Este artigo discute o paradoxo criado pelo Protocolo de Quioto em relação ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no que diz respeito ao sistema climático global e a ordem econômica internacional. O autor analisa como o Protocolo de Quioto e o MDL, embora com objetivos aparentemente convergentes de redução de emissões de gases de efeito estufa, na prática criaram um impasse entre os interesses ambientais e econômicos dos países. O texto também examina propostas para superar este paradoxo, de forma
O documento apresenta uma monografia sobre a eficácia do termo de ajustamento de conduta no âmbito do inquérito civil como instrumento extrajudicial do Ministério Público para proteção do meio ambiente. A monografia analisa o termo de ajustamento de conduta, sua natureza jurídica e eficácia na tutela ambiental, concluindo que ele é um meio alternativo e eficaz para prevenção e proteção do meio ambiente sem necessidade de judicialização, sendo mais célere que os meios judiciais.
Este documento apresenta conceitos fundamentais do Direito Ambiental brasileiro, incluindo definições de meio ambiente, poluição, dano ambiental e outros. Também descreve princípios como o direito humano fundamental ao meio ambiente, a interdisciplinaridade, a precaução e a prevenção. O texto tem como objetivo fornecer uma introdução geral ao Direito Ambiental para estudantes.
Este documento apresenta conceitos fundamentais do Direito Ambiental brasileiro, incluindo definições de meio ambiente, poluição, dano ambiental e outros. Também descreve princípios como o direito humano ao meio ambiente, precaução, prevenção e interdisciplinaridade. O objetivo é fornecer uma introdução aos estudos de Direito Ambiental para concursos públicos.
O autor apresenta os conceitos de meio ambiente e direito ambiental. Define meio ambiente como tudo que
envolve os seres vivos, embora seja um conceito indeterminado. Explica que o direito ambiental é o conjunto de
normas e institutos jurídicos de diversos ramos do direito que têm como função disciplinar o comportamento
humano em relação ao meio ambiente, preservando e protegendo a natureza.
Este documento resume o programa do III Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde que ocorrerá de 24 a 28 de agosto de 2015 na Faculdade de Direito da USP em São Paulo. O congresso contará com várias mesas redondas e conferências sobre temas como a terceirização, saúde do trabalhador, meio ambiente e movimentos sociais.
Este documento apresenta um resumo de 3 frases do capítulo 2 de uma dissertação de mestrado sobre sistemas de gestão em segurança no trabalho para empresas de construção civil. O capítulo aborda conceitos básicos de segurança, acidentes e incidentes no trabalho, legislação e responsabilidades relacionadas.
Este documento fornece informações sobre um curso de prevenção de acidentes do trabalho para membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). O documento discute a importância da saúde e segurança no trabalho, a história da regulamentação da segurança no trabalho no Brasil e no exterior, e conceitos como acidentes do trabalho, doenças profissionais e causas associadas a acidentes.
Este artigo analisa como o meio ambiente vem sendo utilizado como justificativa para a criação de barreiras tarifárias no comércio internacional, uma vez que após a Segunda Guerra Mundial os países priorizaram o crescimento econômico, gerando impactos ambientais, e só mais tarde passaram a considerar também a proteção do meio ambiente, o que levou à criação do Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente na Organização Mundial do Comércio.
O documento apresenta uma monografia sobre a eficácia do termo de ajustamento de conduta no âmbito do inquérito civil como instrumento extrajudicial do Ministério Público para proteção do meio ambiente. A monografia analisa o termo de ajustamento de conduta, sua natureza jurídica e eficácia na tutela ambiental, concluindo que ele é um meio alternativo e eficaz para prevenção e proteção do meio ambiente sem necessidade de judicialização, sendo mais célere que os meios judiciais.
Este documento apresenta conceitos fundamentais do Direito Ambiental brasileiro, incluindo definições de meio ambiente, poluição, dano ambiental e outros. Também descreve princípios como o direito humano fundamental ao meio ambiente, a interdisciplinaridade, a precaução e a prevenção. O texto tem como objetivo fornecer uma introdução geral ao Direito Ambiental para estudantes.
Este documento apresenta conceitos fundamentais do Direito Ambiental brasileiro, incluindo definições de meio ambiente, poluição, dano ambiental e outros. Também descreve princípios como o direito humano ao meio ambiente, precaução, prevenção e interdisciplinaridade. O objetivo é fornecer uma introdução aos estudos de Direito Ambiental para concursos públicos.
O autor apresenta os conceitos de meio ambiente e direito ambiental. Define meio ambiente como tudo que
envolve os seres vivos, embora seja um conceito indeterminado. Explica que o direito ambiental é o conjunto de
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humano em relação ao meio ambiente, preservando e protegendo a natureza.
Este documento resume o programa do III Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde que ocorrerá de 24 a 28 de agosto de 2015 na Faculdade de Direito da USP em São Paulo. O congresso contará com várias mesas redondas e conferências sobre temas como a terceirização, saúde do trabalhador, meio ambiente e movimentos sociais.
Este documento apresenta um resumo de 3 frases do capítulo 2 de uma dissertação de mestrado sobre sistemas de gestão em segurança no trabalho para empresas de construção civil. O capítulo aborda conceitos básicos de segurança, acidentes e incidentes no trabalho, legislação e responsabilidades relacionadas.
Este documento fornece informações sobre um curso de prevenção de acidentes do trabalho para membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). O documento discute a importância da saúde e segurança no trabalho, a história da regulamentação da segurança no trabalho no Brasil e no exterior, e conceitos como acidentes do trabalho, doenças profissionais e causas associadas a acidentes.
Este artigo analisa como o meio ambiente vem sendo utilizado como justificativa para a criação de barreiras tarifárias no comércio internacional, uma vez que após a Segunda Guerra Mundial os países priorizaram o crescimento econômico, gerando impactos ambientais, e só mais tarde passaram a considerar também a proteção do meio ambiente, o que levou à criação do Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente na Organização Mundial do Comércio.
CAPÍTULO 1 apresenta os principais instrumentos internacionais relacionados aos direitos humanos no trabalho, organizados por tema: trabalho escravo, trabalho infantil, igualdade no trabalho, saúde e meio ambiente do trabalho e relações coletivas. São descritos os normativos da OIT, ONU e outros organismos, com datas de aprovação, ratificação pelo Brasil e resumo do conteúdo.
Este documento fornece uma introdução ao Direito Ambiental brasileiro, definindo seus conceitos centrais e princípios. Ele explica que o Direito Ambiental é interdisciplinar e requer conhecimentos de outras áreas, como Direito Administrativo. Também destaca os principais princípios, como o Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Saudável e o da Precaução, que visam proteger o meio ambiente para as gerações atuais e futuras.
Este documento apresenta conceitos fundamentais do Direito Ambiental brasileiro, incluindo definições de meio ambiente, poluição, dano ambiental e outros. Também descreve princípios como o direito humano fundamental ao meio ambiente, a interdisciplinaridade, a precaução e a prevenção. O texto tem como objetivo fornecer uma introdução sobre o Direito Ambiental para estudantes de concursos públicos.
Este documento apresenta conceitos fundamentais do Direito Ambiental brasileiro, incluindo definições de meio ambiente, poluição, dano ambiental e outros. Também descreve princípios como o direito humano ao meio ambiente, precaução, prevenção e interdisciplinaridade. O objetivo é fornecer uma introdução sobre o Direito Ambiental para estudantes de concursos públicos.
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298Editora Síntese
A correção do FGTS nos períodos de 1999 a 2013 é um tema polêmico. O Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho analisa a questão, defendendo que a não correção do FGTS nesses anos configurou uma injustiça que deve ser reparada. Ele explica que o FGTS tem natureza alimentar e seu valor deve ser corrigido para preservar o poder de compra dos trabalhadores ao longo dos anos. A jurisprudência do TST vem reconhecendo o direito à correção do FGTS nesses
O documento discute se locais de trabalho seguros são uma utopia ou uma obrigação. Apresenta definições de perigos e riscos no ambiente de trabalho e discute a responsabilidade legal das empresas em adotar medidas de segurança. Também aborda a noção de trabalho seguro defendida pela Organização Internacional do Trabalho e os impactos dos acidentes e doenças ocupacionais em nível global.
O documento fornece uma introdução sobre os aspectos legais da saúde do trabalhador, discutindo os objetivos de aprendizagem, as interfaces entre a saúde do trabalhador e diferentes áreas do direito, e as ações do Sistema Único de Saúde em relação à saúde do trabalhador.
O documento discute a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil. Ele apresenta o conceito de direito ambiental e direito difuso e coletivo, e discute a responsabilidade civil objetiva para danos ambientais de acordo com a Constituição e leis brasileiras. O documento também analisa os aspectos jurídicos do direito ambiental e como a responsabilidade civil pode ser aplicada para reparar danos causados ao meio ambiente.
O documento discute conceitos fundamentais de saúde e segurança do trabalho, incluindo definições de termos como higiene do trabalho, riscos ambientais e cronologia histórica da evolução das leis de saúde e segurança no Brasil e no mundo. Também aborda os papéis de diferentes órgãos governamentais na regulação da área e conceitos como antecipação, reconhecimento, avaliação e controle de riscos.
SLIDE- Direitos Humanos X Direito Ambiental..pptxJulianePatrcia1
1) O documento discute a relação entre direitos humanos e direito ambiental, afirmando que ambos são mutuamente dependentes e que um meio ambiente saudável é essencial para o gozo pleno dos direitos humanos.
2) A Constituição Federal do Brasil reconhece o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental no artigo 225.
3) O direito ambiental surge como um ramo autônomo do direito que protege o meio ambiente através de princípios e normas nacionais e intern
Este documento apresenta um curso de Direito Ambiental para carreiras jurídicas, abordando conceitos fundamentais como: (1) o conceito e objeto do Direito Ambiental como ramo voltado à proteção do meio ambiente; (2) o conceito de meio ambiente segundo a legislação; e (3) as principais características do bem ambiental como um bem público de uso comum do povo.
Aula Demonstrativa Curso de Direito Ambiental para Procurador da República 2019 (Curso Regular).
O Estratégia preparou um pacote de cursos regulares para concurso de procurador da República, focado nas matérias mais cobradas.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/ministerio-publico-federal-procurador-da-republica-cursos-regulares/
Manual prático legislação segurança e medicina no trabalhoMacknei Satelles
Este documento fornece um breve histórico sobre segurança e medicina no trabalho, desde a Revolução Industrial até os dias atuais. Abrange temas como a evolução da legislação trabalhista no Brasil e no mundo, a criação de organizações internacionais como a OIT e a OMS, e o desenvolvimento gradual da ergonomia e da saúde ocupacional.
Manual legislação de_segurança_medicina_trabalhoPaulo H Bueno
Este documento fornece um breve histórico sobre segurança e medicina no trabalho, desde a Revolução Industrial até os dias atuais. Abrange questões como o surgimento de doenças relacionadas ao trabalho, as primeiras convenções da OIT sobre proteção aos trabalhadores, o desenvolvimento de conceitos como saúde ocupacional e ergonomia, e a evolução da legislação brasileira sobre o tema ao longo do tempo.
Este documento fornece um breve histórico sobre segurança e medicina no trabalho, desde a Revolução Industrial até os dias atuais. Abrange questões como o aumento de doenças relacionadas ao trabalho com a evolução dos meios de produção, a criação de organizações internacionais para proteger os trabalhadores e melhorar suas condições de vida e trabalho, e o desenvolvimento gradual da legislação brasileira sobre o tema.
1. O documento discute a origem histórica do Termo de Ajustamento de Conduta no Brasil, desde o surgimento dos direitos transindividuais na segunda metade do século XIX até a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
2. Apresenta o movimento internacional pela tutela coletiva de direitos a partir da década de 1960 e sua chegada ao Brasil, culminando na Lei de Ação Civil Pública de 1985.
3. Aborda a evolução legislativa subsequente, incluindo inovações traz
O documento descreve a legislação ambiental brasileira, definindo-a como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade humana para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. Detalha as principais leis que compõem a legislação ambiental brasileira, como a Constituição Federal, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei dos Crimes Ambientais. Também aborda os instrumentos de conservação ambiental previstos na legislação, como as unidades de conservação.
1. O documento apresenta um curso de direito ambiental para concursos da magistratura federal, com explicações sobre o conceito e objeto do direito ambiental, conceito de meio ambiente, evolução histórica e princípios do direito ambiental.
2. Serão abordados também jurisprudência correlata, questões comentadas e resumo final da matéria.
3. O curso tem o objetivo de fornecer aos concurseiros uma preparação completa em direito ambiental, de forma descomplicada mas abrangente, para garantir o acerto de
monografia O assédio moral no ambiente de trabalho pdf Facul.pdfRegiloaneAraujo
Este documento apresenta uma monografia sobre assédio moral no ambiente de trabalho. A monografia aborda o conceito de assédio moral, suas características e consequências. Também discute a legislação brasileira sobre o tema e a construção jurisprudencial. O objetivo é demonstrar os impactos negativos do assédio moral para a vítima e para o empregador.
Este documento apresenta uma coletânea de artigos acadêmicos sobre temas relacionados ao direito penal e processo penal brasileiro, com seções dedicadas a doutrina estrangeira e nacional. Os artigos abordam questões como os limites das medidas penais em um Estado Democrático de Direito, a prisão preventiva como instrumento para combater a violência doméstica, e uma análise quantitativa dos votos no julgamento do mensalão.
O documento discute três tópicos principais:
1) A doação de órgãos no Brasil e quem pode autorizar;
2) A liberdade de imprensa e privacidade na democracia brasileira;
3) A igualdade na aplicação da lei e precedentes judiciais no país.
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Este documento fornece uma introdução ao Direito Ambiental brasileiro, definindo seus conceitos centrais e princípios. Ele explica que o Direito Ambiental é interdisciplinar e requer conhecimentos de outras áreas, como Direito Administrativo. Também destaca os principais princípios, como o Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Saudável e o da Precaução, que visam proteger o meio ambiente para as gerações atuais e futuras.
Este documento apresenta conceitos fundamentais do Direito Ambiental brasileiro, incluindo definições de meio ambiente, poluição, dano ambiental e outros. Também descreve princípios como o direito humano fundamental ao meio ambiente, a interdisciplinaridade, a precaução e a prevenção. O texto tem como objetivo fornecer uma introdução sobre o Direito Ambiental para estudantes de concursos públicos.
Este documento apresenta conceitos fundamentais do Direito Ambiental brasileiro, incluindo definições de meio ambiente, poluição, dano ambiental e outros. Também descreve princípios como o direito humano ao meio ambiente, precaução, prevenção e interdisciplinaridade. O objetivo é fornecer uma introdução sobre o Direito Ambiental para estudantes de concursos públicos.
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298Editora Síntese
A correção do FGTS nos períodos de 1999 a 2013 é um tema polêmico. O Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho analisa a questão, defendendo que a não correção do FGTS nesses anos configurou uma injustiça que deve ser reparada. Ele explica que o FGTS tem natureza alimentar e seu valor deve ser corrigido para preservar o poder de compra dos trabalhadores ao longo dos anos. A jurisprudência do TST vem reconhecendo o direito à correção do FGTS nesses
O documento discute se locais de trabalho seguros são uma utopia ou uma obrigação. Apresenta definições de perigos e riscos no ambiente de trabalho e discute a responsabilidade legal das empresas em adotar medidas de segurança. Também aborda a noção de trabalho seguro defendida pela Organização Internacional do Trabalho e os impactos dos acidentes e doenças ocupacionais em nível global.
O documento fornece uma introdução sobre os aspectos legais da saúde do trabalhador, discutindo os objetivos de aprendizagem, as interfaces entre a saúde do trabalhador e diferentes áreas do direito, e as ações do Sistema Único de Saúde em relação à saúde do trabalhador.
O documento discute a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil. Ele apresenta o conceito de direito ambiental e direito difuso e coletivo, e discute a responsabilidade civil objetiva para danos ambientais de acordo com a Constituição e leis brasileiras. O documento também analisa os aspectos jurídicos do direito ambiental e como a responsabilidade civil pode ser aplicada para reparar danos causados ao meio ambiente.
O documento discute conceitos fundamentais de saúde e segurança do trabalho, incluindo definições de termos como higiene do trabalho, riscos ambientais e cronologia histórica da evolução das leis de saúde e segurança no Brasil e no mundo. Também aborda os papéis de diferentes órgãos governamentais na regulação da área e conceitos como antecipação, reconhecimento, avaliação e controle de riscos.
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1) O documento discute a relação entre direitos humanos e direito ambiental, afirmando que ambos são mutuamente dependentes e que um meio ambiente saudável é essencial para o gozo pleno dos direitos humanos.
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3) O direito ambiental surge como um ramo autônomo do direito que protege o meio ambiente através de princípios e normas nacionais e intern
Este documento apresenta um curso de Direito Ambiental para carreiras jurídicas, abordando conceitos fundamentais como: (1) o conceito e objeto do Direito Ambiental como ramo voltado à proteção do meio ambiente; (2) o conceito de meio ambiente segundo a legislação; e (3) as principais características do bem ambiental como um bem público de uso comum do povo.
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Este documento fornece um breve histórico sobre segurança e medicina no trabalho, desde a Revolução Industrial até os dias atuais. Abrange temas como a evolução da legislação trabalhista no Brasil e no mundo, a criação de organizações internacionais como a OIT e a OMS, e o desenvolvimento gradual da ergonomia e da saúde ocupacional.
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Este documento fornece um breve histórico sobre segurança e medicina no trabalho, desde a Revolução Industrial até os dias atuais. Abrange questões como o aumento de doenças relacionadas ao trabalho com a evolução dos meios de produção, a criação de organizações internacionais para proteger os trabalhadores e melhorar suas condições de vida e trabalho, e o desenvolvimento gradual da legislação brasileira sobre o tema.
1. O documento discute a origem histórica do Termo de Ajustamento de Conduta no Brasil, desde o surgimento dos direitos transindividuais na segunda metade do século XIX até a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
2. Apresenta o movimento internacional pela tutela coletiva de direitos a partir da década de 1960 e sua chegada ao Brasil, culminando na Lei de Ação Civil Pública de 1985.
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1. O documento apresenta um curso de direito ambiental para concursos da magistratura federal, com explicações sobre o conceito e objeto do direito ambiental, conceito de meio ambiente, evolução histórica e princípios do direito ambiental.
2. Serão abordados também jurisprudência correlata, questões comentadas e resumo final da matéria.
3. O curso tem o objetivo de fornecer aos concurseiros uma preparação completa em direito ambiental, de forma descomplicada mas abrangente, para garantir o acerto de
monografia O assédio moral no ambiente de trabalho pdf Facul.pdfRegiloaneAraujo
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Semelhante a Revista SINTESE Direito Ambiental #18 (20)
Este documento apresenta uma coletânea de artigos acadêmicos sobre temas relacionados ao direito penal e processo penal brasileiro, com seções dedicadas a doutrina estrangeira e nacional. Os artigos abordam questões como os limites das medidas penais em um Estado Democrático de Direito, a prisão preventiva como instrumento para combater a violência doméstica, e uma análise quantitativa dos votos no julgamento do mensalão.
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O artigo analisa a decisão do STJ que restringiu o direito à pensão por morte de menores sob guarda. O autor argumenta que a decisão vai de encontro ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Constituição, podendo levar a uma maior vulnerabilidade social desse grupo. Apesar de tentar equilibrar os interesses dos beneficiários e do regime geral da Previdência Social, a restrição imposta pelo STJ pode acabar por prejudicar as crianças e adolescentes sob a guarda dos segurados que vêm a
A nova Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) traz regras mais rígidas para responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, de forma objetiva e com sanções mais severas, como multas e dissolução compulsória da empresa. A lei representa uma resposta às manifestações populares por medidas contra a corrupção, mas também gera debates sobre seus possíveis impactos na atividade empresarial.
[RESUMO] O artigo analisa a diferenciação interna do subsistema jurídico-penal, descrevendo a diferenciação entre direito e política e o desenvolvimento do sistema jurídico nos casos francês e inglês. Essas experiências sugerem trajetórias diferentes na divisão do trabalho jurídico-penal, na diferenciação entre administração pública e sistema de justiça, e na distinção entre organizações responsáveis pela persecução penal e suas atribuições.
O artigo discute a importância do Terceiro Setor como parceiro do Estado na prestação de serviços públicos essenciais como assistência social, médica e educacional, já que o Estado sozinho não tem capacidade de atender satisfatoriamente toda a população. O texto apresenta a evolução histórica dessa parceria e reflexões sobre a efetividade do Terceiro Setor em atingir os objetivos propostos por meio de repasses financeiros do governo.
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A nova Lei Anticorrupção estabelece regras rígidas para responsabilizar pessoas jurídicas e físicas por atos lesivos à administração pública de forma objetiva. A lei permite a aplicação de pesadas sanções administrativas e civis às empresas, como multas, perda de bens e até dissolução compulsória na esfera administrativa. Além disso, a responsabilização das empresas poderá ocorrer independentemente de comprovação de intenção fraudulenta, o que representa um marco no combate à corrupção no Brasil
The article discusses the Constitution of the United States, focusing on the separation of powers and regulatory power. It notes that the US Constitution has influenced Western democracy since the late 18th century and remains in effect today due to its separation of powers framework and ability to adapt to changing times through regulatory powers. The author analyzes how the separation of powers and regulatory authority have allowed the US Constitution to remain relevant and effective for over two centuries.
Revista SINTESE Administracao de Pessoal e Previdencia do Agente Publico #19Editora Síntese
A Lei no 12.711/2012 estabeleceu normas para reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior e médio para estudantes egressos de escolas públicas. O artigo trata dos principais pontos da lei, como a reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior para estudantes que cursaram todo o ensino médio na rede pública, a definição dos percentuais de vagas reservadas com base em índices populacionais, e a abrangência da lei às instituições federais de ensino superior e médio
1. Discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre distribuição antecipada de lucros a sócio administrador que não recebe pro labore. Argumenta-se que, nessa hipótese, não há relação de emprego que enseje a incidência, uma vez que falta o requisito material da contraprestação de serviços. 2. Aponta-se que a ausência de pro labore, por deliberação social regular, afasta a caracterização de segurado para fins previdenciários. 3. Conclui-se que a mera distribuição de resultados não
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O artigo critica o atual sistema prisional brasileiro, apontando a necessidade de abandonar os discursos que justificam a pena e o mito da ressocialização. Aponta que os presídios brasileiros constituem um "holocausto nosso de cada dia", com graves violações dos direitos humanos. Defende uma abordagem abolicionista, inspirada em teóricos como Nils Christie, Walter Benjamin e Eugenio Raúl Zaffaroni, para tentar reduzir os danos causados pela situação carcerária no país.
Este artigo discute a responsabilidade civil do incorporador e construtor no atraso na entrega de unidades imobiliárias, abordando temas como multas, danos morais e materiais, cláusulas abusivas e jurisprudência. O texto analisa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de incorporação e a inversão do ônus da prova a favor do adquirente.
O artigo aborda a questão da intolerância religiosa no Brasil, analisando como ela pode ser transmitida dentro dos lares e qual o papel do Estado na educação religiosa. O autor defende que o Estado Democrático de Direito deve garantir a laicidade e combater a intolerância, inclusive via educação.
1. O artigo analisa a possibilidade de considerar o corpo jurídico desportivo como um sistema constitucional autônomo e transnacional, à luz da teoria dos sistemas autopoiéticos e do constitucionalismo social.
2. Discute-se a estrutura normativa do associativismo desportivo internacional e aplica-se a teoria do constitucionalismo social à teoria dos sistemas autopoiéticos.
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Revista SINTESE Direito Civil e Processual Civil #88Editora Síntese
Este artigo analisa a possibilidade de violação da garantia constitucional da intimidade por meio da publicidade dos atos processuais praticados eletronicamente. Discute as vantagens e desvantagens desse novo paradigma processual, caracterizado pela quebra do padrão convencional de jurisdição e pelo surgimento de um novo modelo de justiça. Os autores defendem que é necessário discutir os limites da publicidade dos atos, cujos efeitos podem repercutir de forma desproporcional na intimidade das pessoas.
O documento discute o princípio da continuidade do serviço público. Apresenta dois artigos sobre o tema, um elaborado por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e outro por Rodrigo Gerent Mattos. Também inclui uma íntegra de acórdão do TRF 2a Região e um ementário sobre jurisprudência de direito administrativo.
Guia Prático IOB Desoneração da Folha de PagamentoEditora Síntese
O documento apresenta um guia sobre a desoneração da folha de pagamento no Brasil, com informações sobre as empresas beneficiadas, períodos de aplicação, setores incluídos, cálculo da contribuição sobre a receita bruta e demais regras e esclarecimentos sobre o tema.
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Quer aprender inglês e espanhol de um jeito divertido? Aqui você encontra atividades legais para imprimir e usar. É só imprimir e começar a brincar enquanto aprende!
2. Carta do Editor
Na décima oitava edição da Revista SÍNTESE Direito Ambiental, publica-
mos na Seção Assunto Especial o tema “O Ministério Público e o Meio Ambien-
te do Trabalho”. Hodiernamente, a questão ambiental assume dimensão geral e
ilimitada, no que concerne a espaço físico, uma vez que há em qualquer lugar o
direito subjetivo ao ambiente saudável e equilibrado. Inclui-se, sem sombra de
dúvidas, no meio ambiente geral, o meio ambiente do trabalho. Já nos é familiar
a proteção de direitos difusos, quais sejam, relativos ao meio ambiente, direitos
do consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico e por infrações à ordem econômica, pelo Ministério Público. Indis-
cutível é a titularidade do Ministério Público, constitucionalmente autorizado
para atuar em defesa da sociedade, nas hipóteses elencadas no art. 1º da Lei
nº 7.347/1985. No entanto, ainda se discute acerca da legitimidade do Ministé-
rio Público do Trabalho para a propositura da Ação Civil Pública em defesa do
meio ambiente do trabalho.
Sobre o tema, publicamos dois artigos: um da Auditora-Fiscal do Traba-
lho em São Paulo/SP, Luciana Veloso Baruki, intitulado “Ações Coletivas e Ris-
cos Psicossociais: Caminhos para a Efetivação do Direito Fundamental ao Meio
Ambiente do Trabalho Sadio”; e, outro, do Professor Alisson Henrique do Prado
Farinelli e da Advogada Lenize Martins Lunardi, intitulado “O Ministério Públi-
co e a Defesa dos Interesses Individuais Homogêneos”. Publicamos, também,
um Acórdão na Íntegra do Supremo Tribunal Federal, além de Ementário com
valor agregado sobre o assunto. Por fim, nesta edição, excepcionalmente, a Se-
ção Especial “Com a Palavra, o Procurador” será publicada dentro de “Assunto
Especial”. Para tanto, contamos com artigo do Procurador Regional do Traba-
lho, Raimundo Simão de Melo, intitulado “O Papel do Estado e da Sociedade na
Tutela do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador”.
Na Parte Geral, reunimos trabalhos dos estudiosos do direito, sendo
eles Tiago Moraes Ribeiro e Jorge Luiz de Lima. Selecionamos oito relevantes
Acórdãos na Íntegra: um do STF, um do TRF 1ª R., um do TRF 2ª R., três do
TRF 3ª R., um do TRF 4ª R. e um do TRF 5ª R., além de vasto ementário com
valor agregado.
Por fim, na Parte Prática, publicamos na subseção “Modelos”, um mo-
delo de “Ação Civil Pública em Face de Impedimento de Regeneração da Ve-
getação”.
Não deixe de ver nossa Seção Clipping Jurídico, na qual oferecemos tex-
tos concisos que destacam, de forma resumida, os principais acontecimentos
do período, tais como notícias, projetos de lei, normas relevantes, entre outros.
Aproveite esse rico conteúdo e tenha uma ótima leitura!
Eliane Beltramini
Gerente Editorial e de Consultoria
3. Sumário
Normas Editoriais para Envio de Artigos.....................................................................7
Assunto Especial
O Ministério Público e o Meio Ambiente do Trabalho
Doutrinas
1. Ações Coletivas e Riscos Psicossociais: Caminhos para a Efetivação
do Direito Fundamental ao Meio Ambiente do Trabalho Sadio
Luciana Veloso Baruki................................................................................9
2. O Ministério Público e a Defesa dos Interesses Individuais
Homogêneos
Alisson Henrique do Prado Farinelli e Lenize Martins Lunardi..................32
Jurisprudência
1. Acórdão na Íntegra (STF)...........................................................................54
2. Ementário..................................................................................................58
Com a Palavra, o Procurador
1. O Papel do Estado e da Sociedade na Tutela do Meio Ambiente
do Trabalho e da Saúde do Trabalhador
Raimundo Simão de Melo.........................................................................64
Parte Geral
Doutrinas
1. O Paradoxo de Quioto face o Mecanismo de Desenvolvimento
Limpo (MDL): o Sistema Climático Global e a Ordem Econômica
Internacional
Tiago Moraes Ribeiro................................................................................91
2. A Visão Holística do Direito Ambiental
Jorge Luiz de Lima...................................................................................112
Jurisprudência
Acórdãos na Íntegra
1. Supremo Tribunal Federal.......................................................................126
2. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...................................................133
3. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...................................................139
4. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...................................................143
4. 5. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...................................................151
6. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...................................................160
7. Tribunal Regional Federal da 4ª Região...................................................170
8. Tribunal Regional Federal da 5ª Região...................................................175
Ementário
1. Ementário de Jurisprudência de Direito Ambiental..................................179
Parte Prática
Modelo
1. Ação Civil Pública em Face de Impedimento de Regeneração da
Vegetação...............................................................................................215
Clipping Jurídico...............................................................................................225
Resenha Legislativa...........................................................................................241
Bibliografia Complementar..................................................................................242
Índice Alfabético e Remissivo..............................................................................243
5. Assunto Especial – Doutrina
OMinistérioPúblicoeoMeioAmbientedoTrabalho
AçõesColetivaseRiscosPsicossociais:CaminhosparaaEfetivação
doDireitoFundamentalaoMeioAmbientedoTrabalhoSadio
LUCIANA VELOSO BARUKI
Bacharel em Administração de Empresas pela FGV/SP e em Direito pelo Mackenzie, Especia-
lista em Direito Público pela EPD, Mestre e Doutoranda em Direito Político e Econômico pelo
Mackenzie, Auditora Fiscal do Trabalho em São Paulo/SP.
RESUMO: O presente artigo busca esclarecer as bases conceituais no que diz respeito a uma nova
modalidade de riscos identificada no meio ambiente do trabalho a partir das últimas duas décadas.
Nesse sentido, foram apresentados os resultados do psicodinamicista do trabalho, médico e pesqui-
sador do Conservatoire National des Arts et Métiers de Paris Christophe Dejours, entre outros estu-
dos, no que diz respeito às patologias mentais em aumento na população de trabalhadores em geral.
Em seguida, cuidou-se de examinar a Convenção Coletiva do setor bancário (período 2013/2014)
pelo caráter emblemático trazido por duas cláusulas inéditas para a categorias, mas que trazem ao
mesmo tempo preocupação com o rumo que a organização do trabalho e os métodos de gestão
vêm tomando. Em paralelo, buscou-se estudar o direito à saúde mental do trabalhador como direito
fundamental que constitui um aspecto da dignidade humana e que é ao mesmo tempo um corolário
do direito à saúde e do direito ao meio ambiente do trabalho sadio. Por fim, passa-se a analisar as
características das ações coletivas e a medida em relação as quais as mesmas atendem à proteção
do meio ambiente do trabalho no que toca especialmente a esta peculiar modalidade de riscos.
PALAVRAS-CHAVE: Direito fundamental; meio ambiente do trabalho; riscos psicossociais; ações co-
letivas; organização do trabalho; saúde mental.
ABSTRACT: This article seeks to clarify the conceptual basis with respect to a new type of risk iden-
tified in the environment of the work in the past two decades. Accordingly, we presented the results
of the psychodinamicist, doctor and researcher at the Conservatoire National des Arts et Métiers in
Paris Christophe Dejours, among other studies, with regard to mental illness as they have increased
in the workforce as a whole recently. Then, we cared to examine the Collective Agreement of the
banking sector (period 2013/2014) since it has been presented two emblematic figures by two clau-
ses that forces us to reflect about the direction that the organization of work and management me-
thods are taking. In parallel, we sought to study the right to worker’s mental health as a fundamental
right, which forms an aspect of human dignity and that is both a corollary of the right to health and the
right to a healthy work environment. Finally, we have analyzed the characteristics of collective action
and the extent to which this kind of actions meet the needs of environmental protection, especially
when it comes to this particular type of risk.
KEYWORDS: Fundamental rights; work environment; psychosocial risks; collective actions; labour
organization; mental health.
6. Assunto Especial – Doutrina
OMinistérioPúblicoeoMeioAmbientedoTrabalho
OMinistérioPúblicoeaDefesadosInteressesIndividuais
Homogêneos
ALISSON HENRIQUE DO PRADO FARINELLI
Professor Efetivo da Faculdade de Direito & Relações Internacionais da Universidade Federal da
Grande Dourados – (Fadir/UFGD), Mestre em Direito Processo & Cidadania pela Universidade
Paranaense (Unipar).
LENIZE MARTINS LUNARDI
Especialista em Direitos Humanos e Cidadania na Universidade Federal de Grande Dourados
– UFGD, Advogada.
RESUMO: Debate-se a importância das ações coletivas para efetivação do direito-garantia do acesso
à justiça, considerado pela Constituição Federal de 1988 como verdadeiro direito fundamental. É
preciso lembrar que, quando a Constituição assegura o acesso à justiça, ela engloba não só o seu
aspecto individual, mas também o coletivo. Elabora-se, no mais, por meio de análise do arcabouço
legal e doutrinário, um estudo do papel do Ministério Público, instituição que teve seu perfil profunda-
mente alterado pela Constituinte de 1988, na defesa dos interesses transindividuais, levando-se em
conta, sobretudo, um de seus fins constitucionais, que é a defesa dos interesses sociais. Em arrema-
te, faz-se um estudo acerca da possibilidade de tutela dos interesses individuais homogêneos pelo
Ministério Público, apresentando as diversas correntes teóricas que discutem o tema, bem como o
posicionamento pretoriano. Conclui-se que o Ministério Público detém legitimidade para defender os
interesses individuais homogêneos indisponíveis ou disponíveis, mas, nesse último caso, somente
quando houver relevância social.
PALAVRAS-CHAVE: Ações coletivas; Ministério Público; interesses sociais; interesses individuais
homogêneos.
SUMÁRIO: Premissas iniciais; 1 Evolução da jurisdição coletiva no Brasil; 2 A dimensão do direito-
-garantia de acesso à justiça na jurisdição coletiva; 3 O Ministério Público e a defesa do interesses
sociais; 4 Panorama legislativo e conceitual dos interesses objeto de tutela nas ações coletivas;
5 O Ministério Público e a tutela dos interesses individuais homogêneos: polêmica e visão pretoriana;
Conclusão; Referências.
PREMISSAS INICIAIS
A Constituição Federal de 1988 inicia uma nova época no Brasil, com
vistas a extirpar, de uma vez por todas, as cicatrizes deixadas por um período
7. Assunto Especial – Com a Palavra, o Procurador
OMinistérioPúblicoeoMeioAmbientedoTrabalho
OPapeldoEstadoedaSociedadenaTuteladoMeioAmbientedo
TrabalhoedaSaúdedoTrabalhador
RAIMUNDO SIMÃO DE MELO
Consultor Jurídico e Advogado, Procurador Regional do Trabalho Aposentado, Doutor e Mestre
em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, Professor de Direito e de Processo do Trabalho,
Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Autor de livros jurídicos, entre eles:
Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador e Ações Acidentárias na Justiça do
Trabalho.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Enfoque constitucional sobre o meio ambiente do trabalho; 2 Estatística
acidentária e a posição do Brasil no cenário mundial; 3 O papel da sociedade civil na prevenção dos
riscos nos ambientes do trabalho; 3.1 Dos sindicatos; 3.2 Das Cipas; 4 O papel do Poder Público na
defesa do meio ambiente do trabalho; 4.1 Do Poder Legislativo; 4.2 Do Poder Executivo; 4.3 Do Poder
Judiciário; 4.4 Do Ministério Público do Trabalho; 5 Instrumentos de atuação do Ministério Público;
5.1 Inquérito civil; 5.2 Termo de ajustamento de conduta; 5.3 Audiência pública; 5.4 Recomendações;
5.5 Ação civil pública; 5.5.1 Competência material para julgamento; 5.5.2 Competência funcional-
-territorial; 5.5.3 Litispendência; 5.5.4 Efeito erga omnes da coisa julgada; 5.5.5 Efeitos territoriais da
coisa julgada; Referências.
INTRODUÇÃO
Nosso objetivo com este trabalho é fazer algumas reflexões sobre o im-
portante papel do Ministério Público do Trabalho na tutela legal do meio am-
biente do trabalho e examinar as normas constitucionais e legais de proteção
à saúde do trabalhador, estatísticas dos acidentes e doenças profissionais e do
trabalho, políticas de prevenção, perspectivas futuras sobre a proteção ao meio
ambiente laboral, bem como sobre a atuação dos órgãos públicos e da socieda-
de civil organizada.
1 ENFOQUE CONSTITUCIONAL SOBRE O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
Como consagrado em declarações internacionais, o primeiro e funda-
mental direito do homem é o direito à vida, suporte para existência e gozo dos
demais direitos, sendo necessário, porém, assegurar os seus pilares básicos de
sustentação, que são o trabalho e a saúde.
8. Parte Geral – Doutrina
OParadoxodeQuiotofaceoMecanismodeDesenvolvimento
Limpo(MDL):oSistemaClimáticoGlobaleaOrdemEconômica
Internacional
TIAGO MORAES RIBEIRO
Pós-Graduado em Direito Público com ênfase em Direito Administrativo Aplicado pela Univer-
sidade Anhanguera – Uniderp, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA)
com ênfase em Direito Ambiental e do Consumidor, Advogado.
RESUMO: Abordar a análise das negociações internacionais sobre mudanças climáticas e suas
principais características, bem como visualizar o princípio do desenvolvimento sustentável frente
às relações internacionais atinentes à matéria ambiental, compreendo o MDL, como uma resposta
econômico-ambiental às mudanças climáticas, conciliando e evidenciado ideias aparentemente pa-
radoxais.
PALAVRAS-CHAVES: Efeito estufa; Protocolo de Quioto; desenvolvimento sustentável; mecanismo
de desenvolvimento limpo; relações internacionais ambientais.
RESUMEN: Abordar el análisis de las negociaciones internacionales sobre el cambio climático y sus
principales características, así como ver el principio de desarrollo sostenible en la cara de las rela-
ciones internacionales relacionados con cuestiones ambientales, comprender el MDL, como una
respuesta económica y ambiental al cambio climático, y la conciliación de ideas aparentemente
evidenciadas paradójica.
PALABRAS CLAVE: Efecto invernadero; Protocolo de Kyoto; desarrollo sostenible, el mecanismo de
desarrollo limpio, relaciones internacionales ambientales.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Economia versus meio ambiente: a ruptura do paradigma frente às relações
internacionais; 2 A postura dos países em desenvolvimento: a busca por um desenvolvimento sus-
tentável sob a ótica dos direitos humanos; 3 Recepção do MDL no direito interno: diálogo de fontes;
Considerações finais; Referências.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho é breve reflexão sobre o Protocolo de Quioto1
e o
1 A Conferência das Partes (COP17), em sua décima sétima reunião, da Convenção-Quadro sobre Mudanças
Climáticas das Nações Unidas terminou em Durban, África do Sul, o prolongamento do Protocolo de Quioto
até o ano de 2017, com a promessa de que todas as nações serão obrigadas a limitar a liberação de gases
do efeito estufa a partir da próxima década. Os 194 países participantes da COP17 acabaram concordando
com o plano da União Europeia de estender o Protocolo de Quioto, enquanto se negocia um novo tratado
9. Assunto Especial – EmentárioParte Geral – Doutrina
AVisãoHolísticadoDireitoAmbiental
JORGE LUIZ DE LIMA
Mestrando em Planejamento Territorial, Análise e Gestão Ambiental pela Udesc, Especia-
lista em Licenciamento Ambiental pelo IPEJ/Cesusc, Especialista em Direito Público pelo
IPEJ/Cesusc, Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo IPEJ/Cesusc, Professor da
Unisul nos Cursos de Graduação na Disciplina Interesses Difusos e Coletivos e na Pós-Gradu-
ação em Direito Ambiental, Advogado da JBS Foods.
RESUMO: Alguns temas estão inseridos e integrados à dinâmica do meio ambiente, contudo, por
vezes parecem que são tratados pela legislação e no cotidiano de maneira relegada a um segundo
plano. O legislador constituinte, ao editar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
buscou dinamizar os sistemas e fazer remissões em artigos futuros aos anteriores, mas especialmen-
te de maneira implícita. Formatar conceitos de proteção a elementos ambientais, sendo necessária
a remissão das pertenças e responsabilidades de cada ente, e buscar entender as normas infracons-
titucionais ou infralegais têm por condão apurar onde é possível seguir em cada ação a ser tomada.
Neste viés, abordar elementos naturais, materiais e imateriais, bem como as normas de segurança
do trabalho, é uma tarefa árdua ao legislador, sendo ainda mais difícil atribuir importância em mes-
mos níveis a estas espécies de elementos. Pensar os sistemas de maneira integrada é o grande
desafio a ser transposto, visto que compreender em que maior ou menor medida as pessoas devem
se comprometer com estes temas é que fará com que as classes de direito possam ser equiparadas,
uma vez que possuem a mesma origem.
PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente; interesses difusos; conjunto de fatores.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Meio ambiente como direito difuso; 2 Elemento natural água; 3 Solo e
mineração; 4 Ar e emissão de particulados; 5 Patrimônio público e patrimônio cultural entendidos no
conjunto do meio ambiente; 6 Meio ambiente do trabalho ou laboral; Conclusão; Referências.
INTRODUÇÃO
Analiticamente, o processo constitucional de concepção das normas
legais e diretrizes do Estado nacional no período posterior ao Regime Militar
apontava na mente do legislador primário a intenção intrínseca de desenvolver
um texto que levasse em consideração um estado mais liberal e dinâmico do
que o da existência das amarras a que anteriormente estava submetido. Neste
sentido, materializou o constituinte que a tradução eficaz dos potenciais de uma
nova Carta Magna deveria abordar questões até então não verificadas desde a
instituição da primeira constituição. Delimitar os parâmetros deste novo texto
legal, incorporando temas discutidos mundialmente era um grande desafio a
um Estado que recém conhecia o processo democrático ou de democratização.
Não é de se esperar que uma Constituição promulgada no mês de outubro de
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