LC80

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Lei complementar nº 80,
de 12 de janeiro de 1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Fe-
deral e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua
organização nos Estados, e dá outras providências.
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento
do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a pro-
moção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e
extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gra-
tuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do
art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº
132, de 2009).
Art. 2º A Defensoria Pública abrange:
I – a Defensoria Pública da União;
II – a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
III – as Defensorias Públicas dos Estados.
1. Lei Complementar nº 80/1994: a Lei Complementar que vamos estudar in-
gressou em nosso ordenamento jurídico em 12 de janeiro de 1994, com o
objetivo de organizar a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e
dos Territórios, além de prescrever normas gerais para a organização das
Defensorias Públicas nos estados. Ao longo de seus mais de 15 anos de exis-
tência, a Lei Orgânica da Defensoria Pública passou por algumas alterações
legislativas, sendo a mais recente a LC nº 132, de 7 de outubro de 2009.
LC 80/94
Organiza
Defensoria Pública da União
Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios
Normas
gerais → Defensoria Pública dos Estados

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Guilherme Freire de Melo Barros
2. Divisão de artigos e temas na LC nº 80/94: a Lei Complementar em exame
disciplina a Defensoria Pública como um todo. Para isso, traz disposições
gerais, aplicáveis a quaisquer das suas Instituições, nos artigos 1º a 4º.
Em seguida, são apresentadas as normas pertinentes à Defensoria Pública
da União nos artigos 5º a 51. A Defensoria Pública do Distrito Federal e
Territórios é disciplinada nos artigos 52 a 96. Por fim, as normas gerais
para as Defensorias Públicas estaduais estão previstas nos artigos 97 a
135. Os artigos 136 a 149 se referem a disposições finais e transitórias.
LC 80/94
Tema Artigos
Disposições gerais 1º a 4º
Defensoria Pública da União 5º a 51
Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios 52 a 96
Defensorias Públicas dos Estados 97 a 135
Disposições finais e transitórias 136 a 149
3. Defensoria Pública na Constituição da República: a Constituição da Repú-
blica de 1988 apresenta um extenso rol de direitos e garantias fundamen-
tais em seu artigo 5°, com destaque para o inciso LXXIV, que estabelece
o dever do Estado de prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos.” Para atender a esse direito
fundamental, a Constituição da República de 1988 previu expressamente
a instituição da Defensoria Pública, outorgando-lhe a missão de prestar
serviços jurídicos aos necessitados. Prevê o artigo 134 o seguinte: “A De-
fensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos
necessitados na forma do art. 5º, LXXIV.”
A redação do dispositivo constitucional traz importantes características
acerca da Instituição. Primeiro, trata-se de instituição essencial à função
jurisdicional, o que significa que sua criação e manutenção não são me-
ras faculdades ou opções políticas dos governantes, que poderiam criar
ou extinguir a Defensoria Pública, por conveniência e oportunidade. Pelo
contrário, a criação da Defensoria Pública é dever, é imposição constitu-
cional, de modo que o chefe do executivo que não cria, nem a equipa
adequadamente, está violando a Constituição da República.
O § 1º do artigo 134 determina que cabe à Lei Complementar organizar a
Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, bem como estabelecer

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normas gerais para as Defensorias Públicas dos Estados. Trata-se preci-
samente da LC nº 80/1994, objeto de nosso estudo. Ao lado das normas
gerais trazidas pela Lei Orgânica nacional, os Estados devem criar suas le-
gislações próprias para reger a carreira.
Com relação ao ingresso na carreira, o dispositivo constitucional exige a
aprovação em concurso público de provas e títulos.
Ainda no § 1º do artigo 134, foi estabelecida uma garantia e uma vedação.
O defensor público tem garantida constitucionalmente sua inamovibilida-
de, o que se significa que não pode ser removido de seu posto de trabalho
– ressalvadas hipóteses excepcionais. Além disso, foi vedado o exercício
de advocacia fora das atribuições institucionais.
A disciplina constitucional da Defensoria Pública segue com o § 2º do arti-
go 134, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que promoveu a
chamada Reforma do Judiciário. O § 2º garantiu às Defensorias Públicas dos
Estados autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua
propostaorçamentária–asDefensoriasPúblicasdaUniãoedoDistritoFede-
ral não foram contempladas com tais autonomias. Por sua vez, o artigo 168
determina que “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos ór-
gãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defenso-
ria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos”.
A inserção desse dispositivo na Constituição significou conquista impor-
tante para a Defensoria Pública, pois lhe garante independência para atu-
ar somente com os olhos voltados a seu objetivo constitucional, que é a
prestação de serviços jurídicos aos necessitados.
CARACTERÍSTICAS DA DEFENSORIA PÚBLICA NO PLANO CONSTITUCIONAL
Função essencial à Jurisdição.
Incumbida da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados (art.
5º, LXXIV).
LC organiza Defensoria Pública da União e Distrito Federal e estabelece normas ge-
rais para as Defensorias Públicas dos Estados.
Ingresso na carreira mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Garantia da inamovibilidade.
Vedação de advocacia fora das atribuições institucionais.
Autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária
(apenas para as Defensorias Públicas dos Estados, não para União e Distrito Federal),
devendo seus recursos ser repassados até o dia 20 de cada mês em duodécimos.
Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

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Guilherme Freire de Melo Barros
→ Aplicação em concurso:
• DP/MS – 2008 – VUNESP.
Tendo em vista o que disciplina a Constituição Federal a respeito da Defenso-
ria Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Defensoria Pública é instituição auxiliar à função jurisdicional do Estado, incum-
bindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, na forma da lei.
II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública dos Estados, assegurada a
seus integrantes a garantia da inamovibilidade e da vitaliciedade e vedado o
exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
III. Às Defensorias Públicas da União e dos Estados são asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro
dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os crédi-
tos suplementares e especiais, destinados aos órgãos da Defensoria Pública,
ser-lhe-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.
Pode-se afirmar que
A) apenas III está correta.
B) apenas IV está correta.
C) apenas I e II estão corretas.
D) nenhuma afirmativa está correta.
Gabarito: letra D.
• DP/SP – 2010 – FCC.
“O artigo 134 da Constituição Federal de 1988 erigiu a Defensoria Pública
à condição de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a
incumbência de desempenhar a orientação jurídica e a defesa, em todos os
graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Nesse sentido, a Consti-
tuição Federal de 1988, quando de sua promulgação, significou
A) importante avanço em relação à ordem constitucional anterior, que vincula-
va as Defensorias Públicas às Procuradorias Estaduais.
B) retrocesso em relação ao texto constitucional anterior, que não vinculava a
Defensoria pública ao Poder Judiciário.
C) relevante conquista da cidadania, universalizando o direito de acesso gratui-
to ao Poder Judiciário.
D) o estabelecimento de um inédito dever estatal, de prestação de assistência
jurídica integral e gratuita.
E) a conquista de autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas
Estaduais.
Gabarito: letra D.

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3.1. Previsão constitucional da Defensoria Pública em doutrina: “Rente ao
que foi desenvolvido no n. 14 do Capítulo 1, supra, a respeito do incentivo
que a Constituição Federal de 1988 empresta para o hipossuficiente para
tutelar-se juridicamente – noção mais ampla do que judicialmente –, o art.
134 daquela Carta criou, inovando, no particular, com as Constituições an-
teriores, as Defensorias Públicas. [...] Trata-se de passo fundamental que foi
dado pela Constituição Federal em prol da construção e aperfeiçoamento
de um novo Estado Democrático de Direito para o país. Antes do art. 134, a
tutela jurídica do hipossuficiente era não só incipiente mas, também, feita
quase que casuisticamente pelos diversos membros da Federação. O dispo-
sitivo da Constituição Federal, neste sentido, teve o grande mérito de impor a
necessária institucionalização daquela função, permitindo, assim, uma maior
racionalização na atividade de conscientização e de tutela jurídica da popu-
lação carente, providência inafastável para o engrandecimento de um verda-
deiro Estado e do fortalecimento de suas próprias instituições, inclusive as
que mais importam para o desenvolvimento deste Curso, as relativas à “Justi-
ça”. [...] O ideal, em termos de realização dos valores constitucionalmente as-
segurados, seria a Defensoria Pública poder se estruturar e se organizar com
total independência dos demais Poderes e funções públicas como meio, até
mesmo, de bem alcançar seus objetivos.” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso
sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual ci-
vil, vol. I. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 236-237 – grifos do original)
4. Defensoria Pública – conceito e características: a norma prevista no art.
1º foi alterada pela LC nº 132/2009. A redação antiga era repetição da nor-
ma constitucional, que prevê no artigo 134 o seguinte: “A Defensoria Pú-
blica é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-
lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados,
na forma do art. 5º, LXXIV.”
Já a nova redação do artigo 1º é: “A Defensoria Pública é instituição per-
manente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe,
como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmen-
te, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em
todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos,
de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na for-
ma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.”
O novo artigo 1º é mais extenso e traz uma série de características impor-
tantes sobre a Defensoria Pública. Já se tinha claro, anteriormente, que
se trata de instituição essencial à função jurisdicional, à qual incumbe a
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Guilherme Freire de Melo Barros
­prestação de serviços jurídicos aos necessitados. Da nova redação, extra-
em-se também três novos pontos que merecem destaque: expressão e
instrumento do regime democrático; promoção dos direitos humanos; e
defesa dos direitos individuais e coletivos.
Regime democrático é aquele que permite a ampla participação da po-
pulação nas decisões políticas do país, seja de forma direta (plebisci-
to, referendo) ou indireta (eleições), mediante mecanismos de escolha
transparentes, honestos e livres. A construção de uma sociedade demo-
crática passa necessariamente pela constante vigilância social de nossos
governantes, através do controle de seus atos, de suas opções políticas.
A busca por fazer valer um direito é, um última análise, uma forma de
efetivar e reafirmar a Constituição da República e nossas instituições de-
mocráticas. Nesse ponto, o trabalho da Defensoria Pública é bastante
significativo, porque, na medida em que presta a tutela dos direitos dos
necessitados, leva democracia e cidadania aos marginalizados, àqueles
que constantemente estão alijados dos processos decisórios – sendo
lembrados, lamentavelmente, quase sempre, apenas em época de elei-
ções.
De igual modo, foi expressamente incluído no dispositivo a missão da
Defensoria de promover os direitos humanos. Essa alteração faz parte de
um movimento político-legislativo já bastante claro de priorização da tu-
tela dos direitos humanos. A aprovação da EC nº 45/2004 acrescentou o
§ 3º ao artigo 5º da Constituição para prever que: “Os tratados e conven-
ções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitu-
cionais.” Além desse dispositivo, foi criado o incidente de deslocamento
de competência da Justiça Estadual para a Federal em caso de violação
dos direitos humanos (art. 109, V-A e § 5º). Mais uma vez, assim como
na consolidação do regime democrático, a Defensoria Pública tem papel
relevante na promoção dos direitos humanos, pois é a Instituição que
lida diariamente com aqueles que mais sofrem com a violação de seus
direitos.
No que se refere aos direitos individuais e coletivos, a alteração consagra
definitivamente a questão da legitimação da Defensoria Pública para a
tutela coletiva. A Lei nº 11.448/2007 já havia efetivado a alteração na Lei
de Ação Civil Pública. Agora a questão passa a figurar expressamente da
Lei Orgânica da Defensoria Pública.

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Ainda com o objetivo de consolidar a Defensoria Pública como único
ente com atribuição constitucional e legal para prestar assistência ju-
rídica ao necessitado, a LC nº 132/2009 inseriu o § 5º ao artigo 4º, que
prevê o seguinte: “A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou
fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.”
→ Aplicação em concurso.
• DP/MG – 2004 – Fundep.
Entre as normas da Constituição Federal sobre a Defensoria Pública, NÃO se
inclui:
E) Trata-se de instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
O item está correto. Por isso, não deve ser assinalado.
• DP/ES – 2009 – CESPE.
“A defensoria pública, na atual CF, é considerada como instituição permanen-
te e essencial à função jurisdicional do Estado.”
O item está correto.
• DP/SP – 2009 – FCC.
“O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto
constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compre-
ende a:
A) atuação processual do Defensor Público do Estado até o segundo grau de
jurisdição.”
O item está incorreto; por isso, não deve ser assinalado.
5. Conceito de necessitado: outro ponto de destaque trazido pela LC nº
132/2009 é a modificação da parte final do artigo 1º. Antes constava
que a Defensoria Pública prestava assistência jurídica aos “necessita-
dos, assim considerados na forma da lei.” O paradigma agora é consti-
tucional, pois o dispositivo remete ao inciso LXXIV do art. 5º da Consti-
tuição, que prescreve: “o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” A insuficiên-
cia de recursos deve ser analisada com base no princípio da dignidade
da pessoa humana, de assento constitucional (art. 1º, III). A atuação da
Defensoria Pública é voltada para a prestação de assistência jurídica
ao necessitado, assim entendido aquele que não tem condições que
arcar com as despesas inerentes aos serviços jurídicos de que necessita
(contratação de advogado e despesas processuais) sem prejuízo de sua
subsistência.
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Guilherme Freire de Melo Barros
A Lei nº 1.060/50, no parágrafo único do artigo 2º, apresenta um concei-
to legal de necessitado: “Considera-se necessitado, para os fins legais,
todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas
do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento pró-
prio ou da família.” Esse dispositivo contém conceitos jurídicos abertos,
que permitem sua adequação a diversas situações concretas. Do mesmo
modo, a LC nº 80/1994 não traz um critério objetivo de caracterização de
necessitado.
Entretanto, é comum verificar na legislação estadual que trata da Defen-
soria Pública a fixação de parâmetros objetivos para caracterização da
hipossuficiência. É o caso da Defensoria Pública do Espírito Santo, cuja
Lei Complementar nº 55/94 estabelece, em seu artigo 2º, § 1º, o seguin-
te: “A insuficiência de recursos ou hipossuficiência, que coloca a pessoa
física em situação de vulnerabilidade e, em relação à parte contrária, é as-
sim considerada desde que o interessado: a) Tenha renda pessoal mensal
inferior a três salários mínimos; b) Pertença a entidade familiar cuja média
de renda per capita ou mensal não ultrapasse a metade do valor referido
na alínea anterior.”
Essa disposição não está em consonância com a Constituição da Repú-
blica, nem tampouco com a Lei Complementar nº 80/94. Afinal, é plena-
mente possível que uma pessoa receba mais de três salários mínimos e,
ainda assim, necessite dos serviços da Defensoria Pública. Basta pensar
em pessoa com doença grave, cujas despesas médicas sejam altas, ou
aquele que sustenta família de muitos membros. Nesses casos, a pessoa
faz jus ao atendimento da Defensoria Pública. Qualquer fixação, a priori,
de parâmetro objetivo para caracterização da hipossuficiência não aten-
de a Constituição da República. A avaliação da hipossuficiência deve ser
feita no caso concreto, sendo possível ao defensor público recusar o pa-
trocínio.
Por fim, deve-se ter presente que esse entendimento é válido e pertinen-
te para uma prova discursiva em que o candidato possa demonstrar sua
linha de raciocínio. Em prova objetiva, vale a previsão legal. Se a legislação
estadual possuir previsão de parâmetro objetivo, como a percepção de
salário mínimo, e a questão fizer referência a esse assunto, o candidato
deve pautar sua resposta pela disposição legal.
Ainda sobre o necessitado, atualmente há entendimentos que alargam o
conteúdo do conceito para abarcar não só o carente financeiramente, mas

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também o juridicamente vulnerável. É o que se entende por necessitado
jurídico, pessoa que está em situação inferior de vulnerabilidade frente à
outra parte no processo.
→ Aplicação em concurso:
• DP-ES – 2009 – CESPE.
“O critério objetivo de definição da hipossuficiência nas legislações com-
plementares federal e estadual, para fins de assistência jurídica pela defen-
soria pública, é divergente. Justifica-se a utilização de parâmetros distintos
porque os hipossuficientes, no âmbito federal, têm perfil socioeconômico
diferente dos necessitados na circunscrição do estado. No âmbito estadual,
considera-se como insuficiente de recursos aquele que tenha renda pesso-
al mensal inferior a três salários mínimos, ou pertença a entidade familiar
cuja média de renda per capita ou mensal não ultrapasse a metade do valor
referido.”
O item está incorreto.
6. Justiça gratuita X assistência judiciária X assistência jurídica: esses três
conceitos não são sinônimos. A justiça gratuita se refere à isenção do pa-
gamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais. Por sua
vez, a assistência judiciária engloba o patrocínio da causa por advogado
e pode ser prestada por um órgão estatal ou por entidades não estatais,
como os escritórios modelos das faculdades de Direito ou de ONG´s. Esse
conceito se limita à defesa dos direitos dos necessitados na esfera judicial.
Por fim, o conceito mais amplo é o de assistência jurídica, que envolve
não somente o patrocínio de demandas perante o Judiciário, mas também
toda a assessoria fora do processo judicial – o que engloba desde pro-
cedimentos administrativos, até consultas pessoais do necessitado sobre
contratos (locação, financiamento, consumo).
A atuação da Defensoria Pública não se limita à assistência judiciária. A
previsão constitucional do inciso LXXIV, do art. 5º, estabelece a assistência
jurídica, e não judiciária: “o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conceito de as-
sistência jurídica é mais amplo do que assistência judiciária, pois compre-
ende a assessoria dentro e fora do Poder Judiciário. Atualmente, a atuação
da Defensoria Pública inegavelmente transborda os limites dos processos
judiciais, o que se justifica pelo aumento da utilização de instrumentos não-
judicias de tutela de direitos. Pretensões que antes eram levadas ao Judici-
ário agora recebem outro tipo de tratamento e solução. É o que ocorre com
o inventário e a partilha, bem como a separação e o divórcio consensuais,
Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

10. 30
Guilherme Freire de melo Barros
que podem ser realizados por escritura pública (respectivamente, artigos
982 e 1.124-A do CPC, com redação da Lei nº 11.441/2007). De igual modo,
meios alternativos de solução de controvérsias têm aplicação cada vez mais
difundida, como a mediação e a arbitragem. Sendo a Defensoria Pública a
instituição responsável pela prestação da assistência jurídica ao necessitado
e sendo o conceito de assistência jurídica amplo, a conclusão é a de que a
atuação da Defensoria Pública na tutela dos direitos deve ser a mais ampla
possível.
Inclusive, de forma expressa, o artigo 4º, inciso II, estabelece como fun-
ção institucional a solução prioritariamente extrajudicial dos litígios.
Confira-se o seguinte gráfico.
Assistência
Jurídica
Gratuidade
de Justiça
6.1. Justi ça gratuita em doutrina: “A justiça gratuita pode, então, ser con-
ceituada como instituição jurídica de acesso à Justiça que se consiste na
concessão, pelo poder público, do benefício da isenção das custas, taxas,
emolumentos e despesas processuais, bem como de honorários de advo-
gado e perito, à pessoa que declarar seu estado de necessidade, na forma
da lei.” (CORGOSINHO, Gustavo. Defensoria Pública: princípios institucio-
nais e regime jurídico. Belo Horizonte: Dictum, 2009, p. 41).
6.2. Assistência judiciária em doutrina: “[...] devemos compreender
o conceito de assistência judiciária, além do órgão oficial, estatal, todo
agente que tenha por finalidade principal essa prestação de serviço, seja
por determinação judicial, seja por convênio com o Poder Público. Nesse
caso, incluem-se os escritórios de advocacia que frequentemente prestam
assistência judiciária, como escritórios modelos das faculdades de Direito,
as fundações.” (PIMENTA, Marília Gonçalves. Acesso à Justiça em preto e
branco: retratos institucionais da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: Lu-
men Juris, 2004, p. 102)