirmações a seguir.
I - O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários.
II - A comissão de ética tem como atribuição fornecer dados, para utilização nos processos de
progressão funcional dos servidores.
III - A formação de uma comissão de ética específica, no âmbito dos diversos órgãos federais, é
compulsória.
IV- A comissão de ética pode aplicar a pena de suspensão, prevista na Lei no 8.112, de 1990,
considerada sua alteração no referido Decreto.
É (São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
a) I
b) I e III
c) I e IV
d) II e III
e) II e IV

(ANA, Esaf - Analista Administrativo- 2009)
38. De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:
I. aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de
praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições;
II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a
informação afetar interesse do próprio servidor;
III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado;
IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo;
V. procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela
parte interessada.
Estão corretas:
e) apenas as afirmativas III, IV e V.
Federal:
I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas,
também, com os valores de justiça e honestidade;
II. o servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração;
III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos
casos em que a lei estabelecer o sigilo;
IV. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como
causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos porque não decorrem de culpa do
servidor, mas sim da Administração;
V. para consolidar a moralidade do ato administrativo é necessário que haja equilíbrio entre a
legalidade e a finalidade na conduta do servidor.
Estão corretas:
e) apenas as afirmativas I, III e IV.
40. (RECEITA FEDERAL, Esaf - Técnico Administrativo - 2009) Conforme disciplinado pelo Decreto
n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto:
a) utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
b) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da
segurança coletiva.
c) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.
d) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas
funções.
e) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
41. (DPU, Cespe - Analista Administrativo - 2010) Determinado órgão público federal realizou
reunião para definir a destinação de recursos financeiros para educação básica - complementação da

União. A fim de subsidiar a decisão, um servidor público responsável pelos cálculos para a referida
destinação apresentou slides contendo os seguintes dados por municípios: demanda populacional pelo
serviço (isto é, o tamanho da população em idade escolar); oferta das instituições públicas de
educação básica; recursos financeiros destinados no ano anterior; e, em função da relação demanda-
oferta, projeção de recursos financeiros a serem destinados no ano seguinte. Após a apresentação,
constatou-se que determinado município fora privilegiado com relação ao montante de recursos
financeiros a serem destinados, em detrimento de outros municípios. Questionado, o servidor explicou
que se baseara somente no critério populacional para elaborar a projeção de distribuição dos recursos
financeiros e que, na realidade, não houve necessidade de considerar os outros dados. Após
averiguação, a equipe comprovou que o município privilegiado realmente apresentava o maior
contingente populacional, mas não aquele em idade escolar, conforme a apresentação
dos slides. Verificou-se, posteriormente, que o município privilegiado era a localidade de origem do
servidor, onde residia sua família.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com o
Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (DL n.º 1.171/1994).
a) A situação descrita caracterizou a utilização do cargo ou função para obtenção de favorecimentos
para si ou para outrem, conduta esta que é vedada pelo código de ética em questão.
b) A atitude do servidor obedeceu aos princípios da impessoalidade e da verdade, uma vez que ele
utilizou o critério do maior contingente populacional ao destinar recursos financeiros ao município.
c) Como o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como
acréscimo ao seu próprio bem-estar, porque, como integrante da sociedade, o êxito desse trabalho
pode ser considerado como seu maior patrimônio, o servidor em questão agiu em consonância com o
exercício de sua função pública.
d) A apresentação do servidor cumpriu o dever de participar dos movimentos e estudos que se
relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem
comum.
e) A conduta do servidor constituiu erro técnico.
42. (ANP, Cesgranrio - Técnico Administrativo - 2008) Qual das afirmações a seguir está
em DESACORDO, com o Código de Ética, Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas
alterações posteriores, e com a Constituição Federal de 1988?
a) O trabalho de uma comissão de ética pública deve ser pautado pelos princípios constitucionais da
administração pública, pelos princípios legais atinentes aos processos administrativos e pelos
princípios específicos de sua norma regulamentar constituitiva, dentre outros.
b) O Código de Ética dispõe que deve haver tratamento cortês e com boa vontade aos administrados.
c) O Código de Ética é aplicável não somente aos servidores públicos, mas também àqueles que
sejam, de alguma forma, ligados ao órgão federal, mesmo que excepcionalmente.
d) Uma comissão de ética pública, após a devida instrução preliminar, pode decidir pela pena de
suspensão de um servidor, por falta de urbanidade.
e) Um cidadão pode dirigir uma petição, com reclamação sobre falta de urbanidade no tratamento
recebido em órgão federal.
43. (MEC, Cesgranrio - Professor - 2009) Analise os itens que se seguem, relativos aos deveres
fundamentais do servidor público.
I - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e
contato com o público.
II - Omitir a verdade sobre fato para beneficiar o cidadão.
III - Ser eficiente no cumprimento de suas tarefas sem ter que estar regularmente presente ao local de
trabalho.
IV - Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
De acordo com o Decreto no 1.171/1994, correspondente ao Código de Conduta do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, estão corretos APENAS os itens
a) I e III.
b) I e IV.

c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
GABARITO
01. E
02. B
03. B
04. E
05. B
06. B
07. C, E, E, E
08. C, C, E, E, E
09. C, E, E, E, C
10. C, C, E, C, E, C
11. E, E
12. B
13. B
14. C, E
15. E
16. D
17. A
18. C
19. D
20. B
21. B
22. D
23. A
24. E
25. C, E, C, C, E
26. A
27. E, E
28. D
29. C
30. B
31. B
32. E
33. C
34. A
35. D
36. C
37. D
38. D
39. C
40. A
41. A
42. D
43. B
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
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