O documento discute a cobrança pelo uso da água no estado de São Paulo, mencionando fatores como aumento da demanda, contaminação, desperdício e conflitos. A lei 12.183/2005 estabelece princípios como água como bem público de valor econômico e incentivo ao uso racional. O decreto 50.667/2006 regulamenta a cobrança, definindo parâmetros, usuários isentos e fórmulas de cálculo.