This document summarizes proceedings from the 505th ordinary session of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) held on December 7, 2011. Key items include:
1) Adjournment of several cases regarding merger and acquisition operations pending further review.
2) Approval without restrictions of several merger and acquisition operations based on the rapporteur's vote.
3) Opening of the session and participation of CADE counselors and general prosecutor.
1) O documento apresenta resoluções da Assembleia Nacional de Cabo Verde que alteram a composição de algumas comissões especializadas e aprovam um acordo para a instalação da sede do Centro de Formação Médica Especializada da CPLP no país.
2) O Conselho de Ministros de Cabo Verde descongela admissões na Administração Pública por meio de uma resolução.
3) Há também menção a portarias e republicações de resoluções anteriores sobre subsídios e garantias bancárias.
1) O Conselho de Ministros aprova três decretos-lei e uma resolução.
2) Os decretos-lei aditam artigos anteriores relacionados com administração de condomínios e atividades imobiliárias.
3) A resolução decreta luto nacional por dois dias devido ao falecimento da cantora Cesária Évora.
Este documento regulamenta a composição, atribuições e funcionamento da Comissão de Alvará de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP). A CAEOPP passa a ter novas atribuições relacionadas com licenciamento de empresas de mediação imobiliária e administração de condomínios. O decreto também altera a composição da CAEOPP para incluir novos membros.
A insolvência e o direito dos trabalhadoresPaulo Susano
Este documento discute os direitos dos trabalhadores quando o empregador declara insolvência. Explica que os contratos de trabalho não cessam automaticamente, cabendo ao administrador judicial garantir os direitos dos trabalhadores enquanto a empresa não fechar definitivamente. Detalha os possíveis resultados do processo de insolvência - liquidação da empresa, venda para outra entidade ou recuperação - e os direitos aplicáveis em cada cenário, como compensações, subsídio de desemprego e status como credores.
O documento concede subsídios mensais de R$360.000,00 por 12 meses para 6 famílias cujas casas foram interditadas pela Defesa Civil após um incêndio ou precisam ser removidas por obra. O pagamento será feito à Secretaria de Desenvolvimento Social e pode ser prorrogado por decreto.
O documento trata de um agravo de instrumento movido pela AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisões que rejeitaram preliminares de: 1) extinção da ação devido à existência de cláusula compromissória em contrato; 2) inépcia da inicial; 3) extinção de ação cautelar preparatória. O Tribunal negou provimento ao recurso e manteve as decisões, entendendo que a cláusula arbitral não afasta a jurisdição estatal e que a ação cautelar não deve ser extinta
Este acordo estabelece diretrizes para o controle acionário do Paraná Banco S.A. pelos membros da família Malucelli. O acordo vincula 56,7 milhões de ações ordinárias e 31,4 milhões de ações preferenciais entre os membros da família, que detêm conjuntamente 54,5% das ações totais. O acordo também estabelece que os acionistas familiares exercerão seu direito de voto de forma uniforme e manterão o controle conjunto do banco.
(1) O recurso trata de uma ação anulatória movida por um servidor público aposentado contra a cassação de sua aposentadoria por meio de decreto estadual. (2) Foi condenado criminalmente por peculato doloso pelos mesmos fatos que levaram ao processo administrativo disciplinar. (3) A condenação criminal teve repercussão no âmbito administrativo, tornando comprovados os fatos do processo disciplinar.
1) O documento apresenta resoluções da Assembleia Nacional de Cabo Verde que alteram a composição de algumas comissões especializadas e aprovam um acordo para a instalação da sede do Centro de Formação Médica Especializada da CPLP no país.
2) O Conselho de Ministros de Cabo Verde descongela admissões na Administração Pública por meio de uma resolução.
3) Há também menção a portarias e republicações de resoluções anteriores sobre subsídios e garantias bancárias.
1) O Conselho de Ministros aprova três decretos-lei e uma resolução.
2) Os decretos-lei aditam artigos anteriores relacionados com administração de condomínios e atividades imobiliárias.
3) A resolução decreta luto nacional por dois dias devido ao falecimento da cantora Cesária Évora.
Este documento regulamenta a composição, atribuições e funcionamento da Comissão de Alvará de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP). A CAEOPP passa a ter novas atribuições relacionadas com licenciamento de empresas de mediação imobiliária e administração de condomínios. O decreto também altera a composição da CAEOPP para incluir novos membros.
A insolvência e o direito dos trabalhadoresPaulo Susano
Este documento discute os direitos dos trabalhadores quando o empregador declara insolvência. Explica que os contratos de trabalho não cessam automaticamente, cabendo ao administrador judicial garantir os direitos dos trabalhadores enquanto a empresa não fechar definitivamente. Detalha os possíveis resultados do processo de insolvência - liquidação da empresa, venda para outra entidade ou recuperação - e os direitos aplicáveis em cada cenário, como compensações, subsídio de desemprego e status como credores.
O documento concede subsídios mensais de R$360.000,00 por 12 meses para 6 famílias cujas casas foram interditadas pela Defesa Civil após um incêndio ou precisam ser removidas por obra. O pagamento será feito à Secretaria de Desenvolvimento Social e pode ser prorrogado por decreto.
O documento trata de um agravo de instrumento movido pela AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisões que rejeitaram preliminares de: 1) extinção da ação devido à existência de cláusula compromissória em contrato; 2) inépcia da inicial; 3) extinção de ação cautelar preparatória. O Tribunal negou provimento ao recurso e manteve as decisões, entendendo que a cláusula arbitral não afasta a jurisdição estatal e que a ação cautelar não deve ser extinta
Este acordo estabelece diretrizes para o controle acionário do Paraná Banco S.A. pelos membros da família Malucelli. O acordo vincula 56,7 milhões de ações ordinárias e 31,4 milhões de ações preferenciais entre os membros da família, que detêm conjuntamente 54,5% das ações totais. O acordo também estabelece que os acionistas familiares exercerão seu direito de voto de forma uniforme e manterão o controle conjunto do banco.
(1) O recurso trata de uma ação anulatória movida por um servidor público aposentado contra a cassação de sua aposentadoria por meio de decreto estadual. (2) Foi condenado criminalmente por peculato doloso pelos mesmos fatos que levaram ao processo administrativo disciplinar. (3) A condenação criminal teve repercussão no âmbito administrativo, tornando comprovados os fatos do processo disciplinar.
El documento describe los principales conceptos relacionados con la medición de la producción económica de un país. Explica que el Producto Interior Bruto (PIB) mide el valor monetario de los bienes y servicios finales producidos en un país en un periodo determinado, y que puede calcularse a través de diferentes métodos como el de gastos o el de valor añadido. También distingue entre PIB nominal y PIB real, y describe cómo pasar del PIB a la renta nacional y disponible de un país tras deducir impuestos y transferencias.
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El documento compara mapas conceptuales y mapas mentales como herramientas de aprendizaje. Explica que los mapas mentales representan más precisamente cómo funciona el cerebro y el desarrollo del pensamiento, mientras que los mapas conceptuales pueden tener diferentes formas para los mismos conceptos. También discute las similitudes y diferencias entre los textos, concluyendo que ambas herramientas pueden influir positivamente en la educación y el aprendizaje.
Pirates of the Caribbean: At World's End (2007) is the third installment in the Pirates of the Caribbean film series. Captain Jack Sparrow is on the run from the East India Trading Company after being branded a pirate. Will Turner and Elizabeth Swann must find Jack and a crew in order to battle Davy Jones and the Flying Dutchman.
La Unión Europea ha propuesto un nuevo paquete de sanciones contra Rusia que incluye un embargo al petróleo. El embargo prohibiría las importaciones de petróleo ruso por mar y por oleoducto, aunque se concederían exenciones temporales a Hungría y Eslovaquia. Este sexto paquete de sanciones de la UE pretende aumentar la presión económica sobre Rusia para que ponga fin a su invasión de Ucrania.
Players Megacenter es un centro de entretenimiento que da la bienvenida a los clientes a un nuevo mundo de diversión y experiencias. Ofrece varias opciones de juegos, actividades y atracciones para personas de todas las edades en un solo lugar. El objetivo es brindar una experiencia inolvidable a los visitantes.
El documento lista los 17 feriados del año 2012 en Argentina, indicando que 14 son inamovibles y 3 pueden ser trasladados. Enumera los feriados mes a mes, señalando que en abril y diciembre habrá feriados puente.
El documento habla sobre las herramientas de aprendizaje conocidas como mapas mentales y mapas conceptuales, que son representaciones gráficas que ayudan a organizar la información mediante la conexión de conceptos. El autor busca difundir estas herramientas y motivar a los lectores a explorar nuevas formas de estudio que puedan ser más efectivas para los estudiantes.
Este documento describe la metodología para elaborar un proyecto de investigación. Explica que un proyecto de investigación es un documento que guía el trabajo sistemático de investigación y garantiza su continuidad ante cualquier eventualidad. Detalla que un proyecto debe responder a preguntas sobre qué y por qué se investiga, cómo se llevará a cabo el estudio, cuándo, dónde, con qué recursos y quiénes participarán.
El enfoque sistémico considera todos los elementos involucrados en el proceso de enseñanza-aprendizaje como un sistema interrelacionado, incluyendo objetivos, medios, profesor, alumno y factores intangibles. Se diferencia del enfoque empírico en que este último se centra en la yuxtaposición de elementos sin considerar su interacción, mientras que el enfoque sistémico analiza cómo interactúan dichos elementos para alcanzar objetivos. Un ejemplo es la Federación Nacional de Centros de Profesores de España (FENCY
1) O texto discute a mobilização frequente de psicólogos após acidentes trágicos e como isso é contraproducente.
2) A autora questiona porque os psicólogos são destacados como se fossem a única solução, ignorando outros profissionais.
3) Os psicólogos ajudam as pessoas a usarem seus recursos para lidar com medos e traumas, não para branquear situações.
Este documento aprova projetos desportivos para captação de recursos e prorroga prazos de captação. Resume cinco projetos desportivos aprovados em diferentes estados, incluindo detalhes sobre os proponentes, as modalidades, valores aprovados e prazos de captação. Além disso, determina a publicação dos atos no Diário Oficial da União.
1) O Conselho Municipal de Saúde convoca reunião ordinária para o dia 20 de julho.
2) Funcionários aposentados e pensionistas devem se recadastrar entre 2 e 20 de julho para manter benefícios.
3) O CREAS encerrará atendimento mais cedo no dia 20 para limpeza e retomará serviços normais no dia 24.
El documento describe los principales conceptos relacionados con la medición de la producción económica de un país. Explica que el Producto Interior Bruto (PIB) mide el valor monetario de los bienes y servicios finales producidos en un país en un periodo determinado, y que puede calcularse a través de diferentes métodos como el de gastos o el de valor añadido. También distingue entre PIB nominal y PIB real, y describe cómo pasar del PIB a la renta nacional y disponible de un país tras deducir impuestos y transferencias.
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El documento compara mapas conceptuales y mapas mentales como herramientas de aprendizaje. Explica que los mapas mentales representan más precisamente cómo funciona el cerebro y el desarrollo del pensamiento, mientras que los mapas conceptuales pueden tener diferentes formas para los mismos conceptos. También discute las similitudes y diferencias entre los textos, concluyendo que ambas herramientas pueden influir positivamente en la educación y el aprendizaje.
Pirates of the Caribbean: At World's End (2007) is the third installment in the Pirates of the Caribbean film series. Captain Jack Sparrow is on the run from the East India Trading Company after being branded a pirate. Will Turner and Elizabeth Swann must find Jack and a crew in order to battle Davy Jones and the Flying Dutchman.
La Unión Europea ha propuesto un nuevo paquete de sanciones contra Rusia que incluye un embargo al petróleo. El embargo prohibiría las importaciones de petróleo ruso por mar y por oleoducto, aunque se concederían exenciones temporales a Hungría y Eslovaquia. Este sexto paquete de sanciones de la UE pretende aumentar la presión económica sobre Rusia para que ponga fin a su invasión de Ucrania.
Players Megacenter es un centro de entretenimiento que da la bienvenida a los clientes a un nuevo mundo de diversión y experiencias. Ofrece varias opciones de juegos, actividades y atracciones para personas de todas las edades en un solo lugar. El objetivo es brindar una experiencia inolvidable a los visitantes.
El documento lista los 17 feriados del año 2012 en Argentina, indicando que 14 son inamovibles y 3 pueden ser trasladados. Enumera los feriados mes a mes, señalando que en abril y diciembre habrá feriados puente.
El documento habla sobre las herramientas de aprendizaje conocidas como mapas mentales y mapas conceptuales, que son representaciones gráficas que ayudan a organizar la información mediante la conexión de conceptos. El autor busca difundir estas herramientas y motivar a los lectores a explorar nuevas formas de estudio que puedan ser más efectivas para los estudiantes.
Este documento describe la metodología para elaborar un proyecto de investigación. Explica que un proyecto de investigación es un documento que guía el trabajo sistemático de investigación y garantiza su continuidad ante cualquier eventualidad. Detalla que un proyecto debe responder a preguntas sobre qué y por qué se investiga, cómo se llevará a cabo el estudio, cuándo, dónde, con qué recursos y quiénes participarán.
El enfoque sistémico considera todos los elementos involucrados en el proceso de enseñanza-aprendizaje como un sistema interrelacionado, incluyendo objetivos, medios, profesor, alumno y factores intangibles. Se diferencia del enfoque empírico en que este último se centra en la yuxtaposición de elementos sin considerar su interacción, mientras que el enfoque sistémico analiza cómo interactúan dichos elementos para alcanzar objetivos. Un ejemplo es la Federación Nacional de Centros de Profesores de España (FENCY
1) O texto discute a mobilização frequente de psicólogos após acidentes trágicos e como isso é contraproducente.
2) A autora questiona porque os psicólogos são destacados como se fossem a única solução, ignorando outros profissionais.
3) Os psicólogos ajudam as pessoas a usarem seus recursos para lidar com medos e traumas, não para branquear situações.
Este documento aprova projetos desportivos para captação de recursos e prorroga prazos de captação. Resume cinco projetos desportivos aprovados em diferentes estados, incluindo detalhes sobre os proponentes, as modalidades, valores aprovados e prazos de captação. Além disso, determina a publicação dos atos no Diário Oficial da União.
1) O Conselho Municipal de Saúde convoca reunião ordinária para o dia 20 de julho.
2) Funcionários aposentados e pensionistas devem se recadastrar entre 2 e 20 de julho para manter benefícios.
3) O CREAS encerrará atendimento mais cedo no dia 20 para limpeza e retomará serviços normais no dia 24.
Estou passando por aqui hoje para divulgar nossa análise do Informativo STJ 592, no qual tivemos diversos julgados interessantes nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário, Direito Tributário.
1) O documento nomeia membros para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações e exonera um assessor especial. 2) Dois termos aditam contratos para impressão do Diário Oficial e serviços de engenharia, aumentando os valores. 3) Há portarias nomeando assessores especiais e convocando servidores.
Este documento consiste em uma coleção de portarias emitidas por diferentes órgãos governamentais que renovam credenciamentos de empresas para ministrar cursos de segurança e primeiros socorros, autorizam a reversão de um imóvel, e instituem o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #260 | SínteseEditora Síntese
A discriminação na admissão do empregado é analisada no documento. Inicialmente, aborda-se o princípio da não discriminação e seu tratamento no direito internacional e comparado. Em seguida, discute-se como o tema é tratado no direito brasileiro. Por fim, apresentam-se algumas conclusões sobre a matéria.
Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281Tania Gurgel
Incidência de contribuição previdenciária sobre
as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c)
adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E
BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA
Este documento resume as decisões de tribunais superiores brasileiros entre 18 e 29 de junho de 2012. Foram proferidas 490 súmulas sobre diversos temas jurídicos e julgados recursos repetitivos e conflitos de competência.
Sso o protetor não afasta o direito ao benefício por exposição ao ruídoalexutinga
O documento discute os desafios da segurança e saúde no trabalho nas pequenas empresas e no trabalho informal. A secretária de Inspeção do Trabalho destaca que essas empresas costumam investir menos em SST e são alvo frequente de infrações. É preciso incentivar a formação de consórcios para acesso a serviços especializados. A conscientização também é crucial para proteger trabalhadores informais.
1) O documento resume decisões judiciais de um Tribunal sobre diversos temas, como direito administrativo, tributário e previdenciário.
2) Foi decidido que servidores públicos não têm direito ao recebimento cumulativo da Gratificação de Atividade com o vencimento básico.
3) No caso de arrendamento mercantil, o município competente para cobrança do ISS depende da legislação vigente na época - Dec.-Lei 406/1968 ou LC 116/2003.
A portaria estabelece os requisitos mínimos para seguros de responsabilidade civil em atividades imobiliárias, como corretagem e mediação. Ela define o valor mínimo do seguro, as condições da apólice e os procedimentos em casos como suspensão de licença ou término da atividade.
Seguro Garantia Judicial - Aplicabilidade e Desafios: Garantia de Solvência d...CNseg
O documento discute o seguro garantia judicial como alternativa à penhora de bens ou depósito judicial em execuções fiscais. Aborda a aceitação pelo judiciário após a Lei 13.043/2014, os requisitos da Portaria PGFN 164/2014, e a possibilidade de substituição de garantias como carta de fiança pelo seguro.
I. A Resolução revoga dispositivos de resoluções anteriores da SUSEP e do CNSP, simplificando normas sobre seguros.
II. É proibido o uso de averbação simplificada em seguros de Responsabilidade Civil do Transportador.
III. As seguradoras terão 365 dias para adaptar seus contratos à nova resolução.
Este documento resume decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho entre 28 de março e 17 de abril de 2017. Inclui resumos de decisões da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, do Tribunal Pleno e da Subseção Especializada em Dissídios Individuais sobre temas como competência territorial, adicional de insalubridade, ação rescisória e mandado de segurança.
De acordo com o documento:
1. O STJ entende que quando o crime de falso se esgota no crime de descaminho, sem mais potencialidade lesiva, o falso é absorvido pelo descaminho, como crime-fim. Isso não muda mesmo que a pena do descaminho seja menor que a do falso.
Segue comentários do Informativo 610, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito Tributário
Direito Civil
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Processual Penal
O documento estabelece a criação de uma comissão especial para avaliar pedidos de subvenção no município de Guarujá no ano de 2013. Também institui o "Aniversário do Moto Clube Piratas da Ilha" no calendário oficial do município e denomina uma rua com o nome de Felipe Yañez Longano. Por fim, anuncia licitações e publica atos administrativos como portarias e extratos de termos.
Este documento é uma decisão judicial sobre uma ação popular que questiona a legalidade da Lei 13.365/2016 e dos editais da segunda e terceira rodadas de licitações de partilha de produção no pré-sal. O juiz concede liminarmente a tutela provisória requerida pelo autor, suspendendo os leilões, diante dos argumentos de que a lei questionada foi aprovada sem iniciativa do presidente e que os bônus de assinatura previstos nos editais parecem lesivos ao patrimônio público.
Este documento estabelece normas sobre registro e atividade de corretores de microsseguro no Brasil. Define corretor de microsseguro como intermediário legalmente autorizado a angariar contratos de microsseguro entre seguradoras e público consumidor. Também trata da habilitação técnico-profissional necessária para o registro como corretor de microsseguro e das obrigações de seguradoras em relação aos correspondentes de microsseguro.
1) O documento contém vários atos declaratórios executivos e portarias de agências governamentais brasileiras.
2) São concedidas habilitações tributárias e declaradas nulas ou baixadas inscrições no CNPJ.
3) Uma portaria suspende aumento no teto para cobrança de custo de apólice de seguro e cria grupo de trabalho para avaliar o assunto.
O documento descreve vários projetos de infraestrutura em aeroportos brasileiros que receberão financiamento federal no valor total de R$56,4 milhões. Também relata uma reunião do Conselho de Administração da empresa Infraero onde foi discutida a renúncia de um membro e sua substituição. Por fim, apresenta portarias sobre credenciamento de laboratórios e emissão de certificados para operações aeroagrícolas.
Este projeto de lei complementar propõe modificar a lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para incluir a cessão de prêmio de resseguro ao exterior. A justificativa é que o mercado de seguros e resseguros está em expansão desde a abertura do mercado de resseguro em 2007, mas a estrutura tributária não foi atualizada para captar esses novos serviços. A proposta visa corrigir essa lacuna e tributar a cessão de prêmio de resseguro ao exterior pelo ISS.
Este documento contém várias portarias de diferentes órgãos do governo brasileiro. Uma portaria delega competências a um servidor da Receita Federal. Outras portarias designam representantes para conselhos, alteram portarias anteriores sobre aposentadorias e designam um diretor interino na SUSEP.
1. O documento estabelece novas diretrizes para a definição de pendências na Superintendência de Seguros Privados (Susep). Pendências incluem atrasos na apresentação de documentos obrigatórios ou irregularidades identificadas em fiscalizações.
2. Sociedades seguradoras, de capitalização e entidades de previdência complementar que incorrerem em pendências serão notificadas e incluídas em cadastro da Susep. Terão 10 dias para regularizar a situação antes de serem efetivamente cadastradas.
3. A
Este projeto de lei exige que estabelecimentos com estacionamentos como shoppings, lojas, postos de combustível e supermercados forneçam seguro contra roubo de veículos. O comprovante de compra ou ticket de estacionamento pode ser usado para comprovar o tempo no estacionamento. A cobrança pelo estacionamento pode variar por estabelecimento dependendo do número de vagas.
Este projeto de lei exige que estabelecimentos com estacionamentos como shoppings, lojas, postos de combustível e supermercados forneçam seguro contra roubo de veículos. O comprovante de compra ou ticket de estacionamento pode ser usado para comprovar o tempo no estacionamento. A cobrança pelo estacionamento pode variar por estabelecimento dependendo do número de vagas.
1. 72 ISSN 1677-7042 1 Nº 236, sexta-feira, 9 de dezembro de 2011
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS "Art. 7o [...] 16. Ato de Concentração nº 08012.010585/2010-29
o
§ o [...] Requerente: Telefônica Data S.A. e Phorm Veiculação de
RESOLUÇÃO N 248, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
-
§ 2o O seguro a que se refere o caput deste artigo deverá ser Publicidade Ltda.
contratado e renovado até a extinção das responsabilidades assumidas Advogados: Gabriel de Carvalho Jacintho, Camilla Tedeschi
Altera o art. 7o da Resolução CNSP No como sociedade corretora de resseguros, sendo obrigatória a exis-
173, de 17de dezembro de 2007. de Toledo Tapias, Caio Mário da Silva e outros
tência de cláusula estabelecendo Limite Agregado com valor igual ou Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
superior ao dobro do capital segurado.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - § 3o Não será admitida apólice com clausula de participação Voto-Vista: Conselheiro Marcos Paulo Verissimo
SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII, art. 32 do obrigatória do segurado superior a R$ 100.000,00, ou equivalente em O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Marcos Paulo
Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o moeda estrangeira na qual o seguro tenha sido contratado. Verissimo.
caput do artigo 2o, da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 07. Ato de Concentração n.º 08012.009232/2011-67
2007 e inciso XI, artigo 34, do Decreto n o 60.459, de 13 de março de § 4o [...]"
1967 e nos arts. 4o, § 1o, e 5o, §1o, do Regimento Interno aprovado Art. 2 o A sociedade corretora de resseguros deverá adequar Requerentes: Qualicorp S.A. e Medlink Conectividade em
pela Resolução CNSP No 111, de 2004, e considerando o que consta seu seguro de responsabilidade civil profissional quando da primeira Saúde Ltda.
do Processo CNSP No 7/2007, na origem, e Processo SUSEP no renovação, após a entrada em vigor desta Resolução. Advogados: Paula Câmara B. de Oliveira, Lauro Celidônio
15414.002961/2007-49, torna público que o Superintendente da SU- Art. 3o Esta Resolução entra em vigor a partir de 02 de Neto, Renata Fonseca Zuccolo e outros
SEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS janeiro de 2012. Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
PRIVADOS - CNSP, resolveu, O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro
Art. 1o O art. 7 o da Resolução CNSP No 173, de 17 de LUCIANO PORTAL SANTANNA Relator.
dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Superintendente 18. Ato de Concentração nº 08012.000109/2011-81
Requerentes: Allpark Empreendimentos, Participações e Ser-
viços S.A. e Zylpin Participações Ltda.
Ministério da Integração Nacional Advogados: Bárbara Rosenberg, Marcos Antônio Tadeu Ex-
. posto Jr., Luís Bernardo Coelho Cascão e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
SECRETARIA EXECUTIVA O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA Relator.
09. Ato de Concentração n° 08012.003886/2011-87
PORTARIA N o 101, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011
-
Requerente: Anhanguera Educacional Ltda.
Advogados: Andrea Fabrino Hoffman Formiga, Mariana
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso Duarte Garcia de Lacerda e outros
das atribuições que lhe foram delegadas pelo Art. 12 da Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 06 Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
de julho de 2011, Seção 1, página 79 e 80, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (LDO-
2011), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro
e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Município, resolve: Relator.
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas 12. Ato de Concentração nº 08012.010012/2011-86 (b)
na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011. Requerente: Johnson & Johnson e Refresh Holdings Inc.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Advogados: Paola Petrozziello Pugliese, Marina de Santana
Souza e outros
MARIA CLARA NETTO OLIVEIRA Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
ANEXO e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro Re-
lator.
53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF 13. Ato de Concentração nº 08012.010182/2011-61(b)
Requerente: SIXCO Participações Ltda. e AC Engenharia e
R$ 1,00 Sistemas S/C Ltda.
ANEXO Advogados: Leonardo Maniglia Duarte e outros
REDUÇÃO ACRÉSCIMO Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Programa de Trabalho ESF FTE Modalidade Valor Modalidade Valor
15.244.1025.7k66.0084 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
Sustentável Local Integrado - Em Municípios - No Estado do e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro Re-
Piauí. lator.
F 2.200.000 2.200.000 14. Ato de Concentração nº 08012.011489/2011-89(b)
100 4499.00 2.200.000 4440.00 2.200.000
Requerente: Advent International Corporation e Oberthur Te-
chnologies S.A.
Total 2.200.000 2.200.000 Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Denise Junqueira,
Marcio Dias Soares, Polliana Blans Libório e outros
JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação de recursos por meio de convênio celebrado com Municípios do Estado do Piauí. - Emenda nº 12460003. Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro Re-
lator.
Ministério da Justiça 08. Ato de Concentração nº 08012.009361/2011-55
Requerentes: Bayer S.A. e Metropolitana Incorporações e 15. Ato de Concentração nº 08012.004737/2009-11(b)
. Requerentes: Dixie Toga S.A., Huhtamaki Finance B.V. e
Locação de Bens Ltda.
Advogados: Bárbara Rosenberg, Gabriela Ribeiro Nolasco Huhtamaki Brazil Investments B.V.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA Marinho Nunes, José Carlos da Matta Berardo e outros Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Paula Farani de
ECONÔMICA Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz Azevedo, Marcelo Calliari e outros
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator. Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
ATA DA 505ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO 22. Ato de Concentração nº 08012.011518/2011-11 Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2011 Requerentes: EDP Renováveis Brasil S.A. e Norvento Brasil e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro Re-
Energias Renováveis Ltda. lator.
Às 10h20 do dia sete de dezembro de dois mil e onze, o Advogados: Fabíola C.L. Cammarota de Abreu, Joyce Mi-
dori Honda e outros 19. Ato de Concentração nº 08012.009622/2011-37(b)
Presidente do CADE, Fernando de Magalhães Furlan, declarou aberta Requerentes: Technip S.A. e Global Industries Ltda.
a presente sessão. Participaram os Conselheiros do CADE, Olavo Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, José Alexandre Buaiz
Zago Chinaglia, Ricardo Machado Ruiz, Alessandro Octaviani Luis,
Elvino de Carvalho Mendonça e Marcos Paulo Verissimo. Presentes o 43. Averiguação Preliminar nº 08012.001626/2008-71 Neto, Lilian Barreira e outros
Procurador-Geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araú- Representante: Luís Antônio de Lélis Gomes Bezerra Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
jo, o representante do Ministério Público Federal, Luiz Augusto San- Representada: Companhia de Bebidas das Américas - AM- Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
tos Lima e o Secretário do Plenário, Clovis Manzoni dos Santos BEV e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro Re-
Lores. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Emmanuel Jop- Advogado(s): Gabriel Nogueira Dias e outros lator.
pert Ragazzo. Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz 20. Ato de Concentração nº 08012.010164/2011-89(b)
O Presidente ressaltou a presença da Diretora Diretoria de O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator. Requerentes: BTG Pactual Principal Investments Fundo de
44. Processo Administrativo nº 08000.011516/1994-72
Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica da Representante: Comitê de Integração de Entidades Fechadas Investimento em Participações e CCRR Participações S.A.
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Mi- de Assistência à Saúde - CIEFAS Advogados: Carlos da Matta Berardo, Luis Bernardo Coelho
nistério da Educação, Dra. Renata Dantas. Representados: Centro Médico Cearense, Sociedade Brasi- Cascão, Barbara Rosenberg e outros
Julgamentos leira de Endoscopia Digestiva - Capítulo Ceará/SOBED-CE e So- Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
11. Ato de Concentração nº 08012.012633/2010-13 ciedade Cearense de Radiologia Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
Requerente: Ecisa Engenharia Comércio e Indústria Ltda. Advogado(s): Luiz Eduardo Maia Tigre e outros e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro Re-
Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia S. Pinheiro da Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz lator.
Silveira e outros O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator. 21. Ato de Concentração nº 08012.010173/2011-70(b)
Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia 01. Processo Administrativo nº 08012.006923/2002-18
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator. Requerentes: Mitsui Chemicals Agro, Inc. e Iharabras In-
Representante: SDE "ex officio" dústrias Quimicas S.A.
06. Ato de Concentração nº 08012.008925/2011-32 Representada: Associação Brasileira de Agências de Viagem
Requerentes: Posco e Thainox Stainless Public Company do Rio de Janeiro - ABAV/RJ Advogados: Lauro Celidonio Neto, Renata Fonseca Zucco-
Limited Advogados: Ubiratan Mattos, Marcelo Antônio Muriel, Ma- lo
Advogados: Túlio Freitas do Egito Coelho, Francisco Ri- ria Cecília Andrade e outros Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
beiro Todorov, Alessandro Marius Oliveira Martins e outros Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Marcos Paulo e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro Re-
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator. Verissimo. lator.
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