Revista de Estudos Tributários #76
Repositório autorizado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões.
Com periodicidade bimestral, a Revista de Estudos Tributários possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito Tributário.
Voltada aos advogados, procuradores federais que atuam no ramo tributário, magistrados e professores que militam nas esferas tributárias. Atendem, também, aos profissionais e estudantes que queiram um aprimoramento neste ramo do direito.
Periodicidade: Bimestral
O documento apresenta um resumo da edição no 77 da Revista de Estudos Tributários. A edição traz como assunto especial "Guerra Fiscal - Aspectos Jurídicos" e contém dois artigos sobre o tema, além de dois acórdãos do STJ e um ementário. A parte geral da revista contém quatro artigos sobre diferentes temas tributários, seis acórdãos de tribunais superiores e dois ementários. As seções especiais abordam "Responsabilidade Solidária" e "Responsabilidade de Sócios". Completam
Revista de Estudos Tributários #74
Repositório autorizado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões.
Com periodicidade bimestral, a Revista de Estudos Tributários possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito Tributário.
Voltada aos advogados, procuradores federais que atuam no ramo tributário, magistrados e professores que militam nas esferas tributárias. Atendem, também, aos profissionais e estudantes que queiram um aprimoramento neste ramo do direito.
Periodicidade: Bimestral
Estrutura Editorial
::Seções Fixas::
· Doutrinas
Parte Geral e Especial
· Ementário
Parte Geral e Especial
· Íntegras
Parte Geral e Especial
· Resenha Legislativa
Coletânea de normas com Ementas redigidas pelo Editorial Síntese.
· Clipping Jurídico
Textos resumidos dos principais acontecimentos do período. Ex: Uma notícia, um projeto de lei, normas relevantes, dentre outros.
· Bibliografia Complementar
Seção contendo outros produtos da SÍNTESE que tratam de temas abordados na referida edição da Revista.
::Seções Especiais::
· Acontece
Seção com temas da atualidade, analisados por um determinado autor em artigos curtos ou comentários.
· Com a Palavra, o Procurador
Artigos escritos por Procuradores Federais e/ou Estaduais, abordando temas de grande relevância no meio jurídico.
· Direito em Debate
Discussão de um entendimento jurisprudencial ou de uma norma, debatidos em artigos técnicos escritos por autores que representem diferentes segmentos do meio jurídico, como advogados, promotores e magistrados.
· Em Poucas Palavras
Artigos elaborados por autores renomados sobre temas de grande relevância.
· Estudos Dirigidos
Textos desenvolvidos por profissionais de outras ciências afetas ao mundo jurídico, como psicólogos, peritos contadores, peritos engenheiros, economistas, dentre outros, que agregam conhecimentos adicionais aos profissionais do direito.
· Estudos Jurídicos
Um estudo enfocando um determinado tema, desenvolvido por renomados autores da comunidade jurídica brasileira.
· Jurisprudência Comentada
Uma importante e recente decisão dos mais diversos tribunais brasileiros, comentada por um autor renomado, escolhido pela Equipe Editorial Síntese.
· Jurisprudência em Debate
Acompanhamento de posicionamentos jurisprudenciais divergentes, com análises editoriais sobre o assunto em voga
· Parecer Jurídico
Pareceres exarados por grandes autores em seus segmentos de atuação.
· Pesquisa Temática Jurisprudencial
Grupo de ementas selecionadas pela Equipe Editorial Síntese sobre um determinado assunto.
Benefícios
- CD-ROM retroativo com toda a matéria das edições anteriores do produto, enviado anualmente após o fechamento do ano-calendário.
- Revista adicional editada anualmente contendo os índices alfabético e remissivo das edições do período.
- Acesso ao site www.sintese.com que lhe oferece legislação atualizada diariamente, além de notícias jurídicas criteriosamente selecionadas pela Equipe Editorial Síntese.
- Remessa de acórdãos cujas ementas estejam publicadas na obra, limitado a 50 páginas mensais.
- Jornal Jurídico mensal: hospedado no site http://www.sintese.com/jornal.asp contém artigos doutrinários, medidas provisórias, indicadores para atualização de débitos trabalhistas e fiscais.
Conselho Editorial
Domiciano Cunha
Heleno Taveira Torres
Hugo de Brito Machado
Humberto Bergmann Ávila
Ives Gandra da Silva Martins
José Morschbacher
Kiyoshi Harada
Leandro Paulsen
Misabel Derzi
Paulo de Barros Carvalho
Roberto Ferraz
Roque Carrazza
Vittorio Cassone.
Wlamir Luiz Becker
Sobre a SÍNTESE
A SÍNTESE, empresa com mais de 38 anos de tradição e integrante do Grupo IOB
Revista SÍNTESE Licitações, Contratos e Convênios #01Editora Síntese
As alterações da Lei Geral de Licitações pela Lei no 12.349/2010 trouxeram novos paradigmas e princípios como o desenvolvimento nacional sustentável e o desenvolvimento científico e tecnológico. A lei também estendeu a margem de preferência a produtos e serviços do Mercosul e revogou o inciso I do §2o do artigo 3o da Lei no 8.666/1993, exigindo isonomia de tratamento entre cooperativas e demais licitantes.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #263Editora Síntese
O documento discute a polêmica em torno da alta programada do INSS, que permite ao órgão estabelecer uma data provável para a recuperação da capacidade laboral do segurado e dispensar nova perícia. O artigo explica a regulamentação da alta programada e analisa como os tribunais têm interpretado o procedimento, abordando tanto seus aspectos positivos quanto as controvérsias geradas. Na parte geral, são apresentadas doutrinas sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho e jurisprudência sobre aux
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #265Editora Síntese
1. A sentença criminal condenatória faz coisa julgada na esfera trabalhista quando reconhece a existência de um crime e sua autoria, tornando certa a obrigação de indenizar.
2. O Ministério Público do Trabalho é legitimado a propor ação civil coletiva trabalhista para reparação de danos decorrentes de sentença penal condenatória contra empregador.
3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações civis de reparação de danos decorrentes
O documento apresenta um sumário detalhado sobre o conteúdo de um livro de Direito Constitucional, abordando tópicos como conceitos fundamentais da disciplina, classificações de constituições, princípios de interpretação constitucional, direitos fundamentais e organização do Estado.
Aula Demonstrativa Curso de Direito Tributário para Promotor de Justiça 2019 (Curso Regular).
O Estratégia Carreira Jurídica preparou um pacote de Cursos Regulares para Concurso Promotor de Justiça do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, focado nas matérias mais cobradas.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/ministerio-publico-dos-estados-e-do-distrito-federal-promotor-de-justica-cursos-regulares/
Aula Demonstrativa Curso de Aspectos do Direito Processual da Fazenda Pública para Magistratura Federal 2019 (Curso Regular).
O Estratégia preparou um pacote de cursos regulares para concursos de Juiz Federal (TRF), focado nas matérias mais cobrados em concursos da magistratura federal.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/magistratura-federal-regular/
O documento apresenta um resumo da edição no 77 da Revista de Estudos Tributários. A edição traz como assunto especial "Guerra Fiscal - Aspectos Jurídicos" e contém dois artigos sobre o tema, além de dois acórdãos do STJ e um ementário. A parte geral da revista contém quatro artigos sobre diferentes temas tributários, seis acórdãos de tribunais superiores e dois ementários. As seções especiais abordam "Responsabilidade Solidária" e "Responsabilidade de Sócios". Completam
Revista de Estudos Tributários #74
Repositório autorizado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões.
Com periodicidade bimestral, a Revista de Estudos Tributários possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito Tributário.
Voltada aos advogados, procuradores federais que atuam no ramo tributário, magistrados e professores que militam nas esferas tributárias. Atendem, também, aos profissionais e estudantes que queiram um aprimoramento neste ramo do direito.
Periodicidade: Bimestral
Estrutura Editorial
::Seções Fixas::
· Doutrinas
Parte Geral e Especial
· Ementário
Parte Geral e Especial
· Íntegras
Parte Geral e Especial
· Resenha Legislativa
Coletânea de normas com Ementas redigidas pelo Editorial Síntese.
· Clipping Jurídico
Textos resumidos dos principais acontecimentos do período. Ex: Uma notícia, um projeto de lei, normas relevantes, dentre outros.
· Bibliografia Complementar
Seção contendo outros produtos da SÍNTESE que tratam de temas abordados na referida edição da Revista.
::Seções Especiais::
· Acontece
Seção com temas da atualidade, analisados por um determinado autor em artigos curtos ou comentários.
· Com a Palavra, o Procurador
Artigos escritos por Procuradores Federais e/ou Estaduais, abordando temas de grande relevância no meio jurídico.
· Direito em Debate
Discussão de um entendimento jurisprudencial ou de uma norma, debatidos em artigos técnicos escritos por autores que representem diferentes segmentos do meio jurídico, como advogados, promotores e magistrados.
· Em Poucas Palavras
Artigos elaborados por autores renomados sobre temas de grande relevância.
· Estudos Dirigidos
Textos desenvolvidos por profissionais de outras ciências afetas ao mundo jurídico, como psicólogos, peritos contadores, peritos engenheiros, economistas, dentre outros, que agregam conhecimentos adicionais aos profissionais do direito.
· Estudos Jurídicos
Um estudo enfocando um determinado tema, desenvolvido por renomados autores da comunidade jurídica brasileira.
· Jurisprudência Comentada
Uma importante e recente decisão dos mais diversos tribunais brasileiros, comentada por um autor renomado, escolhido pela Equipe Editorial Síntese.
· Jurisprudência em Debate
Acompanhamento de posicionamentos jurisprudenciais divergentes, com análises editoriais sobre o assunto em voga
· Parecer Jurídico
Pareceres exarados por grandes autores em seus segmentos de atuação.
· Pesquisa Temática Jurisprudencial
Grupo de ementas selecionadas pela Equipe Editorial Síntese sobre um determinado assunto.
Benefícios
- CD-ROM retroativo com toda a matéria das edições anteriores do produto, enviado anualmente após o fechamento do ano-calendário.
- Revista adicional editada anualmente contendo os índices alfabético e remissivo das edições do período.
- Acesso ao site www.sintese.com que lhe oferece legislação atualizada diariamente, além de notícias jurídicas criteriosamente selecionadas pela Equipe Editorial Síntese.
- Remessa de acórdãos cujas ementas estejam publicadas na obra, limitado a 50 páginas mensais.
- Jornal Jurídico mensal: hospedado no site http://www.sintese.com/jornal.asp contém artigos doutrinários, medidas provisórias, indicadores para atualização de débitos trabalhistas e fiscais.
Conselho Editorial
Domiciano Cunha
Heleno Taveira Torres
Hugo de Brito Machado
Humberto Bergmann Ávila
Ives Gandra da Silva Martins
José Morschbacher
Kiyoshi Harada
Leandro Paulsen
Misabel Derzi
Paulo de Barros Carvalho
Roberto Ferraz
Roque Carrazza
Vittorio Cassone.
Wlamir Luiz Becker
Sobre a SÍNTESE
A SÍNTESE, empresa com mais de 38 anos de tradição e integrante do Grupo IOB
Revista SÍNTESE Licitações, Contratos e Convênios #01Editora Síntese
As alterações da Lei Geral de Licitações pela Lei no 12.349/2010 trouxeram novos paradigmas e princípios como o desenvolvimento nacional sustentável e o desenvolvimento científico e tecnológico. A lei também estendeu a margem de preferência a produtos e serviços do Mercosul e revogou o inciso I do §2o do artigo 3o da Lei no 8.666/1993, exigindo isonomia de tratamento entre cooperativas e demais licitantes.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #263Editora Síntese
O documento discute a polêmica em torno da alta programada do INSS, que permite ao órgão estabelecer uma data provável para a recuperação da capacidade laboral do segurado e dispensar nova perícia. O artigo explica a regulamentação da alta programada e analisa como os tribunais têm interpretado o procedimento, abordando tanto seus aspectos positivos quanto as controvérsias geradas. Na parte geral, são apresentadas doutrinas sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho e jurisprudência sobre aux
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #265Editora Síntese
1. A sentença criminal condenatória faz coisa julgada na esfera trabalhista quando reconhece a existência de um crime e sua autoria, tornando certa a obrigação de indenizar.
2. O Ministério Público do Trabalho é legitimado a propor ação civil coletiva trabalhista para reparação de danos decorrentes de sentença penal condenatória contra empregador.
3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações civis de reparação de danos decorrentes
O documento apresenta um sumário detalhado sobre o conteúdo de um livro de Direito Constitucional, abordando tópicos como conceitos fundamentais da disciplina, classificações de constituições, princípios de interpretação constitucional, direitos fundamentais e organização do Estado.
Aula Demonstrativa Curso de Direito Tributário para Promotor de Justiça 2019 (Curso Regular).
O Estratégia Carreira Jurídica preparou um pacote de Cursos Regulares para Concurso Promotor de Justiça do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, focado nas matérias mais cobradas.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/ministerio-publico-dos-estados-e-do-distrito-federal-promotor-de-justica-cursos-regulares/
Aula Demonstrativa Curso de Aspectos do Direito Processual da Fazenda Pública para Magistratura Federal 2019 (Curso Regular).
O Estratégia preparou um pacote de cursos regulares para concursos de Juiz Federal (TRF), focado nas matérias mais cobrados em concursos da magistratura federal.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/magistratura-federal-regular/
Aula Demonstrativa Curso de Direito Administrativo para Promotor de Justiça 2019 (Curso Regular).
O Estratégia Carreira Jurídica preparou um pacote de Cursos Regulares para Concurso Promotor de Justiça do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, focado nas matérias mais cobradas.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/ministerio-publico-dos-estados-e-do-distrito-federal-promotor-de-justica-cursos-regulares/
Este documento apresenta o conceito de Constituição de acordo com diferentes perspectivas doutrinárias. Aborda o sentido sociológico, político e jurídico de Constituição, além de tratar de elementos estruturais como princípios fundamentais, classificação e aplicabilidade das normas constitucionais.
1. O documento apresenta um sumário introdutório sobre o curso de Direito Constitucional para Promotor de Justiça, com os principais tópicos a serem abordados. 2. Serão abordados temas como constituição, direitos fundamentais, organização do Estado, poderes e suas atribuições. 3. O curso terá duração de X aulas e abordará questões comentadas em provas recentes, visando a preparação prática para os exames.
Aula Demonstrativa Curso de Direito Constitucional para Procurador da República 2019 (Curso Regular).
O Estratégia preparou um pacote de cursos regulares para concurso de procurador da República, focado nas matérias mais cobradas.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/ministerio-publico-federal-procurador-da-republica-cursos-regulares/
1. A Lei de Arbitragem brasileira sofreu alterações após discussões de uma Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal para propor reformas na lei e criar um projeto de lei sobre mediação. 2. A Comissão debateu modificações para consolidar a jurisprudência do STJ e permitir maior uso da arbitragem no país. 3. As alterações visaram aperfeiçoar a lei sem prejudicar a segurança jurídica conquistada nos últimos anos.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #261Editora Síntese
1. A Justiça do Trabalho tornou-se competente para apreciar demandas decorrentes de conflitos sindicais, incluindo as referentes ao direito de greve, como ações de interditos proibitórios.
2. As ações de interditos têm sido propostas de forma ampla, violando o direito fundamental de greve dos trabalhadores e com o objetivo de garantir a continuidade das atividades empresariais.
3. É necessário que as ações de interditos se limitem às questões possessórias, respeitando o
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298Editora Síntese
A correção do FGTS nos períodos de 1999 a 2013 é um tema polêmico. O Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho analisa a questão, defendendo que a não correção do FGTS nesses anos configurou uma injustiça que deve ser reparada. Ele explica que o FGTS tem natureza alimentar e seu valor deve ser corrigido para preservar o poder de compra dos trabalhadores ao longo dos anos. A jurisprudência do TST vem reconhecendo o direito à correção do FGTS nesses
O documento apresenta um artigo sobre o fator previdenciário dividido em três partes. A primeira parte discute a aposentadoria como um direito fundamental social. A segunda parte descreve a introdução do fator previdenciário pela Lei no 9.876/1999. A terceira parte argumenta que o fator previdenciário é inconstitucional por estabelecer critério diferenciado para concessão de benefícios previdenciários em desacordo com o artigo 201, § 1o da Constituição Federal.
Revista Síntese Direito Admisnitrativo #60 | SínteseEditora Síntese
O artigo discute a impossibilidade de troca de produto adquirido em licitação quando sua descrição no edital foi equivocada. O autor aborda a natureza dos contratos administrativos e a vinculação da administração pública ao instrumento convocatório, concluindo que a troca de produto só é possível nos casos em que a emenda do erro no edital não afete a igualdade entre os licitantes.
Curso de Direito Administrativo para OAB 2ª Fase XXIX Exame de OrdemEstratégia OAB
Este documento apresenta um curso de Direito Administrativo para a segunda fase da OAB, com discussões sobre: 1) como a matéria é cobrada na prova; 2) a importância do direito processual; 3) as principais peças processuais cobradas historicamente; e 4) a estratégia de estudo para ter bom desempenho na prova, focando nos temas e peças mais recorrentes.
Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios #03Editora Síntese
O artigo analisa o regime jurídico diferenciado de licitações e contratos administrativos criado para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 no Brasil. O autor destaca as principais inovações introduzidas por este regime, como a generalização da inversão de fases, a ênfase na sustentabilidade ambiental, os tipos de julgamento de propostas, a possibilidade de contratações integradas e a regulamentação pelo poder executivo. O artigo conclui apresentando uma discussão detalhada sobre este regime especial e
O artigo analisa a decisão do STJ que restringiu o direito à pensão por morte de menores sob guarda. O autor argumenta que a decisão vai de encontro ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Constituição, podendo levar a uma maior vulnerabilidade social desse grupo. Apesar de tentar equilibrar os interesses dos beneficiários e do regime geral da Previdência Social, a restrição imposta pelo STJ pode acabar por prejudicar as crianças e adolescentes sob a guarda dos segurados que vêm a
Este documento apresenta os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade. Ele descreve a criação do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais, os princípios fundamentais e as normas técnicas e profissionais de contabilidade. O documento também inclui resoluções que aprovam e alteram essas normas ao longo dos anos.
Este módulo de 30 horas visa fornecer conhecimentos sobre direito laboral para gestores de recursos humanos, abordando tópicos como contrato de trabalho, horários, férias, cessação do contrato e procedimentos disciplinares, através de métodos expositivos, interrogativos e demonstrações práticas, com avaliação contínua e recursos como manuais e apresentações multimídia.
1) Este documento estabelece as normas para a apresentação de trabalhos acadêmicos como dissertações, teses e trabalhos de conclusão de curso de acordo com a ABNT.
2) As normas abordam a estrutura do documento incluindo elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais e como citar fontes no texto.
3) As referências bibliográficas devem seguir os critérios e exemplos comuns como livros, periódicos, documentos eletrônicos e especiais.
Este documento apresenta uma dissertação sobre o Conselho Fiscal nas companhias abertas brasileiras. O trabalho é dividido em duas partes principais. A primeira parte faz uma análise histórica e de direito comparado sobre modelos de fiscalização societária em diferentes países. A segunda parte estuda a composição, funcionamento e atribuições do Conselho Fiscal nas companhias abertas brasileiras de acordo com a legislação. O objetivo geral é fornecer um estudo atualizado sobre o papel do Conselho Fiscal no Brasil.
Este documento descreve uma aula sobre o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC, com alterações recentes. A aula inclui uma explicação das principais alterações feitas no Capítulo 1 sobre o objetivo dos relatórios contábeis e no Capítulo 3 sobre as características qualitativas da informação contábil. Além disso, a aula contém exercícios comentados sobre o tema.
Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #02Editora Síntese
O uso de veículos oficiais para transporte residencial de autoridades é uma questão complexa e não resolvida na administração pública. Cada Poder e esfera de governo possui regras diferentes, e as estatais adotam práticas variadas. O Executivo Federal tem tentado uniformizar os procedimentos por meio de decretos, mas as regras ainda não são consolidadas de forma uniforme e segura.
O artigo analisa o entendimento do Fisco de São Paulo sobre a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nos serviços de acesso à internet. Apresenta os argumentos que levaram o município a autuar empresas do setor e a posição contrária do autor, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis. Discute se o acesso à internet se enquadra como serviço tributável pelo ISS.
O princípio da isonomia e a lei maria da penhaEstaciodeSa01
Este documento analisa a constitucionalidade da Lei Maria da Penha sob a perspectiva do princípio da igualdade. Aborda a distinção entre igualdade formal e material e discute se a lei confere proteção desigual entre homens e mulheres violando os princípios da igualdade e proporcionalidade.
1. O documento é uma edição da Revista de Estudos Tributários que aborda o tema "Mandado de Segurança – Lei no 12.016/2009".
2. A edição traz artigos e jurisprudência sobre as alterações trazidas pela Lei no 12.016/2009 ao mandado de segurança em matéria tributária.
3. Além disso, a edição conta com seções como Parte Geral, Jurisprudência Comentada e Acontece, que discutem outros assuntos jurídicos e tributários.
Revista Síntese Direito Admisnitrativo #60 | SínteseEditora Síntese
O artigo discute a impossibilidade de troca de produto adquirido em licitação quando sua descrição no edital foi equivocada. O autor aborda a natureza dos contratos administrativos e a vinculação da administração à descrição do objeto constante no instrumento convocatório, concluindo que a troca só é possível nos casos em que a emenda do erro não acarrete ônus ao erário ou benefício ao fornecedor.
Aula Demonstrativa Curso de Direito Administrativo para Promotor de Justiça 2019 (Curso Regular).
O Estratégia Carreira Jurídica preparou um pacote de Cursos Regulares para Concurso Promotor de Justiça do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, focado nas matérias mais cobradas.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/ministerio-publico-dos-estados-e-do-distrito-federal-promotor-de-justica-cursos-regulares/
Este documento apresenta o conceito de Constituição de acordo com diferentes perspectivas doutrinárias. Aborda o sentido sociológico, político e jurídico de Constituição, além de tratar de elementos estruturais como princípios fundamentais, classificação e aplicabilidade das normas constitucionais.
1. O documento apresenta um sumário introdutório sobre o curso de Direito Constitucional para Promotor de Justiça, com os principais tópicos a serem abordados. 2. Serão abordados temas como constituição, direitos fundamentais, organização do Estado, poderes e suas atribuições. 3. O curso terá duração de X aulas e abordará questões comentadas em provas recentes, visando a preparação prática para os exames.
Aula Demonstrativa Curso de Direito Constitucional para Procurador da República 2019 (Curso Regular).
O Estratégia preparou um pacote de cursos regulares para concurso de procurador da República, focado nas matérias mais cobradas.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/ministerio-publico-federal-procurador-da-republica-cursos-regulares/
1. A Lei de Arbitragem brasileira sofreu alterações após discussões de uma Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal para propor reformas na lei e criar um projeto de lei sobre mediação. 2. A Comissão debateu modificações para consolidar a jurisprudência do STJ e permitir maior uso da arbitragem no país. 3. As alterações visaram aperfeiçoar a lei sem prejudicar a segurança jurídica conquistada nos últimos anos.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #261Editora Síntese
1. A Justiça do Trabalho tornou-se competente para apreciar demandas decorrentes de conflitos sindicais, incluindo as referentes ao direito de greve, como ações de interditos proibitórios.
2. As ações de interditos têm sido propostas de forma ampla, violando o direito fundamental de greve dos trabalhadores e com o objetivo de garantir a continuidade das atividades empresariais.
3. É necessário que as ações de interditos se limitem às questões possessórias, respeitando o
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298Editora Síntese
A correção do FGTS nos períodos de 1999 a 2013 é um tema polêmico. O Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho analisa a questão, defendendo que a não correção do FGTS nesses anos configurou uma injustiça que deve ser reparada. Ele explica que o FGTS tem natureza alimentar e seu valor deve ser corrigido para preservar o poder de compra dos trabalhadores ao longo dos anos. A jurisprudência do TST vem reconhecendo o direito à correção do FGTS nesses
O documento apresenta um artigo sobre o fator previdenciário dividido em três partes. A primeira parte discute a aposentadoria como um direito fundamental social. A segunda parte descreve a introdução do fator previdenciário pela Lei no 9.876/1999. A terceira parte argumenta que o fator previdenciário é inconstitucional por estabelecer critério diferenciado para concessão de benefícios previdenciários em desacordo com o artigo 201, § 1o da Constituição Federal.
Revista Síntese Direito Admisnitrativo #60 | SínteseEditora Síntese
O artigo discute a impossibilidade de troca de produto adquirido em licitação quando sua descrição no edital foi equivocada. O autor aborda a natureza dos contratos administrativos e a vinculação da administração pública ao instrumento convocatório, concluindo que a troca de produto só é possível nos casos em que a emenda do erro no edital não afete a igualdade entre os licitantes.
Curso de Direito Administrativo para OAB 2ª Fase XXIX Exame de OrdemEstratégia OAB
Este documento apresenta um curso de Direito Administrativo para a segunda fase da OAB, com discussões sobre: 1) como a matéria é cobrada na prova; 2) a importância do direito processual; 3) as principais peças processuais cobradas historicamente; e 4) a estratégia de estudo para ter bom desempenho na prova, focando nos temas e peças mais recorrentes.
Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios #03Editora Síntese
O artigo analisa o regime jurídico diferenciado de licitações e contratos administrativos criado para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 no Brasil. O autor destaca as principais inovações introduzidas por este regime, como a generalização da inversão de fases, a ênfase na sustentabilidade ambiental, os tipos de julgamento de propostas, a possibilidade de contratações integradas e a regulamentação pelo poder executivo. O artigo conclui apresentando uma discussão detalhada sobre este regime especial e
O artigo analisa a decisão do STJ que restringiu o direito à pensão por morte de menores sob guarda. O autor argumenta que a decisão vai de encontro ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Constituição, podendo levar a uma maior vulnerabilidade social desse grupo. Apesar de tentar equilibrar os interesses dos beneficiários e do regime geral da Previdência Social, a restrição imposta pelo STJ pode acabar por prejudicar as crianças e adolescentes sob a guarda dos segurados que vêm a
Este documento apresenta os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade. Ele descreve a criação do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais, os princípios fundamentais e as normas técnicas e profissionais de contabilidade. O documento também inclui resoluções que aprovam e alteram essas normas ao longo dos anos.
Este módulo de 30 horas visa fornecer conhecimentos sobre direito laboral para gestores de recursos humanos, abordando tópicos como contrato de trabalho, horários, férias, cessação do contrato e procedimentos disciplinares, através de métodos expositivos, interrogativos e demonstrações práticas, com avaliação contínua e recursos como manuais e apresentações multimídia.
1) Este documento estabelece as normas para a apresentação de trabalhos acadêmicos como dissertações, teses e trabalhos de conclusão de curso de acordo com a ABNT.
2) As normas abordam a estrutura do documento incluindo elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais e como citar fontes no texto.
3) As referências bibliográficas devem seguir os critérios e exemplos comuns como livros, periódicos, documentos eletrônicos e especiais.
Este documento apresenta uma dissertação sobre o Conselho Fiscal nas companhias abertas brasileiras. O trabalho é dividido em duas partes principais. A primeira parte faz uma análise histórica e de direito comparado sobre modelos de fiscalização societária em diferentes países. A segunda parte estuda a composição, funcionamento e atribuições do Conselho Fiscal nas companhias abertas brasileiras de acordo com a legislação. O objetivo geral é fornecer um estudo atualizado sobre o papel do Conselho Fiscal no Brasil.
Este documento descreve uma aula sobre o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC, com alterações recentes. A aula inclui uma explicação das principais alterações feitas no Capítulo 1 sobre o objetivo dos relatórios contábeis e no Capítulo 3 sobre as características qualitativas da informação contábil. Além disso, a aula contém exercícios comentados sobre o tema.
Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #02Editora Síntese
O uso de veículos oficiais para transporte residencial de autoridades é uma questão complexa e não resolvida na administração pública. Cada Poder e esfera de governo possui regras diferentes, e as estatais adotam práticas variadas. O Executivo Federal tem tentado uniformizar os procedimentos por meio de decretos, mas as regras ainda não são consolidadas de forma uniforme e segura.
O artigo analisa o entendimento do Fisco de São Paulo sobre a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nos serviços de acesso à internet. Apresenta os argumentos que levaram o município a autuar empresas do setor e a posição contrária do autor, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis. Discute se o acesso à internet se enquadra como serviço tributável pelo ISS.
O princípio da isonomia e a lei maria da penhaEstaciodeSa01
Este documento analisa a constitucionalidade da Lei Maria da Penha sob a perspectiva do princípio da igualdade. Aborda a distinção entre igualdade formal e material e discute se a lei confere proteção desigual entre homens e mulheres violando os princípios da igualdade e proporcionalidade.
1. O documento é uma edição da Revista de Estudos Tributários que aborda o tema "Mandado de Segurança – Lei no 12.016/2009".
2. A edição traz artigos e jurisprudência sobre as alterações trazidas pela Lei no 12.016/2009 ao mandado de segurança em matéria tributária.
3. Além disso, a edição conta com seções como Parte Geral, Jurisprudência Comentada e Acontece, que discutem outros assuntos jurídicos e tributários.
Revista Síntese Direito Admisnitrativo #60 | SínteseEditora Síntese
O artigo discute a impossibilidade de troca de produto adquirido em licitação quando sua descrição no edital foi equivocada. O autor aborda a natureza dos contratos administrativos e a vinculação da administração à descrição do objeto constante no instrumento convocatório, concluindo que a troca só é possível nos casos em que a emenda do erro não acarrete ônus ao erário ou benefício ao fornecedor.
O artigo discute a legitimidade ativa e o interesse do consumidor na repetição do indébito do ICMS na demanda de energia elétrica. Primeiramente, faz um estudo sobre o sistema normativo do ICMS para entender a situação fática. Em seguida, demonstra que o consumidor possui legitimidade ativa e interesse jurídico na repetição do tributo pago indevidamente pelas distribuidoras de energia.
Revista de Estudos Tributários #73 | IOB e-StoreIOB News
Revista de Estudos Tributários - Edição nº 73
Repositório autorizado dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões.
A Revista IOB de Estudos Tributários possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito Tributário.
Voltada aos advogados, procuradores federais que atuam no ramo tributário, magistrados e professores que militam nas esferas tributárias. Atendem, também, aos profissionais e estudantes que queiram um aprimoramento neste ramo do direito.
Link para a revista:
http://www.iobstore.com.br/ch/prod/vit/217694/216565/0/0/revista-de-estudos-tributarios.aspx
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #260 | SínteseEditora Síntese
A discriminação na admissão do empregado é analisada no documento. Inicialmente, aborda-se o princípio da não discriminação e seu tratamento no direito internacional e comparado. Em seguida, discute-se como o tema é tratado no direito brasileiro. Por fim, apresentam-se algumas conclusões sobre a matéria.
Obrigado por compartilhar suas observações sobre o contrato de patrocínio. Embora breve, sua nota destaca alguns pontos importantes sobre as características desse tipo de contrato.
1. Discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre distribuição antecipada de lucros a sócio administrador que não recebe pro labore. Argumenta-se que, nessa hipótese, não há relação de emprego que enseje a incidência, uma vez que falta o requisito material da contraprestação de serviços. 2. Aponta-se que a ausência de pro labore, por deliberação social regular, afasta a caracterização de segurado para fins previdenciários. 3. Conclui-se que a mera distribuição de resultados não
Revista Direito Aduaneiro, Maritimo e Portuario #19Editora Síntese
Este documento apresenta um resumo de um volume da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. O volume aborda questões sobre valoração aduaneira no assunto especial e traz artigos sobre direito marítimo, direito portuário e jurisprudência na parte geral. Completam o volume uma seção especial com artigos de opinião e uma resenha legislativa sobre resoluções da ANTAQ.
1. O artigo analisa a aplicação individualizada dos tratados internacionais para afastar a tributação de lucros auferidos no exterior segundo a interpretação do CARF.
2. Aponta críticas ao entendimento do CARF de que os tratados só podem ser aplicados de forma genérica e não individualizada.
3. Defende que os tratados devem ser aplicados de forma individualizada conforme cada caso concreto para assegurar o tratamento não discriminatório entre residentes e não residentes.
O artigo analisa as Resoluções Normativas nos 195, 200 e 204 da ANS que permitiram alterações em contratos coletivos por adesão vigentes. O autor argumenta que tais resoluções podem ferir princípios constitucionais como o ato jurídico perfeito e a irretroatividade, bem como disposições da Lei dos Planos de Saúde, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. O estudo avalia o impacto regulatório das resoluções sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro.
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal #66Editora Síntese
O artigo discute as principais mudanças trazidas pela proposta de reforma do Código de Processo Penal brasileiro, como a redução do número de recursos, a modificação das regras sobre pagamento de fiança e prisão preventiva, e alterações no inquérito policial, ação penal e interrogatório. O autor analisa aspectos positivos e negativos da proposta de reforma.
O documento apresenta diretrizes gerais sobre os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, abordando tópicos como competência, partes e representantes, atos processuais e auxiliares do juízo. Resume que os Juizados têm competência para causas de até 60 salários mínimos, exceto em determinadas matérias, e orienta sobre como calcular o valor da causa em diferentes situações processuais.
O documento descreve o processo de conhecimento do Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho brasileira. A reforma processual trabalhista teve início com a extinção da representação classista em 1999 e continuou com a Lei 9.957/2000 que instituiu o Procedimento Sumaríssimo. O novo procedimento aplica as regras da Consolidação das Leis do Trabalho e, subsidiariamente, as regras do direito processual civil. O objetivo era dar maior celeridade aos processos trabalhistas de menor valor, reduzindo
1. O documento apresenta o plano de recuperação judicial do Grupo Frigol, formado pelas empresas Frigol S.A. e Frigol Administração e Participações Ltda.
2. Detalha a história, estrutura organizacional, produtos e relevância socioeconômica do Grupo Frigol.
3. Apresenta as propostas para reestruturação operacional e financeira, análises de desempenho e projeções de receitas e resultados para viabilizar o pagamento dos credores.
1. O documento apresenta um manual de procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, com o objetivo de uniformizar práticas e simplificar o andamento dos processos.
2. O manual define princípios como oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual que orientam os Juizados Especiais.
3. Estabelece diretrizes sobre competência, participação de partes, pedidos iniciais, procedimentos em secretaria, audiências, julgamento, recursos e execução nos Juizados Especiais Cíveis.
Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios #02Editora Síntese
Este artigo discute a competência e responsabilidade dos elaboradores do ato convocatório de licitação e seus anexos. Aborda questões como quem tem competência para elaborar o ato convocatório, a responsabilidade por eventuais erros ou omissões, a resposta a pedidos de esclarecimentos, a assinatura e expedição do ato, a elaboração do projeto básico e termo de referência, a pesquisa de preços e valor estimado, e a individualização e exclusão de responsabilidades.
O artigo discute os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito administrativo, analisando seu conteúdo e abrangência de acordo com a Lei no 9.784/1999. Primeiramente, aborda o princípio da legalidade como regra geral e na Administração Pública. Em seguida, analisa a discricionariedade e como esses princípios devem ser aplicados no processo administrativo disciplinar, sem substituir a pena ou desclassificar a transgressão. Por fim, defende que devem ser observados para evitar
1. O artigo discute a implantação de técnicas de administração consensual no Estado brasileiro, como forma de superar o modelo burocrático e imperativo da administração pública.
2. O autor argumenta que o Estado pós-moderno requer novos paradigmas administrativos que busquem o consenso e a legalidade, em linha com o Estado Democrático de Direito.
3. São apresentadas formas de expressão e instrumentos consensuais, como consultas e audiências públicas, que podem ser utilizados para um exercício mais
Este documento apresenta um resumo de uma monografia sobre a aposentadoria por tempo de serviço do trabalhador rural. O documento discute as normas previdenciárias anteriores à Constituição de 1988, as leis de 1991 e as exigências para comprovação do tempo de serviço rural.
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil #68 | SínteseEditora Síntese
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil #68
Repositório autorizado do STJ e dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões.
Com periodicidade bimestral, a Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito Civil e Processual Civil.
Instrumento de estudo para advogados, professores, magistrados, membros do ministério público que atuam em varas cíveis em geral, especificamente em assuntos como contratos, indenizações cíveis, relações comerciais e de consumidor. Atendem, também, aos profissionais e estudantes que queiram um aprimoramento neste ramo do direito.
Periodicidade: Bimestral
Semelhante a Revista de Estudos Tributários #76 | Síntese (20)
Este documento apresenta uma coletânea de artigos acadêmicos sobre temas relacionados ao direito penal e processo penal brasileiro, com seções dedicadas a doutrina estrangeira e nacional. Os artigos abordam questões como os limites das medidas penais em um Estado Democrático de Direito, a prisão preventiva como instrumento para combater a violência doméstica, e uma análise quantitativa dos votos no julgamento do mensalão.
O documento discute três tópicos principais:
1) A doação de órgãos no Brasil e quem pode autorizar;
2) A liberdade de imprensa e privacidade na democracia brasileira;
3) A igualdade na aplicação da lei e precedentes judiciais no país.
A nova Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) traz regras mais rígidas para responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, de forma objetiva e com sanções mais severas, como multas e dissolução compulsória da empresa. A lei representa uma resposta às manifestações populares por medidas contra a corrupção, mas também gera debates sobre seus possíveis impactos na atividade empresarial.
[RESUMO] O artigo analisa a diferenciação interna do subsistema jurídico-penal, descrevendo a diferenciação entre direito e política e o desenvolvimento do sistema jurídico nos casos francês e inglês. Essas experiências sugerem trajetórias diferentes na divisão do trabalho jurídico-penal, na diferenciação entre administração pública e sistema de justiça, e na distinção entre organizações responsáveis pela persecução penal e suas atribuições.
Este artigo discute o paradoxo criado pelo Protocolo de Quioto em relação ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no que diz respeito ao sistema climático global e a ordem econômica internacional. O autor analisa como o Protocolo de Quioto e o MDL, embora com objetivos aparentemente convergentes de redução de emissões de gases de efeito estufa, na prática criaram um impasse entre os interesses ambientais e econômicos dos países. O texto também examina propostas para superar este paradoxo, de forma
O artigo discute a importância do Terceiro Setor como parceiro do Estado na prestação de serviços públicos essenciais como assistência social, médica e educacional, já que o Estado sozinho não tem capacidade de atender satisfatoriamente toda a população. O texto apresenta a evolução histórica dessa parceria e reflexões sobre a efetividade do Terceiro Setor em atingir os objetivos propostos por meio de repasses financeiros do governo.
Revista SINTESE Licitacoes, Contratos e Convenios #19Editora Síntese
A nova Lei Anticorrupção estabelece regras rígidas para responsabilizar pessoas jurídicas e físicas por atos lesivos à administração pública de forma objetiva. A lei permite a aplicação de pesadas sanções administrativas e civis às empresas, como multas, perda de bens e até dissolução compulsória na esfera administrativa. Além disso, a responsabilização das empresas poderá ocorrer independentemente de comprovação de intenção fraudulenta, o que representa um marco no combate à corrupção no Brasil
The article discusses the Constitution of the United States, focusing on the separation of powers and regulatory power. It notes that the US Constitution has influenced Western democracy since the late 18th century and remains in effect today due to its separation of powers framework and ability to adapt to changing times through regulatory powers. The author analyzes how the separation of powers and regulatory authority have allowed the US Constitution to remain relevant and effective for over two centuries.
Revista SINTESE Administracao de Pessoal e Previdencia do Agente Publico #19Editora Síntese
A Lei no 12.711/2012 estabeleceu normas para reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior e médio para estudantes egressos de escolas públicas. O artigo trata dos principais pontos da lei, como a reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior para estudantes que cursaram todo o ensino médio na rede pública, a definição dos percentuais de vagas reservadas com base em índices populacionais, e a abrangência da lei às instituições federais de ensino superior e médio
Revista SINTESE Direito Penal e Processual Penal #84Editora Síntese
O artigo critica o atual sistema prisional brasileiro, apontando a necessidade de abandonar os discursos que justificam a pena e o mito da ressocialização. Aponta que os presídios brasileiros constituem um "holocausto nosso de cada dia", com graves violações dos direitos humanos. Defende uma abordagem abolicionista, inspirada em teóricos como Nils Christie, Walter Benjamin e Eugenio Raúl Zaffaroni, para tentar reduzir os danos causados pela situação carcerária no país.
Este artigo discute a responsabilidade civil do incorporador e construtor no atraso na entrega de unidades imobiliárias, abordando temas como multas, danos morais e materiais, cláusulas abusivas e jurisprudência. O texto analisa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de incorporação e a inversão do ônus da prova a favor do adquirente.
O artigo aborda a questão da intolerância religiosa no Brasil, analisando como ela pode ser transmitida dentro dos lares e qual o papel do Estado na educação religiosa. O autor defende que o Estado Democrático de Direito deve garantir a laicidade e combater a intolerância, inclusive via educação.
1. O artigo analisa a possibilidade de considerar o corpo jurídico desportivo como um sistema constitucional autônomo e transnacional, à luz da teoria dos sistemas autopoiéticos e do constitucionalismo social.
2. Discute-se a estrutura normativa do associativismo desportivo internacional e aplica-se a teoria do constitucionalismo social à teoria dos sistemas autopoiéticos.
3. Avaliam-se os elementos constitutivos do constitucionalismo social de Teubner e se as regras desport
Revista SINTESE Direito Civil e Processual Civil #88Editora Síntese
Este artigo analisa a possibilidade de violação da garantia constitucional da intimidade por meio da publicidade dos atos processuais praticados eletronicamente. Discute as vantagens e desvantagens desse novo paradigma processual, caracterizado pela quebra do padrão convencional de jurisdição e pelo surgimento de um novo modelo de justiça. Os autores defendem que é necessário discutir os limites da publicidade dos atos, cujos efeitos podem repercutir de forma desproporcional na intimidade das pessoas.
O documento discute o princípio da continuidade do serviço público. Apresenta dois artigos sobre o tema, um elaborado por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e outro por Rodrigo Gerent Mattos. Também inclui uma íntegra de acórdão do TRF 2a Região e um ementário sobre jurisprudência de direito administrativo.
Guia Prático IOB Desoneração da Folha de PagamentoEditora Síntese
O documento apresenta um guia sobre a desoneração da folha de pagamento no Brasil, com informações sobre as empresas beneficiadas, períodos de aplicação, setores incluídos, cálculo da contribuição sobre a receita bruta e demais regras e esclarecimentos sobre o tema.
Este guia prático resume as principais alterações nas regras tributárias introduzidas pela Medida Provisória no 627/2013, incluindo uma nova definição de receita bruta, regras para escrituração contábil digital, e tratamento de lucros obtidos no exterior e incorporações societárias.
Este documento é um extrato bancário da Caixa Econômica Federal que fornece informações sobre rendimentos financeiros de um cliente no ano de 2012. O extrato mostra que o cliente não teve rendimentos tributáveis ou isentos em 2012, e que as contas correntes e aplicações financeiras tiveram saldos zero nos fins de 2011 e 2012.
O documento descreve a edição de uma revista sobre direito desportivo. Apresenta um resumo de um artigo sobre a tributação de entidades desportivas e comentários sobre jurisprudência relacionada. Também inclui vários artigos sobre diversos temas jurídicos relacionados ao esporte na seção geral e acórdãos judiciais na íntegra.
O documento discute a tributação de entidades esportivas. Apresenta um artigo sobre as premissas constitucionais da tributação de entidades esportivas profissionais e um comentário sobre a constitucionalidade da contribuição empresarial incidente sobre receitas de patrocínio e publicidade de clubes de futebol. Também inclui diversos artigos sobre direito desportivo e acórdãos judiciais relacionados ao tema.
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...Eró Cunha
XIV Concurso de Desenhos Afro/24
TEMA: Racismo Ambiental e Direitos Humanos
PARTICIPANTES/PÚBLICO: Estudantes regularmente matriculados em escolas públicas estaduais, municipais, IEMA e IFMA (Ensino Fundamental, Médio e EJA).
CATEGORIAS: O Concurso de Desenhos Afro acontecerá em 4 categorias:
- CATEGORIA I: Ensino Fundamental I (4º e 5º ano)
- CATEGORIA II: Ensino Fundamental II (do 6º ao 9º ano)
- CATEGORIA III: Ensino Médio (1º, 2º e 3º séries)
- CATEGORIA IV: Estudantes com Deficiência (do Ensino Fundamental e Médio)
Realização: Unidade Regional de Educação de Imperatriz/MA (UREI), através da Coordenação da Educação da Igualdade Racial de Imperatriz (CEIRI) e parceiros
OBJETIVO:
- Realizar a 14ª edição do Concurso e Exposição de Desenhos Afro/24, produzidos por estudantes de escolas públicas de Imperatriz e região tocantina. Os trabalhos deverão ser produzidos a partir de estudo, pesquisas e produção, sob orientação da equipe docente das escolas. As obras devem retratar de forma crítica, criativa e positivada a população negra e os povos originários.
- Intensificar o trabalho com as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, buscando, através das artes visuais, a concretização das práticas pedagógicas antirracistas.
- Instigar o reconhecimento da história, ciência, tecnologia, personalidades e cultura, ressaltando a presença e contribuição da população negra e indígena na reafirmação dos Direitos Humanos, conservação e preservação do Meio Ambiente.
Imperatriz/MA, 15 de fevereiro de 2024.
Produtora Executiva e Coordenadora Geral: Eronilde dos Santos Cunha (Eró Cunha)
Slides Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Lições Bíblicas, 2º Trimestre de 2024, adultos, Tema, A CARREIRA QUE NOS ESTÁ PROPOSTA, O CAMINHO DA SALVAÇÃO, SANTIDADE E PERSEVERANÇA PARA CHEGAR AO CÉU, Coment Osiel Gomes, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, de Almeida Silva, tel-What, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique, https://ebdnatv.blogspot.com/
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
2. Carta do Editor
É com satisfação que apresentamos a você, leitor, a edição nº 76 da Revista de Estudos
Tributários – RET.
Nesta edição, escolhemos o tema “Certidão Negativa de Débitos – Implicações da Súmu-
la nº 446 do STJ” para o Assunto Especial, tema este que é amplamente tratado em duas excelentes
doutrinas, onde, de forma bastante interessante, exploram a fundo questões diversas a respeito
do assunto, que vem sendo motivo de muita discussão no meio jurídico/tributário. Dessa forma,
chamamos a sua atenção para os ensinamentos de autores bastante habilidosos no referido tema,
tais como o renomado Professor Kiyoshi Harada, que, de forma sucinta e dinâmica, expôs o seu
entendimento acerca do tema no artigo intitulado “Implicações da Súmula nº 446 do STJ”.
Outro tributarista que também nos brindou com seus conhecimentos no Assunto Es-
pecial desta edição da Revista de Estudos Tributários foi o Advogado Dr. Adolpho Bergamini,
que também é integrante do Comitê Técnico desta Revista e produziu o artigo intitulado
“Certidão Negativa de Débitos – Implicações da Súmula nº 446 do STJ – Questionamentos
sobre Sua Validade”.
Foi preparado, ainda, um ementário enfocando exclusivamente o assunto escolhido, e
também um acórdão na íntegra do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com relatoria do
ilustre Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, que aborda, de forma interessante, o
tema do Assunto Especial desta edição.
Na Parte Geral da Revista de Estudos Tributários, selecionamos para você acórdãos na ínte-
gra dos principais Tribunais pátrios, além de cinco doutrinas de renomados autores, com destaque
para a doutrina do Dr. Pedro Anan Jr., Membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e
Juiz Substituto do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, que tratou sobre o crédito de PIS e
Cofins no regime da não cumulatividade.
Informamos com enorme satisfação que, a partir desta edição, a Revista de Estudos
Tributários passa a ser “Repositório Autorizado” também do eg. Tribunal Regional Federal da
3ª Região.
Chamamos a sua atenção, ainda, para o ementário com Valor Agregado Editorial,
criteriosamente selecionado e preparado para você, com comentários, remissões transcrições
e destaques editoriais.
Nesta edição, a Revista traz a Seção Especial “Com a Palavra, o Procurador”, onde o
Procurador da Fazenda Nacional, Bernardo Alves da Silva Júnior, nos presenteou com o artigo
intitulado “A Natureza dos Tributos com Exigibilidade Suspensa e a Sua (In)Dedutibilidade da
Base de Cálculo da CSLL”.
Destacamos, também, a Seção Especial “Estudos Dirigidos”, onde um profissional de
outra área expressa os seus ensinamentos sobre temas pertinentes ao Direito Tributário. Nesta
seção tivemos a participação do ilustre Dr. Leonardo Schmitt de Bem, em parceria com o Dr.
Rodrigo de Mattos Takayassu, com o artigo “A Conduta de Sonegação Fiscal”.
A Revista traz, ainda, a seção fixa “Clipping Jurídico”, onde oferecemos a você, leitor, tex-
tos concisos que destacam de forma resumida os principais acontecimentos do período, tais como
notícias, projetos de lei, normas relevantes, entre outros. Completam as seções fixas, também, a
Seção “Resenha Legislativa”, com as normas publicadas no período, e a Seção “Súmulas”.
Não deixe de ver a Seção “Bibliografia Complementar”, que traz sugestões de leitura
complementar aos assuntos abordados nesta edição.
É com prazer que a IOB, juntamente com o IET, deseja a você uma ótima leitura!
Elton José Donato Alfredo Pereira Macedo
Diretor Editorial da IOB Presidente do IET
3. Sumário
Assunto Especial
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – IMPLICAÇÕES DA SÚMULA Nº 446 DO STJ
DOUTRINAS
1. Certidão Negativa de Débitos – Implicações da Súmula nº 446 do STJ
– Questionamentos sobre Sua Validade
Adolpho Bergamini ....................................................................................7
2. Implicações da Súmula nº 446 do STJ
Kiyoshi Harada.........................................................................................18
JURISPRUDÊNCIA
1. Acórdão na Íntegra (TRF 1ª R.) .................................................................20
2. Ementário .................................................................................................25
Parte Geral
DOUTRINAS
1. A Questão do Crédito de PIS e Cofins no Regime da Não Cumulativi-
dade
Pedro Anan Jr. ..........................................................................................29
2. Consequências Advindas da (In)Observância das Garantias do Contri-
buinte no Âmbito do Processo Administrativo-Tributário – Breves
Linhas
Márcio Basso............................................................................................55
3. O Arrolamento Administrativo de Bens pela Receita Federal e a Garan-
tia de Obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa
Sérgio Fernandes Marques .......................................................................61
4. Amplitude da Compensação Tributária na Receita Federal do Brasil:
uma Visão Constitucional sobre a Legislação em Vigor
Ricardo Braghini ......................................................................................64
5. Renúncia de Receita: a Norma de Anistia no Ordenamento Tributário
Brasileiro
Calilo Jorge Kzam Neto ............................................................................81
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA
1. Supremo Tribunal Federal ........................................................................99
2. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................104
3. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................115
4. 4. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................121
5. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................125
6. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................128
7. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................132
8. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................137
EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA
1. Ementário de Jurisprudência ...................................................................147
2. Ementário de Jurisprudência Administrativa ...........................................182
Seção Especial
COM A PALAVRA, O PROCURADOR
1. A Natureza dos Tributos com Exigibilidade Suspensa e a Sua
(In)Dedutibilidade da Base de Cálculo da CSLL
Bernardo Alves da Silva Júnior ...............................................................191
ESTUDOS DIRIGIDOS
1. A Conduta de Sonegação Fiscal
Leonardo Schmitt de Bem e Rodrigo de Mattos Takayassu .....................204
Clipping Jurídico..............................................................................................229
Resenha Legislativa..........................................................................................235
Súmula ..........................................................................................................237
Bibliografia Complementar .................................................................................238
Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................240
Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................245
5. Assunto Especial – Doutrina
Certidão Negativa de Débitos – Implicações da Súmula nº 446 do STJ
Certidão Negativa de Débitos – Implicações da Súmula nº 446 do
STJ – Questionamentos sobre Sua Validade
ADOLPHO BERGAMINI
Advogado, Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, Especialista em Direito Tribu-
tário pela PUC/SP e em Tributação do Setor Industrial pela FGV (GVlaw), Professor de Direito
Tributário na Fecap, Associação Paulista de Estudos Tributários, Escola Paulista de Direito e
nos Cursos LFG, Autor e Coordenador de Obras Dedicadas ao Direito Tributário.
SUMÁRIO: Introdução; 1 O lançamento como ato de constituição do crédito tributário; 2 A investi-
dura da competência para se efetuar o lançamento tributário; 2.1 A definição de “validade” de uma
norma jurídica; 2.2 O lançamento tributário: sua qualificação como norma jurídica e sua sujeição
aos critérios de validade da norma; Conclusão: a inadequação da Súmula nº 446 do STJ frente aos
fundamentos do lançamento tributário.
INTRODUÇÃO
O presente estudo tem o objetivo de aclarar, do ponto de vista teóri-
co, a validade do teor da Súmula nº 446 do STJ, que carrega consigo a se-
guinte redação: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte,
é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito
de negativa”.
Penso que no tema orbita, necessariamente, um outro tão antigo
quanto controverso: afinal, a declaração do contribuinte tem, ou não, o efei-
to de constituir crédito tributário? A resposta a essa indagação irá influenciar
o julgamento de validade do verbete sumulado em questão, porquanto a
recusa à certidão positiva com efeito de negativa estará, ou não, lastreada
em um crédito tributário (i)legítimo.
Feitos os esclarecimentos iniciais, passo ao exame proposto.
1 O LANÇAMENTO COMO ATO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Conforme a lição do Professor Luciano Amaro1, a Constituição Fe-
deral não cria tributos, mas sim outorga competências tributárias aos entes
1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 99.
6. Assunto Especial – Doutrina
Certidão Negativa de Débitos – Implicações da Súmula nº 446 do STJ
Implicações da Súmula nº 446 do STJ
KIYOSHI HARADA
Jurista e Sócio-Fundador do Escritório Harada Advogados Associados.
Em 13.05.2010, foi publicada a Súmula nº 446 do STJ com o seguinte
enunciado: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é
legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito
de negativa”.
Essa Súmula decorre do entendimento de que uma vez apurado e
informado ao Fisco pelo contribuinte o montante do imposto devido, resul-
tante da escrituração constante de seus livros fiscais, tem-se por definitiva-
mente constituído o crédito tributário, na data em que o Fisco receber a GIA
ou a DCTF, ou outro documento equivalente. No ato do recebimento desse
documento, o Fisco estaria a homologar tacitamente a atividade exercida
pelo contribuinte, sem necessidade de aguardar o prazo de 5 anos a que
alude o § 4º do art. 150 do CTN.
De fato, na modalidade de lançamento por homologação, não há
necessidade de notificar o sujeito passivo para eventual impugnação, como
ocorre no lançamento direto (art. 145 do CTN). O contraditório e a ampla
defesa se exercem contra atos de terceiros, e não contra o ato praticado pelo
próprio contribuinte.
A Súmula sob exame é, pois, corolária da Súmula nº 436 do STJ, que
assim prescreve: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo
o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providên-
cia por parte do Fisco”.
A respeito dela já escrevemos em artigo específico divulgado ante-
riormente.
Diante dessas Súmulas, o contribuinte precisa prestar atenção redo-
brada antes de entregar a informação ao Fisco, quer por via tradicional, quer
por via eletrônica. Deve conferir cuidadosamente a escrita fiscal e a sua
transposição no documento de apuração do imposto devido, pois, após a
comunicação ao Fisco, nem mesmo mera correção aritmética será possível
em razão da constituição definitiva do crédito tributário.
7. Parte Geral – Doutrina
A Questão do Crédito de PIS e Cofins no Regime da Não
Cumulatividade
PEDRO ANAN JR.
Advogado em São Paulo, Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP, MBA – Controller
pela FEA/USP, Membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Juiz Substituto do
Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, Foi Membro da 4ª Câmara do Conselho Municipal
de Tributos de São Paulo, Professor em Direito Tributário na FAAP, EPD, FGV/RJ, Anhanguera
Uniderp, ESA e APET/SP.
RESUMO: O presente estudo tem por objetivo apresentar a evolução histórica legislativa das contri-
buições ao PIS e à Cofins. Traz a questão da discussão judicial da base cálculo dessas contribuições
do conflito entre o conceito de faturamento da legislação comercial e das Leis nºs 9.718, de 1998,
10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Aborda, também, a sistemática de apuração não cumulativa
introduzida em 2003 para o PIS e em 2004 para a Cofins. Aprofunda a questão da apuração dos cré-
ditos introduzidos por essa nova sistemática de apuração das contribuições sociais, especificamente
no que diz respeito ao conceito de insumo, procurando diferenciar esse conceito daqueles utilizados
para o ICMS e para o IPI.
PALAVRAS-CHAVE: PIS; Cofins; ICMS; IPI; não cumulatividade; crédito; insumo; faturamento; recei-
ta; base de cálculo.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Histórico; 1.1 Das contribuições ao PIS/Pasep; 1.2 Da Cofins; 2 Alterações
na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos; 2.1 Da base de cálculo e alíquota; 2.2 Dos
créditos a serem descontados; 3 Das particularidades e do conceito de “insumos” na formação do
crédito do PIS/Pasep e da Cofins; 4 Da aplicabilidade do direito ao crédito; 5 Exemplos de itens que
são passíveis de direito ao crédito ao contribuinte; 5.1 Manutenção e reparo; 5.2 Gastos de arma-
zenagem; 5.3 Seguro do prédio; 5.4 Telefone; 5.5 Despesas de viagens; 5.6 Despesas com juros
sobre o capital próprio; 5.7 Gastos com treinamento, uniforme, material de segurança e refeição;
Conclusão.
INTRODUÇÃO
A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, fruto da conversão da
Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, introduziu no sistema
tributário brasileiro, entre outras disposições, a cobrança não cumulativa
das Contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep. O objetivo do Gover-
no foi dar prosseguimento à reestruturação da cobrança das contribuições
sociais sobre o faturamento, já iniciada com a cobrança monofásica em
alguns setores da economia.
8. Parte Geral – Doutrina
Consequências Advindas da (In)Observância das Garantias do
Contribuinte no Âmbito do Processo Administrativo-Tributário –
Breves Linhas
MÁRCIO BASSO
Advogado, Graduado em Direito pela Universidade Ulbra, MBA em Direito Tributário pela Fun-
dação Getúlio Vargas.
Temos como uma realidade em nosso cenário nacional a nefasta
presença de uma carga tributária por demais excessiva e onerosa, que re-
presenta um mecanismo de frenagem e limitador às empresas que buscam
desenvolver suas atividades com formalidade e seriedade.
Destoa-se, com clarividência, que a origem da natureza de uma car-
ga tributária em tal escala seja o inchaço da máquina estatal e a ausên-
cia ou ineficácia de plano de gestão na atividade pública, que apresenta
valores e práticas impensáveis e insustentáveis sob o prisma da iniciativa
privada.
Sem pretender adentrar nas causas que resultam na busca desen-
freada de arrecadação por parte dos entes federados, e sabendo de an-
temão que o argumento que impera reside no sentido de que a função
do Estado justifica o injustificável em face ao axioma do interesse da
coletividade, não intencionando apresentar nossa contrariedade com
a acidez que o tema provoca, eis que fogem ao escopo, pretendemos,
nessas breves linhas, limitar o estudo sob o viés das consequências
advindas no plano jurídico-tributário em atenção ao processo adminis-
trativo tributário.
Reside e decorre do poder estatal que, em regra, serve ao interesse
da coletividade, as garantias e os privilégios postos à disposição do poder
fazendário para constituir e exigir os tributos que são a principal fonte de
receita para as administrações.
No entanto, a partir do momento que nasce para o Leviatã a possi-
bilidade de constituição de um crédito tributário, surge para a defesa do
contribuinte um arcabouço legal que se constitui dos mais comezinhos
princípios às mais fundamentais e precípuas garantias, que atrelam a le-
gislação tributária de observação cogente em um Estado Democrático de
Direito como é o nosso.
9. Parte Geral – Doutrina
O Arrolamento Administrativo de Bens pela Receita Federal e a
Garantia de Obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa
SÉRGIO FERNANDES MARQUES
Advogado, Especialista em Direito Tributário, Mestre em Direito pela Unimes, Professor na
Graduação da Unisantos, Unimonte e Pós-Graduação da Unisanta (Capes).
Como sabemos, desde, pelo menos, janeiro de 1998, é possível que a
Receita Federal utilize o mecanismo do arrolamento de bens nas hipóteses
descritas pela Lei nº 9.532/1997, mais especificamente no seu art. 64.
Trata-se de instrumento pelo qual os bens do devedor ficam vincula-
dos ao crédito tributário existente, devendo qualquer alienação ser comuni-
cada previamente à autoridade fiscal.
Além disso, o ato é inscrito nas repartições competentes de modo a
tornar o fato conhecido de terceiros.
Fácil ver que esse mecanismo funciona como uma espécie de pré-
-penhora, vinculando o patrimônio do devedor à dívida que contra ela se
constituiu pela autoridade administrativa. Não podemos negar que, apesar
de possuir efeitos legais diversos, o que se vê na prática é que a medida
causa ao contribuinte os mesmos transtornos que aquela, afinal, podemos
facilmente imaginar a dificuldade de se alienar patrimônio sobre o qual re-
caia a indigitada medida.
Trata-se, pois, de conduta inteiramente administrativa: eis que o cré-
dito tributário apontado e autorizador da medida sequer foi encaminhado à
fase de execução.
Ocorre que esta modalidade de garantia fiscal – afinal, não se pode
duvidar de seu caráter garantidor em favor do pretenso credor – não se en-
contra arrolada entre as hipóteses que garantem ao devedor a possibilidade
de obter a chamada Certidão Positiva com Efeito de Negativa, prevista no
art. 206 do Código Tributário Nacional.
De fato, não está inserida como hipótese de suspensão do crédito
tributário (art. 151 do CTN), e de fato não o é, e não se qualifica nominal-
mente como penhora, de modo que estaria, tal medida, fora das hipóteses
de obtenção daquela certidão.
Entretanto verificamos na vida prática situações em que o contribuin-
te teve seus bens arrolados e por qualquer motivo não efetuou impugnação
10. Parte Geral – Doutrina
Amplitude da Compensação Tributária na Receita Federal do Brasil:
uma Visão Constitucional sobre a Legislação em Vigor
RICARDO BRAGHINI
Pós-Graduado em Direito Constitucional Tributário pela PUC/SP, Especialista em Direito Tribu-
tário pelo IBET, Advogado.
O presente estudo tem por escopo demonstrar a possibilidade de compensação entre si de todos
os tributos atualmente administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que, apesar da limita-
ção contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457, de 20071, o encontro de contas de ofício
previsto no art. 114 da Lei nº 11.196, de 20052, e também no art. 89 da Lei nº 11.941/20093 c/c art.
49 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 20084, interpretados sob uma visão
constitucional, notadamente à luz do princípio da isonomia, permite essa conclusão.
SUMÁRIO: 1 Origem, conceito e requisitos; 2 Compensação tributária; 3 Evolução legislativa; 4 O
direito de propriedade e os princípios constitucionais da moralidade e eficiência; 5 O princípio da
isonomia; Conclusão.
1 ORIGEM, CONCEITO E REQUISITOS
A compensação surgiu no Direito romano5, fundada no princípio da
equidade, já com a ideia de reduzir a circulação da moeda e facilitar o
1 “Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º
desta lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após
a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único.
O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a
que se refere o art. 2º desta lei.”
2 “Art. 114. O art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte re-
dação: ‘Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos,
deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito em nome do contribuin-
te, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.
§ 2º Existindo, nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em
relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total
ou parcialmente, com o valor do débito. § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social
estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo’.” (NR)
3 “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta lei, as
contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser
restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos
termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”
4 “Art. 49. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo,
deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN.”
5 “Compensatio est debiti et crediti inter se contributio.”
11. Parte Geral – Doutrina
Renúncia de Receita: a Norma de Anistia no Ordenamento Tributário
Brasileiro
CALILO JORGE KZAM NETO
Doutor em Direito Tributário pela PUCSP, Mestre em Ciências Jurídicas pela PUCRJ, Professor
da UFPA, Advogado.
SUMÁRIO: 1 Renúncia de receita: a norma de anistia no ordenamento tributário brasileiro; 1.1 O
significado da “exclusão do crédito tributário” no CTN; 1.2 As divergências conceituais e o alcance
semântico da figura excludente da anistia na doutrina brasileira; 2 As normas de estrutura da norma
de anistia; 3 A fenomenologia da norma de anistia: norma de comportamento e regra-matriz; 3.1 A
norma de anistia no plano semântico; 3.2 A norma de anistia no plano sintático; 3.3 A regra-matriz
da norma de anistia.
1 RENÚNCIA DE RECEITA: A NORMA DE ANISTIA NO ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
1.1 O SIGNIFICADO DA “EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” NO CTN
Não há na lei conceito de exclusão do crédito tributário, mesmo por-
que não é função de lei nenhuma formular conceitos teóricos. É preciso
saber, entretanto, qual o sentido desejado pelo legislador com tais termos.
O termo “exclusão” significa impedir, afastamento, eliminação, expulsão”1.
O legislador do CTN, ao indicar a palavra exclusão, pretendeu comunicar
que tanto a norma de anistia quanto a norma de isenção evitariam e impedi-
riam a constituição do crédito tributário. Enfeixaram em um único contexto
gramatical fenômenos normativos absolutamente diferentes. Muitos doutri-
nadores aceitam, sem nenhum questionamento, a inserção da anistia como
“exclusão do crédito tributário”, entendendo que, conforme a atual sistemá-
tica do CTN, a exclusão do crédito tributário ocorre quando, embora tendo
ocorrido o fato gerador que faz nascer determinada obrigação tributária, o
crédito tributário que deveria lhe corresponder não chega a se constituir,
devido à produção de normas de isenção ou de normas de anistia, que
impediriam o lançamento e, consequentemente, a constituição do crédito
tributário. Por meio desta ótica, crédito tributário é o direito subjetivo do
Fisco exigir a prestação tributária, (está permitido exigir) que corresponderia
1 CALDAS AULETE. Dicionário contemporâneo da língua portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro, v. II, 1968.
p. 1655.
12. Seção Especial – Com a Palavra, o Procurador
A Natureza dos Tributos com Exigibilidade Suspensa e a Sua
(In)Dedutibilidade da Base de Cálculo da CSLL
BERNARDO ALVES DA SILVA JÚNIOR
Procurador da Fazenda Nacional em Brasília/DF, Bacharel em Direito e Especialista em Direito
Processual pela Universidade Federal do Piauí.
RESUMO: O presente trabalho aborda a controvérsia sobre a possibilidade de se deduzir os montan-
tes relativos a tributos com exigibilidade suspensa, por discussão administrativa ou decisão judicial
provisória, da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Realiza-se uma inves-
tigação sobre a natureza de referida rubrica, confrontando os conceitos de despesa e provisão, e
promove-se detida análise da legislação aplicável ao caso, com a finalidade de elucidar a questão.
PALAVRAS-CHAVE: Tributos com exigibilidade suspensa; natureza; dedução; base de cálculo; CSLL.
ABSTRACT: The present study concerns the controversy about the possible deduction of amounts
related to taxes whose enforcement is suspended, by means of administrative discussion or tempo-
rary judicial decision, from the calculation basis of the Social Contribution on Net Profits (CSLL). An
investigation on the nature of the referred rubric, comparing the concepts of expense and provision,
is performed, and careful analysis of the applicable legislation is carried out to clarify the issue.
KEYWORDS: Taxes with suspended enforcement; nature; deduction; calculation basis; CSLL.
SUMÁRIO: Introdução; 1 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2 A base de cálculo da
CSLL; 3 Provisão e despesa. Conceitos e diferenças; 4 A classificação do tributo com exigibilidade
suspensa como provisão e sua indedutibilidade da base de cálculo da CSLL; Conclusão; Referên-
cias.
INTRODUÇÃO
A discussão administrativa acerca de exigência fiscal, por meio de
recursos ou impugnações disciplinados em lei, e a determinação judicial
liminar ou antecipatória de tutela ensejam a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, segundo prevê o art. 151, III a V, do Código Tributário
Nacional.
A par disso, muitos contribuintes têm deduzido da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os valores relativos aos tributos
com exigibilidade suspensa, ao argumento de que essas verbas possuem
natureza de despesa. O Fisco, de outro lado, opõe-se a essa interpretação,
13. Seção Especial – Estudos Dirigidos
A Conduta de Sonegação Fiscal
LEONARDO SCHMITT DE BEM
Doutorando em Direito Penal pela Università Degli Studi di Milano – Itália, Mestre em Ciências
Criminais pela Universidade de Coimbra – Portugal, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais, Ex-Professor de Direito Penal da Universidade Federal de Santa Catarina, Ex-Profes-
sor de Direito Penal da Universidade do Vale do Itajaí, Professor de Direito Penal da Faculdade
Estácio de Sá de Santa Catarina e da Uniban – Campus São José.
RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU
Bacharel em Direito Penal pela Universidade Federal de Santa Catarina, Ex-Assessor do Tribu-
nal de Justiça de Santa Catarina, Analista Judiciário da Justiça do Trabalho do Rio Grande do
Sul – Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
SUMÁRIO: 1 Necessidade de sancionar penalmente a conduta de sonegação fiscal; 2 Normativa
dos crimes praticados por particulares contra a ordem tributária; 2.1 A natureza jurídica do artigo
1º da Lei nº 8.137/1990; 2.2 Objetividade jurídica; 2.3 Sujeitos da infração penal; 2.4 Análise dos
comportamentos proibidos; 2.5 Tipo subjetivo; 2.6 Consumação; 2.7 Tentativa; 2.8 Hipóteses de erro
de tipo e de proibição; 2.9 Concurso aparente de normas; 2.10 Pena, benefícios penais e ação penal;
Referências.
1 NECESSIDADE DE SANCIONAR PENALMENTE A CONDUTA DE SONEGAÇÃO FISCAL
A imposição fiscal é revestida de rejeição social, nas palavras de Ives
Gandra Martins, pois são comportamentos que naturalmente os cidadãos
tendem a evitar ou a se afastar, mormente porque, no caso, trata-se de ver-
dadeira constrição ao seu patrimônio. No entanto, como a tutela penal da
arrecadação tributária é imprescindível, uma vez a necessidade do Estado
em angariar fundos, houve por primordial a tipificação de ações de sonega-
ção, porquanto,
sem norma sancionatória, ninguém cumpriria suas obrigações fiscais – ou muito
poucos o fariam – ao contrário do que se vê nas normas de aceitação social, em
que a norma sancionatória é apenas aplicável aos casos patológicos, como ocor-
re em relação ao direito à vida.1 (Martins, 2002, p. 23)
1 Importante ressaltar raciocínio sustentado por Rodrigo Sánchez Rios (1998, p. 86), que se contrapõe, em
certo modo, ao de Gandra Martins, pois assevera ser papel da sociedade o estabelecimento de reprimendas
sociais que virariam normativas, o que poderia ser muito arriscado, tendo em vista a rejeição social a determi-
nados comportamentos: “[...] a tutela dos bens jurídicos de titularidade difusa – já assimilada por quase todas
as legislações – deverá partir da própria valoração dada pelos cidadãos, de que estas condutas e estes novos
fenômenos criminais lesivos das unidades funcionais estão impregnados de uma forte danosidade social,
merecedores da maior reprovabilidade”.
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