RESOLUÇÃO N° 1618, DE 07 DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Comissão da Qualidade Prisional e aprova o Regulamento e Normas de Procedimentos das atividades de rotina das áreas de segurança e atendimento das Unidades Prisionais subordinadas à Subsecretaria de Administração Prisional

1. 38 – quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
8299 2015
Maria Cristina Resende
Silva
HMB-0497 Indeferido
8300 2015 Marcelo Queiroz Cardoso HNI-6699 Indeferido
8301 2015 Mirtes da Piedade Moreira HDR-2117 Indeferido
8302 2015
Marlene Sampaio de
Araújo
HUI-8223 Indeferido
8303 2015
Maria Margarete Lima
Costa
HJU-5832 Indeferido
8304 2015 Marcelo Gomes de Souza HIM-2277 Indeferido
8305 2015
Maycon Douglas Isidoro da
Silveira
GSP-4225 Indeferido
8306 2015
Maria Elisa de Sousa Lima
Pádua
HEJ-4504 Indeferido
8307 2015 Marciel Ribeiro de Sousa GYD-3168 Indeferido
8308 2015 Marcelo Antônio Resende GTD-0629 Indeferido
8309 2015 Carlos Eduardo Pena KFS-0480 Indeferido
8310 2015 Mateus de Moura Rocha HGR-4142 Indeferido
8311 2015 Gerson Paulo Zanchi HKC-0101 Indeferido
8312 2015 Bruno Oliveira de Almeida HCL-5845 Indeferido
8313 2015 Daniel Amaro Ângelo GWB-0180 Indeferido
8314 2015 Dênio de Oliveira GUR-4578 Indeferido
8315 2015 Davi Mourão HNW-3731 Indeferido
8316 2015 Geraldo dos Santos GVS-6752 Indeferido
8317 2015
Guttenberg Augusto Fon-
seca Sette Pinheiro
HDM-1870 Deferido
8318 2015 David Garcia HFE-1270 Indeferido
8322 2015 Dênio de Oliveira GUR-4578 Indeferido
8323 2015 José Pedro da Silva GVX-2780 Indeferido
8324 2015
Edivaldo de Lima Ferreira
Pinto
HGB-4060 Indeferido
8325 2015 Rene Carlos da Silva LCT-0581 Indeferido
8326 2015 Ricardo Borges Rodrigues HCV-8648 Indeferido
8327 2015 Wanderson Rocha GZT-1575 Indeferido
8328 2015 Wanderson Rocha GPP-3866 Indeferido
8329 2015 Wanderson Rocha HMI-0333 Indeferido
8330 2015 João Helio Pereira HMY-8802 Indeferido
8331 2015 Jorge Suman Vieira HDV-8012 Indeferido
8332 2015 Wilson José Barbosa Júnior LST-3409 Indeferido
8333 2015 João Nilton Ribeiro NAN-9340 Indeferido
8334 2015 João Nilton Ribeiro HAB-8620 Indeferido
8335 2015 José Marcelino Clara HIU-7907 Indeferido
8336 2015 José Chebly Filho GZD-0030 Indeferido
8337 2015 Wagner Francisco Borba HII-6413 Indeferido
8338 2015 José Narciso da Silva GWL-3292 Deferido
8339 2015
Marco Antônio Santos e
Fagundes
HOA-3714 Indeferido
8340 2015
Walkíria Correa da Costa
Pizzi
HJN-7015 Indeferido
8341 2015
Wanderley Pereira dos
Santos
HCY-9197 Indeferido
8342 2015
Wanderley Pereira dos
Santos
HCY-9197 Indeferido
8343 2015 João Pedro Lopes Moreira GZV-0130 Indeferido
8344 2015 José Pedro da Costa Vidal HKR-9297 Indeferido
8345 2015 Cleber Silva de Amorim HCQ-7968 Deferido
8346 2015 Fábio Roberto Viana HBH-1970 Indeferido
8347 2015 Flávio Alves Gomes HAM-6062 Indeferido
8348 2015 Fábio Roberto Viana HMC-4792 Deferido
8349 2015 Tasso Batalha Barroca HIO-3541 Indeferido
8350 2015 Cynthia Alvin Lobato HDM-9471 Indeferido
8351 2015 Cristiano José Assis Vieira HDV-9894 Indeferido
8352 2015 Cristiano José Assis Vieira HHX-3533 Indeferido
8353 2015
Cristiano Geraldo Ferreira
Machado
GLW-6019 Indeferido
8354 2015
Daniel Eduardo Figueiredo
Rocha
JPD-7316 Indeferido
8355 2015 Cláudio Anderson Pimenta HNA-5772 Indeferido
8356 2015
Claudinei Aguiar dos
Santos
GVU-7639 Indeferido
8357 2015 Ciro Wellington de Campos NXY-9700 Indeferido
8358 2015 Cibele Antunes Mendes EAF-7481 Indeferido
8359 2015 Cibele Antunes Mendes EAF-7481 Deferido
8360 2015
Clênio Ricardo da Silva
Júnior
GQE-9991 Indeferido
8361 2015
Cleveland José Andrade
dos Reis
HDH-1081 Indeferido
8362 2015
Sergino Magalhães de
Souza
HMY-5374 Indeferido
8363 2015 Sebastião Lucas de Souza HNU-6739 Indeferido
8364 2015 Sebastião das Dores Silva GXK-5297 Indeferido
8365 2015 José Lourenço Coelho CTH-7381 Indeferido
8366 2015 Ricardo de Andrade Ruela MTG-8133 Indeferido
8367 2015 José Maria Coelho Silva GYG-4659 Indeferido
8368 2015 Gerson Justino Gonçalves HEJ-9836 Indeferido
8369 2015
Geraldo Gonçalves
Carneiro
KMQ-7054 Indeferido
8370 2015 José Narciso de Araújo AOO-3531 Indeferido
8371 2015 Geraldo Magela de Barros HJP-0894 Deferido
8372 2015 Valério Márcio de Faria HAU-8077 Indeferido
8373 2015
Luciana de Souza Cruz
Silveira
HEI-0802 Indeferido
8374 2015 Emanuel Barbosa Silva GOZ-8637 Indeferido
8375 2015 Marney Antônio Rocha HAM-1905 Deferido
8376 2015 Leonardo Nunes Campos HGB-4376 Indeferido
8377 2015
Ângela Maria Testa
Ferreira
HGF-4430 Indeferido
8378 2015
Felício Granato de Faria
Júnior
HBO-3004 Indeferido
8379 2015 Ronaldo José Pereira GZG-5051 Deferido
8380 2015 Adão de Paiva Repoles GXS-3892 Deferido
Secretaria Executiva do CETRAN – MG, em Belo Horizonte, 30 de
junho de 2016 – Caroline Araújo Guimarães, Secretária-Geral, em
exercício. Visto: Rodrigo de Melo Teixeira, Presidente.
06 854755 - 1
RESOLUÇÃO N° 1618, DE 07 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Comissão da Quali-
dade Prisional e aprova o Regulamento e Normas de Procedimentos das
atividades de rotina das áreas de segurança e atendimento das Unidades
Prisionais subordinadas à Subsecretaria de Administração Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual, bem como o inciso II, do
art.132, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, o Decreto
Estadual nº 46.647, de 11 de novembro de 2014, e
CONSIDERANDO necessária a existência de normatização escrita
para consulta e orientação dos Servidores no exercício de suas atribui-
ções e competências, bem como para emprego em processos de capaci-
tação e qualificação profissional;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e profissionalizar, no
âmbito das Unidades Prisionais, o trabalho das equipes de segurança e
das equipes de atendimento, mediante regulamentação e padronização
de suas atividades de rotina;
CONSIDERANDO a constante necessidade de atualização das rotinas
de atuação das equipes técnica e de segurança no âmbito do Sistema
Prisional, bem como que esta demanda requer periódica alteração e
adequação da padronização de procedimentos;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o fluxo de implemen-
tação de Resoluções, Portarias, Circulares e outras normativas, visando
evitar falhas de comunicação, documentos e duplicidade e possíveis
antinomias; e
CONSIDERANDO que a existência de normatização escrita possibilita
a realização de auditorias da qualidade no Sistema Prisional, e que estas
constituem relevante instrumento gerencial para a avaliação das ativi-
dades desenvolvidadas, o que, por sua vez, repercute positivamente,
possibilitando o efetivo aperfeiçoamento do modus operandi,
RESOLVE
Capítulo I
DA COMISSÃO DA QUALIDADE PRISIONAL
Art. 1º No âmbito da Subsecretaria de Administração Prisional, com-
pete à Comissão da Qualidade Prisional coordenar o fluxo de propostas
de Resolução, Portarias, Circulares e outras normativas, visando evi-
tar a duplicidade de documentos tratando de temáticas idênticas, bem
como prevenindo a ocorrência de antinomias e/ou falhas de comunica-
ção passíveis de comprometer, no todo ou em parte, a atividade ges-
tora da SUAPI.
Parágrafo único. Às Superintendências e àAssessoria de Inteligência da
SUAPI cumprirá, de antemão, encaminhar todas as propostas de Reso-
lução, Portarias, Circulares e outras normativas à Comissão da Quali-
dade Prisional, o qual, no sentido de evitar duplicidade de documentos
e antinomias, funcionará como filtro dos atos de normatização admi-
nistrativa, devendo cuidar, ainda, da oportuna incorporação de tais atos
aos textos do Regulamento Geral, Fluxogramas e Procedimentos Ope-
racionais Padrão, integrantes da Normatização do Sistema Prisional,
mantendo-a, em seu conjunto, congruente e atualizada.
Art. 2º São atribuições da Comissão da Qualidade Prisional:
I – elaborar e apresentar o planejamento logístico e orçamentário para
realização das auditorias da qualidade no âmbito do Sistema Prisional;
II – planejar e coordenar a execução das auditorias internas de qualidade
com base nos dispositivos normativos aprovados por esta Resolução;
III – elaborar relatórios de análises críticas das auditorias e promover as
reuniões de estudo dos referidos relatórios;
IV – mediante aval do Subsecretário de Administração Prisional, enca-
minhar sugestões de melhorias para as áreas, visando à correção de ati-
vidades e/ou aprimoramento destas;
V – diligenciar no sentido do aprimoramento das atividades, prestando
suporte técnico às Unidades Prisionais, conforme descrito nos planos
de ações das auditorias, mantendo os respectivos Diretores Gerais cien-
tes quanto às providências em andamento; e
VI – organizar e reunir informações e dados necessários às revisões e
adequações dos dispositivos normativos aprovados por esta Resolução,
bem como propor e elaborar novos regulamentos que se fizerem neces-
sários, observados os trâmites e limites legais.
Art. 3º A Comissão da Qualidade Prisional será composta por um Coor-
denador e por Auditores da Qualidade que serão designados, em data
oportuna, por meio de portaria do Subsecretário de Administração
Prisional.
Capítulo II
DAAUDITORIA INTERNA DA QUALIDADE
Art. 4º A comissão da Qualidade Prisional, visando assegurar a efetivi-
dade dos dispositivos ora aprovados, promoverá auditorias internas de
qualidade no âmbito das Unidades Administrativas e Prisionais subor-
dinadas à Subsecretaria de Administração Prisional – SUAPI.
Art. 5º As auditorias serão realizadas por servidores efetivos lotados
nas Unidades Administrativas ou Prisionais da SUAPI, os quais serão
capacitados e devidamente certificados para tal.
Parágrafo único. Quando não houver servidores efetivos ou, quando
não houver, dentre estes, candidatos/voluntários aptos, poderão os ser-
vidores contratados se inscrever no processo seletivo e de capacitação
para atuarem como auditores/assessores da qualidade.
Art. 6º Os servidores interessados em participar da atividade de audi-
toria deverão se inscrever em processo seletivo a ser realizado pela
SUAPI em parceria com a Superintendência de Recursos Humanos e,
uma vez selecionados, deverão participar de curso de capacitação rea-
lizado, por sua vez, em parceria com a Escola de Formação da Secreta-
ria de Estado de Defesa Social, e, logrando ser aprovados, poderão ser
designados para atuarem como auditores da qualidade.
§1º O previsto no caput deste artigo constitui condição imprescindí-
vel, para que os servidores possam atuar como auditores da qualidade
prisional.
§2º Serão considerados pré-selecionados, uma vez que já são certifica-
dos como auditores, os servidores capacitados em cursos ministrados
anteriormente e que, inclusive, chegaram a realizar auditorias no perí-
odo de 2004 a 2010, contudo, para que possam prosseguir nas ativida-
des de auditoria da qualidade junto ao Sistema Prisional, deverão se
inscrever no Processo mencionado no art. 5º desta Resolução, todavia,
bastar-lhes-á, a título de requalificação, que participem, com o devido
aproveitamento, da etapa relativa ao Curso de Capacitação.
Art.7º Os servidores habilitados e certificados auditarão, preferencial-
mente, processos que guardem afinidade com seu campo de atuação
e/ou experiência profissional, ressalvados os casos em que não haja
número suficiente de servidores dotados de conhecimentos específicos
na área a ser auditada.
Art.8º A realização de Auditoria Interna da Qualidade Prisional não
implica promoção ou criação de outra função para o servidor, tampouco
mudança de sua situação funcional e/ou remuneratória.
Capítulo III
DOS DOCUMENTOS DE GESTÃO DA QUALIDADE PRISIONAL
Art. 9º Ficam aprovados os documentos das áreas de segurança e aten-
dimento das Unidades Prisionais da Subsecretaria de Administração
Prisional, a saber:
I – Regulamento Geral; e
II – Documentos relativos aos processos, aos procedimentos operacio-
nais padrões e aos respectivos anexos:
a) FX.GP-01 Segurança Geral da Unidade Prisional;
b) FX.GP-02 Ingresso de Preso;
c) FX.GP-03 Trânsito Interno de Preso;
d) FX.GP-04 Acolhida de Preso;
e) FX.GP-05 Cadastro e Credenciamento de Visitante ao Preso;
f) FX.GP-06 Visitação ao Preso ou à Unidade Prisional;
g) FX.GP-07 Classificação de Preso;
h) FX.GP-08 Elaboração e Reavaliação do PIR do Preso;
i) FX.GP-09 Atendimento Rotineiro de Preso;
j) FX.GP-10 Trabalho de Preso;
k) FX.GP-11 Atendimento de Urgência ou Emergência de Preso;
l) FX.GP-12 Trânsito Externo de Preso;
m) FX.GP-13 Desligamento de Preso;
n) FX.GP-14 Monitoração Eletrônica de Preso;
o) POP.GP-01 Cadastro e Credenciamento de Prestador de Serviço;
p) POP.GP-02 Revista em Servidor e Prestador de Serviço;
q) POP.GP-03 Revista em Veículo e Pessoas;
r) POP.GP-04 Revista no Preso e Vistoria em seus Pertences;
s) POP.GP-05 Definição da cela do Preso;
t) POP.GP-06 Planejamento de Movimentação Interna de Preso;
u) POP.GP-07 Revista no Preso e Vistoria nos seus Pertences para Trân-
sito Interno;
v) POP.GP-08 Algemação;
w) POP.GP-09 Movimentação Interna de Preso;
x) POP.GP-10 Agendamento dos Atendimentos;
y) POP.GP-11 Acolhida de Preso;
z) POP.GP-12 Cadastro e Credenciamento de Visitante ao Preso e à
Unidade Prisional;
aa) POP.GP-13 Revista em Advogado e nos Cooperadores Religiosos e
de Política sobre Drogas;
ab) POP.GP-14 Revista no Visitante do Preso e Vistoria em seus
Pertences;
ac) POP.GP-15 Agendamento dos Atendimentos para Classificação e
Elaboração do PIR;
ad) POP.GP-16 Montagem e Manuseio de Prontuário Geral
Padronizado;
ae) POP.GP-17 Análise da Situação Jurídica do Preso;
af) POP.GP-18 Controle de Frequência e Pagamento de Preso;
ag) POP.GP-19 Análise da Viabilidade da Realização e Planejamento
da Escolta Externa;
ah) POP.GP-20 Realização de Escolta Externa;
ai) POP.GP-21 Verificar a existência de Impedimento para Desliga-
mento de Preso;
aj) Anexo I – Formulário de Pertences de Preso;
ak) Anexo II – Controle de Localização Física de Preso;
al) Anexo III – Agendamento de Movimentação das Áreas Técnicas
para atendimento;
am) Anexo IV – Agenda de Movimentação Interna;
an) Anexo V – Declaração de Acolhida;
ao) Anexo VI – Relação de Presos a serem Acolhidos;
ap) Anexo VII – Relação de Presos Acolhidos;
aq) Anexo VIII – Termo de Consentimento para Visitação;
ar) Anexo IX – Formulário de Pertences de Visitantes;
as) Anexo X – Índice do Prontuário Jurídico;
at) Anexo XI – Registro de Assistência;
au) Anexo XII – Formulário de Solicitação de Escolta Externa; e
av) Anexo XIII – Boletim de Ocorrência de Escolta.
Parágrafo único. Os documentos tratados neste artigo constituem dispo-
sitivos normativos de observância obrigatória no âmbito das Unidades
Prisionais subordinadas à Subsecretaria de Administração Prisional,
bem como no âmbito Administrativo da SEDS.
Capítulo IV
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Art. 10. Constituem parâmetros e fundamentos da Normatização do Sis-
tema de Gestão da Qualidade Prisional aprovada por esta Resolução:
I – Legislação Federal:
a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Consti-
tuição do Estado de Minas Gerais de 1989;
b) Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Institui o código
Penal;
c) Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui Código
de Processo Penal;
d) Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execu-
ção Penal;
e) Lei nº 12.012, de 06 de agosto de 2009, que acrescenta o art. 349-A
ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal,
tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comu-
nicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabe-
lecimento prisional;
f) Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, que altera o Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de
11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibili-
dade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo conde-
nado nos casos em que especifica;
g) Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política
nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;
h) Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º
do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº
8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05 de
maio de 2005, e dispositivo da Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;
e dá outras providências;
i) Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010, que altera a Lei nº 7.210/84,
para prever a assistência jurídica ao preso dentro das Unidades Prisio-
nais e atribuir competências à Defensoria Pública;
j) Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, que altera dispositivos do
Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liber-
dade provisória, demais medidas cauteladas, e dá outras providencias;
k) Lei nº 12.433 de 29 de junho de 2011, que altera a Lei Federal
de Execução Penal no tocante a remição da pena por estudo ou por
trabalho;
l) Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamenta-
ção do exercício da enfermagem, e dá outras providências;
m) Lei nº 12.962 de 8 de abril de 2014, Altera a Lei no 8.069, de 13
de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para asse-
gurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados
de liberdade.
n) Lei nº. 13.271 de 15 abril de 2016, que dispõe sobre a proibição de
revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista
íntima em ambientes prisionais.
o) Decreto nº 7.168 de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre o Pro-
grama Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interfe-
rência Ilícita – PNAVSEC;
p) Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a infor-
mações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §
3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
q) Portaria Interministerial nº 1777 de 09 de setembro de 2003, que
dispõe sobre princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, no que
tange à integralização da atenção à saúde da população carcerária;
r) Resolução 08, de 09 de novembro de 2011, do Conselho Nacional
de Política Criminal e Penitenciária, que recomenda o respeito às dife-
renças e ações de espiritualidade para os diferentes públicos e estabe-
lece outras diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos
prisionais;
s) Resolução nº 012 de 25 de maio de 2011 do Conselho Federal de
Psicologia, que regulamenta a atuação do Psicólogo no âmbito do Sis-
tema Prisional;
t) Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 da Agência Nacional de Vigi-
lância Sanitária, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial; e
u) Serviço de Jurisprudência Ementário nº 1750-2, D.J. 24 de Junho
de 1994 – que dispõe sobre estrutura formal da sentença e do acor-
dão – observância – alegação de intercepção criminosa de carta missiva
remetida por sentenciado – utilização de fotocópias não autenticadas –
pretendida análise da prova – pedido indeferido.
v) Normas e Princípios das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime
e Justiça Criminal;
II - Legislação Estadual:
a) Lei nº. 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de
execução penal;
b) Lei nº. 12.492, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre o sistema de
revista nas Unidades Prisionais do Estado e dá outras providências;
c) Lei nº. 12.936, de 08 de julho de 1998, estabelece diretrizes para o
Sistema Prisional do Estado, e dá outras providências;
d) Lei nº. 13.955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre
acesso de autoridades nas Unidades Prisionais;
e) Lei nº. 15.301, de 10 de agosto de 2004, Institui as Carreiras do
Grupo de Atividade de Defesa Social do Poder Executivo;
f) Lei nº. 14695, de 30 de Julho de 2003, que cria a Superintendên-
cia de Coordenação da Guarda Penitenciária, A Diretoria de Inteli-
gência, e a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário, e dá outras
providências;
g) Lei nº. 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõem sobre a estru-
tura orgânica da administração pública do Poder Executivo de Minas
Gerais, e dá outras providências;
h) Decreto nº 46.647 de 11 de novembro de 2014, que dispõe sobre a
organização da Secretaria de Estado de Defesa Social;
i) Decreto nº 44.184, de dezembro de 2005, que estabelece normas e
procedimentos para a remuneração do trabalho dos sentenciados em
cumprimento de pena privativa de liberdade nos estabelecimentos
penais do Estado de Minas Gerais.
j) Decreto nº 37.924 de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execu-
ção orçamentária e financeira e estabelece normas gerais de gestão das
atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do
Poder Executivo;
k) Decreto nº 43.635 de 17 de setembro de 2010, que dispõe sobre
a celebração e prestação de contas de convênios de natureza finan-
ceira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização
de eventos;
l) Decreto nº 45.604 de 18 de maio de 2011, que estabelece as hipóteses
de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comis-
são, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e
indireta do Poder Executivo;
m) Decreto nº 45.618 de 09 de junho de 2011, que dispõe sobre viagem
a serviço e concessão de diária ao servidor dos órgãos da administra-
ção pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo, e dá
outras providências;
n) Resolução SEPLAG nº. 057 de 05 de novembro de 2008, que dispõe
sobre procedimentos administrativos referentes à gestão da frota de veí-
culos oficiais pertencentes à Administração Direta, Autarquias e Funda-
ções criadas ou mantidas pelo Estado e Empresas Estatais dependentes
que recebem recursos do Tesouro Estadual;
o) Resolução Conjunta SEDS/OABMG nº 118, de 12 de fevereiro de
2010, que dispõe sobre o acesso de Advogados particulares em Unida-
des Prisionais da Subsecretaria de Administração Prisional – SUAPI;
p) Resolução Conjunta SEDS/OABMG nº 152, de 06 de dezembro de
2011, que dispõe sobre o acesso de estagiários de Direito nas Unida-
des Prisionais;
q) Resolução Conjunta SEDS/OABMG nº 169, de 21 de novembro de
2012, que inclui na Resolução Conjunta SEDS/OABMG 118, de 12 de
fevereiro de 2010, o parágrafo único e o § 4º, em seus artigos 2º e 4º,
respectivamente;
r) Resolução Conjunta nº 174 de 14 de janeiro de 2013, que dispõe
sobre a implantação da Central de Recepção de Flagrantes, no âmbito
do Sistema de Defesa Social e Justiça Criminal;
s) Resolução SEDS nº 1344 de 21 de novembro de 2012, que delega
competências para instauração de investigação preliminar para subsi-
diar possíveis processos administrativos;
t) Portaria SEDS/SUAPI nº 031, de 30 de maio de 2006, que estabe-
lece critérios sobre a composição mínima para implantação das Comis-
sões Técnicas de Classificação nas Unidades Prisionais subordinadas
a SUAPI;
u) Provimento nº 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da
Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais; e
v) Provimento nº 295/CGJ/2015, que altera o Provimento nº 161/
CGJ/2006.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A disseminação de todo o conteúdo do ReNP será realizada
por servidores que atuarão como multiplicadores junto as Unidades
Prisionais.
Parágrafo único. O planejamento e a execução do processo de capaci-
tação dos servidores que atuarão como multiplicadores serão realizados
pela Escola de Formação da SEDS - EFES no prazo de 40 (quarenta)
dias corridos contados da data de publicação da presente Resolução.
Art. 12. As Unidades Prisionais terão o prazo de 90 (noventa) dias cor-
ridos, contados da publicação da presente Resolução, para atingirem a
integralidade de aplicação do ReNP.
§ 1º Após 60 (sessenta) dias corridos, contados do término do prazo de
que trata o caput deste artigo, poderão ter início atividades de auditoria
da qualidade junto as Unidades Prisionais.
§ 2º O Subsecretário de Administração Prisional poderá disciplinar por
meio de Portaria(s), sobre as diretrizes e a metodologia de realização
das auditorias internas da qualidade.
Art. 13. Em cumprimento aos princípios da economicidade, a íntegra
do ReNP será publicada na intranetseds.mg.gov.br e sitio www.seds.
mg.gov.br em até 48 (quarenta e oito) horas da publicação desta Reso-
lução junto à Imprensa Oficial.
Art. 14. Revogam disposições em contrário, e notadamente a Resolução
SEDS nº 1605, de 03 de maio de 2016.
Art. 15. Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de Julho de 2016.
Sérgio Barbosa Menezes
Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
06 854457 - 1
CETRAN – MG
Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
Boletim Informativo nº. 04/2016
Nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público,
para conhecimento dos interessados, que este Conselho, quando da rea-
lização de sua 137ª (Centésima Trigésima Sétima) Reunião Ordinária,
em 30 (trinta) de junho de 2016, julgou os recursos administrativos
abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recursos
Recorrente Placa Decisão
Nº Ano
04 2010 Benetido Duarte de Godoi GSM-0577 Deferido
33 2010 José Nunes da Silva GSE-1245 Deferido
589 2010 Luis Carlos Gazzineli GOR-9295 Deferido
600 2010 Paulo Mudança Gama HAE-9041 Deferido
632 2010 Carlos Túlio da Silva GPK-7788 Deferido
822 2010 Rogério José de Paiva HAK-9508 Deferido
831 2010 Elmir de Castro Torres HAY-7021 Deferido
889 2010 Sadi da Silva Ferreira GWZ-3344 Deferido
890 2010 Sadi da Silva Ferreira HBQ-3434 Deferido
1130 2010
Luís Antônio Pimentel de
Sousa
GVT-9476 Deferido
1561 2010 Cristiano Nilo de Siqueira HBA-4279 Deferido
1569 2010
Marco Aurélio Junqueira
Stehling
GZH-1245 Deferido
1589 2010 Gilmar José de Souza LCW-0267 Deferido
16 2011 Edmir Antônio Augusto GTQ-6922 Deferido
36 2011
Solange Ferreira Fraga da
Silva
HAE-2789 Deferido
37 2011 Ulisses Magno Dhom Lemos GOW-1334 Deferido
73 2011
Donald Ferreira de Melo
Júnior
GRV-5558 Deferido
84 2011 Eli Alves de Sousa GWB-3246 Deferido
157 2011 Carlos Mauco Suares GXA-5454 Deferido
274 2011
Davydson Antônio Paiva de
Lima
GVW-8554 Deferido
3443 2013 Xandro Gontijo Coura HDL-1927 Indeferido
183 2014 Allisson Costa Pedro HGZ-6441 Deferido
638 2014 Naldi Joviano dos Santos HDV-9839 Indeferido
639 2014 Fábio Alves de Freitas GZW-3033 Indeferido
679 2014 Kleber de Barros Dunga GQN-7596 Indeferido
701 2014 Flavia Rodrigues Peixoto HDG-6049 Indeferido
708 2014 José Júlio da Silva GXQ-5993 Indeferido
713 2014 Mauro Alves das Neves GSO-9706 Indeferido
770 2014 Vanessa Ferreira Martins HKO-0552 Indeferido
773 2014 Allisson Costa Pedro HGZ-6441 Deferido
786 2014 Allisson Costa Pedro HGZ-6441 Deferido
937 2014
Tiago de castro Barbosa
Melo
HHX-1950 Indeferido
938 2014 Chistóvão Reis Xisto HND-4753 Indeferido
939 2014
Luiz Otávio Carello
Malvaccini
HIX-0823 Indeferido
940 2014 José Geraldo Ribeiro HIW-6097 Indeferido
941 2014 Jefferson Camargos da Silva HLX-8688 Indeferido
942 2014
Carlos Augusto Nogueira
Freitas
KMY-5255 Indeferido
943 2014 Arnaldo Souza Porto MOH-0430 Indeferido
944 2014
Júlio Sérgio Kummel
Guimarães
HJU-8251 Indeferido
945 2014 Rafael Saraiva Bitarães HIX-0743 Indeferido
946 2014
Reginaldo Rodrigues
Marcolino
GCJ-2520 Indeferido
947 2014 Reginaldo do Nascimento GNP-0688 Indeferido
948 2014 Fúlvio Roberto Assis Mota HJN-5838 Indeferido
1283 2014 Haroldo Leite Fonseca HJN-7360 Indeferido
1284 2014 Igdaimon Ferraz Saldanha JPJ-7428 Indeferido
1285 2014 Meire Ivonia GVX-1835 Indeferido
1286 2014
Diego Vinícius de Almeida
Emerique
GLA-0298 Indeferido
1287 2014 Lucas Leite Silva GZN-3274 Indeferido
1288 2014 Gilberto Barbosa de Matos KUV-2007 Indeferido
1289 2014
Deborah Cristina Amaral
Trindade
HNH-2106 Indeferido
1290 2014 Luigi Riva de Moraes Souza
HMW-
1943
Indeferido
1291 2014 Manoel Batista Neto DMR-3325 Indeferido
1293 2014
Anfrisina Avelino do Lago
Sales
HOI-6370 Indeferido
1294 2014
Wolmar José Marques
Gomes
JFZ-3464 Indeferido
1295 2014 Rafael Gonçalves Nogueira HIK-9764 Indeferido
1296 2014 Antônio Eloy Tertuliano HKT-1073 Indeferido
1297 2014 Alexandre de Souza Silva HGT-5978 Indeferido
1298 2014 Lúcio Cardoso Júnior HGI-8944 Indeferido
1299 2014 Lucas Ribeiro de Oliveira HFW-5697 Indeferido
1306 2014 Marcílio Moisés de Carvalho HKT-2072 Indeferido
1307 2014 Ilda Rodrigues de Araújo HKN-8116 Indeferido
1309 2014 Marciano Pires de Lima HKL-0248 Indeferido
1312 2014 Rosália dosa Reis Diniz HBR-7268 Indeferido
1313 2014 Henrique Gustavo Souto BUR-5612 Indeferido
1314 2014
Anderson Mendonça dos
Reis
CPW-8268 Indeferido
1315 2014
José Antônio Alves dos
Santos
HFH-1518 Indeferido
1316 2014 Elyphas de Olivas GRW-6800 Indeferido
1317 2014 Reinaldo Assis da Paixão GSC-2343 Indeferido
1324 2014 Warley André dos Santos GTY-9748 Indeferido
1325 2014 José da Silva Sales JNS-8240 Indeferido
1326 2014 Klécios Magnum Evangelista HAJ-2947 Indeferido
1327 2014 Ramon Alves Ferreira HJO-1935 Indeferido
1328 2014 Carlos de Abreu Lemos HKG-2505 Indeferido
1329 2014
Igor Willian de Oliveira
Dalamora
HMC-2591 Indeferido
1330 2014 Juliano Jenner da Silva Vieira GXV-7648 Indeferido
1331 2014
WellingtonAlmiro Gonçalves
Evangelista
HDY-7759 Indeferido