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SUMÁRIO
1. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS
Introdução.............................................................................................. 11
Exportação de Serviços .......................................................................... 18
Solução de Consulta SF/DEJUG nº 31/2007............................. 20
Importação de Serviços..................................................................... 23
Retenção do ISS na importação de serviços................................ 24
Alíquota de ISS na importação ...................................................... 24
IPI na importação de software ....................................................... 24
Roteiro prático para identificar o responsável pelo recolhimento
e para qual município o imposto será devido ............................... 25
2. EXPORTAÇÃO ICMS/IPI
Diminuição da carga tributária............................................................... 28
Exportação Direta................................................................................... 29
Benefício de ICMS......................................................................... 30
Manutenção de crédito.................................................................. 30
Nota fiscal............................................................................................... 31
Exportação Indireta................................................................................ 32
Conceito........................................................................................ 32
Coleção de Importação e Exportação - Vol. II
ICMS, IPI E ISS
6
Tributação do IPI e ICMS....................................................................... 32
Suspenção do IPI........................................................................... 32
Não incidência do ICMS ............................................................... 33
Manutenção de crédito.................................................................. 33
Condições para aplicação da não incidência do ICMS.................. 45
Obrigação do Remetente ...................................................... 45
Obrigação do destinatário .................................................... 46
Saídas para feiras ou exposições no exterior................................. 50
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para o
Memorando de Exportação ........................................................... 51
Arquivo magnético (Sintegra)....................................................... 51
Prazo para exportação................................................................... 51
Não efetivação da exportação........................................................ 51
Manutenção de crédito.................................................................. 55
Riex (Registro de Informação de Exportação) em São Paulo........ 56
Benefício de ICMS para o Serviço de Transporte de Mercadoria a ser
Exportada............................................................................................... 60
Isenção do serviço de transporte de mercadoria a ser exportada.. 60
Regime Simplificado de Exportação em São Paulo ................................ 77
Base legal....................................................................................... 77
Para que serve o regime................................................................. 78
Motivação...................................................................................... 78
Requisitos para obtenção do regime.............................................. 79
Credenciamento ............................................................................ 79
Regimes aduaneiros....................................................................... 80
Exame do pedido de requerimento ............................................... 82
Relação de insumos....................................................................... 83
Arquivos eletrônicos...................................................................... 83
Respostas à consulta sobre regime especial simplificado............ 83
Remessa de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro........... 90
Remessa para formação de lotes - Art. 440 do RICMS/SP...................... 90
Despacho para concessão do regime............................................. 93
Extinção do regime ....................................................................... 95
Tabela de benefícios voltados à exportação em São Paulo ............ 95
Coleção de Importação e Exportação - Vol. II
ICMS, IPI E ISS
7
3. IMPORTAÇÃO ICMS/IPI
Imunidade de Livros, Jornais e Periódicos na Importação..................... 98
Regra Matriz de Incidência de ICMS e IPI na Importação ..................... 98
Fato Gerador do ICMS na Importação................................................... 98
Fato Gerador do IPI na Importação ................................................. 99
Irrelevância dos aspectos jurídicos para fins de IPI ...................... 100
Situações que não constituem fato gerador de IPI na importação 100
Contribuinte e Responsável................................................................. 100
ICMS.............................................................................................. 100
Contribuinte equiparado a industrial............................................ 101
Contribuintes Enquadrados no Simples Nacional ................................. 101
Local da Operação e Prestação para Efeitos de Cobrança do ICMS na
Importação.......................................................................................... 104
Cálculo do ICMS e IPI na Importação.................................................. 110
Alíquota de ICMS.......................................................................... 110
Alíquota de 4% nas operações interestaduais................................ 110
Conteúdo de importação............................................................... 111
Nota fiscal...................................................................................... 112
Base decálculo de ICMS na importação......................................... 113
ICMS embutido na base de cálculo............................................... 113
Operações beneficiadas com redução de base de cálculo.............. 114
Alíquotas do IPI............................................................................. 117
Base de cálculo de IPI na importação............................................ 117
Importação por encomenda e importação por conta e ordem de terceiros. 118
Importação por encomenda .......................................................... 118
Importação por conta e ordem de terceiros................................... 118
Diferenças em âmbito federal entre importação por encomenda
importação por conta e ordem de terceiros................................... 121
Importação por conta e Ordem e Importação por Encomenda - Acordo
firmado entre São Paulo e Espírito Santo............................................... 122
Importação por conta e ordem...................................................... 122
Exemplo de operação .................................................................... 123
Procedimento do importador........................................................ 123
Procedimento do adquirente contribuinte do ICMS..................... 126
Coleção de Importação e Exportação - Vol. II
ICMS, IPI E ISS
8
Importação por Encomenda................................................................... 127
Exemplo da operação .................................................................... 129
Procedimento do importador........................................................ 129
Procedimento do adquirente contribuinte do ICMS..................... 130
Admissão Temporária............................................................................. 131
ICMS.............................................................................................. 131
IPI.................................................................................................. 134
Nota fiscal...................................................................................... 134
Drawback................................................................................................ 135
Definição ....................................................................................... 135
Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do
Recolhimento do ICMS.......................................................................... 135
Modelo da guia.............................................................................. 140
Repetro................................................................................................... 141
Quem pode utilizar o Repetro....................................................... 142
Recof (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Infor-
matizado)............................................................................................ 143
Histórico Recof.............................................................................. 143
Benefícios ...................................................................................... 145
Habilitação .................................................................................... 147
Artigos de mídia ............................................................................ 150
Tabela de regimes especiais no âmbito do IPI............................... 160
4. LEGISLAÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 artigos 153 e 155 167
Lei Complementar Nº 87, de 13 de Setembro de 1996.......................... 187
Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003 - DOU de 01.08.2003.......... 198
Lei nº 11.898, de 08.01.2009 - DOU de 09.01.2009.............................. 202
Convênio ICMS nº 61, de 22.06.2012 - DOU de 27.06.2012................ 209
Convênio ICMS nº 23, de 03.04.2009 - DOU de 08.04.2009................ 210
Convênio ICMS nº 143, de 13.12.2002 - DOU de 19.12.2002.............. 212
Convênio ICMS nº 36, de 26.03.2010 - DOU de 01.04.2010 - Ret.
DOU de 12.04.2010 ............................................................................... 213
Convênio ICMS nº 38, de 30.03.2012 - DOU de 09.04.2012................ 214
Coleção de Importação e Exportação - Vol. II
ICMS, IPI E ISS
9
Protocolo ICMS nº 23, de 03.06.2009 - DOU de 04.06.2009 ................ 218
Resolução SF nº 13, de 25.04.2012 - DOU de 26.04.2012 .................... 222
Decreto nº 6.956, de 09.09.2009 - DOU de 10.09.2009 ........................ 223
Portaria CAT nº 59, de 28.06.2007 - DOE SP de 29.06.2007 ................ 227
Portaria CAT nº 50, de 21.06.2005 - DOE SP de 22.06.2005 ................ 244
Portaria CAT nº 154, de 24.09.2010 - DOE SP de 25.09.2010 .............. 247
Decisão Normativa CAT nº 3, de 20.03.2009 - DOE SP de 21.03.2009. 250
Comunicado CAT nº 37, de 08.12.2010 - DOE SP de 09.12.2010 ........ 253
Respostas à Consulta Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo................................................................................................ 255
Não caracterização de saída com fim específico de Exportação.... 255
Resposta à consulta tributária nº 123/2007, de 06 de maio
de 2011................................................................................. 255
Resposta à Consulta nº 1058/2000, de 14 de fevereiro de 2001 ... 259
A saída de mercadoria com destino a estabelecimento caracteri-
zado como REDEX não configura operação com o fim específico
de exportação a que se refere o item 1 do § 1º do artigo 7º do
RICMS/2000, sendo normalmente tributada................................. 261
Resposta à consulta tributária nº 595/2011, de 20 de março
de 2012................................................................................. 261
Não concretização da Exportação ................................................. 263
Resposta à consulta tributária nº 78/2012, de 08 de maio de
2012...................................................................................... 263
Isenção do Serviço de transporte de mercadoria a ser exportada.. 268
Resposta à consulta tributária nº 397/2011, de 21 de outubro
de 2011.................................................................................... 268
Resposta à consulta tributária nº 777/2010, de 06 de setembro
de 2011................................................................................. 270
Resposta à consulta tributária nº 780/2010, de 18 de julho
de 2011................................................................................. 272
Resposta à consulta tributária nº 197/2011, de 27 de junho
de 2011................................................................................. 274
Resposta à consulta tributária nº 729/2010, de 26 de janeiro
de 2011................................................................................. 276
Resposta à consulta tributária nº 397/2011, de 21 de Outubro
de 2011................................................................................. 277
Coleção de Importação e Exportação - Vol. II
ICMS, IPI E ISS
10
Regime especial simplificado ........................................................ 279
Resposta à consulta tributária nº 139/2010, de 11 de julho
de 2012................................................................................. 279
Resposta à consulta tributária nº 166/2010, de 10 de julho
de 2012................................................................................. 282
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Coleção Importação e Exportação - Volume II - ICMS, IPI e ISS - IOB e-Store

  • 2. SUMÁRIO 1. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS Introdução.............................................................................................. 11 Exportação de Serviços .......................................................................... 18 Solução de Consulta SF/DEJUG nº 31/2007............................. 20 Importação de Serviços..................................................................... 23 Retenção do ISS na importação de serviços................................ 24 Alíquota de ISS na importação ...................................................... 24 IPI na importação de software ....................................................... 24 Roteiro prático para identificar o responsável pelo recolhimento e para qual município o imposto será devido ............................... 25 2. EXPORTAÇÃO ICMS/IPI Diminuição da carga tributária............................................................... 28 Exportação Direta................................................................................... 29 Benefício de ICMS......................................................................... 30 Manutenção de crédito.................................................................. 30 Nota fiscal............................................................................................... 31 Exportação Indireta................................................................................ 32 Conceito........................................................................................ 32
  • 3. Coleção de Importação e Exportação - Vol. II ICMS, IPI E ISS 6 Tributação do IPI e ICMS....................................................................... 32 Suspenção do IPI........................................................................... 32 Não incidência do ICMS ............................................................... 33 Manutenção de crédito.................................................................. 33 Condições para aplicação da não incidência do ICMS.................. 45 Obrigação do Remetente ...................................................... 45 Obrigação do destinatário .................................................... 46 Saídas para feiras ou exposições no exterior................................. 50 Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para o Memorando de Exportação ........................................................... 51 Arquivo magnético (Sintegra)....................................................... 51 Prazo para exportação................................................................... 51 Não efetivação da exportação........................................................ 51 Manutenção de crédito.................................................................. 55 Riex (Registro de Informação de Exportação) em São Paulo........ 56 Benefício de ICMS para o Serviço de Transporte de Mercadoria a ser Exportada............................................................................................... 60 Isenção do serviço de transporte de mercadoria a ser exportada.. 60 Regime Simplificado de Exportação em São Paulo ................................ 77 Base legal....................................................................................... 77 Para que serve o regime................................................................. 78 Motivação...................................................................................... 78 Requisitos para obtenção do regime.............................................. 79 Credenciamento ............................................................................ 79 Regimes aduaneiros....................................................................... 80 Exame do pedido de requerimento ............................................... 82 Relação de insumos....................................................................... 83 Arquivos eletrônicos...................................................................... 83 Respostas à consulta sobre regime especial simplificado............ 83 Remessa de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro........... 90 Remessa para formação de lotes - Art. 440 do RICMS/SP...................... 90 Despacho para concessão do regime............................................. 93 Extinção do regime ....................................................................... 95 Tabela de benefícios voltados à exportação em São Paulo ............ 95
  • 4. Coleção de Importação e Exportação - Vol. II ICMS, IPI E ISS 7 3. IMPORTAÇÃO ICMS/IPI Imunidade de Livros, Jornais e Periódicos na Importação..................... 98 Regra Matriz de Incidência de ICMS e IPI na Importação ..................... 98 Fato Gerador do ICMS na Importação................................................... 98 Fato Gerador do IPI na Importação ................................................. 99 Irrelevância dos aspectos jurídicos para fins de IPI ...................... 100 Situações que não constituem fato gerador de IPI na importação 100 Contribuinte e Responsável................................................................. 100 ICMS.............................................................................................. 100 Contribuinte equiparado a industrial............................................ 101 Contribuintes Enquadrados no Simples Nacional ................................. 101 Local da Operação e Prestação para Efeitos de Cobrança do ICMS na Importação.......................................................................................... 104 Cálculo do ICMS e IPI na Importação.................................................. 110 Alíquota de ICMS.......................................................................... 110 Alíquota de 4% nas operações interestaduais................................ 110 Conteúdo de importação............................................................... 111 Nota fiscal...................................................................................... 112 Base decálculo de ICMS na importação......................................... 113 ICMS embutido na base de cálculo............................................... 113 Operações beneficiadas com redução de base de cálculo.............. 114 Alíquotas do IPI............................................................................. 117 Base de cálculo de IPI na importação............................................ 117 Importação por encomenda e importação por conta e ordem de terceiros. 118 Importação por encomenda .......................................................... 118 Importação por conta e ordem de terceiros................................... 118 Diferenças em âmbito federal entre importação por encomenda importação por conta e ordem de terceiros................................... 121 Importação por conta e Ordem e Importação por Encomenda - Acordo firmado entre São Paulo e Espírito Santo............................................... 122 Importação por conta e ordem...................................................... 122 Exemplo de operação .................................................................... 123 Procedimento do importador........................................................ 123 Procedimento do adquirente contribuinte do ICMS..................... 126
  • 5. Coleção de Importação e Exportação - Vol. II ICMS, IPI E ISS 8 Importação por Encomenda................................................................... 127 Exemplo da operação .................................................................... 129 Procedimento do importador........................................................ 129 Procedimento do adquirente contribuinte do ICMS..................... 130 Admissão Temporária............................................................................. 131 ICMS.............................................................................................. 131 IPI.................................................................................................. 134 Nota fiscal...................................................................................... 134 Drawback................................................................................................ 135 Definição ....................................................................................... 135 Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.......................................................................... 135 Modelo da guia.............................................................................. 140 Repetro................................................................................................... 141 Quem pode utilizar o Repetro....................................................... 142 Recof (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Infor- matizado)............................................................................................ 143 Histórico Recof.............................................................................. 143 Benefícios ...................................................................................... 145 Habilitação .................................................................................... 147 Artigos de mídia ............................................................................ 150 Tabela de regimes especiais no âmbito do IPI............................... 160 4. LEGISLAÇÃO Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 artigos 153 e 155 167 Lei Complementar Nº 87, de 13 de Setembro de 1996.......................... 187 Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003 - DOU de 01.08.2003.......... 198 Lei nº 11.898, de 08.01.2009 - DOU de 09.01.2009.............................. 202 Convênio ICMS nº 61, de 22.06.2012 - DOU de 27.06.2012................ 209 Convênio ICMS nº 23, de 03.04.2009 - DOU de 08.04.2009................ 210 Convênio ICMS nº 143, de 13.12.2002 - DOU de 19.12.2002.............. 212 Convênio ICMS nº 36, de 26.03.2010 - DOU de 01.04.2010 - Ret. DOU de 12.04.2010 ............................................................................... 213 Convênio ICMS nº 38, de 30.03.2012 - DOU de 09.04.2012................ 214
  • 6. Coleção de Importação e Exportação - Vol. II ICMS, IPI E ISS 9 Protocolo ICMS nº 23, de 03.06.2009 - DOU de 04.06.2009 ................ 218 Resolução SF nº 13, de 25.04.2012 - DOU de 26.04.2012 .................... 222 Decreto nº 6.956, de 09.09.2009 - DOU de 10.09.2009 ........................ 223 Portaria CAT nº 59, de 28.06.2007 - DOE SP de 29.06.2007 ................ 227 Portaria CAT nº 50, de 21.06.2005 - DOE SP de 22.06.2005 ................ 244 Portaria CAT nº 154, de 24.09.2010 - DOE SP de 25.09.2010 .............. 247 Decisão Normativa CAT nº 3, de 20.03.2009 - DOE SP de 21.03.2009. 250 Comunicado CAT nº 37, de 08.12.2010 - DOE SP de 09.12.2010 ........ 253 Respostas à Consulta Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo................................................................................................ 255 Não caracterização de saída com fim específico de Exportação.... 255 Resposta à consulta tributária nº 123/2007, de 06 de maio de 2011................................................................................. 255 Resposta à Consulta nº 1058/2000, de 14 de fevereiro de 2001 ... 259 A saída de mercadoria com destino a estabelecimento caracteri- zado como REDEX não configura operação com o fim específico de exportação a que se refere o item 1 do § 1º do artigo 7º do RICMS/2000, sendo normalmente tributada................................. 261 Resposta à consulta tributária nº 595/2011, de 20 de março de 2012................................................................................. 261 Não concretização da Exportação ................................................. 263 Resposta à consulta tributária nº 78/2012, de 08 de maio de 2012...................................................................................... 263 Isenção do Serviço de transporte de mercadoria a ser exportada.. 268 Resposta à consulta tributária nº 397/2011, de 21 de outubro de 2011.................................................................................... 268 Resposta à consulta tributária nº 777/2010, de 06 de setembro de 2011................................................................................. 270 Resposta à consulta tributária nº 780/2010, de 18 de julho de 2011................................................................................. 272 Resposta à consulta tributária nº 197/2011, de 27 de junho de 2011................................................................................. 274 Resposta à consulta tributária nº 729/2010, de 26 de janeiro de 2011................................................................................. 276 Resposta à consulta tributária nº 397/2011, de 21 de Outubro de 2011................................................................................. 277
  • 7. Coleção de Importação e Exportação - Vol. II ICMS, IPI E ISS 10 Regime especial simplificado ........................................................ 279 Resposta à consulta tributária nº 139/2010, de 11 de julho de 2012................................................................................. 279 Resposta à consulta tributária nº 166/2010, de 10 de julho de 2012................................................................................. 282
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