Justiça condena três PMs acusados de roubar dinheiro, computadores, celular e até droga durante ocorrência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Criminal
Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030
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Documento assinado digitalmente em 30/01/2015 14:56:10 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: LUCIANE SANCHES:1012711
PVH1COMISSAR-76 - Número Verificador: 1501.2014.0174.9451.579306 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
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CONCLUSÃO
Aos 21 dias do mês de Janeiro de 2015, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Luciane Sanches. Eu,
_________ Marlene Jacinta Dinon - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 1ª Vara da Auditoria Militar
Processo: 0017232-03.2014.8.22.0501
Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (Réu Pre
Denunciado: Ministério Público do Estado de Rondônia; Jardem Moura da Costa;
Robson Marques de Souza; Acácio Leiva Policena; Dário Souza Silva; Jorge Xavier da
Rocha; Pablo Mendonça de Oliveira
S E N T E N Ç A
O Ministério Público deste Estado, através do Promotor de Justiça que oficia perante este
juízo, Dr. Mauro Adilson Tomal, denunciou os policiais militares PM Acácio Leiva Policena,
PM Dário Souza Silva, PM Jorge Xavier da Rocha, PM Pablo Mendonça de Oliveira, PM
Robson Marques e PM Jardem Moura, todos qualificados nos autos, como incursos nas
penas do art. 242, §2º, incisos I e II do Código Penal Militar, porque, segundo a inicial:
No dia 11 de setembro de 2014, na rua Raimundo Cantuária, 9462,
bairro Socialista, em Porto Velho/RO, os denunciados PM Acácio
Leiva Policena, PM Dário Souza Silva, PM Jorge Xavier da
Rocha, PM Pablo Mendonça de Oliveira, PM Jardem Moura e PM
Robson Marques, em união de desígnios, subtrairam e se
apropriaram, mediante violência e grave ameaça, de: 1) R$
18.000,00 (dezoito mil reais) em dinheiro; 2) um notebook; 3) um
celular; 4) uma câmera fotográfica; 5) um vídeo-game Playstation 2
e; 6)um vídeo-game Playstation 3, pertencentes à vítima F. P. da S..
Os denunciados PM Acácio Leiva Policena, PM Dário Souza
Silva, PM Jorge Xavier da Rocha, PM Pablo Mendonça de
Oliveira, PM Jardem Moura e PM Robson Marques, em serviço e
aproveitando-se da qualidade de policiais militares, prenderam e
algemaram a vítima na casa dela. Os denunciados então se
revezaram em agressões (tapas, socos e sufocamentos) e ameaças
(de morte da vítima, seus filhos e toda a família dela, de mais
agressões e que, se não colaborasse, iam prendê-la como traficante
de entorpecentes) contra a vítima, para que ela revelasse onde
estavam a "droga" e o dinheito e também para que não falasse que
estavam levando os bens e o dinheiro e ainda que tinha sido
agredida. Enquanto uns dos denunciados agrediam e ameaçavam a
vítima, os outros revistavam a casa e o mercado anexo (ambos de
propriedade da vítima) subtraindo os bens e valores e fazendo a
segurança da ação ilegal, alternando-se entre as funções. A vítima F.
P. da S. foi apresentada pelos denunciados na delegacia de polícia
civil (ocorrência policial 7061-2014), sendo apresentados apenas três
invólucros de substância entorpecente. Não foi apresentado o
dinheiro e nem os bens antes narrados. O dinheiro e os bens
subtraídos foram repartidos entre todos os denunciados. Os policiais
foram auxiliados em toda a operação por Ivair, conhecido como
"Pingo".

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O Delegado de Polícia Federal representou pela prisão preventiva dos policiais militares
Acácio Leiva Policena, Dário Souza Silva, Jorge Xavier da Rocha e Pablo Mendonça de
Oliveira(f. 275-315) nos autos de ação penal nº 0014700-56.2014.822.0501 e formulou
pedido de representação pela prisão preventiva dos policiais militares Jardem Moura e
Robson Marques, alegando que estes unem-se com os policiais já denunciados nos autos
supracitado (f. 335-393). Mantida a prisão preventiva dos réus Acácio Leiva Policena, Dário
Souza Silva, Jorge Xavier da Rocha e Pablo Mendonça de Oliveira, já presos 12/09/2014 e
decretada em 08/10/2014 a prisão preventiva dos policiais militares Jardem Moura e
Robson Marques (f. 396-398). Mandados expedidos e cumpridos (f. 402-409).
Denúncia recebida em 05/11/2014 (f. 572-573). A denúncia, além dos documentos já
mencionados, veio instruída com a portaria de instauração de inquérito policial federal (f.
02D-03), ocorrência policial n. 2386-2014 (f. 05-08), cópia da decisão de deferimento do
pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico pela 1ª Vara de Delitos e Tóxicos da
comarca de Porto Velho/RO (f. 09-11), termo de declarações (f. 16-17 e 18/), auto de
reconhecimento por fotografia (f. 19-22), contrato de compra e venda de automóvel (f. 23-
25), termo de inquirição (f. 26-27), indeferido pedido de restituição de veículo formulado por
M. F. Da S. L. nos autos n. 0007318-12-2014.822.0501 em trâmite na 1ª Vara de Delitos e
Tóxicos (f. 28-29), escalas de serviço (f. 32-46), ficha de controle de deslocamento de
viaturas (f. 47-55), recibo de entrega de objeto postal apreendido (f. 63), auto de prisão em
flagrante de Leandro Santana Farias e Leone Santana Farias (f. 65-121), degravações
realizadas pela Polícia Federal (f. 124-188), relatório circunstanciado de diligência (f. 189-
191), pedido de representação formulado pelo delegado da Polícia Federal (f. 192-232 e
274-314), cópia completa do IPL originário e do procedimento cautelar que tramita na Vara
de Delitos e Tóxicos (f. 233-271), manifestação do Ministério Público acerca do pedido de
representação de prisão preventiva em desfavor dos acusados (f. 319-327), decisão
referente ao pedido de prisão preventiva e busca domiciliar (f. 330-334), ofício nº
2562/2014/SRR-PF, pedido de representação formulado pelo delegado da Polícia Federal
dos PMs Jardem Moura e Robson Marques (f. 335-393), decisão referente ao pedido de
prisão preventiva dos PMs Jardem e Robson (f.396-398), mandado de prisão cumprido (f.
402 e 406), auto de qualificação e interrogatório (f. 403-404/Jardem, 407-408/Robson e
421/Ivair), termo de declaração (f. 427-428), termo de depoimento (f. 429-430), auto de
apreensão de notas fiscais (f. 431-432), auto de reconhecimento por fotografia (f. 434-436 e
437-439), escala de serviço (f. 440-441), ocorrência policial nº 7061-2014 (f. 478-479),
termo circunstanciado de infração penal nº 624/2014-PP (f. 480-482), auto de apresentação
e apreensão (f. 489), laudo preliminar nº 958/2014 (f 486) e auto circunstanciado
05/SR/DPF/RO (f. 489-551).
Certidão circunstanciada criminal dos acusados (f. 556-571). Fichas funcionais (f. 609-635).
Citação pessoal dos réus em cartório no dia 13/11/2014, conforme certidões de f. 598-603.
Todos constituíram advogados particulares, que apresentaram resposta à acusação (f. 604-
605 e 637-639).
A defesa do réu Pablo requereu que, se durante a instrução processual fosse necessário a
retirada dos acusados da sala de audiência, que lhes fossem concedido o direito de
acompanharem o depoimento das vítimas e testemunhas por videoconferência nos termos
do art. 217 do CPP (f. 652). Considerando que o TJRO não dispõe do sistema de inquirição
por videoconferência, o que caracteriza força maior, razão pela qual o pedido foi indeferido

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(f. 653).
Testemunhas e os réus foram ouvidos através do sistema de gravação audiovisual
implantado pelo TJ/RO (DRS Audiências). No decorrer da instrução processual foram
inquiridas a vítima F. P. da S. (f. 660), as testemunhas S. P. da S. (f. 660), D. Q. de O. J. (f.
660), R. F. G. (f. 660), M. B. de A. (f. 660), V. R. dos S. (f. 660) e A. J. dos S. J. (f. 701).
Auto de reconhecimento (f. 661-662). O MP desistiu da oitiva da testemunha I. F. da S. e L.
A., sem objeção da defesa (f. 697 – item 03).
Interrogatório dos acusados às f. 695-699.
Em audiência, as defesas requeream a revogação da prisão preventiva (f. 657-659). Com
vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (f. 674-678).
Pedido indeferido (f. 695-699).
O Ministério Público requereu que fossem requisitadas informações da Policia Civil acerca
de restituição de bem ou valor referente à ocorrência policial nº 7061-2014 (f. 695-699).
Também requereu a juntada de uma mídia de audiência realizada no dia 03.12.2012 nos
autos 0019409-37.2014.822.0501 em trâmite na 3ª Vara Criminal dessa Comarca e da
cópia da sentença proferida no referido feito, sob o argumento de que os depoimentos
colhidos tem correlação com os fatos objetos destes autos, posto que a testemunha I. F. da
S. era réu no processo supracitado, na condição de coautor com os réus do presente feito.
A defesa do réu Pablo Mendonça de Oliveira pugnou pela nulidade da prova ou que em
sentença o Juízo demonstre a relevância dessa ilegalidade. A defesa dos acusados Acácio
Policena, Robson Marques, Jardem Moura e Dário Souza não se opôs quanto a juntada da
mídia nos autos, mas requereu que fosse aproveitado apenas o depoimento da testemunha
I. F. da S., vez que na mesma mídia encontram-se também os depoimentos da vítima e da
testemunha S. P. da S. A defesa do acusado Jorge Xavier da Rocha pugnou pelo
indeferimento da juntada, visto que não foi dado a garantia constitucional da ampla defesa e
do contraditório. Em decisão, o Juízo deferiu a juntada como prova documental (f. 695-699).
Em alegações finais escritas (f. 716-736) o Ministério Público, na pessoa do Promotor de
Justiça Mauro Adilson Tomal e de acordo com as provas produzidas no decorrer da
instrução processual, requereu a procedência do pedido contido na inicial, para condenar os
réus PM Acácio Leiva Policena, PM Dário Souza Silva, PM Jorge Xavier da Rocha, PM
Pablo Mendonça de Oliveira, PM Jardem Moura e PM Robson Marques, pela prática do
crime de roubo majorado, previsto no art. 242, §2º, incisos I e II, do Código Penal Militar.
A defesa do PM Pablo pugnou pela absolvição do acusado, com base na dúvida e
insuficiência dos fatos, já que os depoimentos prestados pela vítima e sua irmã são
contraditórios e confusos, em garantia da dúvida a favor do acusado (f. 740-745).
Por sua vez, a defesa dos réus PM Acácio Policena, PM Robson Marques, PM Jardem
Moura e Dário Souza alegou a ausência de provas do envolvimento dos acusados na
prática do delito sub judice, não existindo provas suficientes para a condenação dos
mesmos. Pugnou pela absolvição dos acusados, com base no art. 439, "e", do CPPM (f.746-
759).
PM J. Rocha, por intermédio de seu advogado, apresentou suas alegações finais e
argumentou a nulidade das interceptações telefônicas, medida cautelar autorizadas pela 1ª

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Vara de Delitos e Tóxicos mas que poderia, no seu entendimento, ter sido produzida pela
autoridade policial por outros meios, o que desautorizaria a sua permissão e acarretaria
nulidade e que o delito encontrado fortuitamente não tem conexão com o principal.
Prosseguiu com a preliminar de cerceamento de defesa em razão da juntada de um CD
com gravação da instrução processual realizada na 3º Vara Criminal da Comarma de Porto
Velho, nos autos n. 0010409-37.2014.8.22.0501, uma vez que a defesa somente teve vista
da prova, mas não participou da sua colheita. Sustenta pela ausência de materialidade
delitiva. No mérito, teceu comentários acerca do não reconhecimento do acusado pela
vítima e pela testemunha S.; ausência de provas. Requereu o acolhimento da preliminar de
nulidade das interceptações telefônicas, para que sejam declaradas provas ilícitas e
desentranhadas do processo, declarando também ilícitas todas as que desta derivarem e o
acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para desentranhar a mídia juntada em
audiência. No mérito, pugnou pela improcedência total da denúncia e absolvição do PM J.
Rocha nos termos do art. 439, alíneas "a", "b", "c" e "e" do Código de Processo Penal
Militar. Na hipótese de condenação, que a pena seja aplicada no mínimo legal e
reconhecido um crime único e não do concurso material (f. 760-782).
É o relatório. D E C I D O
I – PRELIMINARES
A defesa do réu Jorge Xavier da Rocha arguiu preliminares, que passo a análisá-las
separadamente.
a) Provas ilícitas – Incompetência do juízo da vara tóxico para conceder autorização
judicial
A defesa do réu J. Rocha pugnou pela nulidade das interceptações telefônicas. Após tecer
breves comentários sobre interceptação telefônica, apontou que outros meios de provas
poderiam ser produzidos pela autoridade policial e que, portanto, a interceptação não era
totalmente indispensável e elementar, o que desautorizaria sua permissão e acarretaria sua
nulidade. Destacou que o encontro fortuito alegado não é válido para o presente caso,
sendo admitida como prova lícita quando se trata de encontro fortuito referente a crimes
conexos ou continência, valendo o “resto”, no máximo como uma mera notícia de crime a
ser investigada. Arrematou que o delito encontrado fortuitamente não tem conexão com o
delito principal, razão pela qual não poderia ser aceito como meio de prova dos autos em
epígrafe e pugnou pelo seu desentranhamento (f. 760-782).
É questionado pela defesa a licitude das provas obtidas por intermédio de uma
interceptação telefônica regularmente autorizada pela Vara de Delitos e Tóxicos da
Comarca de Porto Velho/RO enquanto se investigavam o envolvimento de policiais militares
com o tráfico de drogas.
Para melhor compreensão dessa preliminar, registro que há nos autos 01 anexo com cópia
integral do pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico distribuído àquela vara sob o
n. 0009781-24.2014.822.0501. Na f. 338 do anexo houve pedido de compartilhamento das
provas coligidas o que foi deferido pelo magistrado daquela vara em 11/09/2014 (Ofício n.
2320/2014 – IPL299/2014-4 SR/DPF/RO).
A representação (f. 03-15 do anexo) formulada perante aquela vara que visava o
afastamento do sigilo telefônico apresentou sérios indícios de que os terminais telefônicos

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mencionados estavam sendo utilizados para fins de tráfico de entorpecentes e a escuta
serviria para reunir provas. Tratava-se de um crime grave, que atinge a população como um
todo, razão pela qual esta foi deferida (f. 16-18 – anexo).
A interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo juízo competente para apreciar a
questão (tráfico de drogas) foi prorrogada em algumas oportunidades e possibilitou, durante
a persecução criminal, descobrir a existência de outros crimes, que permaneceram sobre a
atribuição daquele juízo, uma vez que os mais fortes indícios eram de narcotráfico. Houve,
sim, um encontro fortuito de provas relacionadas a outros crime.
Não houve qualquer ilegalidade no procedimento que foi adotado, considerando que a
autoridade policial, em razão da interceptação telefônica legalmente autorizada por juízo
competente, obteve notícias do cometimento de outros ilícitos, possuindo obrigação e dever
funcional de apurar. Sobre isso, Guilherme de Souza Nucci aduz que "se durante a
interceptação, legalmente determinada, descobre-se a prática de outros delitos, não é
possível ao Estado, cuidando-se de crimes de ação penal pública incondicionada, fingir que
nada houve", sendo "viável a apuração, valendo-se dos dados colhidos" (Leis Penais e
Processuais Penais Comentadas, 4ª Ed., São Paulo: RT, 2009, pg. 762).
O Ministro Gilmar Ferreira Mendes, com relação ao encontro fortuito de provas em um outro
caso onde existitria a participação de pessoas que gozariam de prerrogativa de foro,
declarou que não há porque se anular as provas decorrentes da interceptação telefônica, se
o magistrado que deferiu a quebra do sigilo era competente para determiná-la, de acordo
com os crimes e com os investigados à época da decisão:
“Na interceptação telefônica, pode verificar-se, fortuitamente, a
identificação de outras práticas criminosas que não eram objetos da
investigação original, constatação de fatos que, em razão da matéria,
seriam de competência de outro juiz, ou a participação de pessoas
que gozariam de prerrogativa de foro.
Em determinados casos, o encontro fortuito desses elementos será
fundamental para definir ou afirmar a competência de determinado
órgão judicial. De resto, questão relativa á competência para
determinar a interceptação telefônica tem como ponto de partida o
crime suspeitado, o que pode resultar num quadro de incompetência
superveniente por ocasião da conclusão das investigações.
Quanto à competência do juiz para a interceptação telefônica,
asseverou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
81.260, que ‘não induz à ilicitude da prova resultante da
interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal
– aparentemente competente, à vista do objeto das investigações
policiais em curso, ao tempo da decisão – que, posteriormente, se
haja declarado incompetente, à vista do andamento delas’” (
Mendes, Gilmar Ferreira. Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de
direito constitucional. 7 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012,
PP. 611/612.)
Nessa esteira já decidiu esta colenda Quinta Turma, inclusive, ressaltando até mesmo
quanto a desnecessidade de conexão entre os crimes:

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 288 DO
CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA EM
DESFAVOR DOS PACIENTES BASEADA EM MATERIAL COLHIDO
DURANTE A REALIZAÇAO DE INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA
PARA APURAR A PRÁTICA DE CRIME DIVERSO. ENCONTRO
FORTUITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO DA CONEXAO
ENTRE O CRIME INICIALMENTE INVESTIGADO E AQUELE
FORTUITAMENTE DESCOBERTO. I - Em princípio, havendo o
encontro fortuito de notícia da prática futura de conduta delituosa,
durante a realização de interceptação telefônica devidamente
autorizada pela autoridade competente, não se deve exigir a
demonstração da conexão entre o fato investigado e aquele
descoberto, a uma, porque a própria Lei nº 9.296/96 não a exige, a
duas, pois o Estado não pode se quedar inerte diante da ciência de
que um crime vai ser praticado e, a três, tendo em vista que se por
um lado o Estado, por seus órgãos investigatórios, violou a
intimidade de alguém, o fez com respaldo constitucional e legal,
motivo pelo qual a prova se consolidou lícita. II - A discussão a
respeito da conexão entre o fato investigado e o fato encontrado
fortuitamente só se coloca em se tratando de infração penal
pretérita, porquanto no que concerne as infrações futuras o cerne da
controvérsia se dará quanto a licitude ou não do meio de prova
utilizado e a partir do qual se tomou conhecimento de tal conduta
criminosa. Habeas corpus denegado. (HC 69.552/PR, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2007,DJ
14/05/2007, p. 347)
No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Ementa: Habeas Corpus. Afastamento dos sigilos bancário e fiscal.
Medida cautelar deferida judicialmente. Regularidade. “Prova
encontrada”. Licitude. Precedentes. Ordem denegada. Não se
verifica, no caso, qualquer ilicitude na quebra dos sigilos bancário e
fiscal do ora paciente, haja vista que tais medidas foram
regularmente deferidas pela autoridade judicial competente. “É lícita
a utilização de informações obtidas por intermédio de interceptação
telefônica para se apurar delito diverso daquele que deu ensejo a
essa diligência, (...) sendo incontestável o reconhecimento da licitude
da prova encontrada quando o fato desvelado fortuitamente se
encontre entre os chamados "crimes de catálogo" - isto é, entre
aqueles para a investigação dos quais se permite autorizar a
interceptação telefônica”, o que efetivamente é o caso dos autos (AI
761.706/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJE nº 161, divulgado em
26.08.2009). Ordem denegada. (HC 100524, Relator (a): Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012,
ACÓRDAO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 24-05-2012 PUBLIC 25-
05-2012)
Como se não fosse suficiente, a autoridade policial ainda cuidou de solicitar autorização ao

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juízo da vara de delitos e tóxicos para utilização das provas já obtidas a serem emprestadas
a presente demanda, o que, como mencionado anteriormente, restou deferido. Acerca da
total admissibilidade da prova emprestada, temos:
TJSE: “A interceptação telefônica deve observar o preceito do art.
5.º, XII, da CF, sob pena de estar toda a prova extraída a partir de tal
ato maculada de nulidade. No caso sub examine, a interceptação foi
devidamente autorizada, embora com intuito de se perquirir outro
tipo de crime. Neste caso, prevalece o instituto da ‘prova
emprestada’ que, segundo jurisprudência dominante, é perfeitamente
aceitável no processo criminal, desde que uníssona com outras
provas instrutórias” (AP. Crim. 0198/2007 – SE, C.C., rel. Edson
Ulisses de Melo, 09.06.2009, v.u.).
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA.
POSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da
Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990. Atual entendimento
adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de
Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como
sucedâneo do meio processual adequado, salvo em situações
excepcionais. 2. Pacientes investigados por suposta prática de
sonegação fiscal, falsidade ideológica, quadrilha e lavagem de
dinheiro. Desmembramento da investigação criminal, fundada em
interceptação telefônica, para instauração de outro inquérito. No
caso, não houve encontro fortuito de provas na interceptação
telefônica, dando origem a uma nova investigação. Os pacientes
continuam alvo das mesmas investigações, havendo apenas o
desmembramento para melhor elucidação dos fatos. Assim, as
interceptações telefônicas foram colhidas licitamente, podendo ser
usadas de forma legítima, como prova emprestada, em outro
procedimento investigatório. Precedentes. 3. Habeas corpus não
conhecido. (HC 161.245/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013)
Assim, as interceptações telefônicas foram colhidas licitamente e o encontro fortuito de
outros crimes, permite possam ser utilizadas inclusive como prova emprestada. Portanto,
rejeito essa preliminar.
b) Cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório decorrente da mídia
juntada em audiência
J. Rocha insurge novamente quanto a mídia apresentada em audiência e juntada às f. 703-
715 dos autos. Nucci, disciplina quanto a regra para apresentação de documento no
processo, que:
“qualquer fase admite a juntada de documentos, sempre se
providenciando a ciência das partes envolvidas, exceto quando a lei

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dispuser em sentido diverso. No procedimento do júri, por exemplo,
não se admite que a parte apresente, no plenário, um documento
não juntado aos autos, com ciência do adversário, pelo menos três
dias antes do julgamento” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de
Processo Penal Comentado. 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro:
Forense, 2014. P. 471).
Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO MINISTERIAL DE JUNTADA DE
DOCUMENTOS INDEFERIDO. PROVA OBTIDA EM
INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE. PROVIDÊNCIA ASSEGURADA PELO ART. 231
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO PROVIDO. 1. O
Ministério Público tem legitimidade para a colheita de elementos
probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti. Não
havendo nulidade na prova colhida diretamente pelo órgão
ministerial, nada impede sua juntada ao autos nos termos do
art. 231do Código de Processo Penal, que assegura às partes
apresentar documentos em qualquer fase do processo. 2. Basta
para assegurar o cumprimento dos postulados constitucionais
da ampla defesa e do contraditório, que o julgador intime a
parte contrária para se manifestar a respeito. 3. Recurso provido
para determinar a juntada dos documentos. (STJ - RMS: 31878 SP
2010/0060535-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de
Julgamento: 06/11/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação:
DJe 16/11/2012)
Não há razões para o indeferimento da juntada, considerando que o art. 231 do CPP
permite a juntada de provas e documentos em qualquer fase do processo. Não bastasse,
em audiência foi oportunizado às defesas acesso as provas apresentadas. Oportuno
destacar inclusive que não há qualquer evidência de prejuízo as partes decorrente da prova
apresentada que pudesse ensejar sua nulidade. Sequer se pode pensar em prova ilícita ou
cerceamento de defesa.
II – DO MÉRITO
a) Considerações sobre o crime.
Imputa-se aos acusados o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e
concurso de pessoas (art. 242, §2º, incisos I e II do CPM):
Roubo simples
Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem,
mediante emprêgo ou ameaça de emprêgo de violência contra
pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à
impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.
(...)
Roubo qualificado

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§ 2º A pena aumenta-se de um têrço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprêgo de arma;
II - se há concurso de duas ou mais pessoas; (...)
André Estefam e outros, ao conceituar o ilícito penal em questão reverbera que é: “a
subtração de coisa alheia móvel mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro meio
capaz de anular a capacidade de resistência da vítima. Trata-se de crime complexo, aquele
que ofende mais de um bem jurídico ao mesmo tempo (patrimônio e pessoa + integridade
física).” (Em Direito Penal Aplicado. 3ª Edição. Editora Saraiva. P. 186)
Essa digressão serve à análise que se segue.
b) Materialidade
Por meio de interceptação telefônica deferida pelo Juízo para a elucidação no caso NaClo,
deu-se a descoberta de outros crimes, dentre eles o caso sub judice. O crime existiu
conforme se depreende do relatório elaborado pela Superintendência da Polícia Federal (f.
335-343) e declarações das testemunhas (f. 421-426 e 429-430) e da vítima (f. 427-428).
A materialidade do delito encontra-se evidenciada ainda pelo Boletim de Ocorrência Policial
(f. 478-479), Termo Circunstanciado n. 624/2014 (f. 480-481) e Laudo Preliminar (f. 486)
Resta enfrentar a autoria.
c) Autoria
Consta na incial de folhas 02-02C que no dia 11 de setembro de 2014 em Porto Velho, os
réus, em união de desígnios, subtraíram e se apropriaram, mediante violência e grave
ameaça, de R$18.000,00 (dezoito mil reais) em dinheiro, um notebook, um celular, uma
câmera fotográfica, um video-game Playstation 2 e um video-game Playstation 3,
pertencentes à F. P. da S. Os réus, em serviço e aproveitando-se da qualidade de policiais
militares, prenderam e algemaram a vítima na casa dela e passaram a agredi-la com tapas
e socos, além de ameaçá-la de morte, para que ela revelasse onde estavam a "droga" e o
dinheiro, e também para que não revelasse que estavam levando seus bens e que tinha
sido agredida. A vítima F. foi apresentada na delegacia de polícia civil com 03 (três)
invólucros de substância entorpecente, não sendo apresentado nenhuma quantia em
dinheiro e nem os bens supracitados. Os policiais foram auxiliados em toda a operação por
Ivair, conhecido como "Pingo".
Para melhor elucidação dos fatos, necessário se faz a um levantamento histórico da
investigação que permitiu a conclusão da denúncia.
A investigação criminal promovida pela Polícia Federal e iniciada em março/2014 decorreu
de fundada suspeita sobre alguns policiais militares e possível envolvimento com o tráfico
de entorpecentes. Durante as investigações, constataram o envolvimento dos réus também
no crime em apuração, como bem esclarece o delegado de polícia federal no pedido de
representação formulado à este juízo:
"(...) Com a prestação de contas do último período de interceptação
telefônica deferido pelo Juízo correspondente deu-se a descoberta
de outros crimes por antes e nóveis personagens.
Assim é que os policiais militares J. ROCHA, PABLO, DÁRIO

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SOUZA, POLICENA, JARDEM MOURA e ROBSON MARQUES
unem-se para, através de grave ameaça de prisão por tráfico de
drogas, apropriaram-se de cerca de R$ 15.000,00 da pessoa de F.
P. da S., proprietária de um pequeno mercado na cidade. (...)
Dado o 'start' sobre a ocorrência de interesse das partes PABLO liga
novamente para J. ROCHA dando conta de que PINGO havia
comprado cerca de 25 gramas de droga no próximo 'alvo' dos
policiais e isso deve mesmo ter ocorrido posto que PINGO, de sua
parte, conta toda a história para ATAÍDE, também policial militar já
envolvido em outros crimes neste mesmo relatório.
A conversa é reveladora uma vez que a quantia de R$ 20 mil é
mencionada claramente como tendo sido encontrada e que havia no
local pelo menos 50 gramas de droga que poderia revelar suposto
tráfico de drogas – acontece que nem uma coisa nem outra deram
entrada na polícia civil, antes apenas cerca de 2 gramas de cocaína
foram apresentadas à autoridade policial e, ressalte-se, nem um só
Real!." (...) (f. 335-336)
Foi nessa esteira que a trama foi descoberta, onde os réus se uniram para subtrair bens de
F. P. da S., sob tortura e ameaça de prendê-la por tráfico de drogas.
Os acusados negam qualquer participação no roubo e afirmam que o dinheiro encontrado
com a vítima foi devolvido para uma terceira pessoa.
O caso requer análise acurada e serena.
Consta na denúncia que o roubo ocorreu por volta das 14h (f. 03). A ofendida foi conduzida
até a Central de Flagrantes onde foi registrado a Ocorrência Policial n. 7061-2014 e teve
lavrado contra si termo circunstanciado de infração penal n. 624/2014-PP por posse de
entorpecente. Consta no histórico da OP que:
Esta guarnição composta pelo PPMM Robson, Pablo e Jardem em
patrulhamento pelo local dos fatos (próximo ao balneário Asa
Branca), percebemos que a conduzida ao avistar a chegada da
viatura se desfez de algo, foi realizada a abordagem e encontrado
próximo a conduzida três invólucros de substância entorpecentes do
tipo "oxi”. Indagada sobre a procedência do entorpecente a conduzida
nos informou que desde o falecimento do seu marido a mesma se
tornou usuária, a mesma temendo por sua vida não quis informar
onde adquiriu o entorpecente. Diante dos fatos foi dada voz de prisão
aonde foram lidos seus direitos constitucionais e encaminhada a
central de polícia para as medidas cabíveis que o caso requer (f.
479).
Foram apreendidos e apresentados 03 (três) invólucros de substância conforme auto de
apresentação e apreensão (f. 484). O laudo preliminar n. 958/2014 revelou quanto ao
material recebido que “trata-se de 1,81g (um grama e oitenta e um centigramas) de massa
bruta de substância em pó, de coloração amarelada, acondicionada em três (03) invólucros
de plástico, de cor preta, fechados com linha.”, resultando positivo para cocaína (f. 486).

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Ao prestar a declarações na Polícia Federal em 25/09/2014, a vítima informou que:
(…) a respeito dos fatos, RESPONDEU: QUE, atualmente trabalha
como vendedora de peças íntimas e em um pequeno mercado de
sua propriedade e de sua família; QUE se lembra da ocorrência em
que policiais militares entraram em sua casa e levaram a depoente
para delegacia da polícia civil; QUE no dia dos fatos cerca de 6 (seis)
policiais fardados e uma pessoa sem farda entraram em sua casa
gritando e batendo na depoente dizendo que a mesma tinha drogas
em casa; QUE a depoente disse que nada possuía, mas mesmo
assim os policiais continuaram batendo e gritando; QUE apenas três
dos policiais ficaram em sua casa, sendo que os outros três foram
embora porque, segundo eles próprios, os mesmos já eram "sujos";
QUE os policiais que ficaram bateram na depoente por cerca de 2
(duas) horas seguidas, dizendo que iam matar seus filhos e toda sua
família se a depoente não entregasse dinheiro aos mesmos e se
falasse para alguém do havia ali ocorrido; QUE os policiais acabaram
achando cerca de R$ 18.000,00 na sua casa; QUE os policiais
também acabaram levando um notebook da filha da depoente, um
celular e um vídeo-game Playstation e não mais devolveram; QUE a
depoente disse que possuía notas-fiscais dos referidos aparelhos,
mas nada adiantou; QUE os policiais chegaram a machucar a boca
da depoente que até mesmo sangrou; QUE também tentaram sufocar
a depoente com um travesseiro; QUE depois disso disseram que iam
colocar na casa da depoente cerca de 3 pequenos pacotes de
cocaína para que ela fosse incriminada e a ação policial se
justificasse; QUE nunca vendeu drogas e vive de seu trabalho; QUE
também não é usuária de drogas; QUE várias pessoas na rua viram a
depoente pedindo socorro; QUE foi levada para a delegacia, mas não
deixaram a depoente falar com o delegado; QUE apenas assinou um
papel e nada disse por medo; QUE ainda tem medo do possa
acontecer ante a violência de que foi vítima; QUE o dinheiro não foi
devolvido à depoente e, por óbvio, está fazendo muita falta; QUE não
tem ficado em sua casa por medo do que possa acontecer; QUE se
lembra de que os policiais chamavam o sujeito sem farda de PINGO.
(f. 470 dos autos 0014700-56.2014.822.0501)
Em 22/10/2014 compareceu novamente à sede da Polícia Federal para declarações
complementares, conforme consta à f. 427, onde reforçou e detalhou o que havia ocorrido
em sua residência.
Aqui já é possível se constatar que há duas versões para o início da ocorrência, uma a dos
policiais que teriam abordado a vítima quando ela tentou se desfazer de três invólucros de
substância entorpecente e outra a da vítima que estava em sua residência, a qual possui
um mercado anexo.
No entanto, a ofendida modifica seu depoimento em juízo, tentando sustentar a versão
inicialmente dada pelos policiais militares, passando a relatar que foi abordada pela viatura
e que próximo a ela foi encontrado droga, ocasião em que insistiam que a droga pertencia a
ofendida. A guarnição agora seria composta por apenas três, e não mais seis policiais

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militares, que se dirigiram até sua casa em busca de mais droga e/ou dinheiro e não mais
existiria uma pessoa sem farda, como afirmou inicialmente. O valor levado pelos policiais
militares também é alterado, reduzindo de R$18.000,00 (dezoito mil reais) para R$3.000,00
(três mil reais). Passou também a negar que tivesse sido ameaçada, algemada e agredida.
Somados a isso, a ofendida aparece ainda com nova versão quanto ao fim do dinheiro e
dos objetos subtraídos, os quais teriam sido entregues a uma prima de nome “Liliane” que
em nenhuma oportunidade foi encontrada para depor em juízo, da mesma forma, essa
pessoa não aparece nas declarações extrajudiciais. Abaixo, transcrevo seu depoimento em
juízo, que se apresenta contraditório, evidentemente, pelo medo que sente a ofendida dos
policiais militares.
“Perguntas do juiz: Eu estava vindo na Raimundo Cantuária, tinha
saído de casa, tinha ido próximo da minha casa chamar uma
senhora pra ir comigo no Atacadão que eu sempre faço compra lá
porque eu tenho um mini mercado, é uma taberna do lado da minha
casa. Eu tinha ido lá e quanto eu estava voltando a viatura parou e
me abordou, próximo de mim acharam uma droga lá e falaram que
era minha. Pediram pra ir na minha residência, eu levei. Pediram,
entraram, olharam, buscaram. Aí olharam, olharam só. Não era um
carro todo, tipo uma caminhonete mais fechada atrás. A viatura
mesmo policial militar. Estavam (fardados). Três policiais, três
policiais. Não, eles acharam próxima de mim mas não foi comigo,
nem na minha casa acharam próximo de mim, três invólucros e
pediram pra ir porque pensaram que tinha jogado. Acharam comigo
uma quantia de dinheiro. Três mil. Aí eu falei que eu ia comprar, mas
não acreditaram e pediram pra ir lá em casa e foram, que era bem
próximo. (...) Foi, isso daí foi verdade mas aí como fiquei lá na hora
de fazer boletim, foi a minha irmã e minha prima e eles entregaram,
só que eu não sabia, pra minha prima. Entregaram a câmera, o
notebook, câmera, o Play foi a câmera e o play. Tinha um notebook
só que não sei se ela ficou ou o que ela fez, o dinheiro ela me
devolveu. (...) Depois que eu vim saber que ela tinha pegado. Depois
de uns 15 dias porque ela viajou. Liliane. Não, porque eu vim saber
depois, já tinha sido ouvida e tudo.(...) me levaram antes desses 15
dias (...) Ficou, três mil. (...) Depois que eu prestei depoimento uns
10, 12 dias (...)Foi, mas só que a S. ficou lá fora e ela (Liliane)
entrou, lá pra dentro pra me procurar. Deram nessa hora eu acho, o
dinheiro pra ela. Foi que ela me deu, eu acho que foi que depois ela
só me falou do notebook e eu nem fui atrás, porque eu acho que ela
ficou, não sei, mas era entre família e eu nem. Peguei a câmera e o
play do meu filho. E o dinheiro (...) o meu era os três mil (...) fizeram
o boletim e me liberaram (...) estava eu e minha irmã só, porque ela
já tinha ido embora, acho que ela só pegou o dinheiro e foi embora.
O dinheiro e os bens, eu acho. Não, porque ela me deu depois a
câmera e o play, quando ela chegou, ela falou: Ah mana, tá aqui
(que ela me chama de mana), eu trouxe mas o dinheiro eu gastei. Eu
falei, não, tudo bem. Não, o do notebook porque ela disse que
vendeu o notebook (...) Depois de 15 (quinze) dias eu fiquei
sabendo, depois de uns 12 dias, 10 dias (a prime teria entregue o
dinheiro). Já tinha, eu não tinha ido mais lá depois (...) é, os mesmos

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que me levaram. Eu reconheci por foto os três (...) não, não (a
vítima esclarece que não tem dúvida quanto aos policiais que
reconheceu). (...) Perguntas do Ministério Público: (...) chegou
mas eles falaram que olharam tudo e não encontraram nada, eles
nem entraram. Os outros policiais. Foi (os que abordaram a
ofendida falaram para os outros policiais). É porque eles não
entraram do portão pra dentro então eu não vi. (...) não mas eu vi
eles conversando: não, está tudo certo, não achamos nada não. (...)
uma hora, uma hora e alguns minutos, não lembro (quanto a
permanência dos policiais militares). (...) Não (quanto à agressão)
(...) Não (quando às algemas), estava porque eles estavam
procurando e não acharam nada (...). Estava no bolso porque eu
tinha ido lá chamar a missionária pra ir comigo (...) Três mil. Não,
tinha uns duzentos e pouco no caixa (do mercado) ... não, levaram
também. Os policiais levaram tudinho para a central. Foi, segundo a
minha prima disse que foi (devolvido) (...) a câmera, o notebook, as
outras coisas eu acho que ela... Era a câmera, o play III, o play II e
um notebook. Tinha, mas um celular daqueles que a gente tinha
comprado no camelô (relata os objetos que foram levados). A
câmera e o play do meu filho, o II (quanto aos objetos devolvidos).
Não, não. (...) Foi (afirma que foi algemada), mas aí não acharam
nada e eles tiraram. Foi, na hora que eu estava no quarto (...) Foi, eu
falei mas não tinha doutor (quanto à pessoa sem farda) (...) Só me
deram um tapa, perguntaram se tinha droga mas eu falei que não
tinha. Um tapa. Foi (sofreu ameaças para não falar que foi agredida),
me deram um tapa (...) Não, não tinha não (acerca do R$18.000,00).
Tinha não, não vou prejudicar os outros não. Não, não tinha não.
Falei em um momento de agonia mas não vou mentir, não tinha não
(...) Ele não chegou até onde eu estava (o advogado da ofendida).
Dr Dimas. (...) o advogado chegou mas ele não teve contato comigo
(...) Foi (um dos policiais teria falado para a declarante na delegacia
“você não me conhece, eu te mato!”). Foi. (...) Eu acho que eles
foram enganados, porque chegaram lá em casa chamando outro
nome, falando que eu era mulher do Juraci e eu falei que não que
podia puxar em todo sistema, que não. Três invólucros. Não. (...)
Não, tinha os três mil. Tinha doutor (a vítima confirma a existência
dos R$18.000,00 – 19m29s) ... Três que eu reconheci. (...) Tinha
não, tinha não doutor (volta a negar os R$18.000,00). Eu estava
querendo juntar, estava só com os R$3000,00 (...) Tenho né doutor,
a gente trabalha e fica assustada, pra falar a verdade (acerca do
medo que sente dos policiais militares). Não, não. Perguntas da
defesa: Não, não tive pressão não (na polícia federal). Não. Isso,
confirmo (três policiais) Foi, confirmo (...) (Depoimento da vítima F P
da S – f. 660).
Da mesma forma que F, sua irmã S P da S relatou na Polícia Federal que seis policiais
militares mais um indivíduo sem farda chegaram na residência da irmã (anexa ao mercado),
levando a irmã da declarante para dentro da residência; dois policiais militares teria pego
cerca de R$200,00 no mercado, mandando-a fechar ao mercado e ir também para casa da
irmã; presenciou a irmã algemada e sendo agredida pelos policiais, enquanto perguntavam

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e buscavam por mais dinheiro no imóvel. Complementou relatando que os objetos
apreendidos foram um celular boliviano, uma câmera fotográfica, um notebook, um
Playstation 2 e um Playstation 3 ainda na caixa (f. 427-428).
Já em juízo, afirmou que chegou na metade da ocorrência, que teria visto a irmã no sofá e
não mais no quarto. Que teria recebido uma ligação de um rapaz que não se identificou, pra
buscar o dinheiro da irmã, o qual foi entregue para a prima “Liliane”. Relatou que a prima
ficou com o dinheiro e que não devolveria a fim de saldar uma dívida que a F tinha com ela,
distorcendo aqui o que a própria vítima afirmou, que dias após a ocorrência a prima teria
devolvido o dinheiro junto com a câmera fotográfica e o play II. Disse que sequer comentou
sobre o dinheiro com a irmã e que posteriormente, a irmã entrou em contato com a prima a
qual teria afirmado que ficaria com o dinheiro. Inicialmente disse que as declarações que
prestou na Polícia Federal foram tranquilas, mas depois, muda e fala que “disse o que
pediram pra ela falar”, negando vários pontos da declaração que prestou e inclusive
assinou. Chega ao ponto de negar que um dos policiais ameaçou a irmã, mas a própria irmã
relatou que sofreu as ameaças. Em juízo confirmou o reconhecimento de apenas três dos
seis policiais, sendo a foto 03, a foto 06 e a foto 01 localizadas na f. 434. Segundo ela,
teriam sido encontrados a câmera fotográfica, os Playstation II e III e ainda um celular no
meio dos brinquedos, não sendo localizado apenas o notebook, bem como, que um ou dois
dias após os fatos, enquanto arrumava a casa da irmã viu esses objetos (S P da S – irmã
da vítima – f. 660).
O fato da testemunha S não ter comentado nada sobre a entrega do dinheiro na polícia
federal ou até mesmo desses itens que estaria na casa da irmã poucos dias após os fatos,
demonstra que o depoimento judicial de ambas foi parcialmente combinado no intuito de
afastar a culpa dos policiais militares.
A palavra da vítima nessa espécie de delito (roubo) é de significativa valia. Nesse sentido:
ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. Neste tipo
de delito, a palavra da vítima é prova relevante a fundamentar a
condenação, principalmente se prestada de forma segura com os
detalhes e circunstâncias fáticas. Pena. Dosimetria. Circunstâncias
judiciais negativas. Basta uma circunstância judicial negativa para
fundamentar a pena-base acima do mínimo legal. Condenação
anterior. Trânsito em julgado. Reincidência. Considera-se
reincidente, para efeito de agravação da pena, o agente que registra
condenação com trânsito em julgado em data anterior ao fato que se
apura. (Apelação nº 0003839-35.2010.8.22.0021, 1ª Câmara
Criminal do TJRO, Rel. Zelite Andrade Carneiro. j. 17.05.2012,
unânime, DJe 28.05.2012).
Confrontando os depoimentos da ofendida e da sua irmã, que sequer coincidem, o fato de
terem alterado suas versões em juízo, chegando inclusive a afirmar que o dinheiro foi
devolvido é perfeitamente compreensível diante do contexto, verifica-se que a mudança
ocorreu devido ao medo de retaliações pois os réus são policiais militares. A vítima, ainda
receosa, confirmou que sente medo e fica assustada (depoimento f. 660, parte final das
perguntas do Ministério Público).
Essa alteração em seus depoimentos não macula, ao meu ver, a comprovação da autoria

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delitiva, que concatenando com as provas colhidas durante a persecução penal revelam o
abalo emocional e o medo de represálias.
Por duas vezes a ofendida foi ouvida na Polícia Federal, mantendo a mesma versão que só
veio a ser modificada, quase que na sua integralidade, em juízo. Inclusive a sentença
prolatada pela 3ª Vara Criminal nos autos n. 0019409-37.2014.822.0501 que condenou
Pingo, informante da polícia militar e coautor do crime juntamente com os réus, destacou o
depoimento contraditório da vítima que apresentou algo diferente lá, justificando que teria
gasto parte dos R$18.000,00 oriundos da venda de dois terrenos e que os três mil que
sobraram eram para fazer compras para o estabelecimento (f. 706).
A mesma sentença fez constar que “(...) denota-se que a vítima estava receosa em ratificar
suas declarações, seja por medo de represálias dos policiais militares envolvidos ou por
medo de investigações quanto a sua pessoa por suposto envolvimento em tráfico de drogas
(...)”. E apontou que percebeu o medo da testemunha S:
Outro ponto que desacredita a versão da vítima são as declarações
da testemunha Sabrina, irmã de Fabiana. Sabrina, em juízo, também
retificou sua versão anteriormente prestada, inclusive prestando
declarações contraditórias com as próprias declarações de Fabiana.
Sabrina disse que a quantia apreendida pelos policiais militares foi
restituída a uma prima sua de nome Lidiane (fato não mencionado
por Fabiana) e que parte dos bens ditos como subtraídos estão na
residência da vítima e não foram levados.
Ora, Fabiana admite que não restituiu os bens e os valores, já
Sabina diz que parte dos bens não foram levados e os valores foram
restituídos.
Destaca-se que quando indagada se havia sido ameaçada por
alguém para modificar sua versão dos fatos Sabrina disse que houve
um episódio no corredor deste Fórum, quando aguardava a
audiência, que a deixou temerosa, o que aponta para o medo de
represálias por parte dos policiais militares envolvidos.
Mesmo assim, Sabrina, em juízo, reconheceu IVAIR e disse tê-lo
visto no interior da residência no momento dos fatos narrados na
inicial, tendo inclusive ele conversado com os policias militares e
subtraído um aparelho celular do local. (f. 706)
A jurisprudência caminha no sentido da condenação, ainda que haja a mudança quanto as
declarações prestadas, devendo prevalecer aquela apresentada em sede policial, em razão
do medo de represália por parte dos agentes, vejamos:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -
CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO
ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E
MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - PROVAS
SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO -
DEPOIMENTO DA VÍTIMA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL -
MUDANÇA DA DECLARAÇÃO PERANTE O JUÍZO - NÍTIDO

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TEMOR DE SOFRER RETALIAÇÕES POR PARTE DOS AGENTES -
PREVALÊNCIA DA VERSÃO APRESENTADA EM A FASE
POLICIAL, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO
PROBATÓRIO DOS AUTOS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS
DOS POLICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA O ARBITRAMENTO -
VERBA A SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA - AFASTAMENTO,
DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS NA R.
SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR, Relator: Antônio
Martelozzo, Data de Julgamento: 18/10/2007, 4ª Câmara Criminal)
Mas não é só! As provas obtidas no caderno processual conduzem a ilação de terem, ao
menos os réus que realizaram a abordagem, praticado o crime de roubo.
Inegável que todos os réus estavam de serviço no dia dos fatos. Sendo uma guarnição
composta por J. Rocha (comandante), Policena (motorista) e Souza (patrulheiro) escalados
para o primeiro turno do dia 11/09/2014, no setor 14 das 6h às 18h (f. 440). E outra por
Robson (comandante), Pablo (motorista) e Jardem (patrulheiro) na escala de serviço
voluntário do dia 11/09/2014, no setor 15, das 6h às 14h (f. 441).
Curiosamente, observa-se que as duas viaturas foram entregues às 17h20 (f. 442 – H.F.) e
ainda, que conforme relatório de posição da viatura de placa NCN-1295, esta permaneceu
estacionada (0km – velocidade) das 13h43 até às 14h36 na Rua Raimundo Cantuária, n.
9581, Bairro Socialista, sendo este local bem próximo ao da ocorrência dos fatos (f. 443-
474).
Considerando que houve divergência quanto ao início da abordagem/ocorrência, se esta
teria se iniciado na residência da declarante ou na rua, oportuno colacionar parte de uma
ligação telefônica realizada por Pingo, também envolvido no roubo, para a testemunha A em
11/09/2014 às 13h56 contando o que aconteceu:
(…) ATAÍDE: Isso é a mulher do Juraci?
PINGO: Mulher do Juraci. Tu entendeu? (...)
PINGO: Aham. Não, foi que os meninos deu o bacu debaixo do
balcão tinha sabe o que? tinha 25 grama, com e/a lá
ATAÍDE: Ao todo prenderam quanto?
PINGO: Era 50 grama, só que disseram que não acharam Mas eu to
achando que lá tem um fundo falso de alguma coisa porque
(inaudível).
ATAÍDE: É um comércio lá, é?
PINGO: E um mercado e a casa né. Não é lá no Flamboyant não
po. É aqui no coisa. É outra mulher já. Não é mais aquela não.
ATAÍDE: Ah, não é mais aquela não?
PINGO: Não Ataíde, aquela que eu peguei não. É outra.
ATAÍDE: Que bairro que é?
PINGO: É ali, não tem aquela escola do Jardim Santana? Quando
você chega naquele asfalto que vai fazer a curva inaudível. Aí entra
a esquerda ali para a Raimundo Cantuário. Aí quando dobrou do
lado esquerdo o mercado.
ATAÍDE: Ahm

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PINGO: A casa toda gradeada, de tudo Ataíde, toda móvel novo.
Tudo de primeira linha.
ATAÍDE: Tem certeza que é na Raimundo? Não é na Alexandre
não?
PINGO: Não é na Raimundo, é na Raimundo. Na Raimundo mesmo,
sub esquina com aquela rua... sei que é aquela rua lá, que de lá eu
vejo o muro da escola.
ATAÍDE: Peraí, mas é bem na esquina do bosque da polícia?
PINGO: não. Se eu vou fazendo aquela curva, se eu venho ali pelo...
Eu vou na Alexandre Guimarães.. Eu vou na Alexandre Guimarães,
aí vou subindo, sentido Jardim Santana. Aí eu vou entrara esquerda
naquela do asfalto, para pegar a direita naquela escola nê.
ATAÍDE: Certo.
PINGO: Aí eu entro a esquerda. Pro lado direito é a escola, eu entro
do lado esquerdo. Quando eu entrei o mercado, a casa gradeada de
muro., é um mercado verde.
ATAÍDE: E como é que vocês sabiam que era a mulher do Juraci?
PINGO: inaudível. Pois é Ataíde.
ATAÍDE: Como é que vocês sabiam que era a mulher do Juraci?
PINGO: Não foi eu que fui atrás daquele moleque ali na Raimundo
Cantuário, que uma vez nós quase fumo lá pra pegar. Ali po que vai,
a gente vem na Raimundo Cantuário, aí na daniela entra na
Raimundo Cantuária, a esquerda ali na contra-mão, eu pego a
primeira a esquerda., inaudível. (...) (f. 519-520).
A interceptação realizada confirma que a abordagem não aconteceu na rua, como
sustentado pelos réus e informado pela vítima em juízo. Na verdade, a mesma teve início
diretamente no comércio onde deram “bacu” no balcão e aí sim começaram a achar
entorpecentes. O que falou ao telefone, também relatou na polícia federal à f. 422, onde os
policiais teriam se dirigido até a casa da vítima que fica ao lado de um supermercado. O
endereço mencionado ao telefone por Pingo também condiz com o local descrito na
denúncia. Corroborando com isso, a vítima, não menciona que teria sido abordada na rua,
mas sim diretamente no local dos fatos (f. 427), confirmando o que Pingo contou.
Ivair/Pingo, foi reconhecido extrajudicialmente por F e judicialmente, nos autos da ação
penal que tramitou na 3ª Vara Criminal (autos n. 0019409-37.2014.822.0501) por S, como
uma das pessoas que estiveram na residência da vítima juntamente com os policiais
militares:
Mesmo assim, Sabrina, em juízo, reconheceu IVAIR e disse tê-lo
visto no interior da residência no momento dos fatos narrados na
inicial, tendo inclusive ele conversado com os policias militares e
subtraído um aparelho celular do local.
Assim, do teor dos depoimentos supra, em que pese as contradições
já mencionadas, extrai-se que foram subtraídos bens e valores da
vítima, por IVAIR e demais policiais militares. Também ocorreram
violências físicas e graves ameaças contra a vítima. (f. 704-715)
A testemunha A J dos S, em juízo, confirma que Pingo é um informante da polícia, embora
as vezes passe algumas informações fantasiosas, e ainda que conversou com o Ivair/Pingo

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sobre os fatos denunciados sem dar muita credibilidade, que seria uma brincadeira. O que a
testemunha sabe sobre os valores apreendidos que teriam sido entregues para uma prima
da vítima, baseia-se apenas em informações colhidas dentro do complexo de correição,
enquanto encontrava-se preso com os réus por outro process. (f. 660).
Oportunamente, acerca das interceptações que passam a ser colacionadas, destaco que os
réus já eram suspeitos do cometimento de outros crimes comuns e militares, havendo sólida
investigação policial em desfavor deles, tanto que havia sido autorizada a quebra de seus
sigilos telefônicos. Portanto, estas se encontravam devidamente autorizadas e embora
produzidas na fase investigativa constituem meio de prova regular, cautelar e não repetitível
na fase judicial, apresentando validade jurídica apta inclusive a ensejar um decreto
condenatório, uma vez que o art. 155 do CPP faz ressalva a essas provas. Nesse sentido:
APELAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. FURTOS MEDIANTE
FRAUDE. PRELIMINARES REJEITADAS. INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE.
DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO TOTAL DAS ESCUTAS.
AUTORIA COMPROVADA. CONCURSO MATERIAL. PENAS
INALTERADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. 1. Os
réus beneficiados com a suspensão condicional do processo não
deixam de ser parte, por isso não há óbice à análise de suas
participações no delito de quadrilha. 2. As interceptações
telefônicas e apreensões foram autorizadas judicialmente,
portanto válidas. O art. 155 do CPP, ainda que vede a
condenação com amparo em elementos colhida no âmbito pré-
processual, ressalva "as provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas", ou seja, as interceptações autorizadas pelo juízo
competente, estão inseridas entre essas exceções. (...)
(Apelação Crime Nº 70059131565, Sétima Câmara Criminal, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos,
Julgado em 28/08/2014, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia
04/09/2014).
Da análise, compreendo que a vítima foi inicialmente confundida como esposa do “Juraci”,
possível traficante. Ao menos, nada há nos autos que confirme qualquer ligação entre eles.
A testemunha A também fala que esse traficante mora muito distante do local dos fatos, no
bairro Flamboyant, complementando que ambos (Juraci e esposa) estão presos.
Vindo a confirmar que a abordagem/ocorrência iniciou-se na residência e não na rua, temos
o depoimento da vítima, cujo trecho merece aqui um novo destaque: “(...) Eu acho que eles
foram enganados, porque chegaram lá em casa chamando outro nome, falando que eu
era mulher do Juraci e eu falei que não que podia puxar em todo sistema, que não. (...)”(f.
660).
Os réus Pablo, Jardem e Robson, embora neguem a conduta delituosa, confirmam que
realizaram a abordagem da vítima. A vítima também reconhece essa guarnição como a que
esteve na sua residência. Por fim, o boletim de ocorrência de f. 478 aponta Robson como
condutor e Pablo como testemunha. Não há qualquer dúvida sobre qual é a guarnição
responsável pela ocorrência.

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Depreendeu-se da ligação realizada por Pingo para a testemunha A no mesmo dia dos
fatos, cujo trecho já foi colacionado acima, que houve a localização de 50g de substância
entorpecente:
(…) PINGO: Peguei agorinha sabe o que? 50 grama ali com a
mulher do Juraci, fui lá comprar, e | quase 20 mil reais em dinheiro,
olha moleque. (…) ATAÍDE: É mesmo? PINGO: Foi, 50 grama. Te
juro. Liga aí pro Rocha aí e pro Pablo. Diz pro Rocha levar que o
advogado tá indo pra lá, o cara falou. Liga aí que não sei no número
dele. Eu não quero ligar no Pablo. Diz Rocha, o advogado tá indo
praí, porque é muito dinheiro moleque, é muito dinheiro. ATAÍDE:
Mas foi aonde? PINGO: Agora lá no comércio lá, eu levei o cara pra
comprar droga po, aí o cara comprou pra mim e nós invadimo, aí
entregou. (…) PINGO: Era 50 grama, só que disseram que não
acharam. Mas eu to achando que lá tem um fundo falso de alguma
coisa porque (inaudível). (f. 503).
Referida quantidade é confirmada por Pablo quando liga ao CIOP, que desconversa
repetidas vezes ao ser questionado se levariam a infratora e a droga para a Central de
Flagrantes:
(…) ODEVANIA: ah, 62, é isso mesmo, tá, vai pra Central (Central
de Flagrantes) néh?
PABLO: oi?
ODEVANIA: vai pra Central, neh?
PABLO: é, eu to só vendo aqui, mas ela tem 50 gramas aqui. E
vimos chegando droga pra ela e tal. Tem uma grande quantidade de
dinheiro, cara, deve ter uns 2 mil aqui, quase 3 mil.
ODEVANIA: sério?
PABLO: ...(na)...só que, daí, eu to vendo só um ...(na)... eu até pedi
pra tu abrir, daqui a
pouco eu te dou um QAP no rádio já. Tá bom?
ODEVANIA: mas, você não vai levar ela pra Central, não?
PABLO: não, to na casa dela. A gente acabou de pegar aqui.
ODEVANIA: tá, mas você vai pra Central com ela né.
PABLO: eu to até dando uma olhada aqui na casa dela. Ela tá
bem tranquila. Tá falando que é do marido dela e tal, maior
coisa.
ODEVANIA: tá, mas, sim, o que eu to te perguntando: você vai
levar pra Central?
PABLO: sim, Central.
ODEVANIA: ah tá. (…) (f. 505).
Porém, em análise dos autos apenas 1,81g (f. 486) foram entregues na Central de
Flagrantes conforme consta no Boletim de Ocorrência Policial (f. 478-479), Termo
Circunstanciado e Laudo Preliminar (f. 486), ou seja, menos de 4% (quatro por cento) dos
entorpecentes localizados foram realmente entregues. Não consta nos autos o destino do
restante do entorpecente que fora encontrado pelos policiais, mas é provável que tenha sido
entregue ao “informante” Pingo/Ivair como recompensa, juntamente com o notebook e o
celular. Tanto que A soube da ocorrência e comentou com Pingo em outra ligação que “Os

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caras não prenderam foi nada.” (f. 518).
A denúncia menciona que a importância de R$18.000,00 (dezoito mil reais) teria sido
subtraída da vítima. Pingo, em conversa com a testemunha A às 13h56 revelou que o valor
seria de quase R$20.000,00 (vinte mil reais). Posteriormente, Pingo e a testemunha
mantiveram uma nova conversa de cerca de 8min, onde restou detalhada a ocorrência e os
valores:
PINGO: Aí disse que foi lá, disseram que apresentaram lá.., eu fui
até na central ainda agora e peguei até um notebook pra mim e
um celular. Aí lá na coisa lá tava sabe quanto? três mil só. Mas
aí eu achei uma covardia. Eu já até falei pro Pablo que tão cedo não
vão pegar mais nada, porque eu ganhei... eu, eu.. Se eu não tivesse
feito lá um acordo, eu tinha inaudível 500 reais só. Tu entendeu?
Mas só que aí eles ganharam muito dinheiro, muito. Porque era
quase 20 mil e quem achou o dinheiro foi eu, Ataíde. Por isso
que eu digo., quando a gente arrocha o cara diz que é ruim.
Entendeu? Mas não, dando uma de honesto. Ela me amostrou que
eu cheguei com o cara querendo dar uns tapa nela. Eu digo, meu
amor vou te liberar. Ela falou assim vou te dar o dinheiro. Eu digo
tal.. Já tinha pego com o dinheiro trocado. Ela falou assim: tá ali em
cima. Não tinha nem escondido. Tava no meio da roupa, sabe
quanto?
ATAÍDE: Ahm?
PINGO: 15 mil separado. Ela disse: ó, eu vendi 2 kilos, sete e
quinhentos cada kilo.
ATAÍDE: Isso é a mulher do Juraci?
PINGO: Mulher do Juraci. Tu entendeu?
(...) PINGO: Aí ele disse: não vamos lá. Eu digo vamos. Eu pensei
que era aquela nem quiz descer. Aí ele foi lá e comprou, aí já vende.
Eu digo, bora, bora. Mas eu vi na hora que a menina ai morena
pegou o dinheiro dentro do bar e foi pra dentro da casa pra mode dar
pra mãe. Mãe i não, aquela menina né, que eu acho que é madrasta.
Ela foi entregou a droga pra ele pegou o dinheiro e botou no bar. Era
muito dinheiro espalhado rapaz, debaixo do sofá, muito dinheiro
trocado. Só ali eu acho que tinha mais de uns 7 mil reais, fora os
quinze, entendeu?
ATAÍDE: Ela vendeu 2 kilos ontem foi?
PINGO: Foi. Ela disse não eu vendi... inaudível. Ela disse eu vou
dizer onde tá, na hora que o menino deu uns tapa nela. inaudível.. Aí
os menino queriam bater, eu digo, não me diga onde tá o dinheiro,
ela foi lá e me disse onde tava o dinheiro. Mas eu sei que tem muita
droga lá dentro ainda.
ATAÍDE: De quem essa ocorrência?
PINGO: o Pablo e o coisa ne, o Jairo, Jade, Jader. Aí eu saí fora
de lá que o Fonseca ia lá, todo mundo ia lá. Aí eu saí fora. Diz
ele que ia lá, eu nem sei se foi. Inaudível.
(...) PINGO: É um que tem uma... inaudível. Eu disse não esse
bolo aqui eu vou pegar e botei no meu bolso, quando penso que
não ele já saiu pelo outro lado. Aí eu já achei os quinze mil, ele

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já ficou agoniado. Aí eu digo, rapaz sabe de uma coisa, vou
deixar essa porra pra lá. Vocês vão ficar aí, eu vou pra eu não
me queimar. Évai. Mas eu vi ele botando tudo no bolso.
(...) PINGO: É.. inaudível. Mas é aquele bicho, não é o Pablo não. O
Pablo: ei pô dá o dinheiro para o menino. O Pablo me defendeu
sabe, mas só que é o outro inaudível. Mas agora eu já sei como é
que vou fazer. Nos não vamo pegar nada tão, escuta só o que eu to
falando.
ATAÍDE: Confia no Pablo não, que o Pablo cola com traficante, o
Pablo cola com coisa errada aí po. Acabar, mais.. (…) (f. 518-521.)
Insta salientar que Pablo ao efetuar ligação para o CIOP também mencionou que havia um
valor encontrado com a “infratora”, mas mencionou uma quantia muito inferior, de
R$2.000,00 (dois mil reais), quase R$3.000,00 (três mil reais): (…) PABLO: é, eu to só
vendo aqui, mas ela tem 50 gramas aqui. E vimos chegando droga pra ela e tal. Tem uma
grande quantidade de dinheiro, cara, deve ter uns 2 mil aqui, quase 3 mil. (…).
Quase uma hora depois Pablo efetuou uma nova ligação ao CIOP falando novamente com
Odevania, se revelando relutante em efetuar a apreensão dos valores encontrados na
residência, inicialmente argumentando que o advogado estava lá e havia apresentado as
notas fiscais, justificando que o dinheiro pertencia ao estabelecimento comercial, em
seguida, muda a versão dizendo que o advogado tinha ido buscar as notas e que não
estava com ele:
PABLO: oi, EVANIA, deixa eu explicar.
ODEVANIA: ahm.
PABLO: a gente tá aqui na Central. Éque nem eu falei pra ti, é um
mercado que tem do lado, da menina né, no caso, a gente abordou
ela na hora que ela tentou se desfazer. Aí, ela tinha grande
quantia de dinheiro na casa.
ODEVANIA: uhum
PABLO: só que...é do mercado, cara, aí, eu to naquela dúvida, se
eu apresento aqui. O advogado troxe as nota fiscal, tudo
direitinho, no mesmo valor quem tem o dinheiro, que estava
separado. É o mesmo valor da Nota Fiscal que ela tem que pagar
de bebida e comida. aí, o que vc acha?
ODEVANIA: que que eu acho disso?
PABLO: melhor é... como saber se esse dinheiro era da droga,
né cara, nós não somos super homem.
ODEVANIA: eu não sei...de qualquer... porque, assim, de
qualquer jeito, vai ter que entregar esse... de qualquer jeito, vai
ter que ser entregue tudo isso daí, né, na central né.
(…) ODEVANIA: é porque assim, quando tu, quando tu registra
aí, tem um local que, que tu coloca o que que tu tá entregando
dela, né.
PABLO: aham
ODEVANIA: pois é, né, e não é nessa parte aí que tu vai colocar? A
nota fiscal tá aí, tá na mão dela"?
PABLO: um, o advogado apresentou, entendeu?
ODEVANIA: tá aí contigo?

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PABLO: não, não tá.
ODEVANIA: não, se não tá contigo, você apresenta esses dois
mil reais aí.
PABLO: pois é, e o advogado falou assim: e daí, se ele tivesse que
pegar a nota lá na ...(na)... se tinha condições de pegar...
ODEVANIA: não, ele só tá falando que ele tem essa nota, né, mas
não tá aí.
PABLO: não, ele saiu daqui e foi pegar.
ODEVANIA: não, mas é tu...pra mim, pra mim é desse jeito que tu
tem que fazer. Deixa eu passar pro "HNI" aqui, aí você fala com
ele.Tá?
PABLO: tá bom.
ODEVANIA: tá? Só um pouquinho (f. 508-509)
Percebe-se que Odevania já havia esclarecido à Pablo o procedimento onde ele deveria
realizar a apreensão do dinheiro e fazer constar no Boletim de Ocorrência.
Um homem não identificado, provavelmente algum superior do dia, reforça o procedimento
e deixa claro que era para Pablo entregar o dinheiro ao delegado no ato do registro da
ocorrência:
Odevania, em OFF solicita que "HNI" verifique a situação do PABLO.
HNI: pronto!
PABLO: e aí, comandante, tudo bem, filho?!
HNI: beleza, mano velho, diga lá irmão.
HNI: é porque, deixa eu te falar com o senhor: a gente pegou
uma moça aqui, na hora que ela tentou se desfazer da droga,
antes de conseguir abordar, ne. E ela tem ...(na)... um mercado,
um mercado bem grandezinho aqui e tal. A gente tá com uma
equipe com o, aqui, o ex marido dela que ...(na)...tal, o negócio.
Ela tá com uma quantia, só que ela tem... o advogado falou que
tá...que tem a nota fiscal, tudo direitinho, conforme de bebida e
de comida. Ele apresentou né, se apresentou e foi pegar uma
nota lá no, no, no caso, lá na fábrica da ...(na)... tem a da Cristal
que acho que é de cerveja. Ele foi pegar uma cópia pra trazer
pra gente. Aí, ele conversou com o delegado, o advogado. O
delegado falou que fica ...(na)... porque, de qualquer jeito, o
delegado vai restituir o dinheiro pela nota. Aí...(na)...se tem
problema, comandante, devolver esse dinheiro pra ela, vir com
advogado ...(na)... dela? Ou como é que a gente faria?
HNI: não, a, a, aquele negócio...a ocorrência, a ocorrência
padrão é o que: é a gente prender
o camarada, chega na Central, bota, entrega pro delegado e ele
se vira. Ele faz o que ele quiser. Então, sempre nesse ritmo aí.
Ah, mas o advogado foi pegar a nota uma, o que ele falou que foi
pegar lá na puta que pariu essa nota fiscal. Beleza? Segue com teu
flagrante e entrega pro delegado. O delegado ...(na)... prender esse
dinheiro dela. Material, dinheiro na mão.
PABLO: é, eu vou, eu vou, eu não sei nem como ela tá referente ao
tráfico, eu vou ...(na)... ao tráfico por ela já ter passagem. Mas, não

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sei se ela vai ...(na)... pelo jeito, os dois são bem
íntimos aqui, o advogado e o delegado. Agente fica naquela de mãos
atadas, porque o senhor sabe como é que é, né ...(na).
HNI: é, entrega pra ele junta pra ele e ele faz o que quiser da
ocorrência aí.
PABLO: não, então, tá beleza, daqui a pouco, eu dou um QAP aí,
comandante (f. 509-510).
Porém o que constatamos é que Pablo não seguiu as recomendações que lhe foram
passadas pois o Boletim de Ocorrência Policial registrado sob o n. 7061-2014 (f. 478-479)
menciona a apreensão apenas de uma CNH e três parangas (invólucros de substâncias
possivelmente entorpecentes). A conversa é clara quanto a relutância de Pablo em entregar
o valor apreendido para o delegado. Os demais componentes da guarnição foram
coniventes e juntos decidiram não mencionar nada sobre o dinheiro no ato do registro da
ocorrência e lavratura do TC.
A testemunha M B de A (f. 660) que é o delegado da polícia civil, conforme consta na
Ocorrência Policial n. 7061-2014 (f. 478-479), não se recordou de nada anormal acerca do
que estava narrado no histórico, bem como não tem lembrança sobre qualquer menção a
dinheiro de qualquer espécie. Entende que no caso de apreensão de uma determinada
quantidade de droga e uma alta importância em dinheiro, o mesmo deve ser apreendido e
depositado em juízo porque causa estranheza podendo ser um caso em que o traficante
transporta pouca quantidade de droga. Novamente, não lembra da apresentação de grande
quantidade de dinheiro no caso dos autos.
Mais uma vez verifica-se que a guarnição não seguiu a risca o que necessita ser feito em
casos semelhantes, embora sejam policiais militares atuantes na rua e conheçam como
funciona o mundo do tráfico.
Causa ainda imensa estranheza o fato dos outros objetos subtraídos (notebook,
playstations, celular e câmera fotográfica), primeiro porque não guardam qualquer situação
com a ocorrência de tráfico, segundo porque não havia suspeita de serem objetos de furto e
terceiro, porque a vítima possuía as notas fiscais que foram posteriormente apresentadas
na Polícia Federal.
Da mesma foram que entendo que o dinheiro, seja R$18.000,00 ou R$3.000,00 nunca foi
restituído, pois não constam nos autos qualquer termo de restituição e as vítimas, como já
dito, mudaram a versão por medo represálias, os objetos também não foram. Ainda que
Pablo tente distorcer a história ao afirmar que os objetos devem ter ficado fora do lugar
após a revista e não teriam sido localizados pela vítima (f. 701), o próprio Pingo/Ivair, que
participou do roubo juntamente com a guarnição e já fora condenado revelou na ligação que
pegou pra ele o notebook. Ademais, a vítima fala que nem todos os objetos lhe foram
entregues, que o notebook teria sido vendido pela “prima Liliane”, que o Play III não foi
localizado e nem o celular (f. 660).
Ivair/Pingo afirma que “todos estavam” e cita nominalmente a participação dos envolvidos
Pablo, Rocha, Jader e Policena (f. 520). Consta ainda nos autos uma ligação de Pablo
pedindo “apoio” a guarnição de J. Rocha pouco antes do início da ocorrência e uma nova
ligação, posterior mas no mesmo dia dos fatos pedindo para que ele (J. Rocha) não
comentasse nada da ocorrência. Ademais, o auto circunstanciado n. 05 elaborado pela

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Polícia Federal consignou que ao fim da tarde ambos (Pablo e J. Rocha) combinaram de se
encontrar para “passar o n. do BOP” e que levantamentos indicam a movimentação das
duas viaturas nas proximidades do supermercado DB, o que poderia revelar que realmente
essa segunda guarnição possui envolvimento com a denúncia.
Todavia, entendo que as provas quanto a estes (J. Rocha, Policena e Dário) não são
suficientes, até porque apresentaram em juízo versão coerente, e a própria vítima manteve
todas as vezes a versão de que estes teriam sido mandado embora porque "eram sujos",
vejamos:
Interrogado em juízo, Policena negou que os fatos sejam verdadeiros. Integrava uma
guarnição juntamente com J. Rocha e Souza e passaram pelo local onde observaram que
havia uma viatura composta por outra guarnição (Pablo, Jardem e Robson), parada em
frente de uma residência (local dos fatos) e o PM Pablo ao lado. Por ser o setor de ação da
sua guarnição – Setor 14 – pararam ao lado da viatura, desembarcaram e questionaram ao
Pablo que estava sozinho se precisavam de apoio. Na ocasião, foi informado que estava
tudo sob controle e que se tratava somente de uma situação envolvendo apenas uma
mulher com a qual havia sido encontrado algumas parangas e os outros dois policiais
estavam dentro da casa revistando e buscando por outras coisas ilícitas. A viatura que
estava parada em frente a outra residência é responsável pelo Setor 15 e a residência seria
na divisa desses setores. Afirma ser normal realizar patrulhamento em setores próximos.
Desceram, conversaram com Pablo, mas não fizeram contato com a vítima. Confirma que a
guarnição em qual estava não se envolveu na ocorrência. Permaneceram na casa em torno
de 10min e após seguiram para o patrulhamento normal. Esclareceu que J Rocha era o
comandante da guarnição, Policena o motorista e Souza patrulheiro (f. 701)
Da mesma forma, Dário Souza, segundo o qual a guarnição que integrava passou pelo local
no dia dos fatos, porque fazia parte do setor deles, setor 14 – Jardim Santana, e avistaram
o Pablo em frente a residência. Desceram, conversaram com o Pablo e perguntaram se ele
estava precisando de apoio, sendo informado que não. Conversaram por cerca de 05 a
10min. Não chegaram a entrar na casa da vítima. Na ocasião, o Pablo informou que haviam
pego droga com a mulher e que ela estava com dinheiro, portanto estavam na casa dela
averiguando a situação. Pablo reforçou que não precisavam de apoio, portanto a viatura
composta pelo interrogando, Policena e J. Rocha foi embora. Informou que a guarnição era
composta por ele como patrulheiro, Policena como motorista e J. Rocha como comandante.
Reafirmou que passaram pelo local, avistaram o Pablo e pararam para conversar com ele,
onde foram informados que não estavam precisando de apoio e como a ocorrência era
deles sem a necessidade de apoio foram embora. Não soube de nada acerca dos bens
subtraídos da vítima. (f. 701)
A versão apresentada por J. Rocha foi similar, negando os fatos descritos na denúncia.
Estava de serviço no dia dos fatos com o Dário e Policena. O fato teria ocorrido no setor
deles e a guarnição que ele estava, durante o patrulhamento, viram a viatura dos outros
réus (Robson, Pablo e Jardem) parada em frente a uma residência. Desceu e conversou
com Pablo que estava sozinho na frente da residência. Pablo o informou que estava
tranquilo, que estavam apenas fazendo uma averiguação. Permaneceram no local por cerca
de 5 à 10min e retornaram ao patrulhamento. Pablo fez um contato com J. Rocha em um
momento anterior a ocorrência, sobre um outro fato, que era averiguar uma boca de fumo
do Juraci ou sua esposa que nem era nesse local. Não sabe sobre nada apreendido. Não
entrou na casa. (f. 701)

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Os demais réus (Pablo, Jardem e Robson) também sustentam a versão acima. Pablo, que
ficou na frente da residência da vítima diz que a segunda guarnição passou pelo local,
ofereceu apoio, mas ante a desnecessidade, foram embora.
Até mesmo a testemunha R F G (f. 660) afirma que Pablo usou alguns termos que “davam
a entender” que era alguma coisa ilícita e que no encontro entre as guarnições estes
poderiam estar repartindo alguma coisa, e que a primeira ligação mantida entre Pablo e J.
Rocha referia-se a outra situação e não a ocorrência que estava sendo realizada na casa da
vítima.
É certo que existem sim alguns indícios que envolvem essa segunda guarnição, mas aqui
não os vejo como suficientes para embasar uma condenação para a prática do roubo
quando a estes (Jardem, Robson e J. Rocha), e ante a fragilidade os considero incapazes
de fazer emergir um decreto condenatório, pois não se pode presumir a autoria de um fato
criminoso pela simples suspeitas ou semelhanças. Nesse sentido é a jurisprudência do
TJRO:
ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO
PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
CONFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARA QUE HAJA
CONDENAÇÃO CRIMINAL, A PROVA DEVE SER CERTA E PLENA.
NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE, APLICA-SE O PRINCÍPIO
DO IN DUBIO PRO REO. A confissão do agente, corroborada por
outros meios de prova, bastam para confirmar a autoria. (Apelação nº
1010315-91.2008.8.22.0005, 1ª Câmara Criminal do TJRO, Rel.
Valter de Oliveira. j. 23.02.2012, unânime, DJe 28.02.2012).
ROUBO. AUTORIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Quando o conjunto probatório
apresentase frágil e deixa dúvida quanto à autoria delitiva, impõese a
aplicação do princípio in dubio pro reo e, por conseguinte, a
absolvição por insuficiência de provas. (Apelação nº 0038889-
52.2005.8.22.0004, 2ª Câmara Criminal do TJRO, Rel. Daniel Ribeiro
Lagos. j. 30.11.2011, maioria, DJe 09.12.2011).
Em casos desta natureza, nunca é demais recordar, por oportuno, a matéria sub judice, o
conselho sempre judicioso do ilustre penalista Nelson Hungria, ao advertir a necessidade de
prudência no sopesar a prova trazida à baila no sumário de instrução. Assim se pronuncia o
insigne mestre do Direito Penal : "A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a
verdade ou certeza, e somente esta autoriza a sentença condenatória. Condenar um
possível delinqüente é condenar um possível inocente". (in Comentários ao Código Penal,
vol. V, p. 59).
Ou seja, é preferível absolver um provável culpado do quê condenar um inocente.
O mesmo não se verifica quanto a Pablo, Robson e Jardem. Estes denunciados
modificaram a versão dos fatos desde o início na intenção de afastar a autoria que lhes é
atribuída. Entretanto, não obtiveram êxito. Até mesmo seus depoimentos prestados em
juízo foram contraditórios em determinados pontos e não guardam correspondência com as

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interceptações e demais provas colhidas nos autos, as quais remetem, sem dúvida, a
condenação.
A exemplo, enquanto Pablo fala que a própria vítima levou dinheiro para a Central, Jardem
revela que Robson pegou o dinheiro e entregou a ele, sendo este (Jardem) quem levou o
dinheiro consigo para a Central. Pablo ainda menciona que não quiseram deixar o dinheiro
na casa porque não havia outra pessoa lá que tenha se identificado como familiar, mas a
própria irmã acompanhou o final da ocorrência e a mãe da vítima morava em frente,
portanto, se pretendiam devolver o dinheiro à mesma sem qualquer registro, nem
precisariam tê-lo levado.
A versão “construída” por estes réus é desprovida de provas coerentes e outro destino não
merecem, senão o da condenação, pois subtraíram da vítima determinada quantia em
dinheiro e outros objetos de valor em sua residência.
Quanto a majorante descrita no inciso I do art. 242 do CPM, realço inicialmente que não há
necessidade da apreensão da arma de fogo, conforme revela a jurisprudência pátria,
pacífica quanto a isso (STF - HC 110746, STJ - HC 232.102/SP). Os réus evidentemente
portavam arma de fogo, o próprio Pablo confirma que permaneceu segurando uma carabina
enquanto os demais revistavam a casa (f. 701). Oportunamente, ressalto que a arma
sequer precisaria ser utilizada, o fato dos policiais militares carregarem arma de fogo em
seu coldre revela-se suficiente para que incida a majorante, porquanto a vítima, no
momento da subtração sente-se intimidada. Essa circunstância é apta para a aplicação da
causa de aumento de pena. Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO.
APELAÇÃO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE.
IMPOSSIBILIDADE. USO OSTENSIVO DA ARMA COM CLARA
INTENÇÃO INTIMIDATIVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE
COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO.
DOSIMETRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO
PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MODIFICAÇÃO
PARA DETERMINÁ-LO NO MÁXIMO, COM A CONCESSÃO DE
SURSIS. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE. (TJ-RN -
ACR: 9859 RN 2008.009859-7, Relator: Desª. Judite Nunes, Data de
Julgamento: 20/03/2009, Câmara Criminal)
Sobre o tema vale transcrever jurisprudência colacionada por Celso Delmanto et alli (In
Código Penal Comentado, 6ª edição, Renovar, 2002, págs. 353) no sentido de que "Para o
reconhecimento da qualificadora é necessário que o agente porte ostensivamente a arma
de forma que a vítima a veja ou, então, que se utilize dela para intimidá-la" (TACrSP, RT
685/336)
Assim também, é a jurisprudência granjeada por Julio Fabbrini Mirabete (In Código Penal
Interpretado, 5ª edição, Atlas, 2005, págs. 1376), onde indica que:
Suficiência de exibição de arma - TAPR: "A simples exibição de arma
de fogo é suficiente para atemorizar e subjugar a vítima, razão pela
qual impõe-se a condenação pelo crime de roubo qualificado previsto

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no artigo 157, parágrafo segundo, I, do CP" (RT 768/697).
Para o reconhecimento da referida qualificadora necessário é que o
agente porte ostensivamente a arma, de forma que a vítima a veja
ou, então, que se utilize dela para intimidar a vítima. (TACRSP).
Igualmente, incide a majorante do concurso de agentes, prevista no art. 242, §2º, inciso II
do CPM.
É como entendo.
Posto isto, rejeito as preliminares arguidas e no mérito JULGO PROCEDENTE, em parte,
a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR os réus PM Pablo Mendonça de
Oliveira, PM Robson Marques e PM Jardem Moura já qualificados nos autos, por infração
à norma contida no artigo 242, §2º, incisos I e II do Código Penal Militar, o que faço
conforme as razões insertas na fundamentação e, ainda, ABSOLVER os réus PM Acácio
Leiva Policena, PM Dário Souza Silva, PM Jorge Xavier da Rocha, também qualificados,
da imputação narrada na denúncia e tipificada no artigo 242, §2º, incisos I e II do Código
Penal Militar, com suporte no artigo 439, alínea “e” do CPPM.
Passo a dosimetria da pena, seguindo as diretrizes do artigo 69 e seguintes, do Código
Penal Militar.
Culpabilidade (lato senso), entendida agora como o grau de reprovabilidade social da
conduta, está bem evidenciada. Os réus, aproveitando-se da atividade policial resolveram
aumentar seu patrimônio, em detrimento do alheio. Agiram sem a menor preocupação,
quase no limite da certeza da impunidade. Revelaram-se insensíveis e, inclusive, negaram a
conduta ilícita. A conduta dos acusados denegriu a imagem da Polícia Militar e envergonhou
seus colegas. Analisando os antecedentes criminais, apenas Pablo apresenta condenação
com trânsito em julgado e execução de pena (f. 558). Não há elementos nos autos
indicativos da personalidade dos acusados, presumindo-se seja normal. Também carece de
elementos para aquilatar a conduta social, portanto infere-se boa. Conduta funcional, no
entanto, sem mácula grave. As consequências são as piores possíveis para a vítima e sua
família, que terão de conviver com o trauma e o temor de represália por parte dos réus. A
vítima não concorreu para a eclosão do evento e tampouco teve seus bens restituídos.
Sopesadas as circunstâncias judiciais, desfavoráveis aos condenados (culpabilidade,
consequências), fixa-se a pena base um pouco acima do mínimo: 05 (cinco) anos de
reclusão.
Não consta atenuante, mas milita contra os réus a agravante do artigo 70, II, alínea “l”,
porque o “estar em serviço” foi o facilitador da conduta ilícita, pois se prevaleceram do
serviço militar, e ainda, contra Pablo, a reincidência (art. 70, I do CPM).
Agrava-se a pena em 1/5 (art. 73 do CPM), para os condenados Robson e Jardem atingindo
a pena de 06 (seis) anos de reclusão. Quanto a Pablo incide além da agravante de estar em
serviço, aquela prevista no art. 70, inciso I do CPM (reincidência), portanto, agrava-se a sua
pena em 1/4 (art. 73 do CPM) para alcançar 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.

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Na terceira fase, não vislumbro causa de diminuição, mas constam duas causas especiais
de aumento de pena prevista no artigo 242, §2º, incisos I e II do Código Penal Militar,
majorando a reprimenda em 1/3, para encontrar 08 (oito) anos de reclusão para os réus
Robson e Jardem, e para Pablo 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, as
quais torno em definitiva, pela ausência de outra causa que possam alterá-las.
Regime inicialmente fechado para todos os réus, com direito a progressão, conforme
orientação do STF (HC 104.174/RJ, 2ª Turma, 29/03/2011, publicação: 18/05/2011). No
mesmo sentido: STJ, HC 215765/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 17/11/2011.
Por outro giro, o direito penal castrense não admite a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direito. A jurisprudência do STF é neste sentido: STF HC 91709,
1ª turma, relatora Carmem Lúcia, julgado em 13/03/09; STF Rec. Extraordinário n. 273.900-
6/SC, julg. 08/08/2000, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Incabível a suspensão condicional da pena, porque a sanção imposta é superior a dois anos
(CPM, art. 84). Carece do elemento objetivo.
Considerando o nível de atuação dos réus que, uma vez fardados e à disposição do
combate a criminalidade, resolveram se juntar a um civil para subtrair dinheiro e pertences
da vítima, e ainda, que estão presos em razão da decretação da prisão preventiva, entendo
que deverão permanecer presos e nestas condições passarão a cumprir provisoriamente
suas penas.
Expeça-se imediatamente alvará de soltura para os réus absolvidos PM Acácio Leiva
Policena, PM Dário Souza Silva, PM Jorge Xavier da Rocha, se por outro motivo não
estiverem presos.
Expeca-se guias de execução provisória da pena em caso de recurso.
Com o trânsito em julgado o nome dos condenados deverá ser inscrito no rol dos culpados.
Anote-se e comunique-se (INI, TRE/RO, CORREGEDORIA PM, etc)
P.R.I.C.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 30 de janeiro de 2015.
Luciane Sanches
Juíza de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de Janeiro de 2015. Eu, _________ Marlene Jacinta Dinon - Escrivã(o) Judicial, recebi
estes autos.
REGISTRO NO LIVRO DIGITAL
Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número
3/2015.

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