I. A lei brasileira estabelece deveres da família, comunidade e Estado em assegurar os direitos das crianças e adolescentes. II. A lei prevê medidas como tratamento psicológico ou encaminhamento a programas que podem ser aplicadas aos pais ou responsáveis. III. O documento discute questões éticas no atendimento psiquiátrico de crianças e adolescentes, como consentimento informado e sigilo médico.