O documento apresenta um resumo da edição no 77 da Revista de Estudos Tributários. A edição traz como assunto especial "Guerra Fiscal - Aspectos Jurídicos" e contém dois artigos sobre o tema, além de dois acórdãos do STJ e um ementário. A parte geral da revista contém quatro artigos sobre diferentes temas tributários, seis acórdãos de tribunais superiores e dois ementários. As seções especiais abordam "Responsabilidade Solidária" e "Responsabilidade de Sócios". Completam
Revista de Estudos Tributários #76
Repositório autorizado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões.
Com periodicidade bimestral, a Revista de Estudos Tributários possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito Tributário.
Voltada aos advogados, procuradores federais que atuam no ramo tributário, magistrados e professores que militam nas esferas tributárias. Atendem, também, aos profissionais e estudantes que queiram um aprimoramento neste ramo do direito.
Periodicidade: Bimestral
Revista de Estudos Tributários #74
Repositório autorizado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões.
Com periodicidade bimestral, a Revista de Estudos Tributários possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito Tributário.
Voltada aos advogados, procuradores federais que atuam no ramo tributário, magistrados e professores que militam nas esferas tributárias. Atendem, também, aos profissionais e estudantes que queiram um aprimoramento neste ramo do direito.
Periodicidade: Bimestral
Estrutura Editorial
::Seções Fixas::
· Doutrinas
Parte Geral e Especial
· Ementário
Parte Geral e Especial
· Íntegras
Parte Geral e Especial
· Resenha Legislativa
Coletânea de normas com Ementas redigidas pelo Editorial Síntese.
· Clipping Jurídico
Textos resumidos dos principais acontecimentos do período. Ex: Uma notícia, um projeto de lei, normas relevantes, dentre outros.
· Bibliografia Complementar
Seção contendo outros produtos da SÍNTESE que tratam de temas abordados na referida edição da Revista.
::Seções Especiais::
· Acontece
Seção com temas da atualidade, analisados por um determinado autor em artigos curtos ou comentários.
· Com a Palavra, o Procurador
Artigos escritos por Procuradores Federais e/ou Estaduais, abordando temas de grande relevância no meio jurídico.
· Direito em Debate
Discussão de um entendimento jurisprudencial ou de uma norma, debatidos em artigos técnicos escritos por autores que representem diferentes segmentos do meio jurídico, como advogados, promotores e magistrados.
· Em Poucas Palavras
Artigos elaborados por autores renomados sobre temas de grande relevância.
· Estudos Dirigidos
Textos desenvolvidos por profissionais de outras ciências afetas ao mundo jurídico, como psicólogos, peritos contadores, peritos engenheiros, economistas, dentre outros, que agregam conhecimentos adicionais aos profissionais do direito.
· Estudos Jurídicos
Um estudo enfocando um determinado tema, desenvolvido por renomados autores da comunidade jurídica brasileira.
· Jurisprudência Comentada
Uma importante e recente decisão dos mais diversos tribunais brasileiros, comentada por um autor renomado, escolhido pela Equipe Editorial Síntese.
· Jurisprudência em Debate
Acompanhamento de posicionamentos jurisprudenciais divergentes, com análises editoriais sobre o assunto em voga
· Parecer Jurídico
Pareceres exarados por grandes autores em seus segmentos de atuação.
· Pesquisa Temática Jurisprudencial
Grupo de ementas selecionadas pela Equipe Editorial Síntese sobre um determinado assunto.
Benefícios
- CD-ROM retroativo com toda a matéria das edições anteriores do produto, enviado anualmente após o fechamento do ano-calendário.
- Revista adicional editada anualmente contendo os índices alfabético e remissivo das edições do período.
- Acesso ao site www.sintese.com que lhe oferece legislação atualizada diariamente, além de notícias jurídicas criteriosamente selecionadas pela Equipe Editorial Síntese.
- Remessa de acórdãos cujas ementas estejam publicadas na obra, limitado a 50 páginas mensais.
- Jornal Jurídico mensal: hospedado no site http://www.sintese.com/jornal.asp contém artigos doutrinários, medidas provisórias, indicadores para atualização de débitos trabalhistas e fiscais.
Conselho Editorial
Domiciano Cunha
Heleno Taveira Torres
Hugo de Brito Machado
Humberto Bergmann Ávila
Ives Gandra da Silva Martins
José Morschbacher
Kiyoshi Harada
Leandro Paulsen
Misabel Derzi
Paulo de Barros Carvalho
Roberto Ferraz
Roque Carrazza
Vittorio Cassone.
Wlamir Luiz Becker
Sobre a SÍNTESE
A SÍNTESE, empresa com mais de 38 anos de tradição e integrante do Grupo IOB
Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios #03Editora Síntese
O artigo analisa o regime jurídico diferenciado de licitações e contratos administrativos criado para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 no Brasil. O autor destaca as principais inovações introduzidas por este regime, como a generalização da inversão de fases, a ênfase na sustentabilidade ambiental, os tipos de julgamento de propostas, a possibilidade de contratações integradas e a regulamentação pelo poder executivo. O artigo conclui apresentando uma discussão detalhada sobre este regime especial e
Aula Demonstrativa Curso de Aspectos do Direito Processual da Fazenda Pública para Magistratura Federal 2019 (Curso Regular).
O Estratégia preparou um pacote de cursos regulares para concursos de Juiz Federal (TRF), focado nas matérias mais cobrados em concursos da magistratura federal.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/magistratura-federal-regular/
[1] É proibida a cópia ou reprodução do documento sem autorização dos autores.
[2] O documento apresenta uma lista de legislações e conceitos relacionados a tributos no Brasil.
[3] Inclui tópicos sobre impostos, taxas, contribuições e outros aspectos do sistema tributário nacional.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #261Editora Síntese
1. A Justiça do Trabalho tornou-se competente para apreciar demandas decorrentes de conflitos sindicais, incluindo as referentes ao direito de greve, como ações de interditos proibitórios.
2. As ações de interditos têm sido propostas de forma ampla, violando o direito fundamental de greve dos trabalhadores e com o objetivo de garantir a continuidade das atividades empresariais.
3. É necessário que as ações de interditos se limitem às questões possessórias, respeitando o
O artigo discute o regime licitatório diferenciado adotado para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 no Brasil, com foco nas inovações introduzidas pela Lei no 12.462/2011 como a inversão de fases, a sustentabilidade ambiental, as modalidades licitatórias e os tipos de julgamento de propostas. O autor analisa cada dispositivo legal relevante e suas implicações, demonstrando como o arcabouço jurídico foi concebido para agilizar a implementação de projetos de grande porte volt
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298Editora Síntese
A correção do FGTS nos períodos de 1999 a 2013 é um tema polêmico. O Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho analisa a questão, defendendo que a não correção do FGTS nesses anos configurou uma injustiça que deve ser reparada. Ele explica que o FGTS tem natureza alimentar e seu valor deve ser corrigido para preservar o poder de compra dos trabalhadores ao longo dos anos. A jurisprudência do TST vem reconhecendo o direito à correção do FGTS nesses
Revista de Estudos Tributários #76
Repositório autorizado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões.
Com periodicidade bimestral, a Revista de Estudos Tributários possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito Tributário.
Voltada aos advogados, procuradores federais que atuam no ramo tributário, magistrados e professores que militam nas esferas tributárias. Atendem, também, aos profissionais e estudantes que queiram um aprimoramento neste ramo do direito.
Periodicidade: Bimestral
Revista de Estudos Tributários #74
Repositório autorizado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões.
Com periodicidade bimestral, a Revista de Estudos Tributários possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito Tributário.
Voltada aos advogados, procuradores federais que atuam no ramo tributário, magistrados e professores que militam nas esferas tributárias. Atendem, também, aos profissionais e estudantes que queiram um aprimoramento neste ramo do direito.
Periodicidade: Bimestral
Estrutura Editorial
::Seções Fixas::
· Doutrinas
Parte Geral e Especial
· Ementário
Parte Geral e Especial
· Íntegras
Parte Geral e Especial
· Resenha Legislativa
Coletânea de normas com Ementas redigidas pelo Editorial Síntese.
· Clipping Jurídico
Textos resumidos dos principais acontecimentos do período. Ex: Uma notícia, um projeto de lei, normas relevantes, dentre outros.
· Bibliografia Complementar
Seção contendo outros produtos da SÍNTESE que tratam de temas abordados na referida edição da Revista.
::Seções Especiais::
· Acontece
Seção com temas da atualidade, analisados por um determinado autor em artigos curtos ou comentários.
· Com a Palavra, o Procurador
Artigos escritos por Procuradores Federais e/ou Estaduais, abordando temas de grande relevância no meio jurídico.
· Direito em Debate
Discussão de um entendimento jurisprudencial ou de uma norma, debatidos em artigos técnicos escritos por autores que representem diferentes segmentos do meio jurídico, como advogados, promotores e magistrados.
· Em Poucas Palavras
Artigos elaborados por autores renomados sobre temas de grande relevância.
· Estudos Dirigidos
Textos desenvolvidos por profissionais de outras ciências afetas ao mundo jurídico, como psicólogos, peritos contadores, peritos engenheiros, economistas, dentre outros, que agregam conhecimentos adicionais aos profissionais do direito.
· Estudos Jurídicos
Um estudo enfocando um determinado tema, desenvolvido por renomados autores da comunidade jurídica brasileira.
· Jurisprudência Comentada
Uma importante e recente decisão dos mais diversos tribunais brasileiros, comentada por um autor renomado, escolhido pela Equipe Editorial Síntese.
· Jurisprudência em Debate
Acompanhamento de posicionamentos jurisprudenciais divergentes, com análises editoriais sobre o assunto em voga
· Parecer Jurídico
Pareceres exarados por grandes autores em seus segmentos de atuação.
· Pesquisa Temática Jurisprudencial
Grupo de ementas selecionadas pela Equipe Editorial Síntese sobre um determinado assunto.
Benefícios
- CD-ROM retroativo com toda a matéria das edições anteriores do produto, enviado anualmente após o fechamento do ano-calendário.
- Revista adicional editada anualmente contendo os índices alfabético e remissivo das edições do período.
- Acesso ao site www.sintese.com que lhe oferece legislação atualizada diariamente, além de notícias jurídicas criteriosamente selecionadas pela Equipe Editorial Síntese.
- Remessa de acórdãos cujas ementas estejam publicadas na obra, limitado a 50 páginas mensais.
- Jornal Jurídico mensal: hospedado no site http://www.sintese.com/jornal.asp contém artigos doutrinários, medidas provisórias, indicadores para atualização de débitos trabalhistas e fiscais.
Conselho Editorial
Domiciano Cunha
Heleno Taveira Torres
Hugo de Brito Machado
Humberto Bergmann Ávila
Ives Gandra da Silva Martins
José Morschbacher
Kiyoshi Harada
Leandro Paulsen
Misabel Derzi
Paulo de Barros Carvalho
Roberto Ferraz
Roque Carrazza
Vittorio Cassone.
Wlamir Luiz Becker
Sobre a SÍNTESE
A SÍNTESE, empresa com mais de 38 anos de tradição e integrante do Grupo IOB
Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios #03Editora Síntese
O artigo analisa o regime jurídico diferenciado de licitações e contratos administrativos criado para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 no Brasil. O autor destaca as principais inovações introduzidas por este regime, como a generalização da inversão de fases, a ênfase na sustentabilidade ambiental, os tipos de julgamento de propostas, a possibilidade de contratações integradas e a regulamentação pelo poder executivo. O artigo conclui apresentando uma discussão detalhada sobre este regime especial e
Aula Demonstrativa Curso de Aspectos do Direito Processual da Fazenda Pública para Magistratura Federal 2019 (Curso Regular).
O Estratégia preparou um pacote de cursos regulares para concursos de Juiz Federal (TRF), focado nas matérias mais cobrados em concursos da magistratura federal.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/magistratura-federal-regular/
[1] É proibida a cópia ou reprodução do documento sem autorização dos autores.
[2] O documento apresenta uma lista de legislações e conceitos relacionados a tributos no Brasil.
[3] Inclui tópicos sobre impostos, taxas, contribuições e outros aspectos do sistema tributário nacional.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #261Editora Síntese
1. A Justiça do Trabalho tornou-se competente para apreciar demandas decorrentes de conflitos sindicais, incluindo as referentes ao direito de greve, como ações de interditos proibitórios.
2. As ações de interditos têm sido propostas de forma ampla, violando o direito fundamental de greve dos trabalhadores e com o objetivo de garantir a continuidade das atividades empresariais.
3. É necessário que as ações de interditos se limitem às questões possessórias, respeitando o
O artigo discute o regime licitatório diferenciado adotado para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 no Brasil, com foco nas inovações introduzidas pela Lei no 12.462/2011 como a inversão de fases, a sustentabilidade ambiental, as modalidades licitatórias e os tipos de julgamento de propostas. O autor analisa cada dispositivo legal relevante e suas implicações, demonstrando como o arcabouço jurídico foi concebido para agilizar a implementação de projetos de grande porte volt
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298Editora Síntese
A correção do FGTS nos períodos de 1999 a 2013 é um tema polêmico. O Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho analisa a questão, defendendo que a não correção do FGTS nesses anos configurou uma injustiça que deve ser reparada. Ele explica que o FGTS tem natureza alimentar e seu valor deve ser corrigido para preservar o poder de compra dos trabalhadores ao longo dos anos. A jurisprudência do TST vem reconhecendo o direito à correção do FGTS nesses
The article analyzes the possibility of applying the disregard doctrine to the Public Administration, to directly hold public servants accountable for conduct that harms society. It discusses the disregard doctrine, state extracontractual liability, and the disregard of legal personality in the context of Public Administration. The conclusion is that disregard doctrine could be applied to Public Administration to directly hold public servants responsible for their actions that cause damage.
1. O artigo analisa a possibilidade de considerar o corpo jurídico desportivo como um sistema constitucional autônomo e transnacional, à luz da teoria dos sistemas autopoiéticos e do constitucionalismo social.
2. Discute-se a estrutura normativa do associativismo desportivo internacional e aplica-se a teoria do constitucionalismo social à teoria dos sistemas autopoiéticos.
3. Avaliam-se os elementos constitutivos do constitucionalismo social de Teubner e se as regras desport
O documento descreve a concentração do setor de mídia na Argentina e o contexto político que levou à aprovação da nova Lei dos Meios Audiovisuais. O setor é concentrado, com o grupo Clarín dominando jornais, TV aberta e TV por assinatura. A lei teve como objetivo reduzir a concentração e aumentar a diversidade de vozes, em meio a embates entre o governo Kirchner e o grupo Clarín.
O relatório de anastasia pelo impeachment de dilmaRadar News
1. O relatório apresenta a denúncia contra a Presidente Dilma Rousseff por crime de responsabilidade e descreve o andamento do processo de impeachment.
2. Foram ouvidas testemunhas da acusação, da defesa e do juízo. Uma junta pericial também foi formada e entregou laudo dentro do prazo estabelecido.
3. A defesa da Presidente apresentou argumentos preliminares que foram rejeitados pela Comissão, e também arrolou testemunhas para a fase de instrução.
Este documento apresenta uma dissertação sobre o Conselho Fiscal nas companhias abertas brasileiras. O trabalho é dividido em duas partes principais. A primeira parte faz uma análise histórica e de direito comparado sobre modelos de fiscalização societária em diferentes países. A segunda parte estuda a composição, funcionamento e atribuições do Conselho Fiscal nas companhias abertas brasileiras de acordo com a legislação. O objetivo geral é fornecer um estudo atualizado sobre o papel do Conselho Fiscal no Brasil.
O documento apresenta um artigo sobre o fator previdenciário dividido em três partes. A primeira parte discute a aposentadoria como um direito fundamental social. A segunda parte descreve a introdução do fator previdenciário pela Lei no 9.876/1999. A terceira parte argumenta que o fator previdenciário é inconstitucional por estabelecer critério diferenciado para concessão de benefícios previdenciários em desacordo com o artigo 201, § 1o da Constituição Federal.
Legislação para Polícia Civil de São PauloEditora Focus
A equipe de Editora Focus organizou de maneira sintetizada toda a legislação para o concurso da Polícia Civil de São Paulo de acordo com o edital 2018.
Acesse www.editorafocus.com.br
O documento apresenta uma introdução ao tema Direito Ambiental, abordando conceitos iniciais sobre meio ambiente e direito ambiental. Apresenta ainda o cronograma das aulas e os principais tópicos que serão estudados, como conceitos, fontes formais e princípios do Direito Ambiental.
Direito administrativo completo em mapas mentaisAgnus Loureiro
O documento apresenta um resumo do Direito Administrativo por meio de mapas mentais, abordando tópicos como administração pública, princípios fundamentais, poderes administrativos, atos administrativos, licitações, contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos e responsabilidade civil do Estado. O objetivo é otimizar o aprendizado e memorização dos estudantes por meio de uma revisão esquematizada da matéria.
Este documento apresenta a Lei Geral do Trabalho de Angola e define os princípios e direitos trabalhistas no país. O documento estabelece regras sobre a constituição da relação de trabalho, direitos e deveres das partes, segurança no trabalho, duração da jornada de trabalho, férias e outras licenças. O objetivo é garantir condições justas e seguras para os trabalhadores angolanos.
Este documento fornece um resumo do Código de Processo Civil Português, actualizado até 2008. Inclui um índice detalhado com os títulos e capítulos do código, bem como informações sobre direitos autorais, últimas actualizações, data de publicação e editora.
1. A Lei de Arbitragem brasileira sofreu alterações após discussões de uma Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal para propor reformas na lei e criar um projeto de lei sobre mediação. 2. A Comissão debateu modificações para consolidar a jurisprudência do STJ e permitir maior uso da arbitragem no país. 3. As alterações visaram aperfeiçoar a lei sem prejudicar a segurança jurídica conquistada nos últimos anos.
Curso de Direito Administrativo para OAB 2ª Fase XXIX Exame de OrdemEstratégia OAB
Este documento apresenta um curso de Direito Administrativo para a segunda fase da OAB, com discussões sobre: 1) como a matéria é cobrada na prova; 2) a importância do direito processual; 3) as principais peças processuais cobradas historicamente; e 4) a estratégia de estudo para ter bom desempenho na prova, focando nos temas e peças mais recorrentes.
Este documento apresenta o conceito de Constituição de acordo com diferentes perspectivas doutrinárias. Aborda o sentido sociológico, político e jurídico de Constituição, além de tratar de elementos estruturais como princípios fundamentais, classificação e aplicabilidade das normas constitucionais.
Direito constitucional teoria geral, classificação, poder constituinte, efi...DieinySantos
O documento discute conceitos fundamentais de direito constitucional, incluindo a teoria geral da constituição, classificação de constituições, poder constituinte e eficácia das normas constitucionais. Dividido em 20 seções, aborda esses tópicos de maneira detalhada.
O artigo analisa a decisão do STJ que restringiu o direito à pensão por morte de menores sob guarda. O autor argumenta que a decisão vai de encontro ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Constituição, podendo levar a uma maior vulnerabilidade social desse grupo. Apesar de tentar equilibrar os interesses dos beneficiários e do regime geral da Previdência Social, a restrição imposta pelo STJ pode acabar por prejudicar as crianças e adolescentes sob a guarda dos segurados que vêm a
O documento apresenta um resumo dos principais tópicos do Direito Civil brasileiro divididos em partes geral e especial através de mapas mentais, abordando temas como pessoas naturais e jurídicas, negócios jurídicos, obrigações e contratos.
1. O documento apresenta um sumário introdutório sobre o curso de Direito Constitucional para Promotor de Justiça, com os principais tópicos a serem abordados. 2. Serão abordados temas como constituição, direitos fundamentais, organização do Estado, poderes e suas atribuições. 3. O curso terá duração de X aulas e abordará questões comentadas em provas recentes, visando a preparação prática para os exames.
1. O documento apresenta uma análise estratégica de 8 temas de direito, abordando questões de direito administrativo, constitucional, tributário, civil e processual civil. 2. Os temas incluem fornecimento de energia elétrica, extensão do auxílio acompanhante, indenização por alteração de política econômico-tributária, arrolamento sumário de ITCMD, cálculo de lucro de intervenção e prescrição de comissão de corretagem. 3. Para cada tema, há explicação da situação fática, anál
O artigo analisa o entendimento do Fisco de São Paulo sobre a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nos serviços de acesso à internet. Apresenta os argumentos que levaram o município a autuar empresas do setor e a posição contrária do autor, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis. Discute se o acesso à internet se enquadra como serviço tributável pelo ISS.
1. Discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre distribuição antecipada de lucros a sócio administrador que não recebe pro labore. Argumenta-se que, nessa hipótese, não há relação de emprego que enseje a incidência, uma vez que falta o requisito material da contraprestação de serviços. 2. Aponta-se que a ausência de pro labore, por deliberação social regular, afasta a caracterização de segurado para fins previdenciários. 3. Conclui-se que a mera distribuição de resultados não
Obrigado por compartilhar suas observações sobre o contrato de patrocínio. Embora breve, sua nota destaca alguns pontos importantes sobre as características desse tipo de contrato.
The article analyzes the possibility of applying the disregard doctrine to the Public Administration, to directly hold public servants accountable for conduct that harms society. It discusses the disregard doctrine, state extracontractual liability, and the disregard of legal personality in the context of Public Administration. The conclusion is that disregard doctrine could be applied to Public Administration to directly hold public servants responsible for their actions that cause damage.
1. O artigo analisa a possibilidade de considerar o corpo jurídico desportivo como um sistema constitucional autônomo e transnacional, à luz da teoria dos sistemas autopoiéticos e do constitucionalismo social.
2. Discute-se a estrutura normativa do associativismo desportivo internacional e aplica-se a teoria do constitucionalismo social à teoria dos sistemas autopoiéticos.
3. Avaliam-se os elementos constitutivos do constitucionalismo social de Teubner e se as regras desport
O documento descreve a concentração do setor de mídia na Argentina e o contexto político que levou à aprovação da nova Lei dos Meios Audiovisuais. O setor é concentrado, com o grupo Clarín dominando jornais, TV aberta e TV por assinatura. A lei teve como objetivo reduzir a concentração e aumentar a diversidade de vozes, em meio a embates entre o governo Kirchner e o grupo Clarín.
O relatório de anastasia pelo impeachment de dilmaRadar News
1. O relatório apresenta a denúncia contra a Presidente Dilma Rousseff por crime de responsabilidade e descreve o andamento do processo de impeachment.
2. Foram ouvidas testemunhas da acusação, da defesa e do juízo. Uma junta pericial também foi formada e entregou laudo dentro do prazo estabelecido.
3. A defesa da Presidente apresentou argumentos preliminares que foram rejeitados pela Comissão, e também arrolou testemunhas para a fase de instrução.
Este documento apresenta uma dissertação sobre o Conselho Fiscal nas companhias abertas brasileiras. O trabalho é dividido em duas partes principais. A primeira parte faz uma análise histórica e de direito comparado sobre modelos de fiscalização societária em diferentes países. A segunda parte estuda a composição, funcionamento e atribuições do Conselho Fiscal nas companhias abertas brasileiras de acordo com a legislação. O objetivo geral é fornecer um estudo atualizado sobre o papel do Conselho Fiscal no Brasil.
O documento apresenta um artigo sobre o fator previdenciário dividido em três partes. A primeira parte discute a aposentadoria como um direito fundamental social. A segunda parte descreve a introdução do fator previdenciário pela Lei no 9.876/1999. A terceira parte argumenta que o fator previdenciário é inconstitucional por estabelecer critério diferenciado para concessão de benefícios previdenciários em desacordo com o artigo 201, § 1o da Constituição Federal.
Legislação para Polícia Civil de São PauloEditora Focus
A equipe de Editora Focus organizou de maneira sintetizada toda a legislação para o concurso da Polícia Civil de São Paulo de acordo com o edital 2018.
Acesse www.editorafocus.com.br
O documento apresenta uma introdução ao tema Direito Ambiental, abordando conceitos iniciais sobre meio ambiente e direito ambiental. Apresenta ainda o cronograma das aulas e os principais tópicos que serão estudados, como conceitos, fontes formais e princípios do Direito Ambiental.
Direito administrativo completo em mapas mentaisAgnus Loureiro
O documento apresenta um resumo do Direito Administrativo por meio de mapas mentais, abordando tópicos como administração pública, princípios fundamentais, poderes administrativos, atos administrativos, licitações, contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos e responsabilidade civil do Estado. O objetivo é otimizar o aprendizado e memorização dos estudantes por meio de uma revisão esquematizada da matéria.
Este documento apresenta a Lei Geral do Trabalho de Angola e define os princípios e direitos trabalhistas no país. O documento estabelece regras sobre a constituição da relação de trabalho, direitos e deveres das partes, segurança no trabalho, duração da jornada de trabalho, férias e outras licenças. O objetivo é garantir condições justas e seguras para os trabalhadores angolanos.
Este documento fornece um resumo do Código de Processo Civil Português, actualizado até 2008. Inclui um índice detalhado com os títulos e capítulos do código, bem como informações sobre direitos autorais, últimas actualizações, data de publicação e editora.
1. A Lei de Arbitragem brasileira sofreu alterações após discussões de uma Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal para propor reformas na lei e criar um projeto de lei sobre mediação. 2. A Comissão debateu modificações para consolidar a jurisprudência do STJ e permitir maior uso da arbitragem no país. 3. As alterações visaram aperfeiçoar a lei sem prejudicar a segurança jurídica conquistada nos últimos anos.
Curso de Direito Administrativo para OAB 2ª Fase XXIX Exame de OrdemEstratégia OAB
Este documento apresenta um curso de Direito Administrativo para a segunda fase da OAB, com discussões sobre: 1) como a matéria é cobrada na prova; 2) a importância do direito processual; 3) as principais peças processuais cobradas historicamente; e 4) a estratégia de estudo para ter bom desempenho na prova, focando nos temas e peças mais recorrentes.
Este documento apresenta o conceito de Constituição de acordo com diferentes perspectivas doutrinárias. Aborda o sentido sociológico, político e jurídico de Constituição, além de tratar de elementos estruturais como princípios fundamentais, classificação e aplicabilidade das normas constitucionais.
Direito constitucional teoria geral, classificação, poder constituinte, efi...DieinySantos
O documento discute conceitos fundamentais de direito constitucional, incluindo a teoria geral da constituição, classificação de constituições, poder constituinte e eficácia das normas constitucionais. Dividido em 20 seções, aborda esses tópicos de maneira detalhada.
O artigo analisa a decisão do STJ que restringiu o direito à pensão por morte de menores sob guarda. O autor argumenta que a decisão vai de encontro ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Constituição, podendo levar a uma maior vulnerabilidade social desse grupo. Apesar de tentar equilibrar os interesses dos beneficiários e do regime geral da Previdência Social, a restrição imposta pelo STJ pode acabar por prejudicar as crianças e adolescentes sob a guarda dos segurados que vêm a
O documento apresenta um resumo dos principais tópicos do Direito Civil brasileiro divididos em partes geral e especial através de mapas mentais, abordando temas como pessoas naturais e jurídicas, negócios jurídicos, obrigações e contratos.
1. O documento apresenta um sumário introdutório sobre o curso de Direito Constitucional para Promotor de Justiça, com os principais tópicos a serem abordados. 2. Serão abordados temas como constituição, direitos fundamentais, organização do Estado, poderes e suas atribuições. 3. O curso terá duração de X aulas e abordará questões comentadas em provas recentes, visando a preparação prática para os exames.
1. O documento apresenta uma análise estratégica de 8 temas de direito, abordando questões de direito administrativo, constitucional, tributário, civil e processual civil. 2. Os temas incluem fornecimento de energia elétrica, extensão do auxílio acompanhante, indenização por alteração de política econômico-tributária, arrolamento sumário de ITCMD, cálculo de lucro de intervenção e prescrição de comissão de corretagem. 3. Para cada tema, há explicação da situação fática, anál
O artigo analisa o entendimento do Fisco de São Paulo sobre a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nos serviços de acesso à internet. Apresenta os argumentos que levaram o município a autuar empresas do setor e a posição contrária do autor, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis. Discute se o acesso à internet se enquadra como serviço tributável pelo ISS.
1. Discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre distribuição antecipada de lucros a sócio administrador que não recebe pro labore. Argumenta-se que, nessa hipótese, não há relação de emprego que enseje a incidência, uma vez que falta o requisito material da contraprestação de serviços. 2. Aponta-se que a ausência de pro labore, por deliberação social regular, afasta a caracterização de segurado para fins previdenciários. 3. Conclui-se que a mera distribuição de resultados não
Obrigado por compartilhar suas observações sobre o contrato de patrocínio. Embora breve, sua nota destaca alguns pontos importantes sobre as características desse tipo de contrato.
Revista SÍNTESE Licitações, Contratos e Convênios #01Editora Síntese
As alterações da Lei Geral de Licitações pela Lei no 12.349/2010 trouxeram novos paradigmas e princípios como o desenvolvimento nacional sustentável e o desenvolvimento científico e tecnológico. A lei também estendeu a margem de preferência a produtos e serviços do Mercosul e revogou o inciso I do §2o do artigo 3o da Lei no 8.666/1993, exigindo isonomia de tratamento entre cooperativas e demais licitantes.
Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #02Editora Síntese
O uso de veículos oficiais para transporte residencial de autoridades é uma questão complexa e não resolvida na administração pública. Cada Poder e esfera de governo possui regras diferentes, e as estatais adotam práticas variadas. O Executivo Federal tem tentado uniformizar os procedimentos por meio de decretos, mas as regras ainda não são consolidadas de forma uniforme e segura.
O artigo discute a legitimidade ativa e o interesse do consumidor na repetição do indébito do ICMS na demanda de energia elétrica. Primeiramente, faz um estudo sobre o sistema normativo do ICMS para entender a situação fática. Em seguida, demonstra que o consumidor possui legitimidade ativa e interesse jurídico na repetição do tributo pago indevidamente pelas distribuidoras de energia.
1. O documento é uma edição da Revista de Estudos Tributários que aborda o tema "Mandado de Segurança – Lei no 12.016/2009".
2. A edição traz artigos e jurisprudência sobre as alterações trazidas pela Lei no 12.016/2009 ao mandado de segurança em matéria tributária.
3. Além disso, a edição conta com seções como Parte Geral, Jurisprudência Comentada e Acontece, que discutem outros assuntos jurídicos e tributários.
Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #03Editora Síntese
Este artigo analisa a natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, conceitua a decadência da potestade disciplinar e distingue a prescrição da decadência nas teorias gerais do direito administrativo e civil.
Revista Síntese Direito Admisnitrativo #60 | SínteseEditora Síntese
O artigo discute a impossibilidade de troca de produto adquirido em licitação quando sua descrição no edital foi equivocada. O autor aborda a natureza dos contratos administrativos e a vinculação da administração pública ao instrumento convocatório, concluindo que a troca de produto só é possível nos casos em que a emenda do erro no edital não afete a igualdade entre os licitantes.
Revista Síntese Direito Admisnitrativo #60 | SínteseEditora Síntese
O artigo discute a impossibilidade de troca de produto adquirido em licitação quando sua descrição no edital foi equivocada. O autor aborda a natureza dos contratos administrativos e a vinculação da administração à descrição do objeto constante no instrumento convocatório, concluindo que a troca só é possível nos casos em que a emenda do erro não acarrete ônus ao erário ou benefício ao fornecedor.
O curso de graduação em Direito da UENP tem por princípio assegurar o perfil do
graduando, através de uma sólida formação geral, de base humanística e axiológica, que o levará a desenvolver capacidade de análise, domínio de conceitos e da terminologia jurídica, além de adequada argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais. Deverá ainda desenvolver uma postura reflexiva e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão
para a aprendizagem autônoma e dinâmica, no âmbito judicial ou extrajudicial, com a finalidade de
atuar no exercício da Ciência do Direito, da prestação da justiça e do desenvolvimento da cidadania.
1. O artigo analisa a aplicação individualizada dos tratados internacionais para afastar a tributação de lucros auferidos no exterior segundo a interpretação do CARF.
2. Aponta críticas ao entendimento do CARF de que os tratados só podem ser aplicados de forma genérica e não individualizada.
3. Defende que os tratados devem ser aplicados de forma individualizada conforme cada caso concreto para assegurar o tratamento não discriminatório entre residentes e não residentes.
Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #01Editora Síntese
Este artigo aborda a acumulação indevida de cargos por professores de instituições federais de ensino, analisando o regime de trabalho dos docentes em dedicação exclusiva e a obrigatoriedade de ressarcir o erário público em casos de enriquecimento ilícito. O autor discute a suposta inconstitucionalidade do regime de dedicação exclusiva e da limitação da carga horária máxima imposta aos professores.
1. O artigo discute a implantação de técnicas de administração consensual no Estado brasileiro, como forma de superar o modelo burocrático e imperativo da administração pública.
2. O autor argumenta que o Estado pós-moderno requer novos paradigmas administrativos que busquem o consenso e a legalidade, em linha com o Estado Democrático de Direito.
3. São apresentadas formas de expressão e instrumentos consensuais, como consultas e audiências públicas, que podem ser utilizados para um exercício mais
1. O documento apresenta o plano de recuperação judicial do Grupo Frigol, formado pelas empresas Frigol S.A. e Frigol Administração e Participações Ltda.
2. Detalha a história, estrutura organizacional, produtos e relevância socioeconômica do Grupo Frigol.
3. Apresenta as propostas para reestruturação operacional e financeira, análises de desempenho e projeções de receitas e resultados para viabilizar o pagamento dos credores.
1. O artigo destacado discute a polêmica em torno das despesas líquidas e preexistentes previstas no Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. A parte geral reúne artigos sobre temas como subvenções sociais, princípios da administração pública, uso de veículos oficiais e processo administrativo disciplinar.
3. A parte de jurisprudência traz acórdãos e ementários administrativos e judiciais sobre responsabilidade civil, fiscal, penal e administrativa do estado.
Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios #02Editora Síntese
Este artigo discute a competência e responsabilidade dos elaboradores do ato convocatório de licitação e seus anexos. Aborda questões como quem tem competência para elaborar o ato convocatório, a responsabilidade por eventuais erros ou omissões, a resposta a pedidos de esclarecimentos, a assinatura e expedição do ato, a elaboração do projeto básico e termo de referência, a pesquisa de preços e valor estimado, e a individualização e exclusão de responsabilidades.
Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário #01Editora Síntese
O artigo analisa a natureza jurídica do regime de drawback suspensão no Brasil. Discute se trata de uma hipótese de suspensão, isenção subordinada a condição suspensiva ou resolutiva, moratória com isenção/remissão ou isenção como exclusão do crédito tributário ou dispensa de pagamento. Conclui que a melhor qualificação é a de isenção subordinada a condição resolutiva, caracterizando-se como uma dispensa de pagamento dos tributos incidentes sobre as importações caso os produtos sejam exportados
Este documento apresenta um guia sobre a escrituração contábil simplificada para micro e pequenas empresas. Ele discute os fundamentos legais da escrituração contábil no Brasil, a importância e utilidade da escrituração para ME/EPP e aspectos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, incluindo o regime tributário Simples Nacional.
Eb trabalho subordinado trabalho autonomo_2edicaoAna Campelos
Este documento fornece um resumo detalhado sobre a jurisprudência e legislação relacionadas à distinção entre trabalho subordinado e autônomo em Portugal. Inclui uma bibliografia extensa, citações da legislação portuguesa, análises da doutrina sobre o tema e uma compilação de casos judiciais portugueses e da União Europeia que abordam a presunção legal de trabalho subordinado e o método indiciário para qualificar a natureza da relação.
1. A bitributação no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma questão controversa que afeta os resultados financeiros das empresas.
2. O trabalho analisa a aplicação dos princípios constitucionais "bis in idem" e da bitributação no cálculo do IRPJ e CSLL, e discute decisões judiciais sobre o tema no Supremo Tribunal Federal.
3. Conclui que a decisão final do STF preservou a vedação
Semelhante a Revista de Estudos Tributários #77 | Síntese (20)
Este documento apresenta uma coletânea de artigos acadêmicos sobre temas relacionados ao direito penal e processo penal brasileiro, com seções dedicadas a doutrina estrangeira e nacional. Os artigos abordam questões como os limites das medidas penais em um Estado Democrático de Direito, a prisão preventiva como instrumento para combater a violência doméstica, e uma análise quantitativa dos votos no julgamento do mensalão.
O documento discute três tópicos principais:
1) A doação de órgãos no Brasil e quem pode autorizar;
2) A liberdade de imprensa e privacidade na democracia brasileira;
3) A igualdade na aplicação da lei e precedentes judiciais no país.
A nova Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) traz regras mais rígidas para responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, de forma objetiva e com sanções mais severas, como multas e dissolução compulsória da empresa. A lei representa uma resposta às manifestações populares por medidas contra a corrupção, mas também gera debates sobre seus possíveis impactos na atividade empresarial.
[RESUMO] O artigo analisa a diferenciação interna do subsistema jurídico-penal, descrevendo a diferenciação entre direito e política e o desenvolvimento do sistema jurídico nos casos francês e inglês. Essas experiências sugerem trajetórias diferentes na divisão do trabalho jurídico-penal, na diferenciação entre administração pública e sistema de justiça, e na distinção entre organizações responsáveis pela persecução penal e suas atribuições.
Este artigo discute o paradoxo criado pelo Protocolo de Quioto em relação ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no que diz respeito ao sistema climático global e a ordem econômica internacional. O autor analisa como o Protocolo de Quioto e o MDL, embora com objetivos aparentemente convergentes de redução de emissões de gases de efeito estufa, na prática criaram um impasse entre os interesses ambientais e econômicos dos países. O texto também examina propostas para superar este paradoxo, de forma
O artigo discute a importância do Terceiro Setor como parceiro do Estado na prestação de serviços públicos essenciais como assistência social, médica e educacional, já que o Estado sozinho não tem capacidade de atender satisfatoriamente toda a população. O texto apresenta a evolução histórica dessa parceria e reflexões sobre a efetividade do Terceiro Setor em atingir os objetivos propostos por meio de repasses financeiros do governo.
Revista Direito Aduaneiro, Maritimo e Portuario #19Editora Síntese
Este documento apresenta um resumo de um volume da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. O volume aborda questões sobre valoração aduaneira no assunto especial e traz artigos sobre direito marítimo, direito portuário e jurisprudência na parte geral. Completam o volume uma seção especial com artigos de opinião e uma resenha legislativa sobre resoluções da ANTAQ.
Revista SINTESE Licitacoes, Contratos e Convenios #19Editora Síntese
A nova Lei Anticorrupção estabelece regras rígidas para responsabilizar pessoas jurídicas e físicas por atos lesivos à administração pública de forma objetiva. A lei permite a aplicação de pesadas sanções administrativas e civis às empresas, como multas, perda de bens e até dissolução compulsória na esfera administrativa. Além disso, a responsabilização das empresas poderá ocorrer independentemente de comprovação de intenção fraudulenta, o que representa um marco no combate à corrupção no Brasil
The article discusses the Constitution of the United States, focusing on the separation of powers and regulatory power. It notes that the US Constitution has influenced Western democracy since the late 18th century and remains in effect today due to its separation of powers framework and ability to adapt to changing times through regulatory powers. The author analyzes how the separation of powers and regulatory authority have allowed the US Constitution to remain relevant and effective for over two centuries.
Revista SINTESE Administracao de Pessoal e Previdencia do Agente Publico #19Editora Síntese
A Lei no 12.711/2012 estabeleceu normas para reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior e médio para estudantes egressos de escolas públicas. O artigo trata dos principais pontos da lei, como a reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior para estudantes que cursaram todo o ensino médio na rede pública, a definição dos percentuais de vagas reservadas com base em índices populacionais, e a abrangência da lei às instituições federais de ensino superior e médio
Revista SINTESE Direito Penal e Processual Penal #84Editora Síntese
O artigo critica o atual sistema prisional brasileiro, apontando a necessidade de abandonar os discursos que justificam a pena e o mito da ressocialização. Aponta que os presídios brasileiros constituem um "holocausto nosso de cada dia", com graves violações dos direitos humanos. Defende uma abordagem abolicionista, inspirada em teóricos como Nils Christie, Walter Benjamin e Eugenio Raúl Zaffaroni, para tentar reduzir os danos causados pela situação carcerária no país.
Este artigo discute a responsabilidade civil do incorporador e construtor no atraso na entrega de unidades imobiliárias, abordando temas como multas, danos morais e materiais, cláusulas abusivas e jurisprudência. O texto analisa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de incorporação e a inversão do ônus da prova a favor do adquirente.
O artigo aborda a questão da intolerância religiosa no Brasil, analisando como ela pode ser transmitida dentro dos lares e qual o papel do Estado na educação religiosa. O autor defende que o Estado Democrático de Direito deve garantir a laicidade e combater a intolerância, inclusive via educação.
Revista SINTESE Direito Civil e Processual Civil #88Editora Síntese
Este artigo analisa a possibilidade de violação da garantia constitucional da intimidade por meio da publicidade dos atos processuais praticados eletronicamente. Discute as vantagens e desvantagens desse novo paradigma processual, caracterizado pela quebra do padrão convencional de jurisdição e pelo surgimento de um novo modelo de justiça. Os autores defendem que é necessário discutir os limites da publicidade dos atos, cujos efeitos podem repercutir de forma desproporcional na intimidade das pessoas.
O documento discute o princípio da continuidade do serviço público. Apresenta dois artigos sobre o tema, um elaborado por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e outro por Rodrigo Gerent Mattos. Também inclui uma íntegra de acórdão do TRF 2a Região e um ementário sobre jurisprudência de direito administrativo.
Guia Prático IOB Desoneração da Folha de PagamentoEditora Síntese
O documento apresenta um guia sobre a desoneração da folha de pagamento no Brasil, com informações sobre as empresas beneficiadas, períodos de aplicação, setores incluídos, cálculo da contribuição sobre a receita bruta e demais regras e esclarecimentos sobre o tema.
Este guia prático resume as principais alterações nas regras tributárias introduzidas pela Medida Provisória no 627/2013, incluindo uma nova definição de receita bruta, regras para escrituração contábil digital, e tratamento de lucros obtidos no exterior e incorporações societárias.
Este documento é um extrato bancário da Caixa Econômica Federal que fornece informações sobre rendimentos financeiros de um cliente no ano de 2012. O extrato mostra que o cliente não teve rendimentos tributáveis ou isentos em 2012, e que as contas correntes e aplicações financeiras tiveram saldos zero nos fins de 2011 e 2012.
O documento descreve a edição de uma revista sobre direito desportivo. Apresenta um resumo de um artigo sobre a tributação de entidades desportivas e comentários sobre jurisprudência relacionada. Também inclui vários artigos sobre diversos temas jurídicos relacionados ao esporte na seção geral e acórdãos judiciais na íntegra.
O documento discute a tributação de entidades esportivas. Apresenta um artigo sobre as premissas constitucionais da tributação de entidades esportivas profissionais e um comentário sobre a constitucionalidade da contribuição empresarial incidente sobre receitas de patrocínio e publicidade de clubes de futebol. Também inclui diversos artigos sobre direito desportivo e acórdãos judiciais relacionados ao tema.
Slides Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Lições Bíblicas, 2º Trimestre de 2024, adultos, Tema, A CARREIRA QUE NOS ESTÁ PROPOSTA, O CAMINHO DA SALVAÇÃO, SANTIDADE E PERSEVERANÇA PARA CHEGAR AO CÉU, Coment Osiel Gomes, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, de Almeida Silva, tel-What, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique, https://ebdnatv.blogspot.com/
Folheto | Centro de Informação Europeia Jacques Delors (junho/2024)Centro Jacques Delors
Estrutura de apresentação:
- Apresentação do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD);
- Documentação;
- Informação;
- Atividade editorial;
- Atividades pedagógicas, formativas e conteúdos;
- O CIEJD Digital;
- Contactos.
Para mais informações, consulte o portal Eurocid:
- https://eurocid.mne.gov.pt/quem-somos
Autor: Centro de Informação Europeia Jacques Delors
Fonte: https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9267
Versão em inglês [EN] também disponível em:
https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9266
Data de conceção: setembro/2019.
Data de atualização: maio-junho 2024.
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
2. Carta do Editor
É com satisfação que apresentamos a você, leitor, a edição nº 77 da
Revista de Estudos Tributários – RET.
Esta edição traz o tema “Guerra Fiscal – Aspectos Jurídicos”, que vem
movimentando, há anos, nossos tribunais. Para termos uma ótima leitura acer-
ca desse tema, disponibilizamos, na seção “Assunto Especial”, duas excelentes
doutrinas que exploram a fundo pontos de vista bastante interessantes acerca
dos conflitos envolvendo os estados de todo o País.
No Assunto Especial desta edição, temos a participação do Dr. Demes
Britto, integrante do Comitê Técnico desta Revista, com o artigo intitulado “O
Atual Cenário da Guerra Fiscal do ICMS”.
Outro tributarista que também nos brindou com seus conhecimentos nes-
ta edição foi o Dr. Ricardo Pires Calciolari, com o artigo intitulado “Aspectos
Jurídicos da Guerra Fiscal no Brasil”.
Preparamos, ainda, um ementário enfocando exclusivamente o assunto
escolhido, e também dois acórdãos na íntegra do Superior Tribunal de Justiça
que abordaram, sobre diferentes aspectos, os temas escolhidos nesta edição.
Na parte geral da Revista, selecionamos, para você, acórdãos na íntegra
dos principais Tribunais pátrios, além de quatro doutrinas de importantes auto-
res, com destaque para o artigo do Procurador da Fazenda Nacional e Professor
Luís Carlos Martins Alves Jr., que trouxe à baila sua visão sobre “A Cofins das
Instituições Financeiras”.
As “Seções Especiais” escolhidas para esta edição foram: “Estudos Jurídi-
cos” e “Em Poucas Palavras”. Na seção “Estudos Jurídicos”, o Diretor da Con-
sultoria Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Dr. Luciano Garcia
Miguel, desenvolveu um estudo que aborda a “Responsabilidade Solidária na
Jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas”.
Na seção “Em Poucas Palavras”, o tema tratado foi “Responsabilidade
dos Sócios no Caso de Liquidação de Sociedade de Pessoas”, de autoria do
renomado Professor e Advogado Dr. Kiyoshi Harada.
Nesta edição, temos ainda as seções fixas “Clipping Jurídico”, em que
oferecemos a você, leitor, textos concisos que destacam, de forma resumida,
os principais acontecimentos do período, tais como Notícias, Projetos de Lei,
Normas Relevantes, entre outros. Completa as seções fixas também a seção
“Resenha Legislativa”.
Não deixe de ver a seção “Bibliografia Complementar”, que traz suges-
tões de leitura complementar aos assuntos abordados nesta edição.
É com prazer que a IOB, juntamente com o IET, deseja a você uma ótima
leitura!
Elton José Donato Celso Luiz Bernardon
Diretor Editorial da IOB Presidente do IET
3. Sumário
Assunto Especial
GUERRA FISCAL – ASPECTOS JURÍDICOS
DOUTRINAS
1. O Atual Cenário da Guerra Fiscal do ICMS
Demes Britto .............................................................................................. 7
2. Aspectos Jurídicos da Guerra Fiscal no Brasil
Ricardo Pires Calciolari ............................................................................21
JURISPRUDÊNCIA
1. Acórdão na Íntegra (STJ) ...........................................................................46
2. Acórdão na Íntegra (STJ) ...........................................................................51
3. Ementário .................................................................................................58
Parte Geral
DOUTRINAS
1. O ISS e o Regime de Estimativa
Cláudio Augusto Gonçalves Pereira .........................................................65
2. A Cofins das Instituições Financeiras
Luís Carlos Martins Alves Jr. .....................................................................75
3. A Inconstitucionalidade da Cobrança da Taxa Judiciária de
Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença no Âmbito da
Competência da Justiça Estadual do RS
Adler Baum e Anderson Silveira .............................................................115
4. O Princípio da Ampla Defesa no Processo Administrativo Fiscal e o
Redirecionamento da Execução Fiscal contra o Sócio-Gerente com
Fulcro no Artigo 135, III, do Código Tributário Nacional
Ricardo Duarte Cavazzani .....................................................................123
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA
1. Supremo Tribunal Federal ......................................................................138
2. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................143
3. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................148
4. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................153
4. 5. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................157
6. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................163
8. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................166
EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA
1. Ementário de Jurisprudência ...................................................................172
2. Ementário de Jurisprudência Administrativa ...........................................209
Seção Especial
ESTUDOS JURÍDICOS
1. Responsabilidade Solidária na Jurisprudência do Tribunal de
Impostos e Taxas
Luciano Garcia Miguel ...........................................................................216
EM POUCAS PALAVRAS
1. Responsabilidade dos Sócios no Caso de Liquidação de Sociedade
de Pessoas
Kiyoshi Harada.......................................................................................230
Clipping Jurídico..............................................................................................233
Resenha Legislativa..........................................................................................238
Bibliografia Complementar .................................................................................240
Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................242
Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................247
5. Assunto Especial – Doutrina
Guerra Fiscal – Aspectos Jurídicos
O Atual Cenário da Guerra Fiscal do ICMS
DEMES BRITTO
Advogado, Professor de Direito Tributário, Consultor Tributário em Madrid-Espanha, Douto-
rando em Direito Tributário em Salamanca, Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela
Universidade de São Paulo – USP, Especialista em Direito Tributário pelo Instituto de Estudos
Tributários – IBET, Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos
Tributários – APET, Professor Convidado do Curso de Direito Aduaneiro para Advogados – Ins-
tituto de Estudos Marítimos – IEM, Diretor Tributário da Associação Nacional dos Executivos
de Finanças e Contabilidade – Anefac.
RESUMO: O presente estudo tem por objeto abordar e ponderar os modelos de incentivos fiscais
concedidos pelos diversos Estados da Federação, acirrando ainda mais a disputa para recepção de
novos investimentos.
PALAVRAS-CHAVE: Guerra fiscal; ICMS; Lei Complementar nº 24/1975.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Incentivos fiscais utilizados na guerra fiscal; 2 Efeitos da guerra fiscal – Ce-
nário jurisprudencial; Conclusão.
INTRODUÇÃO
Os Estados brasileiros têm disputado entre si a recepção de novos inves-
timentos. Tal disputa, intitulada como “guerra fiscal”, está sendo travada me-
diante concessão, à revelia da lei, de incentivos financeiros fiscais relacionados
ao ICMS.
A Lei Complementar nº 87/1996, ao regulamentar o ICMS – Imposto so-
bre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, além
de sanar lacunas existentes desde a promulgação da Constituição Federal de
1988, introduziu importantes alterações nas características econômicas do tri-
buto, tendo como características essenciais: (i) o conceito teórico do Imposto
sobre o Valor Adicionado (IVA), estabelecendo que os insumos utilizados no
processo produtivo gerarão crédito do imposto pago anteriormente pelo adqui-
rente; (ii) assemelhar o ICMS, que era IVA tipo produto, a um IVA consumo,
permitindo aos contribuintes se creditarem do imposto pago sobre os bens que
incorporem o ativo permanente; (iii) adotar o princípio de destino ao comércio
exterior, desonerando as exportações dos produtos primários e industrializados,
6. Assunto Especial – Doutrina
Guerra Fiscal – Aspectos Jurídicos
Aspectos Jurídicos da Guerra Fiscal no Brasil
Legal Aspects of the Fiscal War in Brazil
RICARDO PIRES CALCIOLARI
Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito da Seguridade Social pela Faculdade de Direito do
Largo de São Francisco – USP, Professor de Direito em Cursos de Graduação e Pós-Graduação,
Advogado em São Paulo/SP.
RESUMO: O trabalho aponta os aspectos jurídicos da guerra fiscal no Brasil. Para tanto, inicia-se
o estudo com a caracterização do fenômeno no Brasil, isto é, a forma pela qual, em um ambiente
federativo, municípios e Estados, entre si, competem pela alocação de investimentos privados. A
seguir, apresenta-se um escorço histórico, o qual abrange o surgimento do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (CMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), ambien-
tando-os dentro de um sistema constitucional de distribuição de competências. Segue-se, então,
a análise do modelo de federalismo traçado pela Constituição de 1988 e sua meta de cooperação,
com efetivo estudo crítico da programática constitucional no que diz respeito às relações cooperati-
vas entre os entes federativos. Posteriormente, estudam-se mais detidamente a guerra fiscal entre
Estados e municípios, o ICMS e o ISS, frisadas as características peculiares desses tributos que os
tornam hábeis na busca competitiva pela alocação de investimentos privados. Abordam-se, ainda, os
efeitos da guerra fiscal nos planos microeconômico e macroeconômico, especialmente sua eficiência
na alocação territorial de recursos privados e a viabilidade de políticas de guerra fiscal para o desen-
volvimento regional. Por fim, apresentam-se as conclusões, com críticas e elogios às propostas de
reforma no sistema tributário e comentários críticos sobre o papel da União em estabelecer políticas
cooperativas entre os entes federados.
PALAVRAS-CHAVE: Guerra fiscal; federalismo fiscal; ICMS; ISS.
ABSTRACT: This work aims at the legal aspects of the fiscal war in Brazil. The study begins with the
characterization of the phenomenon in Brazil, showing how state governments and municipalities com-
pete among themselves for the allocation of private investments in a federative environment. The work
then presents a short historical overview about the evolution of the subject, including the creation of
the Brazilian Sales Tax (ICMS) and the Brazilian Services Tax (ISS) in the constitutional system. After
that, it examines the federalist model consolidated in the Brazilian Constitution promulgated in 1988,
including a critical study of the constitutional program regarding the cooperative relations among the
federative beings. The competition among state governments and municipalities regarding tax matters,
the ICMS and the ISS are then thoroughly studied, focusing how taxes are used for the allocation of
private investments. The effects of the fiscal war in the macroeconomic and microeconomic levels are
also examined, especially the use of tax policies in territorial allocation of private resources as well as
in regional development. The study ends with a critical analysis of tax reform proposals and a critique of
the Federal Union’s role in establishing cooperative policies among the federative beings.
KEYWORDS: Fiscal war; fiscal federalism; sales tax; fiscal and tax policies in Brazil.
7. Parte Geral – Doutrina
O ISS e o Regime de Estimativa*
CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Conselheiro Julgador do Conselho
Municipal de Tributos de São Paulo, Advogado em São Paulo.
RESUMO: O presente artigo tem por objeto analisar o tributo municipal – ISS – e o regime especial de
estimativa paulistano sob a ótica constitucional, infraconstitucional, doutrinária e jurisprudencial, em
especial o ato administrativo, representado pelo auto de infração, que obriga o contribuinte a recolher
o referido imposto em patamar maior do que o realmente devido a cada mês.
PALAVRAS-CHAVE: Base de cálculo do ISS; regime de estimativa; Código Tributário Municipal; prin-
cípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da legalidade, da isonomia e da
capacidade contributiva.
SUMÁRIO: 1 Base de cálculo do ISS; 2 Lançamento por homologação; 3 O regime de estimativa;
4 As origens em São Paulo; 5 A prática administrativa paulistana; 6 O contraditório administrativo;
7 O castigo administrativo aos inadimplentes; 8 Falta de legitimidade do procedimento; a) Por ofensa
ao princípio da legalidade; b) Por ofensa ao princípio da isonomia; c) Por ofensa ao princípio da capa-
cidade contributiva; 9 A jurisprudência; 10 A doutrina; Conclusão.
1 BASE DE CÁLCULO DO ISS
A Constituição Federal determina: “Cabe à lei complementar a definição
[...] em relação aos impostos, [...] dos respectivos [...], bases de cálculo [...]”1.
Não há dificuldade hermenêutica para se apreender que nenhum outro forma-
to normativo tem licença constitucional para definir a base de cálculo de um
imposto; só um veículo pode exercer essa função: a lei complementar à Cons-
tituição Federal.
No caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, a mis-
são foi desempenhada por meio do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de
1968, modalidade legislativa excepcional. Sobrevindo a nova ordem constitu-
cional, esse específico diploma foi por ela recepcionado, agasalhado como se
lei complementar fosse.
Agora, a matéria está disposta também em sede própria, na Lei Comple-
mentar nº 116, de 31 de julho de 2003, em seu art. 7º: “A base de cálculo do
* Por ser de justiça, registro que este trabalho teve a inestimável contribuição dos agentes fazendários municipais
Luiz Augusto Casseb Nahuz, de São Paulo/SP e Marília José Soares Gueiros Freire, de Vitória/ES.
,
1 Art. 146, III, a.
8. Parte Geral – Doutrina
A Cofins das Instituições Financeiras
LUÍS CARLOS MARTINS ALVES JR.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí – UFPI, Doutor em Direito Constitucio-
nal pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Professor de Direito Constitucional
na Escola da Advocacia-Geral da União – EAGU, Procurador da Fazenda Nacional perante o
Supremo Tribunal Federal, Advogado.
RESUMO: O presente artigo nasceu de memorial analítico de nossa lavra submetido à apreciação dos
senhores ministros do STF. O aludido memorial foi desenvolvido em contraposição a três pareceres
doutrinários, contratados pela Febraban e Consif, que defendem a exoneração da Cofins em relação
às instituições financeiras.
PALAVRAS-CHAVE: Direito constitucional; direito tributário; Cofins; instituições financeiras; fatura-
mento; jurisprudência do STF.
SUMÁRIO: I – A Consulta da Consif/Febraban; II – As respostas aos quesitos formulados; III – A
argumentação de Marco Aurélio Greco; IV – A argumentação de Tercio Sampaio Ferraz Jr.; V – A
argumentação de Alcides Jorge Costa; VI – A gênese da Cofins no STF – o Finsocial; VII – A Cofins
na jurisprudência do STF; VIII – A Cofins das instituições financeiras; IX – As respostas aos quesitos;
Conclusão.
I – A CONSULTA DA CONSIF/FEBRABAN
1. A Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro e a Febraban
– Federação Brasileira de Bancos, por seu ilustre advogado Léo Krakowiack,
formularam aos eminentes professores Marco Aurélio Greco, Tercio Sampaio
Ferraz Jr. e Alcides Jorge Costa a seguinte consulta:
A chamada “Cofins” (Contribuição Social para Financiamento da Seguridade
Social) foi instituída pela Lei Complementar nº 70/1991, estabelecendo em seu
art. 2º que a mesma “incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a
receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços
de qualquer natureza”. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.718/1998 que, em-
bora também estabeleça em seu art. 2º o faturamento como base de cálculo da
contribuição, dispõe no art. 3º que o “faturamento a que se refere o artigo anterior
corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”, declarando seu § 1º que “enten-
de-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,
sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil
adotada para as receitas”.
Considerando que a Lei nº 9.718/1998 foi publicada antes da promulgação da
Emenda Constitucional nº 20/1998, que modificou a redação do art. 195 da
Constituição Federal para outorgar competência à União Federal para instituição
9. Parte Geral – Doutrina
A Inconstitucionalidade da Cobrança da Taxa Judiciária de
Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença no Âmbito da
Competência da Justiça Estadual do RS
ADLER BAUM
Mestre em Direito pela Unisinos, Professor de Direito Tributário do Centro Universitário Meto-
dista do Sul, Procurador do Município de Cachoeirinha/RS.
ANDERSON SILVEIRA
Bacharelando do 9º Semestre de Direito do Centro Universitário Metodista do Sul.
RESUMO: Com o advento das reformas processuais em âmbito cível, em especial o cumprimento de
sentença, nasceu uma importante discussão na esfera tributária. Nesse contexto, há quem sustente
que a cobrança de custas de taxa judiciária da fase de impugnação ao cumprimento de sentença na
Justiça Estadual gaúcha é inconstitucional. Por outro lado, há quem advogue pela legalidade da exigên-
cia da referida taxa, sob pena de não conhecimento da peça contraditória, travando-se o conflito de
entendimentos. Como se pode observar da análise do art. 1º da Lei Estadual nº 8.960/1989, que dispõe
sobre a taxa judiciária, a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, em que pese provocar
um serviço de natureza judiciária, não está prevista, especificadamente, como hipótese de incidência.
Logo, sua exigência se reveste de clara ilegalidade nos termos dos argumentos adiante esposados. O
artigo convida, motiva a pensar, para que se possa, dividindo reflexões, constatar a presença de agres-
sões às normas, princípios ou regras decorrentes da limitação do poder de tributar estatal.
PALAVRAS-CHAVE: Tributo; custas; taxa judiciária; impugnação ao cumprimento de sentença; in-
constitucionalidade.
SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 Da agressão aos princípios constitucionais no direito tributário
e do direito tributário; 2 Da base de cálculo das custas em tela; 3 Da isenção da referida custa; Con-
siderações finais; Referências.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Com o advento das reformas processuais em âmbito cível, em especial o
cumprimento de sentença, nasceu uma importante discussão na esfera tributá-
ria. A Lei nº 11.232/2005 rumou a um rito mais célere e eficaz fazendo a execu-
ção ou cumprimento de sentença, assim como a impugnação ao cumprimento
de sentença passaram a ser fases processuais.
Nesse contexto, há quem sustente que a cobrança de custas1 de taxa ju-
diciária da fase de impugnação ao cumprimento de sentença na Justiça Estadual
1 Nos termos do art. 5º do CTN, a palavra “custas” está sendo empregada como sinônimo de “tributo”. Sua
utilização se deve em função do costume da prática forense.
10. Parte Geral – Doutrina
O Princípio da Ampla Defesa no Processo Administrativo Fiscal e o
Redirecionamento da Execução Fiscal contra o Sócio-Gerente com
Fulcro no Artigo 135, III, do Código Tributário Nacional
RICARDO DUARTE CAVAZZANI
Advogado, Graduado em 2007 pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro (Fundino-
pi), Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Tributário com Ênfase em Formação para o Magisté-
rio Superior pela Universidade Anhanguera/Uniderp – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes.
RESUMO: Partindo-se da observação do procedimento utilizado pela Fazenda Pública de redirecionar
a execução fiscal contra o sócio-gerente com fulcro no art. 135, III, do Código Tributário Nacional,
verifica-se que tal técnica de arrecadação não encontra fundamento de validade no ordenamento
jurídico brasileiro da forma como vem ocorrendo, podendo-se chegar à conclusão, após análise mais
detida sobre o tema, de que, em se tratando do referido dispositivo legal, não há possibilidade algu-
ma de o redirecionamento poder ser efetuado. Assim, por meio dessas conclusões, busca-se trazer
à tona o direito do contribuinte, o qual vem sendo reiteradamente desrespeitado nesse País, assim
como defender a ordem jurídica estabelecida pelas normas constitucionais que conferem a todos o
direito ao devido processo legal, com seus meios e recursos, nos quais se oferta ao contribuinte a
ampla defesa no processo administrativo fiscal, sendo que esse direito não pode ser suprimido em
nome da voracidade arrecadatória do Fisco.
PALAVRAS-CHAVE: Processo administrativo; execução fiscal; redirecionamento; ampla defesa.
INTRODUÇÃO
Sabe-se que o Estado é o ente responsável por dirimir os conflitos entre
os membros da sociedade e pela gestão dela, sendo que, para tanto, necessita
de recursos financeiros suficientes para custear suas atividades.
Nesse diapasão, a tributação surge como algo ínsito à manutenção do
Estado, pois, por meio dessa atividade, retira-se dos cidadãos parte de suas ri-
quezas, transferindo-as aos cofres do Estado, o qual, em sua gestão, tem o dever
de reverter aquilo que foi auferido em favor da sociedade.
Assim, nessa tarefa de arrecadar recursos financeiros por meio da tribu-
tação, o Estado pode e deve realizar as mais diversas condutas no afã de captar
o maior numerário possível, desde que não viole as normas constitucionais e
legais estabelecidas como limitações ao poder de tributar e que não altere essas
normas para tornar válidos os procedimentos adotados pelo Fisco – o que, infe-
lizmente, ocorre com frequência em nosso País.
E é justamente nessa seara que o presente trabalho desenvolverá sua
abordagem, isto é, nas imprecisões do Fisco em sua atividade de cobrança de
débitos de natureza tributária.
11. Seção Especial – Estudos Jurídicos
Responsabilidade Solidária na Jurisprudência do
Tribunal de Impostos e Taxas
LUCIANO GARCIA MIGUEL
Mestrando em Direito Tributário pela PUC/SP, Professor do Curso de Pós-Graduação da
PUC/Cogeae, Diretor da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Juiz do
Tribunal de Impostos e Taxas.
RESUMO: Este artigo tem por objetivo apresentar um estudo sobre os delineamentos teóricos e a
evolução da jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo referente ao tema da aplicação do instituto da responsabilidade solidária prevista nos arts.
124 e 125 do Código Tributário Nacional.
PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade tributária; solidariedade; ICMS; Tribunal de Impostos e Taxas.
SUMÁRIO: 1 Responsabilidade tributária; 2 Responsabilidade solidária; 3 Evolução da jurisprudência
do TIT; 4 Síntese conclusiva; Referências.
1 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
A responsabilidade, assim como a relação jurídica, é tema que interessa
à teoria geral do direito, e não apenas a um ou outro ramo didaticamente autô-
nomo do direito. Cumpre papel primordial, sem o qual a ordem jurídica seria
inoperante.
Anotamos que “responsabilidade” é termo plurívoco e, mesmo no contex-
to jurídico, tem mais de um sentido. Basicamente, o vocábulo pode ser tomado
em duas acepções: (i) como dever de prestar o objeto de uma relação jurídica;
(ii) como dever de reparar danos causados a outrem de forma antijurídica (são
antijurídicos os fatos que se coloquem em contradição com o ordenamento, deste
modo, afetando negativamente situações que são juridicamente tuteladas).
No segundo sentido apontado, a responsabilidade é a resposta coerci-
tiva do direito quando o indivíduo não cumpre voluntariamente a obrigação
assumida, e pode ser imputada à própria pessoa que descumpre a obrigação
ou a terceiro. Na primeira hipótese, o indivíduo obrigado e o responsável são a
mesma pessoa e, na segunda, não há essa identidade1. O devedor, dessa forma,
será sempre o sujeito passivo da relação jurídica, mas a responsabilidade pela
reparação de danos, decorrente da violação do dever jurídico, pode ser atri-
buída a um terceiro.
1 KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 133.
12. Seção Especial – Em Poucas Palavras
Responsabilidade dos Sócios no Caso de Liquidação
de Sociedade de Pessoas
KIYOSHI HARADA
Jurista e Sócio-Fundador do Escritório Harada Advogados Associados.
A matéria intitulada é regida pelo art. 134 do CTN nos seguintes termos:
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obriga-
ção principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em
que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
[...]
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Aparentemente, o dispositivo não é de difícil compreensão, mas, na prá-
tica, ele vem sendo aplicado de forma inadequada sempre em prejuízo do con-
tribuinte.
O primeiro equívoco consiste na aplicação indiscriminada do dispositivo
sob comento em relação aos sócios de sociedade por cotas de responsabilida-
de limitada, quando o preceito legal circunscreve a responsabilidade solidária
aos sócios em caso de liquidação de sociedade de pessoas, que difere de uma
sociedade empresária.
Essa interpretação analógica que vem sendo dada – na verdade, integra-
ção, aplicada ao campo do direito material – viola o princípio da legalidade
tributária. Não se pode utilizar da analogia em relação aos elementos constitu-
tivos da obrigação tributária. Aliás, esse fato está expresso no § 1º do art. 108
do CTN: “O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo
não previsto em lei”.
Antes de mais nada, cumpre verificar se foram esgotados os meios de
cobrança contra a sociedade, pois, como se depreende do texto legal, a respon-
sabilidade solidária somente surge na hipótese de impossibilidade de exigência
do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Ao depois, cabe ve-
rificar se se trata de sociedade de pessoa, e não de sociedade empresária, que é
objeto de disciplinação pelo art. 135 do CTN. Em relação à sociedade empresá-
ria, esse preceito do art. 134 não terá aplicação. Em seguida, é preciso verificar
quanto à intervenção ou omissão do sócio nos atos de que foi responsável na
situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária. É que não há no
nosso sistema jurídico a figura da responsabilidade objetiva em relação a parti-
culares, restrita que está às hipóteses de atos comissivos ou omissivos praticados
pelo Estado ou pelos concessionários de serviço público (art. 37, § 6º, da CF).
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