Este projeto de lei torna obrigatória a divulgação mensal da relação dos trinta maiores fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Cabo Frio. A lista deve incluir nome, valor da fatura, data de vencimento, compra, obra ou serviço prestado e saldo contábil. A divulgação ocorrerá em jornal local até o último dia do mês seguinte. O objetivo é aumentar a transparência das ações do poder executivo municipal.