1) A proposta visa criar o primeiro Observatório Social de Santa Catarina para fiscalizar as ações do governo estadual e incentivar a participação cidadã no controle dos gastos públicos. 2) O Observatório teria como objetivos principais pesquisar, analisar e divulgar informações sobre a gestão dos recursos estaduais e o desempenho do governo, além de conscientizar a população sobre a importância do controle social. 3) A criação do Observatório permitiria ampliar a fiscalização dos gastos públicos estaduais

1. OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SANTA CATARINA:
PROPOSTA DE CRIAÇÃO
Alunos da disciplina de Policy Advocacy do
Mestrado em Administração da ESAG/UDESC
Professores: Leandro Schmitz
Leonardo Secchi
Florianópolis
Maio 2016

2. Resumo Executivo
A criação de um Observatório Social de Santa Catarina preencherá uma
lacuna existente nas atuais formas de controle social neste Estado.
O seu objetivo principal é o incentivo à participação do cidadão, de entidades
públicas, privadas e da sociedade civil organizada na fiscalização e no controle
dos gastos públicos, o que resulta, na prática, em melhores resultados na aplicação
dos recursos por parte do governo do estado, de forma mais clara e eficiente.
•Um órgão para o exercício da cidadania,
independente de organizações públicas, sendo o
primeiro Observatório Social do país com o objetivo
de atuar fiscalizando as ações do governo estadual.
O que é?
•Para transformar preocupação em ação, com o
objetivo comum de cidadãos que visam transformar a
sociedade, fiscalizando os gastos públicos,
conscientizando a população e gerando maior
eficiência e eficácia na aplicação de recursos.
Por quê?
•Atuando com a fiscalização e controle dos gastos
públicos do governo estadual, com projetos que
visem o controle social, gerando melhores resultados
para toda a sociedade catarinense através do apoio
de cidadãos engajados e órgãos parceiros.
Como?

3. OBJETIVOS
Buscar parcerias entre órgãos
de classe, empresas,
instituições de ensino,
membros da comunidade e
todos os interessados no
controle social.
Formar um grupo responsável
pela continuidade do
processo de criação do
Observatório, firmando um
compromisso pela cidadania.

4. 1.Introdução
“O controle social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão
pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da
Administração Pública. ”
(CGU – atual Ministério da Transparência Fiscalização e Controle, 2010)
Controlar consiste em um estímulo sistemático de monitorar atividades, tarefas e
processos para prevenção e correção de possíveis desvios. Na Administração Pública o
controle do patrimônio pode ser realizado de maneira institucional e social. O institucional
é exercido tanto pelo controle interno dos órgãos revisando seus próprios atos, quanto
pelos mecanismos previstos constitucionalmente para o controle externo. A Constituição
Estadual de Santa Catarina prevê em seu artigo 58 que:
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder. ”
Já o controle social é desempenhado pelo povo que é o real titular desse patrimônio
público, tal controle funciona como um importante mecanismo de prevenção da corrupção
e de fortalecimento da cidadania. E para que esse controle seja de fato eficaz e efetivo os
cidadãos devem estar conscientizados e mobilizados em prol da fiscalização tanto dos atos
de gestão quanto dos gastos feitos pelos seus representantes eleitos.
Fonte: CGU - atual Ministério da Transparência Fiscalização e Controle (2010)

5. Os problemas inerentes à confusão do bem público com o bem privado, à
corrupção, ao nepotismo e clientelismo e aos desvios de verbas públicas afligem o Brasil
desde os “tempos do Império”, quando a Coroa a Portuguesa tratava o país apenas como
fonte de exploração e ainda hoje algumas dessas práticas estão presentes em detrimento do
bem comum.
Por mais que medidas para coibir tais práticas lesivas, como a Lei nº 12.846/2013,
conhecida como a Lei Anticorrupção, sejam tomadas, ao longo dos últimos anos, o
problema se mostra cada vez maior. Em dezembro de 2015 a Polícia Federal possuía
aproximadamente 9,4 mil inquéritos em aberto relacionados a desvios de verbas públicas.
Foi nesse ambiente,
visando incentivar participações
mais cidadãs e monitorar os atos
de gestores e colaboradores
públicos que nasceram os
Observatórios Sociais, que
são definidos pelo OSB
(Observatório Social do Brasil)
como um espaço para o exercício
da cidadania, “integrado por
cidadãos brasileiros que transformaram o seu direito de indignar-se em atitude: em favor da
transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos. São empresários,
profissionais, professores, estudantes, funcionários públicos e outros cidadãos que,
voluntariamente, entregam-se à causa da justiça social”.
Atualmente, de acordo com a rede OSB, existem 104 Observatórios Sociais no
Brasil, atuando com o controle social em 19 estados brasileiros. Ainda de acordo com o
órgão, Santa Catarina possui 18 unidades ativas, espalhadas pelo estado, sempre
contando com a larga colaboração de voluntários e entidades mantenedoras. Contudo, até
o presente momento, os Observatórios Sociais no Brasil atuam especialmente com a
fiscalização nos processos e ações dos gestores dos governos municipais. E é nessa lacuna
de fiscalização do uso dos recursos públicos por parte do Governo do Estado, que surge a
oportunidade de criação do Observatório Social de Santa Catarina.
2. Contexto do Controle Social
O controle social pode ser definido como um instrumento democrático, que visa à
integração da sociedade com a administração pública, de acordo com definição da
Controladoria Geral da União (CGU) pretende intervir na tomada de decisão
administrativa por parte dos cidadãos, como forma de orientar a Administração para que
adote medidas que realmente atendam os interesses da população. Através dele os
cidadãos participam de alguma forma da gestão da coisa pública, acompanham os atos dos
seus representantes, gerando uma maior aproximação da sociedade com o Estado.
A promulgação da Lei 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação, considera como suas diretrizes o fomento ao desenvolvimento da

6. cultura de transparência, além do controle social da administração pública. Ressaltando
mais uma vez a importância dessa participação da sociedade civil.
Ainda de acordo com a CGU, “é de fundamental importância que cada
cidadão assuma essa tarefa de participar de gestão pública e de exercer o controle social do
gasto do dinheiro público”, e dentro dessa esfera, o contexto atual do controle social
apresenta diversos mecanismos, que vem ganhando força nos últimos anos, visando
ampliar a participação da comunidade, tais como:
 Conselhos municipais
 Reuniões de orçamento participativo
 Portal da transparência
 Programa Olho Vivo
 Denúncia de irregularidades a órgãos de controle (por exemplo, Tribunais de
Contas, Ministério Público).
 Atuação de ONGs e movimentos sociais
 Observatórios Sociais
O controle social tem se tornado centro de debates e ações dentro das mais
diferentes esferas da sociedade, em recente encontro do Conselho Regional de Farmácias
de Santa Catarina (CRF-SC), por exemplo, o tema fez parte da pauta central discutida pelos
membros. Outros órgãos de classe, empresários e membros de instituições de ensino
superior, também vem discutindo o tema, trazendo à tona a necessidade do papel do
cidadão na participação e fiscalização das ações do poder público.
3. Contexto dos Observatórios Sociais no Brasil
O surgimento dos Observatórios Sociais no Brasil teve seu ponto de partida através
de uma Convenção das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná,
realizada na cidade de Maringá no ano de 2005, onde os membros participantes, ao
buscarem soluções para uma maior transparência na administração pública, deram início ao
processo que resultou na criação, no ano de 2006, do Observatório Social de Maringá e
posteriormente do Observatório Social do Brasil, órgão que coordenada e organizada a
rede dos demais órgãos municipais, disseminando a metodologia padronizada para a
realização do trabalho dos observadores, dando suporte e promovendo a capacitação
técnica dos envolvidos, visando o melhor desempenho de todos os Observatórios Sociais
vinculados a rede OSB.
Atualmente, conforme já citado, de acordo com a OSB a rede esta presente em 104
municípios distribuídos em 19 diferentes estados do Brasil. Dados de maio de 2016,
disponibilizados pelo OSB, mostram que aproximadamente três mil voluntários atuam
junto aos observatórios operantes no país, e estima-se que com a contribuição do
trabalho destes voluntários, houve uma economia de aproximadamente
R$ 1 bilhão para os recursos públicos dos municípios abrangidos. Na

7. figura abaixo podemos observar os estados do Brasil que possuem Observatórios Sociais
em alguns de seus municípios:
Neste contexto, o estado de Santa Catarina possui atualmente 18 Observatórios
Sociais Municipais, sendo que a primeira unidade surgiu em Itajaí, no mês de janeiro de
2009. Os municípios do estado que possuem um OS, de acordo com a rede do
Observatório Social do Brasil são os seguintes:
 Balneário Camboriú
 Blumenau
 Brusque
 Caçador
 Canoinhas
 Criciúma
 Florianópolis (passando por reestruturação)
 Imbituba
 Indaial
 Itajaí
 Itapema
 Lages
 Navegantes
 Rio do Sul
 São Bento do Sul
 São Joaquim
 São José
 Tubarão

8. As atividades vêm sendo desenvolvidas ao longo deste período com iniciativas que
promovem a conscientização dos cidadãos de seus direitos e deveres, e de como podem
colaborar para a fiscalização dos gastos públicos e na observação dos comportamentos dos
colaboradores envolvidos, com o objetivo de aproximar a relação entre o indivíduo e poder
público, gerando melhores resultados, através de níveis menores de desperdício e maior
efetividade dos serviços realizados para a população.
4. Recomendações – Proposta de criação do OS/SC
Conforme observado, o processo de criação e colaboração dos Observatórios
Sociais no Brasil vem trazendo resultados tangíveis na melhor utilização dos recursos
públicos e na conscientização da sociedade civil para a importância de colaborar no
controle social. O trabalho junto aos governos municipais é de suma importância nesse
aspecto, contudo, é possível vislumbrar uma perspectiva ainda mais abrangente, abordando
o controle dos recursos e atos, além dos serviços prestados pelo Governo do Estado.
É com base nessa premissa, que propomos a criação de um Observatório
Social Estadual, que possui como principais objetivos:
1. Pesquisar, analisar e divulgar informações que digam respeito ao
comportamento dos órgãos públicos estaduais, com relação à gestão e à
aplicação dos recursos obtidos pelo Governo do Estado, bem como ao
comportamento dos colaboradores envolvidos, analisados sob o prisma da
ética e responsabilidade, observando os resultados obtidos e a qualidade dos
serviços prestados, através do monitoramento das ações do governo
estadual.
2. Atuar na conscientização da comunidade, educando e prestando
esclarecimentos, que visem proporcionar maior conhecimento e interesse
dos membros da sociedade civil, a fim de aumentar sua participação no
exercício da cidadania e no controle da utilização de recursos públicos por
parte do governo estadual.
3. Trabalhar em projetos com a ajuda de voluntários, que visem levantar
aspectos diversos do governo do Estado de Santa Catarina, que possibilitem
a melhora do desempenho e da qualidade e a redução de eventuais
desperdícios nos serviços prestados.
5. Por quê apoiar?
Os órgãos oficiais de controle, a exemplo do Ministério Público e Tribunais de
Contas, possuem uma demanda permanente por ações fiscalizatórias da gestão pública em

9. todas as suas esferas (federal, estadual e municipal) e, evidentemente, não conseguem dar
vazão a todas as necessidades da sociedade.
A criação do Observatório Social de Santa Catarina pressupõe a união de esforços
de diversos agentes (associações, entidades representativas de classes, órgão públicos,
universidades) em torno de um objetivo comum: ampliar a eficiência do gasto público e
incrementar o exercício da cidadania.
O uso racional e adequado dos recursos públicos implicará, em última análise, em
economia para o Estado de Santa Catarina, e, portanto, em mais dinheiro para
investimentos em saúde, educação, infraestrutura, na geração de empregos, enfim, em
desenvolvimento e crescimento econômico. Esses são pressupostos essenciais para o
alcance de uma sociedade mais desenvolvida e mais justa.
Ao apoiar e colaborar com o projeto Observatório Social de Santa Catarina a
entidade, além de prestar um serviço de relevância ímpar à sociedade
catarinense, estará se vinculando a ações de respaldo extremamente positivo
perante os cidadãos, imprimindo sua marca em projetos que implicarão em:
1. mais fiscalização e controle de gastos públicos;
2. maior eficiência na gestão estadual;
3. economia para os cofres do Estado;
4. mais investimentos em políticas públicas;
5. construção de um Estado mais rico e desenvolvido.
6. Estrutura, Meios e Custos
A estrutura operacional básica de um OS é composta de: 1) uma sala que tenha
capacidade para que os funcionários/voluntários consigam realizar suas atividades; 2) uma
linha de telefone convencional e um telefone móvel; 3) equipamentos de informática com
acesso à internet; 4) Pessoal permanente: coordenador executivo e estagiários
remunerados; 5) Grupo de voluntários com conhecimento de gestão pública, licitações e
contratos;
O nível estratégico é constituído de um conselho de administração, em via de regra
não remunerado.
Já os custos necessários para o funcionamento do Observatório Social de Santa
Catarina dependerão da forma com que os mantenedores integralizarão suas contribuições.
Se uma das entidades colaboradoras oferecer as instalações, haverá uma redução da despesa
com aluguel. Entretanto, deve-se levar em consideração que o Coordenador Executivo e os
estagiários permanentes deverão ser remunerados, além dos gastos com energia elétrica,
água, luz e telefones. Estima-se um valor mínimo de R$ 5.000,00 mensais para garantir seu
funcionamento básico, em função da locação de uma sala, aquisição de insumos e
equipamentos, contas fixas e gastos com pessoal.

10. Referências:
 Observatório Social do Brasil:
http://osbrasil.org.br/
 Indicadores da Gestão Pública/OSB:
http://osbrasil.org.br/indicadores-de-gestao-publica/
 Lei de Acesso à Informação:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
 Controle Social/Portal da Transparência
http://www.portaldatransparencia.gov.br/controlesocial/
 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle:
http://www.cgu.gov.br/

11. Anexo I - Termo de compromisso – Proposta de criação do Observatório Social de
Santa Catarina
Declaro ter lido e compreendido os princípios e objetivos da proposta de criação
do Observatório Social de Santa Catarina, e por meio deste, assumo o compromisso de:
 Tornar-me apoiador do projeto, por meio da disseminação de seus ideais, na luta
por resultados melhores para a sociedade catarinense, resultantes do controle da
utilização de recursos e prestação de serviços por parte do governo estadual;
 Atuar junto à sociedade e em apoio ao observatório Social de Santa Catarina,
colaborar com a sua criação e com a organização e o desenvolvimento de suas
atividades.
_______________ , __ de __________de 2016.
Instituição
Nome Completo
Assinatura