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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada– EIRELI

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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada– EIRELI

  1. 1. DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COMO MODALIDADE DE PESSOA JURÍDICA * Graciano Pinheiro de Siqueira 1. Personalidade jurídica e pessoa jurídica. 2. Pessoas jurídicas de direito privado (rol). 3. Sociedade simples e sociedade empresária. 4. Empresário Individual x Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 5. Natureza jurídica da EIRELI. 6. Aplicação subsidiária das regras da sociedade limitada. 7. Formas de constituição da EIRELI. 8. Espécies de EIRELI. 9. Nota Cosit nº 446; Resolução COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO CONCLA Nº 02; e, Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO-COCAD Nº 2. 10. Capital social. 11. Administrador da EIRELI. Na data de 12/07/2.011, foi publicada, no D.O.U., a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2.011, resultante do PLC 18/11, de autoria do Deputado Marcos Montes (DEM-MG), a qual permite a constituição de “empresa individual de responsabilidade limitada”, mais conhecida pela sigla EIRELI, cuja correta pronúncia é bastante discutida. Aludida lei, em suma, altera a Lei nº 10.406/2.002, que instituiu o Código Civil, para nele acrescentar o artigo 980-A, o inciso VI ao artigo 44 e alterar o parágrafo único do artigo 1.033, estabelecendo que: (I) será ela composta por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (II) seu nome empresarial (gênero) deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social (espécies) da empresa individual de responsabilidade limitada; (III) a pessoa natural que a constituir somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade; (IV) o sócio remanescente de sociedade que se tornou unipessoal, inclusive na hipótese de concentração de todas as quotas sob sua titularidade, poderá transformar o registro daquela em EIRELI, independentemente do
  2. 2. decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no inciso IV, do artigo 1.033, do Código Civil; (V) poderá ser atribuída à empresa constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional; e, (VI) aplicam-se à empresa, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Dispõe, ademais, que a lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, lapso de tempo este já efetivamente consumado. Em outras palavras, cria-se, em nossa opinião, no direito pátrio, a tão sonhada “sociedade unipessoal de responsabilidade limitada”, que, além de limitar o risco daquele que, individualmente, exerce atividade econômica, garantindo- lhe maior segurança jurídica, fará com que deixem de existir “sócios fictícios”, verdadeiros “laranjas”, apenas para cumprir exigências legais. A propósito, do próprio texto legal se conclui que a “empresa individual de responsabilidade limitada” seja uma nova modalidade societária, pois manterá ela capital social (“caput” do artigo 980-A); poderá adotar, como nome empresarial, firma ou denominação social (parágrafo 1º, do artigo 980-A); poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração (parágrafo 3º, do artigo 980-A); e, somente o patrimônio social da empresa responderá por suas dívidas, não se confundindo, em qualquer situação, com o patrimônio da pessoa natural que a constitui (parágrafo 4º, do artigo 980-A). É de se observar que o referido parágrafo 4º, do artigo 980-A, veio a ser vetado, sob o argumento de que a expressão “em qualquer situação” poderia impedir, quando fosse o caso, a aplicação da regra do artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa moral. Não obstante, merece reparo, a nosso ver, a redação dada ao parágrafo único, do artigo 1.033, do Código Civil, quando faz referência, apenas, ao Registro Público de Empresas Mercantis, quando deveria mencionar, corretamente, órgão de registro público competente, pois, de conformidade com a segunda parte do artigo 983, do mesmo Código, a sociedade simples, que, em última análise, é a sociedade não empresária, pode constituir-se de acordo com alguns tipos societários empresários, dentre os quais a limitada, da qual a “empresa individual de responsabilidade limitada” é derivada, tanto que as regras daquela, no que couber, a esta se aplicam (parágrafo 6º, do artigo 980- A). Ora, quem pode o mais (ser limitada), pode também o menos (ser empresa individual de responsabilidade limitada).
  3. 3. Outrossim, cabe observar que, tecnicamente, o legislador jamais poderia ter feito menção ao Registro Público de Empresas Mercantis no mencionado parágrafo único, do artigo 1.033, já que esta é uma norma relativa à sociedade simples pura, a qual pode, quando for o caso, nos casos de omissão, ser utilizada, subsidiariamente, pelas demais modalidades de sociedades contratuais. Por oportuno, convém destacar que mesmo que a sociedade simples adote tipo empresário, nem por isso se tornará uma sociedade empresária, mantendo registro, portanto, perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a quem, para tanto, o artigo 1.150, do Código Civil, confere competência. Lembre-se que “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços” (artigo 966, do Código Civil), e que “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa” (parágrafo único, do artigo 966, do Código Civil). A sociedade empresária funciona através da organização estrutural, preponderando a atuação dos sócios na direção da empresa, e não propriamente na atuação direta da atividade fim exercida, esta então realizada por seus empregados. No que toca à sociedade de natureza simples, o seu funcionamento se dá através do trabalho pessoal dos sócios, ainda que tenha empregados, pois estes apenas trabalham colaborando. Vale dizer, o que predomina é a atividade produtiva exercida diretamente, como atividade fim, pelo próprio sócio, em que pese possa contar com a colaboração de empregados seus. Dizendo de outro modo, na sociedade simples tem mais peso a atuação pessoal dos sócios, que suplanta a organização coordenada das pessoas e dos bens utilizados para a produção ou para a prestação de serviços. Na sociedade empresária, por sua vez, ocorre, justamente, o contrário. Pelo exposto, concluímos que nada impede que uma sociedade de natureza simples possa ser constituída como, ou se transforme em, no decorrer de sua existência, “empresa (leia-se sociedade) individual de responsabilidade limitada”, o que beneficiará, especialmente, aqueles empreendedores (não empresários) que exerçam profissão regulamentada, como, dentre outros, os contadores, os médicos, os dentistas, os engenheiros e arquitetos, que poderão atuar individualmente e sair da informalidade, sem colocar em risco seus bens particulares. Aliás, o mesmo raciocínio pode ser extraído do texto projetado de Código Comercial (PL 1.572/2.011), minutado pelo Prof. Fábio Ulhoa Coelho,
  4. 4. notadamente de seus artigos 173, 192 e 665 (dá nova redação, dentre outros, aos artigos 983 e 1.150, do Código Civil). Além disso, é importante verificar que o parágrafo 5º, do artigo 980-A, do Código Civil, faz alusão aos prestadores de serviços de qualquer natureza, que, no mais das vezes, como no caso dos profissionais liberais acima mencionados, exercem atividade econômica não empresária, devendo, por isso, continuar sendo registrados perante o RCPJ, quer como sociedade simples limitada, quer como “empresa individual de responsabilidade limitada”. Contudo, devemos alertar que a questão da natureza jurídica da EIRELI é, ainda, objeto de muita polêmica, pois parte da doutrina entende, como nós e outros, dentre os quais, Fábio Ulhoa Coelho, Erasmo Valladão A. e N. França, Marcelo Vieira Von Adamek e Francisco Satiro, que ela é a “a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada” – uma subespécie da sociedade limitada. O próprio autor do PLC 18/2.011, anteriormente mencionado, na sua justificação para a apresentação do aludido projeto de lei, assim a considera. Para outra parte, entretanto, cuida-se de uma pessoa jurídica sui generis. Assim é que se posicionou a Comissão de Direito de Empresa, da qual participamos, na V Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, estabelecendo, pelo Enunciado nº 469, que “A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado”. Já o Enunciado nº 472, também aprovado na mesma V Jornada, estabelece que “É inadequada a utilização da expressão“social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada”. Portanto, fomos voto vencido. Em suma, deve-se destacar que a EIRELI poderá ser constituída por todo aquele empreendedor individual (pessoa natural) que desempenhe atividade econômica, seja ele empresário ou não. Sendo empresária a EIRELI, a aquisição da personalidade jurídica se dará com o registro de seu ato constitutivo perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial, que é órgão estadual. Em sendo não empresária, a EIRELI deverá ter seu registro junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede ou da Comarca. Ressalte-se que, por parte da Receita Federal do Brasil, nenhum óbice haverá para a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada de natureza simples (não empresária), especialmente no que toca à emissão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo oportuno, neste sentido, verificar a Nota Cosit nº 446, de 16/12/2.011, a Resolução COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO CONCLA Nº 02, DE 21/12/2.011 e o Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO-
  5. 5. COCAD Nº 2, de 22/12/2.011, atos estes disponíveis no site do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil- IRTDPJBRASIL (www.irtdpjbrasil.com.br), onde também poderá ser encontrado um “Manual” contendo orientações e procedimentos para o registro do ato constitutivo de EIRELI e da transformação de registro de sociedade contratual em EIRELI, incluídos os respectivos modelos. Vale observar que o Enunciado nº 471 , do CJF, ao tratar do tema “órgão de registro”, assim dispõe: “Os atos constitutivos de EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição da personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente”. Outra questão polêmica surgida em face da Lei nº 12.441/2.011, é aquela que diz respeito à possibilidade de uma EIRELI ter como titular uma pessoa jurídica, havendo divergência doutrinária quanto ao tema, embora, numa primeira análise, pareça que o espírito do legislador foi o de querer contemplar como titular, apenas, a pessoa natural. Neste sentido, inclusive, o Enunciado nº 468, do CJF, que indica que “A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural”. É de se destacar que a Instrução Normativa DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio) nº 117, de 22 de novembro de 2.011, em sua primeira publicação no D.O.U. de 30/11/2.011, permitia a titularidade de EIRELI por pessoa jurídica. Todavia, na sua republicação no D.O.U. de 22/12/2.011, a permissão deixou de existir, o que tem sido objeto de várias críticas. Assim sendo, no âmbito das Juntas Comerciais, que estão, tecnicamente, vinculadas ao DNRC, somente será possível a constituição de EIRELI por pessoa natural. Pelo lado dos Cartórios de Pessoas Jurídicas, a sugestão é no sentido de que, surgindo um caso concreto, onde o titular seja uma pessoa jurídica, deve o mesmo ser submetido à apreciação do juiz competente, através de procedimento administrativo (dúvida) a ser suscitada pelo registrador, a requerimento do interessado. Como inicialmente mencionado “A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade” (parágrafo 2º, do artigo 980-A, do Código Civil). Para os que sustentam a possibilidade de titularidade de EIRELI por pessoa jurídica, a restrição acima mencionada a ela não se aplica. Quanto ao capital mínimo, poderá este abranger qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária, vedada a contribuição que consista em prestação de serviços. Considerando-se que, a partir de 2 de janeiro de 2.012, o salário mínimo passou a ser de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), o capital mínimo
  6. 6. para a criação de EIRELI deverá ser de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais). A constitucionalidade desse capital mínimo está sendo, inclusive, questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4.637, proposta pelo PPS (Partido Popular Socialista). A exigência de capital mínimo, a nosso ver, é requisito, apenas, para a constituição da EIRELI, sendo certo que o aumento do salário mínimo não obrigará à alteração de seu ato constitutivo. Finalmente, tem-se que a empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser administrada somente pessoa natural, titular ou não. O administrador poderá ser designado no ato constitutivo ou em ato em separado. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Vigência Mensagem de veto Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 44. ................................................................................... .......................................................................................................... VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. ..............................................................................................." (NR)
  7. 7. "LIVRO II .......................................................................................................... TÍTULO I-A DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. § 4º ( VETADO). § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. ........................................................................................................." "Art. 1.033. .............................................................................. .......................................................................................................... Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Nelson Henrique Barbosa Filho
  8. 8. Paulo Roberto dos Santos Pinto Luis Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2011 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MENSAGEM Nº 259, DE 11 DE JULHO DE 2011. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 18, de 2011 (nº 4.605/09 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada". Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: § 4º do art. 980-A, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, inserido pelo art. 2º do projeto de lei "§ 4º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente." Razões do veto "Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo traz a expressão 'em qualquer situação', que pode gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50 do Código Civil. Assim, e por força do § 6º do projeto de lei, aplicar-se-á à EIRELI as regras da sociedade limitada, inclusive quanto à separação do patrimônio." Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2011
  9. 9. PROJETO DE CÓDIGO COMERCIAL (PL 1.572/2011) Art. 173. Todas as quotas serão subscritas pelo sócio ou sócios, para integralização em dinheiro, bens ou crédito, na forma do contrato social. Art. 192. A sociedade limitada será constituída por um ou mais sócios Art. 665. Os dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) abaixo referidos passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados no Código Comercial; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. Parágrafo único. ... .................................................................. Art. 1.150. A sociedade civil vincula-se ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Parágrafo único. O Livro II da Parte Especial do Código Civil (Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002) passa a denominar-se ―”Das Sociedades Civis”, dividido em: a) Título I, denominado ―”Das Disposições Gerais”, com o Capítulo Único ―”Da Sociedade”, e seus artigos 981 a 985; b) Título II, denominado ―”Dos tipos de sociedade civil”, com três capítulos, sendo o de n. I denominado ―”Da Sociedade Simples”, com os arts. 997 a 1.038, preservadas as seções, o de n. II, denominado ―”Da Sociedade Cooperativa”, com os arts. 1.093 a 1.096 e o de n. III, denominado ―”Dos institutos complementares”, com os arts. 1.150, 1.151, 1.153, 1.154 e 1.159. ....................................................................... Graciano Pinheiro de Siqueira, especialista em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. Professor em cursos preparatórios e de pós-graduação na área notarial e de registro, dentre os quais: FMB, LFG, Marcato, Ductor/Campinas, Anoreg-Br, Ibest, Renato Saraiva e PUC/SP. Ex-4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídica da Capital/SP. Gerente Operacional-PJ do CDT-Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo.

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