O documento descreve um projeto de lei proposto pela deputada estadual Márcia Lia que garante às famílias homoafetivas o direito de acesso aos programas e serviços do governo estadual de São Paulo, reconhecendo-as como unidades familiares. O projeto surgiu após audiências públicas com a comunidade LGBT que relataram dificuldades em serem reconhecidos como pares.
O documento é uma nota de esclarecimento do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus sobre uma matéria veiculada na mídia que afirmava que o Conselho havia pedido a exoneração da diretora de média e alta complexidade do município. O Conselho esclarece que nunca discutiu ou deliberou sobre tal assunto e que a matéria não corresponde à verdade.
Carlos Neder é um médico e político do PT que se candidata a deputado estadual defendendo priorizar o SUS, os servidores públicos e as políticas públicas. Ele já apresentou mais de 60 projetos nas áreas de saúde e educação e denunciou casos de corrupção. Se eleito, Neder continuará a defender os interesses da sociedade e a ampliar a participação cidadã.
Este documento apresenta a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Ele define os princípios, tipos e níveis de gestão do SUAS entre a União, estados e municípios. Também estabelece os instrumentos de gestão, como o Plano de Assistência Social e o orçamento, e as instâncias de articulação, pactuação e deliberação entre os entes federados e a sociedade civil. Por fim, trata das regras de financiamento, transferência de recursos
O documento discute o controle social no sistema de saúde brasileiro. Ele descreve como a participação da comunidade na gestão do SUS estabelece uma nova relação entre Estado e sociedade, com as decisões do Estado sobre saúde tendo que ser negociadas com representantes da sociedade. Além disso, a sociedade conhece melhor a realidade da saúde da comunidade. O controle social é entendido como uma das formas mais avançadas de democracia.
Este documento resume as principais disposições da Lei Complementar no 141/2012 sobre gastos mínimos com saúde. A lei detalha quais despesas são consideradas gastos com saúde e estabelece os seguintes percentuais mínimos anuais: União deve aplicar o valor do ano anterior mais a variação do PIB; estados 12% da receita; e municípios 15% da receita. A lei também especifica quais gastos como saneamento e aposentadorias não são considerados despesas com saúde.
1) O documento discute a Seguridade Social brasileira definida na Constituição de 1988, que é composta por ações integradas de saúde, previdência e assistência social.
2) A seguridade social é organizada pelo poder público e inclui ações de iniciativa dos governos e da sociedade para garantir direitos nessas áreas.
3) O documento apresenta exemplos de questões sobre o tema retiradas de provas de concursos públicos, com comentários explicando os principais pontos tratados na Constituição.
O documento é uma nota de esclarecimento do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus sobre uma matéria veiculada na mídia que afirmava que o Conselho havia pedido a exoneração da diretora de média e alta complexidade do município. O Conselho esclarece que nunca discutiu ou deliberou sobre tal assunto e que a matéria não corresponde à verdade.
Carlos Neder é um médico e político do PT que se candidata a deputado estadual defendendo priorizar o SUS, os servidores públicos e as políticas públicas. Ele já apresentou mais de 60 projetos nas áreas de saúde e educação e denunciou casos de corrupção. Se eleito, Neder continuará a defender os interesses da sociedade e a ampliar a participação cidadã.
Este documento apresenta a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Ele define os princípios, tipos e níveis de gestão do SUAS entre a União, estados e municípios. Também estabelece os instrumentos de gestão, como o Plano de Assistência Social e o orçamento, e as instâncias de articulação, pactuação e deliberação entre os entes federados e a sociedade civil. Por fim, trata das regras de financiamento, transferência de recursos
O documento discute o controle social no sistema de saúde brasileiro. Ele descreve como a participação da comunidade na gestão do SUS estabelece uma nova relação entre Estado e sociedade, com as decisões do Estado sobre saúde tendo que ser negociadas com representantes da sociedade. Além disso, a sociedade conhece melhor a realidade da saúde da comunidade. O controle social é entendido como uma das formas mais avançadas de democracia.
Este documento resume as principais disposições da Lei Complementar no 141/2012 sobre gastos mínimos com saúde. A lei detalha quais despesas são consideradas gastos com saúde e estabelece os seguintes percentuais mínimos anuais: União deve aplicar o valor do ano anterior mais a variação do PIB; estados 12% da receita; e municípios 15% da receita. A lei também especifica quais gastos como saneamento e aposentadorias não são considerados despesas com saúde.
1) O documento discute a Seguridade Social brasileira definida na Constituição de 1988, que é composta por ações integradas de saúde, previdência e assistência social.
2) A seguridade social é organizada pelo poder público e inclui ações de iniciativa dos governos e da sociedade para garantir direitos nessas áreas.
3) O documento apresenta exemplos de questões sobre o tema retiradas de provas de concursos públicos, com comentários explicando os principais pontos tratados na Constituição.
O documento apresenta um manual básico de saúde pública com o objetivo de orientar as pessoas sobre seus direitos à saúde garantidos por lei. O manual aborda temas como o direito à saúde, organização dos serviços de saúde, tipos de bens e serviços relacionados à saúde, direitos de crianças, idosos e portadores de doenças.
O documento discute a participação popular e o controle social no sistema de saúde brasileiro. Resume como a participação comunitária e popular surgiu na década de 1970 em resposta às limitações do modelo de saúde da previdência social e como foi institucionalizada no SUS por meio das conferências e conselhos de saúde na década de 1980. Também define o que é controle social em saúde e como ele se manifesta através da proposição, fiscalização e execução de políticas de saúde.
Pe4rfil dos Parlamentares - Giovanna Teixeira - 1° CDBdialogosedebates
Celso Russomano é um jornalista e político brasileiro que se candidata a deputado federal por São Paulo pelo PRB. Ele se especializou em direito do consumidor e ganhou notoriedade defendendo consumidores em um programa de TV. Russomano iniciou sua vida política em 1994 e foi reeleito deputado federal por mais três mandatos.
O documento descreve a Casa de Direitos Humanos, um espaço do governo de Minas Gerais que reúne diversos órgãos ligados aos direitos humanos e oferece atendimento jurídico, psicológico e social às vítimas de violações de direitos, com foco no atendimento às mulheres vítimas de violência.
O documento discute a legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) e fornece um curso completo sobre o tema com 17 aulas e 500 questões comentadas de forma gratuita. Ele define termos e siglas relacionadas ao SUS e discute os princípios e responsabilidades das esferas de gestão do sistema de acordo com a Lei 8080/90.
SUS e Controle social de gestão em saúde Franco Allan
SUS e controle de gestão em Saúde - A Lei n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
Este documento fornece orientações sobre como criar um Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em três frases:
1) Os conselhos municipais devem congregar representantes do poder público, da sociedade civil e de entidades que atuam com segurança alimentar para formular políticas locais.
2) As prefeituras devem apoiar a criação dos conselhos municipais e seguir um modelo que inclua objetivos, composição e estrutura definidos.
3) O documento fornece um modelo de lei para criar formalmente o conselho municipal
O dia - MDB QUER EXPULSÃO DE LUCIANO BARBOSAODiaMais
1) O vice-governador Luciano Barbosa está tendo problemas no MDB após continuar sua candidatura a prefeito de Arapiraca contra a vontade do partido, que o suspendeu e inciou processo para expulsão.
2) O candidato Alfredo Gaspar, da coligação Maceió Mais Forte, fez sua primeira caminhada de campanha no bairro do Vergel defendendo melhorias nos serviços públicos da região.
3) O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador elaborou uma cartilha com orientações para escolas sobre
O documento discute o controle social no Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Ele explica que o controle social é importante para garantir a participação popular na organização do SUS e assegurar a qualidade dos serviços de saúde. As conferências de saúde e os conselhos de saúde são mecanismos cruciais para promover o controle social, permitindo que a comunidade participe do planejamento e avaliação das políticas de saúde.
A importância do controle social no SUS e a participação do controle social na consolidação do SUS e nas melhorias dos serviços e ações destinados à saúde da população.
O documento descreve o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, incluindo sua definição, características, princípios, estrutura de gestão e responsabilidades das três esferas de governo - federal, estadual e municipal.
O documento discute:
1) A UPA da Samambaia já atendeu 200 mil pessoas em dois anos e cinco meses e visa resolver urgências e emergências na região.
2) O PMDB local sonhava com Jiribita como cabeça de chapa, mas ele acabou se filiando a outro partido, causando o fim dessa aliança.
3) A visita do presidente do PMDB de Goiás e outros deputados a Águas Lindis para fortalecer o partido local após o rompimento com Jiribita.
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 247/17, de autoria do vereador Analdinho Borgo (PMDB), que institui o nono mês do ano como “Setembro Amarelo” e que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Municipal de Valorização da Vida e a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio.
Aula 4 mecanismos que garantem o direito a saude no brasilSimone Amucc
Ao longo desta aula você irá:
- Saber como o Direito à Saúde está amparado na Constituição Federal Brasileira;
- Compreender a estrutura do SUS nos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios;
- Entender o papel dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas no controle social da Saúde.
Este relatório apresenta o primeiro Relatório Anual Socioeconômico da Mulher produzido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres. O relatório tem como objetivo fornecer informações sobre a situação das mulheres brasileiras em diferentes áreas como demografia, trabalho, educação, saúde, violência, empoderamento político e comunicação. Os dados apresentados permitem avaliar as políticas públicas e monitorar os compromissos do Brasil com a promoção da igualdade de gênero.
Aula exposição UnB - outubro controle socialLuiz Parahyba
O documento descreve o processo da 15a Conferência Nacional de Saúde no Brasil, incluindo suas etapas e objetivos de avaliar a situação da saúde pública e propor diretrizes para políticas de saúde. Ele também discute a importância da participação da sociedade no controle social do sistema de saúde brasileiro.
PL 573/16 - Propõe cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos prog...Márcia Lia
O documento descreve um projeto de lei apresentado pela deputada Márcia Lia que propõe reservar 7% das moradias dos programas habitacionais do Estado de São Paulo para mulheres vítimas de violência doméstica que não são proprietárias de imóvel. A justificativa é que garantir moradia pode dar segurança para essas mulheres romperem com o ciclo de violência, já que muitas são dependentes economicamente dos agressores.
A deputada estadual Márcia Lia inaugurará em breve um escritório parlamentar na Zona Leste de São Paulo para atender demandas da população da região e aproximar seu mandato da sociedade civil. Ela vem realizando um mandato participativo e trabalhando por demandas da Zona Leste, como a revitalização da Avenida Nordestina. O objetivo do novo escritório é descentralizar os atendimentos e facilitar o acesso da população às instalações da Assembleia Legislativa.
A lei protege as mulheres da violência doméstica e familiar, definindo crimes e mecanismos de proteção, como medidas protetivas de urgência e serviços especializados. A lei também prevê a punição dos agressores e a reconstrução da vida das vítimas. O documento explica os detalhes da Lei Maria da Penha.
A lei protege as mulheres da violência doméstica e familiar, definindo os tipos de violência e criando mecanismos de proteção e punição dos agressores, como medidas protetivas de urgência e prisão do agressor. Ela também estabeleceu uma rede de atendimento à mulher com serviços especializados.
O documento apresenta as diretrizes e ações de um Plano Nacional para promover a cidadania e os direitos humanos da população LGBT no Brasil, com o objetivo de combater a discriminação e assegurar o acesso igualitário a serviços públicos.
Prestação de Contas do Deputado Dr Sinval Malheiros - número 2SinvalMalheiros
O deputado federal Dr. Sinval Malheiros (PV-SP) foi oficializado como vice-líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados. Ele terá a responsabilidade de representar o PV em qualquer situação e orientar a bancada. Dr. Sinval é considerado um político conciliador e atento às grandes pautas nacionais, como reformas, e à pauta ambiental.
O documento apresenta um manual básico de saúde pública com o objetivo de orientar as pessoas sobre seus direitos à saúde garantidos por lei. O manual aborda temas como o direito à saúde, organização dos serviços de saúde, tipos de bens e serviços relacionados à saúde, direitos de crianças, idosos e portadores de doenças.
O documento discute a participação popular e o controle social no sistema de saúde brasileiro. Resume como a participação comunitária e popular surgiu na década de 1970 em resposta às limitações do modelo de saúde da previdência social e como foi institucionalizada no SUS por meio das conferências e conselhos de saúde na década de 1980. Também define o que é controle social em saúde e como ele se manifesta através da proposição, fiscalização e execução de políticas de saúde.
Pe4rfil dos Parlamentares - Giovanna Teixeira - 1° CDBdialogosedebates
Celso Russomano é um jornalista e político brasileiro que se candidata a deputado federal por São Paulo pelo PRB. Ele se especializou em direito do consumidor e ganhou notoriedade defendendo consumidores em um programa de TV. Russomano iniciou sua vida política em 1994 e foi reeleito deputado federal por mais três mandatos.
O documento descreve a Casa de Direitos Humanos, um espaço do governo de Minas Gerais que reúne diversos órgãos ligados aos direitos humanos e oferece atendimento jurídico, psicológico e social às vítimas de violações de direitos, com foco no atendimento às mulheres vítimas de violência.
O documento discute a legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) e fornece um curso completo sobre o tema com 17 aulas e 500 questões comentadas de forma gratuita. Ele define termos e siglas relacionadas ao SUS e discute os princípios e responsabilidades das esferas de gestão do sistema de acordo com a Lei 8080/90.
SUS e Controle social de gestão em saúde Franco Allan
SUS e controle de gestão em Saúde - A Lei n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
Este documento fornece orientações sobre como criar um Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em três frases:
1) Os conselhos municipais devem congregar representantes do poder público, da sociedade civil e de entidades que atuam com segurança alimentar para formular políticas locais.
2) As prefeituras devem apoiar a criação dos conselhos municipais e seguir um modelo que inclua objetivos, composição e estrutura definidos.
3) O documento fornece um modelo de lei para criar formalmente o conselho municipal
O dia - MDB QUER EXPULSÃO DE LUCIANO BARBOSAODiaMais
1) O vice-governador Luciano Barbosa está tendo problemas no MDB após continuar sua candidatura a prefeito de Arapiraca contra a vontade do partido, que o suspendeu e inciou processo para expulsão.
2) O candidato Alfredo Gaspar, da coligação Maceió Mais Forte, fez sua primeira caminhada de campanha no bairro do Vergel defendendo melhorias nos serviços públicos da região.
3) O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador elaborou uma cartilha com orientações para escolas sobre
O documento discute o controle social no Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Ele explica que o controle social é importante para garantir a participação popular na organização do SUS e assegurar a qualidade dos serviços de saúde. As conferências de saúde e os conselhos de saúde são mecanismos cruciais para promover o controle social, permitindo que a comunidade participe do planejamento e avaliação das políticas de saúde.
A importância do controle social no SUS e a participação do controle social na consolidação do SUS e nas melhorias dos serviços e ações destinados à saúde da população.
O documento descreve o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, incluindo sua definição, características, princípios, estrutura de gestão e responsabilidades das três esferas de governo - federal, estadual e municipal.
O documento discute:
1) A UPA da Samambaia já atendeu 200 mil pessoas em dois anos e cinco meses e visa resolver urgências e emergências na região.
2) O PMDB local sonhava com Jiribita como cabeça de chapa, mas ele acabou se filiando a outro partido, causando o fim dessa aliança.
3) A visita do presidente do PMDB de Goiás e outros deputados a Águas Lindis para fortalecer o partido local após o rompimento com Jiribita.
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 247/17, de autoria do vereador Analdinho Borgo (PMDB), que institui o nono mês do ano como “Setembro Amarelo” e que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Municipal de Valorização da Vida e a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio.
Aula 4 mecanismos que garantem o direito a saude no brasilSimone Amucc
Ao longo desta aula você irá:
- Saber como o Direito à Saúde está amparado na Constituição Federal Brasileira;
- Compreender a estrutura do SUS nos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios;
- Entender o papel dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas no controle social da Saúde.
Este relatório apresenta o primeiro Relatório Anual Socioeconômico da Mulher produzido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres. O relatório tem como objetivo fornecer informações sobre a situação das mulheres brasileiras em diferentes áreas como demografia, trabalho, educação, saúde, violência, empoderamento político e comunicação. Os dados apresentados permitem avaliar as políticas públicas e monitorar os compromissos do Brasil com a promoção da igualdade de gênero.
Aula exposição UnB - outubro controle socialLuiz Parahyba
O documento descreve o processo da 15a Conferência Nacional de Saúde no Brasil, incluindo suas etapas e objetivos de avaliar a situação da saúde pública e propor diretrizes para políticas de saúde. Ele também discute a importância da participação da sociedade no controle social do sistema de saúde brasileiro.
PL 573/16 - Propõe cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos prog...Márcia Lia
O documento descreve um projeto de lei apresentado pela deputada Márcia Lia que propõe reservar 7% das moradias dos programas habitacionais do Estado de São Paulo para mulheres vítimas de violência doméstica que não são proprietárias de imóvel. A justificativa é que garantir moradia pode dar segurança para essas mulheres romperem com o ciclo de violência, já que muitas são dependentes economicamente dos agressores.
A deputada estadual Márcia Lia inaugurará em breve um escritório parlamentar na Zona Leste de São Paulo para atender demandas da população da região e aproximar seu mandato da sociedade civil. Ela vem realizando um mandato participativo e trabalhando por demandas da Zona Leste, como a revitalização da Avenida Nordestina. O objetivo do novo escritório é descentralizar os atendimentos e facilitar o acesso da população às instalações da Assembleia Legislativa.
A lei protege as mulheres da violência doméstica e familiar, definindo crimes e mecanismos de proteção, como medidas protetivas de urgência e serviços especializados. A lei também prevê a punição dos agressores e a reconstrução da vida das vítimas. O documento explica os detalhes da Lei Maria da Penha.
A lei protege as mulheres da violência doméstica e familiar, definindo os tipos de violência e criando mecanismos de proteção e punição dos agressores, como medidas protetivas de urgência e prisão do agressor. Ela também estabeleceu uma rede de atendimento à mulher com serviços especializados.
O documento apresenta as diretrizes e ações de um Plano Nacional para promover a cidadania e os direitos humanos da população LGBT no Brasil, com o objetivo de combater a discriminação e assegurar o acesso igualitário a serviços públicos.
Prestação de Contas do Deputado Dr Sinval Malheiros - número 2SinvalMalheiros
O deputado federal Dr. Sinval Malheiros (PV-SP) foi oficializado como vice-líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados. Ele terá a responsabilidade de representar o PV em qualquer situação e orientar a bancada. Dr. Sinval é considerado um político conciliador e atento às grandes pautas nacionais, como reformas, e à pauta ambiental.
O documento resume o I Encontro de Setoriais LGBT do PT no Nordeste, realizado em abril de 2014 em Carpina, Pernambuco. O encontro reuniu ativistas LGBT petistas da região para debater estratégias de fortalecimento da pauta LGBT e candidaturas petistas, inclusive a reeleição da presidente Dilma Rousseff. Os participantes discutiram avanços, desafios e propostas de políticas LGBT para o PT e seus candidatos.
Prot. 1623 14 pl declara de utilidade pública as “poderosas lojas maçônicas...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1577/14, de autoria vereador Joel Rangel (PMDB), que declara o “Instituto Agente do Bem”, como entidade de reconhecida utilidade pública no município.
O documento discute o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Brasil, lançado em 2007 pelo governo federal para promover ações integradas contra a violência de gênero. Ele apresenta os objetivos do pacto, características e estatísticas sobre a violência contra mulheres no país, e perspectivas para fortalecer as políticas de enfrentamento à violência no futuro.
Relatório Final da VI Conferência Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais realizada em Campinas nos dias 29 e 30 de Janeiro de 2016.
Este documento apresenta as propostas aprovadas na 1a Conferência Estadual LGBT do Paraná realizada em 2008. Entre as propostas estão: criar redes de atenção à população LGBT em situação de violência; apoiar centros de referência em direitos humanos para LGBT; e inserir discussões sobre sexualidade e diversidade de gênero no currículo escolar público e privado.
1. O documento discute os conceitos de diversidade sexual, definindo sexo biológico, orientação sexual, gênero e identidade de gênero.
2. Aborda os termos homofobia e transfobia.
3. Apresenta os principais direitos da população LGBT, como a proteção contra discriminação e violência, e a legislação que os ampara.
Este documento apresenta a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece formas de violência como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também trata de assistência à mulher em situação de violência, medidas de prevenção e integração de ações entre poderes para enfrentar o problema.
Este documento fornece orientações sobre advocacy e prevenção do HIV/AIDS voltadas para gays e outros homens que fazem sexo com homens (HSH). O guia aborda conceitos e estratégias de advocacy, como identificar problemas, objetivos e tomadores de decisão. Também fornece diretrizes para incidir sobre os poderes executivo e legislativo. Por fim, apresenta fundamentos e métodos para intervenções focalizadas de prevenção do HIV/AIDS direcionadas à população HSH.
1) O documento discute os poderes legislativo e executivo municipais e seus papéis e responsabilidades.
2) Também aborda as conquistas das mulheres nas eleições de 2012 e a importância de se consolidar esses avanços.
3) Fornece diretrizes para plataformas políticas que promovam a igualdade de gênero, raça e etnia.
O documento apresenta uma edição do jornal "Estado de Direito" contendo vários artigos sobre temas jurídicos como meio ambiente, direitos das pessoas com deficiência, direitos humanos, inclusão digital entre outros. Há também informações sobre a história do jornal e sua equipe editorial.
Maria Rosas é uma deputada federal eleita por São Paulo que se dedica à defesa da família, das pessoas com deficiência, das mulheres e da educação básica. Durante seu mandato, ela apresentou diversos projetos de lei e destinou emendas parlamentares para a saúde, assistência social e educação em municípios de São Paulo.
1) O documento descreve as estratégias e atividades da Associação Mulheres na Comunicação para promover os direitos das mulheres, incluindo saúde reprodutiva e descriminalização do aborto.
2) A associação usa rádios comunitários para educar mulheres e defender causas como planejamento familiar e uso de preservativos.
3) Entre as atividades estão capacitação de lideranças, publicações, lobby no parlamento e pesquisa sobre violência de gênero na Igreja Católica.
1) Várias entidades da saúde criaram um movimento para propor alterações na regulamentação da Emenda Constitucional 29 sobre financiamento do SUS.
2) O movimento quer que 10% da receita da União seja destinada à saúde e que haja sanções em caso de descumprimento.
3) Para avançar, o movimento precisa coletar 1,5 milhão de assinaturas em apoio ao projeto de lei de iniciativa popular.
Semelhante a Pl 574 16 - Famílias Homoafetivas (20)
2. Projeto é fruto de construção coletiva
O Projeto de Lei 574/2016 surgiu de demandas apresentadas pela
comunidade LGBT durante as audiências públicas organizadas pelo
mandato da deputada estadual Márcia Lia.
Segundo os relatos, apesar de a união homoafetiva ser reconhecida
no Brasil, existe uma dificuldade de reconhecimento do casal como
unidade familiar no atendimento de programas e serviços estaduais.
De forma geral, o tratamento é feito como se fossem duas pessoas
solteiras, e não um par.
Em seu mandato, a deputada Márcia Lia já realizou duas audiências
públicas para a discussão e afirmação dos direitos da comunidade LGBT:
“Enfrentamento à Violência contra a População LGBT”, em conjunto com
a Comissão dos Direitos Humanos da Alesp, da qual é membro, e um ato
solene em homenagem ao Dia Internacional do Orgulho LGBT, junto com
a deputada Leci Brandão (PCdoB), e a entidade SOS Racismo. (foto)
O mandato da deputada Márcia Lia excerce um papel importante
no apoio à conquista de direitos pela população LGBT e de combate à
violência da qual esta mesma população é vítima.
3. Projeto de Lei Nº 574/2016
Mandato da deputada estadual Márcia Lia | 1
APRESENTAÇÃO
Márcia Lia cumpre seu primeiro mandato como deputada estadual. Foi
eleita para a legislatura 2015-2018 pelo Partido dos Trabalhadores (PT),
partido em que é filiada desde 2001.
É formada em Direito e História e tem uma trajetória de luta pela
participação popular e pela justiça social. Nasceu em Araraquara, interior
de São Paulo, onde reside, em 09 de fevereiro de 1958. É casada com o
médico Nicolino Lia Jr.
Márcia foi responsável pela implantação do Orçamento Participativo e
outros instrumentos de participação popular como Conselhos Municipais
e o Programa Prefeitura nos Bairros nos governos de Edinho Silva (2001-
2008), em Araraquara.
Em 2008, foi eleita vereadora. Teve um mandato fiscalizador e defensor
da qualidade de vida e dos direitos da população. Em 2012, candidatou-
se à Prefeitura de Araraquara obtendo quase 42 mil votos. Em 2013, foi
eleita pelos filiados do PT para presidir o Diretório Municipal do partido.
Como deputada, Márcia abriu seu mandato para a participação popular, com
apoio efetivo aos movimentos sociais pela agricultura familiar e por moradia.
Criou Conselhos Políticos em Araraquara e na microrregião, na macrorregião de
Ribeirão Preto e Franca, e na Capital. Lidera, na Alesp, grupo de trabalho pró-
regularização fundiária em SP, a criação de uma rede unificada de atendimento
a vítimas de violência doméstica e outra de defesa dos direitos de crianças e
adolescentes.
Criou e coordena três frentes parlamentares: Habitação e Reforma Urbana;
em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes; e pela Segurança Alimentar,
Agricultura Familiar e Reforma Agrária. É membro efetivo de três comissões:
Assuntos Econômicos, Educação e Direitos Humanos; criou e coordena a
subcomissão de Educação no campo. É 1ª procuradora Adjunta Especial da
Mulher, na Alesp, e é a ouvidora do Parlamento paulista. Também, compõe o
Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca –
Feap.
4. 2 | Mandato da deputada estadual Márcia Lia
Projeto de Lei Nº 574/2016
5. Mandato da deputada estadual Márcia Lia | 3
PROJETO DE LEI Nº 574, DE 2016
DISPÕE SOBRE O DIREITO
DAS UNIDADES FAMILIARES
HOMOAFETIVAS NOS PROGRAMAS
DESENVOLVIDOS PELO ESTADO DE
SÃO PAULO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica assegurado às unidades familiares homoafetivas o direito à
inscrição nos programas desenvolvidos pelo estado de São Paulo, observadas
as demais normas relativas a esses programas.
Artigo 2º - Os convênios e contratos firmados deverão incluir cláusula que
considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade
familiar.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
6. 4 | Mandato da deputada estadual Márcia Lia
Projeto de Lei Nº 574/2016
JUSTIFICATIVA
A proposição visa a garantir o reconhecimento dos casais homoafetivos como
entidade familiar no processo de inscrição em todos os programas pertencentes ao
Estado de São Paulo.
É necessário considerar a opção do modo como se escolhe viver. Se a todos está
assegurado o direito à liberdade e protegida a dignidade, então deve ser rechaçado
qualquer meio de preconceito ou discriminação.
O Supremo Tribunal Federal, Corte constitucional do país, reconheceu a união
homoafetiva como entidade familiar, em 05 de maio de 2011, estendendo a esta
relação a mesma proteção destinada à união estável prevista no artigo 226, § 3º, da
Constituição Federal, e no artigo 1.723, do Código Civil.
Destejulgamento,proferidonaAçãoDiretadeInconstitucionalidade(ADI)nº4.277,
direitos fundamentais até então negados aos casais formados por pessoas do mesmo
sexo foram-lhes estendidos, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa
humana, da igualdade, da liberdade, da intimidade e privacidade, privilegiando como
consequência a proteção contra quaisquer tipos de discriminação.
Assim, também, os programas estaduais devem reconhecer e garantir o acesso
à inscrição de homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis e lésbicas que
mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em 30/6/2016.
a) Márcia Lia - PT
7. Projetos apresentados por Márcia Lia
PL nº 574/2016, que garante às famílias homoafetivas acesso a todos os programas e
serviços do Governo do Estado de São Paulo.
PLnº573/2016, quepropõeareservade7%dasmoradiasdosprogramashabitacionais
do Governo do Estado de São Paulo para mulheres vítimas de violência doméstica e
que não sejam titulares de outro imóvel.
PL nº 634/2016, que garante a medição dos gastos de água individualizada a todos os
consumidores moradores de vilas, prédios, apartamentos e condomínios do Estado
de São Paulo, sejam eles novos ou já existentes.
PLC 28/2016, que estabelece regulamentação a todos os concursos públicos no
âmbito da administração pública do Estado de São Paulo.
PLC36/2016,queampliapara20diasalicençapaternidade,remunerada,deservidores
públicos estaduais, sejam eles biológicos ou adotivos.
Para a deputada, que exerce um mandato fiscalizador, é possível uma nova política e
um estado de São Paulo mais justo e humano.