Este documento fornece informações sobre infrações relacionadas ao estacionamento irregular em vagas destinadas a idosos. Ele define a infração como leve, com multa e possível remoção do veículo, e atribui 53 pontos na carteira. O documento também cita a legislação relevante sobre direitos de idosos e regulamentação de vagas e credenciais.

1. Tipificação resumida: Cód. Enquadramento:
Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga idoso. 569 02
568 - 12
554-16
Amparo legal:
Artigo 181, XVII
Tipificação do enquadramento:
Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização.
Natureza: Penalidade: Medida administrativa: Sinalização:
leve Multa Remoção
R 6b com informação
Infrator: Competência: complementar
condutor Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário
Pontuação: Constatação da infração:
53
NÃO Possível sem abordagem
Quando autuar Não autuar Definições e Procedimentos Campo 'Observações'
Veículo estacionado em vaga Lei nº. 10.741 de 2003 - Informar a situação observada:
sinalizada como de uso ESTATUTO DO IDOSO Ex: .
exclusivo de idoso, sem o uso Art. 1.º "Condutor orientado, recusou-se a retirar o
da credencial. É instituído o Estatuto do veículo" ; .
Idoso, destinado "Credencial vencida"; . "Condutor não
a regular os direitos estava transportando o idoso".
assegurados às pessoas
com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos.
Art. 41. É assegurada a reserva,
para os
idosos, nos termos da lei local,
de 5% (cinco por
cento) das vagas nos
estacionamentos públicos
e privados, as quais deverão
ser posicionadas de
forma a garantir a melhor
comodidade ao idoso.
Veículo estacionado sem que o
condutor seja idoso ou que não
esteja transportando idoso .
Veículo portando cartão em
desacordo com as disposições
nele contidas ou na legislação
pertinente.
Regulamentação:
Res. 303/08 Art.
1º As vagas reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade
de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b
“Estacionamento regulamentado” com informação complementar e a legenda “IDOSO”, conforme
Anexo I desta Resolução e os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o
modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução.
§ 1º A credencial confeccionada no modelo definido por esta Resolução terá
validade em todo o território nacional.
§ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva
de trânsito do Município de domicílio da pessoa idosa a ser credenciada.