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XI SEMINÁRIO LUSO-
BRASILEIRO, ESPANHOL-
CHILENO – IRIB
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL,
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARAA
DESJUDICIALIZAÇÃO E O DIREITO
COMPARADO
2
Pós constituição de 1988: Hiperjudicialização .
100 milhões de processos. Curva ascendente
nos relatórios do CNJ.
Acesso à justiça. Grande número de processos
de poucos em detrimento de muitos.
Mauro Cappelletti e Bryant Garth
INTRODUÇÃO
3
Desjudicalização – neologismo. Expressão ambígua. Fenômeno
não exclusivamente brasileiro. Corte Européia dos Direitos
Humanos (garantia de tempestividade da tutela jurisdicional – a
Legge Pinto).
BREVE EXPOSIÇÃO SOBRE OS ANTECEDENTES
4
Imóveis da União (sem registro) – administração federal e unidades
militares – 20 anos (Lei 5.972/73) (EDUARDO SÓCRATES); execuções
extrajudiciais (L. 4.591/64, art. 63) (DL 70/66, art. 31), (L. 6766/79, art. 32);
Lei de arbitragem (L. 9.307/96); alienação fiduciária de bem imóvel (Lei
9.614/97); retificação bilateral do registro de área (Lei 10.931/2004);
inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais (Lei 11.441/2007);
demarcação urbanística administrativa e usucapião extrajudicial no âmbito
da regularização fundiária (Lei 11.977/09); demarcação administrativa de
terrenos públicos da União (e demais entes federados) (Decreto-Lei
9.760/45, com as alterações promovidas pela Lei 11.481/2007); inovações
no CPC – mediação e conciliação (semi-obrigatórias): “Quando um não quer,
dois não instalam audiência de tentativa de conciliação”); penhor legal
extrajudicial, consignação extrajudicial (art. 539, CPC/2015), venda
extrajudicial (art. 880, CPC/2015) etc.
5
Primo: sobreprincípio: direito de acesso a uma ordem jurídica justa,
enfeixando todos os outros. Valores supremos da Constituição (dignidade da
pessoa humana, erradicação da pobreza etc).
-  legalidade ampla.
-  segurança jurídica. Prescrição e decadência. Na estrutura do processo:
eficiência no menor tempo possível. Comparticipação. Diálogo.
-  publicidade ampla. Papel do CNJ. Divulgação eletrônica.
- função social da propriedade. Interesse particular e interesse público. A
coletividade. Interesse das autoridades na fiscalização.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A
DESJUDICIALIZAÇÃO
6
Definição.
Jurisdição administrativa. Conceito não unívoco, sem definição absoluta
(CALAMANDREI). Reserva de jurisdição. Reserva de lei.
Corrente eclética ou mista:
i.  função administrativa típica;
ii.  administração pública de interesses privados;
iii.  judicial ou semi-judicial (jurisdição voluntária);
iv. função de iuris-additio, ou iusadición, situada na zona inter-média ou
neutra entre a jurisdição contenciosa e a atividade administrativa;
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
7
jurisdição notarial e registral - através do instrumento e do registro, o
notário e o registrador exercem atividade de qualificação dos fatos e do
título, emitindo um juízo de valor que supera a atividade mera-mente
autenticadora; função sui generis, distinta da administrativa e da judicial,
que se subdivide em: a) legitimadora; b) órgão social a serviço da
segurança jurídica; c) “tutela cautelar” ou preventiva, distinguindo-se da
justiça distributiva e também da administração pública, stricto sensu,
porque precisamente situada nas relações do domínio privado.
“Trata-se de uma atividade administrativa típica prevista em lei. Porém,
atividade exercida em caráter privado de funções públicas, ou melhor, por
profissional liberal em colaboração com o Estado, voltada para a administração
pública de interesses públicos e privados. É preciso não confundir a função
notarial e registral com a administração pública interna, a estrutura e
funcionamento dos órgãos do Estado, os cargos públicos e os regimes próprios
do seu pessoal. A gestão dos serviços extrajudiciais é exercida de forma indepen-
dente, em caráter privado por um jurista que, no exercício de sua função, lhe é
reservada fé pública”.
8
-  Estrutura:
Órgãos de atuação:
- Notários e registradores.
- O juiz.
Competência:
- critérios.
- Os interessados:
a) certos - titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou
averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos
imóveis confinantes (§ 2º.)
b) incertos e ausentes.
9
- Dinâmica do processo:
- Princípios (eficiência, informalidade, celeridade, imparcialidade) e
pressupostos processuais (capacidade de fato e de direito,
capacidade postulatória do requerente e capacidade processual,
i.e., consentimento do cônjuge, legitimidade ativa e passiva,
interesse processual, rogação e consensualidade).
- Requisitos básicos do requerimento. Narrativa, conclusão lógica,
pedido e valor , depósito.
10
Rol do artigo 216, § 1º.:
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do
requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas
circunstâncias;
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente
habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no
respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de
direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na
matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis
confinantes;
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do
imóvel e do domicílio do requerente;
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a
origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o
pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
(outros), como, v.g., certidões/buscas.
11
Prenotação e Autuação. Juízo de admissibilidade do oficial.
Falta de assinatura na planta ou em qualquer outro documento de
concordância.
“2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de
direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na
matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis
confinantes, esse será notificado pelo registrador competente,
pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar
seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio
como discordância.”
Confronto: “a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o
imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus
ausentes, incertos e desconhecidos” (CPC 1973).
12
Silêncio. Efeitos. Processo legislativo. Vício de inconstitucionalidade formal e
material. Direito comparado: Espanha, Portugal, Peru, Argentina e Chile.
Questão do consentimento do dono. Transmudação. Nova modalidade? Derivada ou
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Confronto:
“§ 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de
diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação,
com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros
direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula
dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do
imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se
for o caso.
§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de
usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros
direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula
dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro
interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente
da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição
inicial para adequá-la ao procedimento comum.
13
Dispensa do consentimento expresso, por meio de título ou instrumento que
demonstre a existência de relação jurídica entre o titular registral e o
usucapiente, acompanhado de prova de quitação das obrigações e certidão
do distribuidor cível demonstrando a inexistência de ação judicial contra o
usucapiente ou seus cessionários.
Rol exemplificativo:
a) Compromisso de compra e venda,
b) Cessão de direitos e promessa de cessão;
c) Pré-contrato;
d) Proposta de compra;
e) Reserva de lote ou outro instrumento no qual conste a manifestação
de vontade das partes, contendo a indicação da fração ideal, do lote
ou unidade, o preço, o modo de pagamento e a promessa de
contratar;
f) Procuração pública com poderes de alienação para si ou para outrem,
especificando o imóvel;
g) Escritura de cessão de direitos hereditários especificando o imóvel;
h) Documentos judiciais de partilha, arrematação ou adjudicação.
Algumas das propostas na minuta do provimento do CNJ
14
Necessidade de justificação do óbice que impede a correta
escrituração das transações
Prova de quitação por meio de declaração escrita, ou com
apresentação da quitação da última parcela do preço avençado, ou recibo
assinado pelo proprietário, contendo a firma reconhecida.
Cientificação dos entes federados. Questão da confrontação.
Bens dominicais ou de uso especial (RICARDO DIP). Confrontante
natural. Bens de uso comum.
Função dos editais. Aplicação subsidiária do CPC (art. 15). Os
interessados certos não encontrados. Efeitos. Inversão do conceito de
contumácia. Curadoria Especial. Incapazes e conflito com seus
representantes. Solução de lege ferenda ou aplicação subsidiária?
15
Diligências do oficial. Questão do ônus da prova.
Deferimento/ rejeição do pedido.
“§ 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o
oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido”.
Recurso de Dúvida: natureza jurídica. Falta de regulamentação.
Contrarrazões. Contraditório. Hipóteses de cabimento. Decisão
fundamentada.
Diálogo com o processo judicial.
- Revelia x concordância expressa. Literalidade x Retorno dos autos à
serventia. Possibilidades.
16
Questões que pode engendrar:
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Ocupação x titulação. Pedágio.
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17
Nossas sugestões de alteração do texto:
- Legitimidade passiva. Especificação e delineamento. Titulares
de direitos reais, confrontantes e eventuais compossuidores. O
condomínio geral (arts. 1.314 e ss., C.Civil, por qualquer dos
condôminos; condomínio edilício, pelo síndico ou pela
Comissão de representantes).
- Negativas abrangem antecessores do prescribente.
- Notificação por hora certa.
18
- Curador especial/Defensoria Pública na comarca. Garantia do
contraditório. Notificado sem representante legal ou se os
interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a
incapacidade, bem como ao notificado preso e ao notificado por
edital que não impugnou.
- Especificação dos notificados por edital: interessados ausentes,
incertos ou desconhecidos, ou quando ignorado, incerto ou
inacessível o local em que se encontrem.
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Usucapião extrajudicial, fundamentos constitucionais para a desjudicialização e o Direito Comparado.

  • 1. XI SEMINÁRIO LUSO- BRASILEIRO, ESPANHOL- CHILENO – IRIB USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARAA DESJUDICIALIZAÇÃO E O DIREITO COMPARADO
  • 2. 2 Pós constituição de 1988: Hiperjudicialização . 100 milhões de processos. Curva ascendente nos relatórios do CNJ. Acesso à justiça. Grande número de processos de poucos em detrimento de muitos. Mauro Cappelletti e Bryant Garth INTRODUÇÃO
  • 3. 3 Desjudicalização – neologismo. Expressão ambígua. Fenômeno não exclusivamente brasileiro. Corte Européia dos Direitos Humanos (garantia de tempestividade da tutela jurisdicional – a Legge Pinto). BREVE EXPOSIÇÃO SOBRE OS ANTECEDENTES
  • 4. 4 Imóveis da União (sem registro) – administração federal e unidades militares – 20 anos (Lei 5.972/73) (EDUARDO SÓCRATES); execuções extrajudiciais (L. 4.591/64, art. 63) (DL 70/66, art. 31), (L. 6766/79, art. 32); Lei de arbitragem (L. 9.307/96); alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.614/97); retificação bilateral do registro de área (Lei 10.931/2004); inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais (Lei 11.441/2007); demarcação urbanística administrativa e usucapião extrajudicial no âmbito da regularização fundiária (Lei 11.977/09); demarcação administrativa de terrenos públicos da União (e demais entes federados) (Decreto-Lei 9.760/45, com as alterações promovidas pela Lei 11.481/2007); inovações no CPC – mediação e conciliação (semi-obrigatórias): “Quando um não quer, dois não instalam audiência de tentativa de conciliação”); penhor legal extrajudicial, consignação extrajudicial (art. 539, CPC/2015), venda extrajudicial (art. 880, CPC/2015) etc.
  • 5. 5 Primo: sobreprincípio: direito de acesso a uma ordem jurídica justa, enfeixando todos os outros. Valores supremos da Constituição (dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza etc). -  legalidade ampla. -  segurança jurídica. Prescrição e decadência. Na estrutura do processo: eficiência no menor tempo possível. Comparticipação. Diálogo. -  publicidade ampla. Papel do CNJ. Divulgação eletrônica. - função social da propriedade. Interesse particular e interesse público. A coletividade. Interesse das autoridades na fiscalização. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A DESJUDICIALIZAÇÃO
  • 6. 6 Definição. Jurisdição administrativa. Conceito não unívoco, sem definição absoluta (CALAMANDREI). Reserva de jurisdição. Reserva de lei. Corrente eclética ou mista: i.  função administrativa típica; ii.  administração pública de interesses privados; iii.  judicial ou semi-judicial (jurisdição voluntária); iv. função de iuris-additio, ou iusadición, situada na zona inter-média ou neutra entre a jurisdição contenciosa e a atividade administrativa; USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
  • 7. 7 jurisdição notarial e registral - através do instrumento e do registro, o notário e o registrador exercem atividade de qualificação dos fatos e do título, emitindo um juízo de valor que supera a atividade mera-mente autenticadora; função sui generis, distinta da administrativa e da judicial, que se subdivide em: a) legitimadora; b) órgão social a serviço da segurança jurídica; c) “tutela cautelar” ou preventiva, distinguindo-se da justiça distributiva e também da administração pública, stricto sensu, porque precisamente situada nas relações do domínio privado. “Trata-se de uma atividade administrativa típica prevista em lei. Porém, atividade exercida em caráter privado de funções públicas, ou melhor, por profissional liberal em colaboração com o Estado, voltada para a administração pública de interesses públicos e privados. É preciso não confundir a função notarial e registral com a administração pública interna, a estrutura e funcionamento dos órgãos do Estado, os cargos públicos e os regimes próprios do seu pessoal. A gestão dos serviços extrajudiciais é exercida de forma indepen- dente, em caráter privado por um jurista que, no exercício de sua função, lhe é reservada fé pública”.
  • 8. 8 -  Estrutura: Órgãos de atuação: - Notários e registradores. - O juiz. Competência: - critérios. - Os interessados: a) certos - titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes (§ 2º.) b) incertos e ausentes.
  • 9. 9 - Dinâmica do processo: - Princípios (eficiência, informalidade, celeridade, imparcialidade) e pressupostos processuais (capacidade de fato e de direito, capacidade postulatória do requerente e capacidade processual, i.e., consentimento do cônjuge, legitimidade ativa e passiva, interesse processual, rogação e consensualidade). - Requisitos básicos do requerimento. Narrativa, conclusão lógica, pedido e valor , depósito.
  • 10. 10 Rol do artigo 216, § 1º.: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (outros), como, v.g., certidões/buscas.
  • 11. 11 Prenotação e Autuação. Juízo de admissibilidade do oficial. Falta de assinatura na planta ou em qualquer outro documento de concordância. “2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.” Confronto: “a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos” (CPC 1973).
  • 12. 12 Silêncio. Efeitos. Processo legislativo. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Direito comparado: Espanha, Portugal, Peru, Argentina e Chile. Questão do consentimento do dono. Transmudação. Nova modalidade? Derivada ou originária? Confronto: “§ 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. § 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.
  • 13. 13 Dispensa do consentimento expresso, por meio de título ou instrumento que demonstre a existência de relação jurídica entre o titular registral e o usucapiente, acompanhado de prova de quitação das obrigações e certidão do distribuidor cível demonstrando a inexistência de ação judicial contra o usucapiente ou seus cessionários. Rol exemplificativo: a) Compromisso de compra e venda, b) Cessão de direitos e promessa de cessão; c) Pré-contrato; d) Proposta de compra; e) Reserva de lote ou outro instrumento no qual conste a manifestação de vontade das partes, contendo a indicação da fração ideal, do lote ou unidade, o preço, o modo de pagamento e a promessa de contratar; f) Procuração pública com poderes de alienação para si ou para outrem, especificando o imóvel; g) Escritura de cessão de direitos hereditários especificando o imóvel; h) Documentos judiciais de partilha, arrematação ou adjudicação. Algumas das propostas na minuta do provimento do CNJ
  • 14. 14 Necessidade de justificação do óbice que impede a correta escrituração das transações Prova de quitação por meio de declaração escrita, ou com apresentação da quitação da última parcela do preço avençado, ou recibo assinado pelo proprietário, contendo a firma reconhecida. Cientificação dos entes federados. Questão da confrontação. Bens dominicais ou de uso especial (RICARDO DIP). Confrontante natural. Bens de uso comum. Função dos editais. Aplicação subsidiária do CPC (art. 15). Os interessados certos não encontrados. Efeitos. Inversão do conceito de contumácia. Curadoria Especial. Incapazes e conflito com seus representantes. Solução de lege ferenda ou aplicação subsidiária?
  • 15. 15 Diligências do oficial. Questão do ônus da prova. Deferimento/ rejeição do pedido. “§ 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido”. Recurso de Dúvida: natureza jurídica. Falta de regulamentação. Contrarrazões. Contraditório. Hipóteses de cabimento. Decisão fundamentada. Diálogo com o processo judicial. - Revelia x concordância expressa. Literalidade x Retorno dos autos à serventia. Possibilidades.
  • 16. 16 Questões que pode engendrar: -  balcão de negócios. Alijamento dos que não possuem recursos. Ocupação x titulação. Pedágio. -  burla no recolhimento do imposto de transmissão. - leis de restrição de uso e do parcelamento do solo etc.
  • 17. 17 Nossas sugestões de alteração do texto: - Legitimidade passiva. Especificação e delineamento. Titulares de direitos reais, confrontantes e eventuais compossuidores. O condomínio geral (arts. 1.314 e ss., C.Civil, por qualquer dos condôminos; condomínio edilício, pelo síndico ou pela Comissão de representantes). - Negativas abrangem antecessores do prescribente. - Notificação por hora certa.
  • 18. 18 - Curador especial/Defensoria Pública na comarca. Garantia do contraditório. Notificado sem representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade, bem como ao notificado preso e ao notificado por edital que não impugnou. - Especificação dos notificados por edital: interessados ausentes, incertos ou desconhecidos, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o local em que se encontrem. - Impugnação fundamentada. Pertinência temática com o processo e a usucapião.