O documento discute a Lei Anticorrupção Brasileira, incluindo quem ela se aplica, quais atos são proibidos e as penalidades. Também fornece recomendações para que empresas implementem programas de compliance efetivos para evitar violações, como códigos de ética, canais de denúncia e governança da informação.

1. Rodrigo Azevedo
rodrigo.azevedo@silveiro.com.br
facebook - linkedin: @RodAzeve
Organização dos Estados Americanos - 1996 (2002)
OECG - 1997 (2000)
UNODC - 2003 (2006
Tratados
Foreign Corruption
Practice Act (FCPA)
United Kingdom
Bribery Act (UKBA)
Aplicáveis a empresas brasileiras?
Leis de outros países
Ausência de cultura de prevenção
no Brasil
Tendência Mundial
Qualquer entidade que tenha sede, filial ou representação
no território brasileiro, constituída de fato ou de direito,
ainda que temporariamente
A quem se
aplica a Lei?
Suborno
Licitações e contratos administrativos
Obstrução de investigações e atividades de órgãos públicos
Não
Lei de Improbidade Admnistrativa
Lei das Licitações
Lei da Concorrência
Lei da Propriedade Intelectual
Lei das Sociedades Anônimas
Código Civil
Código Penal
Não esquecer que
há outras Leis!
Suborno
Privado?
"Atos Lesivos à
Administração Pública"
Basta que o ato lesivo seja em
seu interesse ou benefício
Responsabilidade Objetiva
Privatização do controle
Basta o ato lesivo ter sido praticado em seu
interesse ou benefício
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos
atos ilícitos previstos nesta Lei
provocar confusão patrimonial
quando a empresa visa
Possibilidade de desconsideração
da personalidade jurídica
Alteração contratual
Transformação
Incorporação
Incorporação
Fusão
Cisão societário
Responsabilidade subsiste mesmo em
Empresa não é mais
"capa protetora" dos indivíduos
Responsabilidade Administrativa
Responsabilidade Civil
Tipos de responsabilização
Responsabilidade da
Empresa
intenção de cometer o atoDolo
ConivênciaNegligência
Imprudência
Imperícia
Com base na culpa
Responsabilidade Administrativa
Responsabilidade Civil
Responsabilidade Criminal
Tipos de responsabilização
Responsabilidade
do Gestor
Art. 27. A autoridade competente que, tendo
conhecimento das infrações previstas nesta
Lei, não adotar providências para a apuração
dos fatos será responsabilizada penal, civil e
administrativamente nos termos da legislação
específica aplicável.
Responsabilidade da
Administração Pública?
O que é punido?
Até R$ 60 milhões
Reparação do dano
20% FaturamentoPenalidades Administrativas
Perdimento de bens
Suspensão de atividades
Dissolução compulsória
Restrições de Incentivos
Penalidades Judiciais
Vazamento de informações confidenciais
Concorrência desleal
Exposição da imagem da empresa
Outros Riscos
Associados
Atenuante
Quais as
penalidades?
empresa precisa estar preparada para
demonstrar que o ilícito NÃO ocorreu
Denúncias genéricas
Dificuldade de prova
da inocência da empresa
Acordos de Leniência
Delação Premiada
Contribuição
voluntária incentivada
Punição potencial em dobro? Triplo?
FCPA e UKBA prevêem inclusive responsabili-
dade criminal da empresa
Aplicação simultânea
de várias leis
Parâmetros para as multas
Regulamentação
Riscos e incertezas
A Lei Brasileira
estar em conformidadeto comply
COSO
COBIT
ITIL
NBR 17799 e 27001
Considerar melhores
práticas
Implementar
Cultura de Compliance
Código de Conduta
Termo de Compromisso de Adesão
Não-Concorrência?
Contratos de Sigilo
e Confidencialidade
Email corporativo e navegação
no horário de trabalho
Fiscalizar as condutas
Monitoramento e Revisão
Permanente
Adotar Sistemas Disciplinares Internos,
com garantia de contraditório
Criar normas
internas
Cláusulas que permitem fazer auditorias e investigar
parceiros, no caso de procedimento suspeito
Due dillingence
Analisar Parceiros Comerciais e
Fornecedores
Ouvidoria Externa e Interna
Canais para denúncia
anônima
Plano de Ação
no caso de irregularidades
Responder Rapidamente
a Incidentes
resguardo a dados confidenciais
controle de acesso
produção de provas
proteção contra invasões externas e roubo de dados
cruzamento de informações para avaliar
consistência de denúncias
gestão de metadados e dados não estruturados
ciclo de vida de documentos eletronicos
Governança da Informação
Mecanismos de controle de conflito de interesse
Sistemas para a identificação de desvios
Ferramentas para
Gestão da informação
Alinhar Jurídico - TI
O Que Fazer?
Lei Anticorrupção e
Gestão de TI
riscos - estratégias