Perguntas e respostas
sobre o PGRSS
A obrigatoriedade sobre a elaboração do Plano de
gerenciamento de resíduos de saúde (PGRSS) é bem clara e traz
e nas legis...
A exigência de se elaborar o PGRSS é considerada uma
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Segundo a Resolução INEA nº 50/12 as atividades/
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2. Quais as atividades/ empreendimentos devem elaborar o
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Laboratórios analíticos de produtos de saúde.
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Todos os cidadãos poderão solicitar a exigir que o
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 A ausência do PGRSS nos estabelecimentos acarretará em
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 A lei 9.605/98 estabelece sanções penais e administrativas
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 A lei 9.605/98 estabelece sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
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 Na lei nº 6.437/ 77 (Infrações à legislação sanitária federal), é
estabelecido que:
Art 10: III- Instalar ou manter em ...
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estabelecido que:
•Explorar atividades comerciais, ind...
Os prazos estabelecidos pelas resoluções da ANVISA (RDC nº
306/2004) e CONAMA (nº 358/2005) venceram em 07 de junho
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Custos relacionados a elaboração do PGRSS:
• Consultoria técnica personalizada para cada tipo de
estabelecimento.
• O con...
 A obtenção/ renovação do PGRSS trará:
• Tranquilidade jurídica e ética.
• Diferencial para o profissional de saúde e seu...
 De acordo com a legislação vigente, o profissional deverá
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Perguntas e respostas sobre o pgrss!

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Perguntas e respostas sobre o pgrss!

  1. 1. Perguntas e respostas sobre o PGRSS
  2. 2. A obrigatoriedade sobre a elaboração do Plano de gerenciamento de resíduos de saúde (PGRSS) é bem clara e traz e nas legislações: RDC da ANVISA nº 306/04, Resolução CONAMA nº 358/05, Resolução INEA nº 50/12, Resolução CRMV- RJ nº 27/12 as seguintes definições: 1. A elaboração do PGRSS é obrigatória? Todo gerador deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS.
  3. 3. A exigência de se elaborar o PGRSS é considerada uma obrigação de relevante interesse ambiental (R.Conama 358/05). A elaboração do PGRSS é uma das exigências da vigilância sanitária para se obter ou renovar o Alvará sanitário.  O Conselho Regional de Medicina Veterinária- RJ, apresenta no artigo 20 da resolução nº 27/12 a seguinte redação: “Todo estabelecimento médico veterinário deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde segundo a RDC - ANVISA nº 306/04, a Resolução CONAMA nº 358/05, a NR nº 32 e demais normas federais, estaduais ou municipais.”
  4. 4. Segundo a Resolução INEA nº 50/12 as atividades/ empreendimentos que devem apresentar o PGRSS são: 2. Quais as atividades/ empreendimentos devem elaborar o PGRSS? As que exerçam serviços de atendimento à saúde humana ou animal. Serviços de assistência de saúde domiciliar.
  5. 5. 2. Quais as atividades/ empreendimentos devem elaborar o PGRSS? Laboratórios analíticos de produtos de saúde. Necrotérios, funerárias e serviços de embalsamento, medicina legal. Drogarias e farmácias.
  6. 6. 2. Quais as atividades/ empreendimentos devem elaborar o PGRSS? Estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde, centros de controle de zoonose. Distribuidores e produtos farmacêuticos, distribuidores e produtores de material para diagnóstico in vitro. Unidades móveis de atendimento a saúde e serviço de acupuntura.
  7. 7. Todos os cidadãos poderão solicitar a exigir que o estabelecimento gerador de resíduos de saúde possua e coloque em prática o que está presente no PGRSS. Caso o estabelecimento não possua o PGRSS, o cidadão poderá denuncia-lo para os órgãos de vigilância sanitária; fiscalização ambiental e órgão de defesa do consumidor. 3. Qualquer pessoa pode solicitar o PGRSS do estabelecimento que frequenta e utiliza os serviços?
  8. 8.  A ausência do PGRSS nos estabelecimentos acarretará em uma série de sanções, das quais podemos destacar o Art.29 da Resolução Conama 358/05: O não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às penalidades e sanções previstas na legislação pertinente, em especial na Lei no 9.605/98 (Crimes Ambientais). 4. Existem multas e sanções ligadas a falta do PGRSS?
  9. 9.  A lei 9.605/98 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: Art. 8. As penas restritivas de direitos são: •Prestação de serviços à comunidade. •Interdição temporário de direitos. •Suspensão parcial ou total de atividades. •Prestação pecuniária. •Recolhimento domiciliar. 4. Existem multas e sanções ligadas a falta do PGRSS?
  10. 10.  A lei 9.605/98 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: •Suspensão parcial ou total das atividades. •Intervenção temporária de estabelecimentos, obra ou atividade. •Proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. 1º A suspensão das atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. 4. Existem multas e sanções ligadas a falta do PGRSS?
  11. 11.  Na lei nº 6.437/ 77 (Infrações à legislação sanitária federal), é estabelecido que: Art 10: III- Instalar ou manter em funcionamento: •Consultórios médicos. •Odontológicos. •Pesquisas clínicas. •De prótese dentária. •De aparelhos ou materiais para uso odontológico. •Estabelecimentos de atividades afins. 4. Existem multas e sanções ligadas a falta do PGRSS?
  12. 12.  Na lei nº 6.437/ 77 (Infrações à legislação sanitária federal), é estabelecido que: •Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes. Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa. 4. Existem multas e sanções ligadas a falta do PGRSS?
  13. 13. Os prazos estabelecidos pelas resoluções da ANVISA (RDC nº 306/2004) e CONAMA (nº 358/2005) venceram em 07 de junho de 2005 e 29 de abril de 2007, respectivamente. A RDC 306/04 determina a atualização dos indicadores do PGRSS anualmente, mas caso haja mudança no estabelecimento que implique em mudança na geração de resíduos este deve ser atualizado (exemplo, abertura de novos setores, etc). Os serviços novos submetidos a reformas ou ampliação devem encaminhar o PGRSS juntamente com o projeto básico de arquitetura para a vigilância sanitária local, quando da solicitação do alvará sanitário. 5. Qual a validade do PGRSS?
  14. 14. Custos relacionados a elaboração do PGRSS: • Consultoria técnica personalizada para cada tipo de estabelecimento. • O consultor responsável deverá elaborar, desenvolver, implantar e avaliar e supervisionar a aplicação do PGRSS; • Emissão da anotação de responsabilidade técnica – ART, junto ao conselho profissional. • Os custos variam de acordo com a complexidade dos resíduos gerados, tamanho e numero de adequações necessárias a serem feitas pelo estabelecimento gerador. 6. A elaboração do PGRSS possui um custo?
  15. 15.  A obtenção/ renovação do PGRSS trará: • Tranquilidade jurídica e ética. • Diferencial para o profissional de saúde e seu estabelecimento. • Sintonia com os princípios da cidadania, preservação da saúde pública e a qualidade do meio ambiente. • Evitará possíveis multas e sanções, oriundas de vistorias da Anvisa e Órgão Ambiental ou através de denúncias da população. 7. Vantagens de se ter o PGRSS
  16. 16.  De acordo com a legislação vigente, o profissional deverá apresentar os seguintes requisitos: • Ter registro ativo junto ao seu conselho de classe. • Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou o Certificado de Responsabilidade Técnica. • Possuir formação técnica para o desenvolvimento desta atividade. 8. Quem pode elaborar o PGRSS?
  17. 17. Para saber mais sobre nossos serviços, ou solicitar um orçamento entre em contato conosco através do Site, Facebook, E-mail ou pelos telefones listados abaixo: http://www.evolutisolucoes.com.br evolutisolucoes@gmail.com https://www.facebook.com/evolutisolucoes Daniel Lago (21) 98151-4891 CONTATO
  18. 18. Perguntas e respostas sobre o PGRSS Visite nossos canais de comunicação: evolutisolucoes.blogspot.com.br www.evolutisolucoes.com.br

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