Este documento fornece um parecer jurídico sobre a elegibilidade do síndico do Condomínio Arena Park para reeleição. O parecer conclui que (1) o Regimento Interno não pode regulamentar questões relativas à reeleição do síndico, pois excede seu escopo definido na Convenção Condominial; (2) a Convenção prevê a possibilidade de reeleição do síndico; (3) portanto, o item do Regimento Interno que veda a candidatura de síndicos com contas não aprovadas é inválido.
Este contrato define os termos de um acordo de trabalho por tempo indeterminado e jornada reduzida entre uma empresa e uma vendedora. O contrato especifica que a vendedora trabalhará 12 horas por semana, das 8h às 12h e das 14h às 18h nas sextas-feiras e das 8h às 12h aos sábados. A vendedora receberá comissão sobre vendas.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
A empresa anunciou um novo produto que combina hardware e software para fornecer uma solução integrada de gerenciamento de dados. O produto permite que os clientes armazenem e analisem grandes volumes de dados de forma rápida e econômica. A expectativa é que o novo produto gere receita adicional e ajude a empresa a crescer em um mercado em rápida expansão.
Este documento é uma notificação de multa aplicada a um condômino por ter cometido uma infração prevista no regimento interno ou na convenção do condomínio. Nele consta o valor da multa aplicada, o prazo para recurso ou pagamento, e as consequências caso não seja pago no prazo, como cobrança via judicial.
O documento discute as fontes do direito no Brasil, especificamente o sistema legislativo e a jurisprudência. Apresenta o Poder Legislativo como fonte primária do direito por meio da elaboração de leis, e descreve o processo legislativo federal e estadual. Também explica como a jurisprudência, por meio das decisões dos tribunais, contribui para a formação do direito ao preencher lacunas e estabelecer interpretações vinculantes por meio de súmulas.
Este caso trata de um conflito entre proprietários sobre uma varanda construída. Embora a varanda violasse a lei de distância mínima, o vizinho havia consentido inicialmente. Considerando que esse consentimento criou uma expectativa legítima na proprietária, o tribunal deve considerar que não houve abuso de direito ao construir a varanda.
Este contrato define os termos de um acordo de trabalho por tempo indeterminado e jornada reduzida entre uma empresa e uma vendedora. O contrato especifica que a vendedora trabalhará 12 horas por semana, das 8h às 12h e das 14h às 18h nas sextas-feiras e das 8h às 12h aos sábados. A vendedora receberá comissão sobre vendas.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
A empresa anunciou um novo produto que combina hardware e software para fornecer uma solução integrada de gerenciamento de dados. O produto permite que os clientes armazenem e analisem grandes volumes de dados de forma rápida e econômica. A expectativa é que o novo produto gere receita adicional e ajude a empresa a crescer em um mercado em rápida expansão.
Este documento é uma notificação de multa aplicada a um condômino por ter cometido uma infração prevista no regimento interno ou na convenção do condomínio. Nele consta o valor da multa aplicada, o prazo para recurso ou pagamento, e as consequências caso não seja pago no prazo, como cobrança via judicial.
O documento discute as fontes do direito no Brasil, especificamente o sistema legislativo e a jurisprudência. Apresenta o Poder Legislativo como fonte primária do direito por meio da elaboração de leis, e descreve o processo legislativo federal e estadual. Também explica como a jurisprudência, por meio das decisões dos tribunais, contribui para a formação do direito ao preencher lacunas e estabelecer interpretações vinculantes por meio de súmulas.
Este caso trata de um conflito entre proprietários sobre uma varanda construída. Embora a varanda violasse a lei de distância mínima, o vizinho havia consentido inicialmente. Considerando que esse consentimento criou uma expectativa legítima na proprietária, o tribunal deve considerar que não houve abuso de direito ao construir a varanda.
Este documento apresenta várias questões sobre unidades de medida e propriedades de átomos e moléculas. As questões abordam tópicos como conversão de unidades, tamanhos relativos de estruturas como átomos, células e corpos celestes, composição atômica, massa atômica, abundância isotópica e cálculos estequiométricos.
Slides procedimento do júri - apresentaçãomaribarr
O documento descreve o procedimento do tribunal do júri, incluindo suas três fases: formação da culpa, preparação do processo para julgamento em plenário e o juízo de mérito. É destacado que o tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida e os participantes incluem juiz, jurados, testemunhas, Ministério Público e defesa.
Manter a limpeza no condomínio é importante para o bem-estar de todos. Os moradores devem usar as lixeiras corretamente, não jogar lixo pela janela, colocar o lixo apenas nos horários combinados e respeitar as regras de uso das áreas comuns.
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto revolucionário que usa inteligência artificial para automatizar tarefas domésticas. O dispositivo pode limpar, cozinhar e fazer compras sozinho, poupando tempo dos usuários. No entanto, alguns especialistas levantaram preocupações sobre a segurança e o impacto no mercado de trabalho à medida que mais tarefas são automatizadas.
O documento descreve as contribuições sociais no Brasil, destinadas a financiar a seguridade social e outros direitos sociais. Essas contribuições incluem aquelas incidentes sobre a folha de salários de empregadores, lucros de empresas, importações e loterias, com o objetivo de custear a previdência social, saúde, educação e assistência social.
O declarante afirma que ele e outra pessoa residem no mesmo endereço em São Paulo, fornecendo seus números de CPF e RG para comprovar a declaração de residência.
Sobre cachorros e outros pets em apartamentossindiconet
(1) O documento lista regras para donos de animais de estimação em condomínios, como andar com coleira e em locais permitidos, recolher dejetos e não deixar animais barulhentos ou grandes em apartamentos pequenos. (2) Também orienta sobre o uso de focinheira para raças perigosas e animais agressivos, além de não deixar o bicho sozinho por muito tempo ou em áreas comuns. (3) Pede colaboração dos moradores para uma convivência harmoniosa.
Um condomínio emitiu um aviso de advertência para um funcionário por não cumprir com as regras do prédio, solicitando que ele cumpra com as determinações estabelecidas ou medidas cabíveis serão tomadas.
O documento fornece um índice detalhado do resumo de Teoria Geral do Direito Civil. Apresenta os tópicos que serão abordados em cada semana, incluindo definições de Direito Público e Privado, princípios gerais do Direito Civil, negócios jurídicos, situações jurídicas, pessoas jurídicas, incapacidades, boa-fé, invalidade e nulidade. Também lista os manuais utilizados para pesquisa doutrinária.
A declaração confirma que um estudante atuou como bolsista da CAPES para o cargo de Tutor em um curso específico em um polo universitário em um período entre datas definidas, conforme convênio estabelecido.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor desempenho. O dispositivo também possui recursos adicionais de inteligência artificial e segurança de dados aprimorados. O lançamento do novo smartphone está programado para o final deste ano.
A ata da assembleia geral extraordinária do condomínio resume os itens discutidos na reunião: a descrição do item A, o item B, e o item C. A reunião foi presidida por um condômino eleito e secretariada por outro condômino.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho também possui bateria de maior duração e armazenamento expansível. O lançamento do novo modelo está previsto para o último trimestre do ano, com preço sugerido a partir de US$799.
O documento é um termo de requisição para o uso do salão de festas do condomínio pelo morador. Ele detalha: 1) As responsabilidades do morador em relação ao uso do salão, incluindo não perturbar outros moradores. 2) O compromisso do morador em deixar o salão limpo e em boas condições após o uso. 3) A assinatura do morador requisitante e do síndico autorizando o uso do salão na data solicitada.
Este documento apresenta três resumos concisos:
1) O documento descreve um teste de avaliação em Química para o 10o ano com questões sobre diversos tópicos como elementos químicos, ligações químicas e poluentes atmosféricos.
2) Inclui informações sobre a descoberta do gás nobre argônio e sua caracterização através de isótopos.
3) Apresenta dados sobre as concentrações históricas de dióxido de carbono na atmosfera terrestre e seus efe
Este documento apresenta uma coleção de jogos tradicionais portugueses para crianças, descrevendo as regras e instruções de cada jogo. Alguns exemplos incluem Macaca, Pião, Macaquinho do Chinês, Pneus, e várias variantes do jogo Saltar à Corda, como jogo individual, em equipes ou em grupo. O objetivo é preservar estes jogos tradicionais como parte do património cultural português.
As normas da Lei do Orçamento do Estado que determinam a redução unilateral das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública são inconstitucionais por violarem princípios fundamentais como o direito ao salário, a intangibilidade remuneratória e a confiança no Estado de Direito. Adicionalmente, tais normas não respeitam os direitos das associações sindicais e ignoram a ausência de demonstração da excecionalidade e necessidade das medidas.
O Conselho Fiscal da Associação de Pais e Professores da Escola Presidente Tancredo de Almeida Neves analisou a prestação de contas do recurso financeiro recebido do FNDE em 2011 e encontrou: um saldo anterior de R$11.313,00, receita total de R$22.675,59, despesas realizadas de R$22.666,28 e saldo reprogramado de R$9,31. O Conselho Fiscal emitiu parecer favorável, confirmando que o recurso foi aplicado corretamente.
Este documento apresenta várias questões sobre unidades de medida e propriedades de átomos e moléculas. As questões abordam tópicos como conversão de unidades, tamanhos relativos de estruturas como átomos, células e corpos celestes, composição atômica, massa atômica, abundância isotópica e cálculos estequiométricos.
Slides procedimento do júri - apresentaçãomaribarr
O documento descreve o procedimento do tribunal do júri, incluindo suas três fases: formação da culpa, preparação do processo para julgamento em plenário e o juízo de mérito. É destacado que o tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida e os participantes incluem juiz, jurados, testemunhas, Ministério Público e defesa.
Manter a limpeza no condomínio é importante para o bem-estar de todos. Os moradores devem usar as lixeiras corretamente, não jogar lixo pela janela, colocar o lixo apenas nos horários combinados e respeitar as regras de uso das áreas comuns.
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto revolucionário que usa inteligência artificial para automatizar tarefas domésticas. O dispositivo pode limpar, cozinhar e fazer compras sozinho, poupando tempo dos usuários. No entanto, alguns especialistas levantaram preocupações sobre a segurança e o impacto no mercado de trabalho à medida que mais tarefas são automatizadas.
O documento descreve as contribuições sociais no Brasil, destinadas a financiar a seguridade social e outros direitos sociais. Essas contribuições incluem aquelas incidentes sobre a folha de salários de empregadores, lucros de empresas, importações e loterias, com o objetivo de custear a previdência social, saúde, educação e assistência social.
O declarante afirma que ele e outra pessoa residem no mesmo endereço em São Paulo, fornecendo seus números de CPF e RG para comprovar a declaração de residência.
Sobre cachorros e outros pets em apartamentossindiconet
(1) O documento lista regras para donos de animais de estimação em condomínios, como andar com coleira e em locais permitidos, recolher dejetos e não deixar animais barulhentos ou grandes em apartamentos pequenos. (2) Também orienta sobre o uso de focinheira para raças perigosas e animais agressivos, além de não deixar o bicho sozinho por muito tempo ou em áreas comuns. (3) Pede colaboração dos moradores para uma convivência harmoniosa.
Um condomínio emitiu um aviso de advertência para um funcionário por não cumprir com as regras do prédio, solicitando que ele cumpra com as determinações estabelecidas ou medidas cabíveis serão tomadas.
O documento fornece um índice detalhado do resumo de Teoria Geral do Direito Civil. Apresenta os tópicos que serão abordados em cada semana, incluindo definições de Direito Público e Privado, princípios gerais do Direito Civil, negócios jurídicos, situações jurídicas, pessoas jurídicas, incapacidades, boa-fé, invalidade e nulidade. Também lista os manuais utilizados para pesquisa doutrinária.
A declaração confirma que um estudante atuou como bolsista da CAPES para o cargo de Tutor em um curso específico em um polo universitário em um período entre datas definidas, conforme convênio estabelecido.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor desempenho. O dispositivo também possui recursos adicionais de inteligência artificial e segurança de dados aprimorados. O lançamento do novo smartphone está programado para o final deste ano.
A ata da assembleia geral extraordinária do condomínio resume os itens discutidos na reunião: a descrição do item A, o item B, e o item C. A reunião foi presidida por um condômino eleito e secretariada por outro condômino.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho também possui bateria de maior duração e armazenamento expansível. O lançamento do novo modelo está previsto para o último trimestre do ano, com preço sugerido a partir de US$799.
O documento é um termo de requisição para o uso do salão de festas do condomínio pelo morador. Ele detalha: 1) As responsabilidades do morador em relação ao uso do salão, incluindo não perturbar outros moradores. 2) O compromisso do morador em deixar o salão limpo e em boas condições após o uso. 3) A assinatura do morador requisitante e do síndico autorizando o uso do salão na data solicitada.
Este documento apresenta três resumos concisos:
1) O documento descreve um teste de avaliação em Química para o 10o ano com questões sobre diversos tópicos como elementos químicos, ligações químicas e poluentes atmosféricos.
2) Inclui informações sobre a descoberta do gás nobre argônio e sua caracterização através de isótopos.
3) Apresenta dados sobre as concentrações históricas de dióxido de carbono na atmosfera terrestre e seus efe
Este documento apresenta uma coleção de jogos tradicionais portugueses para crianças, descrevendo as regras e instruções de cada jogo. Alguns exemplos incluem Macaca, Pião, Macaquinho do Chinês, Pneus, e várias variantes do jogo Saltar à Corda, como jogo individual, em equipes ou em grupo. O objetivo é preservar estes jogos tradicionais como parte do património cultural português.
As normas da Lei do Orçamento do Estado que determinam a redução unilateral das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública são inconstitucionais por violarem princípios fundamentais como o direito ao salário, a intangibilidade remuneratória e a confiança no Estado de Direito. Adicionalmente, tais normas não respeitam os direitos das associações sindicais e ignoram a ausência de demonstração da excecionalidade e necessidade das medidas.
O Conselho Fiscal da Associação de Pais e Professores da Escola Presidente Tancredo de Almeida Neves analisou a prestação de contas do recurso financeiro recebido do FNDE em 2011 e encontrou: um saldo anterior de R$11.313,00, receita total de R$22.675,59, despesas realizadas de R$22.666,28 e saldo reprogramado de R$9,31. O Conselho Fiscal emitiu parecer favorável, confirmando que o recurso foi aplicado corretamente.
As três atas resumiam reuniões do Conselho do Caixa Escolar da Unidade de Educação Infantil Noeme Borges para comunicar os fornecedores vitoriosos de acordo com pesquisas de preço para aquisição de produtos e serviços com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola.
Este documento fornece orientações sobre o conselho fiscal, incluindo suas competências e atribuições, como fiscalizar a gestão, ter acesso a documentos, opinar sobre as demonstrações financeiras, entre outras. Também discute fatores que contribuem para uma boa atuação do conselho fiscal, como número de reuniões, instrumentos, documentos e independência. O objetivo é auxiliar os conselheiros fiscais a desempenharem melhor suas funções.
Parecer jurídico dos advogados Rodrigo Peres Torelly e Luísa Nunes de Castro Anabuki acerca da aplicabilidade do Salário Mínimo Profissional à carreira do Perito Federal Agrário.
Ata da reunião do conselho escolar 15/01/14Eefm Lima
A reunião do conselho escolar discutiu: (1) a suspensão provisória da lotação de professores colaboradores para 2014; (2) a aprovação do regimento escolar; (3) a eleição da secretária do conselho. Também deliberou sobre a não aceitação de matrícula de 3 alunos envolvidos em difamação contra professor.
Salvaterra de Magos - Reunião de Câmara Nuno Antão
Este documento apresenta a ordem do dia para uma reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos a realizar-se em 20 de novembro de 2013, contendo 37 pontos a discutir incluindo assuntos de urbanismo, protocolos de cooperação, isenções de taxas para eventos, obras públicas e assuntos administrativos.
Este documento apresenta o parecer do Conselho Nacional de Educação sobre as diretrizes curriculares nacionais para a educação de jovens e adultos no Brasil. O parecer descreve a metodologia utilizada para sua elaboração, incluindo audiências públicas com representantes de sistemas educacionais e entidades da sociedade civil. Além disso, o documento aborda os fundamentos e funções da educação de jovens e adultos, suas bases legais e históricas no país. Por fim, o parecer propõe diretrizes curriculares
Este documento descreve o regulamento interno de uma creche em Vila de Punhe, Portugal. Ele define as normas e procedimentos para a admissão, funcionamento e pagamentos. Inclui informações sobre os serviços oferecidos, critérios de admissão, horários, instalações e tabelas de preços.
Este documento estabelece regras e restrições para o Condomínio Golf Resort, incluindo: 1) Proibição de ruídos altos que incomodem outros condôminos; 2) Restrições visuais como antenas e varais de roupas; 3) Atividades proibidas como comércio sem permissão e poluição de áreas comuns.
Este regulamento estabelece regras de convivência e uso das áreas comuns de um condomínio residencial. Define normas sobre silêncio, uso de equipamentos de som, brincadeiras infantis, locação de unidades, responsabilidades por danos, multas por descumprimento e comportamento anti-social. Também trata do uso de áreas comuns como garagens, quadra esportiva e churrasqueira.
Este documento apresenta as regras e regulamentos internos de um condomínio residencial. Ele lista 17 itens proibidos e 20 deveres dos condôminos. As regras tratam de assuntos como uso das áreas comuns, barulho, limpeza, estacionamento e responsabilidades dos proprietários. O documento também especifica as regras para uso da sala de festas e playground do condomínio.
Este documento apresenta as regras internas de um condomínio residencial. Ele define as normas de uso das áreas comuns e apartamentos, proibindo atividades como comércio, barulho noturno, fumar em locais fechados e alterações estruturais sem permissão. Também estabelece regras sobre lixo, animais, estacionamento e acesso de visitantes e prestadores de serviço.
ATA Assembléia Geral Extraordinária -16 de maio de 2013 - condomínio Água BrancaSindic0
1) A ata resume a assembleia geral extraordinária de um condomínio realizada em 16 de maio de 2013. 2) Foram aprovados provisoriamente o regulamento interno do condomínio, o envidraçamento facultativo das sacadas e a instalação de iluminação externa nas sacadas. 3) A instalação de ar-condicionado e o fechamento do salão de festas foram adiados para análise de uma comissão.
1. O documento trata de um pedido de pagamento de indenização referente ao aluguel de um imóvel utilizado pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) e débitos de energia elétrica, mesmo sem contrato formal durante alguns meses.
2. Apesar da falta de formalidade inicial, o pagamento deve ser realizado para evitar o enriquecimento sem causa do Estado, tendo em vista o princípio do interesse público primário e a execução da contratação de fato.
3. A produção de efeitos retroativos para
Este documento apresenta uma planilha de cotação de quatro empresas para um determinado produto ou serviço. A empresa 1 apresentou a cotação mais baixa de R$700,00 no total. As demais empresas cotaram valores entre R$1.000,00 e R$1.600,00. O documento também inclui informações como nome das empresas, contatos e condições de pagamento.
O documento apresenta 60 questões sobre Direito das Sucessões para serem resolvidas como exercício. A primeira questão trata da divisão da herança de Márcia entre seus três filhos Hugo, Aurora e Fiona, considerando que Aurora renunciou à herança.
1) As assembleias são reuniões onde os condôminos decidem assuntos do condomínio.
2) É importante convocar as assembleias corretamente e preparar os condôminos antecipadamente para garantir uma reunião produtiva.
3) Durante a assembleia, o presidente deve conduzir a discussão de forma objetiva e dentro do tempo estabelecido para cada ponto da pauta, para que todos os assuntos sejam debatidos.
O documento analisa um caso em que uma mulher teve negado atendimento médico de emergência em um hospital público devido à superlotação. O parecer jurídico argumenta que isso violou os direitos constitucionais à saúde e à vida da mulher e que a lei estadual que autorizou tal negação deve ser revogada por ser inconstitucional.
O documento resume as principais informações sobre convenções de condomínio de acordo com o Novo Código Civil brasileiro. Ele explica: 1) O que é um condomínio edilício; 2) Como ocorre a constituição jurídica de um condomínio; 3) O que é uma convenção de condomínio e quais informações ela deve conter; 4) Os direitos e deveres dos condôminos.
1. O autor entrou com uma ação revisional para revisar o contrato de empréstimo firmado com a ré, alegando cláusulas abusivas no contrato de adesão.
2. Alega que os contratos de adesão retiram a autonomia da vontade de uma das partes e que o autor não teve percepção ou entendimento das cláusulas no momento da assinatura.
3. Pede que o contrato seja purgado das impurezas jurídicas para colocar as partes em igualdade, alegando que cláus
Peças Demonstrativas, elaboradas pela equipe do Site Peças Processuais, Todos Modelos de Peças são pedidos para elaboração do trabalho para Ganhar a Causa. Eu te Garanto que esse Site é ''100%'' SEGURO. E Garantia em seus Ganhos de Trabalhos Jurídicos !! Quer Saber Mais !! Acesse nosso Site e Fique por dentro dos Brindes que estaremos Disponibilizando a qualquer Momento.
Link: http://pecasprocessuais.com/
Este documento explica os principais pontos que devem constar na Convenção de Condomínio e no Regulamento Interno, incluindo informações sobre as unidades, direitos e deveres dos condôminos, assembleias, administração e conselho. A Convenção define as regras do condomínio e deve ser aprovada pelos condôminos, enquanto o Regulamento Interno especifica normas de convivência.
Este documento estabelece as regras de um condomínio residencial, definindo propriedades exclusivas e comuns, direitos e deveres dos condôminos, administração e encargos financeiros. É dividido em títulos que tratam do objeto e das partes, destino e utilização das propriedades, direitos e deveres dos condôminos, despesas, administração e competências do síndico.
Este documento estabelece as regras de um condomínio residencial, definindo as áreas comuns e privativas, os direitos e deveres dos condôminos, e a administração do condomínio. É dividido em títulos que tratam do objeto e das partes, do destino e utilização das áreas, dos direitos e deveres dos condôminos, das despesas e contribuições, e da administração do condomínio.
Anexo 1 contrato de sindico profissional.docsindiconet
O documento estabelece um contrato de prestação de serviços entre um condomínio e um síndico profissional. Ele define as responsabilidades do síndico, como representar o condomínio, convocar assembleias, zelar pelas áreas comuns e cobrar taxas. O contrato tem duração de 12 meses e pode ser rescindido com 30 dias de aviso prévio.
O documento discute o processo de aprovação do Plano Diretor Municipal. Afirma que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) precisa decidir em plenário antes de emitir pareceres e ofícios. Também esclarece que a Câmara Municipal é responsável por publicar o projeto de lei do Plano Diretor no Diário Oficial, conforme a Lei Orgânica, e não o Poder Executivo.
Enunciados aprovados na jornada de direito comercialDenise Moraes
O documento apresenta os enunciados aprovados na 1a Jornada de Direito Comercial sobre temas como empresa e estabelecimento, direito societário, obrigações empresariais, contratos e títulos de crédito, e crise da empresa: falência e recuperação. Os enunciados tratam de questões como responsabilidade limitada da EIRELI, sub-rogação do adquirente em contratos do estabelecimento, aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações empresariais, e homologação judicial do plano de rec
Este documento estabelece as regras e estrutura de administração para o condomínio residencial Acapulco. Ele define as partes comuns e autônomas do condomínio, estabelece que a administração será exercida pela Assembléia Geral, Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e Síndico, e descreve as responsabilidades e procedimentos de cada um destes órgãos.
Prot. 3079 15 pl 067-2015 - autoriza o poder executivo a realizar acordos d...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei propõe (1) autorizar o Poder Executivo a realizar acordos diretos com credores de precatórios, relativos às Administrações Direta e Indireta do Município, mediante descontos de até 40% sobre o valor devido; (2) destinar 50% dos recursos previstos no ADCT para pagamento por acordo direto; e (3) instituir a Câmara de Conciliação de Precatórios responsável por celebrar tais acordos.
Enunciados aprovados na 1ª jornada de direito comercialemanuel_adv32
1. O documento apresenta os enunciados aprovados na 1a Jornada de Direito Empresarial realizada pelo CJF/STJ em 2012. 2. Os enunciados tratam de temas como empresa e estabelecimento, direito societário, obrigações empresariais, contratos, títulos de crédito e crise empresarial. 3. As comissões de trabalho responsáveis pelos enunciados foram coordenadas por professores e ministros e tratam de assuntos relevantes para o direito empresarial.
Arquivamento microempresa individual - alvará sem vistoria - acessibilidade...Eduardo Sens Dos Santos
O inquérito investigou a concessão de um alvará sem vistoria de acessibilidade. Concluiu-se que a edificação não era de uso coletivo, portanto as normas de acessibilidade não se aplicavam. O promotor deu orientações gerais sobre a aplicação das normas e arquivou o caso.
Aulas de direito empresarial de contratos empresariais (2)EsdrasArthurPessoa
O documento discute os contratos empresariais, mencionando conceitos como B2C, C2C e B2B. Apresenta requisitos gerais e especiais de validade dos contratos segundo o Código Civil, além de princípios como autonomia privada. Detalha espécies de contratos como compra e venda, arrendamento mercantil, alienação fiduciária e factoreo. Por fim, aborda formação, extinção de contratos e contrato de mandato empresarial.
Prot. 337 17 mensagem de veto 002 - integral ao autógrafo de lei nº 3.602-16Claudio Figueiredo
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que exigia a instalação de sistemas de aquecimento solar em novas edificações em Vila Velha por três razões: (1) o projeto impunha a instalação em edifícios já existentes, ferindo direitos adquiridos; (2) o projeto não respeitava atos jurídicos perfeitos decorrentes de licenciamentos; (3) o projeto contrariava o Código de Edificações municipal, aprovado por quórum qualificado.
Segue comentários do Informativo 610, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito Tributário
Direito Civil
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Processual Penal
O documento discute o Termo de Arbitragem (TDA), que permite que as partes adaptem regras de arbitragem às suas necessidades. O TDA tem como objetivos delimitar a controvérsia, esclarecer detalhes procedimentais e garantir que a sentença arbitral decida nos limites do pedido. Existem diferentes situações em que o TDA pode assumir conotações jurídicas distintas.
Este documento resume dois temas do novo Código de Processo Civil brasileiro: 1) as Normas Fundamentais do Processo Civil, que consagram direitos fundamentais processuais em nível infraconstitucional, como o contraditório e a ampla defesa; e 2) as Demandas Repetitivas, que tratam de ações com questões de fato e de direito comuns que podem ter decisão aplicada a outros processos semelhantes. O documento também discute outros princípios como o da inafastabilidade da tutela jurisdicional e estimula a solução consensual de
um livro que reune todas as leis relacionada nao so a profissao de corretor corretor como tambem para toda tranzasao imobiliaria ou para advogados que queira se aprofundar nas leis que permeia tranzasoes imobiliaria
Semelhante a Parecer conselho fiscal 26-02-2014 (20)
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor desempenho. O dispositivo também possui recursos adicionais de inteligência artificial e segurança de dados aprimorados. O lançamento do novo smartphone está programado para o final deste ano.
O documento apresenta a prestação de contas do período de maio de 2012 a janeiro de 2014, mostrando as receitas, despesas, saldos bancários e previsão orçamentária. As contas foram realizadas com base em dados auditados até fevereiro de 2013 e diretamente pelo síndico a partir de março de 2013. O documento também detalha os custos de assembleias gerais ilegais realizadas no período.
A União Europeia está considerando novas regras para veículos autônomos. As propostas incluem exigir que os fabricantes provem que os sistemas são seguros e que os motoristas estejam prontos para assumir o controle quando necessário. As novas regras também visam harmonizar as leis entre os países da UE.
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto, um smartphone com câmera de alta resolução e bateria de longa duração. O aparelho também possui armazenamento em nuvem e processador rápido. O lançamento está programado para o final do ano com preço inicial sugerido de US$799.
O documento apresenta a previsão orçamentária para 2013/2014 do condomínio Arena Park, com detalhamento das despesas com pessoal, contratos com terceiros, conservação e manutenção, impostos e serviços públicos, despesas gerais, melhorias patrimoniais, contingência financeira e fundo de reserva, totalizando uma previsão de R$460.889,00, com aumento de 8% em relação à previsão anterior.
O relatório apresenta a prestação de contas do período de maio de 2012 a fevereiro de 2013, mostrando um déficit de R$148.979,80 em relação à previsão orçamentária. A inadimplência de alguns condôminos, que chegou a R$1,2 milhão em fevereiro de 2013, contribuiu para o déficit, já que o condomínio precisou arcar com todas as despesas mesmo sem receber todas as contribuições. As contas de água também geraram déficit de R$124.997,00 no período devido
1. Jorge Daniel Roitman
Advogado
1
Rio de Janeiro, 26 de Fevereiro de 2014
Ao
Condomínio Arena Park
Av. Dom Helder Câmara, 6001,
Pilares, Rio de Janeiro, RJ.
A/C Conselho Fiscal
Conforme solicitado pelo Conselheiro Fiscal Arthur Brasileiro através de e-mail, e,
devidamente autorizado pelo Síndico, André Luiz Peixoto Sibanto, que anuiu expressamente
com o pagamento pelo Condomínio dos respectivos honorários advocatícios, vimos pela
presente apresentar-lhes o Parecer Jurídico com base na consulta formulada:
A Consulta
“Prezado Jorge Roitman, reformulo minha questão:
O Regimento Interno, que regula e sana o entendimento da nossa comunidade,
devidamente aprovado em assembleia, e amparando inclusive as ações do atual gestor,
apresenta em seu corpo o ítem 18.10 onde transcrevo: "O síndico que deixou de prestar
conta em assembleia, se fraudou ou tentou fraudar o condomínio ou que não teve suas
contas aprovadas não poderão se candidatar novamente aos cargos de síndico, subsíndico
ou conselheiro." Diante do exposto, à luz do caso concreto, solicito parecer sobre a
inelegibilidade do atual síndico sr Sibanto. “
Parecer Jurídico
A normatização do condomínio edilício, que emergira da necessidade de serem reguladas as
edificações construídas sob forma de unidades isoladas entre si, em unidade imobiliária de
maior abrangência, tem no Código Civil vigente sua expressão mais ampla, dedicando-lhe a
esse instituto jurídico um capítulo exclusivo, notadamente, o Capítulo VII, do Título III, Livro
III.
O artigo 1334, V, do Código Civil Brasileiro, dispõe que, além das cláusulas referidas no
artigo 1332, e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará,
.... V. o regimento interno.
A Convenção do Condomínio Arena Park disciplina em seu Capítulo 1, notadamente, no item
1.1. que “o Condomínio reger-se-á de acordo com a legislação vigente e com as normas desta
Convenção ...” dedicando o Capítulo 6 para reger a matéria pertinente às Assembléias Gerais.
Dispõe a Convenção do Condomínio no item 6.23, que a assembleia geral será ordinária
quando tiver por objetivo as matérias previstas no item 6.25, entre as quais, figura no seu
inciso “I) deliberar sobre as contas do síndico, examinar, discutir e votar as demonstrações
financeiras por ele apresentadas;”.
Prevê também a Convenção Condominial, no item 6.26, que o síndico deverá remeter aos
condôminos até 05 (cinco) dias antes da data marcada para a realização da assembleia geral
ordinária, o relatório da sua administração e os principais fatos administrativos do período de
2. Jorge Daniel Roitman
Advogado
2
seu mandato, as cópias das demonstrações financeiras, e a proposta de orçamento relativo ao
exercício que se inicia.
O rito da assembleia geral ordinária, prevê que, se requerido por qualquer condômino, seja
feita a leitura dos documentos acima referidos e do parecer do conselho fiscal, para o fim de
serem submetidos pela mesa à discussão e votação.
Determina o item 6.31 da Convenção, que “ a aprovação, sem reserva, das demonstrações
financeiras e das contas exonerará de responsabilidade o síndico, salvo se essa aprovação
resultar de erro, dolo, simulação, fraude, coação ou qualquer outro vício capaz de anular tal
manifestação de vontade.”
O Regimento Interno Geral, está inserido na Convenção do Condomínio ao qual reserva todo
o Capítulo 13 – DOS DIREITOS E DEVERES (REGIMENTO INTERNO GERAL), sendo
que no item 13.3, dispõe que “ Constituem deveres dos condôminos: a) cumprir, fazer
cumprir e fiscalizar a observância das disposições contidas na lei, na convenção, no regimento
interno e nos eventuais demais regulamentos internos;...”
Foi implementada a minuta do Regimento Interno fulcrada no item 2.3 da Convenção
Condominial, que dispõe, verbis:
“2.3. O funcionamento e a utilização das instalações e dependências de uso
comum poderão ser objeto de regulamentos próprios, complementares ao
Regimento Interno Geral em que consiste o Capítulo 13 desta Convenção, a
serem elaborados, postos em vigor e eventualmente modificados pelo síndico,
ouvido o conselho fiscal.” (grifamos)
Observa-se no dispositivo acima transcrito, que a função e o objetivo do Regimento Interno
nele previsto centra-se na regulamentação do “funcionamento e a utilização das instalações e
dependências de uso comum”, não prevendo, como se vê, a regulamentação das condições de
reeleição do síndico, nem mesmo a regulamentação do item 7.1 da Convenção do
Condomínio, verbis:
7.1. O Condomínio será administrado sob a responsabilidade legal de um
síndico, condômino ou não, pessoa física ou jurídica, eleito em assembleia
geral ordinária, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito”
(grifamos)
Dessa forma, dispondo, de forma clara e objetiva, os limites dos objetivos do Regimento
Interno disposto no item 2.3 da Convenção do Condomínio, cabe indagar se o referido
Regimento poderia adentrar na tarefa de regulamentar condições relativas à reeleição do
síndico.
Eis o preâmbulo do referido Regimento Interno, verbis:
Regimento Interno do CONDOMÍNIO ARENA PARK em vigor de acordo
com os artigos 2.3 e 2.3.1 da Convenção, devendo ser deliberado em
Assembléia Geral Ordinária.
REGIMENTO INTERNO
3. Jorge Daniel Roitman
Advogado
3
INTRODUÇÃO
CONSIDERANDO os artigos 1.333 e 1.334 da Lei nº 10.406 de 2002 (Código
Civil) e a Lei nº 4.591/64 que dispõe sobre condomínios e incorporações, o
qual determina a feitura da Convenção e Regimento interno dos condomínios;
CONSIDERANDO os termos da Convenção do Condomínio Arena Park;
CONSIDERANDO que tal Regimento Interno é obrigatório para o proprietário
da unidade autônoma, promitente comprador, cessionário e promitente
cessionário e locatário, atual e futuro, como para qualquer ocupante da unidade
autônoma;
CONSIDERANDO a vivência em comunidade e o interesse geral em prol de
uma vida solidária e que assegure o bem estar de todos;
Os CONDÔMINOS do CONDOMÍNIO ARENA PARK aprovam o seguinte
Regimento Interno, em Assembléia Geral Ordinária realizada em 10 de março
de 2012 soberana e regularmente convocada para tal fim e observando os
ditames da Lei. ...
Emerge da fórmula prevista na convenção do condomínio, que a adequada e pertinente
implantação do Regimento Interno não deveria reger condições estranhas aos objetivos que
lhe foram reservados.
Entretanto, a possível candidatura à reeleição do síndico, é o cerne do tema posto pela
consulta.
Resta por se aferir, se é cabível a candidatura à reeleição de síndico que não tenha suas contas
aprovadas, e se é válida e aplicável a disposição regimental estatuída no item 18.10 do
Regimento Interno, verbis:
“18.10. O síndico que deixou de prestar conta em Assembleia, se fraudou ou
tentou fraudar o condomínio ou que não teve suas contas aprovadas não
poderão se candidatar novamente aos cargos de síndico, subsíndico ou
conselheiro.”
Como salientado, infere-se da referida disposição legal, que a convenção do condomínio, ao
elencar as matérias a serem debatidas por meio de assembléia geral ordinária, expressamente,
assentara a hipótese de reeleição do síndico, consoante se afere do que está amalgamado de
forma textual na cláusula “7.1. O Condomínio será administrado sob a responsabilidade legal
de um síndico, condômino ou não, pessoa física ou jurídica, eleito em assembléia geral
ordinária, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito.”
Nesse escopo, tratando-se o Regimento Interno do Condomínio, de um regulamento que
complementa e regulamenta as disposições convencionais, com as quais obviamente não deve
conflitar, independentemente de ter sido ou não aprovado pela assembleia geral, deve se
perquirir se a Convenção do Condomínio outorgou ao referido Regimento Interno atribuições
para regulamentar a matéria relativa à eleição ou reeleição do síndico.
4. Jorge Daniel Roitman
Advogado
4
Isso porque, não se mostra suficiente a inclusão no Regimento Interno do Condomínio, de
cláusula cujo objeto não seja aquele previsto pela norma convencional instituidora do referido
regulamento. Não fosse assim, mostrar-se-ia inadmissível, e injurídico, que a assembleia geral
pudesse alterar ou mesmo aprovar o Regimento Interno, sem a observância do “quorum”
determinado pelo item 6.33, II, da Convenção Condominial, verbis:
“6.33. O seguinte “quorum”” qualificado é necessário para aprovação das
matérias abaixo enumeradas: ...; II) 2/3 (dois terços) da totalidade dos votos,
inclusive os dos condôminos não quites com o Condomínio, para alterações da
Convenção e Regimento Interno; ...”(grifamos)
Nesse escopo, resta evidente que o item 18.10 incluído no intitulado Regimento Interno
regula matéria estranha à estatuída pela Convenção Condominial ao regulamento do
funcionamento e a utilização das instalações e dependências de uso comum, pois somente
estes poderão ser objeto de regulamento próprio.
Caso não fosse esse o entendimento, tornar-se-ia letra morta a última parte do inciso II do
item 6.33 da Convenção do Condomínio.
Inobstante tenha sido aprovado pela assembléia geral ordinária realizada em 10 de Março de
2012, resta evidente que no que tange ao item 18.10 incluído no Regimento Interno, a referida
aprovação não faz com que a referida norma passe a ostentar jurídicos efeitos.
Nesse diapasão, dispõe o artigo 166 do Código Civil, que “ é nulo o negócio jurídico quando:
...IV – não revestir a forma prescrita em lei;; V – for preterida alguma solenidade que a lei
considere essencial para a sua validade;...”.
Referindo-se à denominada teoria das nulidades, o Mestre Gustavo Tepedino, ensina que “ No
plano da validade, será necessário verificar se o conteúdo da declaração de vontade contém os
requisitos exigidos pelo ordenamento. A declaração negocial só será válida se preenchidos
determinados requisitos de validade.” (in Código Civil Interpretado Conforme a Constituição
da República, Vol. I, Ed. Renovar, pág. 312).
Deflui do exposto, que, mesmo que a intenção da assembleia geral possa ser a de revisar e
eventualmente alterar e até incluir os itens previstos no Regimento Interno cuja instituição
tem por base o item 2.3. da Convenção do Condomínio, certo é que ao referido Regimento
Interno não lhe foi outorgada a atribuição pelo dispositivo convencional citado, para
regulamentar matéria relativa ao Capítulo 7 da Convenção do Condomínio.
A jurisprudência tem admitido que, em regra, o regimento interno do condomínio tem por
objeto as normas que disciplinam o uso das partes comuns e o funcionamento do condomínio,
mas, pode também servir para alargar a abrangência dos dispositivos convencionais desde que
tal regulamentação não represente alteração da Convenção do Condomínio, verbis:
0088627-60.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO
DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES - Julgamento: 09/06/2011 -
DECIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
CONDOMINIO DE EDIFICIO
REGIMENTO INTERNO
QUORUM ESPECIAL DE DELIBERACAO
5. Jorge Daniel Roitman
Advogado
5
DESNECESSIDADE
LEI N. 10931, DE 2004
Ementa: Ação objetivando a cobrança pelo uso indevido de vaga de garagem
em condomínio residencial. Regras inscritas na Convenção de Condomínio.
Regimento Interno do Condomínio que não representa alteração na Convenção,
mas mera regulamentação dos seus ditames, e que por isso mesmo não
necessita de "quorum" especial de 2/3 para a sua aprovação, devendo ficar
aceita a aprovação efetivada por ¼ dos proprietários. Aplicação da regra geral
do art. 1.352 do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº
10.931/2004. Recurso a que nego seguimento.
Analisando tais disposições, e o posicionamento da jurisprudência, é forçoso se concluir pela
invalidade do dispositivo regimental constante no item 18.10, uma vez que o Regimento
Interno disposto pelo item 2.3 da Convenção, tem por objeto regulamentar, através da
criação de normas específicas, questões condominiais do dia a dia dos condôminos, como
horário de funcionamento das áreas de lazer, utilização de elevadores, e horário de
mudança.
Insta esclarecer, que o regimento interno tem por objeto as questões regulamentadoras dos
dispositivos convencionais. Questões de menor relevância, para facilitar sua modificação pela
assembleia geral, foram relegadas pela lei a regulamentos específicos.
Para tais questões não essenciais, mas que podem ser objeto de litígio entre os condôminos, a
Convenção do Condomínio previu a existência de um regimento interno, que, por sua
natureza deve ser mutável e variar de acordo com as necessidades preementes dos
condôminos. O valor que se cobra pelo uso do salão de festas, certamente não é regra que
deva estar prevista na convenção, mas sim no regimento interno. Assim, também, as funções
do zelador, o horário em que os moradores poderão fazer obras nas suas unidades, como
retirar o entulho do prédio, dentre outros.
Exatamente em razão da mutabilidade que deve ser inerente ao Regimento Interno, o
quorum de 2/3 exigido pela Convenção do Condomínio para a sua alteração seria considerado
excessivamente alto. Com a instituição do regulamento previsto no item 2.3 da Convenção,
afasta-se o quorum especial, e este Regimento Interno pode ser alterado, em Assembléia, por
maioria dos condôminos presentes.
Conclusão
Das premissas alinhavadas, de conformidade com a consulta posta, e com os dispositivos que
lhes conferem enquadramento legal, deflui a conclusão, de que o regulamento intitulado
como “Regimento Interno” pelo item 2.3 da Convenção Condominial, não comporta a
inclusão do item 18.10, nele erradamente inserido, pois encontra-se em desconformidade
com o objeto almejado pela referida norma convencional, consistente na determinação das
normas que disciplinam o funcionamento e a utilização das instalações e dependências de uso
comum.
Por tais razões, entendemos pela invalidade do referido dispositivo,
É o Parecer.
Dr. Jorge Daniel Roitman
OABRJ: 119.735