RESOLUÇÃO SEDS Nº 1528 DE 30 DE JANEIRO 2015 - Dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, Fundo Penitenciário Estadual e Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e repressão de Entorpecentes
O documento relata três comunicados da Superintendência Regional da Fazenda de Divinópolis declarando documentos fiscais como ideologicamente falsos devido ao extravio de notas fiscais por três empresas de Pará de Minas.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDS/PCMG/ PMMG Nº188 , de 10 de Semtembro 2014.Cláudio Chasmil
Este documento contém três comunicados de órgãos fiscais do estado de Minas Gerais: (1) intimação de contribuintes para pagamento de dívidas tributárias, (2) declaração de documentos fiscais como falsos emitidos por empresas, (3) notificação de início de auditoria fiscal.
O documento contém vários editais de órgãos fiscais do estado de Minas Gerais notificando contribuintes sobre dívidas tributárias, intimações e cancelamentos de inscrições estaduais de empresas que encerraram atividades sem cumprir obrigações fiscais.
O documento descreve a nova obrigatoriedade de empresas declararem o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) utilizando a EFD-IRPJ. A nova regra será obrigatória a partir de 2014 e unificará as declarações, eliminando outros procedimentos como o Livro de Apuração do Lucro Real. Consultores recomendam que empresas se adaptem aos novos prazos e sistemas para evitar multas.
O documento discute créditos presumidos de ICMS para empresas do Simples Nacional e regime de conta-corrente, diferimento tributário, isenção de microempresas e regras sobre substituição tributária e antecipação de impostos. Produtos no anexo 1 do estado podem ter tratamento tributário diferente da Lei Complementar 123/2006.
Apresentação - SEFAZ - Joselice de SousaSistema FIEB
O documento discute as obrigações acessórias para contribuintes do Simples Nacional, incluindo a unificação das declarações de substituição tributária, antecipação e aquisição em outros estados na Declaração Simplificada de Tributos (STDA) a partir de 2016 e a implantação do Sistema de Escrituração Digital e Informações Fiscais (SEDIF-SN) para atender às obrigações acessórias por meio do portal do Simples Nacional.
Será criado o Sistema de Escrituração Digital e Informações Fiscais – Simples Nacional (SEDIF-SN) em substituição ao SPED Fiscal do ICMS IPI. E será obrigatório para todas as empresas do Simples.
Fonte: http://pt.slideshare.net/SistemaFIEB/apresentao-sefaz-joselice-de-sousa
O documento explica o que é o FCont, que é uma escrituração contábil que considera os métodos e critérios contábeis aplicados em 31 de dezembro de 2007 para fins tributários. Apresenta também quem é obrigado a entregar o FCont, o prazo para entrega que é até o final de junho, e as penalidades pela não entrega ou entrega atrasada.
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, bem como um informativo tributário abordando: 1) alterações na legislação federal sobre o CPC 47 e sua regulamentação pela Receita Federal; 2) criação de canal de denúncias anônimas pela PGFN; 3) alterações na legislação estadual do Rio de Janeiro sobre aproveitamento extemporâneo de créditos de ICMS; 4) alteração na base de cálculo do ISS em São Paulo para agências de publicidade, armazéns e transporte
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDS/PCMG/ PMMG Nº188 , de 10 de Semtembro 2014.Cláudio Chasmil
Este documento contém três comunicados de órgãos fiscais do estado de Minas Gerais: (1) intimação de contribuintes para pagamento de dívidas tributárias, (2) declaração de documentos fiscais como falsos emitidos por empresas, (3) notificação de início de auditoria fiscal.
O documento contém vários editais de órgãos fiscais do estado de Minas Gerais notificando contribuintes sobre dívidas tributárias, intimações e cancelamentos de inscrições estaduais de empresas que encerraram atividades sem cumprir obrigações fiscais.
O documento descreve a nova obrigatoriedade de empresas declararem o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) utilizando a EFD-IRPJ. A nova regra será obrigatória a partir de 2014 e unificará as declarações, eliminando outros procedimentos como o Livro de Apuração do Lucro Real. Consultores recomendam que empresas se adaptem aos novos prazos e sistemas para evitar multas.
O documento discute créditos presumidos de ICMS para empresas do Simples Nacional e regime de conta-corrente, diferimento tributário, isenção de microempresas e regras sobre substituição tributária e antecipação de impostos. Produtos no anexo 1 do estado podem ter tratamento tributário diferente da Lei Complementar 123/2006.
Apresentação - SEFAZ - Joselice de SousaSistema FIEB
O documento discute as obrigações acessórias para contribuintes do Simples Nacional, incluindo a unificação das declarações de substituição tributária, antecipação e aquisição em outros estados na Declaração Simplificada de Tributos (STDA) a partir de 2016 e a implantação do Sistema de Escrituração Digital e Informações Fiscais (SEDIF-SN) para atender às obrigações acessórias por meio do portal do Simples Nacional.
Será criado o Sistema de Escrituração Digital e Informações Fiscais – Simples Nacional (SEDIF-SN) em substituição ao SPED Fiscal do ICMS IPI. E será obrigatório para todas as empresas do Simples.
Fonte: http://pt.slideshare.net/SistemaFIEB/apresentao-sefaz-joselice-de-sousa
O documento explica o que é o FCont, que é uma escrituração contábil que considera os métodos e critérios contábeis aplicados em 31 de dezembro de 2007 para fins tributários. Apresenta também quem é obrigado a entregar o FCont, o prazo para entrega que é até o final de junho, e as penalidades pela não entrega ou entrega atrasada.
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, bem como um informativo tributário abordando: 1) alterações na legislação federal sobre o CPC 47 e sua regulamentação pela Receita Federal; 2) criação de canal de denúncias anônimas pela PGFN; 3) alterações na legislação estadual do Rio de Janeiro sobre aproveitamento extemporâneo de créditos de ICMS; 4) alteração na base de cálculo do ISS em São Paulo para agências de publicidade, armazéns e transporte
O documento trata de uma representação do Ministério Público Estadual contra a Prefeitura Municipal de Ariquemes por conceder isenção tributária a aposentados, pensionistas, associações e igrejas sem estimar o impacto orçamentário-financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Contas julgou parcialmente procedente a representação, aplicando multa de R$5.000,00 ao prefeito à época por descumprir a lei.
Ribeirão Pires: TCE emite parecer favorável em contas de 2014, Saulo recorre.Luís Carlos Nunes
Este documento resume as contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires no exercício de 2014. A fiscalização constatou falhas no controle interno e no cumprimento de leis de transparência e planejamento. O resultado orçamentário foi deficitário em 9,71% sem amparo legal. Também houve problemas na aplicação de recursos da educação e no registro de despesas com pessoal.
O documento descreve o Sistema Público de Escrituração Fiscal no estado, com as seguintes informações essenciais:
1) O sistema implementa a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para substituir os livros fiscais tradicionais.
2) A EFD tornou-se obrigatória gradualmente para mais contribuintes a partir de 2009 conforme protocolos e portarias.
3) O sistema integra diversos documentos fiscais eletrônicos como a Nota Fiscal Eletrônica e o Conhecimento de
O documento discute a dispensa da obrigatoriedade de entrega do arquivo SINTEGRA para contribuintes obrigados a entregar a EFD em 2009. Especificamente, o decreto estadual isentou a entrega do SINTEGRA para os períodos de janeiro a agosto de 2009, desde que a EFD fosse entregue no prazo. Para outros períodos e contribuintes, a obrigação de entregar o SINTEGRA continua valendo.
MG - SPED Fiscal e DAPI - Manual de Orientação para o cumprimento das obrigaç...Jose Adriano Pinto
A portaria aprova um manual de orientações para o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes de operações alcançadas por tratamento tributário diferenciado. O manual irá instruir contribuintes sobre como registrar corretamente essas operações na Escrituração Fiscal Digital e na Declaração de Apuração do ICMS. A portaria entra em vigor em 1o de setembro de 2014.
1. O documento é um guia prático sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) que fornece orientações sobre o preenchimento e estrutura do arquivo a ser transmitido.
2. Foi atualizado em 12/03/2015 e traz novidades como complementos nas instruções dos registros C860, C870, C880 e 0200 e alterações no registro 0208 devido a mudanças legislativas.
3. O guia detalha os capítulos sobre informações gerais da EFD-Contrib
Irpj e csll e-lalur - instituição e regras geraisapostilacontabil
1) A Receita Federal do Brasil instituiu o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur) por meio da Instrução Normativa no 989 de 22 de dezembro de 2009.
2) O e-Lalur substitui o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e tem como finalidade apurar o lucro que será oferecido à tributação do Imposto de R
Manual do Contribuinte 2012:
O documento apresenta o Manual do Contribuinte de 2012, contendo informações sobre cálculo e recolhimento do ISSQN em Goiânia. Detalha as alíquotas, bases de cálculo, contribuintes, formas de recolhimento e exceções onde o ISS é pago em valores fixos, como para profissionais autônomos e microempreendedores individuais.
Este documento resume o parecer de uma comissão sobre a prestação de contas anual do prefeito Mauro José Lovato do exercício de 2008. A comissão recomenda rejeitar as contas devido a irregularidades encontradas pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado, incluindo problemas com licitações, controles internos e previdência municipal. A defesa do prefeito não foi suficiente para refutar as inconformidades apontadas.
Este documento é uma Nota Fiscal de Saída emitida em 29/04/2014 por Luciana Preslhak para o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Madeira, referente à venda de um produto no valor de R$200,00. A nota possui 4 vias e contém informações sobre emitente, destinatário, produto, cálculo de impostos e transporte.
Este documento trata da prestação de contas do Fundo Estadual de Saúde de Rondônia referente ao exercício de 2008. Foram apontadas irregularidades como a ausência de inventários de bens e a falta de designação de responsáveis pelas contas do Fundo. O Relator determinou ao Secretário de Saúde a adoção de medidas corretivas em 90 dias para sanar as irregularidades.
Este documento fornece instruções para preenchimento de formulários de cadastro de empresas e contribuintes. Detalha campos como identificação, endereço, atividades econômicas, capital social, sócios e administradores. Também fornece modelos de documentos fiscais como DARF e documentos de arrecadação estaduais e municipais.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de maio, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
O documento descreve as atividades do Controle Interno da Câmara Municipal de Guajará-Mirim no quarto trimestre de 2013, incluindo: 1) envio de memorandos ao Presidente sobre normas de controle de veículos, nomeações de cargos e repasses do duodécimo; 2) descrição dos servidores do Controle Interno; 3) ações realizadas como circularização de documentos e visitas.
Este documento resume um relatório de auditoria das contas públicas do município de Nova Esperança do Sul no exercício de 2008. Foram encontradas várias irregularidades, incluindo a contratação irregular de serviços de saúde através de uma organização social sem licitação, compras diretas de combustível da empresa do prefeito sem licitação, e falta de investigação sobre o furto de bens públicos. O Ministério Público recomendou multa ao prefeito devido às muitas violações encontradas.
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o município de Nova Esperança do Sul para o exercício de 2013, incluindo metas, receitas e despesas projetadas. Ele define a estrutura do orçamento, normas para equilíbrio entre receitas e despesas, e controle de custos dos programas financiados.
Resolução seds nº 1507 de 29 de de 2014 remoção de servidor públicoCláudio Chasmil
I. A resolução disciplina a remoção de servidores públicos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais.
II. São estabelecidos critérios e procedimentos para remoções a pedido, por permuta e ex officio, assim como prazos, prioridades e impedimentos.
III. É regulamentado o processo de remoção, incluindo publicação de editais, análise de requerimentos, recursos e apresentação do servidor na unidade de destino.
O gestor de uma empresa teve bons resultados no início, mas não conseguiu atingir as metas de vendas. Ele foi demitido, mas conseguiu outra vaga. No entanto, tinha um temperamento explosivo e gritava com os funcionários quando cometiam erros, o que afetava negativamente o ambiente de trabalho. A alta direção o avisou que isso não era aceitável e que ele precisava mudar seu comportamento.
El documento presenta información sobre las medidas de seguridad que debe adoptar la empresa Nutrovo S.A. para proteger a sus empleados, clientes, instalaciones y mercancías. Entre las medidas se recomienda instalar sistemas de alarma, cámaras de seguridad, cerraduras de seguridad, realizar controles de inventario e investigar antecedentes del personal para evitar robos internos. También se aconseja establecer protocolos de comunicación en caso de incidentes y controles aleatorios para prevenir delitos.
El documento presenta un análisis estratégico de Pall Corporation realizado por estudiantes del programa AHORA. Se describe la misión y visión de Pall, la cual se enfoca en proveer soluciones a clientes a través de la innovación y excelencia organizacional. También se explica que Pall tiene una estructura organizacional matricial y utiliza métodos como OPEX, 5S y Kaizen para mejorar procesos, calidad y productividad. Finalmente, se provee un ejemplo de proyectos de mejora continua implementados en la corporación.
El documento compara y contrasta las características de la lengua oral y la lengua escrita. La lengua oral se aprende de forma natural y es más espontánea e informal, mientras que la lengua escrita se puede planificar, corregir y tiene un vocabulario y estructura más formal. Ambas pertenecen al mismo código lingüístico pero tienen recursos y normas propias dependiendo del medio de comunicación.
El documento describe las herramientas básicas en Paint que se pueden usar para crear una guarda, incluyendo la herramienta de línea para trazar líneas guías paralelas, la herramienta de forma para agregar figuras, y la herramienta de bote de pintura para agregar color. Una vez creada la base con líneas y formas, se pueden continuar agregando más figuras, colores, y detalles para crear un diseño personalizado.
O documento trata de uma representação do Ministério Público Estadual contra a Prefeitura Municipal de Ariquemes por conceder isenção tributária a aposentados, pensionistas, associações e igrejas sem estimar o impacto orçamentário-financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Contas julgou parcialmente procedente a representação, aplicando multa de R$5.000,00 ao prefeito à época por descumprir a lei.
Ribeirão Pires: TCE emite parecer favorável em contas de 2014, Saulo recorre.Luís Carlos Nunes
Este documento resume as contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires no exercício de 2014. A fiscalização constatou falhas no controle interno e no cumprimento de leis de transparência e planejamento. O resultado orçamentário foi deficitário em 9,71% sem amparo legal. Também houve problemas na aplicação de recursos da educação e no registro de despesas com pessoal.
O documento descreve o Sistema Público de Escrituração Fiscal no estado, com as seguintes informações essenciais:
1) O sistema implementa a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para substituir os livros fiscais tradicionais.
2) A EFD tornou-se obrigatória gradualmente para mais contribuintes a partir de 2009 conforme protocolos e portarias.
3) O sistema integra diversos documentos fiscais eletrônicos como a Nota Fiscal Eletrônica e o Conhecimento de
O documento discute a dispensa da obrigatoriedade de entrega do arquivo SINTEGRA para contribuintes obrigados a entregar a EFD em 2009. Especificamente, o decreto estadual isentou a entrega do SINTEGRA para os períodos de janeiro a agosto de 2009, desde que a EFD fosse entregue no prazo. Para outros períodos e contribuintes, a obrigação de entregar o SINTEGRA continua valendo.
MG - SPED Fiscal e DAPI - Manual de Orientação para o cumprimento das obrigaç...Jose Adriano Pinto
A portaria aprova um manual de orientações para o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes de operações alcançadas por tratamento tributário diferenciado. O manual irá instruir contribuintes sobre como registrar corretamente essas operações na Escrituração Fiscal Digital e na Declaração de Apuração do ICMS. A portaria entra em vigor em 1o de setembro de 2014.
1. O documento é um guia prático sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) que fornece orientações sobre o preenchimento e estrutura do arquivo a ser transmitido.
2. Foi atualizado em 12/03/2015 e traz novidades como complementos nas instruções dos registros C860, C870, C880 e 0200 e alterações no registro 0208 devido a mudanças legislativas.
3. O guia detalha os capítulos sobre informações gerais da EFD-Contrib
Irpj e csll e-lalur - instituição e regras geraisapostilacontabil
1) A Receita Federal do Brasil instituiu o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur) por meio da Instrução Normativa no 989 de 22 de dezembro de 2009.
2) O e-Lalur substitui o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e tem como finalidade apurar o lucro que será oferecido à tributação do Imposto de R
Manual do Contribuinte 2012:
O documento apresenta o Manual do Contribuinte de 2012, contendo informações sobre cálculo e recolhimento do ISSQN em Goiânia. Detalha as alíquotas, bases de cálculo, contribuintes, formas de recolhimento e exceções onde o ISS é pago em valores fixos, como para profissionais autônomos e microempreendedores individuais.
Este documento resume o parecer de uma comissão sobre a prestação de contas anual do prefeito Mauro José Lovato do exercício de 2008. A comissão recomenda rejeitar as contas devido a irregularidades encontradas pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado, incluindo problemas com licitações, controles internos e previdência municipal. A defesa do prefeito não foi suficiente para refutar as inconformidades apontadas.
Este documento é uma Nota Fiscal de Saída emitida em 29/04/2014 por Luciana Preslhak para o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Madeira, referente à venda de um produto no valor de R$200,00. A nota possui 4 vias e contém informações sobre emitente, destinatário, produto, cálculo de impostos e transporte.
Este documento trata da prestação de contas do Fundo Estadual de Saúde de Rondônia referente ao exercício de 2008. Foram apontadas irregularidades como a ausência de inventários de bens e a falta de designação de responsáveis pelas contas do Fundo. O Relator determinou ao Secretário de Saúde a adoção de medidas corretivas em 90 dias para sanar as irregularidades.
Este documento fornece instruções para preenchimento de formulários de cadastro de empresas e contribuintes. Detalha campos como identificação, endereço, atividades econômicas, capital social, sócios e administradores. Também fornece modelos de documentos fiscais como DARF e documentos de arrecadação estaduais e municipais.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de maio, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
O documento descreve as atividades do Controle Interno da Câmara Municipal de Guajará-Mirim no quarto trimestre de 2013, incluindo: 1) envio de memorandos ao Presidente sobre normas de controle de veículos, nomeações de cargos e repasses do duodécimo; 2) descrição dos servidores do Controle Interno; 3) ações realizadas como circularização de documentos e visitas.
Este documento resume um relatório de auditoria das contas públicas do município de Nova Esperança do Sul no exercício de 2008. Foram encontradas várias irregularidades, incluindo a contratação irregular de serviços de saúde através de uma organização social sem licitação, compras diretas de combustível da empresa do prefeito sem licitação, e falta de investigação sobre o furto de bens públicos. O Ministério Público recomendou multa ao prefeito devido às muitas violações encontradas.
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o município de Nova Esperança do Sul para o exercício de 2013, incluindo metas, receitas e despesas projetadas. Ele define a estrutura do orçamento, normas para equilíbrio entre receitas e despesas, e controle de custos dos programas financiados.
Resolução seds nº 1507 de 29 de de 2014 remoção de servidor públicoCláudio Chasmil
I. A resolução disciplina a remoção de servidores públicos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais.
II. São estabelecidos critérios e procedimentos para remoções a pedido, por permuta e ex officio, assim como prazos, prioridades e impedimentos.
III. É regulamentado o processo de remoção, incluindo publicação de editais, análise de requerimentos, recursos e apresentação do servidor na unidade de destino.
O gestor de uma empresa teve bons resultados no início, mas não conseguiu atingir as metas de vendas. Ele foi demitido, mas conseguiu outra vaga. No entanto, tinha um temperamento explosivo e gritava com os funcionários quando cometiam erros, o que afetava negativamente o ambiente de trabalho. A alta direção o avisou que isso não era aceitável e que ele precisava mudar seu comportamento.
El documento presenta información sobre las medidas de seguridad que debe adoptar la empresa Nutrovo S.A. para proteger a sus empleados, clientes, instalaciones y mercancías. Entre las medidas se recomienda instalar sistemas de alarma, cámaras de seguridad, cerraduras de seguridad, realizar controles de inventario e investigar antecedentes del personal para evitar robos internos. También se aconseja establecer protocolos de comunicación en caso de incidentes y controles aleatorios para prevenir delitos.
El documento presenta un análisis estratégico de Pall Corporation realizado por estudiantes del programa AHORA. Se describe la misión y visión de Pall, la cual se enfoca en proveer soluciones a clientes a través de la innovación y excelencia organizacional. También se explica que Pall tiene una estructura organizacional matricial y utiliza métodos como OPEX, 5S y Kaizen para mejorar procesos, calidad y productividad. Finalmente, se provee un ejemplo de proyectos de mejora continua implementados en la corporación.
El documento compara y contrasta las características de la lengua oral y la lengua escrita. La lengua oral se aprende de forma natural y es más espontánea e informal, mientras que la lengua escrita se puede planificar, corregir y tiene un vocabulario y estructura más formal. Ambas pertenecen al mismo código lingüístico pero tienen recursos y normas propias dependiendo del medio de comunicación.
El documento describe las herramientas básicas en Paint que se pueden usar para crear una guarda, incluyendo la herramienta de línea para trazar líneas guías paralelas, la herramienta de forma para agregar figuras, y la herramienta de bote de pintura para agregar color. Una vez creada la base con líneas y formas, se pueden continuar agregando más figuras, colores, y detalles para crear un diseño personalizado.
O documento descreve o ciclo das rochas, no qual rochas magmáticas se transformam em sedimentares e metamórficas através de processos geológicos como meteorização, erosão e subsidência crustal, e podem voltar a se transformar em magmáticas quando sob alta temperatura e pressão.
Sistematização de conhecimentos do SermãoClaudiaSacres
O documento resume o sermão de Santo António aos Peixes pregado por Padre António Vieira em Lisboa no dia da festa do santo. No sermão, Vieira usa os peixes como alegoria para os homens e critica aspectos da sociedade portuguesa da época.
O documento apresenta símbolos e rótulos de produtos perigosos e pede ao aluno para associá-los às respectivas categorias de perigo através de setas, incluindo tóxico, corrosivo, inflamável, gás sob pressão, nocivo, mutagénico ou carcinogénico, explosivo e perigoso para o ambiente.
El documento presenta cinco herramientas básicas para trabajos académicos, incluyendo normas de citación, gestores bibliográficos, ética en investigación y propiedad intelectual. Se ofrecerán cursos sobre estas herramientas dirigidos a docentes, investigadores, estudiantes por graduarse y estudiantes en general. Los temas a cubrir son normas de redacción científica, estilo APA, bases de datos, ética académica y aspectos legales sobre propiedad intelectual.
Lavar a ferida com água e sabão ou soro fisiológico, secar e cobrir com gaze seca e esparadrapo. Para ferimentos profundos, fazer pressão na ferida com gaze e atadura. Não aplicar álcool ou outros produtos na ferida sem orientação médica e procurar atendimento caso surjam sinais de infecção.
Este documento descreve um terreno urbano de 598,49 m2 localizado em Floriano, Piauí. O terreno pertence a Joana Araújo Sousa Santos e é delimitado pelas seguintes vias e propriedades: Avenida Pedro Simplício, Maria do Socorro, Patrimônio Municipal e Antônio Roxo. O documento fornece as coordenadas e azimutes dos limites do terreno.
A Igreja define os anjos como seres criados por Deus para servirem o bem. Demônios são explicados como espíritos que se rebelaram contra Deus e agora dedicam-se ao mal, tentando desviar os homens do caminho do bem. A doutrina dos anjos e demônios nega os atributos de um Deus justo e bom, pois não é razoável que Deus tenha criado seres destinados ao mal.
Este documento presenta la programación de partidos amistosos para varias categorías de la Liga Municipal de Fútbol Infantil y Juvenil de Hermosillo durante la semana del 21 al 26 de mayo. Se detallan 30 partidos entre equipos de las categorías Cachorros, Peque, Mini-Infantil Menor, Mini-Infantil Mayor, Infantil, Juvenil A Menor, Juvenil B y Elite Femenil, incluyendo los días, horas y campos donde se llevarán a cabo.
This document contains the names Jonathan Vasco and María Isabel Recalde and the word "Cronograma" which is Spanish for schedule. It appears to be listing two names and indicating there is a schedule associated with these individuals.
Semelhante a RESOLUÇÃO SEDS Nº 1528 DE 30 DE JANEIRO 2015 - Dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, Fundo Penitenciário Estadual e Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e repressão de Entorpecentes
O documento contém vários editais de órgãos fiscais do estado de Minas Gerais notificando contribuintes sobre dívidas tributárias, intimações e cancelamentos de inscrições estaduais de empresas por irregularidades fiscais.
RESOLUÇÃO SEDS nº 1.509 DE 18 DE NOVEMBRO 2014Cláudio Chasmil
Os documentos fornecem informações sobre:
1) Intimações de contribuintes para pagamento de dívidas tributárias ou apresentação de documentação fiscal;
2) Editais convocando contribuintes a apresentarem documentação após encerramento de atividades.
1) O documento apresenta o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre a prestação de contas do governo estadual referente ao exercício de 2013.
2) Foi aprovada com ressalvas, uma vez que foram encontradas irregularidades sem força para rejeitar as contas, como déficit orçamentário e aumento da dívida.
3) Determinou-se que o governo estadual adote medidas para adequar a meta fiscal à realidade, controlar de forma detalhada os precatórios, e realizar programas govern
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia julgou irregularidades na gestão financeira do município de Vale do Anari no exercício de 2012, aplicando multas ao prefeito e controlador geral. Foi constatado gasto excessivo com pessoal e desequilíbrio nas contas públicas. O prefeito e controlador também não cumpriram o limite constitucional para remuneração de professores.
1) O documento apresenta atos do prefeito, procuradoria geral do município e várias secretarias municipais de Porto Velho, como planejamento, administração, infraestrutura e saúde.
2) Inclui decretos, extratos de contratos e informações sobre publicações no diário oficial, como prorrogação de prazos e alterações em unidades consumidoras de água.
3) Também traz informações sobre recebimento de matérias para publicação no diário oficial e sobre o atendimento da administração municipal.
Relatório do TCM sobre a prestação de contas do Prefeito José RonaldoFeirenses
O documento apresenta o relatório da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Feira de Santana referente ao exercício financeiro de 2015. Apresenta análise das demonstrações contábeis, execução orçamentária e alterações realizadas, apontando algumas irregularidades como ausência de publicidade de licitações e contratação de pessoal sem concurso público. O Ministério Público recomendou auditoria em contratos com cooperativas de saúde.
2012-contas finais do Fundo de Saúde julgadas irregularesFrancisco Luz
1. O documento trata de um processo no Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará sobre as contas do Fundo Municipal de Saúde de Paracuru no período de 18/04/2012 a 31/12/2012.
2. Foi constatada a ausência do Relatório do Conselho do Fundo Especial e um repasse a menor da contribuição previdenciária no valor de R$ 256.692,03.
3. O relator julgou as contas irregulares, aplicou multas totais de R$ 5.320,50 e reconhece
O programa Atleta Cidadão vai disponibilizar a prática de atividades esportivas para crianças dos bairros, Frei damião, João Cabral e Timbáubas, melhorando a autoestima e visando a inclusão social e diminuição da violência a médio prazo.
Este documento é um relatório de auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará sobre a prestação de contas de gestão do FUNDEB do município de Ipu referente ao exercício de 2014. O relatório aponta inconsistências nas peças apresentadas e divergências entre os dados apresentados e os registros do sistema de informações municipais. Também verificou repasses a menor e a maior em algumas contas extraorçamentárias.
WORKSHOP " Pequenas Empresas – Riscos e Cuidados Tributários, Contábeis e a R...Maria Betania Alves
O documento discute questões tributárias, contábeis e legais relacionadas à contratação de autônomos e operação de pequenas empresas. Aborda a reforma trabalhista de 2017 e mudanças na CLT sobre autônomos, obrigações contábeis e riscos de responsabilização de sócios em caso de falência ou sonegação fiscal.
O relatório opina pela rejeição das contas da Câmara Municipal de Ilhéus de 2008 devido a irregularidades como licitações irregulares, contratação de pessoal sem concurso público, pagamento de subsídios acima do limite constitucional e ausência de comprovação da publicidade dos relatórios de gestão fiscal.
O documento descreve uma deliberação do Tribunal de Contas de Pernambuco sobre a gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Limoeiro no exercício de 2013. A auditoria apontou que o município não adotou medidas suficientes para reduzir em 1/3 o excedente da despesa com pessoal no 2o quadrimestre de 2013, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator aplicou uma multa de R$ 19.200,00 ao prefeito por descumprimento da LRF.
A negativa do Tribunal de Justiça Desportiva de Pernambuco (TJD-PE) no mandado de segurança com efeito suspensivo que recoloria o Náutico nas semifinais do Pernambucano sub-20 foi criticada pelo vice-presidente Diógenes Braga. O clube, que perdeu seis pontos pela escalação irregular do zagueiro Richard e acabou desclassificado do campeonato de base, agora aguarda o julgamento para saber se pega o Santa Cruz ou se está fora mesmo do torneio local.
Este documento contém vários resumos de acordos de cooperação entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e municípios para instalação de pluviômetros em comunidades de risco. Também inclui editais de processos seletivos, extratos de inexigibilidade de licitação e chamadas públicas.
As contas anuais da Prefeitura Municipal de Estância de Cananéia referentes ao exercício de 2008 apresentam diversas irregularidades, incluindo déficit orçamentário, gastos excessivos com pessoal, atrasos nos pagamentos de precatórios e ausência de documentos comprobatórios. O Tribunal de Contas emitiu parecer desfavorável às contas.
Este edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de serviços de manutenção predial nas instalações da VALEC em Ilhéus-BA e Rio de Janeiro-RJ. O objeto é contratar serviços de manutenção civil, elétrica, hidráulica, extintores e ar-condicionado. Serão avaliados os menores preços por item, com descontos sobre tabela ou não. A licitação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.
1. O documento decreta autorização para movimentar contas bancárias vinculadas à saúde municipal.
2. É declarada dispensa de licitação para contratar empresa de turismo para serviços de passagens aéreas.
3. É declarada inexigibilidade de licitação para contratar empresa de assessoria contábil.
Ex-Prefeita de Paracuru intimada a explicar retificações nos balanços de 2009...Francisco Luz
O documento descreve três processos de citação de responsáveis pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará para apresentação de defesa em face de irregularidades encontradas em prestações de contas. Além disso, relata um aditivo de informação inicial que apura denúncia contra uma ex-prefeita de Paracuru sobre suposta maquiagem em declarações de contribuições previdenciárias entre 2009-2012.
O documento é uma nota fiscal eletrônica de serviços (NF-e) que contém:
1) Informações sobre o prestador e tomador do serviço de segurança em um evento realizado em 18/08/2017;
2) O valor total do serviço de segurança prestado é de R$320,00;
3) O código do serviço é 11.02 - vigilância, segurança ou monitoramento de bens ou pessoas.
Este documento é um edital de pregão presencial emitido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Reduto para a contratação de empresa para o fornecimento de hidrômetros e caixas para hidrômetros. O edital define os procedimentos e critérios para credenciamento, apresentação de propostas e documentos de habilitação, análise das propostas, realização da fase de lances e julgamento do pregão.
Semelhante a RESOLUÇÃO SEDS Nº 1528 DE 30 DE JANEIRO 2015 - Dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, Fundo Penitenciário Estadual e Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e repressão de Entorpecentes (20)
Este documento estabelece normas sobre diárias e passagens para servidores públicos em viagens a serviço no estado de Minas Gerais, incluindo regras sobre autorizações, valores, meios de transporte e regime de adiantamento.
O documento estabelece diretrizes sobre diárias e passagens para servidores públicos estaduais em Minas Gerais, incluindo valores, regras para prestação de contas e restituição de valores.
I - O documento altera decretos anteriores sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares e controle de gastos públicos no estado de Minas Gerais.
II - Também trata da concessão de diárias de viagem a servidores públicos estaduais que precisam se deslocar a serviço e estabelece as regras para o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens.
III - Por fim, revoga leis anteriores e determina a entrada em vigor das novas regras após trinta dias da publicação.
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e...Cláudio Chasmil
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no
âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo e dá outras providências
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e...Cláudio Chasmil
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no
âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo e dá outras providências
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e...Cláudio Chasmil
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no
âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo e dá outras providências
A proposta institui um Novo Regime Fiscal para a União, com duração de 20 anos, que limita o crescimento das despesas primárias totais a apenas a variação da inflação, objetivando conter o crescimento da dívida pública federal e reverter o quadro fiscal. O regime fixará um limite anual de gastos equivalente ao do ano anterior corrigido pela inflação. Caso o limite seja descumprido, haverá restrições a aumentos de salários e contratações no ano seguinte.
Este documento estabelece um plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal para reequilíbrio fiscal, incluindo a extensão do prazo para pagamento de dívidas, redução temporária de parcelas e medidas de austeridade fiscal como condição.
ELOGIO DO CHEFE DA 11ª DELEGACIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AOS AGENTES QU...Cláudio Chasmil
1) Agentes de segurança prisional apoiaram a PRF em uma abordagem a um veículo suspeito. 2) Os agentes prisionais ajudaram de forma decisiva na abordagem, garantindo a segurança dos policiais rodoviários. 3) O chefe da PRF elogia o profissionalismo e comprometimento dos agentes prisionais, destacando a importância da cooperação entre as forças de segurança.
RESOLUÇÃO N° 1618, DE 07 DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Comissão da Qualidade Prisional e aprova o Regulamento e Normas de Procedimentos das atividades de rotina das áreas de segurança e atendimento das Unidades Prisionais subordinadas à Subsecretaria de Administração Prisional
Cartilha de orientações sobre a greve dos agentes penitenciáriosCláudio Chasmil
Orientações sobre uma greve pacífica dos agentes penitenciários de Minas Gerais. Os agentes devem se apresentar uniformizados e cumprir serviços essenciais, mas cruzar os braços em protesto. A greve visa defender os direitos da categoria de forma legal e sem colocar em risco a segurança das unidades prisionais.
A proposta de emenda à constituição cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital, conferindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial e liberando os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. A justificativa é que os agentes penitenciários prestam serviços públicos essenciais de custódia e vigilância de presos, mas não têm os mesmos direitos das polícias, e há déficit de agentes no país.
PL 3722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulaçã...Cláudio Chasmil
PL 3722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
PEC 14, de 2016 cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distri...Cláudio Chasmil
A proposta de emenda à constituição cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital, conferindo aos agentes penitenciários direitos de carreira policial e liberando policiais civis e militares de atividades de guarda e escolta de presos.
Vagas em Programas de Mestrados Profissionais em Segurança Pública, no âmbito...Cláudio Chasmil
A carta anuncia a intenção de oferecer 200 vagas em programas de mestrado profissional em segurança pública em 2017. Instituições federais de ensino superior poderão se candidatar se tiverem cursos de mestrado profissional em segurança pública recomendados pela Capes. Um edital será lançado no segundo semestre de 2016 para selecionar os cursos.
Edital anexo a relacao de disciplinas do cftp e requisitos necessariosCláudio Chasmil
Este documento apresenta as disciplinas, ementas, programas e requisitos mínimos para o Curso de Formação Técnico Profissional da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais. As disciplinas abrangem temas como direitos humanos, relações humanas, sociologia da criminalidade, legislação institucional, adolescência, saúde mental e toxicomania.
Edital anexo b ficha de inscricao docente cftpCláudio Chasmil
Este documento é um formulário para candidatos a uma vaga de Agente de Segurança Socioeducativo na Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais. O formulário solicita informações pessoais do candidato como nome, CPF, endereço, escolaridade, experiência profissional e contatos para preenchimento.
Credenciamento de Docentes para o Curso de Formação Socioeducativo MG
RESOLUÇÃO SEDS Nº 1528 DE 30 DE JANEIRO 2015 - Dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, Fundo Penitenciário Estadual e Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e repressão de Entorpecentes
1. 30 – sexta-feira, 30 de Janeiro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 006/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
ficam declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emi-
tidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Central Wireless Telecom Ltda
IE:062.234112.0066 - CNPJ:05.346.583/0002-01
Endereço: Rua Grão Mogol, 1353 - Sion - Belo Horizonte- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Nota Fiscal
Mod.1 de 0000951 001000 da AIDF 00162951/2009
Ato Declaratório nº 13.062.310.005828, de 14/08/2014
Altera a publicação de 21/08/2014, Comunicado nº 020/13.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2015.
Cristiano Valdir H.E. da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL / BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 007/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emi-
tidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- ABC Computer Informática Ltda.
IE:062.971324.00-48 - CNPJ:01.214.328/0001-73
Endereço: Rua Belmiro Braga,485 LJ 05 Bairro Pedro II - Belo Hori-
zonte - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/05/2007 até
14/01/2015.
Ato Declaratório nº 13.062.310.003110, de 11/01/2008
Altera a publicação de 17/01/2008, Comunicado nº 001/2008.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2015.
Cristiano Valdir H.E. da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL / BH-1
Atos do Superintendente Regional da Fazenda II / BH
Marcelo Hipólito Rodrigues
Ato nº 062
dESIGNA EM SUBSTITUIÇÃO, PARA RESPONDER PELA FUN-
ÇÃO DE COORDENADOR DE Serviço Integrado de Assistência Tri-
butária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do
art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de
02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servi-
dor RAFAEL DO NASCIMENTO BATISTA, Servidor Municipal, do
município de Jaboticatubas / SRF II BH, no período de 26/01/2015 a
06/02/2015, em que a titular Consuelo Dias Teixeira, Servidora Muni-
cipal, encontra-se em férias regulamentares.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA (AI/NL) Nº : 05.000201922-75
Sujeito Passivo: Mulino Ltda
Inscrição Estadual: 001.069936.00-21
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclu-
são do(s) sócio(s)-gerente(s), diretor(es) ou administrador(es) no polo
passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e docu-
mentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do con-
tribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF/
MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art. 16,
Inciso IV da Lei Nº 6.763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalte-
rados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reaber-
tura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Assis Clayton Vieira – CPF: 150.824.448-08
Rua Nísio Batista de Oliveira, 325, Apto. 302, São Lucas - B.Hte
-MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 28.02.2008
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito (em exercício) – DFT/BH
29 657121 - 1
SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM/DF/CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo
indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível,
intimado(s) a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publi-
cação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s)
através do(s) Auto(s) de Infração a seguir relacionado(s), por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE visado pela reparti-
ção Fazendária, ou a parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente,
ou ainda impugná-lo(s), sob pena de revelia e reconhecimento do(s)
débito(s).
Sobre os valores lançados incidirão juros de mora até a data do efetivo
pagamento ou parcelamento, nos termos da Resolução nº 2.880/97.
A falta de pagamento ou parcelamento no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implicarão encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributá-
rio em dívida ativa.
A multa de revalidação prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº
14.941/03, para fins de pagamento ou parcelamento, será reduzida a
40% (quarenta por cento) nos dez primeiros dias do recebimento do
AI; a 50% (cinqüenta por cento) após esse prazo e até o 30º dia do AI
e a 60% (sessenta por cento) a partir do 31º dia e antes de sua inscrição
em dívida ativa.
Despesas Liquidadas 648.347.734,16 10.526.047,04
Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados
Valor Apurado Limites Constitucionais Anuais
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a % Aplicado Até o Bimestre
Aplicar no Exercício
Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde 4.623.891.695,98 12% 12,15
Despesas Liquidadas 3.958.428.980,92 - -
Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados 665.462.715,06 - -
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Valor Apurado no Exercício Corrente
Total das Despesas / RCL (%) 0,58 278.001.812,54
Fonte: Siafi/MG, SEF/STE/SCCG/DCPA e demonst. RREO - 6º bim/2014, 29/jan/2015, 13h53m.
29 657241 - 1
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazen-
dária da circunscrição do contribuinte, localizada Av. Babita Camargos
766 - 3º andar, Cidade Industrial - Contagem/MG – ou na Administra-
ção Fazendária da sede da Delegacia Fiscal emitente do AI, acompa-
nhada da taxa de expediente, quando devida.
PTA: 15.000024782.83
Sujeito Passivo: JOSE OSVALDO DE SOUZA
CPF: 217.557.526-87
Endereço: Via Manoel Jacinto Coelho Junior, 1174
Bairro: Campina Verde - CEP: 32150-245
Município: Contagem – MG
PTA: 15.000024784.45
Sujeito Passivo: MARIO ROBERTO DE SOUZA
CPF: 614.227.976-00
Endereço: Via Manoel Jacinto Coelho Junior, 1174
Bairro: Campina Verde - CEP: 32150-245
Município: Contagem – MG
PTA: 15.000024785.18
Sujeito Passivo: JAQUELINE MARIA DE SOUZA
CPF: 752.198.756-04
Endereço: Via Manoel Jacinto Coelho Junior, 1174
Bairro: Campina Verde - CEP: 32150-245
Município: Contagem – MG
Contagem, 29 de janeiro de 2015
Flávio Henrique Araújo- Delegado Fiscal- DF / 1º Nível / Contagem
29 657126 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / PARÁ DE MINAS
COMUNICADO Nº 001/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emi-
tidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- PNEUS E ACESSORIOS BATISTA LTDA
IE:471826717.00-10 - CNPJ:38.524.567/0001-30
Endereço: Rua DO CRUZEIRO, 175, LOJA 1, LOJA 2 - NOSSA
SENHORA DAS GRACAS - PARA DE MINAS- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. NOTAS FISCAIS MOD. 1
SÉRIE 2 - FORM. CONT. PED. REF. AS NUMERAÇÕES 000001
A 003000 - AIDF 00045692/2008 DE 01/04/2008 - FORMULÁRIOS
EXTRAVIADOS.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NOTAS FIS-
CAIS MOD. 1 SÉRIE 2 - FORM. CONT. PED. REF. AS NUMERA-
ÇÕES 000001 A 003000 - AIDF 00045692/2008 DE 01/04/2008 -
FORMULÁRIOS EXTRAVIADOS.
Ato Declaratório nº 03.471.060.000901, de 28/01/2015
2- FLAVIA GOMES PEREIRA CPF 048.242.796-58 - ME
IE:001936981.00-99 - CNPJ:15.271.819/0001-60
Endereço: Rua Ten. Coronel ROBERTO, 230, LOJA - CENTRO -
PARA DE MINAS- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. BLOCO DE NOTAS
FISCAIS MOD. 1 DE NÚMEROS 000001 A 000050 - AIDF
00021061/2012 DE 12/04/2014, EXTRAVIADO.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: BLOCO DE
NOTAS FISCAIS MOD. 1 DE NÚMEROS 000001 A 000050 - AIDF
00021061/2012 DE 12/04/2014, EXTRAVIADO.
Ato Declaratório nº 03.471.060.000902, de 28/01/2015
3- LIVRARIA E ARTIGOS RELIGIOSOS NOSSA SENHORA DA
PIEDADE DE P
IE:002042830.00-81 - CNPJ:17.000.585/0001-42
Endereço: Praça Cônego GABRIEL HUGO DA COSTA BITTEN-
COURT, 122 - CENTRO - PARA DE MINAS- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. BLOCO DE NOTAS
FISCAIS MOD. 1 DE NÚMEROS 000003 A 000050 - AIDF
00014511/2013 DE 25/03/2013, EXTRAVIADO.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: BLOCO DE
NOTAS FISCAIS MOD. 1 DE NÚMEROS 000003 A 000050 - AIDF
00014511/2013 DE 25/03/2013, EXTRAVIADO.
Ato Declaratório nº 03.471.060.000903, de 28/01/2015
Pará de Minas, 29 de janeiro de 2015.
ELITAAPARECIDA COSTAANDRADE
CHEFE AF/2º NÍVEL/PARÁ DE MINAS
29 657132 - 1
SRF I - Governador Valadares
SRF – I – GOVERNADOR VALADARES
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL TEOFILO OTONI
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA/MG, fica o Contribuinte abaixo
identificado, (que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessí-
vel) intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta
publicação, a liquidação do crédito tributário junto a esta repartição
fazendária localizada na Rua Epaminondas Otoni, 655 – 4º Andar-
Centro – Teófilo Otoni –MG, CEP: 39.800-013. Na hipótese de paga-
mento integral ou entrada prévia de parcelamento, nos termos da Lei
6763/1975, a multa será reduzida a 22,72 ( vinte e dois virgula setenta e
dois por cento) e antes de sua inscrição em Dívida Ativa – art. 53, § 10.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(§ 3º do art. 64 da RPTA/MG) e que a falta de pagamento ou parcela-
mento nos termos desta intimação, implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Termo de Autodenúncia : 05.000227216.40
Sujeito Passivo: CMP Confecções Ltda – I.E. 686.314924.00-33
Endereço: Rua Epaminondas Otoni, 751 – Centro – T. Otoni - MG
Coobrigado: Ismar Ferreira de Souza – C.P.F. 566.166.606-30
Endereço:Rua Antonio Otoni de Castro, 63 – Fátima – T. Otoni – MG
Teófilo Otoni, 28 de Janeiro de 2015
Arivaldo Rodrigues da Silva – Masp. 262.930-1- Chefe AF
SRF I GOVERNADOR VALADARES
AF/3º NÍVEL/MANTENA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Avenida Getúlio Vargas, 81 – 1º Andar – Centro – Man-
tena – MG.
PTA Nº: 01.000259137-76
Sujeito Passivo: MOACIR SOARES SIQUEIRA
CPF: 126.586.506-04
Endereço: Rua São Francisco, nº230-centro-Município: Mantena/MG
Mantena, 29 de janeiro de 2015.
Adriana Maria Pereira Oliveira - Chefe AF 3 º Nível/ Mantena
29 657137 - 1
SRF I - Ipatinga
S.R.F.-I/Ipatinga/A.F./2º Nível/Ponte Nova
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o P.T.A. a seguir relacionado,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encami-
nhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no C.C./MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária localizada na Av. José Mariano, 11 - 3º andar - Palmeiras,
Ponte Nova/MG, CEP nº 35430-228.
P.T.A. nº: 01.000261832.91
Sujeito Passivo: Marco Aurélio Leite Rodrigues - ME
I.E. nº: 002.043853.0098
Endereço: Rua Benedito Valadares, 49, B. Centro, Ponte Nova/MG
Ponte Nova, MG, 29 de janeiro de 2015.
Maria das Graças Gonçalves Dias – MASP nº 336.333-0
Chefe da A.F./2º Nível/Ponte Nova
29 657157 - 1
SRF I - Montes Claros
SRF/MONTES CLAROS
AF/2º NÍVEL MONTES CLAROS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo rela-
cionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publi-
cação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido
PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que
a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária, localizada na Avenida Major Alexandre Rodri-
gues, 223 – Bairro Ibituruna, em Montes Claros – MG.
PTA Nº: 03.000425588.88
Sujeito Passivo: Comercial Santos e Santos de Moc Ltda
CPF/IE/CNPJ: 002.141816.0075
Endereço: Avenida Cônego Marcos, 454 – Cintra
39400-385 – Montes Claros - MG
Montes Claros, 29 de janeiro de 2014.
Demetrius Lima Martinelli – Chefe AF 2º Nível Montes Claros em
exercício.
29 657152 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000262775-98
Sujeito Passivo: Produção Com. e Repres. Agrícola Ltda ME
IE/CPF/CNPJ: 001914459.00-24
End: Rua Ituiutaba, 90, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 29 de Janeiro de 2015.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000262775-98
Sujeito Passivo: Mario Lucio Prado
IE/CPF/CNPJ: 096.013.606-11
End: Rua Pedro Buatti, 475, Uberlândia/MG .
Uberlândia, 29 de Janeiro de 2015.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
29 657155 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E LOGÍSTICA
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, a servidora:
MASP 1316882-8, MICHELE POLLYANNA FONSECA SANTOS,
referente ao cargo CONTRATO ANEDS I/A de Presídio de Piumhi,
para Presídio Floramar.
Justificativa: Tendo em vista o déficit de profissional da área de Psico-
logia na unidade de destino.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
29 656829 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
RESOLUÇÃO SEDS Nº 1528 DE 30 DE JANEIRO 2015.
Dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de
Estado de Defesa Social, Fundo Penitenciário Estadual e Fundo Esta-
dual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1 º do art. 93 da Consti-
tuição do Estado e as Leis Delegadas nº 179 de 02 de janeiro de 2011,
nº 180 de 21 de janeiro de 2011 e nº 183 de 27 de janeiro de 2011, e a
Lei nº 21.077 de 27 de dezembro de 2013 e, tendo em vista o disposto
nos artigos 17, 21 e 22 do Decreto Estadual nº 37.924 de 16 de maio
de 1996; e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos
administrativos, compatibilizar as funções e responsabilidades inter-
nas, ordenar as despesas, promover a execução orçamentária e finan-
ceira no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Fundo
Penitenciário Estadual e do Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização
e Repressão de Entorpecentes, reger-se-á, nos termos dos artigos 165
e 169 da Constituição Federal de 1988 e artigos 153 e 164 da Cons-
tituição do Estado de Minas Gerais; pelo disposto nas Leis Federais
nº 4.320 de 17 de março de 1964 e nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e
suas modificações posteriores, e demais dispositivos vigentes, através
do Sistema integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG, criado
pelo Decreto Estadual nº 35.304 de 30 de dezembro de 1993.
RESOLVE:
Art. 1º Para os fins desta Resolução, Ordenador de Despesa é o diri-
gente máximo do órgão ou entidade investido do poder de realizar des-
pesa, que compreende o ato de empenhar, liquidar, ordenar pagamento
e movimentar os recursos que lhe forem atribuídos, sendo permitida
a delegação da competência, por meio de ato publicado no órgão ofi-
cial dos Poderes do Estado, observado o princípio da segregação de
função.
Art. 2º A ordenação de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado
de Defesa Social, do Fundo Penitenciário Estadual e Fundo Estadual
de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, serão reali-
zados nos termos do Anexo I, da presente resolução, ficando delegada
aos titulares dos cargos a competência para a prática dos atos necessá-
rios à ordenação.
§ 1º Ficam os Subsecretários de Administração Prisional, de Atendi-
mento às Medidas Socioeducativas, de Inovação e Logística do Sistema
de Defesa Social, de Políticas Sobre Drogas, de Promoção da Quali-
dade e integração do Sistema de Defesa Social e o Coordenador Espe-
cial de Prevenção a Criminalidade autorizados a subdelegar as compe-
tências a eles atribuídas no Anexo I, desta Resolução, ficando vedada a
subdelegação para despesas contratuais onde o valor global do contrato
for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 2º O Secretário de Estado de Defesa Social poderá revogar os atos de
subdelegação que se mostrarem inconvenientes ou inoportunos.
§ 3º. O subdelegante e o subdelegatário respondem solidariamente, na
forma da Lei, pelos atos praticados.
Art. 3º Fica delegada ao Secretário-Adjunto, e em caso de sua ausên-
cia ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Social, a
competência para ordenar quaisquer despesas no âmbito da Secretaria
de Estado de Defesa Social, do Fundo Penitenciário Estadual e Fundo
Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, no
caso de ausência dos demais ordenadores de despesa, observadas as
subdelegações.
Art. 4º Delega-se, ainda, a competência para assinar os instrumentos
jurídicos necessários às execuções das despesas, aos titulares dos car-
gos elencados no Anexo I.
§1º Quando o instrumento jurídico for afeto a mais de uma Subsecreta-
ria, o instrumento será assinado pelo titular que tiver a maior represen-
tatividade no montante financeiro do instrumento.
Art. 5º Compete ao Ordenador de Despesas:
I - apreciar e aprovar previamente o mérito de todas as aquisições, con-
tratos, convênios e demais instrumentos jurídicos a serem firmados pela
Unidade;
II - programar, executar, controlar, fiscalizar e gerir a execução das
despesas da unidade, em conformidade com as cotas orçamentárias e
financeiras disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão e pela Secretaria de Estado da Fazenda;
III – emitir a Nota de empenho previamente à realização da despesa e
assiná-la digitalmente, em tempo hábil;
IV - após o empenho e a confirmação de recepção do material ou do
serviço, da obra ou de parte de sua execução e aceitação pela unidade,
emitir a nota de liquidação da despesa, assiná-la digitalmente e enca-
minhar o processo de execução da despesa, no prazo legal, à Diretoria
de Contabilidade e Finanças - DCF, para inscrição tempestiva no Sis-
tema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, da Ordem de
Pagamento, observada a disponibilidade financeira;
V – após o registro do pagamento da despesa pela DCF, assinar digital-
mente a Ordem de Pagamento Bancária, em tempo hábil; e
VI – Em caso de afastamento providenciar junto a Diretoria de Conta-
bilidade e Finanças o bloqueio de seu registro como ordenador de des-
pesas no SIAFI no período correspondente.
Art. 6º Compete à Subsecretaria de Inovação e Logística da Sistema
de Defesa Social:
I - ministrar, através de suas Superintendências, o treinamento e orien-
tação dos Ordenadores de Despesa para o fiel cumprimento desta
resolução;
II - responsabilizar-se, através de suas Superintendências, pela progra-