O Siscoserv é um sistema informatizado desenvolvido pelo Governo Federal, utilizado como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das politicas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.
Veja as etapas da importação de fios de alumínio acompanhando as seguintes informações:
- Classificação fiscal do produto;
- Principais países fornecedores;
- Estatística de exportação - Preço FOB Médio;
- Logística de importação;
- Principais estados brasileiros importadores;
- Tratamento administrativo;
- Tarifas incidentes na importação;
- Etapas de um projeto de importação.
Análise de concorrentes na exportação e importação
• Introdução
Saber exatamente quais produtos e para quais mercados seu concorrente exporta e importa. Essa é a principal vantagem da análise de concorrentes na exportação e importação. Tão importante quanto olhar para dentro do próprio negócio é saber como seu concorrente atua.
A análise de concorrência permite conhecer seus principais concorrentes e estratégias, pontos fortes e pontos fracos e dispor de informação competitiva que proporcionará um conhecimento mais sistematizado do mercado em que pretende atuar no exterior, tomando decisões mais assertivas e eficazes para o planejamento de exportação e importação.
• Objetivo
Análise estratégica das informações de exportação e importação sobre os concorrentes no mercado externo e formulação de ações para a internacionalização da empresa. Levantamento dos pontos fortes e pontos fracos dos concorrentes, assim como oportunidades comerciais.
• Premissas
Dados cadastrais sobre concorrentes no mercado interno que já exportam. Histórico de exportação do segmento, informações de classificação fiscal e dados dos produtos a serem exportados.
• Público alvo
Empresas que já atuam na exportação e importação.
Empresas que pretendem iniciar as atividades de exportação e importação.
• Descubra respostas para as seguintes perguntas:
Quais produtos meus concorrentes importam e exportam?
Quais são os principais mercados fornecedores de meu concorrente?
Quais são os volumes importados e exportados por meus concorrentes?
Quais são os mercados para os quais meus concorrentes estão exportando?
Quais são as estratégias de meus concorrentes nos mercados externos?
Quem são os clientes de meu concorrente no exterior? Quanto eles importam?
Quais são os preços praticados pelo meu concorrente no exterior?
Desde quando meu concorrente importa e exporta?
Quais são os fornecedores de meu concorrente?
Quais são os valores que os meus concorrentes pagam nos produtos importados?
• Por que contratar esse serviço?
O conhecimento das estratégias e movimentos dos concorrentes permite com que o exportador e importador tenha a vantagem de entender o que está sendo praticado pelo mercado e visualizar caminhos alternativos que visam trazer um ganho competitivo para as operações de importação e exportação.
Conhecer os caminhos traçados pelos concorrentes faz com que o importador e exportador encurtem caminhos, diminuindo o tempo e custos para desenvolvimento de novos projetos.
• Como mensurar o ganho?
O ganho com a análise de concorrentes será visível pela aceitação do produto no mercado alvo e pela redução de custos nas operações de importação ou exportação. O ganho em tempo é uma ferramenta que demonstra a importância deste estudo prévio às negociações com possíveis fornecedores ou importadores.
• Fases da anális
Veja as etapas da importação de fios de alumínio acompanhando as seguintes informações:
- Classificação fiscal do produto;
- Principais países fornecedores;
- Estatística de exportação - Preço FOB Médio;
- Logística de importação;
- Principais estados brasileiros importadores;
- Tratamento administrativo;
- Tarifas incidentes na importação;
- Etapas de um projeto de importação.
Análise de concorrentes na exportação e importação
• Introdução
Saber exatamente quais produtos e para quais mercados seu concorrente exporta e importa. Essa é a principal vantagem da análise de concorrentes na exportação e importação. Tão importante quanto olhar para dentro do próprio negócio é saber como seu concorrente atua.
A análise de concorrência permite conhecer seus principais concorrentes e estratégias, pontos fortes e pontos fracos e dispor de informação competitiva que proporcionará um conhecimento mais sistematizado do mercado em que pretende atuar no exterior, tomando decisões mais assertivas e eficazes para o planejamento de exportação e importação.
• Objetivo
Análise estratégica das informações de exportação e importação sobre os concorrentes no mercado externo e formulação de ações para a internacionalização da empresa. Levantamento dos pontos fortes e pontos fracos dos concorrentes, assim como oportunidades comerciais.
• Premissas
Dados cadastrais sobre concorrentes no mercado interno que já exportam. Histórico de exportação do segmento, informações de classificação fiscal e dados dos produtos a serem exportados.
• Público alvo
Empresas que já atuam na exportação e importação.
Empresas que pretendem iniciar as atividades de exportação e importação.
• Descubra respostas para as seguintes perguntas:
Quais produtos meus concorrentes importam e exportam?
Quais são os principais mercados fornecedores de meu concorrente?
Quais são os volumes importados e exportados por meus concorrentes?
Quais são os mercados para os quais meus concorrentes estão exportando?
Quais são as estratégias de meus concorrentes nos mercados externos?
Quem são os clientes de meu concorrente no exterior? Quanto eles importam?
Quais são os preços praticados pelo meu concorrente no exterior?
Desde quando meu concorrente importa e exporta?
Quais são os fornecedores de meu concorrente?
Quais são os valores que os meus concorrentes pagam nos produtos importados?
• Por que contratar esse serviço?
O conhecimento das estratégias e movimentos dos concorrentes permite com que o exportador e importador tenha a vantagem de entender o que está sendo praticado pelo mercado e visualizar caminhos alternativos que visam trazer um ganho competitivo para as operações de importação e exportação.
Conhecer os caminhos traçados pelos concorrentes faz com que o importador e exportador encurtem caminhos, diminuindo o tempo e custos para desenvolvimento de novos projetos.
• Como mensurar o ganho?
O ganho com a análise de concorrentes será visível pela aceitação do produto no mercado alvo e pela redução de custos nas operações de importação ou exportação. O ganho em tempo é uma ferramenta que demonstra a importância deste estudo prévio às negociações com possíveis fornecedores ou importadores.
• Fases da anális
Técnico em Logística SENAC Rio-Trabalho em grupo, sob minha responsabilidade para obtenção de nota no 1º módulo do curso. Fundamentos do Modal rodoviário, alguns tipos de veículos, tipos de cargas...
Seminário sobre o Modal Rodoviário brasileiro, conceito, caracteristicas, tipos de rodovias, tipos de veículos, apresentado durante o 5º período da turma de Administração, Faculdade Uniron em Porto Velho/RO
Técnico em Logística SENAC Rio-Trabalho em grupo, sob minha responsabilidade para obtenção de nota no 1º módulo do curso. Fundamentos do Modal rodoviário, alguns tipos de veículos, tipos de cargas...
Seminário sobre o Modal Rodoviário brasileiro, conceito, caracteristicas, tipos de rodovias, tipos de veículos, apresentado durante o 5º período da turma de Administração, Faculdade Uniron em Porto Velho/RO
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de agosto, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
PRIMAVERA - Tratamento do IVA no ERP PRIMAVERA Arentia_SA
Tratamento do IVA pelo ERP PRIMAVERA, desde o lançamento contabilístico até ao apuramento e apresentação da Declaração Periódica.
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4. No Livro Diário o assento da NFSe 001 consta como serviço prestado à vista...GT ASSESSORIA ACADÊMICA
A Móveis Alfa, por sua vez, contesta a ação fornecendo como prova seus demonstrativos contábeis/ fiscais: Livro Diário, Livro Razão, Livro de Registro de Serviços Tomados e o Razão da conta de “Fornecedores”, em que constam os registros da operação.
Diante das provas apresentadas, o magistrado manifestou dificuldade em interpretá-las, solicitando a realização de uma perícia. Analisando a situação e verificando a documentação apresentada, elabore um laudo pericial que responda os seguintes quesitos do juízo:
1. A ré apresenta escrituração contábil sujeita à entrega de arquivos digitais ao fisco federal, conforme moldes específicos da legislação federal?
2. O município onde o autor e a ré estão estabelecidos conta com obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica? Há obrigatoriedade de entrega de declaração acessória com relação aos serviços prestados e/ ou tomados?
3. Pode-se afirmar que a NFSe 001 está registrada no Livro registro de Serviços Tomados, contra o autor, e com sua devida liquidação?
4. No Livro Diário o assento da NFSe 001 consta como serviço prestado à vista ou a prazo?
5. Com base na análise das escriturações e considerando a legislação vigente, pode o Senhor Perito apresentar esclarecimentos suplementares que esclareçam se houve o pagamento do documento fiscal em litigio?
Documentos fornecidos pela ré:
MÓVEIS ALFA LTDA - Livro Diário. Outubro de 202X - Fls 4
Data Conta Histórico D C
29/10 Desp. Administrativas RPA 005- Entrega documentos 200,00
30/10 Contratado NF 001, aquisição de serviços Const. Beta 98.000,00
30/10 Caixa Pagto. Serv. Tomados 98.200,00
MÓVEIS ALFA LTDA – Livro CAIXA . Outubro de 202X – fls. 3
Data Histórico D C S D/C
30/10 Pagamento NFSe 001 e RPA 005 98.200,00 1.760,00 D
MÓVEIS ALFA LTDA – Registro de Serviços Tomados. Outubro de 202X – fls. 1
Data N° Documento Vlr. Contábil Base ISS Alíquota Valor ISS Isentas Outras
30/10 005 200,00 - - - - 200,00
30/10 001 98.000,00 - - - - 98.000,00
MÓVEIS ALFA LTDA – Estratificação da ficha de controle auxiliar de fornecedores. Outubro de 202X
Data Histórico D C S D/C
30/10 S/ fornecimento de serviços cf RPA 005 200,00 - 200,00 D
30/10 S/ fornecimento de serviços cf NFSe 001 98.000,00 - 98.000,00 D
30/10 N/ pagamento cf RPA 005 - 200,00 200,00 C
30/10 N/ pagamento cf NFSe 001 - 98.000,00 98.000,00 C
Total Diário -
Bases legais para consulta:
Código Civil disponível em: https://bit.ly/3YLldPK
Instrução Normativa 2003 de 2023, disponível em: https://bit.ly/3mGoYsb
Decreto nº 1.427, de 2012, disponível em: https://bit.ly/409zF4T
Decreto nº 1.426, de 2012, disponível em: https://bit.ly/3YNFGDi
IMPORTANTE:
*Para realizar esta atividade você d
4. No Livro Diário o assento da NFSe 001 consta como serviço prestado à vista...GT ASSESSORIA ACADÊMICA
A Móveis Alfa Ltda. (tributada pelo Lucro Real), estabelecida na cidade de Maringá- PR, comercializa mobiliário de escritórios e contratou a Construtora Beta LTDA, também sediada em Maringá-PR, para realizar uma reforma em suas dependências.
A Construtora Beta ingressa com uma ação de execução de título onde afirma não haver recebido o valor referente ao serviço prestado, cobrado mediante NFSe 001 emitida em 30/10/202X, evidenciando que a Duplicata correspondente à NFSe mencionada se encontra sem liquidação - Duplicata 002/202X no valor de R$ 98.000,00; apresentando tais documentos juntamente com o contrato de prestação de serviços emitido à tomadora - Móveis Alfa LTDA.
A Móveis Alfa, por sua vez, contesta a ação fornecendo como prova seus demonstrativos contábeis/ fiscais: Livro Diário, Livro Razão, Livro de Registro de Serviços Tomados e o Razão da conta de “Fornecedores”, em que constam os registros da operação.
Diante das provas apresentadas, o magistrado manifestou dificuldade em interpretá-las, solicitando a realização de uma perícia. Analisando a situação e verificando a documentação apresentada, elabore um laudo pericial que responda os seguintes quesitos do juízo:
1. A ré apresenta escrituração contábil sujeita à entrega de arquivos digitais ao fisco federal, conforme moldes específicos da legislação federal?
2. O município onde o autor e a ré estão estabelecidos conta com obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica? Há obrigatoriedade de entrega de declaração acessória com relação aos serviços prestados e/ ou tomados?
3. Pode-se afirmar que a NFSe 001 está registrada no Livro registro de Serviços Tomados, contra o autor, e com sua devida liquidação?
4. No Livro Diário o assento da NFSe 001 consta como serviço prestado à vista ou a prazo?
5. Com base na análise das escriturações e considerando a legislação vigente, pode o Senhor Perito apresentar esclarecimentos suplementares que esclareçam se houve o pagamento do documento fiscal em litigio?
Documentos fornecidos pela ré:
MÓVEIS ALFA LTDA - Livro Diário. Outubro de 202X - Fls 4
Data Conta Histórico D C
29/10 Desp. Administrativas RPA 005- Entrega documentos 200,00
30/10 Contratado NF 001, aquisição de serviços Const. Beta 98.000,00
30/10 Caixa Pagto. Serv. Tomados 98.200,00
MÓVEIS ALFA LTDA – Livro CAIXA . Outubro de 202X – fls. 3
Data Histórico D C S D/C
30/10 Pagamento NFSe 001 e RPA 005 98.200,00 1.760,00 D
MÓVEIS ALFA LTDA – Registro de Serviços Tomados. Outubro de 202X – fls. 1
Data N° Documento Vlr. Contábil Base ISS Alíquota Valor ISS Isentas Outras
30/10 005 200,00 - - - - 200,00
30/10 001 98.000,00 - - - - 98.000,00
MÓVEIS ALFA LTDA – Estratificação da ficha de controle auxiliar de fornecedores. Outubro de 202X
Data Histórico D C S D/C
30/10 S/ fornecimento de serviço
EC 87/2015 - Já está em vigor a Emenda Constitucional nº 87/2015, com as novas regras de cálculo e recolhimento do ICMS relativo à diferença de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto. Assista ao webinar realizado pela Pactum: https://youtu.be/ci9hSwjb5Z8?list=PL7aY-oVWCCAy931PRnKvSRNEJZMbfCeKC
O maior assunto em voga relacionado ao Trabalho atualmente é a Lei da Terceirização. Essa foi a maneira encontrada pela Justiça do Trabalho para equilibrar as relações entre tomadores e prestadores de serviços. Tal sumula previu até o exaurimento das tentativas de cobrança dos créditos trabalhistas contra prestador de serviços terceirizados antes de cobrar o tomador de serviços. É a responsabilidade subsidiaria. Não trata a súmula de responsabilidade solidaria e não o faz de forma absolutamente acertada, pois a solidariedade depende de lei ou de vontade das partes (contrato). Atualmente, a jurisprudência já decantou o entendimento de culpa in elegendo (quando se escolhe o pior) e culpa in vigilando (quando não se fiscaliza) dos tomadores de serviços obrigando-o a arcarem com a quitação das dividas trabalhistas dos terceirizados e isso não vai mudar na Justiça do trabalho.
As medidas preventivas e corretivas no âmbito do direito do trabalho precisam ser eficazes para a redução do passivo trabalhista e para evitar a responsabilização do empregador por danos sofridos por empregados e pela administração pública. Mas, além da eficácia, é necessário que haja provas de que tais medidas foram efetivamente implementadas. Aplicando-se algumas ferramentas de gerenciamento da qualidade a estruturas já existentes, tais como SEESMT, CIPA, Recrutamento e Seleção, e Setor de Pessoal, o empregador pode dotar a empresa de um sistema preventivo e documentado que atenda a tais necessidades.
O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Desde 01/10/2015, está disponível a ferramenta que possibilitará o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico. A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 02/06/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas em guia única: Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente - Trabalhador; 8% a 11% de contribuição previdenciária - Trabalhador; 8% de contribuição patronal previdenciária - Empregador; 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho - Empregador; 8% de FGTS - Empregador; 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) - Empregador.
O CIEMG – Centro Industrial e Empresarial de MG e a Pactum Consultoria Empresarial promoveram curso em 17 de junho de 2015 sobre “Classificação Fiscal de Mercadorias”. O objetivo do curso foi orientar os participantes sobre a correta utilização da NCM no dia a dia das empresas, suas implicações no SPED e NF-e e entender a aplicação das regras de Classificação Fiscal e os processos de consulta junto à Receita Federal do Brasil.
O Siscoserv é um sistema informatizado desenvolvido pelo Governo Federal, utilizado como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das politicas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.
Até 2002, o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas eram apurados somente na sistemática cumulativa, sendo vedado o desconto dos créditos. A partir de 1°.12.2002, em relação ao PIS/PASEP, e 1°.02.2004, em relação à COFINS, passamos a conviver com dois regimes de apuração das contribuições: o cumulativo e o não-cumulativo. A nova sistemática de cálculo, ignorando o princípio da não cumulatividade, preferiu listar os créditos passíveis de dedução das contribuições. A cada apuração, o contribuinte deverá analisar quais créditos poderá utilizar para deduzir do montante devido das contribuições. Essa técnica, além de majorar a tributação em relação a determinados setores, dificultou enormemente a assimilação do conteúdo do novo sistema, haja vista o grande emaranhado de atos legais e normativos.
O eSocial é um projeto que integra o Sistema Público de Escrituração Digital SPED (Decreto 6.022/2007). Alguns objetivos: Garantir direitos trabalhistas e previdenciários; Simplificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias, para redução de custos e da informalidade; Aprimorar a qualidade de informações da seguridade social e das relações de trabalho; Transparência Fiscal.
Custos envolvidos com acidentes e doenças do trabalho; ações governamentais adotadas para a redução dos acidentes e doenças do trabalho; riscos decorrentes das ações governamentais; fator acidentário de prevenção; nexo técnico previdenciário; ações regressivas do INSS ; indenizações trabalhistas; responsabilidade do empregador.
Lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação, em lugar do contribuinte natural. Substituição tributária nada mais é do que um facilitador da fiscalização. Fiscalização simples e eficaz. Substituição tributária é uma obrigação e não opção. Embora estudos demonstrem que a adoção desta forma de tributação possa afetar a lucratividade das empresas, entre outros aspectos anteriormente citados, soluções possíveis e economicamente viáveis podem ser implementadas, buscando benefícios no âmbito tributário.
4. QUEM DEVE FAZER O REGISTRO NO SISCOSERV?
O prestador do serviço exportado residente ou domiciliado no Brasil;
O tomador de serviço importado residente ou domiciliado no Brasil;
A pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil que transfere ou
adquira intangível;
A pessoa física ou jurídica ou representante legal de ente despersonalizado
residente ou domiciliado no Brasil que realize operações que produzam
variações no patrimônio.
OBRIGATORIEDADE
5. OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGISTRO NO SISCOSERV
Importação e exportação de serviços;
Transações envolvendo intangíveis;
Demais operações que produzam variações no patrimônio que
estejam listadas na NBS;
Operações realizadas por meio de presença comercial no exterior.
OBRIGATORIEDADE
7. ESTÃO DISPENSADOS DE REGISTRAR AS OPERAÇÕES
NO SISCOSERV
As pessoas jurídicas optantes pelo simples;
Os microempreendedores individuas (MEI);
As pessoas físicas residentes no Brasil que, em nome individual, não
explorem habitual e profissionalmente, qualquer atividade
econômica de natureza cível ou comercial, com o fim especulativo de
lucro, desde que não realizem operações em valor superior a USD
30.000,00 (trinta mil dólares) ou equivalente em outra moeda.
9. SISCOSERV
MÓDULO VENDA
REGISTRO DE
VENDA DE
SERVIÇO (RVS)
REGISTRO DE
FATURAMENTO
(RF)
REGISTRO DE
PRESENÇA
COMERCIAL (RPC)
MÓDULO
AQUISIÇÃO
REGISTRO DE
AQUISIÇÃO DE
SERVIÇO (RAS)
REGISTRO DE
PAGAMENTO (RP)
MÓDULOS DE REGISTRO
10. PRAZOS PARA REGISTRO
O tempo transcorrido entre o final da
prestação do serviço e a emissão da nota
fiscal/invoice não possui relevância.
SITUAÇÃO 1 – MÓDULO VENDA
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO
11. CONTRATAÇÃO
• Emissão de Nota
fiscal/Invoice
(adiantamento)
• Serviço ainda não
prestado
FATURAMENTO
• Inicia a prestação do serviço
• Prazo : último dia útil do terceiro
mês subsequente à prestação do
serviço para RVS
RVS
• Prazo: último dia útil
do mês subsequente
ao RVS
RF
SITUAÇÃO 2 – MÓDULO VENDA
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO
O tempo transcorrido entre a contratação e o
faturamento antecipado não possui relevância.
PRAZOS PARA REGISTRO
12. • Prazo: até o último
dia útil do terceiro
mês subsequente
à prestação do
serviço p/ RAS
CONTRATAÇÃO
DO SERVIÇO
RAS
• Efetua o
pagamento da
prestação do
serviço
• Prazo: último
dia útil do mês
subsequente ao
pagamento
para RP ou
• Prazo último dia
útil do mês
subsequente ao
RAS
PAGAMENTO
RP
PRAZOS PARA REGISTRO
SITUAÇÃO 3 – MÓDULO VENDA
IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO
O tempo transcorrido entre o final da prestação do
serviço e o pagamento não possui relevância.
13. CONTRATAÇÃO
• Pagamento
• Serviço ainda não
prestado
PAGAMENTO
• Inicia a prestação
do Serviço
• Prazo: último dia
útil do terceiro
mês subsequente
à prestação do
serviço RAS
RAS
• Prazo: último dia
útil do mês
subsequente ao
RAS
RP
SITUAÇÃO 4 – MÓDULO VENDA
IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO
PRAZOS PARA REGISTRO
O tempo transcorrido entre a contratação e o
pagamento antecipado não tem relevância.
14. PRAZOS PARA REGISTRO
IMPORTANTE
Registrar apenas as operações iniciadas e não concluídas antes das datas
constantes da lista;
Até 31/12/2013 o RVS e o RAS têm como prazo de registro o sexto mês
subsequente à realização da operação;
Entre 01/01/2014 e 31/12/2015, o RVS e o RAS têm como prazo de registro o
terceiro mês subsequente à realização da operação;
A partir de 01/01/2016, o RVS e o RAS têm como prazo de registro
o mês subsequente à realização da operação.
15. PENALIDADES
REGISTRO FORA DO PRAZO
Extemporâneo
Multa de R$ 500,00 (mês ou fração) – Imune , isenta, lucro presumido ou Simples
Nacional;
Multa de R$ 1.500,00 (mês ou fração) – demais PJs;
Multa de R$ 100,00 (mês ou fração) – PF.
(Diminuídas em 50% se a informação for apresentada atrasada, mas antes de qualquer procedimento de oficio)
Por não atendimento à intimação da Receita Federal
Multa de R$ 500,00 (mês ou fração) – Lucro Presumido/Lucro Real
Multa de R$ 150,00 (mês ou fração) – Simples Nacional
Informação omitida, inexata ou incompleta
Multa de 3% (não inferior a R$ 100,00) sobre o valor da operação – PJ
Multa de 1,5% (não inferior a R$ 100,00) sobre o valor da operação – PF
16. DOCUMENTAÇÃO SUPORTE
Contrato com cliente/fornecedor do serviço, intangível ou operação que
produziu a variação no patrimônio;
Cópia da Invoice de pagamento ou da Nota Fiscal/documento equivalente de
faturamento da operação em que conste a descrição do serviço, intangível ou
outra variação no patrimônio;
Cópia do registro contendo todos os dados registrados no SISCOSERV (inclusive
números de eventuais cancelamentos de RP/RF);
Cópia de e-mails trocados com fornecedores, parceiros, corretores, etc., sobre
a classificação fiscal do serviço, intangível ou operação que produziu variação
no patrimônio;
Quaisquer outros documentos que se referirem à definição da NBS.
17. ROTEIRO/CHECK LIST
Analisar a documentação da operação de comércio exterior (contratos, e-mails,
invoice, etc.);
Com base na documentação analisada, fazer o enquadramento do serviços na
NBS utilizando as quatros regras básicas;
Se não for possível fazer o enquadramento com base nas quatros regras
básicas, verificar ser não existe solução de consulta da Receita Federal do
Brasil sobre o assunto;
Não existindo solução de consulta, ingressar com processo administrativo de
consulta.
19. NBS
REGRAS PARA INTERPRETAÇÃO
REGRA 1 – Títulos e seções têm apenas valor indicativo, ou seja, a classificação
em determinada NBS deve se dar com base no texto da posição e levando em
consideração às notas de seção e capítulo, se houver e se não forem contrárias
aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes.
OS DIZERES DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO OU DE CAPÍTULO PREVALECEM,
PARA DETERMINAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO, SOB QUALQUER OUTRA CONSIDERAÇÃO.
20. NBS
REGRAS PARA INTERPRETAÇÃO
EXEMPLO DE APLICAÇÃO DA REGRA 1
COMO CLASSIFICAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ÁGUA
CAPÍTULO 5 – Serviços de transporte de cargas
CAPÍTULO 8 – Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de
distribuição de gás e água.
Nota 1 do Capítulo 5 – Exclui-se do presente capítulo o “serviço de transporte de
água”, que se classifica na subposição 1.0802.30.
DEVE SER CLASSIFICADO NO CAPÍTULO 8, MESMO QUE O CAPÍTULO QUE TRATE DE
TRANSPORTES DE CARGAS SEJA O 5.
21. NBS
REGRAS PARA INTERPRETAÇÃO
REGRA 2 – Quando o serviço, intangível ou operação que produza variação no
patrimônio puder ser classificado em mais de uma NBS, o procedimento a seguir
deve ser o seguinte:
a) A posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica;
b) Caso ambas sejam específicas não podendo ser determinada a prevalência de
uma sobre a outra, a classificação deve ser feita na posição situada em último
lugar na ordem numérica.
22. NBS
REGRAS PARA INTERPRETAÇÃO
EXEMPLO DE APLICAÇÃO DA REGRA 2
COMO CLASSIFICAR O SERVIÇO DE ISOLAMENTO SONORO
1.0130.00.00 – Serviços de isolamento
1.0139.00.00 – Outros serviços de acabamento das construções
Uma posição que designa nominalmente um serviço é mais especifica do que
uma posição que compreenda uma família de serviços.
DEVE SER CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 1.0130.00.00, ENTRETANTO, CASO AS
DUAS POSIÇÕES FOSSEM IGUALMENTE ESPECÍFICAS, A CLASSIFICAÇÃO DEVERIA
SER FEITA NA POSIÇÃO 1.0139.00.00.
23. NBS
REGRAS PARA INTERPRETAÇÃO
REGRA 3 – A classificação das NBS nas subposições de uma mesma posição é
determinada pelo texto e notas (quando houver) dessas subposições. Apenas
são comparáveis posições de mesmo nível.
24. NBS
REGRAS PARA INTERPRETAÇÃO
EXEMPLO DE APLICAÇÃO DA REGRA 3
COMO CLASSIFICAR O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO DE AGUA
1.0106.10.00 – Serviços de construção de barragens e adutoras;
1.0106.2 – Serviços de construção de sistemas de irrigação, de esgotos e de unidades de tratamento
de purificação de água;
1.0106.21.00 – Serviços de construção de sistemas de irrigação;
1.0106.22.00 – Serviços de construção de sistemas de esgotos;
1.0106.23.00 – Serviços de construção de sistemas de unidades para tratamento e purificação de
água;
1.0106.90.00 – Outros serviços de construção de sistemas hídricos
A CLASSIFICAÇÃO DEVE OCORRER EM 1.0106.23.00
NEBS – “Aqui se classificam os serviços de construção e reparo de estações de: Tratamento e
purificação e bombeamento de água”.
1.106.23.00 está em subposição.