Código Sanitário de Santo André

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Projeto de Lei nº 064, de 19.11.2001 – Proc. nº 34.923/2001-7.
DISPÕE sobre o Código Sanitário do Município de Santo André.
JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São
Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo André aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
LIVRO I
Disposições Gerais
TÍTULO I
Princípios Gerais
Art. 1º - Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições
Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal, nas Leis Orgânicas da Saúde
Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de
1990 , no Código de Saúde do Estado de São Paulo Lei Complementar nº
791, de 9 de março de 1995 , no Código Sanitário do Estado de São Paulo
Lei n° 10.083, de 23 de setembro de 1998 e no Código de Defesa do
Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , baseando-se nos
seguintes preceitos:
I -descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de
acordo com as seguintes diretrizes:
a)direção única no âmbito municipal, exercida através da Secretaria da Saúde;
b)integração das ações e serviços, com base na regionalização e
hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado à realidade
epidemiológica;
c)garantia de atendimento preventivo de endemias e epidemias, incluindo-se a
importação e fabrico de medicamentos, sempre que necessário, observados a
legislação específica e os recursos disponíveis.
II -participação da sociedade, através de:
a)Conferências Municipais de Saúde;
b)Conselho Municipal de Saúde;
c)Conselhos Diretores de Unidade;
d)Representações sindicais; e
e)Movimentos e organizações não governamentais.
III -articulação intra e interinstitucional, através do trabalho integrado e
articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de
saúde;
IV -direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde
individual e coletiva, assim como das atividades do sistema;
V -publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso
mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos;
VI -privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e
ambiental preservar este direito do cidadão, somente sendo sacrificado quando
for a única maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública;
VII -políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico,
mental e social do indivíduo e da coletividade, assim como à redução e
eliminação do risco de doenças e de outros agravos;
VIII -universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e
acessos aos serviços prestados a todos os níveis da população; e
IX -atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos demais serviços assistenciais.
TÍTULO II

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Objeto, Campo de Atuação e Metodologia
Art. 2º - Os princípios expressos neste Código disporão sobre proteção,
promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse
à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os seguintes
objetivos:
I -assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao
transporte, ao lazer e ao trabalho;
II -promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluído o do
trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
III -assegurar condições adequadas de qualidade na produção,
comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos
procedimentos, métodos e técnicas que as afetem;
IV -assegurar condições adequadas para prestação de serviços de saúde;
V -promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco
de interesse à saúde; e
VI -assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.
Art. 3º - As ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental serão
desenvolvidas através de métodos científicos, mediante pesquisas,
monitoramento através da análise da situação, mapeamento de pontos críticos
e controle de riscos.
Parágrafo único - As ações de vigilância epidemiológica também poderão ser
efetuadas pelos serviços de saúde privados, de acordo com suas
competências e habilitações para este fim.
Art. 4º - Consideram-se sujeitas à fiscalização sanitária as atividades de
agricultura, agropecuária, indústria, comércio, distribuição, armazenamento,
transporte e de prestação de serviços em geral, inclusive exercidas por
entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, cooperativas
classistas ou religiosas, mesmo que constituídas sem finalidades lucrativas ou
ainda, as decorrentes de profissão, arte ou ofício, além de outras determinadas
pela lei.
Art. 5º - Serão objeto de atenção ou intervenção quaisquer outros
estabelecimentos ou locais cuja atividade possa acarretar risco à saúde da
população, ainda que não citados nesta Lei.
Art. 6º - Em consonância e articulação com o sistema de auditoria, avaliação e
informação, deverá ser mantido processo contínuo de acompanhamento e
avaliação das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental,
visando o aprimoramento técnico-científico e a melhoria da qualidade e
resolubilidade das ações.
Art. 7º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, enquanto órgão direção
municipal do SUS, a elaboração de normas, Códigos e orientações,
observadas as normas gerais de competência da União e do Estado, no que
diz respeito às questões de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental.
Art. 8º - A política de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde
deverá manter atividade de capacitação permanente dos profissionais que
atuam em vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, de acordo com os
objetivos e campo de atuação das mesmas.
Art. 9º - Os órgãos e entidades públicas e as entidades do setor privado,
participantes ou não do SUS, estarão obrigados a fornecer informações à
Secretaria Municipal de Saúde, na forma solicitada, para fins de planejamento,
de correção finalística de atividades e de elaboração de estatísticas de saúde.
Art. 10 - A captação de reclamações e denúncias das questões da Vigilância
Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, estará em consonância e articulada com

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os sistemas existentes no município.
Parágrafo único - As denúncias, de qualquer ordem, deverão ser processadas
de forma a ser preservado o sigilo da fonte.
Art. 11 - As informações referentes às ações de vigilância deverão ser
amplamente divulgadas à população, através de diferentes meios de
comunicação.
LIVRO II
Promoção, Proteção e Preservação da Saúde
TÍTULO I
Saúde e Meio Ambiente
CAPÍTULO I
Art. 12 - Constitui finalidade das ações de vigilância sanitária sobre o meio
ambiente o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a
serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida ou à
saúde, levando em consideração aspectos da economia, da política, da cultura
e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentado, como
forma de garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente.
Art. 13 - São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de
qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os
relacionados à organização territorial, ao ambiente construído, ao saneamento
ambiental, às fontes de poluição, à proliferação de artrópodes nocivos, a
vetores e hospedeiros intermediários, às atividades produtivas e de consumo,
às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e
radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a
ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
Parágrafo único - Os critérios, parâmetros, padrões, metodologias de
monitoramento ambiental e biológico e de avaliação dos fatores de risco
citados neste artigo serão os definidos neste Código, em normas técnicas e
demais diplomas legais vigentes.
CAPÍTULO II
Organização Territorial, Assentamentos Humanos e Saneamento Ambiental
Art. 14 - O Poder Público Municipal deverá manifestar-se através de
instrumentos de planejamento e avaliação de impacto à saúde, no âmbito de
sua competência, quanto aos aspectos de salubridade, drenagem, infra-
estrutura sanitária, manutenção de áreas livres e institucionais, sistemas de
lazer, índices de ocupação e de densidade demográfica.
Art. 15 - Toda e qualquer edificação deverá ser construída e mantida,
observando-se:
I -proteção contra as enfermidades transmissíveis e as crônicas;
II -prevenção de acidentes e intoxicações;
III -redução dos fatores de estresse psicológico e social;
IV -preservação do ambiente do entorno;
V -uso adequado da edificação em função da sua finalidade; e
VI -respeito a grupos humanos vulneráveis.
Art. 16 - Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção, à
reprodução e comercialização de animais, deve ser construída, mantida e
operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodo à
população, respeitadas as disposições da Lei de Zoneamento ou de Ocupação
do Solo.

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Art. 17 - As autoridades sanitárias e ambientais em conjunto, motivadamente e
com respaldo científico e tecnológico, poderão determinar intervenções em
saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida
e saúde da população.
SEÇÃO I
Abastecimento de Água para Consumo Humano
Art. 18 - Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou
privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade
sanitária, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 19 - Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistema de
abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos,
deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas
estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 20 - Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de
água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser
obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras
exigências técnicas eventualmente estabelecidas:
I -a água distribuída deverá obedecer às normas e aos padrões de potabilidade
estabelecidos pelos órgãos competentes;
II -todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em
sistemas de abastecimento de água deverão atender às exigências e
especificações das normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes,
a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água distribuída;
III -toda água a ser distribuída por sistema de abastecimento deverá ser
submetida obrigatoriamente a um processo de desinfecção, de modo a
assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e manter
concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de
acordo com norma técnica vigente;
IV -deverá ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de
distribuição; e
V -a fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento
deverá obedecer ao padrão estabelecido pelos órgãos competentes.
SEÇÃO II
Esgotamento Sanitário
Art. 21 - Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou
privado, individual ou coletivo, estará sujeito à fiscalização dos órgãos
competentes, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 22 - Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de
esgotamento sanitário, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos,
deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas
vigentes.
Art. 23 - A utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões
de potabilidade, esgotos sanitários ou lodo proveniente de processos de
tratamento de esgotos, só será permitida conforme normas técnicas vigentes.
SEÇÃO III
Resíduos Sólidos
Art. 24 - Para efeito desta lei entende-se que:
I -resíduos sólidos são todos aqueles que se apresentam nos estados sólido,
semi-sólido ou líquido, não passíveis do tratamento convencional e que
resultam das atividades humanas em sociedade;

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II -resíduos perigosos são todos aqueles que em função de suas propriedades
físicas, químicas ou infectantes possam apresentar riscos à saúde pública ou à
qualidade do meio ambiente;
III -resíduos industriais são todos aqueles provenientes de atividades de
pesquisa e de transformação de matérias primas e substâncias orgânicas ou
inorgânicas em novos produtos, por processos específicos, bem como, os
provenientes das atividades de mineração, de montagem e manipulação de
produtos acabados e aqueles gerados em área de utilidade, apoio e
administração das indústrias;
IV -resíduos de serviços de saúde são aqueles provenientes de atividades de
natureza médico-assistencial, de pesquisa, desenvolvimento e experimentação
na área de saúde, farmácias e drogarias, laboratórios de análises clínicas,
consultórios médicos e odontológicos, hospitais e clínicas médicas e
veterinárias, e outros prestadores de serviços de saúde humana e animal que
requeiram condições especiais de acondicionamento, armazenamento, coleta,
transporte, tratamento e disposição final, por apresentarem risco real ou
potencial à saúde humana, animal e ao meio ambiente.
Art. 25 - A Política Municipal de Resíduos Sólidos, definida em Decreto,
determinará, entre outros, a competência dos órgãos municipais fiscalizadores
e prestadores de serviços.
Art. 26 - Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de
geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e
destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou
introduzidos no Município deverão obedecer às normas técnicas, estará sujeito
à fiscalização da autoridade sanitária, em todos os aspectos que possam afetar
a saúde pública.
Art. 27 - Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de
sistemas de coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de
resíduos sólidos deverão ser elaborados, executados e operados conforme
normas técnicas vigentes.
Art. 28 - Fica proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
Art. 29 - As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas à sua
reciclagem, deverão ser projetadas, operadas e mantidas de forma
tecnicamente adequada, a fim de não vir a comprometer a saúde humana e o
meio ambiente, observando-se rigorosamente o disposto na legislação vigente.
TÍTULO II
CONTROLE DE ZOONOSES E POPULAÇÃO ANIMAL
CAPÍTULO I
Art. 30 - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis
particulares ficam obrigados a tomar medidas de controle de pragas.
Art. 31 - Ficam os proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis
particulares obrigados a mantê-los limpos, sem condições propícias para a
proliferação de pragas urbanas e vetores.
Art. 32 - É proibido manter ou fornecer condições favoráveis a infestação de
quaisquer pragas urbanas ou vetores que sejam causa de insalubridade à
vizinhança.
Art. 33 - Em casos de epidemias zoonóticas decorrentes do alto índice de
infestação a autoridade sanitária tomará as medidas cabíveis por intermédio de

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portarias específicas.
Art. 34 - Os animais domésticos do município deverão ser obrigatoriamente
cadastrados conforme norma técnica a ser definida pelo Departamento de
Vigilância à Saúde.
Art. 35 - Será proibida a permanência de animais domésticos soltos em
logradouros públicos ou de acesso ao público, sendo permitido o trânsito de
cães em vias públicas somente com o uso adequado da coleira e guia.
Art. 36 - Ficam os proprietários de bovídeos e equídeos obrigados a manter
seus animais presos em terrenos privados murados de forma a impedir a
saída dos mesmos para os logradouros públicos.
Art. 37 - Os animais apreendidos permanecerão sob a guarda da Secretaria
Municipal de Saúde por 96 (noventa e seis) horas, contadas a partir do
momento da apreensão, para serem resgatados pelos respectivos
proprietários ou prepostos.
§ 1º - O resgate do animal estará condicionado ao pagamento das diárias e
demais tarifas definidas por norma técnica.
§ 2º - Após o prazo estipulado no caput desse artigo, os animais serão doados
ou sacrificados, de acordo com a decisão da autoridade sanitária, não
isentando o proprietário de multa.
Art. 38 - Poderão ser sacrificados antes do prazo de 96 (noventa e seis) horas :
I -os animais doados ou apreendidos, que estiverem doentes ou feridos, de
acordo com avaliação de médico veterinário;
II -os animais sobre os quais recaem motivos de apreensão ou remoção, que
não tenham condições de serem removidos, a juízo da autoridade sanitária.
Parágrafo único - Na hipótese descrita no inciso II, o procedimento deverá ser
realizado por médico veterinário, no local, de maneira que tenha o menor
sofrimento possível, dentro da melhor conduta médico veterinária.
Art. 39 - O munícipe que estiver interessado em adotar um animal apreendido
deverá submeter-se a uma entrevista e avaliação por uma autoridade sanitária
do Departamento de Vigilância à Saúde, e assinar um termo de
responsabilidade de posse.
Parágrafo único - É vedada a cobrança de taxa em razão da adoção de
animais apreendidos.
Art. 40 - Os animais apreendidos somente serão cedidos, mediante termo de
doação ou comodato, para instituições com instalações adequadas para a
manutenção dos animais e médico veterinário responsável, em que seja
garantido que suas atividades não causarão sofrimento e maus tratos.
Parágrafo único - As condições previstas no caput também se aplicam para
fins de pesquisa, coleta de órgãos ou hemoderivados, ainda que implique em
sacrifício do animal.
Art. 41 - É proibido alimentar cães, gatos, pombos e animais considerados
nocivos à saúde em vias públicas, praças, prédios ou locais acessíveis ao
público.
Art. 42 - É proibido manter quaisquer animais que por sua espécie, quantidade
ou instalações inadequadas, possam ser causa de insalubridade, conforme
definido em norma técnica editada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 43 - Os proprietários de cães serão obrigados a manter seus animais em
condições de segurança, de forma a não terem a possibilidade de agredir os
transeuntes nas vias públicas, como também pessoas ou funcionários de
empresas que necessitem ter acesso à campainhas, medidores de energia
elétrica, gás, água e caixa de correspondência, entre outros.
Parágrafo único - Entende-se como condições de segurança, dentre outros,

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portões fechados e trancados, muros com altura suficiente para impedir que o
animal coloque a cabeça por cima destes, e grades com espaçamento
suficientemente reduzido para que o animal não as ultrapassem com a cabeça.
Art. 44 - É obrigatória a instalação de placas visíveis nos portões de entrada de
residência, comércio , indústria e locais de lazer onde houverem animais
bravios, indicando a existência destes animais.
Art. 45 - Todo proprietário é obrigado a manter cães e gatos imunizados contra
a raiva, por meio da vacinação anual, sendo que os proprietários poderão
vaciná-los gratuitamente, junto à Secretaria Municipal de Saúde, em qualquer
época do ano ou durante as campanhas de vacinação.
CAPÍTULO II
Estabelecimentos Veterinários
Art. 46 - Os estabelecimentos veterinários somente poderão funcionar no
município mediante licença de funcionamento expedida pela autoridade
sanitária competente.
Parágrafo único - Somente será concedida licença aos estabelecimentos
veterinários devidamente legalizados perante o Conselho Regional de
Medicina Veterinária e autoridade municipal.
Art. 47 - A venda de cães e gatos e de outros animais domésticos de pequeno
porte como coelhos, roedores e aves somente poderá ser realizada através de
criadores, dentro do seu local de criação, ou lojas especializadas desde que
devidamente regularizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo proibida
a venda em logradouros públicos, feiras e exposições não autorizadas.
Art. 48 - Os locais de venda deverão estar em boas condições higiênico-
sanitárias e os animais em boas condições de saúde, assistidos por médico
veterinário responsável.
Art. 49 - Os circos de animais, feiras esporádicas de animais para venda,
exposição ou concurso, zoológicos e mini- zoológicos deverão ter certificado de
vistoria zôo-sanitária e obedecer à Lei de Zoneamento Urbano.
Art. 50 - Os estabelecimentos veterinários são obrigados na forma da
legislação vigente a ter um médico veterinário responsável durante todo o
período de atendimento.
Art. 51 - Os estabelecimentos veterinários deverão ser mantidos nas mais
perfeitas condições de ordem e higiene, inclusive no que se refere ao pessoal e
material.
Art. 52 - Todo estabelecimento veterinário deverá enviar mensalmente à
Secretaria Municipal de Saúde relatório de vacinação animal.
Art. 53 - A criação, exposição e comercialização de animais domésticos
obedecerá a Lei de Zoneamento Urbano.
Art. 54 - Os imunobiológicos e medicamentos que necessitam de refrigeração,
deverão ser mantidos em geladeiras de câmara de conservação que se
prestem exclusivamente para esse fim, e ter sua temperatura monitorada por
termômetros e gráficos.
Parágrafo único - A temperatura será definida através de norma técnica
específica.
Art. 55 - Os estabelecimentos veterinários destinados ao atendimento médico
cirúrgico poderão manter e utilizar aparelhos emissores de radiação,
obedecidas as disposições legais vigentes.
Art. 56 - Os estabelecimentos veterinários destinados ao tratamento de saúde
e congêneres podem adquirir e utilizar drogas sob controle especial, desde que
devidamente legalizadas e reconhecidas pelo Conselho Regional de Medicina

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Veterinária e pela autoridade sanitária municipal.
Parágrafo único - A aquisição, prescrição e uso de tais drogas deverá
obedecer ao disposto na legislação pertinente em vigor.
Art. 57 - As drogarias e farmácias veterinárias obedecem às normas válidas
para as drogarias e farmácias em geral.
Art. 58 - Será enquadrado como distribuidora o estabelecimento que realizar o
comércio atacadista de produtos farmacêuticos de controle especial de uso
veterinário.
Art. 59 - Os veículos utilizados para transporte de animais deverão ser
exclusivos, limpos, identificados, vistoriados pela autoridade sanitária, seguir
todas as normas vigentes no que diz respeito à higiene e desinfecção e ter
compartimento isolado para o animal transportado.
Art. 60 - Todos estabelecimentos veterinários ficam obrigados a seguirem as
normas vigentes no tocante à disposição de resíduos gerados.
TÍTULO III
Saúde e Trabalho
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61 - A Saúde do Trabalhador constitui-se de ações de Vigilância e
Assistência, visando à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da
saúde dos trabalhadores.
Art. 62 - A saúde do trabalhador deverá ser resguardada, tanto nas relações
sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho, como no processo de
produção.
§ 1º - Nas relações estabelecidas entre o capital e o trabalho estão englobados
os aspectos econômicos, sociais, organizacionais e ambientais da produção de
bens e serviços.
§ 2º - As ações na área de saúde do trabalhador previstas neste Código
compreendem o ambiente e o processo de trabalho de todas as atividades
laborativas desenvolvidas no Município.
Art. 63 - São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na
legislação em vigor:
I -manter as condições e a organização de trabalho adequadas às condições
psicofísicas dos trabalhadores;
II -garantir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias, Comissões Internas
de Prevenção de Acidentes – CIPAs, comissões de fábrica e representantes
dos sindicatos de trabalhadores aos locais de trabalho, a qualquer dia e
horário, fornecendo todas as informações e dados solicitados;
III -dar ampla informação aos trabalhadores e CIPAs sobre os riscos aos quais
estão expostos, inclusive entregando aos trabalhadores todos os resultados de
exames de saúde aos quais tenham sido submetidos, de admissão, periódicos,
de mudança de função, de retorno ao trabalho e de demissão;
IV -fornecer à autoridade sanitária, os prontuários médicos dos funcionários,
quando solicitados, justificadamente, por escrito;
V -arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos
ao ambiente de trabalho e ao meio ambiente;
VI -arcar com custos de exames para diagnóstico de doenças relacionadas ao
trabalho e do tratamento necessário;
VII -comunicar imediatamente à autoridade sanitária a detecção de quaisquer
riscos para a saúde do trabalhador, sejam físicos, químicos, biológicos e
ergonômicos, operacionais ou provenientes da organização do trabalho,

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elaborando cronograma e implementando a correção dos mesmos; e
VIII -implementar programas específicos de prevenção dos riscos à saúde dos
trabalhadores, que deverão seguir normas estabelecidas em legislações afins e
recomendações internacionais que as complementem.
Art. 64 - Os órgãos executores das ações de saúde do trabalhador deverão
desempenhar suas funções, observando os seguintes princípios e diretrizes:
I -utilizar critério epidemiológico e de avaliação de riscos no planejamento, no
estabelecimento de prioridades e implementação das ações em Saúde do
Trabalhador;
II -informar os trabalhadores, CIPAs e respectivos sindicatos sobre os riscos e
danos à saúde no exercício da atividade laborativa e nos ambientes de
trabalho;
III -assegurar a participação dos trabalhadores e suas entidades
representativas na formulação, planejamento, avaliação e controle do
Programa de Saúde do Trabalhador do Município;
IV -assegurar às CIPAs e comissões de fábrica, às comissões de saúde e aos
sindicatos de trabalhadores a participação nos atos de fiscalização, avaliação e
pesquisa referentes ao ambiente de trabalho ou à saúde, bem como garantir
acesso aos resultados obtidos;
V -assegurar ao trabalhador em condições de risco grave ou iminente no local
de trabalho a interrupção de suas atividades, sem prejuízo de quaisquer
direitos, até a eliminação do risco;
VI -assegurar aos sindicatos o direito de requerer à Secretaria Municipal de
Saúde a interdição de máquinas, de parte ou de todo o ambiente de trabalho,
quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos
trabalhadores e da população, com imediata ação do Poder Público
competente;
VII -considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental
para o levantamento das áreas de risco e dos danos à saúde;
VIII -estabelecer normas técnicas para a proteção da saúde no trabalho, da
mulher no período de gestação, do menor e dos portadores de deficiências; e
IX -considerar preceitos e recomendações dos organismos internacionais do
trabalho, na elaboração de normas técnicas específicas.
Art. 65 - É dever da autoridade sanitária competente indicar e obrigação do
empregador adotar todas as medidas necessárias para a plena correção de
irregularidades nos ambientes de trabalho, observados os seguintes níveis de
prioridades:
I -eliminação das fontes de risco;
II -medidas de controle diretamente na fonte;
III -medidas de controle no ambiente de trabalho; e
IV -utilização de equipamentos de proteção individual, que somente deverá ser
permitida nas situações de emergência ou nos casos específicos em que for a
única possibilidade de proteção, e dentro do prazo estabelecido no cronograma
de implantação das medidas de proteção coletiva.
CAPÍTULO II
Estruturação das Atividades e da Organização do Trabalho
Art. 66 - O transporte, a movimentação, o manuseio e o armazenamento de
materiais, o transporte de pessoas, os veículos e os equipamentos usados
nestas operações, deverão obedecer a critérios estabelecidos em normas
técnicas, que preservem a saúde do trabalhador.
Art. 67 - A fabricação, importação, venda, locação, instalação, operação e

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manutenção de máquinas e equipamentos deverão obedecer a critérios
estabelecidos em normas técnicas, que preservem a saúde do trabalhador.
Art. 68 - As empresas deverão manter sob controle os fatores ambientais de
risco à saúde do trabalhador, como ruído, iluminação, calor, frio, umidade,
radiações, agentes químicos, ergonômicos, pressões hiperbáricas e outros de
interesse da saúde, dentro dos critérios estabelecidos em normas técnicas.
Parágrafo único - Os resultados das avaliações ambientais deverão ser
disponibilizados à autoridade sanitária e aos sindicatos, sempre que
solicitados.
Art. 69 - A organização do trabalho deverá adequar-se às condições
psicofisiológicas e ergonômicas dos trabalhadores, tendo em vista as possíveis
repercussões negativas sobre a saúde, quer diretamente, através dos fatores
que a caracterizam, quer pela potencialização dos riscos de natureza física,
química ou biológica, presentes no processo de produção, devendo ser objeto
de normas técnicas.
TÍTULO IV
Estabelecimentos de Interesse à Saúde
CAPÍTULO I
Art. 70 - Para fins desta lei e de suas normas técnicas, consideram-se como de
interesse à saúde todas as ações que direta ou indiretamente estejam
relacionadas com a proteção, promoção e preservação da saúde, dirigidas à
população e realizadas por órgãos públicos, empresas públicas, empresas
privadas, instituições filantrópicas, outras pessoas jurídicas de direito público,
direito privado e pessoas físicas.
Art. 71 - A edificação dos estabelecimentos deverá atender às exigências
legais, garantindo não só a qualidade do produto, mas as condições
adequadas à saúde do trabalhador.
Art. 72 - Os estabelecimentos de interesse à saúde devem atender às
exigências legais no que se refere a recursos humanos, instalações,
equipamentos, instrumentais, utensílios, materiais de consumo pertinentes às
atividades desenvolvidas, bem como às da saúde do trabalhador.
Art. 73 - Os estabelecimentos que não mantêm local para armazenamento e
que procedem apenas a intermediação de compra e venda de produtos,
inclusive importação, ou prestação de serviços são isentos da licença sanitária
municipal, sujeitando-se à legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 74 - Os estabelecimentos de que trata este título serão responsáveis pela
segregação, acondicionamento, manuseio, transporte, tratamento e destino
final dos resíduos, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO II
Estabelecimentos de Produtos e Substâncias de Interesse à Saúde
Art. 75 - Entende-se por produtos e substâncias de interesse à saúde os
alimentos, águas minerais e de fontes, bebidas, aditivos, medicamentos,
drogas, produtos farmoquímicos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de
higiene, saneantes domissanitários, materiais radioativos, agrotóxicos,
materiais de revestimento e embalagens ou outros produtos que possam trazer
riscos à saúde.
Art. 76 - As empresas relacionadas aos produtos e substâncias de interesse à
saúde serão responsáveis pela manutenção dos padrões de identidade,
qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas vigentes, bem

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como pelo cumprimento das Normas de Boas Práticas referentes às atividades
desenvolvidas.
§ 1º - O cumprimento das Normas de Boas Práticas compreende a elaboração
do manual específico para os procedimentos desenvolvidos no
estabelecimento, sua efetiva implementação e manutenção de registros e
avaliação periódica.
§ 2º - As empresas mencionadas no "caput" deste artigo, deverão manter o
fluxograma e o Manual de Boas Práticas no local onde as atividades são
desenvolvidas e os apresentarem à autoridade sanitária sempre que solicitado.
§ 3º - Deverá ser assegurado ao trabalhador o acesso ao Manual de Boas
Práticas.
Art. 77 - A comercialização dos produtos importados de interesse à saúde
ficará sujeita às normas pertinentes.
Art. 78 - Os estabelecimentos, serviços ou profissionais que realizam ou
prestam as atividades que envolvam os produtos ou substâncias de interesse à
saúde devem solicitar cadastramento ou licença sanitária junto à Secretaria
Municipal de Saúde.
§ 1º - Quando a legislação específica exigir, o estabelecimento deverá manter
responsável técnico, sob vínculo empregatício ou societário, com Termo de
Responsabilidade Técnica emitido pela autoridade sanitária.
§ 2º - O responsável técnico deve ser legalmente habilitado pelos conselhos de
classes, sendo que este profissional responde solidariamente pelo
funcionamento adequado dos locais.
Art. 79 - Os estabelecimentos ficam obrigados a notificar a Secretaria
Municipal de Saúde quando houver suspeita de adulteração ou fraude de
produtos ou substâncias de interesse à saúde.
Parágrafo único - Qualquer pessoa poderá informar ao Departamento de
Vigilância à Saúde, sobre suspeitas de fraudes ou adulterações de produtos.
SEÇÃO I
Estabelecimentos Produtores e Prestadores de Serviços de Alimentos
Art. 80 - Consideram-se estabelecimentos produtores e prestadores de
serviços de alimentos, para efeito desta lei, aquele local onde se fabrique,
produza, manipule, beneficie, acondicione, conserve, transporte, armazene,
deposite para venda, distribua ou venda alimento, matéria-prima alimentar,
alimento in natura, aditivos intencionais, materiais, artigos e equipamentos
destinados a entrar em contato com os mesmos.
§ 1º - Serão aceitas as definições de alimento, matéria-prima alimentar,
alimento in natura e aditivos intencionais, já utilizadas pelos órgãos federais e
estaduais, sendo:
I -alimento – toda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido,
líquido , pastoso, ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao
organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e
desenvolvimento;
II -matéria-prima alimentar – toda substância de origem vegetal ou animal, em
estado bruto, que para ser utilizada como alimento precise sofrer tratamento ou
transformação de qualquer natureza física, química ou biológica;
III -alimento in natura – todo alimento de origem vegetal ou animal para cujo
consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os
tratamentos indicados para sua perfeita higienização e conservação;
IV -aditivo intencional – qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos
alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as

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características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação,
processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento,
armazenagem, transporte ou manipulação do alimento.
§ 2º - Outras definições que se fizerem necessárias e que ainda não estejam
dadas pelos órgãos federais e estaduais, serão feitas através de regulamentos
expedidos pelo Departamento de Vigilância à Saúde.
Art. 81 - Os estabelecimentos produtores e prestadores de serviços de
alimentos estão sujeitos ao cadastro, licenciamento e fiscalização da Secretaria
Municipal de Saúde, devendo cumprir as disposições constantes e aplicáveis
desta lei e nos demais diplomas federais e estaduais vigentes.
§ 1o - Para fins de enquadramento do estabelecimento, serão seguidas as
atividades descritas conforme norma técnica específica.
§ 2o - A fiscalização, assim como a documentação sanitária dos
estabelecimentos de produtos de origem animal, considerando a interface com
a fiscalização dos órgãos federais e estaduais, se restringe aos produzidos e
comercializados nos limites da área geográfica do Município, e serão objeto de
regulamentação pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 82 - A fiscalização de ambulantes e feiras livres será objeto de decreto,
que definirá as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e da Companhia
Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA).
Art. 83 - Será exigido responsável técnico para os seguintes estabelecimentos:
I -cozinhas industriais;
II -unidades de alimentação e nutrição;
III -unidades de nutrição e dietética;
IV -estabelecimentos que fabricam, importam, manipulam e/ou embalam:
aditivos, complementos nutricionais, alimentos para fins especiais ou
embalagens.
§ 1º - A responsabilidade técnica pela elaboração, implantação e manutenção
das boas práticas, pode estar a cargo do proprietário ou de um funcionário
capacitado que trabalhe efetivamente no estabelecimento e conheça e aplique
as condutas e critérios para garantir a qualidade total do serviço oferecido e
condições adequadas para os trabalhadores.
§ 2° - Poderá ser exigido responsável técnico de outros estabelecimentos
similares, desde que previamente definidos em portaria do Secretário de
Saúde.
Art. 84 - A área externa do estabelecimento deverá ser ausente de focos de
contaminações e insalubridades.
Art. 85 - O acesso aos estabelecimentos deverá ser direto e independente, não
sendo comum a outros usos.
Art. 86 - Os estabelecimentos devem estar instalados e equipados para os fins
a que se destinam, quer em unidades físicas, quer em maquinaria e utensílios
diversos, em razão da capacidade de produção e tipo de produto que se
propõem a produzir ou operar.
Art. 87 - Todas as dependências e equipamentos dos estabelecimentos devem
ser mantidos em condições de higiene, antes, durante e após a realização dos
trabalhos de rotina, dando-se adequado destino aos resíduos sólidos, águas
servidas e residuais e demais poluentes.
Art. 88 - Os locais devem ser mantidos limpos, livres de pragas urbanas e
quaisquer outros insetos ou animais prejudiciais à saúde, agindo-se
cautelosamente quanto ao emprego de inseticidas, raticidas e outras
substâncias químicas ou biológicas de controle de infestação, cujo emprego
deve ser proposto e monitorado por um programa de controle de pragas

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específico para o local e somente após esgotamento de todas as medidas
preventivas.
Art. 89 - Os estabelecimentos que recebam matéria prima a granel ou
entreguem resíduos para alimentação de animais, devem lavar e esterilizar ou
desinfetar os recipientes, conforme o caso, antes de seu retorno ao posto de
origem ou destino.
Art. 90 - Deverão comprovar a qualidade da água utilizada através de laudos
realizados por laboratório oficial, assim como manter registros da limpeza e
desinfecção dos reservatórios.
Parágrafo único - Quando não utilizar somente o abastecimento público de
água, usando sistema alternativo, a Secretaria Municipal de Saúde deverá ser
comunicada, sendo o estabelecimento responsável por garantir a qualidade da
água.
Art. 91 - Toda pessoa que trabalhe ou adentre na área de produção,
manipulação ou comercialização de alimento não embalado, diversa da área de
consumo, deve estar uniformizado com avental que represente efetiva proteção
ao alimento, gorro que contenha todo o cabelo e calçados fechados, sendo
impermeáveis em áreas de lavagem ou muito úmidas.
Art. 92 - Deverão ser mantidos no estabelecimento os registros de controle de
saúde dos funcionários (atestado de saúde ocupacional).
Parágrafo único - Nos locais onde houver manipuladores, deverão ser
mantidas cópias dos resultados dos exames parasitológicos e coprocultura.
Art. 93 - É proibido utilizar como refeitório os locais onde se manipulem ou
produzam alimentos.
Art. 94 - É proibido depositar produtos, objetos e material estranho à finalidade
da dependência ou ainda guardar roupas de qualquer natureza em não se
tratando de vestiário.
Art. 95 - Nas áreas produtivas e de manipulação dos estabelecimentos é
proibido:
I -fumar;
II -varrer a seco;
III -permitir a entrada ou permanência de quaisquer animais.
Art. 96 - Os funcionários dos estabelecimentos deverão usar vestuários
adequados à natureza do serviço, assim como equipamentos de proteção
individual durante o trabalho e manter rigoroso asseio individual.
Art. 97 - Os estabelecimentos que comercializam alimentos cozidos ou
preparados para serem servidos quentes, deverão possuir equipamentos
adequados para exposição ou guarda dos produtos, com controle da
temperatura exigida e devidamente registrada.
Art. 98 - Estabelecimentos que trabalhem com alimentos que necessitem de
refrigeração, deverão manter rede de frio adequada ao volume e aos tipos de
alimento, com controle e registro de temperatura.
Art. 99 - Somente poderão ser expostos à venda alimentos, matérias primas
alimentares, alimentos in natura, aditivos para alimentos, materiais, artigos e
utensílios destinados a entrar em contato com alimentos que:
I -tenham sido registrados ou dispensados de registro no órgão competente;
II -tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou
vendidos por estabelecimentos devidamente regularizados;
III -tenham sido rotulados segundo as disposições vigentes;
IV -obedeçam, na sua composição às especificações do respectivo padrão de
identidade e qualidade (PIQ) quando se tratar de alimento padronizado ou
àquelas que tenham sido declaradas no momento do respectivo registro ou

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pedidos de dispensa.
Art. 100 - No fabrico, produção, beneficiamento, manipulação,
acondicionamento, conservação, armazenamento, transporte, distribuição,
venda e consumação de alimentos, deverão ser observados preceitos de
limpeza e higiene.
Art. 101 - Pessoas com afecções cutâneas, feridas, supurações, sintomas de
afecções respiratórias ou gastrointestinais, não poderão exercer atividades que
envolvam contato ou manipulação de alimentos.
Parágrafo único - Os responsáveis devem garantir que os funcionários nessas
situações sejam deslocados para outras atividades, sem prejuízo de qualquer
natureza.
Art. 102 - Os alimentos devem obrigatoriamente, ser protegidos por invólucros
próprios e adequados no armazenamento, transporte, exposição e comércio.
§ 1º - No acondicionamento não será permitido o contato direto de alimento
com jornais, papéis tingidos, ou filmes plásticos usados e com a face impressa
de qualquer outro invólucro que possa transferir ao alimento substâncias
contaminantes.
§ 2º - Os alimentos que por força de sua composição, não puderem ser
completamente protegidos por invólucros, devem ser abrigados em dispositivos
adequados a evitar a contaminação, e serem manuseados ou servidos
mediante o emprego de utensílios ou outros dispositivos que sirvam para evitar
o contato direto com as mãos.
Art. 103 - Os alimentos serão sempre e obrigatoriamente mantidos afastados
de saneantes, desinfetantes, solventes, combustíveis líquidos, produtos de
perfumaria, limpeza e congêneres.
Art. 104 - As peças, maquinárias, utensílios, recipientes, embalagens,
equipamentos outros, que venham a entrar em contato com alimentos nas
diversas fases de fabricação, produção, manipulação, beneficiamento,
conservação, transporte, armazenamento, depósito, distribuição,
comercialização e outras quaisquer situações, não devem intervir nocivamente
com os mesmos, alterar o seu valor nutritivo, ou as suas características
organolépticas, devendo ser mantidas limpas e livres de sujidades, poeiras,
insetos e outras contaminantes.
Art. 105 - Os alimentos mantidos fora das condições estabelecidas pelo
produtor, em desobediência aos cuidados de proteção, de origem clandestina
ou com prazo de validade vencido serão interditados pela autoridade sanitária,
que após avaliação técnica deverá decidir sobre sua destinação.
Parágrafo único - Quando a conclusão for que o produto é impróprio para
consumo, a inutilização e destinação final serão de responsabilidade do
infrator, que deverá comprovar o fato à autoridade sanitária.
Art. 106 - O transporte de alimentos deverá ser realizado em veículos
exclusivos, vistoriados pela autoridade sanitária, limpos, identificados e com
condições para manter as características a fim de garantir a integridade e
qualidade do produto, impedindo a contaminação e a deterioração destes.
§ 1º - A cabine do condutor deve ser isolada da parte que contém os produtos,
e esta deve ser de material liso, resistente, impermeável, atóxico e lavável.
§ 2º - Os veículos que necessitarem de controle de temperatura, devem estar
providos permanentemente de termômetros calibrados e de fácil leitura, com
registros diários dos valores.
§ 3º - Os veículos dos estabelecimentos sediados no Município deverão ter
certificado de vistoria expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.

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SEÇÃO II
Estabelecimentos Farmacêuticos
Art. 107 - Considera-se estabelecimento farmacêutico, para efeito desta lei,
aquele destinado a prestar assistência farmacêutica, onde se proceda a
dispensação ou comércio varejista de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos, bem como a manipulação de fórmulas magistrais ou oficinais.
Art. 108 - Enquadram-se como estabelecimento farmacêutico as drogarias, as
farmácias, as farmácias de manipulação alopáticas e homeopáticas, as
farmácias hospitalares, os dispensários de estabelecimentos de assistência à
saúde, os postos de medicamentos, os almoxarifados da rede pública, e
quaisquer outros estabelecimentos que venham a ser definidos em normas
técnicas específicas.
Art. 109 - Os estabelecimentos farmacêuticos estão obrigados à obtenção da
licença sanitária, conforme previsto nesta lei e demais regulamentos
pertinentes.
Parágrafo único - A regularização perante os órgãos municipais não exime os
estabelecimentos farmacêuticos das suas responsabilidades perante os órgãos
federais e estaduais, conforme normas vigentes.
Art. 110 - Os estabelecimentos farmacêuticos devem manter, sob vínculo
empregatício ou societário, durante todo o horário de funcionamento,
responsável técnico.
Art. 111 - Os estabelecimentos farmacêuticos devem atender às normas de
funcionamento e de boas práticas de manipulação, dispensação e comércio,
conforme previsto nesta lei e demais regulamentos pertinentes.
Art. 112 - É proibida a dispensação de qualquer droga ou medicamento sujeito
à prescrição médica, sem a respectiva receita.
Art. 113 - A manipulação de fórmulas magistrais deve ser de forma
individualizada, respeitada a prescrição médica, e atendendo aos regulamentos
pertinentes.
Art. 114 - A dispensação, manipulação e comércio de produtos sujeitos a
controle especial devem obedecer às normas técnicas específicas.
Art. 115 - A dispensação de medicamentos genéricos fica sujeita às normas
específicas, cabendo exclusivamente ao profissional farmacêutico a
substituição do medicamento prescrito pelo medicamento genérico
correspondente, salvo restrições expressas pelo profissional prescritor.
Art. 116 - As farmácias e drogarias podem manter serviços de atendimento ao
público para a aplicação de injeções e curativos de pequeno porte, mediante
prescrição médica, desde que executados por profissional legalmente
habilitado.
Parágrafo único - Aos demais estabelecimentos farmacêuticos fica vedado
exercer as atividades previstas neste artigo.
Art. 117 - É vedada aos estabelecimentos farmacêuticos a oferta ou a
prestação de atendimento que vise o diagnóstico ou tratamento de doenças ou
agravos à saúde.
Parágrafo único - Incluem-se nas atividades previstas neste artigo a medição
de pressão arterial através da utilização de máquinas ou equipamentos e a
aplicação de inalação.
Art. 118 - A proibição prevista no artigo anterior estende-se a via ou
logradouros públicos, com exceção de campanhas de saúde pública.
Art. 119 - Para as farmácias e drogarias fica permitida a comercialização no
varejo de cosméticos, produtos de higiene, perfumes, correlatos e similares, em
sua embalagem original.

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Parágrafo único - Fica proibida a comercialização de qualquer outro tipo de
produto alheio ao ramo farmacêutico, conforme definidos em norma técnica.
Art. 120 - Todos os estabelecimentos farmacêuticos que realizam atendimento
direto ao público ficam obrigados a afixar, de modo visível, no principal salão
de atendimento, e de maneira permanente, placa padronizada, citando o nome
do estabelecimento, o nome do farmacêutico responsável, o número de seu
registro no Conselho Regional de Farmácia - CRF e o horário de atendimento
do farmacêutico ao público.
Art. 121 - Todos os estabelecimentos farmacêuticos deverão ter disponível, em
local visível ao público, a lista de medicamentos identificados por sua
denominação genérica.
Art. 122 - Todos os profissionais que realizam atendimento ao público deverão
portar crachá de identificação visível, constando foto, nome e função.
SEÇÃO III
Distribuidoras de Drogas, Produtos Farmoquímicos, Medicamentos, Saneantes
Domissanitários, Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes, Correlatos e
Similares
Art. 123 - Para efeito desta lei consideram-se como distribuidoras de Drogas,
Produtos Farmoquímicos, Medicamentos, Saneantes Domissanitários,
Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes, Correlatos e similares, os
estabelecimentos que realizam o comércio atacadista dos produtos e que
mantenham local para armazenamento de estoque.
Art. 124 - Os estabelecimentos enquadrados como distribuidoras estão
obrigados à obtenção de licença sanitária, conforme previsto nesta lei e outros
regulamentos.
§ 1º - Além de regularizar-se perante os órgãos municipais, os distribuidores
devem regularizar-se perante os órgãos federais e estaduais, conforme normas
vigentes.
§ 2º - Caso o estabelecimento proceda à comercialização de mais de uma
classe de produto, deverá solicitar uma licença sanitária para cada atividade,
devendo haver separação física para o armazenamento dos produtos.
Art. 125 - Fica facultado às distribuidoras a manutenção de local para venda no
varejo.
Parágrafo único - Excetuam-se ao disposto neste artigo os distribuidores de
medicamentos.
Art. 127 - As distribuidoras devem atender às normas de funcionamento e de
boas práticas de armazenamento, distribuição e comércio, conforme previsto
nesta lei e demais regulamentos pertinentes.
Art. 128 - As distribuidoras devem contar com responsável técnico legalmente
habilitado, com Termo de Responsabilidade Técnica emitido pela autoridade
sanitária.
SEÇÃO IV
Transportadoras de Drogas, Produtos Farmoquímicos, Medicamentos,
Correlatos, Saneantes Domissanitários, Produtos de Higiene, Perfumes e
Similares.
Art. 129 - As transportadoras de Drogas, Produtos Farmoquímicos,
Medicamentos, Correlatos, Saneantes Domissanitários, Produtos de Higiene,
Perfumes e similares, ficam sujeitas ao cadastramento junto ao Departamento
de Vigilância à Saúde, conforme norma técnica a ser estabelecida.

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§ 1º - Quando a transportadora mantiver local para armazenamento de estoque
será considerada também como distribuidora, estando sujeita ao disposto nesta
lei e demais regulamentos específicos.
§ 2º - As transportadoras deverão manter cadastro atualizado dos veículos
utilizados conforme previsto em norma técnica.
SEÇÃO V
Estabelecimentos de Comércio Varejista de Saneantes Domissanitários,
Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes, Correlatos e Similares
Art. 130 - Os estabelecimentos que realizam o comércio varejista de Saneantes
Domissanitários, Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes, Correlatos e
similares, em suas embalagens originais, não estão sujeitos à obtenção da
licença sanitária, ficando porém, sujeitos às demais normas pertinentes.
Art. 131 - É proibida a manipulação, fracionamento e a venda a granel de
produtos Saneantes Domissanitários em qualquer local ou estabelecimento que
proceda comércio varejista.
Parágrafo único - Esta proibição se estende a veículos motores ou similares.
Art. 132 - O Poder Público Municipal poderá estabelecer normas para a
elaboração e comercialização de forma artesanal de produtos de higiene
pessoal, cosméticos e perfumes.
SEÇÃO VI
Estabelecimentos Industriais de Drogas, Produtos Farmoquímicos,
Medicamentos, Saneantes Domissanitários, Produtos de Higiene, Cosméticos,
Perfumes, Correlatos e Similares
Art. 133 - Os estabelecimentos industriais de Drogas, Produtos Farmoquímicos,
Medicamentos, Saneantes Domissanitários, Produtos de Higiene, Cosméticos,
Perfumes, Correlatos e similares estão sujeitos à obtenção da licença sanitária
conforme previsto nesta lei e demais regulamentos técnicos.
§ 1º - Além de regularizar-se perante os órgãos municipais, os
estabelecimentos industriais devem regularizar-se perante os órgãos federais e
estaduais conforme normas vigentes.
§ 2º - Os estabelecimentos referidos no caput devem contar com responsável
técnico legalmente habilitado, com Termo de Responsabilidade Técnica emitido
pela autoridade sanitária.
Art. 134 - Os estabelecimentos de que trata esta seção devem atender às
normas de funcionamento e de boas práticas de fabricação conforme previsto
nesta lei e demais regulamentos pertinentes.
Art. 135 - As amostras grátis distribuídas pelo estabelecimentos industriais de
produtos farmacêuticos deverão ser dirigidas exclusivamente ao médico, ao
cirurgião dentista e ao médico veterinário, e a propaganda desses produtos
deverá restringir-se à sua identidade, qualidade e indicação de uso.
Art. 136 - Nas embalagens e rótulos de medicamentos que contenham
corantes, estabilizantes e conservantes químicos ou biológicos, deverão
constar, obrigatoriamente, mensagem alertando o consumidor sobre a
presença e composição dos mesmos, bem como sobre a possibilidade de
conseqüências adversas, prejudiciais à saúde.
SEÇÃO VII
Estabelecimentos Controladores de Pragas Urbanas
Art. 137 - Para os Estabelecimentos Controladores de Pragas Urbanas serão
adotadas as seguintes definições:
I -empresas especializadas - empresa autorizada pelo Poder Público para

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efetuar serviços de controle de vetores e pragas urbanas;
II -produtos de venda restrita a empresas especializadas - formulações que
podem estar prontas para o uso ou concentradas para posterior diluição ou
outras manipulações autorizadas, imediatamente antes de serem utilizadas
para aplicação;
III -licença sanitária - documento que habilita a empresa especializada a
exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas
urbanas, que é concedida pelo Departamento de Vigilância à Saúde;
IV -vetores - artrópodes ou outros invertebrados que transmitem infecções,
através do carreamento externo (transmissão passiva ou mecânica) ou interno
(transmissão biológica) de microrganismos;
V -animais sinantrópicos - animais que vivem próximo ao ser humano sem que
sua presença seja desejada e que infestam ambientes urbanos podendo
causar agravos à saúde ou incomodo. Excetuam-se desta definição os animais
domésticos;
VI -pragas urbanas - animais que infestam ambientes urbanos podendo causar
agravos à saúde ou prejuízos econômicos;
VII -desinfestante domissanitário - produto que mata, inativa ou repele
organismos indesejáveis em plantas, em ambientes domésticos, sobre objetos
e/ou superfícies inanimadas, ou ambientes. Compreendem os inseticidas
domissanitários, rodenticidas e repelentes.
Art. 138 - As empresas especializadas somente poderão funcionar depois de
devidamente licenciadas junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 139 - As empresas especializadas deverão ter um responsável técnico
devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades
pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o
registro da empresa junto ao respectivo Conselho Regional.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo são habilitados os seguintes
profissionais: biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro
químico, farmacêutico, médico veterinário e químico.
Art. 140 - As instalações operacionais deverão dispor de áreas específicas e
adequadas para armazenamento, preparo de misturas e diluições e vestiário
para os aplicadores, com ventilação e iluminação adequadas.
Art. 141 - Somente poderão ser utilizados os produtos desinfestantes
devidamente registrados no Ministério da Saúde sendo o responsável técnico
responsável pela sua aquisição, utilização e controle.
Art. 142 - Os veículos para transporte dos produtos desinfestantes e
equipamentos deverão obedecer às normas de transporte de produtos
perigosos estabelecidas por órgão competente do Ministério dos Transportes.
Art. 143 - O transporte dos produtos e equipamentos não poderá ser feito em
veículos coletivos.
Art. 144 - Quando aplicável, as embalagens dos produtos desinfestantes, antes
de serem descartadas, devem ser submetidas à tríplice lavagem, devendo a
água ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada conforme instruções
contidas na rotulagem.
Art. 145 - A localização da controladora será compatível com o zoneamento
municipal.
Art. 146 - Os aplicadores de desinfestantes domissanitários deverão:
a)estar capacitados para desempenharem a função de armazenamento,
manipulação, transporte e aplicação de desinfestantes domissanitários,
devidamente atestada pelo Responsável Técnico;
b)possuir obrigatoriamente cartão individual de identificação e habilitação.

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Art. 147 - As Empresas Especializadas deverão adquirir e disponibilizar
Equipamentos de Proteção Individual – EPIs que atendam ao disposto na NR
6- Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho ou outra regulamentação vigente.
Art. 148 - Não são permitidos rodenticidas em formulações liquidas, premidas
ou não, pós-solúveis, pós molháveis ou iscas em pó.
Art. 149 - Os desinfestantes domissanitários concentrados deverão ser
armazenados em embalagem original, devidamente identificada com o rótulo
do fabricante.
Art. 150 - A aplicação de produtos deverá ser supervisionada e orientada pelo
Responsável Técnico.
Art. 151 - A manipulação e aplicação de desinfestantes domissanitários de uso
profissional deverá ser efetuada de modo a garantir a segurança tanto dos
operadores quanto dos usuários do serviço e do meio ambiente.
Art. 152 - Os serviços de Controle de Vetores e Pragas Urbanas só poderão
ser executados mediante o preenchimento da Proposta de Serviço, a ser
estabelecida em norma técnica.
Art. 153 - As empresas deverão manter registro de qualquer ocorrência não
prevista, acidentes que por ventura aconteçam durante o tratamento e as
providências que foram adotadas.
Art. 154 - Os procedimentos referentes à prestação do serviço das empresas
de que trata esta seção, obedecerão à norma técnica específica.
CAPÍTULO III
Estabelecimentos de Assistência à Saúde
Art. 156 - Para fins deste Código e de suas normas técnicas, considera-se
assistência à saúde a atenção à saúde prestada nos estabelecimentos
definidos e regulamentados em norma técnica, destinados precipuamente à
promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, bem como ao
diagnóstico e prevenção de doenças.
Art. 157 - Os estabelecimentos de assistência à saúde dependem de licença
sanitária para o funcionamento.
Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos no caput devem contar com
responsável técnico legalmente habilitado, com Termo de Responsabilidade
Técnica emitido pela autoridade sanitária.
Art. 158 - Os estabelecimentos de assistência à saúde que deverão implantar e
manter comissões de controle de infecção serão definidos em norma técnica.
Parágrafo único - A responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde pelo
controle de infecção em seus ambientes de trabalho independe da existência
da comissão referida neste artigo.
Art. 159 - Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão manter
fluxograma e manual de procedimentos no local onde as atividades são
desenvolvidas e apresentarem à autoridade sanitária sempre que solicitado.
Parágrafo único - O manual de procedimentos deve ser específico para cada
atividade ou estabelecimento e efetivamente implementado no local.
Art. 160 - Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para
transporte de pacientes deverão ser mantidos em rigorosas condições de
higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção
estipuladas na legislação sanitária.
Parágrafo único - Os veículos de transporte de pacientes, de
estabelecimentos sediados no Município, estarão sujeitos à obtenção do

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certificado de vistoria sanitária.
Art. 161 - Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão adotar
procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte,
armazenamento, destino final, e demais questões relacionadas com resíduos
de serviços de saúde, conforme regulamentos vigentes.
Art. 162 - Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir
condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de
ações que visem à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art. 163 - Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir quadro
de recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à
demanda e às atividades desenvolvidas, conforme normas regulamentares
vigentes.
Parágrafo único - A comprovação de vínculo do quadro de recursos humanos
deverá ser apresentada sempre que solicitada.
Art. 164 - Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir
instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo
indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de
conservação e funcionamento, de acordo com regulamentos vigentes.
Parágrafo único - As condições estabelecidas no caput deste artigo
estendem-se ao cumprimento das normas de biossegurança.
Art. 165 - Caberá ao responsável técnico pelo estabelecimento ou serviço, o
funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos
diagnósticos e terapêuticos, no transcurso da vida útil, instalados ou utilizados
pelos estabelecimentos de assistência à saúde.
§ 1º - Respondem solidariamente pelo funcionamento adequado dos
equipamentos:
I -o proprietário dos equipamentos, que deverá garantir a compra do
equipamento adequado, instalação, manutenção permanente e reparos;
II -o fabricante, que deverá prover os equipamentos de certificado de garantia,
manual de instalação, operacionalização, especificações técnicas e assistência
técnica permanente; e
III -a rede de assistência técnica, que deverá garantir o acesso aos
equipamentos nas condições estabelecidas no inciso II.
§ 2° - Os equipamentos, quando não estiverem em perfeitas condições de uso,
deverão estar fora da área de atendimento ou, quando a remoção for
impossível, exibir aviso inequívoco de proibição de uso.
Art. 166 - Os estabelecimentos de assistência à saúde que utilizarem em seus
procedimentos medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de
controle especial, deverão manter controles, registros, licença sanitária e
responsável técnico conforme previsto nesta lei e demais regulamentos
vigentes.
Art. 167 - Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão dispor de
contrato formal com todas as empresas que lhes prestarem serviços ou
fornecerem produtos, materiais biológicos e outros.
Parágrafo único - O contrato deverá ser apresentado à autoridade sanitária
sempre que solicitado.
Art. 168 - Todos os estabelecimentos de assistência à saúde deverão manter,
de forma organizada e sistematizada, os registros de dados de identificação
dos pacientes, de exames clínicos e complementares, de procedimentos
realizados ou terapêutica adotada, da evolução e das condições de alta, para
apresentá-los à autoridade sanitária sempre que esta o solicitar,
justificadamente, por escrito.

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Parágrafo único - Esses documentos deverão ser guardados pelo tempo
previsto em legislação específica.
Art. 169 - Os profissionais de saúde deverão formular suas prescrições de
medicamentos com base na denominação genérica dos medicamentos.
Art. 170 - A Secretaria Municipal de Saúde fará afixar em todos os dispensários
de medicamentos da rede pública a lista de medicamentos disponíveis, em
local visível ao público.
Art. 171 - Todos os estabelecimentos de Assistência à Saúde são obrigados a
manter fixada, em local visível, placa informativa aos usuários constando o
nome completo do responsável pela chefia do serviço e respectivos horários de
atendimento.
Parágrafo único - Os pronto atendimentos e pronto socorros, públicos e
privados do Município também deverão informar as chefias responsáveis de
cada plantão, em acordo com portaria.
CAPÍTULO IV
Outros Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Art. 173 - Para os fins deste Código, estão enquadrados nesta Seção os
estabelecimentos cuja atividade principal não seja assistência à saúde, mas
que realizem procedimentos, utilizem equipamentos e instrumentais, prestem
serviços ou ofereçam produtos que possam acarretar riscos à saúde.
Parágrafo único - A necessidade de obtenção de licença sanitária, termo de
responsabilidade técnica ou cadastramento destes estabelecimentos, junto à
Secretaria Municipal de Saúde, bem como de outras obrigações definidas
neste Código, será definida em portaria.
Art. 174 - Os estabelecimentos de que trata esta Seção deverão possuir
instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios, materiais de consumo
condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de conservação e
funcionamento, de acordo com normas técnicas vigentes.
Art. 175 - Os estabelecimentos de que trata esta Seção deverão possuir quadro
de recursos humanos habilitado e em número adequado à demanda e às
atividades desenvolvidas.
TÍTULO V
Vigilância Epidemiológica
CAPÍTULO I
Art. 176 - Entende-se por Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que
proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança
nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com
a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das
doenças e agravos à saúde.
Art. 177 - As ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental
compõem um campo integrado e indissociável de práticas, fundado no
conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, desenvolvidas através de
equipes multiprofissionais, com a participação ampla e solidária da sociedade,
através de suas organizações, entidades e movimentos, estruturando em seu
conjunto um campo de conhecimentos e práticas denominado de vigilância à
saúde.
Parágrafo único - Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância

22
Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato
administrativo.
CAPÍTULO II
Notificação Compulsória das Doenças e Agravos à Saúde
Art. 178 - A notificação de doenças e agravos à saúde do Município obedecerá
ao Sistema de Vigilância Epidemiológica Estadual, Federal e Internacional.
Parágrafo único - Caberá ao Município incluir outras doenças de notificação
compulsória ou agravos à saúde, de acordo com a realidade local, por meio de
norma técnica específica.
Art. 179 - Será obrigatória a notificação à autoridade sanitária local por:
I -médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que
não assumam a direção do tratamento;
II -responsáveis por estabelecimentos de assistência à saúde e instituições
médico-sociais de qualquer natureza;
III -responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos,
sorológicos, anatomopatológicos ou radiológicos;
IV -farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e
pessoas que exerçam profissões afins;
V -responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de
trabalho, ou habitações coletivas em que se encontre o doente;
VI -responsáveis pelos serviços de verificação de óbito e institutos médico
legais; e
VII -responsáveis pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação
ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente.
Parágrafo único - A notificação de quaisquer doenças e agravos referidos
neste artigo deverá ser feita à simples suspeita e o mais precocemente
possível, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio rápido
disponível, à autoridade sanitária.
Art. 180 - É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a
ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e agravos à saúde de
notificação compulsória, nos termos do artigo anterior.
Art. 181 - A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deverá ter
caráter sigiloso, obrigando-se a autoridade sanitária a mantê-lo.
Parágrafo único - Excepcionalmente, a identificação do paciente fora do
âmbito médico-sanitário poderá ser feita em caso de grande risco à
comunidade, a critério da autoridade e com conhecimento prévio do paciente
ou de seu responsável, estando o ato formalmente motivado.
Art. 182 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter fluxo adequado de
informações ao órgão federal competente, de acordo com a legislação federal e
Regulamento Sanitário Internacional.
Art. 183 - Os dados necessários ao esclarecimento da notificação compulsória,
bem como as instruções sobre o processo de notificação, constarão de normas
técnicas.
CAPÍTULO III
Investigação Epidemiológica e Medidas de Controle
Art. 184 - Recebida a notificação, a autoridade sanitária deverá proceder à
investigação epidemiológica pertinente.
§ 1º - A autoridade sanitária poderá exigir e executar investigações, inquéritos
e levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos e a grupos populacionais
determinados, seja nos estabelecimentos de saúde, local de residência e locais
de circulação, sempre que julgar oportuno, visando a proteção à saúde,

23
mediante justificativa por escrito.
§ 2º - Quando houver indicação e conveniência, a autoridade sanitária poderá
exigir a coleta de material para exames complementares, mediante justificativa
por escrito.
Art. 185 - Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações,
dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o artigo anterior
e seus parágrafos, a autoridade sanitária ficará obrigada a adotar prontamente
as medidas indicadas para o controle da doença, no que concerne a indivíduos,
grupos populacionais e ambiente.
Parágrafo único - De acordo com a doença, as ações de controle deverão ser
complementadas por medidas de combate a vetores biológicos e seus
reservatórios.
Art. 186 - As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em
cada doença, bem como as medidas de controle indicadas, serão objeto de
norma técnica.
Art. 187 - Em decorrência das investigações epidemiológicas, a autoridade
sanitária local poderá tomar medidas pertinentes podendo, inclusive, ser
providenciado o fechamento total ou parcial de estabelecimentos, centros de
reunião ou diversão, escolas, creches e quaisquer locais abertos ao público,
durante o tempo julgado necessário por aquela autoridade, obedecida a
legislação vigente.
CAPÍTULO IV
Vacinação de Caráter Obrigatório
Art. 188 - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação
municipal e, em caráter suplementar, pela execução do Programa Nacional de
Imunizações.
Parágrafo único - A relação das vacinas de caráter obrigatório no Município
deverá ser regulamentada através de norma técnica.
Art. 189 - É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim
como os menores sob sua guarda ou responsabilidade.
Parágrafo único - Somente será dispensada da vacinação obrigatória a
pessoa que apresentar atestado médico e contra-indicação explícita para a
aplicação da vacina.
Art. 190 - O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações deverá ser
comprovado através do atestado de vacinação, padronizado pelo Ministério da
Saúde e adequado à norma técnica referida no parágrafo único do artigo 192, e
emitido pelos serviços de saúde que aplicarem as vacinas.
Art. 191 - Os atestados de vacinação obrigatória não poderão ser retidos por
qualquer pessoa natural ou jurídica.
Art. 192 - Todo estabelecimento de saúde, público ou privado, que aplique
vacinas, obrigatórias ou não, deverá credenciar-se junto à autoridade sanitária
competente, conforme regulamento e fluxo específico.
Parágrafo único - A autoridade sanitária deverá regulamentar o funcionamento
desses estabelecimentos, bem como o fluxo de informações, através de norma
técnica, sendo responsável por sua supervisão periódica.
Art. 193 - As vacinas fornecidas pelo SUS serão gratuitas, inclusive quando
aplicadas por estabelecimentos de saúde privados, assim como seus
atestados.
CAPÍTULO V
Estatísticas de Saúde
Art. 194 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá coletar, analisar e divulgar

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dados estatísticos de interesse para as atividades de saúde pública, em
colaboração com o órgão central de estatística do Estado e demais entidades
interessadas nessas atividades.
Art. 195 - Os estabelecimentos de atenção e assistência à saúde, outros tipos
de estabelecimentos de interesse à saúde, quer sejam de natureza
agropecuária, industrial ou comercial e os profissionais de saúde deverão,
quando solicitado, remeter regular e sistematicamente os dados e informações
necessários à elaboração de estatísticas de saúde, além das eventuais
informações e depoimentos de importância para a Vigilância Sanitária e
Epidemiológica.
CAPÍTULO VI
Atestado de Óbito
Art. 196 - O atestado de óbito é documento indispensável para o sepultamento
e cremação e deverá ser fornecido pelo médico assistente em impresso
especialmente destinado a esse fim.
Art. 197 - Quando o óbito ocorrer por causas mal definidas ou sem assistência
médica, o cadáver deverá ser encaminhado ao Serviço de Verificação de Óbito
do Município, desde que não haja suspeita de que este tenha ocorrido por
causas não naturais, conforme disposto na Lei nº 10.095, de 03 de maio de
1968.
Art. 198 - Existindo indícios de que o óbito tenha ocorrido por doença
transmissível, a autoridade sanitária determinará a realização de necrópsia.
CAPÍTULO VII
Inumações, Exumações, Transladações e Cremações
Art. 199 - As inumações, exumações, transladações e cremações deverão ser
disciplinadas pelo Serviço Funerário Municipal, através de normas técnicas.
Art. 200 - Todo e qualquer sistema de Inumações, Exumações, Transladações
e Cremações, seja público ou privado, está sujeito à fiscalização da autoridade
sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde
pública.
LIVRO III
Procedimentos Administrativos
TÍTULO I
Do Funcionamento dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Art. 201 - Todos estabelecimentos de que trata esta lei, ou que venham a ser
definidos em norma técnica, deverão regularizar-se perante os órgãos
municipais, conforme legislações pertinentes.
Art. 202 - Os estabelecimentos definidos no artigo anterior deverão, antes de
iniciarem suas atividades, apresentar a documentação necessária, juntamente
com uma declaração de que suas atividades, instalações, equipamentos e
recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente, para fins de
cadastramento.
Parágrafo único - Quando a autoridade sanitária constatar que as declarações
previstas no caput deste artigo, são inverídicas, fica obrigada a comunicar o
fato à autoridade policial ou ao Ministério Público, para fins de apuração de
ilícito penal, sem prejuízo dos demais procedimentos administrativos.
Art. 203 - Após o cadastramento, a Secretaria Municipal de Saúde incluirá o
estabelecimento em sua programação de inspeção, observando as prioridades
de risco à saúde.

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Art. 204 - A necessidade de expedição da licença sanitária será definida em
norma técnica.
Parágrafo único - A emissão da licença sanitária se dará após a realização da
inspeção, desde que constatadas as condições adequadas de funcionamento.
Art. 205 - Os estabelecimentos serão monitorados através de inspeções
programadas pela Secretaria Municipal de Saúde ou motivadas por denúncias
ou solicitações.
§ 1º - Para toda inspeção realizada será gerado um laudo de inspeção e
entregue cópia ao interessado.
§ 2º - O laudo de inspeção poderá ser confeccionado e entregue em até dez
dias úteis, sendo que no ato da vistoria será preenchido um comprovante de
visita, em duas vias, assinadas pela autoridade sanitária e pelo acompanhante
da inspeção.
Art. 206 - A responsabilidade técnica é atribuída mediante Termo de
Responsabilidade Técnica, emitido pela autoridade sanitária municipal, e
implica em:
I -responsabilidade pela boa qualidade dos serviços e produtos fornecidos pelo
estabelecimento;
II -responsabilidade solidária quanto às infrações sanitárias e demais danos
causados.
Art. 207 - A responsabilidade técnica, exigida nos casos previstos neste Código
só poderá ser concedida:
I -aos profissionais habilitados ao exercício da profissão correspondente, nos
casos em que a lei federal exigir, e que mantenham vínculo empregatício ou
societário com o estabelecimento;
II -ao proprietário, quando não houver necessidade de qualificação para o
exercício da profissão.
§ 1º - Nos casos descritos no inciso I, havendo a ocorrência de infração
sanitária, a autoridade sanitária deverá remeter cópia do Auto de Infração
Sanitária aos respectivos Conselhos ou Órgãos de Classe.
§ 2º - Poderá constar do Termo de Responsabilidade Técnica um profissional
substituto, para suprir os casos de impedimento ou ausência do titular.
§ 3º - É obrigatória a presença pessoal e constante do responsável técnico, ou
de seu substituto, nos estabelecimentos durante todo o período de
funcionamento, exceto nos casos previstos em regulamentação.
Art. 208 - Os estabelecimentos deverão comunicar à Secretaria Municipal de
Saúde quaisquer alterações de endereço, área física, processo produtivo,
atividade, razão social, fusão, cisão, incorporação, responsabilidade técnica e
outras que intervenham na qualidade e identidade do produto, serviço ou
estabelecimento, para eventual alteração no cadastro ou licença sanitária.
Parágrafo único - As alterações de dados que não impliquem em modificação
do processo ou no funcionamento, poderão ser aceitas sem nova inspeção no
local.
Art. 209 - Todo estabelecimento que mantenha serviço de transporte de
pacientes, bem como de produtos relacionados à saúde, deverá apresentar
junto à autoridade sanitária competente, declaração individualizada de cada
veículo, constando, obrigatoriamente, equipamentos e recursos humanos, além
de outras informações definidas em norma técnica, para fins de cadastramento.
§ 1º - Serão definidos em regulamentos ou em normas técnicas os veículos
que devem possuir certificado de vistoria expedido pela autoridade sanitária
competente.
§ 2º - Os veículos de que trata este artigo somente poderão realizar o

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transporte para os quais foram cadastrados.
Art. 210 - A licença sanitária e o certificado de vistoria serão renovados
anualmente.
Art. 211 - Os procedimentos e documentos necessários para obtenção da
licença sanitária, certificado de vistoria de veículo e termo de responsabilidade
técnica, assim como a renovação dos mesmos serão objeto de portaria.
Art. 212 - A empresa de serviços de interesse à saúde, individual ou coletiva,
será a responsável, perante a autoridade sanitária competente, sem prejuízo
da responsabilidade subsidiária de prestadores de serviços, profissionais
autônomos, outras empresas de prestação de serviços de saúde e
assemelhados por ela contratados.
Art. 213 - Quando da interdição de estabelecimentos de interesse à saúde ou
de suas subunidades pela Secretaria Municipal de Saúde, a administração
pública municipal deverá suspender de imediato eventuais contratos e
convênios que mantenham com tais estabelecimentos ou suas subunidades,
pelo tempo em que durar a interdição, caso o objeto destes esteja relacionado
com a atividade interditada.
Art. 214 - Havendo a interdição de estabelecimentos de interesse à saúde ou
suas subunidades, a Secretaria Municipal de Saúde fará publicar edital de
notificação de risco sanitário em Diário Oficial ou veículos de grande circulação.
TÍTULO II
Competências
Art. 215 - Para fins desta lei, são consideradas autoridades sanitárias os
servidores da Secretaria de Saúde investidos de funções fiscalizatórias
concedidas através de credencial de identificação específica, devidamente
autenticada e cujo modelo tenha sido previamente publicado em imprensa
oficial.
Art. 216 - Compete à autoridade sanitária:
I -adotar ou recomendar medidas de controle e prevenção das doenças e
agravos à saúde;
II -avaliar e controlar o risco, normatizar, fiscalizar e controlar as condições
sanitárias e técnicas de estabelecimentos que direta ou indiretamente estejam
relacionados com a proteção, promoção, preservação e assistência à saúde;
III -avaliar e controlar o risco, normatizar, fiscalizar e controlar as condições
sanitárias e técnicas da importação, exportação, a extração, produção,
manipulação, beneficiamento, fracionamento, acondicionamento, transporte,
armazenamento, distribuição, dispensação, esterilização, embalagem e
reembalagem, aplicação, comercialização e uso, referentes aos produtos e
substâncias de interesse à saúde;
IV -realizar de forma programada ou, quando necessária, a colheita de amostra
de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes,
equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse à
saúde, para efeito de análise fiscal;
V -participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes aos
processos e aos ambientes de trabalho, e exercer inspeção no tocante a área
da saúde, no que se refere ao método de organização de trabalho, ao
manuseio de substâncias, produtos, máquinas ou equipamentos, que
apresentem riscos à saúde do trabalhador;
VI -proceder, de ofício ou mediante denúncia de risco à saúde, a avaliação das
fontes de risco nos ambientes e processos de trabalho e determinar a adoção
das providências para que cessem os motivos que lhe deram causa;

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VII -realizar ações que proporcionem o conhecimento, a detecção ou
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes
da saúde individual e coletiva;
VIII -fomentar ações que visem a notificação de agravos à saúde, bem como
doenças e acidentes decorrentes do trabalho, realizando a investigação
epidemiológica pertinente; e
IX -executar outras tarefas afins e correlatas que se destinem a promoção,
preservação e recuperação da saúde.
§ 1º - A fiscalização de que trata este artigo se estende à propaganda e à
publicidade dos produtos e substâncias de interesse à saúde.
§ 2º - A autoridade sanitária articular-se-á com o setor de relações do trabalho,
de medicina e segurança do trabalho e com os conselhos de fiscalização do
exercício profissional, para avaliação das situações de risco e adoção das
medidas exigidas.
Art. 217 - A Secretaria Municipal de Saúde realizará o controle da população
dos animais, visando a prevenção de zoonoses e outros riscos advindos à
Saúde pública, de acordo com o perfil epidemiológico do Município.
Parágrafo único - Entende-se como zoonoses, as doenças transmitidas dos
animais para o ser humano e vice-versa.
Art. 218 - A Secretaria Municipal de Saúde realizará amplo serviço de profilaxia
e controle da raiva, que inclui vacinação anti-rábica obrigatória, monitoramento
da circulação do vírus rábico e observação de cães e gatos agressores,
apreensão de cães errantes, apreensão de bovídeos e equídeos, vistorias zôo-
sanitárias, cadastramento de animais domésticos, campanha de educação
sanitária e diagnóstico da situação populacional de morcegos.
Art. 219 - O Poder Público Municipal, sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Saúde, realizará o controle da população de roedores urbanos,
vetores biológicos e mecânicos, animais peçonhentos, artrópodes inoportunos,
moluscos hospedeiros, pombos e quaisquer animais que venham a ser
classificados como pragas urbanas que comprovadamente causam agravos à
saúde.
Parágrafo único - A ação do Poder Público Municipal restringe-se
exclusivamente aos logradouros públicos, com exceção de situações
epidemiológicas de risco eminente à Saúde Pública, determinadas pela
autoridade sanitária competente.
Art. 220 - O Departamento de Vigilância à Saúde manterá contato com
entidades da sociedade civil como entidades protetoras de animais e
organizações não governamentais relativas à proteção ambiental a fim de
elaborar normas técnicas específicas e deliberação de condutas.
Art. 221 - Os profissionais das equipes de Vigilância à Saúde investidos das
suas funções fiscalizadoras na forma do artigo 215, serão competentes para
fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de
infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de
tudo quanto possa comprometer a saúde.
Parágrafo único - O Secretário Municipal de Saúde, bem como o Diretor do
Departamento de Vigilância à Saúde, sempre que se tornar necessário,
poderão desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas
e as mesmas atribuições conferidas por este Código às autoridades
fiscalizadoras.
Art. 222 - A toda verificação em que a autoridade sanitária concluir pela
existência de violação de preceito legal deverá corresponder, sob pena de
responsabilidade administrativa, a expedição de laudo de inspeção, auto de

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infração ou auto de imposição de penalidade.
Art. 223 - As penalidades sanitárias previstas neste Código deverão ser
aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
Art. 224 - As autoridades sanitárias, observados os preceitos constitucionais,
terão livre acesso a todos os locais sujeitos à legislação sanitária, a qualquer
dia e hora, sendo as empresas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigadas a
prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas
atribuições legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam
respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde.
Parágrafo único - Nas residências particulares, a autoridade sanitária só
poderá entrar com o consentimento do morador, ou amparado por ordem
judicial.
Art. 225 - Nenhuma autoridade sanitária poderá exercer as atribuições do seu
cargo sem exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada,
fornecida pela autoridade competente.
§ 1º - Fica proibida a outorga de credencial de identificação fiscal a quem não
esteja autorizado, em razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no
âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização.
§ 2º - A credencial a que se refere este artigo deverá ser devolvida para
inutilização, sob pena da lei, em casos de provimento em outro cargo público,
exoneração ou demissão, aposentadoria, bem como nos de licenciamento por
prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo.
§ 3º - A relação das autoridades sanitárias deverá ser publicada
semestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde, para fins de divulgação e
conhecimento pelos interessados, ou em menor prazo, e por ocasião de
exclusão ou inclusão dos membros da equipe de Vigilância à Saúde.
Art. 226 - Quando constatadas as irregularidades configuradas como infrações
zoosanitárias, as autoridades sanitárias poderão lavrar de imediato Auto de
Imposição de Penalidade.
Parágrafo único - Os agentes de saúde poderão ser habilitados a lavrar o
Auto de Imposição de Penalidade, nas hipóteses previstas no caput, respeitado
o procedimento disciplinado no artigo 215.
TÍTULO III
Análise Fiscal
Art. 227 - A colheita de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada
mediante a lavratura do termo de colheita de amostra e do termo de interdição,
quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados
adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características
originais.
§ 1º - Se a natureza ou quantidade não permitir a colheita de amostra em
triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial
para a realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante de
insumo, matéria-prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio,
embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo, neste
caso, perícia de contraprova.
§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, se estiverem ausentes as
pessoas mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para
presenciar a análise.
Art. 228 - Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a colheita de amostra
para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou
partida encontrada.

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Art. 229 - Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos,
matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios,
embalagens, substâncias e produtos de interesse à saúde, a autoridade
sanitária deverá notificar o responsável para apresentar defesa escrita ou
requerer perícia de contraprova.
Art. 230 - O laudo analítico condenatório deverá ser considerado definitivo
quando da não apresentação da defesa ou da solicitação de perícia de
contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO I
Da Interdição, Apreensão e Inutilização de Produtos, Equipamentos e
Utensílios de Interesse à Saúde
Art. 231 - Quando o resultado da análise fiscal indicar que o produto é
considerado de risco à saúde, será obrigatória sua interdição ou do
estabelecimento.
Art. 232 - O detentor ou responsável pelo produto, equipamento e utensílios
interditados, ficará proibido de entregá-lo ao consumo ou uso, desviá-lo ou
substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação da mercadoria pela
autoridade competente, sob pena de responsabilização civil ou criminal.
§ 1° - Os locais de interesse à saúde somente poderão ser liberados da
interdição, mediante ato da autoridade competente.
§ 2° - A desobediência por parte da empresa acarretará pena de
responsabilização civil ou criminal.
Art. 233 - Os produtos clandestinos de interesse à saúde, bem como aqueles
com prazos de validade vencidos, deverão ser interditados pela autoridade
sanitária que, após avaliação técnica, deverá decidir sobre sua destinação.
Art. 234 - Nos casos de condenação definitiva, a autoridade sanitária deverá
determinar a apreensão ou inutilização do produto.
Art. 235 - Quando o produto for considerado inadequado para uso ou consumo
humano, mas passível de utilização para outros fins, a autoridade sanitária
deverá lavrar laudo técnico circunstanciado, definindo o seu destino final.
Art. 236 - Os produtos, equipamentos e utensílios de interesse à saúde,
manifestamente alterados, considerados de risco à saúde, deverão ser
apreendidos ou inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, sem
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo único - Nos casos de apreensão e inutilização sumária de produtos,
equipamentos e utensílios de interesse à saúde, mencionadas no "caput" deste
artigo, a autoridade sanitária deverá lavrar laudo técnico circunstanciado,
ficando dispensada a colheita de amostra.
Art. 237 - Caberá ao detentor ou responsável pelo produto, equipamentos e
utensílios de interesse à saúde condenados, o ônus do recolhimento,
transporte e inutilização, acompanhado pela autoridade sanitária até não mais
ser possível a utilização.
Art. 238 - Os procedimentos de análise fiscal, interdição, apreensão e
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e locais de interesse da
saúde, obedecerão às normas técnicas vigentes.
TÍTULO IV
Infrações Sanitárias e Penalidades
Art. 239 - Considera-se infração sanitária para fins deste Código e de suas
normas técnicas a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas
legais e regulamentos que, por qualquer forma, se destinem à promoção,
preservação e recuperação da saúde.

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Art. 240 - Responderá pela infração quem, por ação ou omissão, lhe der causa,
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Parágrafo único - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força
maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que
vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou
bens de interesse da saúde pública.
Art. 241 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil
ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com
penalidades de:
I -advertência;
II -prestação de serviços à comunidade;
III -multa de 100 (cem) a 1.000.000 (um milhão) vezes o valor nominal da
Unidade Fiscal do Município (FMP) vigente;
IV -apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
V -interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI -inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VII -suspensão de vendas de produto;
VIII -suspensão de fabricação de produto;
IX -interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e
veículos;
X -proibição de propaganda;
XI -cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;
XII -cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento e
do certificado de vistoria do veículo; e
XIII -intervenção.
Parágrafo único - A Secretaria de Saúde poderá editar ato definindo uma
gradação dos valores das multas previstas no inciso III, que vinculará os
servidores na realização da dosimetria das mesmas.
Art. 242 - A penalidade de prestação de serviços à comunidade consiste:
I -na obrigatoriedade, por parte do infrator, de executar atividade em benefício
da comunidade e promover cursos de capacitação para os empregados do
estabelecimento infrator, para evitar futuras infrações do mesmo tipo;
II -em veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, aprovadas
pela autoridade sanitária;
III -na doação de bens de interesse à Municipalidade, preferencialmente os que
servem à proteção, promoção ou preservação da saúde.
Art. 243 - A intervenção é medida de exceção, que consiste na investidura pela
Administração em estabelecimentos de interesse à saúde, sempre que houver
riscos iminentes à saúde, até que se eliminem as irregularidades.
§ 1º - A duração da intervenção deverá ser aquela julgada necessária pela
autoridade sanitária para que cesse o risco aludido no caput deste artigo, não
podendo exceder o período de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º - Se, transcorridos 180 dias de intervenção, não cessarem as
irregularidades que a causaram, ou não houver condições de funcionamento,
será decretada a interdição do estabelecimento.
Art. 244 - A intervenção será executada por interventor, ou comissão
interventora, nomeados pelo Secretário de Saúde, com plenos poderes de
gestão, que devem ter aptidão para a correção das irregularidades.
§ 1º - Não é permitida a nomeação do então dirigente, sócios ou responsáveis
técnicos, seus cônjuges e parentes até segundo grau, como interventores.
§ 2º - Dependerão de prévia e expressa autorização do Secretário de Saúde os
atos do interventor que impliquem em disposição ou oneração do patrimônio da

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sociedade e admissão ou demissão de pessoal.
Art. 245 - Ao assumir suas funções, o interventor poderá:
a)arrecadar, mediante termo, todos os livros da entidade e os documentos de
interesse da administração;
b)levantar o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos,
dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a
qualquer título.
Art. 246 - A intervenção produzirá, desde sua decretação, os seguintes efeitos:
a)suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;
b)suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente
contraídas.
Art. 247 - A interdição consiste na proibição do funcionamento de
estabelecimentos de interesse à saúde e deverá ser aplicada de imediato,
sempre que o risco à saúde da população o justificar, tendo três modalidades:
I -cautelar;
II -por tempo determinado; e
III - definitiva.
Art. 248 - Caso o estabelecimento apenado com interdição tenha pacientes
internados, o estabelecimento será submetido a um regime de administração
especial temporária, que consiste na investidura de um administrador nomeado
pelo Secretário de Saúde para o acompanhamento de todos os atos de
fechamento, com poderes de interventor.
Parágrafo único - Os administradores e responsáveis técnicos pelo
estabelecimento são responsáveis pelas práticas que visem o fechamento do
estabelecimento e encaminhamento dado aos pacientes.
Art. 249 - Os recursos públicos que venham a ser aplicados em um serviço
privado em razão da intervenção ou interdição deverão ser cobrados dos
proprietários em dinheiro ou em prestação de serviços ao SUS, inclusive os
gastos provenientes de tratamentos ou internações dos usuários dos serviços
interditados.
§ 1° - Havendo necessidade de internação ou tratamento urgente de usuários
dos serviços sob intervenção ou interdição, a autoridade sanitária comunicará
aos familiares para que tomem as providências.
§ 2º - Se, na hipótese descrita no parágrafo anterior, houver omissão das
famílias, a autoridade sanitária deverá tomar as providências cabíveis,
observado o disposto no caput.
Art. 250 - Para graduação e imposição da penalidade, a autoridade sanitária
deverá considerar:
I -as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II -a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde
pública; e
III -os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo e da aplicação da
penalidade de multa, a autoridade sanitária competente deverá levar em
consideração a capacidade econômica do infrator.
Art. 251 - São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou
minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; e
III - ser o infrator primário.
Art. 252 - São circunstâncias agravantes ter o infrator:
I - agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;

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