O artigo aborda a questão da intolerância religiosa no Brasil, analisando como ela pode ser transmitida dentro dos lares e qual o papel do Estado na educação religiosa. O autor defende que o Estado Democrático de Direito deve garantir a laicidade e combater a intolerância, inclusive via educação.
Revista SÍNTESE Direito de Família #62 | SínteseEditora Síntese
Revista SÍNTESE Direito de Família #62
Repositório autorizado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com periodicidade bimestral, Revista SÍNTESE Direito de Família possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito de Família.
Instrumento de estudo para advogados, professores, magistrados, membros do ministério público que atuam em varas de família e sucessões. Atendem, também, aos profissionais e estudantes que queiram um aprimoramento neste ramo do direito.
Periodicidade: Bimestral
Revista Síntese Direito de Família #63 | Síntese Editora Síntese
O artigo discute o direito fundamental das crianças à convivência familiar com ambos os genitores, mesmo aquele que não detém a guarda. Aponta que o direito de visitas objetiva manter o relacionamento entre filho e genitor não guardião, preservando a convivência familiar. No entanto, em alguns casos esse direito não é respeitado. Defende que o Estado deve estimular o cumprimento desse direito, seja por meio de mediação ou estabelecendo multas em caso de descumprimento.
O artigo discute a inclusão dos membros de uniões homoafetivas entre os beneficiários e dependentes da Previdência Social brasileira, de acordo com decisão do STF que equiparou a união homoafetiva à união estável heterossexual. O autor argumenta que o Direito Previdenciário, norteado por princípios constitucionais, deve atender sua missão de garantir dignidade à pessoa humana ao reconhecer direitos previdenciários aos membros de uniões homoafetivas.
A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços significativos na proteção da personalidade humana. O texto constitucional reconhece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e prevê a inviolabilidade do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e ao nome. A tutela da personalidade passou a ter um novo alcance, abrangendo também os direitos de personalidade.
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298Editora Síntese
A correção do FGTS nos períodos de 1999 a 2013 é um tema polêmico. O Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho analisa a questão, defendendo que a não correção do FGTS nesses anos configurou uma injustiça que deve ser reparada. Ele explica que o FGTS tem natureza alimentar e seu valor deve ser corrigido para preservar o poder de compra dos trabalhadores ao longo dos anos. A jurisprudência do TST vem reconhecendo o direito à correção do FGTS nesses
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #261Editora Síntese
1. A Justiça do Trabalho tornou-se competente para apreciar demandas decorrentes de conflitos sindicais, incluindo as referentes ao direito de greve, como ações de interditos proibitórios.
2. As ações de interditos têm sido propostas de forma ampla, violando o direito fundamental de greve dos trabalhadores e com o objetivo de garantir a continuidade das atividades empresariais.
3. É necessário que as ações de interditos se limitem às questões possessórias, respeitando o
O documento apresenta um artigo sobre o fator previdenciário dividido em três partes. A primeira parte discute a aposentadoria como um direito fundamental social. A segunda parte descreve a introdução do fator previdenciário pela Lei no 9.876/1999. A terceira parte argumenta que o fator previdenciário é inconstitucional por estabelecer critério diferenciado para concessão de benefícios previdenciários em desacordo com o artigo 201, § 1o da Constituição Federal.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #265Editora Síntese
1. A sentença criminal condenatória faz coisa julgada na esfera trabalhista quando reconhece a existência de um crime e sua autoria, tornando certa a obrigação de indenizar.
2. O Ministério Público do Trabalho é legitimado a propor ação civil coletiva trabalhista para reparação de danos decorrentes de sentença penal condenatória contra empregador.
3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações civis de reparação de danos decorrentes
Revista SÍNTESE Direito de Família #62 | SínteseEditora Síntese
Revista SÍNTESE Direito de Família #62
Repositório autorizado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com periodicidade bimestral, Revista SÍNTESE Direito de Família possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito de Família.
Instrumento de estudo para advogados, professores, magistrados, membros do ministério público que atuam em varas de família e sucessões. Atendem, também, aos profissionais e estudantes que queiram um aprimoramento neste ramo do direito.
Periodicidade: Bimestral
Revista Síntese Direito de Família #63 | Síntese Editora Síntese
O artigo discute o direito fundamental das crianças à convivência familiar com ambos os genitores, mesmo aquele que não detém a guarda. Aponta que o direito de visitas objetiva manter o relacionamento entre filho e genitor não guardião, preservando a convivência familiar. No entanto, em alguns casos esse direito não é respeitado. Defende que o Estado deve estimular o cumprimento desse direito, seja por meio de mediação ou estabelecendo multas em caso de descumprimento.
O artigo discute a inclusão dos membros de uniões homoafetivas entre os beneficiários e dependentes da Previdência Social brasileira, de acordo com decisão do STF que equiparou a união homoafetiva à união estável heterossexual. O autor argumenta que o Direito Previdenciário, norteado por princípios constitucionais, deve atender sua missão de garantir dignidade à pessoa humana ao reconhecer direitos previdenciários aos membros de uniões homoafetivas.
A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços significativos na proteção da personalidade humana. O texto constitucional reconhece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e prevê a inviolabilidade do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e ao nome. A tutela da personalidade passou a ter um novo alcance, abrangendo também os direitos de personalidade.
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298Editora Síntese
A correção do FGTS nos períodos de 1999 a 2013 é um tema polêmico. O Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho analisa a questão, defendendo que a não correção do FGTS nesses anos configurou uma injustiça que deve ser reparada. Ele explica que o FGTS tem natureza alimentar e seu valor deve ser corrigido para preservar o poder de compra dos trabalhadores ao longo dos anos. A jurisprudência do TST vem reconhecendo o direito à correção do FGTS nesses
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #261Editora Síntese
1. A Justiça do Trabalho tornou-se competente para apreciar demandas decorrentes de conflitos sindicais, incluindo as referentes ao direito de greve, como ações de interditos proibitórios.
2. As ações de interditos têm sido propostas de forma ampla, violando o direito fundamental de greve dos trabalhadores e com o objetivo de garantir a continuidade das atividades empresariais.
3. É necessário que as ações de interditos se limitem às questões possessórias, respeitando o
O documento apresenta um artigo sobre o fator previdenciário dividido em três partes. A primeira parte discute a aposentadoria como um direito fundamental social. A segunda parte descreve a introdução do fator previdenciário pela Lei no 9.876/1999. A terceira parte argumenta que o fator previdenciário é inconstitucional por estabelecer critério diferenciado para concessão de benefícios previdenciários em desacordo com o artigo 201, § 1o da Constituição Federal.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #265Editora Síntese
1. A sentença criminal condenatória faz coisa julgada na esfera trabalhista quando reconhece a existência de um crime e sua autoria, tornando certa a obrigação de indenizar.
2. O Ministério Público do Trabalho é legitimado a propor ação civil coletiva trabalhista para reparação de danos decorrentes de sentença penal condenatória contra empregador.
3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações civis de reparação de danos decorrentes
O artigo analisa a decisão do STJ que restringiu o direito à pensão por morte de menores sob guarda. O autor argumenta que a decisão vai de encontro ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Constituição, podendo levar a uma maior vulnerabilidade social desse grupo. Apesar de tentar equilibrar os interesses dos beneficiários e do regime geral da Previdência Social, a restrição imposta pelo STJ pode acabar por prejudicar as crianças e adolescentes sob a guarda dos segurados que vêm a
MONOGRAFIA DE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SHIRAISHIRoberto Moraes
Este documento discute os requisitos de validade do casamento no Brasil. Primeiro, apresenta o conceito de família e casamento ao longo da história, destacando como o casamento evoluiu de uma instituição patriarcal para um contrato entre iguais. Em seguida, detalha os requisitos legais para a validade do casamento no Brasil atual, incluindo formalidades, habilitação, impedimentos, causas suspensivas e tipos de nulidade. Por fim, discute a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #263Editora Síntese
O documento discute a polêmica em torno da alta programada do INSS, que permite ao órgão estabelecer uma data provável para a recuperação da capacidade laboral do segurado e dispensar nova perícia. O artigo explica a regulamentação da alta programada e analisa como os tribunais têm interpretado o procedimento, abordando tanto seus aspectos positivos quanto as controvérsias geradas. Na parte geral, são apresentadas doutrinas sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho e jurisprudência sobre aux
Apresentação Abandono Afetivo e a repercussão no Direito Penal - Wemerson Lea...Wemerson Leandro de Luna
Slide da apresentação do Artigo na VI Semana Jurídica da FAFIC - PARAÍBA pelo então estudante de Direito Wemerson Leandro de Luna, hoje Bacharel em Direito e Advogado inscrito na OAB/CE.
O documento descreve a evolução da jurisprudência brasileira sobre o abandono afetivo desde os anos 2000. As primeiras ações judiciais reconheceram a responsabilidade civil por abandono afetivo em 2003. Em 2005, o STJ negou indenização por abandono afetivo, mas o número de demandas continuou crescendo, gerando debates jurisprudenciais nas instâncias inferiores.
O documento discute um relatório produzido por um grupo de estudantes sobre o voto do Ministro Ricardo Lewandowski no caso do aborto de fetos anencefálicos. O grupo se reuniu para assistir e discutir o voto do Ministro, estudar as referências jurídicas, científicas e éticas utilizadas por ele, e chegar a uma conclusão sobre a complexidade do tema e a importância das decisões do STF.
O artigo analisa como o Supremo Tribunal Federal vem utilizando direitos implícitos na Constituição como parâmetro de constitucionalidade em suas decisões, mesmo que tais direitos não estejam expressamente enumerados no texto constitucional. O autor discute a fundamentalidade dos direitos implícitos e como o STF vem se valendo deles para garantir a efetividade dos direitos fundamentais de forma mais ampla.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #259 | Síntese Editora Síntese
O artigo discute a validade das chamadas "clawback clauses" no Direito brasileiro e as cautelas necessárias para sua adoção. As clawback clauses permitem que empresas cobrem de volta bônus e outros benefícios concedidos a executivos em caso de prejuízos futuros ou descumprimento de metas. O artigo analisa a compatibilidade dessas cláusulas com a legislação trabalhista brasileira e conclui que é possível adotá-las, desde que observados certos requisitos para evitar questionamentos
Este documento discute a usucapião familiar no Brasil. Em três frases:
Trata-se de uma dissertação sobre a usucapião familiar introduzida pela Lei 12.424/2011, analisando sua constitucionalidade e requisitos. A autora defende a constitucionalidade da usucapião familiar como forma de garantir o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana após a dissolução da união, sem necessariamente analisar culpa no término do relacionamento.
O artigo discute o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público previsto na Constituição Federal. Apesar das resistências, o controle externo é importante para complementar o controle interno realizado pelas próprias polícias, que pode ser corporativista. Cabe ao Ministério Público implementar o controle externo de forma prudente para evitar equívocos, estudando profundamente sua natureza. Há diferentes formas de exercício do controle externo descritas na doutrina.
O regime jurídico da lei complementar 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”) em conflito com o princípio da presunção de inocência, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. O artigo discute os novos desafios enfrentados pelos juristas diante da expansão do poder judi-
cial, especialmente no que se refere à judicialização da política.
2. Defende que a judicialização da política demandará uma revisão do conceito de controle norma-
tivo exercido pelo judiciário e uma atualização de alguns fundamentos teóricos que orientam o agir
judicial.
3. Argumenta que juristas precisarão adotar novos posicionamentos em relação a princípios já esta-
belecidos para lidar
1) O artigo discute a competência dos magistrados da infância e juventude e das atribuições dos Conselhos Tutelares segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2) O ECA determina a criação dos Conselhos Tutelares para resolver problemas sociais envolvendo crianças e adolescentes, dividindo essa atribuição com os juízes. 3) Cabe aos Conselhos Tutelares atender a problemas sociais que não envolvam questões jurídicas sobre o poder familiar, enquanto os juízes da infância resolvem possíveis problemas causados pelo poder
1. O documento discute a evolução do conceito de família no direito romano, canônico e brasileiro, mostrando como a definição mudou ao longo do tempo.
2. A relação homoafetiva e a adoção por casais do mesmo sexo é analisada, comparando como outros países tratam o tema e a situação atual no Brasil.
3. O autor conclui que a adoção por casais homossexuais é uma realidade social crescente e defende que o ordenamento jurídico brasileiro deve reconhecer
O documento discute as técnicas de lavagem de dinheiro e a lei brasileira sobre o tema. Apresenta a evolução histórica da lei, desde a Convenção de Viena de 1988, dividindo-a em três gerações. Destaca também alguns pontos principais da Lei 9.613/98 brasileira e casos práticos de lavagem de dinheiro.
Prevenção da Criminalidade pela Dignidade. O artigo discute a importância da atenção à dignidade da pessoa humana como fator de prevenção da criminalidade no contexto do desenvolvimento sustentável. A sustentabilidade é imprescindível para a existência humana, influenciada pelos comportamentos sociais e antissociais. A prevenção da criminalidade inclui a prevenção da reincidência. A dignidade humana deve ser garantida como um direito esférico.
Os limites do poder constituinte reformador na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são:
1) Limites materiais, que vedam alterações na forma de Estado, no regime democrático e nos direitos e garantias fundamentais;
2) Limites circunstanciais, que impedem reformas em períodos de exceção;
3) Limites procedimentais, referentes aos trâmites legislativos de emenda e revisão constitucional;
4) Limites temporais, relacionados aos prazos para proposição e promulgação de
O artigo discute a natureza hedionda do chamado "tráfico privilegiado" à luz da Lei de Drogas e da Lei dos Crimes Hediondos. Aponta que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a entender que o tráfico privilegiado não seria hediondo, ao contrário do que determina a legislação. Realiza uma análise cautelosa do tema, lançando mão de argumentos jurídicos para indicar a inviabilidade de retirar a hediondez desse tipo de tráfico.
O documento discute os conceitos jurídicos de família no Brasil, incluindo casamento, união estável, famílias monoparentais e homoafetivas. Abrange também temas como dissolução do casamento, guarda de filhos, alimentos e filiação.
O documento discute aspectos processuais da ação de alimentos em 3 frases: 1) Apresenta os principais temas como a ação de alimentos e execução de alimentos; 2) Discutem a comunicação entre as partes e a mediação antes de uma ação judicial; 3) Aborda a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos no descumprimento de acordo extrajudicial ou sentença judicial.
Sintese Sessao4 O Modelo De Auto Avaliacao No Contexto Da Escola Drelvt2FilipaNeves
Este documento discute o processo de auto-avaliação de bibliotecas escolares no contexto da escola. A auto-avaliação deve envolver toda a comunidade escolar e integrar-se no processo de avaliação da própria escola. Fatores como liderança, comunicação e envolvimento de todos os atores são essenciais para o sucesso do processo de auto-avaliação.
1) A bióloga afirmou que todos os ecossistemas estão interligados e que alterações em um podem afetar outros, como o desmatamento da Amazônia.
2) Zoonoses ocorrem quando doenças se transmitem entre animais e humanos, e animais invertebrados como mosquitos podem propagar pandemias.
3) A extinção humana é possível, mas improvável naturalmente; seria mais provável em caso de guerra biológica, e levaria a um mundo dominado por novas espécies.
O artigo analisa a decisão do STJ que restringiu o direito à pensão por morte de menores sob guarda. O autor argumenta que a decisão vai de encontro ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Constituição, podendo levar a uma maior vulnerabilidade social desse grupo. Apesar de tentar equilibrar os interesses dos beneficiários e do regime geral da Previdência Social, a restrição imposta pelo STJ pode acabar por prejudicar as crianças e adolescentes sob a guarda dos segurados que vêm a
MONOGRAFIA DE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SHIRAISHIRoberto Moraes
Este documento discute os requisitos de validade do casamento no Brasil. Primeiro, apresenta o conceito de família e casamento ao longo da história, destacando como o casamento evoluiu de uma instituição patriarcal para um contrato entre iguais. Em seguida, detalha os requisitos legais para a validade do casamento no Brasil atual, incluindo formalidades, habilitação, impedimentos, causas suspensivas e tipos de nulidade. Por fim, discute a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #263Editora Síntese
O documento discute a polêmica em torno da alta programada do INSS, que permite ao órgão estabelecer uma data provável para a recuperação da capacidade laboral do segurado e dispensar nova perícia. O artigo explica a regulamentação da alta programada e analisa como os tribunais têm interpretado o procedimento, abordando tanto seus aspectos positivos quanto as controvérsias geradas. Na parte geral, são apresentadas doutrinas sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho e jurisprudência sobre aux
Apresentação Abandono Afetivo e a repercussão no Direito Penal - Wemerson Lea...Wemerson Leandro de Luna
Slide da apresentação do Artigo na VI Semana Jurídica da FAFIC - PARAÍBA pelo então estudante de Direito Wemerson Leandro de Luna, hoje Bacharel em Direito e Advogado inscrito na OAB/CE.
O documento descreve a evolução da jurisprudência brasileira sobre o abandono afetivo desde os anos 2000. As primeiras ações judiciais reconheceram a responsabilidade civil por abandono afetivo em 2003. Em 2005, o STJ negou indenização por abandono afetivo, mas o número de demandas continuou crescendo, gerando debates jurisprudenciais nas instâncias inferiores.
O documento discute um relatório produzido por um grupo de estudantes sobre o voto do Ministro Ricardo Lewandowski no caso do aborto de fetos anencefálicos. O grupo se reuniu para assistir e discutir o voto do Ministro, estudar as referências jurídicas, científicas e éticas utilizadas por ele, e chegar a uma conclusão sobre a complexidade do tema e a importância das decisões do STF.
O artigo analisa como o Supremo Tribunal Federal vem utilizando direitos implícitos na Constituição como parâmetro de constitucionalidade em suas decisões, mesmo que tais direitos não estejam expressamente enumerados no texto constitucional. O autor discute a fundamentalidade dos direitos implícitos e como o STF vem se valendo deles para garantir a efetividade dos direitos fundamentais de forma mais ampla.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #259 | Síntese Editora Síntese
O artigo discute a validade das chamadas "clawback clauses" no Direito brasileiro e as cautelas necessárias para sua adoção. As clawback clauses permitem que empresas cobrem de volta bônus e outros benefícios concedidos a executivos em caso de prejuízos futuros ou descumprimento de metas. O artigo analisa a compatibilidade dessas cláusulas com a legislação trabalhista brasileira e conclui que é possível adotá-las, desde que observados certos requisitos para evitar questionamentos
Este documento discute a usucapião familiar no Brasil. Em três frases:
Trata-se de uma dissertação sobre a usucapião familiar introduzida pela Lei 12.424/2011, analisando sua constitucionalidade e requisitos. A autora defende a constitucionalidade da usucapião familiar como forma de garantir o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana após a dissolução da união, sem necessariamente analisar culpa no término do relacionamento.
O artigo discute o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público previsto na Constituição Federal. Apesar das resistências, o controle externo é importante para complementar o controle interno realizado pelas próprias polícias, que pode ser corporativista. Cabe ao Ministério Público implementar o controle externo de forma prudente para evitar equívocos, estudando profundamente sua natureza. Há diferentes formas de exercício do controle externo descritas na doutrina.
O regime jurídico da lei complementar 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”) em conflito com o princípio da presunção de inocência, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. O artigo discute os novos desafios enfrentados pelos juristas diante da expansão do poder judi-
cial, especialmente no que se refere à judicialização da política.
2. Defende que a judicialização da política demandará uma revisão do conceito de controle norma-
tivo exercido pelo judiciário e uma atualização de alguns fundamentos teóricos que orientam o agir
judicial.
3. Argumenta que juristas precisarão adotar novos posicionamentos em relação a princípios já esta-
belecidos para lidar
1) O artigo discute a competência dos magistrados da infância e juventude e das atribuições dos Conselhos Tutelares segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2) O ECA determina a criação dos Conselhos Tutelares para resolver problemas sociais envolvendo crianças e adolescentes, dividindo essa atribuição com os juízes. 3) Cabe aos Conselhos Tutelares atender a problemas sociais que não envolvam questões jurídicas sobre o poder familiar, enquanto os juízes da infância resolvem possíveis problemas causados pelo poder
1. O documento discute a evolução do conceito de família no direito romano, canônico e brasileiro, mostrando como a definição mudou ao longo do tempo.
2. A relação homoafetiva e a adoção por casais do mesmo sexo é analisada, comparando como outros países tratam o tema e a situação atual no Brasil.
3. O autor conclui que a adoção por casais homossexuais é uma realidade social crescente e defende que o ordenamento jurídico brasileiro deve reconhecer
O documento discute as técnicas de lavagem de dinheiro e a lei brasileira sobre o tema. Apresenta a evolução histórica da lei, desde a Convenção de Viena de 1988, dividindo-a em três gerações. Destaca também alguns pontos principais da Lei 9.613/98 brasileira e casos práticos de lavagem de dinheiro.
Prevenção da Criminalidade pela Dignidade. O artigo discute a importância da atenção à dignidade da pessoa humana como fator de prevenção da criminalidade no contexto do desenvolvimento sustentável. A sustentabilidade é imprescindível para a existência humana, influenciada pelos comportamentos sociais e antissociais. A prevenção da criminalidade inclui a prevenção da reincidência. A dignidade humana deve ser garantida como um direito esférico.
Os limites do poder constituinte reformador na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são:
1) Limites materiais, que vedam alterações na forma de Estado, no regime democrático e nos direitos e garantias fundamentais;
2) Limites circunstanciais, que impedem reformas em períodos de exceção;
3) Limites procedimentais, referentes aos trâmites legislativos de emenda e revisão constitucional;
4) Limites temporais, relacionados aos prazos para proposição e promulgação de
O artigo discute a natureza hedionda do chamado "tráfico privilegiado" à luz da Lei de Drogas e da Lei dos Crimes Hediondos. Aponta que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a entender que o tráfico privilegiado não seria hediondo, ao contrário do que determina a legislação. Realiza uma análise cautelosa do tema, lançando mão de argumentos jurídicos para indicar a inviabilidade de retirar a hediondez desse tipo de tráfico.
O documento discute os conceitos jurídicos de família no Brasil, incluindo casamento, união estável, famílias monoparentais e homoafetivas. Abrange também temas como dissolução do casamento, guarda de filhos, alimentos e filiação.
O documento discute aspectos processuais da ação de alimentos em 3 frases: 1) Apresenta os principais temas como a ação de alimentos e execução de alimentos; 2) Discutem a comunicação entre as partes e a mediação antes de uma ação judicial; 3) Aborda a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos no descumprimento de acordo extrajudicial ou sentença judicial.
Sintese Sessao4 O Modelo De Auto Avaliacao No Contexto Da Escola Drelvt2FilipaNeves
Este documento discute o processo de auto-avaliação de bibliotecas escolares no contexto da escola. A auto-avaliação deve envolver toda a comunidade escolar e integrar-se no processo de avaliação da própria escola. Fatores como liderança, comunicação e envolvimento de todos os atores são essenciais para o sucesso do processo de auto-avaliação.
1) A bióloga afirmou que todos os ecossistemas estão interligados e que alterações em um podem afetar outros, como o desmatamento da Amazônia.
2) Zoonoses ocorrem quando doenças se transmitem entre animais e humanos, e animais invertebrados como mosquitos podem propagar pandemias.
3) A extinção humana é possível, mas improvável naturalmente; seria mais provável em caso de guerra biológica, e levaria a um mundo dominado por novas espécies.
O documento discute os principais conceitos e núcleos do Direito de Família no Brasil, incluindo definição de família, funções da família, casamento, união estável, regime de bens, dissolução da sociedade conjugal e relações de parentesco.
O documento descreve quatro técnicas úteis para escrever um resumo: 1) cortar partes desnecessárias como adjetivos e advérbios; 2) generalizar elementos através do significado; 3) substituir uma sequência de eventos por um único evento que possa ser previsto; 4) sublinhar palavras e frases importantes antes de juntá-las em um resumo.
PRODUÇÃO DE SÍNTESES, RESUMOS E RESENHAS NO CONTEXTO ESCOLAR E ACADÊMICOgepoteriko
O documento discute a produção de sínteses, resumos e resenhas no contexto escolar e acadêmico. Aborda três concepções de linguagem e suas implicações pedagógicas, as funções sociais da linguagem e tipos e gêneros textuais. Também fornece uma técnica para análise de textos verbais impressos com foco em sínteses, resumos e resenhas.
O documento explica os modelos de síntese como resumo, fichamento e resenha. Resumos são concentrações de ideias do texto mantendo o sentido lógico. Fichamentos catalogam informações de obras para pesquisa. Resenhas são resumos críticos mais amplos que incluem opiniões de autoridades sobre a obra.
Alienação parental em decorrência do inadimplemento de pensão alimentíciaVALAPAROD
Alienação parental e o inadimplemento de obrigação alimentar, é sem dúvida, tema que sempre despertou e continua a despertar muito interesse no mundo jurídico
O documento apresenta um manual de procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, Família e Sucessões com o objetivo de subsidiar magistrados e servidores. O manual aborda os feitos de competência da Justiça da Infância e da Juventude, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, procedimentos de colocação em família substituta e apuração de atos infracionais. Também trata de assuntos de família como ações de alimentos e sucessões como inventários e testamentos.
O documento discute a prescrição do artigo 103 da Lei no 8.213/1991. Resume:
1. Há divergência sobre se existe ou não prescrição em matéria de benefícios previdenciários. Alguns argumentam que não há prescrição, mas sim decadência.
2. Entretanto, a prescrição ocorre após violação de direito e só faz sentido quando relacionada a ações judiciais. Nos atos administrativos, a violação ocorre por meio do ato, assim como nos benefícios previdenciários.
O artigo discute a legitimidade ativa e o interesse do consumidor na repetição do indébito do ICMS na demanda de energia elétrica. Primeiramente, faz um estudo sobre o sistema normativo do ICMS para entender a situação fática. Em seguida, demonstra que o consumidor possui legitimidade ativa e interesse jurídico na repetição do tributo pago indevidamente pelas distribuidoras de energia.
A prisão preventiva como garantia da ordem públicaPraxisJuridica
Este documento é uma monografia apresentada para conclusão de curso de graduação em Direito que analisa a prisão preventiva como garantia da ordem pública e sua duração na instrução processual. Aborda as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, conceito e requisitos da prisão preventiva, análise do fundamento da ordem pública e necessidade de fixação de prazo máximo para a medida.
Alienação parental em decorrência do inadimplemento de pensão alimentíciaVALAPAROD
Para uma dimensão, crucial deste esboço se dá com a discussão que aborda o conceito de família e o poder familiar, onde o conflito da alienação parental em decorrência do não pagamento da pensão alimentícia.
Abandono de idosos em relação ao estatuto do idosoAnderson Pereira
O capítulo discute a dignidade da pessoa humana e o conceito de idoso. Apresenta três concepções para fundamentar os direitos humanos: inerentes à natureza humana, reconhecidos pelo Estado, ou conquista social através de lutas. Aborda a Declaração Universal dos Direitos Humanos e sua importância. Explora a evolução histórica do conceito de idoso e sua proteção na Constituição Federal.
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal #66Editora Síntese
O artigo discute as principais mudanças trazidas pela proposta de reforma do Código de Processo Penal brasileiro, como a redução do número de recursos, a modificação das regras sobre pagamento de fiança e prisão preventiva, e alterações no inquérito policial, ação penal e interrogatório. O autor analisa aspectos positivos e negativos da proposta de reforma.
Este documento fornece comentários sobre a Lei no 12.010/2009, que trata da adoção no Brasil. Os principais pontos abordados são: (1) a obrigação do poder público em oferecer assistência psicológica à gestantes e mães no pré e pós-natal; (2) o encaminhamento obrigatório de gestantes ou mães interessadas em entregar filhos para adoção à Justiça da Infância e da Juventude; e (3) a reavaliação da situação da criança ou adolescente a cada
A tutela dos direitos fundamentais da população idosa: uma análise a partir d...MaurenMorrisson
Este documento é uma monografia de graduação apresentada por Raphaella Vasques Miotti ao curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria em 2014. A monografia analisa a proteção dos direitos fundamentais da população idosa no Brasil a partir da legislação, em especial o Estatuto do Idoso. No primeiro capítulo, discute-se a evolução dos direitos humanos fundamentais e a situação atual dos idosos na sociedade brasileira. O segundo capítulo examina as perspectivas de proteção dos idosos no Brasil por meio das leis e polí
Este documento trata de um trabalho de conclusão de curso sobre a concessão do indulto natalino e comutação de penas. Aborda as características e requisitos para a saída temporária, comutação de pena e indulto, bem como os crimes que não são passíveis desses benefícios. Também discute as mudanças provocadas aos beneficiados e a aplicabilidade do indulto com base na Constituição. Por fim, explica o procedimento realizado para a concessão do benefício.
Habeas Corpus impetrado no STF pelo Coletivo de Advogados em Direitos HumanosMarcelo Auler
O documento é um pedido de habeas corpus coletivo impetrado em favor de mulheres gestantes, puérperas ou mães com crianças de até 12 anos presas preventivamente no sistema penitenciário brasileiro. O pedido alega que a prisão preventiva dessas mulheres constitui ato ilegal e viola seus direitos à saúde, higiene e ao desenvolvimento adequado de suas crianças, configurando tratamento desumano.
TGI - RUI - BASE 3.1 Pos com alteração cap.2Rui CCC
O documento apresenta um resumo de um trabalho acadêmico sobre o resgate de fundos PIS e FGTS nos casos de fumus boni iuris e periculum in mora. O trabalho discute a origem e finalidade dos fundos, a hermenêutica aplicada para fundamentar o resgate antecipado e apresenta estatísticas sobre o entendimento jurisprudencial atual.
1. O documento discute o instituto da desaposentação sob a ótica do Direito Previdenciário no Brasil, analisando a doutrina e jurisprudência sobre o tema.
2. Aborda a Seguridade Social na Constituição de 1988, os regimes previdenciários, o significado de renúncia e desaposentação no Direito Brasileiro.
3. Conclui que a desaposentação é uma realidade reconhecida, cabendo ao legislador criar leis específicas para proteger os direitos dos aposentados que precisam ret
1) O documento discute a história das prisões e penas no mundo, desde as prisões medievais até o surgimento do modelo panóptico no século 18.
2) Apresenta os diferentes tipos de estabelecimentos penais no Brasil de acordo com a fase da pena, como presídios, penitenciárias, colônias agrícolas e casas de albergado.
3) Explica que a Lei de Execução Penal brasileira prevê a classificação dos presos e estabelecimentos penais de acordo com o grau de segurança e regime
Na separação amigável, os acordos entre os cônjuges sobre a guarda dos filhos devem ser homologados pelo juiz, a menos que contrariem o interesse dos menores. Antigamente, o concubinato de um dos pais após a separação poderia levar à perda da guarda, mas atualmente tal fato isolado não é mais suficiente para tanto.
O artigo analisa a prisão no Estado democrático de direito, discutindo os tipos de prisão permitidos pela Constituição e a necessidade de que sejam decretados por autoridade competente e com amparo legal. Aborda também a controvérsia em torno da "prisão para averiguação", considerada ilegal por alguns e justificável em alguns casos por outros. Conclui que em um Estado democrático só é permitida a prisão dentro dos ditames legais.
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O documento apresenta um resumo sobre aspectos gerais da adoção no Brasil. Aborda o conceito de adoção segundo juristas, a previsão constitucional, as espécies de adoção e requisitos como a diferença de idade entre adotante e adotado e o consentimento. Também cita jurisprudência do STJ que privilegia o melhor interesse da criança na adoção.
O artigo discute os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito administrativo, analisando seu conteúdo e abrangência de acordo com a Lei no 9.784/1999. Primeiramente, aborda o princípio da legalidade como regra geral e na Administração Pública. Em seguida, analisa a discricionariedade e como esses princípios devem ser aplicados no processo administrativo disciplinar, sem substituir a pena ou desclassificar a transgressão. Por fim, defende que devem ser observados para evitar
Semelhante a Revista SINTESE Direito de Familia #83 (20)
Este documento apresenta uma coletânea de artigos acadêmicos sobre temas relacionados ao direito penal e processo penal brasileiro, com seções dedicadas a doutrina estrangeira e nacional. Os artigos abordam questões como os limites das medidas penais em um Estado Democrático de Direito, a prisão preventiva como instrumento para combater a violência doméstica, e uma análise quantitativa dos votos no julgamento do mensalão.
O documento discute três tópicos principais:
1) A doação de órgãos no Brasil e quem pode autorizar;
2) A liberdade de imprensa e privacidade na democracia brasileira;
3) A igualdade na aplicação da lei e precedentes judiciais no país.
A nova Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) traz regras mais rígidas para responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, de forma objetiva e com sanções mais severas, como multas e dissolução compulsória da empresa. A lei representa uma resposta às manifestações populares por medidas contra a corrupção, mas também gera debates sobre seus possíveis impactos na atividade empresarial.
[RESUMO] O artigo analisa a diferenciação interna do subsistema jurídico-penal, descrevendo a diferenciação entre direito e política e o desenvolvimento do sistema jurídico nos casos francês e inglês. Essas experiências sugerem trajetórias diferentes na divisão do trabalho jurídico-penal, na diferenciação entre administração pública e sistema de justiça, e na distinção entre organizações responsáveis pela persecução penal e suas atribuições.
Este artigo discute o paradoxo criado pelo Protocolo de Quioto em relação ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no que diz respeito ao sistema climático global e a ordem econômica internacional. O autor analisa como o Protocolo de Quioto e o MDL, embora com objetivos aparentemente convergentes de redução de emissões de gases de efeito estufa, na prática criaram um impasse entre os interesses ambientais e econômicos dos países. O texto também examina propostas para superar este paradoxo, de forma
O artigo discute a importância do Terceiro Setor como parceiro do Estado na prestação de serviços públicos essenciais como assistência social, médica e educacional, já que o Estado sozinho não tem capacidade de atender satisfatoriamente toda a população. O texto apresenta a evolução histórica dessa parceria e reflexões sobre a efetividade do Terceiro Setor em atingir os objetivos propostos por meio de repasses financeiros do governo.
Revista Direito Aduaneiro, Maritimo e Portuario #19Editora Síntese
Este documento apresenta um resumo de um volume da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. O volume aborda questões sobre valoração aduaneira no assunto especial e traz artigos sobre direito marítimo, direito portuário e jurisprudência na parte geral. Completam o volume uma seção especial com artigos de opinião e uma resenha legislativa sobre resoluções da ANTAQ.
Revista SINTESE Licitacoes, Contratos e Convenios #19Editora Síntese
A nova Lei Anticorrupção estabelece regras rígidas para responsabilizar pessoas jurídicas e físicas por atos lesivos à administração pública de forma objetiva. A lei permite a aplicação de pesadas sanções administrativas e civis às empresas, como multas, perda de bens e até dissolução compulsória na esfera administrativa. Além disso, a responsabilização das empresas poderá ocorrer independentemente de comprovação de intenção fraudulenta, o que representa um marco no combate à corrupção no Brasil
The article discusses the Constitution of the United States, focusing on the separation of powers and regulatory power. It notes that the US Constitution has influenced Western democracy since the late 18th century and remains in effect today due to its separation of powers framework and ability to adapt to changing times through regulatory powers. The author analyzes how the separation of powers and regulatory authority have allowed the US Constitution to remain relevant and effective for over two centuries.
Revista SINTESE Administracao de Pessoal e Previdencia do Agente Publico #19Editora Síntese
A Lei no 12.711/2012 estabeleceu normas para reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior e médio para estudantes egressos de escolas públicas. O artigo trata dos principais pontos da lei, como a reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior para estudantes que cursaram todo o ensino médio na rede pública, a definição dos percentuais de vagas reservadas com base em índices populacionais, e a abrangência da lei às instituições federais de ensino superior e médio
1. Discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre distribuição antecipada de lucros a sócio administrador que não recebe pro labore. Argumenta-se que, nessa hipótese, não há relação de emprego que enseje a incidência, uma vez que falta o requisito material da contraprestação de serviços. 2. Aponta-se que a ausência de pro labore, por deliberação social regular, afasta a caracterização de segurado para fins previdenciários. 3. Conclui-se que a mera distribuição de resultados não
Revista SINTESE Direito Penal e Processual Penal #84Editora Síntese
O artigo critica o atual sistema prisional brasileiro, apontando a necessidade de abandonar os discursos que justificam a pena e o mito da ressocialização. Aponta que os presídios brasileiros constituem um "holocausto nosso de cada dia", com graves violações dos direitos humanos. Defende uma abordagem abolicionista, inspirada em teóricos como Nils Christie, Walter Benjamin e Eugenio Raúl Zaffaroni, para tentar reduzir os danos causados pela situação carcerária no país.
Este artigo discute a responsabilidade civil do incorporador e construtor no atraso na entrega de unidades imobiliárias, abordando temas como multas, danos morais e materiais, cláusulas abusivas e jurisprudência. O texto analisa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de incorporação e a inversão do ônus da prova a favor do adquirente.
1. O artigo analisa a possibilidade de considerar o corpo jurídico desportivo como um sistema constitucional autônomo e transnacional, à luz da teoria dos sistemas autopoiéticos e do constitucionalismo social.
2. Discute-se a estrutura normativa do associativismo desportivo internacional e aplica-se a teoria do constitucionalismo social à teoria dos sistemas autopoiéticos.
3. Avaliam-se os elementos constitutivos do constitucionalismo social de Teubner e se as regras desport
Revista SINTESE Direito Civil e Processual Civil #88Editora Síntese
Este artigo analisa a possibilidade de violação da garantia constitucional da intimidade por meio da publicidade dos atos processuais praticados eletronicamente. Discute as vantagens e desvantagens desse novo paradigma processual, caracterizado pela quebra do padrão convencional de jurisdição e pelo surgimento de um novo modelo de justiça. Os autores defendem que é necessário discutir os limites da publicidade dos atos, cujos efeitos podem repercutir de forma desproporcional na intimidade das pessoas.
O documento discute o princípio da continuidade do serviço público. Apresenta dois artigos sobre o tema, um elaborado por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e outro por Rodrigo Gerent Mattos. Também inclui uma íntegra de acórdão do TRF 2a Região e um ementário sobre jurisprudência de direito administrativo.
Guia Prático IOB Desoneração da Folha de PagamentoEditora Síntese
O documento apresenta um guia sobre a desoneração da folha de pagamento no Brasil, com informações sobre as empresas beneficiadas, períodos de aplicação, setores incluídos, cálculo da contribuição sobre a receita bruta e demais regras e esclarecimentos sobre o tema.
Este guia prático resume as principais alterações nas regras tributárias introduzidas pela Medida Provisória no 627/2013, incluindo uma nova definição de receita bruta, regras para escrituração contábil digital, e tratamento de lucros obtidos no exterior e incorporações societárias.
Este documento é um extrato bancário da Caixa Econômica Federal que fornece informações sobre rendimentos financeiros de um cliente no ano de 2012. O extrato mostra que o cliente não teve rendimentos tributáveis ou isentos em 2012, e que as contas correntes e aplicações financeiras tiveram saldos zero nos fins de 2011 e 2012.
O documento descreve a edição de uma revista sobre direito desportivo. Apresenta um resumo de um artigo sobre a tributação de entidades desportivas e comentários sobre jurisprudência relacionada. Também inclui vários artigos sobre diversos temas jurídicos relacionados ao esporte na seção geral e acórdãos judiciais na íntegra.
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...Eró Cunha
XIV Concurso de Desenhos Afro/24
TEMA: Racismo Ambiental e Direitos Humanos
PARTICIPANTES/PÚBLICO: Estudantes regularmente matriculados em escolas públicas estaduais, municipais, IEMA e IFMA (Ensino Fundamental, Médio e EJA).
CATEGORIAS: O Concurso de Desenhos Afro acontecerá em 4 categorias:
- CATEGORIA I: Ensino Fundamental I (4º e 5º ano)
- CATEGORIA II: Ensino Fundamental II (do 6º ao 9º ano)
- CATEGORIA III: Ensino Médio (1º, 2º e 3º séries)
- CATEGORIA IV: Estudantes com Deficiência (do Ensino Fundamental e Médio)
Realização: Unidade Regional de Educação de Imperatriz/MA (UREI), através da Coordenação da Educação da Igualdade Racial de Imperatriz (CEIRI) e parceiros
OBJETIVO:
- Realizar a 14ª edição do Concurso e Exposição de Desenhos Afro/24, produzidos por estudantes de escolas públicas de Imperatriz e região tocantina. Os trabalhos deverão ser produzidos a partir de estudo, pesquisas e produção, sob orientação da equipe docente das escolas. As obras devem retratar de forma crítica, criativa e positivada a população negra e os povos originários.
- Intensificar o trabalho com as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, buscando, através das artes visuais, a concretização das práticas pedagógicas antirracistas.
- Instigar o reconhecimento da história, ciência, tecnologia, personalidades e cultura, ressaltando a presença e contribuição da população negra e indígena na reafirmação dos Direitos Humanos, conservação e preservação do Meio Ambiente.
Imperatriz/MA, 15 de fevereiro de 2024.
Produtora Executiva e Coordenadora Geral: Eronilde dos Santos Cunha (Eró Cunha)
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Slideshare Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em Cristo, 1Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Revista ano 11, nº 1, Revista Estudo Bíblico Jovens E Adultos, Central Gospel, 2º Trimestre de 2024, Professor, Tema, Os Grandes Temas Do Fim, Comentarista, Pr. Joá Caitano, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
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2. Carta do Editor
Prezados leitores, nesta edição escolhemos como Assunto Especial
o tema “Adoção – Desistência”.
Abordaremos esse tema com enfoque na demonstração da possi-
bilidade de responsabilização civil da pessoa que desiste do processo
de adoção durante o estágio de convivência, nas hipóteses em que a
desistência vier a causar danos morais para a criança ou o adolescente
envolvidos no processo.
Alguns julgados entendem que como a desistência se deu durante
o estágio de convivência não gera dever de indenizar, já que não houve
a formalização da adoção. Existem ainda outras consequências, como a
exclusão dos adotantes do cadastro de habilitados.
Para compor o Assunto Especial contamos com o artigo “Respon-
sabilidade Civil pela Devolução de Crianças e Adolescentes em Está-
gio de Convivência no Processo de Adoção”, elaborado pela Advogada
Maiara Patrícia da Silva e pela Mestre em Direito Processual Civil e Ci-
dadania Milene Ana dos Santos Pozzer. Além de um Acórdão na Íntegra
do TJCE e do Ementário com os valores agregados.
Na Parte Geral temos quatro artigos, dentre eles: “Emenda Cons-
titucional nº 66/2010: o Divórcio e a Extinção da Separação”, elabora-
do pelo Pós-Doutor Magno Federici Gomes e pela Advogada Anoska
Waneska de Melo Normand, em que analisaram a Emenda Constitu-
cional nº 66/2010, que entrou em vigor em 13 de julho de 2010, que
visa ao abreviamento dos trâmites legais, principalmente no que tange
à dissolução do vínculo matrimonial, além de proporcionar maior auto-
nomia aos cônjuges, uma vez que não há mais um prazo estabelecido
para concessão do divórcio. Ainda, na Parte Geral, contamos com seis
Íntegras e com o Ementário.
Já na Seção Especial, contamos com uma “Jurisprudência Comen-
tada” intitulada “A Possibilidade de Prisão Civil na Execução de Alimen-
tos por Título Extrajudicial”, elaborada pela Analista Judiciária do TJMS,
Lucimar Cangussu de Souza.
No período de fechamento desta edição foi publicada a Lei
nº 12.955/2014, conforme consta na seção Resenha Legislativa, que esta-
belece prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o ado-
tando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
Aproveite esse rico conteúdo e tenha uma ótima leitura!
Eliane Beltramini
Gerente Editorial e de Consultoria
3. Sumário
Normas Editoriais para Envio de Artigos..................................................................... 7
Assunto Especial
Adoção – Desistência
Doutrina
1. Responsabilidade Civil pela Devolução de Crianças e Adolescentes em
Estágio de Convivência no Processo de Adoção
Maiara Patrícia da Silva e Milene Ana dos Santos Pozzer............................9
Jurisprudência
1. Acórdão na Íntegra (TJCE).........................................................................44
2. Ementário..................................................................................................49
Parte Geral
Doutrinas
1. Emenda Constitucional nº 66/2010: o Divórcio e a Extinção da
Separação
Magno Federici Gomes e Anoska Waneska de Melo Normand.................54
2. A Execução de Alimentos na Atual Sistemática do Direito Processual
Civil
Ana Luiza Berg Barcellos..........................................................................79
3. A Intolerância Religiosa do Estado Laico Brasileiro – O Modelo
Brasileiro de Educação Religiosa
Antonio Baptista Gonçalves......................................................................96
4. O Princípio Constitucional da Solidariedade Aplicado ao Direito de
Família: Análise Jurídico-Sociológica sobre as Relações Alimentares
e o Abandono Afetivo
André Luís Mattos Silva...........................................................................127
Jurisprudência
Acórdãos na Íntegra
1. Superior Tribunal de Justiça....................................................................146
2. Superior Tribunal de Justiça....................................................................164
3. Superior Tribunal de Justiça....................................................................170
4. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios...........................176
5. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul................................182
6. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.............................................188
4. Ementário
1. Ementário de Jurisprudência....................................................................192
Seção Especial
Jurisprudência Comentada
1. A Possibilidade de Prisão Civil na Execução de Alimentos por Título
Extrajudicial
Lucimar Cangussu de Souza....................................................................216
Clipping Jurídico...............................................................................................219
Resenha Legislativa...........................................................................................226
Bibliografia Complementar..................................................................................227
Índice Alfabético e Remissivo..............................................................................228
5. Assunto Especial – Doutrina
Adoção–Desistência
ResponsabilidadeCivilpelaDevoluçãodeCriançaseAdolescentes
emEstágiodeConvivêncianoProcessodeAdoção1
MAIARA PATRÍCIA DA SILVA
Advogada, Bacharel em Direito – Unioeste – Marechal Cândido de Rondon.
MILENE ANA DOS SANTOS POZZER
Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania – Unipar, Pós-Graduada em Políticas Públicas
– Unioeste, Pós-Graduada em Segurança Pública – Unioeste, Bacharel em Direito – Unipar,
Professora da Unipar, Univel, Orientadora da Área Jurídica do Programa Patronato de Toledo.
RESUMO: O presente estudo tem como finalidade demonstrar a possibilidade de responsabilização
civil da pessoa que desiste do processo de adoção durante o estágio de convivência, nas hipóteses
em que a desistência vier a causar danos morais para criança ou adolescente envolvido no processo.
Objetiva ainda demonstrar o cabimento e a importância da reparação de danos morais causados
em crianças e adolescentes que sofrem com a devolução ao Estado. Para tanto, aborda a evolução
do instituto da adoção e de seu processo na legislação brasileira e o papel ocupado atualmente na
sociedade pelas crianças e adolescentes os quais necessitam de maior proteção por se tratar de
pessoa em condição peculiar de desenvolvimento. Analisa os motivos que possibilita a responsabi-
lização civil pela devolução de criança ou adolescente durante o estágio de convivência buscando
suporte no princípio do venire contra factum proprium, no abuso de direito, na violação da confiança,
bem como na proteção integral da criança e do adolescente, garantindo no art. 227 da Constituição
da República Federativa do Brasil.
PALAVRAS-CHAVE: Adoção; desistência; responsabilidade civil; dano moral.
ABSTRACT: This study aims to demonstrate the possibility of civil liability to person who gives up
the adoption process during the stage of coexistence, in the event that this withdrawal does cause
material damage to children or adolescents involved in the process. It also aims to demonstrate the
pertinence and importance of repairing damages caused in children and adolescents who suffer from
returning to the State. It thus explores the evolution of the adoption institution and its process in the
Brazilian legislation and the currently role occupied in society by children and adolescents, who need
more protection because it is a person in condition peculiar development. It analyzes the reasons that
allows civil liability for the return of children or adolescents during the stage of coexistence seeking
support in principle the venire against proprium factum, the abuse of law, breach of trust, as well
1 Este artigo é retirado do trabalho de conclusão de curso de Maiara Patrícia da Silva, e orientado pela Professora
Ms. Milene Ana dos Santos Pozzer.
6. Parte Geral – Doutrina
EmendaConstitucionalnº66/2010:oDivórcioeaExtinçãoda
Separação
ConstitutionalAmendmentNumber66/2010:theDivorceandtheExtinctionof
theLegalSeparation
MAGNO FEDERICI GOMES1
Pós-Doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal,
Pós-Doutor em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Proces-
sual pela Universidad de Deusto-Espanha, Mestre em Educação pela PUC-Minas, Professor
Adjunto da PUC-Minas e Professor Titular da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen, Advogado
Sócio do Escritório Raffaele & Federici Advocacia Associada.
ANOSKA WANESKA DE MELO NORMAND2
Advogada, Graduada em Direito pela PUC-Minas.
RESUMO: O trabalho tem como objetivo analisar a Emenda Constitucional nº 66/2010 (EC 66/2010),
que entrou em vigor em 13 de julho de 2010, no contexto atual da sociedade, que visa ao abrevia-
mento dos trâmites legais, principalmente no que tange à dissolução do vínculo matrimonial, além de
proporcionar maior autonomia aos cônjuges, uma vez que não há mais um prazo estabelecido para
concessão do divórcio. Para tanto, foi necessário um relato histórico desde o desquite, passando
pelas modalidades de separação e divórcio, o que culminou na aprovação da EC 66/2010. A EC
66/2010 gerou um impasse doutrinário, a partir da análise da eficácia da nova norma constitucional.
Este artigo foi elaborado por meio de pesquisa bibliográfica, e o método utilizado é o dedutivo, com
estudo da atual posição doutrinária. Concluiu-se que a EC 66/2010 introduziu na Constituição da
República de 1988 (CR/1988) uma norma constitucional de eficácia plena, que não recepcionou as
disposições infraconstitucionais sobre a separação, inclusive o instituto da culpa. Em virtude disso,
analisaram-se as consequências nos pedidos de alimentos recíprocos, direito de permanência no uso
do nome, partilha de bens e usucapião familiar.
PALAVRAS-CHAVE: Desquite; separação judicial; divórcio; Emenda Constitucional nº 66/2010; norma
constitucional de eficácia plena.
ABSTRACT: The aim of this paper is an analysis of the Constitutional Amendment number 66/2010
(EC/66), in the current context of the society, which seeks greater speed in legal proceedings, princi-
pally in terms of the respect of the dissolution of the marriage bond, in addition to providing greater
autonomy to the spouses, since there is no more a deadline set for granting the divorce. However, it
1 E-mail: federici@pucminas.br.
2 E-mail: anoskawaneska@hotmail.com.
7. Parte Geral – Doutrina
AExecuçãodeAlimentosnaAtualSistemáticadoDireitoProcessual
Civil
ANA LUIZA BERG BARCELLOS
Advogada, Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do
Rio Grande do Sul, Mestre em Educação pela Universidade Federal de Pelotas, Professora de
Teoria Geral do Processo, Direito Processual Civil e Estágio de Prática Jurídica da Universidade
Católica de Pelotas (UCPel).
RESUMO: O objetivo do presente artigo é apresentar breves considerações sobre a sistemática do
cumprimento de sentença e algumas questões controvertidas surgidas com a Lei nº 11.232/2005,
bem como seus efeitos sobre a execução de alimentos. Ademais, pretende-se analisar a possibili-
dade da execução de alimentos fixados em escritura pública, nos casos de separações e divórcios
realizados nos moldes da Lei nº 11.441/2007.
PALAVRAS-CHAVE: Cumprimento de sentença; execução de alimentos e escritura pública.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Cumprimento de sentença; 2 Execução da prestação alimentar; 3 A execu-
ção de alimentos sob rito expropriatório e o cumprimento de sentença; 4 A execução de alimentos
sob rito de prisão e os títulos executivos extrajudiciais; Considerações finais; Referências.
INTRODUÇÃO
Objetiva-se, através do presente ensaio, expor algumas questões
pertinentes à execução de alimentos no direito processual civil pátrio.
Nos últimos anos, o legislador vem estabelecendo novos instru-
mentos processuais com o escopo de permitir a prestação jurisdicional
de forma mais célere, já que, sabidamente, a morosidade da justiça é
indesejável e culmina em prejuízos aos jurisdicionados.
Com isso, viu-se em 2005, através da Lei nº 11.232, a criação de
uma nova sistemática executiva, o cumprimento de sentença. Também
de forma inovadora no direito nacional, e com o objetivo de promover a
celeridade, em 2007, com a Lei nº 11.441, autorizou-se a realização de
separações e divórcios na esfera extrajudicial.
Por força da reforma legislativa implantada pela Lei nº 11.232/2005,
algumas questões versando sobre a execução de alimentos, regulada
pelo Código de Processo Civil, nos arts. 732, 733 e 734, passaram a sur-
gir. Na verdade, passou-se a questionar se deveriam manter-se os ritos
8. Parte Geral – Doutrina
AIntolerânciaReligiosadoEstadoLaicoBrasileiro–OModelo
BrasileirodeEducaçãoReligiosa
ANTONIO BAPTISTA GONÇALVES
Advogado, Membro da Associação Brasileira dos Constitucionalistas, Membro da Associa-
tion Internationale de Droit Pénal, Pós-Doutorando em Ciência da Religião pela PUCSP, Dou-
tor e Mestre em Filosofia do Direito pela PUCSP, Especialista em International Criminal Law:
Terrorism’s New Wars and ICLs Responses – Istituto Superiore Internazionale di Scienze
Criminali, Especialista em Direitos Fundamentais pela Universidade de Coimbra, Especialista
em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra, Pós-Graduado em Direito
Penal – Teoria dos Delitos pela Universidade de Salamanca, Pós-Graduado em Direito Penal
Econômico da Fundação Getúlio Vargas – FGV, Bacharel em Direito pela Universidade Presbi-
teriana Mackenzie.
RESUMO: A intolerância religiosa está presente também nos lares das pessoas, afinal, o poder fami-
liar, isto é, a educação que os pais dão a seus filhos, pode conter elementos basilares da intolerância
religiosa. Logo, analisar como que a intolerância pode ser transmitida às crianças e qual o papel do
Estado Democrático de Direito, dentro dos moldes da laicidade, no ensino e na educação, inclusive
religiosa, será a missão para apresentar os caminhos, via educação, para combater a intolerância
ensinada desde cedo para as crianças.
PALAVRAS-CHAVE: Educação; intolerância; Estado laico; poder familiar.
ABSTRACT: Religious intolerance is also present in people’s homes, after all, the family power, that
is, education that parents give their children may contain basic elements of religious intolerance. So
look at how that intolerance can be transmitted to children and the role of the democratic rule of law,
within the framework of secularism, teaching and education, including religious, the mission will be
to present the ways through education, to combat intolerance taught early to children.
KEYWORDS: Education; intolerance; secular State; family power.
SUMÁRIO: Introdução; 1 A educação e o Estado Democrático de Direito brasileiro; 2 A laicidade no
ensino brasileiro e o poder familiar na educação dos filhos; 3 O ensino religioso no Brasil – O respeito
à tolerância e à diversidade; 3.1 A dissonância acerca do envolvimento do Estado no ensino religioso;
4 O ensino no Estado Democrático de Direito em colégios com religião definida; 5 O ensino religioso
começa em casa – A influência dos pais; 5.1 Os caminhos dos filhos menores para a liberdade
religiosa; 5.2 A intolerância religiosa na família reflete no convívio dos filhos com os demais; 6 A
intolerância religiosa individual ou coletiva – Caminhos protetivos; 7 Educação: uma das saídas para
a questão da intolerância; Conclusão; Referências.
INTRODUÇÃO
Quando se fala em Direito de Família, logo se associa ao tema
questões acerca do relacionamento conjugal, a união estável, o casa-
9. Parte Geral – Doutrina
OPrincípioConstitucionaldaSolidariedadeAplicadoaoDireitode
Família:AnáliseJurídico-SociológicasobreasRelaçõesAlimentares
eoAbandonoAfetivo
ANDRÉ LUÍS MATTOS SILVA
Mestrando em Função Social do Direito pela Fadisp – São Paulo, Professor do Curso de Direito
da Faculdade Eduvale de Avaré/SP, Professor do Curso de Administração de Empresas da
Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Empresas de Avaré/SP, Advogado Espe-
cialista em Direito Previdenciário.
RESUMO: Desde que o Estado organizou-se de forma a conceder direitos e deveres a seus cidadãos,
temos que eles passaram a ser protegidos por normas que possuem o condão de validar e garantir
tais direitos, bem como cobrar a efetividade dos deveres. Esse mesmo Estado, em decorrência de
avanços nos conceitos sociológicos, trouxe à esfera social um “dever-ser” conhecido como soli-
dariedade. Desta feita, o princípio da solidariedade é fundamental para compreender as ligações
existentes entre os cidadãos pertencentes a tais grupos sociais, e o que se espera do ser humano em
condutas individuais que possam refletir nesse todo social. No tocante ao tema, o presente estudo
o analisa sob o enfoque do direito de família, mais propriamente nas questões ligadas ao abandono
afetivo – aos “alimentos” – e seus reflexos na sociedade e no sistema jurídico como um todo.
PALAVRAS-CHAVE: Solidariedade; direito de família; alimentos.
ABSTRACT: Since the state was organized to concede the rights e duties to its citizens, they turned
to be protected by standards that have the power to validate and ensure such rights as well as
charge the effectiveness of these duties. The state itself, due to advances in sociological concepts,
brought up to social sphere a “should be” known as solidarity. Thus, the principle of solidarity is
fundamental to understand the links between the citizens belonging to such social groups, and what
is expected from the human being about their individual behaviors that could reflect on society as
whole. In reference to the topic, the current studies analyze it over the standpoint of the Family Law,
more specifically on issues related to emotional distance-to “foods” – and its effects on society and
the legal system altogether.
KEYWORDS: Solidarity; family law; foods.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Ação social e solidariedade – O que se espera do ser humano?; 1.1 A soli-
dariedade constitucional como princípio basilar da dignidade humana; 1.2 O princípio da solidariedade
aplicado ao direito de família; 2 O direito de família e a questão do abandono afetivo; 2.1 Abandono
afetivo e sua efetivação; 3 Responsabilidade civil pelo abandono afetivo; 4 Os alimentos compensató-
rios e a aplicabilidade do princípio da solidariedade constitucional; 5 Os alimentos pós-divórcio e sua
aplicabilidade à luz da solidariedade constitucional; 6 O princípio da solidariedade constitucional ante
a possibilidade de renúncia aos alimentos; 7 A divisibilidade da obrigação alimentar como entrave ao
efetivo recebimento; Conclusão; Referências.
10. Seção Especial – Jurisprudência Comentada
APossibilidadedePrisãoCivilnaExecuçãodeAlimentosporTítulo
Extrajudicial
7015
LUCIMAR CANGUSSU DE SOUZA
Graduada em Direito pela Universidade Paranaense/PR, Analista Judiciária no Tribunal de Jus-
tiça de Mato Grosso do Sul.
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo expor entendimento, alicerçado em julgamento do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da possibilidade de prisão na execução de alimentos, ainda
que baseada em título extrajudicial, embora o art. 733 do Código de Processo Civil referir-se a título
judicial.
PALAVRAS-CHAVE: Execução de alimentos; título executivo extrajudicial; procedimento do artigo
733 do Código de Processo Civil; prisão civil; possibilidade.
O procedimento do art. 733 do Código de processo Civil, que
prevê a possibilidade de prisão civil, pode ser adotado para execução de
títulos extrajudiciais?
O questionamento se deve à circunstância de o dispositivo referir-
-se expressamente à execução de sentença e decisões judiciais.
A mencionada norma estabelece:
Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provi-
sionais, o juiz mandará citar o devedor para, em três (3) dias, efetuar o
pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a pri-
são pelo prazo de uma três meses.
2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das pres-
tações vencidas e vincendas.
Em princípio, poderia entender que os títulos executivos extrajudi-
ciais (art. 585 do CPC) não serviriam para aparelhar execução fundada
no rito do dispositivo mencionado, uma vez que se refere a título execu-
tivo judicial ou decisão.
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