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OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ITAJAÍ: SEIS ANOS DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA FISCAL
COMO SURGIU O OSI?
A história do Observatório Social de Itajaí está vinculada à história de seis outros
Observatórios Sociais surgidos, anteriormente, no estado do Paraná.
No início do ano de 2004 foi instituída em Maringá a ONG Sociedade Eticamente
Responsável – SER e, dentro dessa Instituição, já no ano de 2006, foi criada uma Vice-
Presidência chamada Observatório Social de Maringá, com o intuito de proporcionar à
sociedade oportunidadesque promovessemacoesãosocial, por meio da transparência e zelo
na gestão dos recursos públicos. Seu objetivo foi o de despertar a comunidade para a
importânciasocioeconômicadostributose para a necessidade de um aumento na eficácia de
sua aplicação.
O ano de 2008 foi marcado pelo interesse de outras cidades brasileiras sobre o mesmo
tema, passando o exemplo de Maringá a ser seguido no Paraná e em outros estados. O de
Itajaí foi o sétimo Observatório Social a ser criado no Brasil, o primeiro em Santa Catarina.
Naquele início, estruturou-se o Instituto da Cidadania Fiscal – ICF que, depois, se
transformounoObservatório Social do Brasil, responsável pela coordenação da Rede OSB de
Controle Social.OObservatório Social de Itajaí filiou-se à Rede criada pelo ICF ainda no início
do ano de 2009.
As reuniões do Grupo Gestor, com vistas à criação de um Observatório Social em Itajaí,
iniciaramemagostode 2008, alternando-senaAssociação Intersindical Patronal de Itajaí e na
Associação Empresarial de Itajaí. Dessas reuniões participavam seis grandes Instituições da
sociedade civil organizada:
 Associação Empresarial de Itajaí – ACII
 Associação Intersindical Patronal de Itajaí – INTERSINDICAL
 Sindicato dos Contabilistas de Itajaí e Região – SINDICONT
 Câmara de Dirigentes Lojistas de Itajaí – CDL
 Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SC SUBSEÇÃO ITAJAÍ
 Associação dos Distribuidores e Atacadistas Catarinenses – ADAC
Eram reuniõesquinzenais,durante asquaiseramestudados assuntos referentes ao novo
movimento em prol da Cidadania Fiscal, que surgia de forma muito ativa no Sul do Brasil,
espalhando-se para outros estados da Federação. Essas reuniões eram secretariadas pelo
Coordenador Financeiro da ACII, Júlio César Pacheco, que providenciava os registros, as
convocações e a capacitação do Grupo Gestor.
Data de 11 de agosto de 2008 o primeiro email de convocação do Grupo Gestor, tendo
como anexo um informativo sobre o Instituto da Cidadania Fiscal e outro sobre a estrutura e
funcionamento do Observatório Social de Maringá.
Nas sucessivas reuniões de estudo, envolveram-se os Presidentes e técnicos das
Instituições acima citadas, discutindo detalhes do estatuto, da assembleia de criação e das
datas para a concretização jurídica do Observatório.
Em 24 de setembro de 2008, a Diretora Executiva do ICF, Roni Enara Rodrigues repassou
por email instruções,passoapasso,de comocriar e implantaro futuro Observatório Social de
Itajaí. A partir daí, o trabalho de consolidação da estrutura e do funcionamento do OSI se
desenvolveu rapidamente.
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Aindanomêsde setembrode 2008, por sugestãode membrosdaDiretoria da Associação
Empresarial de Itajaí, foi indicado o nome do Professor Jonas Tadeu Nunes para assumir a
Coordenação da Secretaria Executiva do Observatório Social, passando ele a fazer parte do
Grupo Gestor.
Já integrandoe fortalecendoomovimentode criação do primeiro Observatório Social de
Santa Catarina,o SecretáriodoGrupo Gestor,Júlio César Pacheco, e o futuro Coordenador do
Observatório Social de Itajaí, Jonas Tadeu Nunes, participaram, em Toledo, Paraná, da 2ª
ReuniãodaRede de ObservatóriosSociais.Istoaconteceunodia29 de outubro de 2008. Dessa
Reunião, ainda pequena e reduzida, saíram importantes orientações para a constituição do
nosso Observatório Social, estabelecendo os próximos passos nessa caminhada.
Finalmente, no dia 16 de dezembro de 2008, às dezessete horas, na sede da
INTERSINDICAL - Associação Intersindical Patronal de Itajaí, sita na Rua José Ferreira da Silva,
n° 43 - 2º Andar - Centro - Itajaí – SC foi realizada a Assembleia de constituição do
Observatório Social de Itajaí.
EstiverampresentesnaquelaocasiãoossenhoresMarcoAurélio Seara Júnior, Presidente
da AssociaçãoEmpresarial de Itajaí – ACII; Luiz Carlos Gonçalves, Presidente do Sindicato dos
Contabilistas de Itajaí – SINDICONT; Ademar Avi, Presidente da Associação Intersindical
Patronal de Itajaí – INTERSINDICAL;José Dada,Presidenteda Câmara de Dirigentes Lojistas de
Itajaí – CDL; Alceu Alcides Pereira, Presidente da Associação de Distribuidores e Atacadistas
Catarinenses –ADAC;WolframEhrenhardEchelmeier,PresidentedaOrdemdosAdvogadosdo
Brasil - OAB/SCSUBSEÇÃOITAJAÍ;Felix EugênioReichert;Franklin Maurício de Almeida Netto;
LuizTarcísio de Oliveira;JúlioCésarPacheco;JonasTadeuNunes,DiretordaNunesConsultoria
Educacional e Serviços Ltda., e a senhora Suzete Inês Bellini de Andrade. Estava assim
configurado o quadro dos Associados Fundadores do Observatório Social de Itajaí.
O Estatuto do Observatório Social de Itajaí foi registrado no Cartório de Títulos e
Documentos no dia 12 de janeiro de 2009, caracterizando a data de nascimento jurídico da
Instituição, sendo o Observatório lançado, oficialmente, em solenidade realizada na
Associação Empresarial de Itajaí, no dia 18 de fevereiro daquele ano, com a presença de
grande númerode pessoase autoridadesmunicipaise estaduais.Naquelanoiteteve presença
destacada a Diretora Executiva do Instituto da Cidadania Fiscal, Roni Enara Rodrigues.
A partirdo ano de 2009 o ObservatórioSocial de Itajaí vem construindo sua história, com
base na ação direta de construção de sólidos princípios de Educação para a Cidadania,
confiante na sua missão e no futuro da Cidade de Itajaí.
Disponível em: http://www.ositajai.org/#!historia/c232m
O QUE É UM OBSERVATÓRIO SOCIAL
O Observatório Social (OS) é um espaço democrático e apartidário, que reúne o maior
númeropossível de Instituições representativasdasociedadecivil com vistas a contribuir para a
melhoriadagestãopública,atuandoemfavorda transparênciae da qualidade na aplicação dos
recursospúblicos,pormeiode metodologia apropriada para monitoramento das licitações em
nível municipal e de ações de educação fiscal.
Assim, o Observatório Social deve se constituir como uma pessoa jurídica de direito
privado,de finsnãoeconômicos,regidopeloseuestatuto,e pelasdisposições legais aplicáveis,
podendose configurar,inclusive, comoumaOrganizaçãoda Sociedade Civil de InteressePúblico
– OSCIP, com prazo de duração indeterminado.
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Não é papel do Observatório Social de seu município participar de movimentos, emitir
opiniões ou propor metodologias de governo, pois estaria usurpando o papel dos conselhos
municipaise outrosorganismos.Seupapelé apresentarindicadoresde gestãoe relatórios, para
que a sociedade se conscientize e se mobilize por seus direitos.
Segundoosprincípiosdaadministraçãopública,umdospapéisdasociedade é controlaro
que é feitopelosgovernanteseleitos.Dadoque ocontrole efetivoe eficazé aquele que atua no
fluxo do processo, o Observatório Social atua no fluxo do processo, em tempo real, dando
elementos para que o gestor público aja de acordo com suas diretrizes. É função do
Observatório, provocar os controles internos e externos a cumprirem seu papel.
A esferade atuaçãodo OS é municipal:nãoé seu objetivo,portanto, monitorar licitações
estaduais ou federais.
OBJETIVOS GERAIS DE UM OBSERVATÓRIO SOCIAL
 Atuar como organismo de apoio à comunidade para pesquisa, análise e divulgação de
informações sobre o comportamento de Instituições e órgãos públicos com relação à
aplicaçãodos recursos,aocomportamento ético de seus funcionários e dirigentes, aos
resultados gerados e à qualidade dos serviços prestados;
 Congregar, localmente, representantes da sociedade civil organizada, executivos e
profissionais liberais de todas as categorias, sem vinculação político-partidária,
dispostosacontribuirnoprocessode difusãodoconceitode cidadaniafiscal,servindo a
seu grupo profissional e à sociedade em geral;
 Possibilitar o exercício do direito de influenciar as políticas públicas que afetam a
comunidade,conforme estáasseguradopelo artigo 1° da Constituição Federal de 1988:
"TODO PODER EMANA DO POVO“;
 Incentivar e contribuir com o aprimoramento pessoal e profissional de membros da
comunidade e de profissionais ligados às áreas de interesse do OS, através de cursos,
seminários, palestras, debates, grupos de estudos, entre outras atividades;
 Incentivar e promover eventos artísticos e culturais que possam contribuir para a
criação da cultura da cidadania fiscal e popularização das ferramentas de participação
dos cidadãos na avaliação e monitoramento da gestão dos recursos públicos;
 Contribuir, diretamente, para que haja maior transparência na gestão dos recursos
públicos, de acordo com o previsto no artigo 5º, incisos XIV e XXXIV; no artigo 37,
parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988;
 Estimular a participação da sociedade civil organizada no processo de avaliação da
gestãodosrecursospúblicos,visandodefendere reivindicaraausteridade necessáriana
sua aplicação, dentro de princípios éticos com vistas à paz e à justiça social;
 Incentivare promoverovoluntariadonasaçõeseducativase operacionais em favor dos
direitos do cidadão e contra a corrupção;
 Realizar e divulgar estudos relativos a atividades governamentais e empresarias de
interesse da comunidade;
 Reverter o quadro de desconhecimento, por parte de indivíduos, empresas e
Instituições, de mecanismos capazes de possibilitar o exercício da cidadania fiscal e o
controle da qualidade na aplicação dos recursos públicos;
 Apresentar propostas para o desenvolvimento de projetos, atividades, estudos, que
contemplem a promoção de mudanças fundamentais e essenciais no processo de
gestão dos recursos públicos, principalmente nas áreas de saúde, educação, recursos
humanos, licitações, gastos do poder legislativo e assistência social.
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A QUE SE DEDICA O OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ITAJAÍ?
A respostaa essaperguntaé bemsimples:oObservatórioSocial de Itajaí monitora; como
o próprio nome o diz: observa, monitora. Simples assim.
O que significa, então, monitorar? O verbo monitorar indica a ação de acompanhar,
submeteralgo,alguém,oualgumasituaçãoacontrole, significa checar, levantar item por item,
obedecendo a um sistema e a um método.
É isto que o ObservatórioSocial de Itajaífaz:monitora,sistematicamente,aqualidade dos
gastospúblicosdoMunicípiode Itajaí. Faz istocom base no preceitoconstitucional de que todo
poder emana do povo, ou seja, age apoiado no princípio sagrado da soberania popular.
Agir baseado nesse princípio sagrado da democracia dá toda legitimidade aos atos
praticadospeloObservatórioSocial,sendoesse omaiordesafioenfrentado pelas suas equipes:
não se desviar, jamais, da rigorosa fidelidade que lhe impõe o dever da cidadania, não trazer
para o cerne das suas lutas nenhum traço, por mínimo que seja, de interesse privado, ou de
defesa de causas que não sejam as causas da sociedade itajaiense.
Monitorar é o mesmoque fiscalizar? Não, são duas coisas diferentes. Veja essa frase: “A
Receita Federal quer monitorar a entrada de mercadorias, para fiscalizar o cumprimento das
leis”.Monitoraumacoisa,para fiscalizaroutra.Essa é a diferença. O monitoramento é uma das
etapas da fiscalização, ou melhor, uma modalidade de fiscalização. A vigilância é exercida por
quemtemque fiscalizar,omonitoramentoé feito por quem exerce controle. O controle é uma
atividade típica e clássica da administração, e é exercido sempre em função da busca de mais
qualidade,atal pontoque não há como se falarem qualidade,semse falaremcontrole;e mais,
o controle é sempre colocadoemfunçãoda mudança.A busca da mudança, que, se supõe, seja
a busca da qualidade,obrigatoriamente,passapeloadequadodesenvolvimentodasferramentas
de controle.
Quando o Observatório Social de Itajaí, portanto, se dedica ao controle social da
qualidade dos gastos públicos do Município, não está fazendo outra coisa senão buscar a
qualidade dessesgastos, ou seja, está prestando um relevante serviço à comunidade, legítima
dona dodinheiropúblico.ComissooObservatórionãovisaassessorarogoverno,que é sempre
passageiro,masfortaleceroestado,que é a estruturapermanente.Épor este motivo, também,
exatamente,que oObservatórioSocial é apartidário:existeparaservirao estado e à sociedade,
não ao governo.
Cada cidadão,oucada agrupamentodasociedade civil de nossaCidade deveria exercer e
fortalecer o controle social da administração pública municipal. O chamado do Observatório
Social é para que a sociedade itajaiense se conscientize da necessidade de participar mais, de
conhecer as ações do Governo, de fiscalizar, monitorar e também avaliar a execução das
políticas públicas e dos gastos da Administração.
Portanto, promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no
acompanhamentoe nocontrole da gestão pública do Município a fim de garantir efetividade e
eficácia dos programas e políticas governamentais, será nossa meta permanente.
Para todosfica o desafiode procurar teruma participaçãomais“ativa” na vida da Cidade,
de fazer valer a sua cidadania, de conhecer as ações administrativas do Governo municipal.
Assim estará exercendo o controle social que é o envolvimento da sociedade nos assuntos do
governo, com o escopo de monitorar e avaliar as condições de execução das políticas públicas
bem como, acompanhar a realização dos gastos públicos a elas inerentes.
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O Observatório Social de Itajaí está quase completando seis anos de existência. Neste
períodoo aprendizadode nossasequipesfoi muitogrande.Virtudescomoa paciência histórica,
como a misericórdia ou a tolerância foram duramente testadas e fortalecidas, no exercício
contínuo da busca por melhores formas de agir e de conviver com as pessoas.
Neste período de sua existência, o Observatório amadureceu institucionalmente, e
conseguiu melhor definir alguns traços de sua personalidade. A identidade institucional do
ObservatórioSocial e ocaráter de sua equipe foramsendoforjadosnocadinhodaação dodia-a-
dia. Muitas lições, aprendemos nesse curto período.
Respostasa perguntas,taiscomo:“o que é o observatório? A que veio o observatório? A
quemrepresentaoobservatório?”, foram saindo do território da dúvida e se tornando claras e
transparentes.
Hoje percebemosnitidamente a missão educativa que tem o Observatório Social dentro
da sociedade.Vemos com clareza o papel que desempenham as funções do monitoramento e
do controle social exercidospela Instituição.Sabemos,exatamente, as diferenças e o potencial
de cada uma dessas funções.
Nossaidentidadeinstitucional nosdefine dopontode vistaadministrativo-organizacional,
como organização técnico-especializada, que representa os interesses de participação cidadã
das Instituições fundadoras, prestando atendimento de cunho educativo à comunidade
itajaiense, de acordo com os objetivos estatutários para os quais fomos instituídos.
O Observatório Social de Itajaí se enquadra, estruturalmente, portanto, como uma
Instituição exógena, isto é, uma organização que não se envolve com os posicionamentos
políticos da base (comunidade), e que não adota processos decisórios vinculados à base, mas
que decide de modo independente, de acordo com seu Estatuto, privilegiando estratégias de
tipo técnico, especializado e racional.
O Observatórionãoé uma Instituiçãode base,comoosão os sindicatos,nãorepresenta a
nenhumacategoriaemespecial.Defende interesses comuns, adotando a cidadania fiscal como
bandeira.
Por tudo isto é que o Observatório Social de Itajaí é uma importante ferramenta de
controle social,de garantiade direitose de aperfeiçoamento da democracia. Foi instituído pela
sociedade civil organizada com a finalidade de monitorar a qualidade dos gastos públicos do
Municípioe de promover a Educação para a Cidadania Fiscal. Como ferramenta o Observatório
não se intimida, nem se irrita, ou toma partido.
O controle social exercido pela sociedade serve como apoio ao controle interno do
Municípioe auxiliaocontrole externoexercidopelaCâmarade Vereadoresno cumprimento de
sua missão constitucional. O controle social, portanto, pode inibir a ocorrência de atos falhos,
auxiliandoobom andamento da gestão pública, além de evitar o desperdício e o uso indevido
de recursos e bens, bem como de garantir a observância dos princípios da Administração
Pública. São íntimas, portanto, as relações existentes entre a ação exercida pelo Observatório
Social e os princípios republicanos emanados do estado democrático de direito.
Um Controle Social forte,atuante,exercido por cidadãos livres e conscientes, respalda e
resguarda a atuação do gestor público, dificulta a ocorrência de irregularidades e,
principalmente, resulta em uma melhor e mais adequada aplicação dos recursos públicos.
A transformação não acontece quando a sociedade, simplesmente, adota novas
ferramentas, mas quando a sociedade adota novos comportamentos. Este é o desafio.
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BASE CONSTITUCIONAL E JURÍDICA
No momento em que o Observatório Social de Itajaí é lançado e posto diante da
sociedade,muitosquestionamentossãofeitos,ora a favor, ora contra sua existência e atuação.
Uma das primeiras análises que fazemos, nessas situações, é quanto à legalidade do
surgimento e da atuação de uma instituição, passando-se, em seguida, ao monitoramento e
discussão de sua legitimidade. Como é bastante comum na literatura, sobretudo na literatura
jurídicae política, legalidade e legitimidade não se confundem, isto é, não são a mesma coisa,
embora sejam conceitos intrinsecamente vinculados.
A legalidadese refere,antesde tudo,aum rígidorespeitoàlei e ao direito,enquantoque
a legitimidade decorre de umconsensosocial,ouseja, a legitimidade tem uma estreita relação
com o poder, melhor, a legitimidade é uma das qualidades do poder.
O Observatório Social de Itajaí está legalmente constituído, tendo seguido à risca cada
uma das exigências constantes do Código Civil Brasileiro, desde a montagem de seu estatuto,
até o registro de seus atos constitutivos em cartório. A legalidade do Observatório, portanto,
está claramente reconhecida pelas autoridades e pelo estado.
Comodissemosacima,legalidadenãose confunde comlegitimidade,porém, nãose pode
negar que tudo o que é legal seja, também, presumivelmente, legítimo. Um ato do
administrador público somente será legítimo se for legal, pois somente a lei é capaz de dar
legitimidade aos atos da administração pública.
A legitimidade do Observatório Social de Itajaí, contudo, não nasceu somente da
legalidadepositivade seusatosconstitutivos,antes,decorreudaconsensualidade existente nas
práticas sociais das seis grandes Instituições que o criaram. Fica claro, também, que a
legitimidade do OSI decorre das necessidades reconhecidas como éticas, como justas e,
sobretudo, reconhecidas como necessidades reais. Monitorar os gastos públicos, valorizar os
tributos,desenvolverprogramasde educaçãofiscal sãoaçõesreconhecidascomoéticas,justase
reais.
A legalidade é, claramente, um pressuposto da legitimidade, ou seja, nossos atos serão
legais, se forem legítimos. Esta relação entre legalidade e legitimidade, como se pode ver, é
circular,são doisconceitosque se interpenetram, que interdependem, que se complementam.
São conceitos relacionais.
Não se pode falaremlegitimidade sem se falar, também, em ética. É a legitimidade que
atribui umaqualidade éticaaoexercíciodalei e do direito,semestaqualidade ética haveria um
brutal desrespeito pela liberdade humana. Pode-se concluir disto que, tudo o que é ético seja
também conveniente à sociedade e, portanto, legítimo.
A ética,que tornapossível a nossaconvivência,é,portanto,amaiorfonte dalegitimidade
do Observatório Social de Itajaí.
O Observatório Social de Itajaí nasceu dotado de grande poder, que absorveu,
naturalmente,portransferênciadireta, como se fosse uma transfusão coletiva, da vivência, da
respeitabilidade e da representatividade conquistada ao longo de décadas por suas seis
Instituições fundadoras. O poder social de que são dotadas as Instituições fundadoras
transferiu-separao Observatório.Evidentemente,possuirpoder(potestas) nãosignificapossuir
autoridade (auctoritas). A autoridade é conquistada e cresce, ao longo do tempo, em
consequência de ações reconhecidas como legítimas.
As açõespraticadaspeloObservatórioSocial de Itajaí serão reconhecidas como legítimas
se forem expressão da soberania popular, isto é, se refletirem a vontade do povo de Itajaí, se
resultaremembenefíciode todaa populaçãoe,sobretudo,se tiveremonecessário respaldo da
sociedade.
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DEFINIÇÕES ESTRATÉGICAS
São elementosde referênciadoPlanejamentoEstratégicodoObservatórioSocial de Itajaí as
seguintes definições:
QUAL É O NOSSO NEGÓCIO?
Educação para a Cidadania Fiscal.
NOSSA MISSÃO1
Ser um instrumento educativo e de elevação da consciência fiscal do cidadão
itajaiense.
NOSSOS VALORES
- Transparência
- Coragem
- Honestidade
- Ética
- Exatidão
- Inovação
- Responsabilidade
NOSSA VISÃO DE FUTURO2
Poder levar nossa comunidade à plena consciência da importância dos tributos e ao
pleno exercício da cidadania, de forma responsável e inovadora, assegurando-lhe
participação e proporcionando-lhe uma sólida Educação para a Cidadania.
NOSSO FOCO DE ATUAÇÃO3
Monitoramento da utilização e aplicação dos recursos do Município de Itajaí por
parte do Poder Público, aliados a programas de Educação para a Cidadania junto à
comunidade.
Fonte: Planejamento Estratégico do Observatório Social de Itajaí – Diretrizes e Plano de
Trabalho.
PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E CONTROLE SOCIAL
Quando nos atrevemos a falar sobre temas como participação cidadã e controle social,
estamos nos referindo, é claro, a todo um processo de construção coletiva do público. Não é
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A razão de ser de uma organização, as necessidad es sociais a que ela atende (NBR ISO
14004).
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Estado que a organização deseja atingir no futuro. A visão tem a intenção de propiciar o
direciona m ento dos rumos de uma organização (NBR ISO 14004).
3
Caracterizaçã o da "ideia-força" da organizaçã o, consideran do o que ela faz, para quem faz, e
onde faz (natureza, público-alvo e setor/área de atuação).
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possível construir o público de maneira isolada ou individual; esta é uma construção
necessariamente coletiva, feita a muitas mãos.
É com base nesse princípio que os Observatórios Sociais se constituem em lugares
públicos de construção da democracia e da cidadania. Evidentemente, a participação dos
cidadãos na vida social, está na base de todo este processo, de modo muito especial no
exercício de um eficiente e consciente controle social das ações de governo da Cidade.
O controle social contribui para tornar real um dos maiores fundamentos da democracia
contemporânea, que é este: a construção de um efetivo estado democrático de direito exige
que o podersejapúblico,istoé,que opodersejaexercido às claras, com transparência e lisura,
ante os olhos de todos.
O controle social propõe aparticipaçãoimediatadasociedade nosdestinosdo Município,
como umaforma de participaçãodireta,que complementaademocracia representativa. Nesse
sentido, o controle social vai muito além da simples fiscalização dos atos da administração
pública, pois está presente nas diversas possibilidades de participação social, desde a
formulação até à aplicação das políticas públicas.
A ação do ObservatórioSocial de Itajaíse enquadranoâmbitodo públiconãoestatal,pois
prestarelevantesserviçosàsociedade comoumtodo. Público, portanto, não é somente aquilo
que faz o estadoou o governo, mas tudo o que visa ao bem comum. Público não estatal é toda
intervenção dos cidadãos nos assuntos públicos.
O controle social é uma forma de participação cidadã que permite às pessoas e às
instituiçõesinfluirnomodo,notempoe nolugar onde se desenvolve agestãopública.É através
do controle social que podemosorientar,corrigir,oumesmoretificardecisõessobre aadequada
aplicação dos recursos públicos. O controle social se faz através de observações,
monitoramentos, sugestões, intervenções e, quando necessário, através de denúncias.
Para que a democracia participativa seja uma realidade em nossa Cidade é preciso que
haja uma tomada de atitude por parte dos que nos governam e, também, por parte da
sociedade,é precisoumanovaposturade todos. É preciso construir relações harmônicas entre
o Município e a sociedade, que ajam em mútua interação, é preciso construir um ambiente no
qual o público seja assunto das conversas diárias de funcionários e também de cidadãos.
Corresponsabilidade na construção do público, esta é a palavra chave.
PODER POLÍTICO DO OSI
Quem acompanha de perto o trabalho que é desenvolvido pelo Observatório Social de
Itajaí percebe, com clareza, o grande alcance que tem esse tipo de intervenção social. A
efetividade dessa ação se dá, em grande parte, pelo posicionamento apartidário que adota a
Instituição.Éesse posicionamentode isençãoque dá seriedade e peso à ação do Observatório.
Com o passar do tempo e o exercício da cidadania ativa, a Instituição vem adquirindo
força moral e política, sendo sua legitimidade confirmada e aumentada a cada dia. No meio
público cresce o respeito, e até certo temor reverencial pela figura institucional do
Observatório,frenteaoseumodusoperandi rígidoe direto, e à metodologia discreta, técnica e
isenta que pratica em suas observações e intervenções. Essa típica tomada de atitude faz
crescer a autoridade e legitimidade do Observatório Social perante a sociedade.
O crescimento institucional, consistente e constante, do binômio
‘autoridade/legitimidade’temcomocorolárioe consequênciaainserçãodo Observatório Social
de Itajaí no território seleto daqueles órgãos e instituições que lidam, diretamente, com o
poder. Somente o tempo e legitimidade da missão institucional de uma Instituição a podem
conduzir e esse estágio de desenvolvimento sociológico, jurídico e político.
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Há, portanto, uma ligação direta entre a finalidade institucional do Observatório, a
legitimidade de sua ação e o poder político que começa a assumir e de que já dispõe.
O ObservatórioSocial de Itajaí, nesses últimos anos, se inseriu na comunidade de forma
legal e legítima,assumindooseupapel de maneira discreta e perseverante, tomando todos os
espaços que sua ação lhe permite, e demonstrando, explicitamente, sua autoridade de forma
pedagógica e irretorquível.
A consequência estratégica, lógica e esperada para essa ação institucional é o
reconhecimento, que lhe devotam a sociedade e o poder público, tendo consciência de que o
Observatório Social detém em suas mãos grande parcela de poder político.
O que significa para o Observatório Social “ser detentor de poder político”? Ter poder
político, para nós, significa, através do exercício do controle social, transferir para o povo o
poderque lhe é,de algumaforma,usurpado.Cremosnoprincípiomaissagrado da República,de
que todo poder emana do povo. Assim, quando um agente político toma o poder em suas
próprias mãos, ou dele se adona, como algo privado, está, claramente, se apossando de algo
que não lhe pertence.Retomaresse poderdasmãosde usurpadorese devolvê-loaseu legítimo
dono, o povo, é o que faz, com todas as letras, o Observatório Social de Itajaí.
O poderpolíticoexercido pelo Observatório é legítimo e eficiente. Nasce e cresce sobre
uma base constitucional firmee se expande àmedidaque desenvolve suamissãoinstitucional e
sua lutapelaqualidade naaplicaçãodosrecursospúblicos,pelatransparênciana gestão pública
e pela educação para a cidadania.
O poderpolíticode que estamosfalandovemdolegítimoexercícioda cidadania fiscal, da
cidadaniaativa,que traz emseubojoo verdadeiro poder de transformação: ação que promove
transformação.Instituições,comoospartidospolíticos,porexemplo,jáde hámuitoperderam a
legitimidadee arepresentatividade,ouseja,nãorepresentam, efetivamente,amaisninguém, a
não seraos pequenosgruposque oscompõem.Osinteressesali defendidos,de modogeral,são
individuaise privados,poucorestandode públiconessasinstituiçõesque,infelizmente,ainda se
apresentam como os únicos detentores de poder político. Ledo engano. A invasão do espaço
público pelo interesse privado é a maior fonte de corrupção de uma sociedade e deve ser
combatida veementemente.
Professamosnossafé nosprincípiosrepublicanose lutamos,emnível municipal,para que
o poder retorne, sempre, para as mãos de seu legítimo dono: o povo, e que delas não saia, de
forma alguma!
FAZER POLÍTICA COM AS PRÓPRIAS MÃOS
A que partidopolíticopertence aquele candidato?Nãosei.A qual partidopertence aquele
outro?Não sei.Ninguémsabe.Estamosemplenacampanhaeleitoral,e as siglas partidárias são
detalhesinsignificantesnapropagandapolítica.Nasrádios,e até na televisão,alguns recitam os
nomes dos partidos que compõem as coligações, de forma veloz e ininteligível, como o fazem
algumas marcas de remédios, se houver suspeita de dengue.
Porque estamos vivenciando isto? Porque os partidos perderam a força de
representação? Porque o desprezo geral? Obviamente, este fenômeno não é de agora, nem
privilégio brasileiro. Isto tem raízes profundas. A História, como mestra da vida nos mostra
muito bem como vem se desenvolvendo este processo.
Vamos dar uma voltinha pelo Dicionário de Política, e ver o que diz o verbete “partidos
políticos”,umdos organizadoresdaobraé NobertoBobbio,que dispensaapresentações. Lá, na
página 898 começa uma viagem sobre o assunto.
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Vamos pegar o berço da coisa: 1832, na Inglaterra, a legislação permitiu que as camadas
industriaise comerciaistambémparticipassemda política, juntamente com a aristocracia local,
ampliando o número de votantes. Este foi um passo histórico importante para o
amadurecimentodademocracia.Começaramasurgir,então,associaçõeslocaispromovidas por
candidatos ao Parlamento.
Cientistas políticos dividem os regimes democráticos modernos em três estágios
históricos:a) a democraciade elites,b) a democracia de partidos, e c) a democracia de público.
A democracia de elites, praticada até o século 19, não tinha partidos, somente a aristocracia
participava das eleições, os “notáveis” eram eleitos pelo nome. Quando começou a se
desenvolver e aumentar o sufrágio universal, esse cenário mudou bastante. Aí, já era preciso
organizara sociedade,pois a corrida eleitoral já estava começando. Foram, então, aparecendo
as siglas como resposta a essa nova necessidade; essas siglas estavam fortemente ligadas à
classe que representavam. Essa foi a democracia de partidos, que já estamos vendo se acabar.
A partirda metade do século passado, os meios de comunicação de massa eliminaram o
monopólio que tinham os partidos na conscientização política. Os partidos já não mais
doutrinavam. O povo foi buscar informações em outros canais, e não mais nos partidos, como
aindaacontecia.A maioriados novospolíticos,até entãopessoasbastante simples, começaram
a se transformaremcomunicadoresde massa,usandoa mídia,para falar com o grande público.
Este novo fenômeno da comunicação deu origem ao que se chama hoje de democracia de
público. Com tudo isto, é claro, os partidos não deixaram de existir, porém, perderem sua
importância, a política foi ficando cada vez mais personalista, até chegarmos ao cenário que
hoje vemos nas campanhas. Os partidos sequer são citados pelos candidatos.
Manifestações de rua, como as que presenciamos recentemente, são a revelação deste
fenômenoemnossosdias.Odescréditoabertoaospartidos,comoestruturassociologicamente
mortas; não representam a ninguém, nem a mais nada, a não ser os interesses privados das
pessoas e grupos que os compõem.
De qualquermodo,estaé a vozdo povo.O fimda democraciade partidos sempre esteve
previsto, nesses últimos duzentos anos. A alternativa que surge com força, não somente no
Brasil,é que novas organizações da sociedade civil preencham o vazio deixado pelos partidos.
OrganizaçõescomoosObservatóriosSociaiscomeçamasurgirpor todosos lados,trazendouma
nova mensagem, e uma nova esperança de reorganização da sociedade, em bases mais
legítimas,maisrepresentativas,menospatrimonialistase menoscorruptas,fazendopolíticacom
as próprias mãos.
Não é muito difícil de perceber que a representação política dos nossos candidatos vem
passando por momentos de queda e depreciação. Nossos representantes não mais nos
representam. E agora, o que fazer?
Vivemosummodelodemocráticofrágil e de curtíssimodesenvolvimento. As pessoas não
confiam nas outras pessoas, e nem, muito menos, nas instituições tidas como democráticas.
Atravessamos uma fase da nossa democracia, extremamente fragilizada, quase sem
perspectivas de melhora, já que esses processos demandam tempo, e somente se tornam
viáveis a longuíssimo prazo. Vivemos uma crise, com certeza.
Mais no início da fase chamada ‘democracia de partidos’ parece ter havido uma relação
maisforte e maisestável entre oeleitoradoe ospartidos políticos. Muita gente se identificava,
de verdade, com os ideais dos partidos. Pode-se dizer que havia, mesmo, uma relação de
confiança entre eles; as pessoas se mantinham fiéis aos seus partidos.
Hoje, tudo isto mudou bastante. As pessoas tendem a votar de maneiras muito
diferentes, de uma eleição para outra. A maior parte das pessoas não se identifica mais com
nenhum partido.
11
Até bem pouco tempo, as diferenças que haviam entre os partidos políticos provinham,
em grande escala, das próprias diferenças sociais ou de classe, uma vez que os partidos eram
formadosporpessoasde determinadosgrupossociais,e que tinhamideaiscomuns.Os partidos
eram diferentes, porque as pessoas e os grupos que os compunham tinham interesses
diferentes.
Há alguns anos atrás, os partidos propunham programas políticos aos eleitores e se
comprometiam a cumpri-los, caso chegassem ao poder. Hoje, isto não é mais assim. Além das
genéricas e despersonalizantes coligações, a estratégia eleitoral dos nossos candidatos está
muitomaisna construçãode uma imagemvagaque projete asua personalidade e sua figura do
que emprogramas políticosde governo,oude direcionamento dos mandatos para assuntos de
verdadeiro (e técnico) interesse das comunidades.
As pessoasexpressamsuaspreferências sobre questões políticas, cada vez mais, através
das pesquisas de opinião, que listam, direcionadamente, tais interesses.
O que se nota, porém, é que instituições da sociedade civil, como os Observatórios
Sociais, se apropriam, cada dia mais, dos espaços vazios deixados pelos partidos, fazendo
política com as próprias mãos, formando opiniões diferenciadas sobre a atuação do poder
público,influenciando educativamente a sociedade para uma participação mais efetiva e mais
cidadã, e, o mais incrível, sem qualquer interesse em se tornar governo.
O OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ITAJAÍ ESPAÇO PÚBLICO DA CIDADANIA
Amarildo José da Silva
Presidente do Observatório Social de Itajaí
A ação educativa dos agentes do Observatório Social de Itajaí esbarra, frequentemente,
com situaçõesde resistência,oude francaoposiçãoao legítimodireitode acesso a documentos
e informaçõescaracteristicamente públicos.Essasituaçãoé bastante comume inquietante,pois
demonstraodespreparode pessoasque assumemfunçõespúblicas,semanecessária visão dos
processos políticos que protagonizam.
Esse tipo de posicionamento reacionário se dá pelo fato de tais agentes políticos não
saberemdistinguir,nitidamente,oque sejaespaçopúblicoe espaçoprivado.Confundemnomes
de indivíduoscomas funçõesque estesocupam;referem-se ao Senhor Fulano de Tal e, não, ao
presidente, ao secretário, ou diretor deste, ou daquele órgão público. A invasão do espaço
público pelo interesse privado corrompe a administração e desvirtua suas finalidades. Há
funcionários públicos que forram as paredes da sala onde trabalham com belas e tocantes
fotografias da esposa e dos filhos, da família inteira, numa acintosa indicação de que se
“adonaram” daquele espaçopúblico,trazendoparaseuinterior referências de sua vida privada
e particular: é o privado invadindo o público.
O público é, antes de mais nada, o que é comum, portanto o oposto do privado. Os
espaços públicos não se coadunam com os interesses privados, são lugares onde deve haver
extremorespeito por tudo o que é comum, quase templos, espaços sagrados. O desrespeito a
esses espaços afronta a cidadania, a soberania popular e a todos os princípios que regem a res
publica.
Hannah Arendt considera o domínio público como espaço de visibilidade e o lugar de
12
formação da opinião e do juízo sobre as atividades do poder público. É também no espaço
públicoque se dará publicidadeàsaçõesde governo.Oespaçopúblicoé,sobretudo,portanto,o
locus do efetivo exercício da cidadania.
O espaço público, porém, como é entendido hoje, não se restringe apenas a essa
capacidade de emitire de tornar públicasasopiniões.Oespaçopúblicose constitui atualmente
como espaço político-social, normatizado ou não pelo Estado, em que o conflito social se
apresenta.
O Observatório Social de Itajaí é um importante instrumento de cerzimento do tecido
social e de efetiva construção da democracia. Através de sua ação e das parcerias que
desenvolve vai criando ao redor de si uma extensa e sólida rede de adesões de pessoas e de
instituições, todas interessadas na defesa e conquista dos mesmos objetivos: combate à
corrupção, exigência de transparência total na gestão pública, Educação para a Cidadania. O
mote que serve de bandeira e motivação a essa luta finca suas raízes no que se denomina
CidadaniaFiscal,envolvendoatodosnuma busca continuada e cada vez mais participativa pela
qualidade nos gastos públicos do Município.
O esforço de toda essa rede vai em direção à construção de uma cidadania governante,
um extensoe integrativomovimentosocial e político, que reclama e exige participação cidadã,
responsabilidade total e incondicional de quem governa e de quem é governado.
A ação do Observatório Social de Itajaí se desenrola numa arena muito bem definida:
dentro dos limites do Município de Itajaí. Consideramos o Município como o espaço legítimo
para o debate público igualitário sobre o que queremos para a nossa sociedade; é aqui que
pretendemos construir uma verdadeira sociedade democrática de direito. Acreditamos,
firmemente, que o fortalecimento do poder local é a condição básica para a construção da
democraciae da cidadania.Neste sentido, a participação cidadã é um mecanismo necessário e
imprescindível.
A cidadaniaa que nosreferimosé acidadania cívica, uma atitude consciente em favor da
participação, do “fazer parte” e do “tomar parte”, no processo político-social, um movimento
que envolve indivíduos, grupos e organizações, que expressam interesses, idInstituições e
valores em favor da comunidade itajaiense. A cidadania cívica, e os valores que dela fazem
parte,enfatizamauniversalidade,ageneralidade,aigualdade de direitos,de responsabilidades
e de deveres.
O modelo de ação proposta pelo Observatório Social de Itajaí rompe com a idéia de
cidadãocomo simplesdestinatário das políticas públicas, e desafia a todos para uma cidadania
mais ativa, mais participativa e mais efetiva. Uma cidadania assim, somente será construída
através de uma interação consciente e honesta entre o espaço público e a sociedade. O
sentimento de solidariedade e de pertencimento, com certeza, será o elemento motivador e
unificador para a construção dessa responsabilidade social em nosso Município.
Todo o esforço que fazem os agentes do observatório Social de Itajaí é no sentido de
construir caminhos e de propor novas formas de diálogo entre a sociedade e as equipes de
governo. Os instrumentos utilizados nessa tarefa são a educação e a prevenção.
REPÚBLICA OU DEMOCRACIA?
República e democracia: parecem ser a mesma coisa? Sim, parecem ser sinônimos, mas
não o são, porém. São realidades que se somam e se relacionam.
Sempre que se fala em democracia, em cidadania, ou em política, os primeiros
13
fundamentos que buscamos vêm lá da velha Grécia, a verdadeira fonte desses assuntos.
Aristótelestraçouascaracterísticas dessesconceitos,registrando suas práticas naquele tempo,
que servem de parâmetro ao pensamento moderno, até nossos dias.
É na obra “Política” de Aristóteles que iremos encontrar termos como polloi, oligoi ou
aristoi.Hoi polloi eraa gente dopovo,a gentalha,opopulacho,aplebe,populaça,ralé ou,como
dizemos hoje, a galera, numa referência um tanto pejorativa. Polloi, em grego, significa ‘os
muitos’, a maioria. A democracia grega era o regime dos polloi.
Em 1935 foi editado um filme nos Estados Unidos, com os Três Patetas, intitulado “Hoi
Polloi”, colocando, justamente a situação de três trapalhões, caracterizados como pobres, ou
baixa-renda, desafiados a desempenhar papéis da alta sociedade. A trapalhada toda do trio
revela o preconceito das classes mais elevadas pelos de menor renda.
Em contrapartida, havia também hoi oligoi, que significa ‘os poucos’, de onde vem a
palavra oligarquia, o governo de poucos, e havia hoi aristoi, os melhores, os ricos, os
aristocratas, mantenedores da aristocracia. Assim era, e assim continua sendo ainda hoje.
Colocoessesconceitosbásicos para que o leitor consiga distinguir ‘democracia’ de ‘república’.
Vamosdistinguir:ademocraciaé o regime de poderdopovo,dospolloi,dospobres.Toda
democraciatem preocupações sociais, já que os pobres são maioria, e são os que escolhem os
governantes. O perigo do populismo ronda esse tipo de democracia, que procurará sempre
mostrar bom desempenho do governo na melhoria das condições de vida dos menos
favorecidos.
A república, em contraposição, é um regime que se traduz não pela forma como são
eleitososgovernantes,maspelapreocupaçãocoma coisa pública, com o que é de todos e com
o bemcomum.A repúblicaexigeorespeitoàs leis, a responsabilidade no exercício do poder, a
accountability, a igualdade de todos (governantes e governados) perante a lei, a adequada
aplicação dos recursos públicos, a probidade, a transparência, a ética.
Assimque se instalaramosprimeirosensaiosdademocraciamoderna,nosséculosXVIII e
XIX, o regime que trouxe o estado democrático de direito, a democracia era estritamente
formal, constitucional e jurídica, simplesmente substituindo o monarca pelos três poderes:
legislativo,executivoe judiciário.Não havia, naqueles primeiros momentos, uma preocupação
significativamente social. Isto, porém, não tardou a acontecer. O despertar da consciência dos
trabalhadoresexplodiue se expandiumuito até nossos dias, marcando de maneira muito forte
as lutas e conquistas sociais, durante todo o século XX.
A luta de classes colocou de um lado os patrões e, de outro, os trabalhadores, ambos
lutandoporseusrespectivosinteresses.Tudo, em nossas vidas e em nossas relações humanas,
passoua ser vistopelaóticado interesse especificamente econômico. O que, em tempos mais
remotos era considerado virtude, se transformou em puro interesse. Desde Maquiavel, o que
antes era visto na política como ético se transformou em simples mecanismo de
governabilidade, ou de viabilidade política.
A democraciaé o regime que permite aospolloibuscartersempre mais, em nome da tão
propaladaigualdade;arepública,pelocontrário,é oregime daabnegaçãoe dodesprendimento
do interesse privado e individual, em favor do interesse público e coletivo.
ÉTICA E RECIPROCIDADE
Há uma norma da sabedoriahumana,que ultrapassatodosostempos,presente de modo
universal,emtodasastradições,orientaise ocidentais,desdeasépocas maisremotas do antigo
14
Egípcio, e mesmo antes disso, que povoa a mente do ser humano, e viaja no tempo, passando
de geração em geração. Esta regra é conhecida como “regra de ouro”, que é assim formulada:
Trata o outro, como gostarias de ser tratado. Esta é regra, em sua forma positiva. Não faças a
outro o que nãogostariasque o fizessemati,é a formulaçãonegativa,tambémconhecidacomo
“regra de prata”.
Esses são critérios universais do comportamento humano, caminhos de mão dupla.
Reciprocidade é acorrespondênciamútua,que existe entre pessoas. Recíproco é aquilo que se
faz como devolução, como compensação, como restituição.
A convivênciahumanaestábaseadanaliberdade das pessoas, e este, obviamente, é um
grande complicador,pois abre a possibilidade de cada um fazer as coisas, como bem entendê-
las. A liberdade, portanto, deve ser limitada e contingenciada, conforme as circunstâncias.
Dever moral é a obrigação que cada um de nós tem para conosco mesmos de agir de
acordo com os ditamesdanossaconsciência,e dentrodosprincípiosdajustiça.Nossaliberdade,
portanto,recebe aprimeiralimitação,já dentro de nós mesmos, pela ‘voz da consciência’, que
nos diz o que devemos fazer, e o que não devemos fazer. Emanuel Kant, na Crítica da Razão
Pura diziaoseguinte:Duascoisasme enchemoânimode admiração e respeito:o céu estrelado
acima de mim e a lei moral que está em mim.
Somos humanos e imperfeitos, pois a perfeição é desumana, é algo que não existe por
aqui.Obviamente,nãoconseguimosser, cem por cento, éticos e objetivos, procuramos, quase
sempre, ser justos em nossos procedimentos, porém, quando há sentimentos importantes
envolvidos, também, quase sempre, deixamos a ética de lado.
A aplicação da ética em nossas vidas é algo muito subjetivo, que depende,
essencialmente,de nossaformação,dosvaloresque assumimose dosprincípiosque adotamos.
A ética de cada um, vai sendo configurada por meio de diversos elementos, como religião,
cultura, moral, etc. Cada um, portanto, tem uma ética relativamente distinta, ainda que haja
pessoas que compartilhem tais elementos em comum. Para a maioria das pessoas, a ética é
flexível, subjetiva, e depende muito do que seja socialmente aceitável, no lugar onde vivam.
A percepção da corrupção é assim, alguns acham normal dar propina, ou praticar atos
especialmente reprováveis para outros. Pelo fato de não haver uma ética rígida e igual para
todos, o conceito de reciprocidade pode sofrer variações, de acordo com o conjunto de
princípios que sejam adotados. A proporção de nossa reciprocidade depende do tamanho e
abrangência da nossa escala de valores. Dessa constatação decorre a importância da educação
para a cidadania: é preciso educar as pessoas para o combate à corrupção, é preciso educar as
pessoas para a transparência, é preciso educar as pessoas para a cidadania fiscal. São estas as
grandes causas pelas quais se batem os Observatórios Sociais.
Apesar do relativismo que envolve os campos da ética, há sempre uma sabedoria na
incerteza:somente assimpodemosfugirdodogmatismo,dofanatismo,e dascertezasdefinidas.
É a liberdade que nosgarante odireitode nosmantermosabertosàcontingência,àtolerância,e
à ambiguidade.
15
Outros assuntos, que podem ser de interesse:
FUNDAMENTOS DA CORRUPÇÃO HUMANA
MATRIZ CONCEITUAL DO OSI
CLUBE DA CIDADANIA
ADEPI – DEMOCRACIA SEMIDIRETA E PARTICIPATIVA EMITAJAÍ
SAPERE AUDE
INSTITUIÇÃO DE BASE? ENDOGENIA. REPRESENTATIVIDADE. GRUPO DE INTERESSE, E
PRESSÃO?
CIDADANIA E DEMOCRACIA
POLÍTICAS PÚBLICAS
INTERVENÇÕES DO OSI
REPRESENTAÇÕES PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO
INFLUENCIAR E MODIFICAR POLÍTICAS PÚBLICAS
DIREITOS SUBJETIVOS PÚBLICOS
AMEAÇAS E DESTRATOS
ENFRENTAR O PODER
CIDADANIA FISCAL
EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA FISCAL – FUNDAMENTOS METODOLÓGICOS
FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO
CENTROS DE COMPETÊNCIA
PLANO ANUAL DE COMPRAS
PARCERIA COMMP E TCE
CONTROLE DOS FISCAIS
EXECUÇÃO DE CONTRATOS
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CAPACITAÇÃO DE CONSELHOS
CAPACITAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
INQUÉRITOS E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
IMPROBIDADE
COMBATE À CORRUPÇÃO
EDUCAR PESSOAS
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
PALESTRAS
EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
ANÁLISE JURÍDICA DE EDITAIS
VITÓRIAS: SINALEIRAS, PLACAS DE SINALIZAÇÃO
RECONSIDERAÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA
PUBLICAÇÃO DAS CONTAS NA CVI
PRODUÇÃO ACADÊMICA SOBRE O OSI
EVOLUÇÃO INSTITUCIONAL
INDICADORES DE GESTÃO
NOVA ESTRUTURA DO OSI
NÚCLEOS DE CIDADANIA ATIVA
JOGOS EDUCATIVOS
A TURMA DO LUPINHA
VIDEOAULAS
SIMPLESMENTE FAÇA
TRÊS GRANDES CAUSAS
ACCOUNTABILITY
16
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
UTILIDADE PÚBLICA
TUTELA COLETIVA DE DIREITOS SOCIAIS
CARGA TRIBUTÁRIA E VALOR DOS TRIBUTOS
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
INFORMAÇÃO PÚBLICA
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CAMPANHAS CONTRA O CARTEL NAS LICITAÇÕES
DA INDIGNAÇÃO À PARTICIPAÇÃO
EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CRIME ORGANIZADO INVADE O ESTADO
INVASÃO DO INTERESSE PRIVADO
HÁBITO DEMOCRÁTICO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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DEMOCRACIA E REPÚBLICA
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Observatório social de itajaí: Há seis anos educando para a cidadania fiscal

  • 1. 1 OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ITAJAÍ: SEIS ANOS DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA FISCAL COMO SURGIU O OSI? A história do Observatório Social de Itajaí está vinculada à história de seis outros Observatórios Sociais surgidos, anteriormente, no estado do Paraná. No início do ano de 2004 foi instituída em Maringá a ONG Sociedade Eticamente Responsável – SER e, dentro dessa Instituição, já no ano de 2006, foi criada uma Vice- Presidência chamada Observatório Social de Maringá, com o intuito de proporcionar à sociedade oportunidadesque promovessemacoesãosocial, por meio da transparência e zelo na gestão dos recursos públicos. Seu objetivo foi o de despertar a comunidade para a importânciasocioeconômicadostributose para a necessidade de um aumento na eficácia de sua aplicação. O ano de 2008 foi marcado pelo interesse de outras cidades brasileiras sobre o mesmo tema, passando o exemplo de Maringá a ser seguido no Paraná e em outros estados. O de Itajaí foi o sétimo Observatório Social a ser criado no Brasil, o primeiro em Santa Catarina. Naquele início, estruturou-se o Instituto da Cidadania Fiscal – ICF que, depois, se transformounoObservatório Social do Brasil, responsável pela coordenação da Rede OSB de Controle Social.OObservatório Social de Itajaí filiou-se à Rede criada pelo ICF ainda no início do ano de 2009. As reuniões do Grupo Gestor, com vistas à criação de um Observatório Social em Itajaí, iniciaramemagostode 2008, alternando-senaAssociação Intersindical Patronal de Itajaí e na Associação Empresarial de Itajaí. Dessas reuniões participavam seis grandes Instituições da sociedade civil organizada:  Associação Empresarial de Itajaí – ACII  Associação Intersindical Patronal de Itajaí – INTERSINDICAL  Sindicato dos Contabilistas de Itajaí e Região – SINDICONT  Câmara de Dirigentes Lojistas de Itajaí – CDL  Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SC SUBSEÇÃO ITAJAÍ  Associação dos Distribuidores e Atacadistas Catarinenses – ADAC Eram reuniõesquinzenais,durante asquaiseramestudados assuntos referentes ao novo movimento em prol da Cidadania Fiscal, que surgia de forma muito ativa no Sul do Brasil, espalhando-se para outros estados da Federação. Essas reuniões eram secretariadas pelo Coordenador Financeiro da ACII, Júlio César Pacheco, que providenciava os registros, as convocações e a capacitação do Grupo Gestor. Data de 11 de agosto de 2008 o primeiro email de convocação do Grupo Gestor, tendo como anexo um informativo sobre o Instituto da Cidadania Fiscal e outro sobre a estrutura e funcionamento do Observatório Social de Maringá. Nas sucessivas reuniões de estudo, envolveram-se os Presidentes e técnicos das Instituições acima citadas, discutindo detalhes do estatuto, da assembleia de criação e das datas para a concretização jurídica do Observatório. Em 24 de setembro de 2008, a Diretora Executiva do ICF, Roni Enara Rodrigues repassou por email instruções,passoapasso,de comocriar e implantaro futuro Observatório Social de Itajaí. A partir daí, o trabalho de consolidação da estrutura e do funcionamento do OSI se desenvolveu rapidamente.
  • 2. 2 Aindanomêsde setembrode 2008, por sugestãode membrosdaDiretoria da Associação Empresarial de Itajaí, foi indicado o nome do Professor Jonas Tadeu Nunes para assumir a Coordenação da Secretaria Executiva do Observatório Social, passando ele a fazer parte do Grupo Gestor. Já integrandoe fortalecendoomovimentode criação do primeiro Observatório Social de Santa Catarina,o SecretáriodoGrupo Gestor,Júlio César Pacheco, e o futuro Coordenador do Observatório Social de Itajaí, Jonas Tadeu Nunes, participaram, em Toledo, Paraná, da 2ª ReuniãodaRede de ObservatóriosSociais.Istoaconteceunodia29 de outubro de 2008. Dessa Reunião, ainda pequena e reduzida, saíram importantes orientações para a constituição do nosso Observatório Social, estabelecendo os próximos passos nessa caminhada. Finalmente, no dia 16 de dezembro de 2008, às dezessete horas, na sede da INTERSINDICAL - Associação Intersindical Patronal de Itajaí, sita na Rua José Ferreira da Silva, n° 43 - 2º Andar - Centro - Itajaí – SC foi realizada a Assembleia de constituição do Observatório Social de Itajaí. EstiverampresentesnaquelaocasiãoossenhoresMarcoAurélio Seara Júnior, Presidente da AssociaçãoEmpresarial de Itajaí – ACII; Luiz Carlos Gonçalves, Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Itajaí – SINDICONT; Ademar Avi, Presidente da Associação Intersindical Patronal de Itajaí – INTERSINDICAL;José Dada,Presidenteda Câmara de Dirigentes Lojistas de Itajaí – CDL; Alceu Alcides Pereira, Presidente da Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses –ADAC;WolframEhrenhardEchelmeier,PresidentedaOrdemdosAdvogadosdo Brasil - OAB/SCSUBSEÇÃOITAJAÍ;Felix EugênioReichert;Franklin Maurício de Almeida Netto; LuizTarcísio de Oliveira;JúlioCésarPacheco;JonasTadeuNunes,DiretordaNunesConsultoria Educacional e Serviços Ltda., e a senhora Suzete Inês Bellini de Andrade. Estava assim configurado o quadro dos Associados Fundadores do Observatório Social de Itajaí. O Estatuto do Observatório Social de Itajaí foi registrado no Cartório de Títulos e Documentos no dia 12 de janeiro de 2009, caracterizando a data de nascimento jurídico da Instituição, sendo o Observatório lançado, oficialmente, em solenidade realizada na Associação Empresarial de Itajaí, no dia 18 de fevereiro daquele ano, com a presença de grande númerode pessoase autoridadesmunicipaise estaduais.Naquelanoiteteve presença destacada a Diretora Executiva do Instituto da Cidadania Fiscal, Roni Enara Rodrigues. A partirdo ano de 2009 o ObservatórioSocial de Itajaí vem construindo sua história, com base na ação direta de construção de sólidos princípios de Educação para a Cidadania, confiante na sua missão e no futuro da Cidade de Itajaí. Disponível em: http://www.ositajai.org/#!historia/c232m O QUE É UM OBSERVATÓRIO SOCIAL O Observatório Social (OS) é um espaço democrático e apartidário, que reúne o maior númeropossível de Instituições representativasdasociedadecivil com vistas a contribuir para a melhoriadagestãopública,atuandoemfavorda transparênciae da qualidade na aplicação dos recursospúblicos,pormeiode metodologia apropriada para monitoramento das licitações em nível municipal e de ações de educação fiscal. Assim, o Observatório Social deve se constituir como uma pessoa jurídica de direito privado,de finsnãoeconômicos,regidopeloseuestatuto,e pelasdisposições legais aplicáveis, podendose configurar,inclusive, comoumaOrganizaçãoda Sociedade Civil de InteressePúblico – OSCIP, com prazo de duração indeterminado.
  • 3. 3 Não é papel do Observatório Social de seu município participar de movimentos, emitir opiniões ou propor metodologias de governo, pois estaria usurpando o papel dos conselhos municipaise outrosorganismos.Seupapelé apresentarindicadoresde gestãoe relatórios, para que a sociedade se conscientize e se mobilize por seus direitos. Segundoosprincípiosdaadministraçãopública,umdospapéisdasociedade é controlaro que é feitopelosgovernanteseleitos.Dadoque ocontrole efetivoe eficazé aquele que atua no fluxo do processo, o Observatório Social atua no fluxo do processo, em tempo real, dando elementos para que o gestor público aja de acordo com suas diretrizes. É função do Observatório, provocar os controles internos e externos a cumprirem seu papel. A esferade atuaçãodo OS é municipal:nãoé seu objetivo,portanto, monitorar licitações estaduais ou federais. OBJETIVOS GERAIS DE UM OBSERVATÓRIO SOCIAL  Atuar como organismo de apoio à comunidade para pesquisa, análise e divulgação de informações sobre o comportamento de Instituições e órgãos públicos com relação à aplicaçãodos recursos,aocomportamento ético de seus funcionários e dirigentes, aos resultados gerados e à qualidade dos serviços prestados;  Congregar, localmente, representantes da sociedade civil organizada, executivos e profissionais liberais de todas as categorias, sem vinculação político-partidária, dispostosacontribuirnoprocessode difusãodoconceitode cidadaniafiscal,servindo a seu grupo profissional e à sociedade em geral;  Possibilitar o exercício do direito de influenciar as políticas públicas que afetam a comunidade,conforme estáasseguradopelo artigo 1° da Constituição Federal de 1988: "TODO PODER EMANA DO POVO“;  Incentivar e contribuir com o aprimoramento pessoal e profissional de membros da comunidade e de profissionais ligados às áreas de interesse do OS, através de cursos, seminários, palestras, debates, grupos de estudos, entre outras atividades;  Incentivar e promover eventos artísticos e culturais que possam contribuir para a criação da cultura da cidadania fiscal e popularização das ferramentas de participação dos cidadãos na avaliação e monitoramento da gestão dos recursos públicos;  Contribuir, diretamente, para que haja maior transparência na gestão dos recursos públicos, de acordo com o previsto no artigo 5º, incisos XIV e XXXIV; no artigo 37, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988;  Estimular a participação da sociedade civil organizada no processo de avaliação da gestãodosrecursospúblicos,visandodefendere reivindicaraausteridade necessáriana sua aplicação, dentro de princípios éticos com vistas à paz e à justiça social;  Incentivare promoverovoluntariadonasaçõeseducativase operacionais em favor dos direitos do cidadão e contra a corrupção;  Realizar e divulgar estudos relativos a atividades governamentais e empresarias de interesse da comunidade;  Reverter o quadro de desconhecimento, por parte de indivíduos, empresas e Instituições, de mecanismos capazes de possibilitar o exercício da cidadania fiscal e o controle da qualidade na aplicação dos recursos públicos;  Apresentar propostas para o desenvolvimento de projetos, atividades, estudos, que contemplem a promoção de mudanças fundamentais e essenciais no processo de gestão dos recursos públicos, principalmente nas áreas de saúde, educação, recursos humanos, licitações, gastos do poder legislativo e assistência social.
  • 4. 4 A QUE SE DEDICA O OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ITAJAÍ? A respostaa essaperguntaé bemsimples:oObservatórioSocial de Itajaí monitora; como o próprio nome o diz: observa, monitora. Simples assim. O que significa, então, monitorar? O verbo monitorar indica a ação de acompanhar, submeteralgo,alguém,oualgumasituaçãoacontrole, significa checar, levantar item por item, obedecendo a um sistema e a um método. É isto que o ObservatórioSocial de Itajaífaz:monitora,sistematicamente,aqualidade dos gastospúblicosdoMunicípiode Itajaí. Faz istocom base no preceitoconstitucional de que todo poder emana do povo, ou seja, age apoiado no princípio sagrado da soberania popular. Agir baseado nesse princípio sagrado da democracia dá toda legitimidade aos atos praticadospeloObservatórioSocial,sendoesse omaiordesafioenfrentado pelas suas equipes: não se desviar, jamais, da rigorosa fidelidade que lhe impõe o dever da cidadania, não trazer para o cerne das suas lutas nenhum traço, por mínimo que seja, de interesse privado, ou de defesa de causas que não sejam as causas da sociedade itajaiense. Monitorar é o mesmoque fiscalizar? Não, são duas coisas diferentes. Veja essa frase: “A Receita Federal quer monitorar a entrada de mercadorias, para fiscalizar o cumprimento das leis”.Monitoraumacoisa,para fiscalizaroutra.Essa é a diferença. O monitoramento é uma das etapas da fiscalização, ou melhor, uma modalidade de fiscalização. A vigilância é exercida por quemtemque fiscalizar,omonitoramentoé feito por quem exerce controle. O controle é uma atividade típica e clássica da administração, e é exercido sempre em função da busca de mais qualidade,atal pontoque não há como se falarem qualidade,semse falaremcontrole;e mais, o controle é sempre colocadoemfunçãoda mudança.A busca da mudança, que, se supõe, seja a busca da qualidade,obrigatoriamente,passapeloadequadodesenvolvimentodasferramentas de controle. Quando o Observatório Social de Itajaí, portanto, se dedica ao controle social da qualidade dos gastos públicos do Município, não está fazendo outra coisa senão buscar a qualidade dessesgastos, ou seja, está prestando um relevante serviço à comunidade, legítima dona dodinheiropúblico.ComissooObservatórionãovisaassessorarogoverno,que é sempre passageiro,masfortaleceroestado,que é a estruturapermanente.Épor este motivo, também, exatamente,que oObservatórioSocial é apartidário:existeparaservirao estado e à sociedade, não ao governo. Cada cidadão,oucada agrupamentodasociedade civil de nossaCidade deveria exercer e fortalecer o controle social da administração pública municipal. O chamado do Observatório Social é para que a sociedade itajaiense se conscientize da necessidade de participar mais, de conhecer as ações do Governo, de fiscalizar, monitorar e também avaliar a execução das políticas públicas e dos gastos da Administração. Portanto, promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamentoe nocontrole da gestão pública do Município a fim de garantir efetividade e eficácia dos programas e políticas governamentais, será nossa meta permanente. Para todosfica o desafiode procurar teruma participaçãomais“ativa” na vida da Cidade, de fazer valer a sua cidadania, de conhecer as ações administrativas do Governo municipal. Assim estará exercendo o controle social que é o envolvimento da sociedade nos assuntos do governo, com o escopo de monitorar e avaliar as condições de execução das políticas públicas bem como, acompanhar a realização dos gastos públicos a elas inerentes.
  • 5. 5 O Observatório Social de Itajaí está quase completando seis anos de existência. Neste períodoo aprendizadode nossasequipesfoi muitogrande.Virtudescomoa paciência histórica, como a misericórdia ou a tolerância foram duramente testadas e fortalecidas, no exercício contínuo da busca por melhores formas de agir e de conviver com as pessoas. Neste período de sua existência, o Observatório amadureceu institucionalmente, e conseguiu melhor definir alguns traços de sua personalidade. A identidade institucional do ObservatórioSocial e ocaráter de sua equipe foramsendoforjadosnocadinhodaação dodia-a- dia. Muitas lições, aprendemos nesse curto período. Respostasa perguntas,taiscomo:“o que é o observatório? A que veio o observatório? A quemrepresentaoobservatório?”, foram saindo do território da dúvida e se tornando claras e transparentes. Hoje percebemosnitidamente a missão educativa que tem o Observatório Social dentro da sociedade.Vemos com clareza o papel que desempenham as funções do monitoramento e do controle social exercidospela Instituição.Sabemos,exatamente, as diferenças e o potencial de cada uma dessas funções. Nossaidentidadeinstitucional nosdefine dopontode vistaadministrativo-organizacional, como organização técnico-especializada, que representa os interesses de participação cidadã das Instituições fundadoras, prestando atendimento de cunho educativo à comunidade itajaiense, de acordo com os objetivos estatutários para os quais fomos instituídos. O Observatório Social de Itajaí se enquadra, estruturalmente, portanto, como uma Instituição exógena, isto é, uma organização que não se envolve com os posicionamentos políticos da base (comunidade), e que não adota processos decisórios vinculados à base, mas que decide de modo independente, de acordo com seu Estatuto, privilegiando estratégias de tipo técnico, especializado e racional. O Observatórionãoé uma Instituiçãode base,comoosão os sindicatos,nãorepresenta a nenhumacategoriaemespecial.Defende interesses comuns, adotando a cidadania fiscal como bandeira. Por tudo isto é que o Observatório Social de Itajaí é uma importante ferramenta de controle social,de garantiade direitose de aperfeiçoamento da democracia. Foi instituído pela sociedade civil organizada com a finalidade de monitorar a qualidade dos gastos públicos do Municípioe de promover a Educação para a Cidadania Fiscal. Como ferramenta o Observatório não se intimida, nem se irrita, ou toma partido. O controle social exercido pela sociedade serve como apoio ao controle interno do Municípioe auxiliaocontrole externoexercidopelaCâmarade Vereadoresno cumprimento de sua missão constitucional. O controle social, portanto, pode inibir a ocorrência de atos falhos, auxiliandoobom andamento da gestão pública, além de evitar o desperdício e o uso indevido de recursos e bens, bem como de garantir a observância dos princípios da Administração Pública. São íntimas, portanto, as relações existentes entre a ação exercida pelo Observatório Social e os princípios republicanos emanados do estado democrático de direito. Um Controle Social forte,atuante,exercido por cidadãos livres e conscientes, respalda e resguarda a atuação do gestor público, dificulta a ocorrência de irregularidades e, principalmente, resulta em uma melhor e mais adequada aplicação dos recursos públicos. A transformação não acontece quando a sociedade, simplesmente, adota novas ferramentas, mas quando a sociedade adota novos comportamentos. Este é o desafio.
  • 6. 6 BASE CONSTITUCIONAL E JURÍDICA No momento em que o Observatório Social de Itajaí é lançado e posto diante da sociedade,muitosquestionamentossãofeitos,ora a favor, ora contra sua existência e atuação. Uma das primeiras análises que fazemos, nessas situações, é quanto à legalidade do surgimento e da atuação de uma instituição, passando-se, em seguida, ao monitoramento e discussão de sua legitimidade. Como é bastante comum na literatura, sobretudo na literatura jurídicae política, legalidade e legitimidade não se confundem, isto é, não são a mesma coisa, embora sejam conceitos intrinsecamente vinculados. A legalidadese refere,antesde tudo,aum rígidorespeitoàlei e ao direito,enquantoque a legitimidade decorre de umconsensosocial,ouseja, a legitimidade tem uma estreita relação com o poder, melhor, a legitimidade é uma das qualidades do poder. O Observatório Social de Itajaí está legalmente constituído, tendo seguido à risca cada uma das exigências constantes do Código Civil Brasileiro, desde a montagem de seu estatuto, até o registro de seus atos constitutivos em cartório. A legalidade do Observatório, portanto, está claramente reconhecida pelas autoridades e pelo estado. Comodissemosacima,legalidadenãose confunde comlegitimidade,porém, nãose pode negar que tudo o que é legal seja, também, presumivelmente, legítimo. Um ato do administrador público somente será legítimo se for legal, pois somente a lei é capaz de dar legitimidade aos atos da administração pública. A legitimidade do Observatório Social de Itajaí, contudo, não nasceu somente da legalidadepositivade seusatosconstitutivos,antes,decorreudaconsensualidade existente nas práticas sociais das seis grandes Instituições que o criaram. Fica claro, também, que a legitimidade do OSI decorre das necessidades reconhecidas como éticas, como justas e, sobretudo, reconhecidas como necessidades reais. Monitorar os gastos públicos, valorizar os tributos,desenvolverprogramasde educaçãofiscal sãoaçõesreconhecidascomoéticas,justase reais. A legalidade é, claramente, um pressuposto da legitimidade, ou seja, nossos atos serão legais, se forem legítimos. Esta relação entre legalidade e legitimidade, como se pode ver, é circular,são doisconceitosque se interpenetram, que interdependem, que se complementam. São conceitos relacionais. Não se pode falaremlegitimidade sem se falar, também, em ética. É a legitimidade que atribui umaqualidade éticaaoexercíciodalei e do direito,semestaqualidade ética haveria um brutal desrespeito pela liberdade humana. Pode-se concluir disto que, tudo o que é ético seja também conveniente à sociedade e, portanto, legítimo. A ética,que tornapossível a nossaconvivência,é,portanto,amaiorfonte dalegitimidade do Observatório Social de Itajaí. O Observatório Social de Itajaí nasceu dotado de grande poder, que absorveu, naturalmente,portransferênciadireta, como se fosse uma transfusão coletiva, da vivência, da respeitabilidade e da representatividade conquistada ao longo de décadas por suas seis Instituições fundadoras. O poder social de que são dotadas as Instituições fundadoras transferiu-separao Observatório.Evidentemente,possuirpoder(potestas) nãosignificapossuir autoridade (auctoritas). A autoridade é conquistada e cresce, ao longo do tempo, em consequência de ações reconhecidas como legítimas. As açõespraticadaspeloObservatórioSocial de Itajaí serão reconhecidas como legítimas se forem expressão da soberania popular, isto é, se refletirem a vontade do povo de Itajaí, se resultaremembenefíciode todaa populaçãoe,sobretudo,se tiveremonecessário respaldo da sociedade.
  • 7. 7 DEFINIÇÕES ESTRATÉGICAS São elementosde referênciadoPlanejamentoEstratégicodoObservatórioSocial de Itajaí as seguintes definições: QUAL É O NOSSO NEGÓCIO? Educação para a Cidadania Fiscal. NOSSA MISSÃO1 Ser um instrumento educativo e de elevação da consciência fiscal do cidadão itajaiense. NOSSOS VALORES - Transparência - Coragem - Honestidade - Ética - Exatidão - Inovação - Responsabilidade NOSSA VISÃO DE FUTURO2 Poder levar nossa comunidade à plena consciência da importância dos tributos e ao pleno exercício da cidadania, de forma responsável e inovadora, assegurando-lhe participação e proporcionando-lhe uma sólida Educação para a Cidadania. NOSSO FOCO DE ATUAÇÃO3 Monitoramento da utilização e aplicação dos recursos do Município de Itajaí por parte do Poder Público, aliados a programas de Educação para a Cidadania junto à comunidade. Fonte: Planejamento Estratégico do Observatório Social de Itajaí – Diretrizes e Plano de Trabalho. PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E CONTROLE SOCIAL Quando nos atrevemos a falar sobre temas como participação cidadã e controle social, estamos nos referindo, é claro, a todo um processo de construção coletiva do público. Não é 1 A razão de ser de uma organização, as necessidad es sociais a que ela atende (NBR ISO 14004). 2 Estado que a organização deseja atingir no futuro. A visão tem a intenção de propiciar o direciona m ento dos rumos de uma organização (NBR ISO 14004). 3 Caracterizaçã o da "ideia-força" da organizaçã o, consideran do o que ela faz, para quem faz, e onde faz (natureza, público-alvo e setor/área de atuação).
  • 8. 8 possível construir o público de maneira isolada ou individual; esta é uma construção necessariamente coletiva, feita a muitas mãos. É com base nesse princípio que os Observatórios Sociais se constituem em lugares públicos de construção da democracia e da cidadania. Evidentemente, a participação dos cidadãos na vida social, está na base de todo este processo, de modo muito especial no exercício de um eficiente e consciente controle social das ações de governo da Cidade. O controle social contribui para tornar real um dos maiores fundamentos da democracia contemporânea, que é este: a construção de um efetivo estado democrático de direito exige que o podersejapúblico,istoé,que opodersejaexercido às claras, com transparência e lisura, ante os olhos de todos. O controle social propõe aparticipaçãoimediatadasociedade nosdestinosdo Município, como umaforma de participaçãodireta,que complementaademocracia representativa. Nesse sentido, o controle social vai muito além da simples fiscalização dos atos da administração pública, pois está presente nas diversas possibilidades de participação social, desde a formulação até à aplicação das políticas públicas. A ação do ObservatórioSocial de Itajaíse enquadranoâmbitodo públiconãoestatal,pois prestarelevantesserviçosàsociedade comoumtodo. Público, portanto, não é somente aquilo que faz o estadoou o governo, mas tudo o que visa ao bem comum. Público não estatal é toda intervenção dos cidadãos nos assuntos públicos. O controle social é uma forma de participação cidadã que permite às pessoas e às instituiçõesinfluirnomodo,notempoe nolugar onde se desenvolve agestãopública.É através do controle social que podemosorientar,corrigir,oumesmoretificardecisõessobre aadequada aplicação dos recursos públicos. O controle social se faz através de observações, monitoramentos, sugestões, intervenções e, quando necessário, através de denúncias. Para que a democracia participativa seja uma realidade em nossa Cidade é preciso que haja uma tomada de atitude por parte dos que nos governam e, também, por parte da sociedade,é precisoumanovaposturade todos. É preciso construir relações harmônicas entre o Município e a sociedade, que ajam em mútua interação, é preciso construir um ambiente no qual o público seja assunto das conversas diárias de funcionários e também de cidadãos. Corresponsabilidade na construção do público, esta é a palavra chave. PODER POLÍTICO DO OSI Quem acompanha de perto o trabalho que é desenvolvido pelo Observatório Social de Itajaí percebe, com clareza, o grande alcance que tem esse tipo de intervenção social. A efetividade dessa ação se dá, em grande parte, pelo posicionamento apartidário que adota a Instituição.Éesse posicionamentode isençãoque dá seriedade e peso à ação do Observatório. Com o passar do tempo e o exercício da cidadania ativa, a Instituição vem adquirindo força moral e política, sendo sua legitimidade confirmada e aumentada a cada dia. No meio público cresce o respeito, e até certo temor reverencial pela figura institucional do Observatório,frenteaoseumodusoperandi rígidoe direto, e à metodologia discreta, técnica e isenta que pratica em suas observações e intervenções. Essa típica tomada de atitude faz crescer a autoridade e legitimidade do Observatório Social perante a sociedade. O crescimento institucional, consistente e constante, do binômio ‘autoridade/legitimidade’temcomocorolárioe consequênciaainserçãodo Observatório Social de Itajaí no território seleto daqueles órgãos e instituições que lidam, diretamente, com o poder. Somente o tempo e legitimidade da missão institucional de uma Instituição a podem conduzir e esse estágio de desenvolvimento sociológico, jurídico e político.
  • 9. 9 Há, portanto, uma ligação direta entre a finalidade institucional do Observatório, a legitimidade de sua ação e o poder político que começa a assumir e de que já dispõe. O ObservatórioSocial de Itajaí, nesses últimos anos, se inseriu na comunidade de forma legal e legítima,assumindooseupapel de maneira discreta e perseverante, tomando todos os espaços que sua ação lhe permite, e demonstrando, explicitamente, sua autoridade de forma pedagógica e irretorquível. A consequência estratégica, lógica e esperada para essa ação institucional é o reconhecimento, que lhe devotam a sociedade e o poder público, tendo consciência de que o Observatório Social detém em suas mãos grande parcela de poder político. O que significa para o Observatório Social “ser detentor de poder político”? Ter poder político, para nós, significa, através do exercício do controle social, transferir para o povo o poderque lhe é,de algumaforma,usurpado.Cremosnoprincípiomaissagrado da República,de que todo poder emana do povo. Assim, quando um agente político toma o poder em suas próprias mãos, ou dele se adona, como algo privado, está, claramente, se apossando de algo que não lhe pertence.Retomaresse poderdasmãosde usurpadorese devolvê-loaseu legítimo dono, o povo, é o que faz, com todas as letras, o Observatório Social de Itajaí. O poderpolíticoexercido pelo Observatório é legítimo e eficiente. Nasce e cresce sobre uma base constitucional firmee se expande àmedidaque desenvolve suamissãoinstitucional e sua lutapelaqualidade naaplicaçãodosrecursospúblicos,pelatransparênciana gestão pública e pela educação para a cidadania. O poderpolíticode que estamosfalandovemdolegítimoexercícioda cidadania fiscal, da cidadaniaativa,que traz emseubojoo verdadeiro poder de transformação: ação que promove transformação.Instituições,comoospartidospolíticos,porexemplo,jáde hámuitoperderam a legitimidadee arepresentatividade,ouseja,nãorepresentam, efetivamente,amaisninguém, a não seraos pequenosgruposque oscompõem.Osinteressesali defendidos,de modogeral,são individuaise privados,poucorestandode públiconessasinstituiçõesque,infelizmente,ainda se apresentam como os únicos detentores de poder político. Ledo engano. A invasão do espaço público pelo interesse privado é a maior fonte de corrupção de uma sociedade e deve ser combatida veementemente. Professamosnossafé nosprincípiosrepublicanose lutamos,emnível municipal,para que o poder retorne, sempre, para as mãos de seu legítimo dono: o povo, e que delas não saia, de forma alguma! FAZER POLÍTICA COM AS PRÓPRIAS MÃOS A que partidopolíticopertence aquele candidato?Nãosei.A qual partidopertence aquele outro?Não sei.Ninguémsabe.Estamosemplenacampanhaeleitoral,e as siglas partidárias são detalhesinsignificantesnapropagandapolítica.Nasrádios,e até na televisão,alguns recitam os nomes dos partidos que compõem as coligações, de forma veloz e ininteligível, como o fazem algumas marcas de remédios, se houver suspeita de dengue. Porque estamos vivenciando isto? Porque os partidos perderam a força de representação? Porque o desprezo geral? Obviamente, este fenômeno não é de agora, nem privilégio brasileiro. Isto tem raízes profundas. A História, como mestra da vida nos mostra muito bem como vem se desenvolvendo este processo. Vamos dar uma voltinha pelo Dicionário de Política, e ver o que diz o verbete “partidos políticos”,umdos organizadoresdaobraé NobertoBobbio,que dispensaapresentações. Lá, na página 898 começa uma viagem sobre o assunto.
  • 10. 10 Vamos pegar o berço da coisa: 1832, na Inglaterra, a legislação permitiu que as camadas industriaise comerciaistambémparticipassemda política, juntamente com a aristocracia local, ampliando o número de votantes. Este foi um passo histórico importante para o amadurecimentodademocracia.Começaramasurgir,então,associaçõeslocaispromovidas por candidatos ao Parlamento. Cientistas políticos dividem os regimes democráticos modernos em três estágios históricos:a) a democraciade elites,b) a democracia de partidos, e c) a democracia de público. A democracia de elites, praticada até o século 19, não tinha partidos, somente a aristocracia participava das eleições, os “notáveis” eram eleitos pelo nome. Quando começou a se desenvolver e aumentar o sufrágio universal, esse cenário mudou bastante. Aí, já era preciso organizara sociedade,pois a corrida eleitoral já estava começando. Foram, então, aparecendo as siglas como resposta a essa nova necessidade; essas siglas estavam fortemente ligadas à classe que representavam. Essa foi a democracia de partidos, que já estamos vendo se acabar. A partirda metade do século passado, os meios de comunicação de massa eliminaram o monopólio que tinham os partidos na conscientização política. Os partidos já não mais doutrinavam. O povo foi buscar informações em outros canais, e não mais nos partidos, como aindaacontecia.A maioriados novospolíticos,até entãopessoasbastante simples, começaram a se transformaremcomunicadoresde massa,usandoa mídia,para falar com o grande público. Este novo fenômeno da comunicação deu origem ao que se chama hoje de democracia de público. Com tudo isto, é claro, os partidos não deixaram de existir, porém, perderem sua importância, a política foi ficando cada vez mais personalista, até chegarmos ao cenário que hoje vemos nas campanhas. Os partidos sequer são citados pelos candidatos. Manifestações de rua, como as que presenciamos recentemente, são a revelação deste fenômenoemnossosdias.Odescréditoabertoaospartidos,comoestruturassociologicamente mortas; não representam a ninguém, nem a mais nada, a não ser os interesses privados das pessoas e grupos que os compõem. De qualquermodo,estaé a vozdo povo.O fimda democraciade partidos sempre esteve previsto, nesses últimos duzentos anos. A alternativa que surge com força, não somente no Brasil,é que novas organizações da sociedade civil preencham o vazio deixado pelos partidos. OrganizaçõescomoosObservatóriosSociaiscomeçamasurgirpor todosos lados,trazendouma nova mensagem, e uma nova esperança de reorganização da sociedade, em bases mais legítimas,maisrepresentativas,menospatrimonialistase menoscorruptas,fazendopolíticacom as próprias mãos. Não é muito difícil de perceber que a representação política dos nossos candidatos vem passando por momentos de queda e depreciação. Nossos representantes não mais nos representam. E agora, o que fazer? Vivemosummodelodemocráticofrágil e de curtíssimodesenvolvimento. As pessoas não confiam nas outras pessoas, e nem, muito menos, nas instituições tidas como democráticas. Atravessamos uma fase da nossa democracia, extremamente fragilizada, quase sem perspectivas de melhora, já que esses processos demandam tempo, e somente se tornam viáveis a longuíssimo prazo. Vivemos uma crise, com certeza. Mais no início da fase chamada ‘democracia de partidos’ parece ter havido uma relação maisforte e maisestável entre oeleitoradoe ospartidos políticos. Muita gente se identificava, de verdade, com os ideais dos partidos. Pode-se dizer que havia, mesmo, uma relação de confiança entre eles; as pessoas se mantinham fiéis aos seus partidos. Hoje, tudo isto mudou bastante. As pessoas tendem a votar de maneiras muito diferentes, de uma eleição para outra. A maior parte das pessoas não se identifica mais com nenhum partido.
  • 11. 11 Até bem pouco tempo, as diferenças que haviam entre os partidos políticos provinham, em grande escala, das próprias diferenças sociais ou de classe, uma vez que os partidos eram formadosporpessoasde determinadosgrupossociais,e que tinhamideaiscomuns.Os partidos eram diferentes, porque as pessoas e os grupos que os compunham tinham interesses diferentes. Há alguns anos atrás, os partidos propunham programas políticos aos eleitores e se comprometiam a cumpri-los, caso chegassem ao poder. Hoje, isto não é mais assim. Além das genéricas e despersonalizantes coligações, a estratégia eleitoral dos nossos candidatos está muitomaisna construçãode uma imagemvagaque projete asua personalidade e sua figura do que emprogramas políticosde governo,oude direcionamento dos mandatos para assuntos de verdadeiro (e técnico) interesse das comunidades. As pessoasexpressamsuaspreferências sobre questões políticas, cada vez mais, através das pesquisas de opinião, que listam, direcionadamente, tais interesses. O que se nota, porém, é que instituições da sociedade civil, como os Observatórios Sociais, se apropriam, cada dia mais, dos espaços vazios deixados pelos partidos, fazendo política com as próprias mãos, formando opiniões diferenciadas sobre a atuação do poder público,influenciando educativamente a sociedade para uma participação mais efetiva e mais cidadã, e, o mais incrível, sem qualquer interesse em se tornar governo. O OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ITAJAÍ ESPAÇO PÚBLICO DA CIDADANIA Amarildo José da Silva Presidente do Observatório Social de Itajaí A ação educativa dos agentes do Observatório Social de Itajaí esbarra, frequentemente, com situaçõesde resistência,oude francaoposiçãoao legítimodireitode acesso a documentos e informaçõescaracteristicamente públicos.Essasituaçãoé bastante comume inquietante,pois demonstraodespreparode pessoasque assumemfunçõespúblicas,semanecessária visão dos processos políticos que protagonizam. Esse tipo de posicionamento reacionário se dá pelo fato de tais agentes políticos não saberemdistinguir,nitidamente,oque sejaespaçopúblicoe espaçoprivado.Confundemnomes de indivíduoscomas funçõesque estesocupam;referem-se ao Senhor Fulano de Tal e, não, ao presidente, ao secretário, ou diretor deste, ou daquele órgão público. A invasão do espaço público pelo interesse privado corrompe a administração e desvirtua suas finalidades. Há funcionários públicos que forram as paredes da sala onde trabalham com belas e tocantes fotografias da esposa e dos filhos, da família inteira, numa acintosa indicação de que se “adonaram” daquele espaçopúblico,trazendoparaseuinterior referências de sua vida privada e particular: é o privado invadindo o público. O público é, antes de mais nada, o que é comum, portanto o oposto do privado. Os espaços públicos não se coadunam com os interesses privados, são lugares onde deve haver extremorespeito por tudo o que é comum, quase templos, espaços sagrados. O desrespeito a esses espaços afronta a cidadania, a soberania popular e a todos os princípios que regem a res publica. Hannah Arendt considera o domínio público como espaço de visibilidade e o lugar de
  • 12. 12 formação da opinião e do juízo sobre as atividades do poder público. É também no espaço públicoque se dará publicidadeàsaçõesde governo.Oespaçopúblicoé,sobretudo,portanto,o locus do efetivo exercício da cidadania. O espaço público, porém, como é entendido hoje, não se restringe apenas a essa capacidade de emitire de tornar públicasasopiniões.Oespaçopúblicose constitui atualmente como espaço político-social, normatizado ou não pelo Estado, em que o conflito social se apresenta. O Observatório Social de Itajaí é um importante instrumento de cerzimento do tecido social e de efetiva construção da democracia. Através de sua ação e das parcerias que desenvolve vai criando ao redor de si uma extensa e sólida rede de adesões de pessoas e de instituições, todas interessadas na defesa e conquista dos mesmos objetivos: combate à corrupção, exigência de transparência total na gestão pública, Educação para a Cidadania. O mote que serve de bandeira e motivação a essa luta finca suas raízes no que se denomina CidadaniaFiscal,envolvendoatodosnuma busca continuada e cada vez mais participativa pela qualidade nos gastos públicos do Município. O esforço de toda essa rede vai em direção à construção de uma cidadania governante, um extensoe integrativomovimentosocial e político, que reclama e exige participação cidadã, responsabilidade total e incondicional de quem governa e de quem é governado. A ação do Observatório Social de Itajaí se desenrola numa arena muito bem definida: dentro dos limites do Município de Itajaí. Consideramos o Município como o espaço legítimo para o debate público igualitário sobre o que queremos para a nossa sociedade; é aqui que pretendemos construir uma verdadeira sociedade democrática de direito. Acreditamos, firmemente, que o fortalecimento do poder local é a condição básica para a construção da democraciae da cidadania.Neste sentido, a participação cidadã é um mecanismo necessário e imprescindível. A cidadaniaa que nosreferimosé acidadania cívica, uma atitude consciente em favor da participação, do “fazer parte” e do “tomar parte”, no processo político-social, um movimento que envolve indivíduos, grupos e organizações, que expressam interesses, idInstituições e valores em favor da comunidade itajaiense. A cidadania cívica, e os valores que dela fazem parte,enfatizamauniversalidade,ageneralidade,aigualdade de direitos,de responsabilidades e de deveres. O modelo de ação proposta pelo Observatório Social de Itajaí rompe com a idéia de cidadãocomo simplesdestinatário das políticas públicas, e desafia a todos para uma cidadania mais ativa, mais participativa e mais efetiva. Uma cidadania assim, somente será construída através de uma interação consciente e honesta entre o espaço público e a sociedade. O sentimento de solidariedade e de pertencimento, com certeza, será o elemento motivador e unificador para a construção dessa responsabilidade social em nosso Município. Todo o esforço que fazem os agentes do observatório Social de Itajaí é no sentido de construir caminhos e de propor novas formas de diálogo entre a sociedade e as equipes de governo. Os instrumentos utilizados nessa tarefa são a educação e a prevenção. REPÚBLICA OU DEMOCRACIA? República e democracia: parecem ser a mesma coisa? Sim, parecem ser sinônimos, mas não o são, porém. São realidades que se somam e se relacionam. Sempre que se fala em democracia, em cidadania, ou em política, os primeiros
  • 13. 13 fundamentos que buscamos vêm lá da velha Grécia, a verdadeira fonte desses assuntos. Aristótelestraçouascaracterísticas dessesconceitos,registrando suas práticas naquele tempo, que servem de parâmetro ao pensamento moderno, até nossos dias. É na obra “Política” de Aristóteles que iremos encontrar termos como polloi, oligoi ou aristoi.Hoi polloi eraa gente dopovo,a gentalha,opopulacho,aplebe,populaça,ralé ou,como dizemos hoje, a galera, numa referência um tanto pejorativa. Polloi, em grego, significa ‘os muitos’, a maioria. A democracia grega era o regime dos polloi. Em 1935 foi editado um filme nos Estados Unidos, com os Três Patetas, intitulado “Hoi Polloi”, colocando, justamente a situação de três trapalhões, caracterizados como pobres, ou baixa-renda, desafiados a desempenhar papéis da alta sociedade. A trapalhada toda do trio revela o preconceito das classes mais elevadas pelos de menor renda. Em contrapartida, havia também hoi oligoi, que significa ‘os poucos’, de onde vem a palavra oligarquia, o governo de poucos, e havia hoi aristoi, os melhores, os ricos, os aristocratas, mantenedores da aristocracia. Assim era, e assim continua sendo ainda hoje. Colocoessesconceitosbásicos para que o leitor consiga distinguir ‘democracia’ de ‘república’. Vamosdistinguir:ademocraciaé o regime de poderdopovo,dospolloi,dospobres.Toda democraciatem preocupações sociais, já que os pobres são maioria, e são os que escolhem os governantes. O perigo do populismo ronda esse tipo de democracia, que procurará sempre mostrar bom desempenho do governo na melhoria das condições de vida dos menos favorecidos. A república, em contraposição, é um regime que se traduz não pela forma como são eleitososgovernantes,maspelapreocupaçãocoma coisa pública, com o que é de todos e com o bemcomum.A repúblicaexigeorespeitoàs leis, a responsabilidade no exercício do poder, a accountability, a igualdade de todos (governantes e governados) perante a lei, a adequada aplicação dos recursos públicos, a probidade, a transparência, a ética. Assimque se instalaramosprimeirosensaiosdademocraciamoderna,nosséculosXVIII e XIX, o regime que trouxe o estado democrático de direito, a democracia era estritamente formal, constitucional e jurídica, simplesmente substituindo o monarca pelos três poderes: legislativo,executivoe judiciário.Não havia, naqueles primeiros momentos, uma preocupação significativamente social. Isto, porém, não tardou a acontecer. O despertar da consciência dos trabalhadoresexplodiue se expandiumuito até nossos dias, marcando de maneira muito forte as lutas e conquistas sociais, durante todo o século XX. A luta de classes colocou de um lado os patrões e, de outro, os trabalhadores, ambos lutandoporseusrespectivosinteresses.Tudo, em nossas vidas e em nossas relações humanas, passoua ser vistopelaóticado interesse especificamente econômico. O que, em tempos mais remotos era considerado virtude, se transformou em puro interesse. Desde Maquiavel, o que antes era visto na política como ético se transformou em simples mecanismo de governabilidade, ou de viabilidade política. A democraciaé o regime que permite aospolloibuscartersempre mais, em nome da tão propaladaigualdade;arepública,pelocontrário,é oregime daabnegaçãoe dodesprendimento do interesse privado e individual, em favor do interesse público e coletivo. ÉTICA E RECIPROCIDADE Há uma norma da sabedoriahumana,que ultrapassatodosostempos,presente de modo universal,emtodasastradições,orientaise ocidentais,desdeasépocas maisremotas do antigo
  • 14. 14 Egípcio, e mesmo antes disso, que povoa a mente do ser humano, e viaja no tempo, passando de geração em geração. Esta regra é conhecida como “regra de ouro”, que é assim formulada: Trata o outro, como gostarias de ser tratado. Esta é regra, em sua forma positiva. Não faças a outro o que nãogostariasque o fizessemati,é a formulaçãonegativa,tambémconhecidacomo “regra de prata”. Esses são critérios universais do comportamento humano, caminhos de mão dupla. Reciprocidade é acorrespondênciamútua,que existe entre pessoas. Recíproco é aquilo que se faz como devolução, como compensação, como restituição. A convivênciahumanaestábaseadanaliberdade das pessoas, e este, obviamente, é um grande complicador,pois abre a possibilidade de cada um fazer as coisas, como bem entendê- las. A liberdade, portanto, deve ser limitada e contingenciada, conforme as circunstâncias. Dever moral é a obrigação que cada um de nós tem para conosco mesmos de agir de acordo com os ditamesdanossaconsciência,e dentrodosprincípiosdajustiça.Nossaliberdade, portanto,recebe aprimeiralimitação,já dentro de nós mesmos, pela ‘voz da consciência’, que nos diz o que devemos fazer, e o que não devemos fazer. Emanuel Kant, na Crítica da Razão Pura diziaoseguinte:Duascoisasme enchemoânimode admiração e respeito:o céu estrelado acima de mim e a lei moral que está em mim. Somos humanos e imperfeitos, pois a perfeição é desumana, é algo que não existe por aqui.Obviamente,nãoconseguimosser, cem por cento, éticos e objetivos, procuramos, quase sempre, ser justos em nossos procedimentos, porém, quando há sentimentos importantes envolvidos, também, quase sempre, deixamos a ética de lado. A aplicação da ética em nossas vidas é algo muito subjetivo, que depende, essencialmente,de nossaformação,dosvaloresque assumimose dosprincípiosque adotamos. A ética de cada um, vai sendo configurada por meio de diversos elementos, como religião, cultura, moral, etc. Cada um, portanto, tem uma ética relativamente distinta, ainda que haja pessoas que compartilhem tais elementos em comum. Para a maioria das pessoas, a ética é flexível, subjetiva, e depende muito do que seja socialmente aceitável, no lugar onde vivam. A percepção da corrupção é assim, alguns acham normal dar propina, ou praticar atos especialmente reprováveis para outros. Pelo fato de não haver uma ética rígida e igual para todos, o conceito de reciprocidade pode sofrer variações, de acordo com o conjunto de princípios que sejam adotados. A proporção de nossa reciprocidade depende do tamanho e abrangência da nossa escala de valores. Dessa constatação decorre a importância da educação para a cidadania: é preciso educar as pessoas para o combate à corrupção, é preciso educar as pessoas para a transparência, é preciso educar as pessoas para a cidadania fiscal. São estas as grandes causas pelas quais se batem os Observatórios Sociais. Apesar do relativismo que envolve os campos da ética, há sempre uma sabedoria na incerteza:somente assimpodemosfugirdodogmatismo,dofanatismo,e dascertezasdefinidas. É a liberdade que nosgarante odireitode nosmantermosabertosàcontingência,àtolerância,e à ambiguidade.
  • 15. 15 Outros assuntos, que podem ser de interesse: FUNDAMENTOS DA CORRUPÇÃO HUMANA MATRIZ CONCEITUAL DO OSI CLUBE DA CIDADANIA ADEPI – DEMOCRACIA SEMIDIRETA E PARTICIPATIVA EMITAJAÍ SAPERE AUDE INSTITUIÇÃO DE BASE? ENDOGENIA. REPRESENTATIVIDADE. GRUPO DE INTERESSE, E PRESSÃO? CIDADANIA E DEMOCRACIA POLÍTICAS PÚBLICAS INTERVENÇÕES DO OSI REPRESENTAÇÕES PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO INFLUENCIAR E MODIFICAR POLÍTICAS PÚBLICAS DIREITOS SUBJETIVOS PÚBLICOS AMEAÇAS E DESTRATOS ENFRENTAR O PODER CIDADANIA FISCAL EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA FISCAL – FUNDAMENTOS METODOLÓGICOS FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO CENTROS DE COMPETÊNCIA PLANO ANUAL DE COMPRAS PARCERIA COMMP E TCE CONTROLE DOS FISCAIS EXECUÇÃO DE CONTRATOS EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPACITAÇÃO DE CONSELHOS CAPACITAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS INQUÉRITOS E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS IMPROBIDADE COMBATE À CORRUPÇÃO EDUCAR PESSOAS TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PALESTRAS EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA ANÁLISE JURÍDICA DE EDITAIS VITÓRIAS: SINALEIRAS, PLACAS DE SINALIZAÇÃO RECONSIDERAÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA PUBLICAÇÃO DAS CONTAS NA CVI PRODUÇÃO ACADÊMICA SOBRE O OSI EVOLUÇÃO INSTITUCIONAL INDICADORES DE GESTÃO NOVA ESTRUTURA DO OSI NÚCLEOS DE CIDADANIA ATIVA JOGOS EDUCATIVOS A TURMA DO LUPINHA VIDEOAULAS SIMPLESMENTE FAÇA TRÊS GRANDES CAUSAS ACCOUNTABILITY
  • 16. 16 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARTICIPAÇÃO CIDADÃ UTILIDADE PÚBLICA TUTELA COLETIVA DE DIREITOS SOCIAIS CARGA TRIBUTÁRIA E VALOR DOS TRIBUTOS AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INFORMAÇÃO PÚBLICA OFICINAS DE CIDADANIA E RODAS DE CONVERSA CAMPANHAS CONTRA O CARTEL NAS LICITAÇÕES DA INDIGNAÇÃO À PARTICIPAÇÃO EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIME ORGANIZADO INVADE O ESTADO INVASÃO DO INTERESSE PRIVADO HÁBITO DEMOCRÁTICO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DADOS ABERTOS VALORES REPUBLICANOS DEMOCRACIA E REPÚBLICA CORRUPÇÃO E ÉTICA NAS EMPRESAS RESPONSABILIDADE FISCAL