Esta lei obriga as empresas de ônibus em Cabo Frio a afixarem os itinerários e horários de todas as linhas nos terminais e pontos de ônibus. A lei também exige que as empresas forneçam essas informações para linhas saindo de Cabo Frio. A Secretaria Municipal de Transporte é responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento desta lei.