1. O documento estabelece novas diretrizes para a definição de pendências na Superintendência de Seguros Privados (Susep). Pendências incluem atrasos na apresentação de documentos obrigatórios ou irregularidades identificadas em fiscalizações.
2. Sociedades seguradoras, de capitalização e entidades de previdência complementar que incorrerem em pendências serão notificadas e incluídas em cadastro da Susep. Terão 10 dias para regularizar a situação antes de serem efetivamente cadastradas.
3. A
Novidades Legislativas 4 de 14 de fevereiro de 2012.
Constam os seguintes temas:
Câmara aprova MPV 545 de 2011 - AFRMM / Tributos na cadeia produtiva do café;
Câmara aprova MPV 544 de 1012 - Regime Tributário Especial para indústrias de defesa;
A MP 567 que estabelece novas regras para a remuneração da poupança foi aprovada na Câmara com emendas. A CFT aprovou projeto que permite a divulgação de informações sobre importação e exportação. A comissão que debate o novo CPC adiou a apresentação do parecer para o mês que vem.
O documento discute a nova regulamentação das transferências voluntárias entre a União e outros entes da federação. As principais mudanças incluem a criação do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) para registrar todas as etapas do processo, novas diretrizes para a escolha de proponentes e a simplificação dos procedimentos.
Este documento descreve os conceitos e regras relacionados ao crédito tributário no direito tributário brasileiro. Em 3 frases:
1) O crédito tributário resulta da obrigação de pagar um tributo ou penalidade pecuniária e é formalizado por meio de lançamento;
2) Existem diferentes modalidades de lançamento como lançamento direto, por declaração e por homologação;
3) O crédito tributário pode ser suspenso por meio de moratória, depósito do valor, reclamações ou recursos judiciais.
Principais alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG 06/13 na contratação e fis...Daniel Barral
O documento discute as principais alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG 06/13 na contratação e fiscalização de serviços terceirizados, abordando tópicos como: 1) parcelamento dos serviços; 2) garantia; 3) habilitação econômico-financeira. A IN buscou tornar os processos de seleção e fiscalização mais eficientes ao permitir o parcelamento conjunto de alguns serviços e ao exigir comprovação da capacidade financeira das empresas por meio de índices como capital de giro e patrimônio líquido.
IN SLTI/MPOG 6 e seus impactos na fiscalização de contratosDaniel Barral
Este documento discute as melhores práticas para fiscalização de contratos de terceirização no setor público à luz da Lei de Licitações e da jurisprudência do STF. Apresenta recomendações para o planejamento da contratação, qualificação econômico-financeira das empresas e cuidados na fiscalização, de modo a evitar responsabilidade subsidiária do Estado por dívidas trabalhistas.
Interesse Público e Continuidade de Obras Públicas: Medidas Alternativas à Su...Editora Fórum
Palestra de Marcos Bemquerer Costa sobre Interesse Público e Continuidade de Obras Públicas: Medidas Alternativas à Sustação da Execução de Contratos Irregulares.
Fiscalização das Obras Relativas à Copa do Mundo de 2014: Estratégias de Info...Editora Fórum
Este documento discute as estratégias de fiscalização das obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014 no Brasil pelo Tribunal de Contas da União (TCU), incluindo a análise de orçamentos, acompanhamento de contratos e recomendações para redução de sobrepreços que resultaram em economias de centenas de milhões de reais.
Novidades Legislativas 4 de 14 de fevereiro de 2012.
Constam os seguintes temas:
Câmara aprova MPV 545 de 2011 - AFRMM / Tributos na cadeia produtiva do café;
Câmara aprova MPV 544 de 1012 - Regime Tributário Especial para indústrias de defesa;
A MP 567 que estabelece novas regras para a remuneração da poupança foi aprovada na Câmara com emendas. A CFT aprovou projeto que permite a divulgação de informações sobre importação e exportação. A comissão que debate o novo CPC adiou a apresentação do parecer para o mês que vem.
O documento discute a nova regulamentação das transferências voluntárias entre a União e outros entes da federação. As principais mudanças incluem a criação do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) para registrar todas as etapas do processo, novas diretrizes para a escolha de proponentes e a simplificação dos procedimentos.
Este documento descreve os conceitos e regras relacionados ao crédito tributário no direito tributário brasileiro. Em 3 frases:
1) O crédito tributário resulta da obrigação de pagar um tributo ou penalidade pecuniária e é formalizado por meio de lançamento;
2) Existem diferentes modalidades de lançamento como lançamento direto, por declaração e por homologação;
3) O crédito tributário pode ser suspenso por meio de moratória, depósito do valor, reclamações ou recursos judiciais.
Principais alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG 06/13 na contratação e fis...Daniel Barral
O documento discute as principais alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG 06/13 na contratação e fiscalização de serviços terceirizados, abordando tópicos como: 1) parcelamento dos serviços; 2) garantia; 3) habilitação econômico-financeira. A IN buscou tornar os processos de seleção e fiscalização mais eficientes ao permitir o parcelamento conjunto de alguns serviços e ao exigir comprovação da capacidade financeira das empresas por meio de índices como capital de giro e patrimônio líquido.
IN SLTI/MPOG 6 e seus impactos na fiscalização de contratosDaniel Barral
Este documento discute as melhores práticas para fiscalização de contratos de terceirização no setor público à luz da Lei de Licitações e da jurisprudência do STF. Apresenta recomendações para o planejamento da contratação, qualificação econômico-financeira das empresas e cuidados na fiscalização, de modo a evitar responsabilidade subsidiária do Estado por dívidas trabalhistas.
Interesse Público e Continuidade de Obras Públicas: Medidas Alternativas à Su...Editora Fórum
Palestra de Marcos Bemquerer Costa sobre Interesse Público e Continuidade de Obras Públicas: Medidas Alternativas à Sustação da Execução de Contratos Irregulares.
Fiscalização das Obras Relativas à Copa do Mundo de 2014: Estratégias de Info...Editora Fórum
Este documento discute as estratégias de fiscalização das obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014 no Brasil pelo Tribunal de Contas da União (TCU), incluindo a análise de orçamentos, acompanhamento de contratos e recomendações para redução de sobrepreços que resultaram em economias de centenas de milhões de reais.
Medida Provisória 564/2012, que faz parte da segunda etapa do Plano Brasil Maior, aprovada na Câmara dos Deputados, sob a forma de Projeto de
Lei de Conversão (PLV).
1. O documento fornece diretrizes para a análise e certificação de documentos que registram operações e atos de gestão por agentes públicos visando conferir a conformidade dos registros.
2. O responsável pela conformidade deve examinar minuciosamente os documentos para respaldar as decisões da administração e da instituição Exército Brasileiro.
3. O documento contém anexos com roteiros detalhados para análise de diversos tipos de processos e documentos relacionados a licitações, contratos, despesas e de
1) O documento resume decisões judiciais de um Tribunal sobre diversos temas, como direito administrativo, tributário e previdenciário.
2) Foi decidido que servidores públicos não têm direito ao recebimento cumulativo da Gratificação de Atividade com o vencimento básico.
3) No caso de arrendamento mercantil, o município competente para cobrança do ISS depende da legislação vigente na época - Dec.-Lei 406/1968 ou LC 116/2003.
O documento descreve os estágios da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento), modalidades de empenho, suprimento de fundos e restos a pagar. O empenho cria obrigação de pagamento, a liquidação verifica o direito ao pagamento e o pagamento efetiva o desembolso. Restos a pagar são despesas empenhadas não pagas até 31/12.
Portos e Recintos Alfandegados – Portaria nº 65, de 19 de julho de 2012 (part...Senior Sistemas
A Portaria nº 65 disciplina a utilização de meio físico para controle de entrada e saída de pessoas em recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadorias sob controle aduaneiro. Saiba mais em http://www.senior.com.br/recintos.
O documento fornece uma introdução às noções básicas de seguros. Discute 1) a estrutura do Sistema Nacional de Seguros Privados no Brasil, 2) os componentes e atribuições deste sistema, e 3) a regulamentação das operações de seguros no país. Também define conceitos-chave como seguro, risco, mutualismo e elementos técnicos como cálculo atuarial e limite de responsabilidade.
Alterações nas regras para novos depósitos na caderneta de poupança são publi...Portal Canal Rural
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta, dia 4, a medida provisória que altera as regras da poupança. As novas regras passam a valer para os depósitos feitos a partir desta sexta.
http://agricultura.ruralbr.com.br/noticia/2012/05/alteracoes-nas-regras-para-novos-depositos-na-caderneta-de-poupanca-sao-publicadas-no-diario-oficial-3748194.html
Este documento descreve os principais termos e processos da execução orçamentária da administração pública municipal, incluindo a apropriação de créditos, empenho, liquidação, pagamento e prestação de contas de despesas públicas. Ele também define conceitos como unidade orçamentária, ordenador de despesa, créditos suplementares e extraordinários, e os passos do processo como apropriação, liquidação e pagamento.
Senado aprova Medida Provisória 567 de 2012;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social aprova extinção da cobrança do adicional de 10% do FGTS;
1) O documento apresenta um resumo de julgados sobre questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor, com foco em contratos do Sistema Financeiro da Habitação.
2) As decisões tratam de temas como a aplicação do CDC, reajuste de saldo devedor usando a Taxa Referencial, caracterização de anatocismo e revisão de contratos bancários.
3) Também são abordadas questões processuais sobre ações coletivas e substituição processual por entidades sindicais.
1) O documento estabelece o novo regime jurídico da Tesouraria do Estado em Cabo Verde.
2) O objetivo é modernizar os serviços da tesouraria para melhor gerir os fluxos de fundos públicos de forma integrada, eficiente e com qualidade.
3) A Direção Geral do Tesouro passa a ter um papel central na gestão dos fundos públicos e prestação de serviços financeiros ao Estado e instituições públicas.
O documento discute o conceito de isenção fiscal no ICMS, comparando-o com a redução da base de cálculo e analisando jurisprudência do STF sobre o tema. Também aborda o direito a créditos do imposto e as restrições previstas na legislação para compensação entre débitos e créditos nas operações interestaduais.
Este documento descreve os conceitos e modalidades de crédito tributário no direito tributário brasileiro. O crédito tributário é formalizado através de lançamento e pode ser constituído por lançamento direto, declaração ou homologação. O crédito pode ser suspenso por meio de moratória, depósito, reclamação ou parcelamento e está sujeito a alteração ou extinção nas hipóteses previstas em lei.
O boletim semanal do Sindjus relata que: (1) o sindicato interpôs ação contra o Judiciário para garantir o pagamento do reajuste salarial de janeiro; (2) o Ministério do Trabalho cancelou a cobrança do imposto sindical de servidores públicos após proposta de um membro do sindicato; (3) o Sindjus entrará com ações para corrigir distorções no cálculo da GAJ e da GAMPU.
A Sentença trata a questão à luz da inconstitucionalidade progressiva da TR, reconhecendo inclusive que:
"A taxa referencial básica foi criada, porém, com outra finalidade.
Ela foi concebida sob o governo Fernando Collor como uma tentativa de debelar a inflação, mediante redução do meio circulante. Anote-se que intento semelhante fora promovido com o confisco de recursos da caderneta de poupança (Plano Collor II)."
O documento discute a obrigação tributária no direito tributário brasileiro. Resume:
1) A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definido em lei e pode ser principal ou acessória.
2) O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a obrigação tributária ocorrer e tem efeitos desde que verificadas as circunstâncias materiais ou quando a situação jurídica estiver definitivamente constituída.
3) A autoridade tributária pode desconsiderar atos que contribuam para
1) O documento discute a relação entre a execução fiscal e a recuperação judicial, notadamente os conflitos entre as regras do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal com a Lei de Recuperação Judicial e Falências.
2) Há um choque entre os valores de resguardar o interesse público na arrecadação tributária versus resguardar os interesses privados da empresa em recuperação judicial.
3) A jurisprudência tem entendido que na recuperação judicial prevalece o princípio da preservação da empresa, de modo
Nessa rodada tivermos diversos julgados passando pelo Direito Penal, pelo Direito Previdenciário, pelo Direito Civil, Ppelo Direito Processual Civil, pelo Direito Penal e Processual Penal, pelo Direito Empresarial e pelo Direito do Consumidor. Além disso, os professores Fábio Dutra e Paulo Sousa novas Súmulas do STJ.
Este relatório analisa recursos interpostos contra decisão anterior do Tribunal de Contas da Paraíba sobre irregularidades na gestão de pessoal do município de Sousa. A auditoria conclui que os recursos são extemporâneos e que as irregularidades apontadas anteriormente foram mantidas, cabendo ao relator e demais conselheiros a aplicação de penalidades legais.
Resultados do referendo no Cartaxo - 18 de Dezembro de 2011Coragem2009
O documento apresenta os resultados de um referendo local realizado em 18 de Dezembro de 2011 no Cartaxo sobre a concessão de um parque de estacionamento coberto e de mais 620 lugares de estacionamento dispersos nas ruas circundantes ao centro urbano, por um prazo de 30 anos a uma empresa privada. Dos 2629 votantes, 122 (4,64%) votaram sim e 2484 (94,48%) votaram não à proposta.
Medida Provisória 564/2012, que faz parte da segunda etapa do Plano Brasil Maior, aprovada na Câmara dos Deputados, sob a forma de Projeto de
Lei de Conversão (PLV).
1. O documento fornece diretrizes para a análise e certificação de documentos que registram operações e atos de gestão por agentes públicos visando conferir a conformidade dos registros.
2. O responsável pela conformidade deve examinar minuciosamente os documentos para respaldar as decisões da administração e da instituição Exército Brasileiro.
3. O documento contém anexos com roteiros detalhados para análise de diversos tipos de processos e documentos relacionados a licitações, contratos, despesas e de
1) O documento resume decisões judiciais de um Tribunal sobre diversos temas, como direito administrativo, tributário e previdenciário.
2) Foi decidido que servidores públicos não têm direito ao recebimento cumulativo da Gratificação de Atividade com o vencimento básico.
3) No caso de arrendamento mercantil, o município competente para cobrança do ISS depende da legislação vigente na época - Dec.-Lei 406/1968 ou LC 116/2003.
O documento descreve os estágios da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento), modalidades de empenho, suprimento de fundos e restos a pagar. O empenho cria obrigação de pagamento, a liquidação verifica o direito ao pagamento e o pagamento efetiva o desembolso. Restos a pagar são despesas empenhadas não pagas até 31/12.
Portos e Recintos Alfandegados – Portaria nº 65, de 19 de julho de 2012 (part...Senior Sistemas
A Portaria nº 65 disciplina a utilização de meio físico para controle de entrada e saída de pessoas em recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadorias sob controle aduaneiro. Saiba mais em http://www.senior.com.br/recintos.
O documento fornece uma introdução às noções básicas de seguros. Discute 1) a estrutura do Sistema Nacional de Seguros Privados no Brasil, 2) os componentes e atribuições deste sistema, e 3) a regulamentação das operações de seguros no país. Também define conceitos-chave como seguro, risco, mutualismo e elementos técnicos como cálculo atuarial e limite de responsabilidade.
Alterações nas regras para novos depósitos na caderneta de poupança são publi...Portal Canal Rural
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta, dia 4, a medida provisória que altera as regras da poupança. As novas regras passam a valer para os depósitos feitos a partir desta sexta.
http://agricultura.ruralbr.com.br/noticia/2012/05/alteracoes-nas-regras-para-novos-depositos-na-caderneta-de-poupanca-sao-publicadas-no-diario-oficial-3748194.html
Este documento descreve os principais termos e processos da execução orçamentária da administração pública municipal, incluindo a apropriação de créditos, empenho, liquidação, pagamento e prestação de contas de despesas públicas. Ele também define conceitos como unidade orçamentária, ordenador de despesa, créditos suplementares e extraordinários, e os passos do processo como apropriação, liquidação e pagamento.
Senado aprova Medida Provisória 567 de 2012;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social aprova extinção da cobrança do adicional de 10% do FGTS;
1) O documento apresenta um resumo de julgados sobre questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor, com foco em contratos do Sistema Financeiro da Habitação.
2) As decisões tratam de temas como a aplicação do CDC, reajuste de saldo devedor usando a Taxa Referencial, caracterização de anatocismo e revisão de contratos bancários.
3) Também são abordadas questões processuais sobre ações coletivas e substituição processual por entidades sindicais.
1) O documento estabelece o novo regime jurídico da Tesouraria do Estado em Cabo Verde.
2) O objetivo é modernizar os serviços da tesouraria para melhor gerir os fluxos de fundos públicos de forma integrada, eficiente e com qualidade.
3) A Direção Geral do Tesouro passa a ter um papel central na gestão dos fundos públicos e prestação de serviços financeiros ao Estado e instituições públicas.
O documento discute o conceito de isenção fiscal no ICMS, comparando-o com a redução da base de cálculo e analisando jurisprudência do STF sobre o tema. Também aborda o direito a créditos do imposto e as restrições previstas na legislação para compensação entre débitos e créditos nas operações interestaduais.
Este documento descreve os conceitos e modalidades de crédito tributário no direito tributário brasileiro. O crédito tributário é formalizado através de lançamento e pode ser constituído por lançamento direto, declaração ou homologação. O crédito pode ser suspenso por meio de moratória, depósito, reclamação ou parcelamento e está sujeito a alteração ou extinção nas hipóteses previstas em lei.
O boletim semanal do Sindjus relata que: (1) o sindicato interpôs ação contra o Judiciário para garantir o pagamento do reajuste salarial de janeiro; (2) o Ministério do Trabalho cancelou a cobrança do imposto sindical de servidores públicos após proposta de um membro do sindicato; (3) o Sindjus entrará com ações para corrigir distorções no cálculo da GAJ e da GAMPU.
A Sentença trata a questão à luz da inconstitucionalidade progressiva da TR, reconhecendo inclusive que:
"A taxa referencial básica foi criada, porém, com outra finalidade.
Ela foi concebida sob o governo Fernando Collor como uma tentativa de debelar a inflação, mediante redução do meio circulante. Anote-se que intento semelhante fora promovido com o confisco de recursos da caderneta de poupança (Plano Collor II)."
O documento discute a obrigação tributária no direito tributário brasileiro. Resume:
1) A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definido em lei e pode ser principal ou acessória.
2) O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a obrigação tributária ocorrer e tem efeitos desde que verificadas as circunstâncias materiais ou quando a situação jurídica estiver definitivamente constituída.
3) A autoridade tributária pode desconsiderar atos que contribuam para
1) O documento discute a relação entre a execução fiscal e a recuperação judicial, notadamente os conflitos entre as regras do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal com a Lei de Recuperação Judicial e Falências.
2) Há um choque entre os valores de resguardar o interesse público na arrecadação tributária versus resguardar os interesses privados da empresa em recuperação judicial.
3) A jurisprudência tem entendido que na recuperação judicial prevalece o princípio da preservação da empresa, de modo
Nessa rodada tivermos diversos julgados passando pelo Direito Penal, pelo Direito Previdenciário, pelo Direito Civil, Ppelo Direito Processual Civil, pelo Direito Penal e Processual Penal, pelo Direito Empresarial e pelo Direito do Consumidor. Além disso, os professores Fábio Dutra e Paulo Sousa novas Súmulas do STJ.
Este relatório analisa recursos interpostos contra decisão anterior do Tribunal de Contas da Paraíba sobre irregularidades na gestão de pessoal do município de Sousa. A auditoria conclui que os recursos são extemporâneos e que as irregularidades apontadas anteriormente foram mantidas, cabendo ao relator e demais conselheiros a aplicação de penalidades legais.
Resultados do referendo no Cartaxo - 18 de Dezembro de 2011Coragem2009
O documento apresenta os resultados de um referendo local realizado em 18 de Dezembro de 2011 no Cartaxo sobre a concessão de um parque de estacionamento coberto e de mais 620 lugares de estacionamento dispersos nas ruas circundantes ao centro urbano, por um prazo de 30 anos a uma empresa privada. Dos 2629 votantes, 122 (4,64%) votaram sim e 2484 (94,48%) votaram não à proposta.
Os três Reis Magos, Gaspar, Baltazar e Belchior, seguiram uma estrela brilhante do Oriente até Belém para oferecer presentes ao Menino Jesus recém-nascido: ouro, incenso e mirra. Estes presentes simbolizavam, respectivamente, riqueza, honra a Deus e preparação para a morte. O dia de Reis é celebrado em 6 de janeiro em memória desta visita.
1) O documento lista 10 bandas e projetos musicais novos de Porto com potencial futuro.
2) Estas bandas ainda não lançaram álbuns completos, mas já lançaram EPs ou singles e fazem concertos.
3) As bandas misturam vários estilos musicais como rock, hip-hop, electrónica e world music.
1) O documento apresenta o calendário de ensino para membros novos da Estaca Brasília Brasil Taguatinga para o ano de 2012, com capítulos dos Princípios do Evangelho a serem estudados em cada domingo do mês.
2) Os capítulos tratam de tópicos como a vida e ensinamentos de Jesus Cristo, a história bíblica, os profetas, os sacramentos, o trabalho missionário e princípios como fé, arrependimento e obediência.
3) O calendário
Este documento discute as características e funções de um líder. Ele pergunta o que é liderança e como um líder influencia os outros. Também lista seis funções de um líder e características básicas como visão, conhecimento, autoconfiança e carisma. Pede aos alunos para explicarem cada característica.
Este cronograma descreve o processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) para o grupo BA95 na Escola Secundária Inês de Castro. O cronograma lista 12 sessões semanais de grupo de maio a janeiro, focadas em diferentes áreas temáticas e lideradas por formadores e técnicos responsáveis. Após as sessões de grupo, os alunos terão preparação individual e avaliação final por um júri.
O documento discute como o modelo de educação atual, com professor, sala de aula e livros, foi sobrecarregado ao longo do tempo com novas tarefas sem mudanças significativas. Uma inovação disruptiva no setor educacional poderia focar na aprendizagem individual ao invés do ensino, usando diagnósticos e ferramentas adequadas para cada estudante.
Este mapa de localização fornece a localização da sede da Efacec em Portugal, incluindo o endereço completo, números de telefone e fax, coordenadas GPS e site.
O documento lista vagas de emprego disponíveis em 04 de janeiro de 2012, com diversas funções como pedreiro, carpinteiro, auxiliar administrativo e operador de máquinas. As vagas exigem diferentes níveis de escolaridade, de fundamental incompleto a superior incompleto, e experiência de 6 meses em geral. Algumas vagas são exclusivas para portadores de necessidades especiais.
O documento discute a indecisão humana e a busca por felicidade, questionando por que sempre estamos insatisfeitos e por que coisas boas e ruins parecem acontecer aleatoriamente. Apesar da vida ser difícil e complicada, o autor acredita que cada um tem um propósito e que nada é por acaso.
Uma noite tempestuosa traz criaturas maléficas como um vampiro, um zombie, uma diaba e uma demônia para assombrar uma velha casa isolada. Eles raptam a velha dona da casa e a levam para a praia, resultando na morte dela de medo. No final, os monstros são forçados a fugir da casa assombrada por repelentes do mal.
Correio Popular (26.12.2011) Região ganha monumentos geológicosAgricultura Sao Paulo
1) Dois locais no estado de São Paulo foram reconhecidos como monumentos geológicos: a Rocha Moutonnée em Salto e o Parque do Varvito em Itu.
2) A certificação visa desenvolver estratégias de preservação, sinalização e educação ambiental nesses locais, além de estabelecer áreas de turismo.
3) As rochas nesses locais contêm evidências da era do gelo há milhões de anos, quando um manto de gelo cobriu a região sudeste do continente.
Em 2011, o grupo parlamentar na Assembleia Municipal do Cartaxo apresentou um voto de protesto sobre a falta de ação do executivo municipal em relação à juventude local. Uma moção de 2009 para reativar o Conselho Municipal da Juventude ainda não havia sido cumprida. A transferência da pasta da juventude para o vice-presidente também não ajudaria a envolver a juventude nas decisões do município.
O documento apresenta o plano de ensino de um curso sobre sistemas operacionais Windows durante 21 semanas, cobrindo tópicos como introdução ao Windows, histórico, instalação, configuração de servidores, serviços de diretório, DNS, IIS, email, Active Directory e terminal remoto, com avaliações intermediária e conclusiva nas semanas 10 e 19.
O documento apresenta um organograma da estrutura organizacional do VIFUG e do SUFUS, com as respectivas gerências e coordenações. Também apresenta dados sobre grandes números do FCVS, como ativos, aportes, recursos e número de contratos. Por fim, descreve brevemente alguns aspectos da administração e operação do FCVS, como competências institucionais, fluxos operacionais e apuração da responsabilidade do Fundo.
Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...Noelia Brito
Este documento é um contrato de prestação de serviços entre a Prefeitura do Recife e o Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco para a execução do Programa de Assistência Farmacêutica, Suprimentos e Equipamentos da Rede Municipal de saúde. O contrato define o objeto, metas, repasses financeiros, obrigações das partes, fontes de recursos e prestação de contas.
1. O Tribunal de Contas julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos de 2010.
2. Foi constatado desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário, com déficit, ausência de medidas para reverter a situação e falhas na gestão.
3. O responsável foi multado e o município notificado a regularizar as contratações e adotar providências para corrigir as irregularidades apontadas.
Apresenta-se material de apoio para conhecimento e pesquisa pelos alunos do Curso de Ciências Atuariais da UFF. Trata-se de material de apoio que não substitui os materiais e ensinamentos repassados em sala de aula.
O documento discute vários temas relacionados à extinção do crédito tributário no Brasil, como pagamento, compensação, indébito tributário e repetição do indébito. Apresenta a evolução histórica da legislação sobre compensação tributária no país e problematiza questões como a possibilidade de compensar precatórios com débitos tributários.
Aula sobre Extinção do Crédito Tributário proferida pela professora Aurora Tomazini de Carvalho no Curso de Especialização em Direito Tributário da Faculdade Professor Damásio de Jesus
1) A extinção do crédito tributário ocorre quando se rompe o vínculo da obrigação tributária ou quando o fato gerador da obrigação é desconstituído.
2) As causas de extinção do crédito tributário incluem pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, conversão de depósito em renda e decisões administrativas ou judiciais.
3) A compensação tributária extingue o crédito quando há encontro de contas entre créditos e débitos do contribuinte junto à
Este contrato define os termos e condições de um empréstimo pessoal concedido pela Easy Money à uma pessoa física. O contrato estabelece regras como pagamento de parcelas, atrasos, inadimplemento e rescisão. Além disso, define termos como limite de crédito, taxas e honorários aplicáveis à operação de crédito.
O documento descreve a estrutura organizacional da Superintendência Nacional do FGTS (SUFUG), incluindo suas gerências e atividades. Ele também fornece números sobre o orçamento e execução de empréstimos do FGTS em 2012, com foco em habitação, saneamento e infraestrutura.
FGTS: Manual de Regularidade do EmpregadorDenizecomZ
1. O documento fornece orientações sobre regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo concessão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), parcelamento de dívidas e uso da Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE).
2. É definido o que constitui regularidade perante o FGTS, os impedimentos à regularidade e como o empregador pode regularizar débitos através de parcelamento ou uso da GRDE.
3. São descritos em detalhe os procedimentos e regras para parcelamento de
Este documento autoriza a realização de concursos públicos para preenchimento de vagas em diferentes órgãos governamentais, como a SUDENE, SUDAM, SUDECO e Exército Brasileiro. Além disso, define o Plano Anual de Aplicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal e prorroga o prazo de uma comissão interministerial.
A circular autoriza agentes financeiros e arrendadoras a refinanciarem operações de crédito para caminhoneiros contratadas até 2014 no âmbito de programas do BNDES, renegociando as 12 primeiras parcelas ou as restantes. O refinanciamento concede nova carência de 12 meses e mantém as demais condições originais, com exceção das taxas de juros. O documento detalha critérios, condições e procedimentos para o refinanciamento.
O documento resume as principais regras e etapas do processo de compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos entes federativos. Inclui definições de termos como regime de origem, regime instituidor e estoque, além de detalhar os requisitos e procedimentos para pagamento do estoque e fluxo da compensação.
O documento resume as principais regras e etapas do processo de compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos entes federativos. Inclui definições de termos-chave, requisitos para pagamento do estoque e fluxo, e alterações nas normas sobre o tema.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional, responsável por normatizar e regular o sistema. É composto pelo Ministro da Fazenda, Ministro do Orçamento e Presidente do Banco Central. Suas principais atribuições incluem autorizar emissões de papel moeda, definir diretrizes da política cambial, disciplinar o crédito em todas as modalidades e limitar taxas de juros quando necessário.
Este documento estabelece diretrizes para o cálculo e constituição de provisões técnicas por sociedades seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores. É definido o cálculo de provisões como a de Prêmios Não Ganhos, Sinistros a Liquidar, Sinistros Ocorridos e Não Avisados, entre outras.
Dispõe sobre a forma de cálculo e os procedimentos
para a constituição das provisões técnicas das
sociedades seguradoras, entidades abertas de
previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.
Este documento é a Lei no 6.303 de 11 de fevereiro de 2014 que estima a receita e fixa a despesa do município de Maceió para o exercício financeiro de 2014. A receita total estimada é de R$ 2,033,704,043 sendo R$ 1,193,576,537 para o orçamento fiscal e R$ 840,127,506 para o orçamento da seguridade social. A despesa total fixada também é de R$ 2,033,704,043 sendo R$ 1,193,576,537 para o orçamento fiscal e R$ 840,127,506 para
Este documento estabelece as cláusulas gerais de um contrato de crédito rotativo entre um banco e um cliente. Ele define os termos para empréstimos e financiamentos, incluindo valores de referência, taxas de juros, canais de solicitação e liberação dos recursos. Além disso, especifica situações que resultariam no vencimento antecipado da dívida e obrigações do cliente, como manter o recebimento de benefícios pelo banco durante o período do contrato.
A MP institui o Fundo de Aval Fraterno para garantir créditos rurais, estabelece regras para patrimônio de afetação rural, cria a Cédula Imobiliária Rural e permite a emissão escritural e digital de diversos títulos de crédito do agronegócio.
Este documento estabelece normas sobre registro e atividade de corretores de microsseguro no Brasil. Define corretor de microsseguro como intermediário legalmente autorizado a angariar contratos de microsseguro entre seguradoras e público consumidor. Também trata da habilitação técnico-profissional necessária para o registro como corretor de microsseguro e das obrigações de seguradoras em relação aos correspondentes de microsseguro.
1) O documento contém vários atos declaratórios executivos e portarias de agências governamentais brasileiras.
2) São concedidas habilitações tributárias e declaradas nulas ou baixadas inscrições no CNPJ.
3) Uma portaria suspende aumento no teto para cobrança de custo de apólice de seguro e cria grupo de trabalho para avaliar o assunto.
O documento descreve vários projetos de infraestrutura em aeroportos brasileiros que receberão financiamento federal no valor total de R$56,4 milhões. Também relata uma reunião do Conselho de Administração da empresa Infraero onde foi discutida a renúncia de um membro e sua substituição. Por fim, apresenta portarias sobre credenciamento de laboratórios e emissão de certificados para operações aeroagrícolas.
Este projeto de lei complementar propõe modificar a lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para incluir a cessão de prêmio de resseguro ao exterior. A justificativa é que o mercado de seguros e resseguros está em expansão desde a abertura do mercado de resseguro em 2007, mas a estrutura tributária não foi atualizada para captar esses novos serviços. A proposta visa corrigir essa lacuna e tributar a cessão de prêmio de resseguro ao exterior pelo ISS.
Este documento contém várias portarias de diferentes órgãos do governo brasileiro. Uma portaria delega competências a um servidor da Receita Federal. Outras portarias designam representantes para conselhos, alteram portarias anteriores sobre aposentadorias e designam um diretor interino na SUSEP.
Este projeto de lei exige que estabelecimentos com estacionamentos como shoppings, lojas, postos de combustível e supermercados forneçam seguro contra roubo de veículos. O comprovante de compra ou ticket de estacionamento pode ser usado para comprovar o tempo no estacionamento. A cobrança pelo estacionamento pode variar por estabelecimento dependendo do número de vagas.
Este projeto de lei exige que estabelecimentos com estacionamentos como shoppings, lojas, postos de combustível e supermercados forneçam seguro contra roubo de veículos. O comprovante de compra ou ticket de estacionamento pode ser usado para comprovar o tempo no estacionamento. A cobrança pelo estacionamento pode variar por estabelecimento dependendo do número de vagas.
This document summarizes proceedings from the 505th ordinary session of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) held on December 7, 2011. Key items include:
1) Adjournment of several cases regarding merger and acquisition operations pending further review.
2) Approval without restrictions of several merger and acquisition operations based on the rapporteur's vote.
3) Opening of the session and participation of CADE counselors and general prosecutor.
1. 66 ISSN 1677-7042 1 Nº 241, sexta-feira, 16 de dezembro de 2011
15.7.1 A CAIXA deve promover, no Sistema de Adminis- b) com a baixa do contrato no SICVS, cessará qualquer SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
tração de Contratos do FCVS - SICVS, a baixa dos contratos ha- responsabilidade do FCVS para o contrato, não se aplicando a este
bilitados pelos Agentes Financeiros ao ressarcimento pelo FCVS, contrato as disposições do subitem 11.5 deste Manual; CIRCULAR No 427, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
para os quais não remanesce responsabilidade do Fundo, em razão de c) caso seja apurada irregularidade para o contrato em razão Dispõe sobre a definição de pendência.
dedução total do saldo devedor por antecipações de pagamentos do de multiplicidade ou sinistro registrada no CADMUT, ou por fis-
Fundo, encontros de contas com contribuições ao FCVS e ao calização de Autoridade competente, os valores deduzidos retornarão O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FUNDHAB, considerando que: a crédito ou débito do Agente Financeiro. SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista no art. 36, alí-
a) a data da baixa do contrato corresponderá à da efetiva Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data neas "b" e "h", do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, no
dedução total de seu saldo devedor no Sistema de Administração do uso da competência que lhe foi delegada nos termos do parágrafo
de sua publicação. único do art. 3o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de
FCVS - SICVS, tendo como condição a homologação do contrato, a 2007, do art. 74 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001
emissão de RCV pelo Agente Financeiro e a validação da análise pela MARCUS PEREIRA AUCÉLIO e do art. 3o, § 2o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967;
Auditoria Interna da CAIXA; Presidente do Conselho e tendo em vista o que consta do Processo Susep no
15414.000641/2004-10; resolve:
Art. 1o Considerar como pendência, sem prejuízo da apli-
RESOLUÇÃO Nº 301, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 cação das penalidades cabíveis, as ocorrências verificadas pela Susep
no exercício de suas atividades de fiscalização em face das sociedades
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de pre-
Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II, III e VI do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro vidência complementar e resseguradores locais, a seguir descritas:
de 2002, em sua 82ª reunião, realizada em 14 de dezembro de 2011, resolve: I - não apresentação ou apresentação incompleta do for-
Art. 1º Aprovar indicador de desempenho que comporá a Prestação de Contas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - mulário de informações periódicas (FIP/Susep), da avaliação atuarial
FCVS, a ser apurado a partir do exercício de 2012, inclusive, conforme redação abaixo: ou de outros documentos exigidos na forma da legislação aplicável;
Indicador de Viabilização de Novação do FCVS - IVNF II - não encaminhamento da documentação referente a as-
sembleias gerais e nomeações de administradores;
Medição: Quociente resultante da relação entre o valor correspondente aos processos de novação encaminhados no III - constituição incorreta de provisões técnicas, de fundos
exercício à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e o valor decorrente da aplicação da variável especiais garantidores das operações e de outras provisões exigidas;
representativa do percentual determinado pela STN sobre o valor total de contratos aptos à novação na IV - insuficiência de ativos garantidores de provisões téc-
CAIXA, ou seja, homologados, validados e auditados, com posição em 31 de dezembro do exercício
imediatamente anterior ao da previsão orçamentária. nicas, de fundos especiais das operações e de outras provisões exi-
Descrição: Acompanhamento da capacidade de viabilização da novação de dívidas do FCVS. gidas;
Objetivo: Subsidiar a definição dos valores passíveis de novação de dívidas do FCVS em cada exercício. V - patrimônio líquido ajustado (PLA) menor que o capital
Dimensão: Eficácia. mínimo requerido (CMR);
Periodicidade: Anual. VI - não pagamento da taxa de fiscalização;
Resultado: Quanto maior melhor. VII - não atendimento às solicitações formuladas pela Susep,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de aviso de re-
cebimento da carta que contém a solicitação; e
IVNF exercício = VPn VIII - decretação de regime especial de liquidação ordinária
(VPe x VCa) ou extrajudicial.
Parágrafo único. Não será considerado como pendência o
disposto no inciso V quando a entidade ou sociedade tiver apre-
Onde: sentado plano corretivo de solvência (PCS) ou plano de recuperação
IVNF exercício = Indicador de Viabilização de Novação do FCVS no exercício. de solvência (PRS) conforme norma vigente.
VPn = Valor correspondente aos processos de novação encaminhados à STN no exercício. Art. 2o As sociedades seguradoras, as sociedades de capi-
VPe = Variável representativa do percentual determinado pela STN sobre o valor total dos contratos aptos à talização, as entidades abertas de previdência complementar e os
participação em processo de novação na CAIXA, ou seja, homologados, validados e auditados, com resseguradores locais que incidirem em prática descrita em qualquer
posição em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da previsão orçamentária.
VCa Valor total dos contratos aptos à participação em processo de novação na CAIXA, ou seja, homologados, dos incisos do art. 1o serão comunicados por correspondência oficial
validados e auditados, com posição em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da e, de forma auxiliar, por correspondência eletrônica, de que serão
previsão orçamentária. incluídos no cadastro de pendências da Susep.
§1o Deverão constar, nas correspondências citadas no caput,
os motivos pelos quais a entidade ou sociedade será inscrita no
Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. cadastro de pendências da Susep.
§2o Após transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da
MARCUS PEREIRA AUCÉLIO data de aviso de recebimento da correspondência oficial citada no
Presidente do Conselho caput, a entidade ou sociedade que não tiver sua regularidade com-
provada, será, efetivamente, inscrita no cadastro de pendências da
Susep.
RESOLUÇÃO Nº 302, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 10.4.1.1 Inexigibilidade de documentação original §3o Para solicitar a retirada do cadastro de pendências da
Susep, a entidade ou sociedade, após normalizar sua condição, deverá
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPEN- A dispensa de documentação original, além da ressalva do protocolar correspondência na autarquia, demonstrando ter regula-
SAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do subitem 10.4.1, ocorre nos casos relacionados no subitem 18.5.2. rizado sua situação e requerendo a baixa do referido cadastro.
inciso II do parágrafo 1º do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de 10.4.2 Prazo de encaminhamento §4o O protocolo da correspondência citada no parágrafo an-
dezembro de 2000, e considerando a Lei nº 12.409, de 25 de maio de terior não implica retirada da entidade ou sociedade do cadastro de
2011, e a alínea "b" do inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 4.378, Até o último dia útil do quinto mês subsequente ao da
pendências da Susep, ficando a decisão do deferimento da solicitação
de 16 de setembro de 2002, em sua 82ª reunião, realizada em 14 de comunicação, pela CAIXA, de aceitação do pedido de habilitação do sujeita à análise da autarquia.
dezembro de 2011, resolve: contrato. §5o A entidade ou sociedade com PLA inferior ao CMR que
Art. 1º Adotar a análise médica sob a forma documental na 10.4.3 Suspensão do encaminhamento da documentação tiver apresentado PCS ou PRS conforme norma vigente terá o res-
cobertura dos eventos de invalidez permanente, nas operações aver- pectivo plano analisado pelo Conselho Diretor da Susep e, em caso de
badas na extinta Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Fi- A CAIXA pode suspender o encaminhamento mencionado
não aprovação do mesmo, será seguido o disposto no caput e nos
nanceiro da Habitação - SH/SFH, nos casos em que as condições de no subitem 10.4.2 mediante comunicação ao Agente Financeiro. parágrafos deste artigo.
cobertura direta concedida pelo Fundo de Compensação de Variações 10.4.4 Prazo para o Agente Financeiro retomar o encami- Art. 3o O deferimento de qualquer pleito formulado por pes-
Salariais - FCVS exigirem a análise médica para a constatação da soa física ou jurídica subordinada à ação fiscalizadora da Susep, fica
condição de invalidez permanente do garantido. nhamento
A CAIXA deve comunicar o reinício do encaminhamento da condicionado à inexistência de pendência.
Parágrafo único. A Administradora do FCVS poderá pro- § 1o O deferimento de pleitos relacionados a ato societário
ceder à análise médica presencial sempre que julgar necessário ou documentação, indicando como novo prazo a ser observado aquele de investidura ou desinvestidura de administradores; definição de
quando houver discordância quanto ao laudo resultante da análise disposto no subitem 10.4.2, acrescido do prazo equivalente ao da unidades da federação em que a sociedade ou entidade pretende
médica documental.
Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data suspensão. operar; modificação do estatuto social, em todas as suas espécies;
de sua publicação. transferência de controle acionário, cisão, fusão ou incorporação,
10.4.5 Penalidade pelo descumprimento do prazo de enca- constituição e extinção; e reavaliação de imóveis fica liberado da
minhamento exigência do caput.
MARCUS PEREIRA AUCÉLIO
Presidente do Conselho Exclusão do contrato do cadastro do SICVS, com a devida § 2o Incluem-se nos pleitos referidos no caput a abertura de
comunicação ao Agente Financeiro, facultado novo encaminhamento, processos administrativos relativos a registro de produtos na Susep.
RESOLUÇÃO Nº 303, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 § 3o Verificada a existência objetiva de pendência, o de-
em conformidade com as disposições previstas no Capítulo IX. ferimento de qualquer pleito somente poderá ser autorizado pelo Con-
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPEN- 10.4.6 Prazo para guarda, pelo Agente Financeiro, dos ori- selho Diretor da Susep, mediante fundamentada solicitação da parte
SAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do ginais da documentação básica, complementar e adicional, habilitada interessada.
artigo 27 da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos por meio de cópias simples. Art. 4o Esta Circular entra em vigor na data de sua pu-
II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 blicação, ficando revogada a Circular Susep no 325, de 23 de maio de
Por 240 meses, contados da data de homologação do valor 2006.
de setembro de 2002, em sua 82ª reunião, realizada em 14 de de-
zembro de 2011, resolve: de responsabilidade do FCVS, devendo a documentação ser mantida
Art. 1º. Alterar o subitem 10.4 do Manual de Normas e à disposição dos órgãos competentes e responsáveis por auditoria LUCIANO PORTAL SANTANNA
Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, conforme re- contábil e financeira.
dação abaixo: PORTARIA No 4.302, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011
"10.4 Encaminhamento e guarda da documentação básica, Art.2º A regulamentação complementar desta Resolução dar-
complementar e adicional pelo Agente Financeiro. se-á até 31 de março de 2012. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
10.4.1 Forma de habilitação de documentos Art. 3º Deliberar que esta Resolução entre em vigor a partir SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada
A documentação básica, complementar e/ou adicional de de 2 de maio de 2012. pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria no 151, de
contratos e os pedidos de recursos e reanálises devem ser apre- 23 de junho de 2004; considerando o disposto no inciso II do artigo
sentados em via original, salvo cópias, em papel, autenticadas em 32 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966 c/c o parágrafo
cartório ou de documentos microfilmados de acordo com o Decreto nº MARCUS PEREIRA AUCÉLIO 1o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967; e
1.799, de 30 de janeiro de 1996. Presidente do Conselho o que consta do Processo Susep no 15414.000927/2010-35, resolve:
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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pelo código 00012011121600066 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.