Prot. 1227 17 pl institui a realização de palestra e-ou atividade extracurricular sobre o código de defesa do consumidor a ser ministrada nas escolas - patrícia
Projeto de Lei nº 1.227/17, de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB), que institui a realização de palestras e atividades extracurriculares, nas escolas situadas em Vila Velha, sobre o “Código de Defesa do Consumidor”.
Projeto de lei palestras sobre código de defesa do consumidor nas escolas ...Claudio Figueiredo
O documento propõe a realização de palestras e atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor em escolas de Vila Velha, com o objetivo de orientar estudantes sobre seus direitos como consumidores. As atividades deverão ocorrer anualmente em março e utilizar materiais didáticos para explicar conceitos básicos de consumo, serviços, publicidade e proteção legal.
O documento discute várias associações de defesa do consumidor em Portugal, incluindo a DECO e a ASAE. A DECO fornece apoio jurídico e informações aos consumidores em diversas áreas. A ASAE é responsável pela segurança alimentar e fiscalização econômica, garantindo o cumprimento da legislação. O livro de reclamações permite aos consumidores expressar insatisfações com produtos e serviços.
O documento discute a defesa dos consumidores em Portugal e na União Europeia. Ele explica que a Constituição Portuguesa protege os direitos dos consumidores e levou a outras leis para protegê-los. Em Portugal, o INDC e a DECO promovem medidas como indicar datas de validade em produtos e limitar publicidade de álcool na TV antes das 22h. A nível local, os CIAC fornecem informações aos consumidores. Na UE, políticas e instituições como o Centro Europeu do Consumidor também protegem os direitos dos consumidores.
2012 pl dispõe sobre distribuição de kits de “teste de gravidez” pela rede ...drtaylorjr
O projeto de lei autoriza a distribuição gratuita de kits de teste de gravidez pela rede municipal de saúde para que as mulheres, principalmente as jovens, possam realizar o teste de forma rápida e gratuita e iniciar o pré-natal de forma mais precoce. A justificativa é que muitas mulheres atrasam o pré-natal por não terem recursos para comprar o teste ou por dependerem financeiramente dos pais.
A Caixa Econômica Federal disponibilizou a opção para recebimento do Vale-Cultura aos empregados que tenham como remuneração base valor igual ou inferior a cinco salários mínimo (R$ 3.620,00).
O documento discute os conceitos de cidadania e direitos do consumidor no Brasil. Apresenta as principais leis e instituições de defesa do consumidor como o Código de Defesa do Consumidor de 1990 e o PROCON, que protegem os direitos básicos dos consumidores como informação adequada, proteção contra publicidade enganosa e acesso à justiça. O documento também lista algumas organizações não governamentais que atuam na defesa e educação dos consumidores sobre seus direitos.
Meche tem aprovada a escola cívico militar pelo plenário da câmara municipal ...Chef Danilo Bueno
O vereador Marschelo Meche teve aprovado projeto de lei para implantar uma Escola Cívico-Militar em Americana; a medida foi aprovada por 17 votos a 1 e será encaminhada ao prefeito para sanção; a escola terá coordenação pedagógica dos professores e disciplina por militares do governo federal.
1) A Juventude Social-Democrata da Madeira tomou posição sobre o atual modelo de subsídio de mobilidade para residentes e estudantes da região, considerando que o mesmo não cumpre o princípio da continuidade territorial.
2) Defendem a adoção de um novo modelo semelhante ao espanhol que cubra 50% do custo das passagens e questionam quando será adaptado às novas tarifas da TAP.
3) Instam também o governo regional a diversificar as companhias aéreas e a cumprir a lei, garantindo os dire
Projeto de lei palestras sobre código de defesa do consumidor nas escolas ...Claudio Figueiredo
O documento propõe a realização de palestras e atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor em escolas de Vila Velha, com o objetivo de orientar estudantes sobre seus direitos como consumidores. As atividades deverão ocorrer anualmente em março e utilizar materiais didáticos para explicar conceitos básicos de consumo, serviços, publicidade e proteção legal.
O documento discute várias associações de defesa do consumidor em Portugal, incluindo a DECO e a ASAE. A DECO fornece apoio jurídico e informações aos consumidores em diversas áreas. A ASAE é responsável pela segurança alimentar e fiscalização econômica, garantindo o cumprimento da legislação. O livro de reclamações permite aos consumidores expressar insatisfações com produtos e serviços.
O documento discute a defesa dos consumidores em Portugal e na União Europeia. Ele explica que a Constituição Portuguesa protege os direitos dos consumidores e levou a outras leis para protegê-los. Em Portugal, o INDC e a DECO promovem medidas como indicar datas de validade em produtos e limitar publicidade de álcool na TV antes das 22h. A nível local, os CIAC fornecem informações aos consumidores. Na UE, políticas e instituições como o Centro Europeu do Consumidor também protegem os direitos dos consumidores.
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A Caixa Econômica Federal disponibilizou a opção para recebimento do Vale-Cultura aos empregados que tenham como remuneração base valor igual ou inferior a cinco salários mínimo (R$ 3.620,00).
O documento discute os conceitos de cidadania e direitos do consumidor no Brasil. Apresenta as principais leis e instituições de defesa do consumidor como o Código de Defesa do Consumidor de 1990 e o PROCON, que protegem os direitos básicos dos consumidores como informação adequada, proteção contra publicidade enganosa e acesso à justiça. O documento também lista algumas organizações não governamentais que atuam na defesa e educação dos consumidores sobre seus direitos.
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1) A Juventude Social-Democrata da Madeira tomou posição sobre o atual modelo de subsídio de mobilidade para residentes e estudantes da região, considerando que o mesmo não cumpre o princípio da continuidade territorial.
2) Defendem a adoção de um novo modelo semelhante ao espanhol que cubra 50% do custo das passagens e questionam quando será adaptado às novas tarifas da TAP.
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Este documento estabelece uma campanha permanente nas escolas públicas de Picuí/PB para prevenção, conscientização e combate ao uso de crack. A campanha inclui a criação de equipes multidisciplinares em cada escola para promover atividades educativas e de orientação. Os objetivos incluem prevenir o uso de crack, capacitar professores, incluir regras nas escolas, esclarecer sobre os aspectos legais e de saúde relacionados ao crack.
I. A Câmara Municipal de Picuí aprovou uma lei que institui uma campanha permanente sobre prevenção, conscientização e combate ao uso de crack nas escolas públicas do município.
II. A campanha envolverá equipes multidisciplinares em cada escola para promover atividades educativas sobre os riscos do crack.
III. A lei também prevê parcerias com serviços de saúde para oferecer apoio médico e psicológico a usuários de crack.
Pl 1525 15 pl cria a semana educativa de concientização para a prática de s...Claudio Figueiredo
O projeto de lei cria a Semana Educativa de Conscientização para a Prática de Soltar Pipas e Papagaios sem o Uso de Cerol e Linhas Chilenas nas Escolas Públicas e Privadas de Vila Velha. A semana educativa inclui informações sobre o uso seguro de pipas, oficinas de pipas, e um concurso de pipas para estudantes, professores e pais com o objetivo de alertar sobre os perigos do uso de materiais cortantes em linhas de pipa.
279,8 mil pessoas já foram vacinadas contra influenza em Pernambuco. A meta é vacinar 2,09 milhões de pessoas até 22 de maio, focando em grupos de risco. O governo também realiza ações sociais e de saúde no bairro da Imbiribeira em parceria com a Companhia Pernambucana de Saneamento.
O documento discute os reflexos da publicidade enganosa nas relações de consumo. Aponta que a publicidade enganosa viola princípios constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, representando falta de respeito ao consumidor. Embora a publicidade seja importante para a economia, sua realização de forma ilegal merece punição, pois o consumidor é a parte mais vulnerável da relação e não pode ser prejudicado por práticas abusivas. Defende uma proteção ampla ao consumidor contra informações enganosas.
O documento descreve o lançamento da primeira Escola do Consumidor no Distrito Federal em junho de 2013 pelo Procon-DF e Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, com o objetivo de promover o consumo consciente, esclarecendo os direitos dos consumidores. O autor apoia a iniciativa, observando que vendedores recebem treinamento para vender mais, ao passo que consumidores geralmente não sabem comprar de forma consciente e acabam sendo lesados por desconhecerem seus direitos.
Este documento discute a defesa do consumidor no Brasil. Ele apresenta o Procon Carioca, um programa da prefeitura do Rio de Janeiro para proteger os direitos dos consumidores cariocas. Também resume a Lei Federal no 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que completa 21 anos e estabelece normas para proteger os consumidores.
Este documento fornece informações sobre os direitos básicos do consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Em poucas frases, o documento explica que os consumidores têm direito à informação adequada, proteção da vida e saúde contra riscos de produtos e serviços, e reparação em caso de danos ou defeitos de produtos/serviços. O documento também lista alguns desses direitos básicos e explica brevemente conceitos como produto, serviço, consumidor e fornecedor.
O documento apresenta um resumo da Aula I do curso de extensão em direito do consumidor. O resumo destaca que: 1) o curso abordou os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor e os direitos básicos do consumidor; 2) o CDC é uma norma supralegal que estabelece um microssistema de proteção ao consumidor com regras e princípios próprios; 3) os princípios do CDC incluem a vulnerabilidade do consumidor, o direito de ser informado, o direito
O documento apresenta um resumo da Aula I do curso de extensão em direito do consumidor. O resumo destaca que: 1) o curso abordou os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor e os direitos básicos do consumidor; 2) o CDC é uma norma supralegal que estabelece um microssistema de proteção ao consumidor com regras e princípios próprios; 3) os princípios do CDC incluem a vulnerabilidade do consumidor, o direito de ser informado, o direito
IDEC Direitos do Consumidor e Ética no ConsumoMa Rina
O documento discute a história da proteção e defesa dos direitos do consumidor. Começa com os primeiros movimentos nos Estados Unidos no século XIX e como se desenvolveram na Europa e em outros países. Também descreve a criação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil em 1990 para proteger os direitos dos consumidores.
O documento apresenta uma introdução ao Direito do Consumidor no Brasil. Resume que o Código de Defesa do Consumidor surgiu em 1990 para proteger os consumidores, definindo termos como consumidor, fornecedor, produto e serviço. Também descreve os princípios da relação de consumo e os direitos básicos do consumidor segundo o Código.
O documento discute a importância da educação e formação para garantir a melhoria da qualidade dos bens e serviços. Aponta que a informação do consumidor é fundamental, mas que sem educação as pessoas não compreendem plenamente seus direitos. Defende que o Estado deve promover a educação do consumidor para que ele possa reclamar sem precisar de intervenção de órgãos de defesa do consumidor.
Comércio Eletrônico, Redes Sociais e Direito EletrônicoVívian Freitas
O documento discute as redes sociais, o comércio eletrônico e o direito digital no Brasil. Aborda conceitos de e-commerce, exemplos de social commerce e diretrizes para proteger os consumidores online de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Prot. 1228 17 pl acrescenta dispositivos à lei 5.622-15 visando inserir o d...Claudio Figueiredo
O documento propõe acrescentar o "Dia Municipal do Consumidor" no calendário oficial de eventos de Vila Velha, a ser comemorado em 15 de março. A data será usada para promover os direitos do consumidor por meio de eventos educativos e debates sobre as relações de consumo.
O documento descreve as ações da deputada Lúcia Dornellas para a cidade de Cariacica, incluindo 30 milhões de reais para obras de drenagem e pavimentação e quase 2 milhões em emendas parlamentares. A deputada também apresentou mais de 30 projetos de lei na Assembleia Legislativa em defesa da saúde, educação, idosos, crianças, pequenas empresas e direitos das mulheres e consumidores. Além disso, discutiu com o secretário de segurança a ampliação do efetivo policial
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O documento discute a origem e evolução histórica do direito do consumidor. Começa com exemplos antigos de proteção ao consumidor na Babilônia e Roma Antiga. Aponta que o direito do consumidor surgiu nas sociedades capitalistas dos EUA, Inglaterra, Alemanha e França no século XX e que as primeiras leis de proteção ao consumidor foram nos EUA. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor de 1990 foi fundamental para garantir os direitos dos consumidores.
Pl nº. 072 2012 - balança do consumidor nos estabelecimentos comerciaisLúcia Dornellas
O projeto de lei propõe tornar obrigatória a instalação de balanças públicas nos estabelecimentos comerciais para que os consumidores possam verificar o peso dos produtos embalados, a fim de garantir o direito à informação adequada sobre os itens adquiridos.
Emenda modificativa da vereadora Dona Arlete, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Emenda aditiva do vereador Osvaldo Maturano, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
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locais de acesso público na zona urbana do
município de Vila Velha e estabelece penalidades
para o seu descumprimento.
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Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Claudio Figueiredo
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Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Claudio Figueiredo
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que autorizava um plano e campanha municipal de prevenção ao suicídio por razões de inviabilidade jurídica. A Procuradoria Geral do Município concluiu que o projeto não especificava claramente a relação do Poder Executivo com a ação de "instituir" o plano, contrariando a lei complementar federal sobre redação de instrumentos legais.
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Claudio Figueiredo
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Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Claudio Figueiredo
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Veto Integral nº 3.085/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.647/17, referente ao Projeto de Lei nº 2.050/17, aprovado em 03 de abril deste ano, em regime de urgência, acrescentando o artigo 31-“A” à Lei nº 5.577, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em taxis de Vila Velha, tornando facultativo ao permissionário conceder desconto de 30%, aos clientes, sobre o valor da tabela de preços e sobre o valor estipulado no taxímetro;
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1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº _______________/ 2017
Institui a realização de palestra e/ ou
atividade extracurricular sobre o
Código de Defesa do Consumidor a
ser ministrada nas escolas situadas no
município de Vila Velha.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de
suas atribuições.
D E C R E T A:
Art. 1° Fica instituída a realização de Palestra e/ou Atividade Extracurricular sobre o Código
de Defesa do Consumidor em todas as escolas situadas no Município de Vila Velha.
Parágrafo único. A Palestra e/ou a Atividade Extracurricular de que trata o caput, tem por
objetivo orientar e ambientar os alunos da rede pública municipal e particular, em relação ao
Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º Por ocasião da realização da Palestra e/ou Atividade Extracurricular, poderão ser
distribuídas cartilhas, folders, elaboradas exposições, dentre todos os meios didáticos de que
dispuser a escola para a melhor compreensão do tema.
Art. 3º Poderão ser utilizados como parâmetros para a Palestra e/ou Atividade Extracurricular
as seguintes diretrizes:
I - orientar o aluno sobre seus direitos básicos e de fácil assimilação prescritos no Código de
Defesa do Consumidor;
II - ensinar sobre a adoção de uma postura de consumo sustentável;
III - entender as consequências de um consumismo exagerado;
IV - discutir a cerca do consumo no cotidiano do aluno, dentre outros tópicos que venham a
elucidar o tema.
Art. 4º A Palestra e/ou Atividade Extracurricular sobre o Código de Defesa do Consumidor
deverá acontecer nas escolas, anualmente, na semana que compreenda o dia 15 de março.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 15 de Março de 2017.
PATRICIA CRIZANTO
Vereadora PMB
2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
JUSTIFICATIVA
Os direitos do consumidor são a garantia de que se estabeleça um equilíbrio entre o
consumidor e o fornecedor. Sem esses direitos, poderíamos nos sujeitar a condições abusivas
por parte de fornecedores, sem mecanismos de solução ou defesa. Se torna então essencial o
conhecimento à cerca desses direitos para que não tenhamos problemas em nossas relações de
compra, venda e prestação de serviços.
A proposição em tela visa instituir no meio acadêmico municipal, as noções básicas do
Código de Defesa do Consumidor, levar ao conhecimento de todos, desde a educação básica,
a noção de produtos, serviços, consumidor, fornecedor, PROCON, Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e publicidade enganosa/abusiva.
Para tanto as escolas poderão adotar todos os meios lúdicos e pedagógicos de que dispuserem,
para introduzir ao aluno à realidade do consumo e dos direitos básicos do consumidor
constantes em nosso ordenamento jurídico.
Diante da fundamentação ora exposta, espera-se o apoio dos demais pares, para a provação
deste tão relevante e urgente projeto de lei,
Vila Velha, 15 de Março de 2017.
PATRICIA CRIZANTO
(Vereadora PMB)