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CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO
PARC CÉZANNE
Regimento Interno
Organizado por Gilvandenys Leite Sales
26/09/2015
REGIMENTO INTERNO é um documento que estabelece normas complementares à CONVENÇÃO com a finalidade de
orientar o convívio social e a segurança dos moradores, contribuir para uma interação humana cooperativa, manter a disci-
plina, prevenir conflitos e estabelecer o bom uso das facilidades e serviços do condomínio.
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GRUPO GESTOR
Nildomar Monte e Silva Síndico
Gilvandenys Leite Sales Subsíndico
Conselho Consultivo
Leandro Albuquerque Porto Presidente
Luiz Henrique Pontes de Oliveira Vice-Presidente
João Bosco Ferreira Lima Secretário
Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves Suplente
Maria Gina de Souza Alves Mesquita Suplente
Francisco Gilmário Nogueira Pessoa Suplente
COMISSÃO DE REVISÃO
Gilvandenys Leite Sales T1 1104
Ilíada Karnak Dantas Alves T1 803
Francisco Daniel Mesquita Rodrigues Crispim T1 202
Zenilda Pereira Araruna T1 405
Francisco Carneiro T1 Cob 3
Maria Gina de Souza Alves Mesquita T1 101
Maria Marlene Rocha de Sousa T2L 504
Bárbara Xavier Targino Rios T2L 502
João Paulo Lima Alves T2L 205
João Bezerra de Freitas T2S 1302
Maria de Fátima Freitas Batista T2S 201
Francisco Wilson Carneiro Albuquerque T2S 601
REVISÃO JURÍDICA
Lucas Militão – Grupo Esquadra
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ÍNDICE
Capítulo I - DO REGIMENTO INTERNO 4
Capítulo II - DA IDENTIFICAÇÃO E FINALIDADE 5
Capítulo III - DOS DIREITOS E DEVERES 6
Capítulo IV - DAS PENALIDADES E INADIMPLÊNCIA 8
Capítulo V - DA ADMINISTRAÇÃO 11
Capitulo VI - DO ACESSO DE PESSOAS, DO USO E
ATRIBUIÇÕES DA PORTARIA
12
Capítulo VII - DO HALL, CORREDORES E ESCADAS 14
Capítulo VIII - DAS GARAGENS 15
Capitulo IX - DO USO DAS ÁREAS DE LAZER 17
Capítulo X - DO USO DO ESPAÇO COM DECK SIMPLES E
DECK PRINCIPAL
18
Capítulo XI - DO USO DO ESPAÇO GOURMET 23
Capítulo XII - DO USO DA PISCINA 28
Capítulo XIII - DO USO DA SALA DE FITNESS
(ACADEMIA)
30
Capítulo XIV - DO USO DA SAUNA 32
Capítulo XV - DO PLAY GROUND 33
Capítulo XVI - DO USO DA QUADRA DE ESPORTES 34
Capítulo XVII - DO SALÃO E LOUNGE DE FESTAS 1 e 2 34
Capítulo XVIII - DO SALÃO DE JOGOS E ESPAÇO TEEN 40
Capítulo XIX - DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS 41
Capítulo XX - DO USO DOS ELEVADORES 42
Capítulo XXI - DAS MUDANÇAS 43
Capítulo XXII - DAS OBRAS E REFORMAS 45
Capítulo XXIII - DO MANEJO DO LIXO 46
Capítulo XXIV - DA SEGURANÇA E CONTROLE DE
INCÊNDIO
47
Capítulo XXV - DOS CARRINHOS PARA TRANSPORTE DE
COMPRAS
48
Capítulo XXVI - DOS APARTAMENTOS DE ALUGUEL 48
Capítulo XXVII - DAS PROIBIÇÕES 48
Capítulo XXVIII - DISPOSIÇÕES GERAIS 51
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4
O presente instrumento, doravante denominado de Regimento Interno,
fundamenta-se nos princípios básicos estabelecidos na Escritura de Insti-
tuição, Especificação e Convenção de Condomínio do Edifício Parc Cé-
zanne, de 10 de abril de 2015, doravante denominada de Convenção, a-
presentada em 29 de junho de 2015 aos condôminos presentes à Assem-
bleia-Geral Ordinária (AGO). Seu objetivo é fazer as complementações,
disciplinando as regras de convivência não abrangidas pela Convenção, as
quais passam a integrar as rotinas do Condomínio do Edifício Parc Cé-
zanne na forma redigida neste documento e com a aprovação realizada
nos dias 20 e 26 de setembro de 2015, em da Assembleia-Geral Extraor-
dinária (AGE).
Capítulo I
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 1º. O Regimento Interno é um documento que estabelece normas com-
plementares à Convenção, com a finalidade de orientar o convívio social, a se-
gurança dos moradores, contribuir para uma interação humana cooperativa,
manter a disciplina, prevenir conflitos e estabelecer o bom uso das facilidades
e serviços do Condomínio.
§ 1º - Como regulamentação complementar normativa, disporá, tam-
bém, das relações de trabalho e das competências funcionais da admi-
nistração e dos empregados.
§ 2º - Estabelecerá medidas com relação à caracterização, configuração,
tipificação, formas de prevenção ou repressão de infrações.
§ 3º - Complementará normas sobre procedimentos de controle da se-
gurança.
Art. 2º. Fica estabelecida:
I – A gratificação do Síndico será o equivalente a 1 (um) salário mínimo
mais a isenção do pagamento da taxa condominial ordinária;
II - A gratificação do Subsíndico será a isenção do pagamento da taxa
condominial ordinária.
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Capítulo II
DA IDENTIFICAÇÃO E FINALIDADE
Art. 3º. O Condomínio do Edifício Parc Cézanne, situado nesta capital, à Rua
Padre Guerra, nº 2735, Bairro Parquelândia, está submetido à Lei Federal n°
4.591/64 de 16 de dezembro de 1.964, à Lei 10.406/2002 e afins e se regerá
pelas disposições do presente Regimento Interno e pela Convenção do Con-
domínio da qual é complemento. Segundo esses termos, em cumprimento ao
Art. 9º e demais disposições da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 do
Código Civil Brasileiro - Lei n.º 10.406/2002 em seus artigos 1.331 a 1.356 - e
todas as demais normatizações aplicáveis, está convencionado que os condô-
minos, que ao final subscrevem, bem como os demais que compõem este
Condomínio, aprovam o instrumento de Regimento Interno abaixo descrito,
que discorre acerca dos seus direitos e obrigações.
Parágrafo Único - Ao presente Regimento Interno e ao seu estrito cumpri-
mento, obrigam-se todos os moradores, sejam condôminos ou proprietários,
os locatários, sub-rogados e sucessores a título universal e singular, os depen-
dentes, os empregados e visitantes do edifício.
Art. 4º. O Condomínio do Edifício Parc Cézanne se destina a fins exclusiva-
mente residenciais, sendo proibido usar os apartamentos para a exploração de
qualquer ramo de comércio e indústria, pensões, república de estudantes, con-
sultórios, laboratórios, institutos de beleza, enfermarias, clubes de qualquer ti-
po, agremiações políticas ou religiosas, dependências consulares ou diplomáti-
cas, e, ainda, para ensaio de música vocal ou instrumental, bem como para
quaisquer outros fins semelhantes aos mencionados, sendo igualmente proibi-
da a execução de qualquer serviço doméstico e comercial nas suas áreas co-
muns.
Parágrafo Único – O espaço denominado “Home Office” poderá ser
utilizado, eventualmente, mediante reserva prévia para tratar de assun-
tos profissionais compatíveis com seu fim, por tempo não superior a
um turno de trabalho, sem que prejudique a utilização por outros con-
dôminos e sendo da responsabilidade daquele que o utilizar, qualquer
prejuízo causado em seu interior - por ele ou por terceiros a ele vincula-
dos.
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Capítulo III
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 5º. São considerados direitos e deveres de qualquer condômino, locatário,
cessionário, comodatário e demais ocupantes:
§ 1o
– São direitos:
I - Usar, gozar e dispor da sua unidade autônoma de acordo com a res-
pectiva destinação, desde que não prejudique a segurança e a solidez do
prédio, que não cause danos aos demais condôminos e não infrinja as
normas legais e disposições da Convenção e deste Regimento Interno;
II - Usar e gozar das partes comuns do condomínio, desde que não im-
peça idêntico uso ou gozo por parte dos demais condôminos, com as
mesmas restrições do inciso anterior;
III - Alienar vaga (s) de estacionamento somente a outro condômino;
IV - Examinar, a qualquer tempo, os livros e arquivos da administração
e pedir esclarecimentos ao Administrador, ou Síndico;
V - Utilizar os serviços de portaria, desde que não perturbe a ordem
nem desvie a atenção dos empregados;
VI - Comparecer às assembleias e nelas discutir e votar, desde que este-
ja quite com as contribuições para com o condomínio;
VII - Comunicar, reclamar e/ou dar sugestões, as quais deverão ser re-
gistradas em livro próprio, de posse da portaria, e dirigidas à Adminis-
tração. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvi-
dos pelo Síndico, ad referendum da Assembleia-Geral;
VIII – Repreender indivíduo (s) que esteja (m) fumando em áreas co-
muns e/ou registrar o fato no livro próprio existente na portaria;
IX – Fumar (cigarro, cachimbo e/ou similares lícitos) no interior do seu
apartamento.
§ 2o
– São deveres:
I - Contribuir para as despesas comuns e as despesas estabelecidas pela
Assembleia-Geral nas proporções de suas frações ideais (calculadas pela
dimensão de cada unidade), efetuando o recolhimento nas ocasiões
previstas, ou oportunas;
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II - Não realizar obras que comprometam a segurança e a solidez da e-
dificação;
III - Não atribuir às paredes, portas, janelas e esquadrias externas, co-
res, ou tonalidades diferentes das usadas no prédio. É vedado, na fa-
chada externa inclusive, instalar antenas parabólicas ou qualquer tipo de
antena, faixas e placas com as inscrições do tipo “vende-se, aluga-se ou
afins”. Cabe lembrar que todas as ressalvas previstas neste inciso, já são
objeto da Convenção do Condomínio;
a) O proprietário poderá fazer uso de cortina de vidro incolor nas va-
randas; porém, é vedado o uso de películas que tirem a transparência
dos vidros, bem como usar qualquer outra espécie de cortina;
b) O proprietário poderá substituir a porta de acesso principal à sua
unidade, desde que mantenha a cor padrão (branca) da edificação;
c) O proprietário poderá instalar redes de proteção na varanda e jane-
las do seu apartamento, nas cores preta, ou branca.
d) Tendo em vista a segurança das crianças, restou consignada a auto-
rização para a instalação de redes de proteção nas cores pretas, ou
brancas, nas aberturas dos halls dos pavimentos. No entanto, o custeio
de tais itens caberá ao condômino interessado, em comum acordo com
os seus vizinhos.
e) O proprietário pode alterar e/ou substituir o sistema de iluminação
das varandas, desde que os “spots” sejam do tipo embutido;
IV – Dar, às suas partes, a mesma destinação que tem a edificação, e
não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran-
ça dos demais possuidores, ou aos bons costumes;
§ 3o
- O condômino que não pagar a sua contribuição, ficará sujeito aos
juros moratórios convencionados;
§ 4o
- O condômino que não cumprir com qualquer dos deveres estabe-
lecidos nos incisos II a IV, pagará multa; não podendo, ela, ser superior
a cinco vezes o valor da taxa condominial ordinária mensal, indepen-
dentemente das perdas e danos apurados. Não havendo disposição ex-
pressa, caberá à Assembleia-Geral, por dois terços no mínimo, dos
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condôminos presentes, deliberar sobre a cobrança da multa (Código
Civil, Art. 1336).
§ 5o
– Todos os moradores deverão orientar as pessoas do seu convívio
e/ou prestadores de serviços, que é proibido fumar nas áreas comuns.
Só será permitido fumar (cigarro, cachimbo e/ou similares lícitos) nas
áreas autônomas (interior dos apartamentos).
Capítulo IV
DAS PENALIDADES E INADIMPLÊNCIA
Art. 6°. O condômino que violar as disposições legais, as regulamentações ora
convencionadas, bem como as deliberadas em Assembleia-Geral de condômi-
nos, ficará sujeito a sanção punitiva, podendo dela recorrer em Assembleia-
Geral, desde que o faça por escrito no livro de ocorrências e/ou através do
endereço eletrônico do condomínio, num prazo de quinze dias a contar do
recebimento da notificação.
§ 1º. O pagamento de multa não abstém o condômino de ressarcir e-
ventuais danos ao condomínio ou a terceiros, condôminos ou não, bem
como não o exime de suas responsabilidades decorrentes da Lei;
§ 2º. As penalidades por infração ao Regimento Interno e à Convenção
serão estipuladas proporcionalmente à sua gravidade;
§ 3º - A multa imposta deverá ser inserida no próximo boleto bancário
referente à taxa condominial ordinária e vencerá na mesma data de ven-
cimento da cota citada;
§ 4º O síndico notificará o condômino infrator da penalidade que lhe
será aplicada, podendo ser:
I . Advertência formalizada textualmente, que deverá identificar a
infração e ser devidamente protocolada;
II. Multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da parcela
mensal de custeio do condomínio, paga pelo infrator;
III. Multa de 200% (duzentos por cento) do valor da parcela mensal de
custeio do condomínio, paga pelo infrator na primeira reincidência, seja
qual for a infração (similar ou não, à primeira);
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IV. Multa de 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor da
parcela mensal de custeio do condomínio, paga pelo infrator nas
reincidências posteriores, seja qual for a infração (similar ou não, às
anteriores);
§ 5º Essas sanções previstas no §4º, não prevalecerão em relação às
sanções de infrações específicas definidas neste regimento.
Art. 7°. O condômino, ou possuidor, que não cumprir reiteradamente com os
seus deveres perante o condomínio, poderá, por deliberação de três quartos
dos condôminos presentes, ser constrangido a pagar multa correspondente até
o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais,
conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas
e danos que se apurem (Art. 1.337 do Código Civil).
Art. 8°. O condômino, ou possuidor, que por seu reiterado comportamento
antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condômi-
nos ou possuidores, será constrangido a pagar multa correspondente ao décu-
plo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulteri-
or deliberação de uma Assembleia-Geral (Art. 1337, parágrafo único do Códi-
go Civil).
Parágrafo Único. Considera-se comportamento antissocial, para efeito
deste Artigo, a conduta reiterada que, por ação ou omissão, prejudicar a
tranquilidade, o sossego, a saúde e o equilíbrio psíquico, social e eco-
nômico dos demais condôminos, tais como:
I. Uso de entorpecentes;
II. Jogos ilegais;
III. Condutas contrárias à moral sexual, independente da opção sexual;
IV. Manipular, expender ou armazenar produtos suscetíveis de graves
explosões, combustões e radiações.
Art. 9°. Cada condômino concorrerá às despesas do condomínio, recolhendo,
nos prazos previstos neste Regimento ou nos determinados pela Assembleia-
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Geral, a quota que lhe couber em rateio, mediante boleto bancário, apresen-
tando despesas e já constando a parcela de 5% (cinco por cento) referente ao
Fundo de Reserva. A conta bancária onde tal recurso será depositado, será a-
berta e movimentada pelo Síndico, Subsíndico e Presidente do Conselho Con-
sultivo e Fiscal, junto à instituição bancária escolhida pelo Síndico e Conselho
Consultivo e Fiscal e ficará sob rigorosa fiscalização deste.
§ 1º As taxas condominiais serão recebidas através de boletos bancários,
através de formas oficiais alternativas junto à Administração em casos
de negociação, lembrando-se de que esta não detém poderes para dis-
pensar multas e juros;
§ 2º A cota que não for paga na data de vencimento sofrerá os acrésci-
mos previstos no Art. 35, do Capítulo IX – “Das Penalidades” da Con-
venção, sendo, o inadimplente, notificado uma vez decorridos 30 (trin-
ta) dias de mora. Permanecendo, a inadimplência, por um prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data do vencimento, deverá, o Síndico, co-
brar os débitos judicialmente sem prejuízo do encaminhamento para
protesto e/ou negativação do infrator junto aos órgãos de proteção ao
crédito;
§ 3º Fica proibido o abono de multas e juros pelo Síndico, Subsíndico e
pelo Conselho Consultivo e Fiscal;
§ 4º A transferência de 5% (cinco por cento) da arrecadação mensal, a
título de Fundo de Reserva, é de caráter permanente e obrigatório, fi-
cando revogado o estabelecido no Cap. X, Art. 38, Parágrafo Único dos
termos estipulados na Convenção.
Art. 10. Os moradores, seus familiares, empregados, ocupantes ou visitantes
que causarem danos, ou prejuízos materiais ao Condomínio, responderão pela
ação, ou omissão havida, cabendo-lhes indenizar os danos, uma vez verificada
a sua responsabilidade, independentemente das sanções que venham a sofrer;
Parágrafo Único: No caso de danos causados ao condomínio, para e-
feito de ressarcimento por parte do responsável, será concedido um
prazo de 10 (dez) dias úteis para a reparação do dano. Caso o prejuízo
não seja reparado, será feita uma coleta de preços junto ás empresas
habilitadas a promover o reparo, ou substituição das instalações danifi-
cadas e os custos serão debitados no boleto bancário referente à sua
próxima taxa condominial ordinária;
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Art. 11. As reclamações e sugestões deverão ser dirigidas ao Síndico, por escri-
to e em documento específico através de meio físico ou eletrônico, ou median-
te registro em livro próprio disponível portaria.
Capítulo V
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 12. A administração executiva do condomínio será exercida pelo Síndico,
condômino ou não, conforme o Capítulo V – Art. 17 a 23 da Convenção que
ocupa a função da gestão social e econômica do condomínio e mantém sob
seu controle a equipe de empregados que desenvolvem serviços nos setores de
Administração condominial, portaria, limpeza e segurança.
Art. 13. No Escritório da Administração do condomínio estará abrigada, per-
manentemente, a cópia da documentação presente e pregressa, no que se refe-
rem ao cadastro de bens físicos móveis e imóveis, contábeis, financeiros, ban-
cários, jurídicos, registro de empregados, cadastro de fornecedores, de presta-
dores de serviços, cadastro de unidades autônomas, de condôminos, morado-
res, vagas nas garagens, veículos, acessíveis aos condôminos quando solicitadas
por escrito, ou por meios eletrônicos.
§ 1º - O escritório é estruturado e mantido com a documentação do
condomínio preservada e atualizada, sob a responsabilidade do Síndico.
§ 2º - O Síndico deverá manter o escritório disponível aos condôminos
para o acesso à documentos e informações em horários agendados, na
presença do Síndico ou de um membro do Conselho Consultivo e Fis-
cal sendo permitida a requisição de cópia, desde que formulada por es-
crito num prazo mínimo de 05 (cinco) dias para entrega e custeada pelo
condômino requerente, com base no valor comum de mercado.
§3º - As informações pessoais dos condôminos são sigilosas, tendo a-
cesso a elas somente a administração do condomínio, ou terceiros inte-
ressados desde que devidamente justificado e cabendo ao Sindico, Sub-
síndico e Conselho Consultivo e Fiscal fornecê-las.
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Capítulo VI
DO ACESSO DE PESSOAS E DO USO E ATRIBUIÇÕES DA
PORTARIA
Art. 14. Os moradores terão livre acesso às dependências do Condomínio
mas, mas caso o indivíduo alegue ser proprietário mas não esteja cadastrado,
não disponha de documentos comprobatórios e/ou não seja reconhecido pelo
porteiro ou pela Administração, o acesso não será franqueado.
Parágrafo Único - Os moradores deverão manter a relação de depen-
dentes atualizada, informando quais pessoas prestam serviço, perma-
nentemente ou eventualmente, nas suas unidades (domésticas, diaristas,
babás, motoristas etc.), para a confecção de cadastro populacional do
condomínio e o controle de acesso.
Art. 15. Nos trânsitos pelos portões, a pé ou motorizados, terão preferência as
pessoas que estiverem chegando ao residencial. Portanto, as pessoas que esti-
verem saindo, deverá aguardar a liberação daquelas;
§ 1º - Nos casos de relevante necessidade e urgência, o morador terá
preferência.
§ 2º - O morador que estiver por sair do prédio, deverá aguardar a i-
dentificação do visitante que entra, para a abertura do portão de acesso
a pedestres.
Art. 16. - Não será permitida a entrada de visitantes, enquanto o visitado não
autorizar. Em tais situações, o visitante deverá permanecer no interior da eclu-
sa de pedestres;
§ 1º Entende-se por visitantes as pessoas que não residem na unidade
autônoma do visitado, mesmo que parentes, amigos e conhecidos ínti-
mos;
I- Somente será permitido o acesso de visitantes, depois de autorizado
pelo morador, ou pela pessoa por ele delegada;
II- Em caso da não autorização de acesso, por parte do visitado, o por-
teiro deverá informar ao visitante e lhe sugerir que retorne noutro
momento;
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§ 2º O visitante acompanhado do morador, terá livre acesso ao residen-
cial.
Art. 17. O morador fica obrigado a comunicar, à Administração/Porteiro, o
(s) nome (s) do (s) prestador (es) de serviço (s) na sua unidade, bem como a
data da realização da obra.
§ 1º Prestadores de serviços são profissionais autônomos, ou emprega-
dos, que colocam seus serviços à disposição dos moradores em caráter
eventual, ou temporário;
§ 2º - Os prestadores de serviço deverão ser orientados quanto às nor-
mas internas do condomínio, concernente às normas gerais de seguran-
ça;
§ 3º - Os prestadores de serviços deverão deixar, na portaria do resi-
dencial, o seu documento de identificação com fotografia e serão orien-
tados a utilizarem o (s) elevador (es) de serviço;
§ 4º - Toda e qualquer responsabilidade por dano ou ocorrência, moral
ou material, protagonizada por um servidor autorizado, recairá sobre o
morador que lhe autorizar o acesso.
Art. 18. Nenhum entregador deverá ter acesso ao condomínio, exceto os de
água mineral cuja empresa esteja cadastrada junto à portaria.
§1º - Os entregadores de mercadorias são profissionais autônomos, ou
empregados de empresas diversas, que realizam entrega de mercadorias
a moradores;
§2º - Não será permitida a entrada, no condomínio, de entregador de
água mineral que não apresente, ao porteiro, um documento de identifi-
cação com fotografia;
§3º - O recebimento de mercadorias efetuadas por entregadores não
cadastrados, deverá ser realizado pelo próprio morador, ou por pessoa
por ele encaminhada, no interior da eclusa.
Art. 19. Faz parte das atribuições dos funcionários, terceirizados ou não, que
estiverem exercendo a função de porteiros:
I. Dar preferência ao veículo que estiver entrando;
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II. Buscar, sempre, a autorização do morador visitado, para franquear o
acesso ao visitante, independentemente do grau de amizade ou paren-
tesco existente entre ambos;
III. Impedir o acesso de pessoas estranhas e/ou não autorizadas a aces-
sar o Condomínio;
IV. Receber correspondências e encomendas destinadas ao Condomí-
nio e/ou aos moradores, desde que não estejam violadas, fazendo-as
chegar aos seus destinatários;
V. Comunicar, imediatamente e por escrito, ao Síndico, qualquer irregu-
laridade constatada;
VI. Manter e dar guarda ao livro de sugestões e reclamações, proibindo
que o mesmo seja retirado do local por pessoas estranhas ao Condomí-
nio;
VII. Usar uniforme obrigatoriamente, bem como primar pela sua higi-
ene pessoal e da guarita;
VIII. Não utilizar aquecedores de água do tipo “mergulhão”, para es-
quentar água, fazer café, etc.
IX. Agendar as reservas de áreas condominiais comuns, sob a respon-
sabilidade da Administração, em livro próprio e na presença do requisi-
tante, sendo vedada fazer tal reserva por telefone.
Capítulo VII
DO HALL, CORREDORES E ESCADAS
Art. 20. O hall, corredores e escadas destinam-se, exclusivamente, à livre circu-
lação de pessoas, não sendo permitidas aglomerações ou deposição de objetos
que possam dificultar tal destinação.
§ 1º - A afixação de propagandas, ou avisos pessoais nos quadros mu-
rais, deverá ser, previamente, autorizada pelo Síndico;
§ 2º - Não é permitida a utilização de skates, patins, bicicletas e similares
nos halls, áreas da piscina e decks, salões de festas e garagens do condo-
mínio, exceto na área frontal do pátio e somente por crianças de até 12
(doze) anos de idade e até às 22h (vinte e duas horas);
§ 3º - Não é permitida a permanência de volumes de quaisquer espécies
(vasos de plantas, ornamentos decorativos, etc.) nas áreas comuns, ex-
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ceto quando em trânsito para os apartamentos e desde que não atrapa-
lhem a livre circulação de pessoas.
Capítulo VIII
DAS GARAGENS
Art. 21. As garagens do condomínio se destinam, exclusivamente, à guarda de
veículos e motocicletas pertencentes aos seus moradores e respeitando-se as
seguintes normas de utilização:
I. A abertura do portão da garagem só será efetuada após o morador
acionar a central de controle de acesso, através do seu controle-remoto;
a) O controle-remoto a ser utilizado por cada morador deverá ser ad-
quirido junto à Administração do prédio e o eu custo será incluído
no boleto bancário referente à próxima taxa condominial ordinária;
b) Caso o condômino não esteja de posse de seu controle-remoto ao
chegar ao Condomínio, ele deverá se identificar ao porteiro da porta-
ria de acesso a pedestres, para que esse avalize o seu acesso à gara-
gem, junto ao respectivo porteiro.
II. É proibido estacionar veículos além dos limites da área demarcada
ou a eles reservada;
III. Só é permitido, a cada condômino, utilizar o estacionamento que
lhe pertença, ou que esteja sob a sua responsabilidade, devendo evitar
ocupar outros espaços privativos, áreas de manobras ou de propriedade
comum;
IV. As vagas de garagem, embora espaços privativos ou integrantes dos
apartamentos, não podem ser objeto de cessão, locação ou de emprés-
timo, a qualquer título, a pessoas não residentes no Condomínio;
V. É expressamente proibido usar as garagens para fazer reparos, a não
ser em casos em que o veículo não possa locomover-se por meios pró-
prios e, mesmo assim, somente até adquirir tal possibilidade. Da mesma
forma, é proibido lavar veículos e objetos, bem como acionar buzinas,
ligar rádios e afins e acelerar a rotação de motores no interior das gara-
gens;
a) A velocidade máxima permitida nos interiores dos estacionamentos é
a de 10 km/h (dez quilômetros por hora);
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VI. Não é permitida a entrada e a guarda, dentro das garagens, de veí-
culos que, pelo seu tamanho, impeçam o livre acesso e manobras de ou-
tros veículos;
VII. A locomoção de bicicletas, tanto na saída quanto na chegada ao
residencial, deverá ser feita, preferencialmente, pelas garagens. Se, por
qualquer motivo, precisar ser feita pelo portão de acesso a pedestres, o
seu condutor deverá transportá-la caminhando – jamais pedalando;
VIII. Os veículos de parentes ou amigos de proprietários ou locatários
em visita ao condomínio, poderão estacionar nas vagas corresponden-
tes aos apartamentos, desde que os respectivos moradores o comuni-
quem ao porteiro, ou equivalente. Se tais ações forem realizadas previ-
amente, eles deverão fazê-lo através do livro de ocorrências, informan-
do dia, hora, marca, modelo, cor e placa do veículo, e se tornando res-
ponsáveis por eventualidades que os envolvam no interior do condo-
mínio;
IX. Os usuários das garagens deverão manter as respectivas vagas lim-
pas e desobstruídas, facilitando a limpeza e conscientizando-se de que é
proibida a instalação de armários e suportes nas paredes e nos pilares;
a) É permitido depositar objetos e/ou entulhos, desde que após um re-
gistro no Livro de Ocorrências, na portaria principal, adequadamente
embalados e por um período não superior a 02 (dois) dias;
I) Ao registrar o depósito de material, no Livro de Ocorrências, o con-
dômino deverá preencher uma autorização para a inclusão de uma taxa
extra no boleto bancário referente à taxa condominial ordinária subse-
quente a data do depósito de material na garagem, para ser aplicada ca-
so haja descumprimento da “aliena-a”;
II) O valor da taxa a que se refere o “item-1” é de 10%( dez por cento)
da taxa condominial ordinária por cada dia de desobediência da “alínea”
do inciso VIII deste Artigo.
X. Caso não se identifique o causador de um dano ocorrido na gara-
gem, o Condomínio responderá pelo roubo, furto ou qualquer sinistro
que possa ocorrer dentro de veículo, ou ao próprio veículo, salvo se a
vítima tiver concorrido para o fato;
Parágrafo Único: para a identificação do causador do dano e levanta-
mento de responsabilidades, será instituída uma Comissão Especial
constituída de, no mínimo, 03 (três) condôminos, excluindo-se a parte
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interessada, mais um membro do quadro gestor: Síndico, Subsíndico e
Conselho Consultivo e Fiscal.
XI. É proibido deixar chaves de veículos na portaria, ou na garagem;
a) O Condomínio exime-se da responsabilidade por chaves de veículos
deixadas na portaria, ou na garagem;
XII. Os condôminos deverão cadastrar seus veículos, número da gara-
gem e do apartamento, no registro próprio disponível na portaria, para
auxiliar no controle do tráfego e no acesso de veículos não credencia-
dos;
XIII. Não será permitido o estacionamento de veículos nos espaços de
manobra e deslocamento, a não ser em condições emergenciais, por
tempo limitado e sob expressa autorização do funcionário responsável;
XIV. Ante a violação de qualquer dos deveres estipulados, aplicar-se-á
o firmado no Capítulo “Das Penalidades”, do Regimento Interno ense-
jando, ao infrator, o pagamento de multa correspondente ao fato espe-
cífico.
Parágrafo Único: será permitida a guarda de bicicletas, triciclos, qua-
drículos, trailers, veículos náuticos e pranchas de surfe, ou stand up, nas
vagas de garagem, mas em tais circunstâncias, o condomínio se exime
das responsabilidades por prejuízos eventualmente causados.
Capítulo IX
DO USO DAS ÁREAS DE LAZER
Art. 22. Somente aos condôminos residentes, inquilinos e visitantes na pre-
sença destes, é permitida a utilização das áreas de lazer para a promoção de a-
tividades sociais, recreativas, festivas, recepção e aniversários. Aos visitantes
cabe seguir as normas deste Regimento Interno, sendo, o condômino, o res-
ponsável por qualquer dano causado pelo seu visitante, ao condomínio.
Art. 23. Nas datas comemorativas tradicionais: véspera e dia de Natal, véspera
e dia de Ano Novo, de Carnaval, véspera e dia de São João, Páscoa, Dia dos
Pais e das Mães e dias de jogos da seleção brasileira de futebol em Copa do
Mundo, as áreas de lazer serão reservadas ao Condomínio. Não se confirman-
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do um evento festivo nessas datas, essas áreas poderão ser cedidas a condômi-
nos, observando-se os critérios estabelecidos para os demais dias.
Art. 24. É expressamente proibido utilizar as áreas de lazer para atividades po-
lítico-partidárias, profissionais, mercantis, religiosas e jogos considerados proi-
bidos pela legislação vigente, bem como ensaios artísticos e de cunho musical.
CAPÍTULO X
DO USO DOS ESPAÇOS DECK SIMPLES E DECK PRINCIPAL
Art. 25. A utilização do deck simples e deck principal é exclusiva dos moradores
do Condomínio, que só poderão destiná-los a promoção de atividades sociais,
festivas, recepções e aniversários.
Parágrafo Único: É permitida a reserva, apenas, do deck principal para a
celebração de festividades, ou atividades sociais aos parentes de até 2º
grau (segundo grau), sendo permitida a presença de amigos e pessoas
íntimas, desde que o condômino esteja presente e seja o responsável pe-
lo evento. Não é permitido reservar o deck simples em hipótese alguma,
para que ele esteja sempre livre para que os condôminos possam utilizá-
lo de modo compartilhado.
Art. 26. A requisição do deck principal deverá ser feita por escrito e endereçada
à Administração, através de meio físico ou digital;
§ 1º - A confirmação da reserva será através de anotação no livro regis-
tro próprio que se encontra junto à administração do condomínio;
I. A reserva do deck principal será permitida em todos os dias da sema-
na, exceto aos domingos, feriados e as seguintes datas comemorativas:
Ano Novo, Carnaval, Semana Santa, Dia das Mães, Dia dos Pais e Na-
tal, quando o seu uso será exclusivo dos moradores e de forma compar-
tilhada;
II. O requisitante deverá informar a data e hora do início e do término
do evento.
III. O requisitante deverá entregar à administração do condomínio,
com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), uma lista com-
pleta de pessoas não residentes no Condomínio convidadas para as re-
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uniões a serem realizadas no espaço do deck principal, indispensável para
o controle de entrada e saída (anexo-3), excetuando-se os nomes daque-
las que façam parte do mesmo núcleo familiar e que acompanhem con-
vidados com nomes já constantes na lista;
IV. A capacidade máxima do espaço do deck principal é de 50 (cinquen-
ta) pessoas;
§ 2º - Em caso de desistência da realização do evento, o condômino
deverá solicitar à Administração, por escrito, o cancelamento da reserva
com 24h (vinte e quatro horas) de antecedência. No caso de descum-
primento dessa prescrição, ele pagará uma multa equivalente a 5% (cin-
co por cento) do valor da taxa condominial ordinária, salvo casos for-
tuitos e de força maior;
§ 3º - A cessão do espaço do deck principal está condicionada à prévia
assinatura, por parte do requisitante, de um termo de responsabilidade
(anexo-1), onde ficará expressamente consignado que ele recebeu as re-
feridas dependências em perfeito estado de conservação, preenchendo a
lista de verificação dos itens do espaço (anexo-4), assumindo integral-
mente o ônus de quaisquer danos que venham a registrar desde a entre-
ga do espaço, inclusive os causados por familiares, convidados, prepos-
tos, pessoal contratados e serviçais. Observando defeitos ou avarias na
estrutura do espaço, ele deverá denunciá-las no momento da conferên-
cia de recebimento das instalações e documentá-las.
§ 4º - A reserva do espaço do deck principal não inclui reserva da piscina,
tendo em vista que esta é de uso irrestrito pelos demais moradores, ob-
servadas as regras referentes à sua utilização;
Art. 27. Ao término do evento, no máximo até as 10h (dez horas) do dia se-
guinte, o morador requisitante do espaço, em conjunto com o representante
do condomínio, efetuará uma conferência dos itens deixados sob a sua res-
ponsabilidade e limpeza do ambiente.
Art. 28. Havendo mais de uma solicitação de reserva para o mesmo dia, para
utilização do deck principal, a preferência recairá sobre o primeiro solicitante,
desde que ele não tenha utilizado o espaço nos últimos 30 (trinta) dias.
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Art. 29. O Síndico tem poderes para negar a cessão do deck principal e, ainda,
multar, de acordo com o previsto neste Regimento Interno, independentemen-
te de advertência verbal ou escrita, caso tenha sido constatado o desvirtuamen-
to do objeto do evento, podendo ainda, qualquer condômino, denunciar as
irregularidades observadas, através do Livro de Ocorrências disponível na por-
taria.
Art. 30. O requisitante poderá recorrer da ação de recusa e da multa a ele im-
postas pelo Síndico acerca da reserva e utilização do deck principal, à Assemblei-
a-Geral de condôminos;
Art. 31. É vedada a sublocação do deck principal a quaisquer pessoas;
Art. 32. O condômino usuário do deck principal deverá orientar seus convida-
dos a não utilizarem outras áreas comuns do Condomínio como academia, sa-
lão de jogos, etc, que, evidentemente, não integram o referido espaço;
Art. 33. A decoração adicional do espaço do deck principal deverá se limitar ao
seu interior, atentando-se aos cuidados e restrições a danos à sua pintura e ins-
talações;
Art. 34. O requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a responsabili-
dade pela manutenção, pelo respeito e pelas boas normas de conduta e convi-
vência sociais no decorrer das atividades, comprometendo-se a reprimir abu-
sos, excessos e a retirar pessoas cujas presenças sejam consideradas inconveni-
entes;
Art. 35. Deve, o requisitante, tomar cuidados especiais no uso de fitas adesi-
vas, colas e afins, de forma a evitar danos ao espaço do deck principal, ficando
proibido o uso de pregos, parafusos, grampos e/ou percevejos;
Art. 36. Não deverão ser utilizados, em eventos no deck principal, os emprega-
dos do Condomínio, nos seus horários de trabalho;
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Art. 37. O Síndico, o Subsíndico e os Membros do Conselho Consultivo e
Fiscal terão direito de comparecer, em qualquer momento ao local do evento,
para verificar o cumprimento das prescrições deste Regimento Interno;
Art. 38. Toda e qualquer responsabilidade por danos, ocorrência de cunho
moral ou material, resultantes da cessão dessa dependência, dentro ou fora dos
seus limites, recairá sobre o condômino requisitante, devendo, portanto, ser
considerado:
I. O comportamento dos presentes;
II. O respeito à Lei do Silêncio, no que se refere a ruídos produzidos e
sonorização do ambiente;
III. Abusos cometidos em decorrência da ingestão exagerada de bebi-
das alcoólicas;
IV. A possível ingestão de entorpecentes;
V. As responsabilidades por danos materiais causados ao Condomínio,
suas instalações, móveis e utensílios, em decorrência de roubos ou in-
cêndios;
VI. O adequado manuseio e utilização das instalações, dos móveis, dos
aparelhos e utensílios.
Art. 39. A permanência do morador solicitante no local, ao longo do evento,
é obrigatória.
Art. 40. O morador solicitante terá direito de não permitir o ingresso, no es-
paço do deck principal, durante o seu horário de concessão, de qualquer pessoa,
mesmo condômino ou morador do condomínio, exceto o Síndico, o Subsíndi-
co ou os Membros do Conselho Consultivo e Fiscal, desde que em caráter
funcional.
Art. 41. Qualquer solicitante que venha a desrespeitar este Regimento Interno
na utilização dos espaços do deck simples e deck principal, ficará sujeito à suspen-
são do direito de uso do local pelo prazo de até doze meses, a critério do Sín-
dico, independentemente das multas eventualmente impostas. No caso de ha-
ver recusa ao pagamento dos danos materiais causados às dependências do
Condomínio, o infrator poderá ter os seus direitos de uso suspensos por tem-
po indeterminado, ou até que proceda a respectiva indenização;
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Art. 42. Quando o solicitante se negar a indenizar o prejuízo material causa-
do às dependências do Condomínio, durante seu horário de concessão, a Ad-
ministração do residencial executará o (s) respectivo (s) reparos e adicionará o
valor ao boleto bancário referente à taxa condominial ordinária subsequente,
mediante simples autorização do (a) Síndico (a);
Art. 43. Qualquer sugestão, ou reclamação de morador, deverá ser encami-
nhada por escrito, ou registrada em livro próprio disponível na sala de Admi-
nistração ou na portaria principal do residencial;
Art. 44. A utilização do espaço do deck principal deve obedecer às seguintes
orientações:
I- É possível realizar mais de uma reserva por dia, desde que haja com-
patibilidade de horários;
II- A utilização em dias consecutivos só ocorrerá se não houver outro
requisitante;
III – No caso de danos causados ao Condomínio, para efeito de ressar-
cimento, será concedido um prazo de 10 (dez) dias úteis para a reade-
quação natural ao estado anterior. Caso ela não seja efetuada, a Admi-
nistração fará uma coleta de preços junto às empresas habilitadas a
promoverem os reparos necessários, ou a vender os itens subtraídos ou
danificados, efetuará as correções e debitará os respectivos valores no
boleto bancário referente a taxa condominial ordinária subsequente do
usuário requisitante.
IV - O condômino, ou inquilino, deverá instruir os seus visitantes a não
promoverem aglomerações à frente do Condomínio, durante os even-
tos realizados no deck principal;
V - O requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a responsabili-
dade pela manutenção do respeito e das boas normas de conduta e
convivência social no decorrer das atividades, comprometendo-se a re-
primir abusos, excessos e a afastar pessoas cujas presenças sejam consi-
deradas inconvenientes;
VI – Não é permitido, a quem quer que seja, requisitar o deck principal e
repassá-lo à responsabilidade de pessoa (s) não residente (s) no Con-
domínio;
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VII - O condômino, ou inquilino, que requisitar o deck principal deverá
permanecer nesse ambiente até o final do evento programado;
VIII – A emissão de sons e ruídos durante a ocupação, não deverá ser
de nível tal que possa perturbar os demais moradores do prédio, sujei-
tando-se às normas estabelecidas para os horários de silêncio e repouso.
IX – Não é permitido promover alterações nas instalações elétricas, in-
clusive em lâmpadas, bem como na rede hidráulica do deck principal,
mesmo que temporariamente;
X – Os convidados devem ser orientados, pelo anfitrião, a permanece-
rem no local do evento;
XI – É proibido, aos menores de idade, consumirem bebidas alcoólicas
no interior do Condomínio;
XII- Cabe ao Síndico e/ou ao Subsíndico, a interrupção e finalização
das atividades que estiverem infringindo as normas estabelecidas neste
Regimento Interno, na Convenção ou em Leis Específicas que tratem
do assunto. Isso ocorrendo, o representante do Condomínio presente
deverá registrá-lo no Livro de Ocorrências disponível na portaria do
prédio.
Art. 45. A limpeza do deck simples e deck principal.
I - Ao término da utilização, o morador requisitante, ou responsável,
deverá providenciar uma limpeza básica, retirando todo material adicio-
nal e descartado utilizado no seu evento;
II- A limpeza final do deck simples e deck principal é de responsabilidade
do Condomínio.
CAPÍTULO XI
DO USO DO ESPAÇO GOURMET
Art. 46. O espaço gourmet é exclusivo dos moradores do Condomínio, que só
poderão utilizá-lo para a promoção de atividades sociais, festivas, recepções e
aniversários.
Parágrafo Único: É permitida a reserva do espaço para a celebração
de festividades, ou atividades sociais relacionadas aos parentes de até 2º
grau (pai, mãe, filhos e irmãos), sendo permitida a presença de amigos e
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pessoas íntimas, desde que o condômino esteja presente e responda, e-
fetivamente, pelo evento.
Art. 47. A requisição do espaço gourmet deverá ser feita por escrito à Adminis-
tração, através de meio físico ou digital;
§ 1º - A confirmação da reserva será feita através de anotação no livro
registro próprio, mantido na sala de administração do Condomínio. É
indispensável que:
I. O condômino informe a data e a hora de início e término do evento;
II. O requisitante deverá entregar à administração do Condomínio,
com uma antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), uma lista
completa dos convidados não residentes no Condomínio, destinada ao
controle de entrada e saída dos visitantes (anexo-3), excetuando-se a-
queles que façam parte do seu núcleo familiar e que acompanhem con-
vidados cujos nomes já constem na lista;
III. A capacidade máxima do espaço gourmet é de 25 (vinte e cinco) pes-
soas;
IV – Será cobrada uma taxa de uso correspondente a 10% (dez por
cento) da menor taxa condominial ordinária praticada no condomínio, a
ser inserida no boleto correspondente à taxa condominial ordinária sub-
sequente, do requisitante.
§ 2º - O morador requisitante deverá preencher uma autorização para o
Condomínio incluir a taxa de uso no boleto bancário referente à taxa
condominial ordinária subsequente à data de reserva (anexo-2);
V. No caso de desistir de usar o espaço reservado, o condômino deverá
solicitar por escrito, junto à Administração, o cancelamento da anotação
da reserva com 24h (vinte e quatro horas) de antecedência. Caso não o
faça no prazo assinalado, o valor firmado por ocasião da reserva será
reduzido a 50% (cinquenta por cento) e processado conforme o previs-
to a título de multa, salvo caso fortuito, e/ou de força maior;
§ 3º - A cessão do espaço gourmet está condicionada à prévia assinatura,
por parte do requisitante, de um termo de responsabilidade (anexo-1),
onde ficará expressamente consignado haver recebido o ambiente em
perfeitas condições e ao preenchimento da lista de verificação dos itens
do espaço (anexo-5), assumindo integralmente o ônus de quaisquer da-
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nos que venham a registrar desde a entrega do espaço, inclusive os cau-
sados por familiares, convidados, prepostos, pessoal contratados e ser-
viçais. Observando defeitos, ou avarias na estrutura do espaço gourmet, o
usuário deverá denunciá-los imediatamente e registrá-los em documen-
to próprio;
§ 4º - A reserva do espaço gourmet não inclui a piscina, pois esta é de livre
acesso a todos os moradores do residencial, conforme as suas particula-
ridades de uso;
Art. 48. Ao término da festa e, no máximo, até as 10h (dez horas) do dia se-
guinte ao início do evento, o requisitante, em conjunto com o Síndico ou seu
representante legal, deverá efetuar a conferência das peças decorativas, da lim-
peza e dos eletrodomésticos disponíveis;
Art. 49. Havendo mais de uma solicitação de reserva para o mesmo dia, a pre-
ferência recairá sobre o primeiro solicitante, desde que ele não tenha utilizado
o espaço gourmet nos últimos 30 (trinta) dias;
Art. 50. O Síndico tem poderes para negar a cessão do espaço gourmet e cassar,
a qualquer momento, a licença concedida, caso perceba desvirtuamento do ob-
jeto do evento;
Art. 51. O requisitante poderá recorrer da recusa de entrega do espaço gourmet à
Assembleia-Geral de condôminos;
Art. 52. É vedada a sublocação do espaço gourmet sob quaisquer hipóteses, ou
argumentos;
Art. 53. O condômino usuário do espaço gourmet deverá orientar os seus convi-
dados a não utilizarem outras áreas comuns do Condomínio, como academia,
salão de jogos, salão de festas etc, por não fazerem parte da reserva por ele fei-
ta; lembrando que ele responde por eventuais danos, ou acidentes, ocorridos
no interior do Condomínio, envolvendo os seus convidados;
Art. 54. A decoração do espaço gourmet deverá limitar-se ao seu interior, com a
tomada dos cuidados necessários à preservação da sua pintura e instalações;
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Art. 55. O morador requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a res-
ponsabilidade pela manutenção do respeito e das boas normas de conduta e
convivência social no decorrer das atividades, comprometendo-se a reprimir
abusos e excessos, bem como a afastar pessoas cujas presenças sejam conside-
radas inconvenientes;
Art. 56. Deve-se tomar cuidado no uso de fitas adesivas, colas e semelhantes,
de forma a evitar danos ao espaço gourmet, ficando proibido o uso de pregos, pa-
rafusos, grampos ou percevejos;
Art. 57. Os empregados do Condomínio não deverão ser utilizados em even-
tos particulares realizados no espaço gourmet, ao longo dos seus horários de tra-
balho;
Art. 58. O Síndico, o Subsíndico e os Membros do Conselho Consultivo e
Fiscal, no cumprimento das suas missões de fiscalizar o fiel cumprimento das
normas estabelecidas, terão amplo direito de acessar o espaço gourmet, quando
necessário se fizer;
Art. 59. Toda e qualquer responsabilidade por danos ou ocorrências, morais
ou materiais, resultantes da cessão dessa dependência, dentro ou fora dela, re-
cairá sobre o condômino requisitante, devendo, portanto, ser considerado:
I. O comportamento dos presentes;
II. O respeito à Lei do Silêncio, no que se refere aos ruídos e ao som
dos instrumentos musicais e aparelhos sonoros utilizados;
III. Abusos decorrentes de ingestão exagerada de bebidas alcoólicas;
IV. A proibição ao uso de entorpecentes no local;
V. Responsabilidades por danos materiais causados ao Condomínio,
suas instalações, móveis e utensílios e eventuais roubos, ou incêndio;
VI. O adequado manuseio e utilização das instalações, dos móveis, dos
aparelhos e utensílios;
Art. 60. A permanência do morador solicitante no local, durante o evento, é
obrigatória;
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Art. 61. O solicitante terá direito de não permitir o ingresso no espaço gourmet,
durante o seu horário de concessão, de qualquer pessoa, mesmo condômina
ou moradora do Condomínio, à exceção do Síndico, do Subsíndico e dos
Membros do Conselho Consultivo e Fiscal quando no exercício da função de
fiscalizar o adequado uso do espaço;
Art. 62. Qualquer solicitante que venha a desrespeitar este Regimento Interno
na utilização do espaço gourmet, ficará sujeito à suspensão do direito de uso do
local pelo prazo de um a doze meses, a critério do Síndico. No caso de haver
recusa ao pagamento dos danos materiais causados às suas dependências, o
condômino terá os seus direitos suspensos por tempo indeterminado, até que
indenize o dano causado;
Art. 63. Se o condômino solicitante se negar a indenizar o dano material cau-
sado às dependências do espaço gourmet, durante seu horário de concessão, o
Síndico deverá fazer uma consulta de mercado, executar o serviço, ou adquirir
o bem, e adicionar o valor do reparo promovido ao boleto bancário referente
à taxa condominial ordinária subsequente, da unidade autônoma do condômi-
no solicitante;
Art. 64. Qualquer sugestão ou reclamação, por parte de condômino, deverá
ser encaminhada por escrito e/ou registrada em livro próprio disponível na
sala da administração do Condomínio;
Art. 65. A utilização do espaço gourmet deve obedecer às seguintes orientações:
I- Só será feita uma reserva a cada dia. A realização de mais de um e-
vento por dia só ocorrerá se houve um acordo entre os interessados;
II- O prolongamento do tempo de uso do espaço gourmet só ocorrerá, se
não houver nenhum outro requisitante interessado, para o dia;
III – No caso de danos causados ao Condomínio, para efeito de ressar-
cimento por parte do requisitante, será concedido um prazo de 10 (dez)
dias úteis para os devidos reparos. Caso o responsável não o faça, o
Síndico o fará e debitará a despesa no boleto bancário referente à taxa
condominial ordinária subsequente, para a compensação;
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IV - O morador deverá instruir os seus visitantes para que não promo-
vam aglomerações à frente do portão de acesso ao condomínio, durante
o período de utilização do espaço gourmet;
V - O requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a responsabili-
dade pela manutenção do respeito e das boas normas de conduta e
convivência social no decorrer das atividades, comprometendo-se a re-
primir abusos e excessos e a afastar pessoas cujas presenças sejam con-
sideradas inconvenientes;
VI – O espaço gourmet não deverá ser requisitado por um morador e utili-
zado por pessoa não residente no condomínio, salvo os parentes de 2º
grau (pai, mãe, filhos e irmãos);
VII - O Condômino residente, ou inquilino, que requisitar o espaço
gourmet deverá permanecer nesse ambiente até o final de sua ocupação;
VIII – A emissão de sons e ruídos durante a ocupação não deverá ser o
bastante para perturbar os demais moradores do prédio;
IX – Não será permitido promover modificações nas instalações elétri-
cas, inclusive nas lâmpadas, e na rede hidráulica do espaço gourmet; mes-
mo que temporariamente;
X – A presença dos convidados deverá ser restrita à área do evento;
XI – É proibido, aos menores de idade, consumir bebida alcoólica nas
áreas comuns do Condomínio;
XII- Cabe ao Síndico, e/ou ao Subsíndico, a interrupção e finalização
das atividades que estejam infringindo as normas estabelecidas neste
Regimento Interno, na Convenção e na Lei que trate do assunto, bem
como a obrigatoriedade de constar a intervenção e as infrações obser-
vadas no Livro de Ocorrências;
Art. 66. A limpeza do espaço do deck simples e deck principal.
I - Ao término da utilização, o morador deverá providenciar uma lim-
peza básica, retirando todo o material adicional utilizado no seu evento;
II- A limpeza final de tais espaços, após o uso, é de responsabilidade do
Condomínio.
CAPÍTULO XII
DO USO DA PISCINA
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Art. 67. A piscina é de uso exclusivo dos moradores, dependentes e dos con-
vidados, desde que devidamente cadastrados no livro próprio disponível na
sala da administração do Condomínio, exceto se pertencerem ao mesmo nú-
cleo familiar do convidado cadastrado. A disponibilidade da piscina será feita
sob as seguintes condições:
I. Ela estará disponível diariamente para uso, excetuando-se as se-
gundas-feiras, quando ela estará reservada para a realização de serviços
como: limpeza dos ambientes, manutenção dos equipamentos, reposi-
ção de material, ou equipamentos, e tratamento da água;
a) É de caráter obrigatório o uso prévio da ducha de higiene corporal
antes do acesso à água, lembrando-se que essa ducha é de uso exclusivo
de higienização para acessar a piscina;
b) Os usuários deverão atentar para os avisos e cumpri-los;
II- Todos os moradores presentes têm responsabilidades sobre a con-
duta de menores e pelo controle do acesso a pessoas não autorizadas;
a) É vedado o ingresso, na piscina, de menores de 12 (doze) anos e
com menos de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura e de-
sacompanhados dos responsáveis;
III- É proibido acessar a piscina usando bronzeadores, cosméticos,
grampos, adornos, ou quaisquer objetos que possam causar danos ou
prejuízos materiais aos equipamentos de limpeza e filtragem da água, ou
aos demais banhistas, exceto usuários de bloqueadores solares em cre-
me, ou gel;
a) É proibido utilizar, na piscina, trajes inadequados ou atentatórios
ao pudor;
IV- É vedado o uso de recipientes de vidro no entorno da piscina, as-
sim como consumir alimentos e bebidas nas bordas e no seu interior;
V- Pessoas com lesões, problemas de pele ou feridas expostas, são pro-
ibidas de utilizar a piscina;
VI- Os adolescentes e menores de idade na área da piscina, deverão es-
tar acompanhados dos pais ou responsáveis, cabendo a estes, coibir
procedimentos que ofereçam riscos aos demais banhistas, particular-
mente as brincadeiras de empurrar pessoas, agarrar, correr, dar "caldo",
saltar sobre banhistas, jogar bola ou quaisquer atos que possam causar
danos aos demais banhistas;
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VII- Não é permitido portar brinquedos na área da piscina, exceto flu-
tuadores de segurança, ou “macarrão”. Também não é permitido utili-
zar as cadeiras disponíveis, de modo diferente do habitual;
VIII- O Condomínio não se responsabiliza por acidentes e por danos
físicos que possam ocorrer com usuários da piscina, salvo se ela apre-
sentar falhas estruturais passíveis de provocar acidentes;
IX- Os usuários da piscina estão sujeitos ao cumprimento deste Regi-
mento Interno e as infrações serão punidas à luz da Convenção;
X- Cabe ao Síndico, ao Subsíndico e/ou ao Conselho Consultivo e Fis-
cal interromper e encerrar as atividades que estiverem infringindo as
normas estabelecidas neste Regimento Interno, na Convenção ou em
Lei que trate do assunto, devendo, quando assim caracterizado, registrar
os fatos no Livro de Ocorrências disponível na portaria;
XI - Os casos omissos serão resolvidos pelo Síndico, Subsíndico e Con-
selho Consultivo e Fiscal;
XII – É permitida a utilização da piscina entre 06h (seis horas) e 22h
(vinte e duas horas), mas a iluminação só deverá ser ligada entre 18h
(dezoito horas) e 22h (vinte e duas horas);
XIII – Cada unidade autônoma só poderá convidar, para uso da pisci-
na, até 10 (dez) pessoas e entregar a lista contendo os seus nomes e i-
dentidade na portaria, a não ser que pertençam ao mesmo núcleo fami-
liar.
Capítulo XIII
DO USO DA SALA DE FITNESS (ACADEMIA)
Art. 68. A sala de fitness do residencial é de uso exclusivo dos moradores e de
seus dependentes, sendo vedada a visitantes, empregados dos condôminos e
do Condomínio;
Art. 69. É obrigatório:
I – Utilizar toalhas, para evitar o derramamento de suor nos equipa-
mentos;
II - Usar calçado adequado;
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III – Devolver, aos seus respectivos locais de origem, os acessórios uti-
lizados;
IV - Comunicar ao porteiro, e registrar no livro de ocorrências, qual-
quer alteração observada nos equipamentos e no ambiente.
Art. 70. É vedado:
I - A permanência, ou a utilização dos aparelhos de ginástica por meno-
res de 14 anos de idade, salvo se acompanhado dos pais ou um respon-
sável maior de idade.
II - Consumir alimentos e/ou bebidas alcoólicas no interior da sala da
academia;
III - Fumar nas dependências da academia;
IV - Utilizar qualquer aparelho da academia, em trajes de banho ou mo-
lhado.
V. Utilizar sistemas de som de médio e grande porte no interior da sala
da academia, permitindo-se a utilização de aparelhos sonoros de caráter
individual (com fone de ouvido), de modo a não prejudicar o sossego e
o bem-estar dos demais usuários da academia;
Art. 71. Os aparelhos disponíveis na sala de fitness devem ser usados de forma
moderada, a fim de se evitar danos, e por um tempo máximo de trinta minutos
por aparelho;
I - É dever do usuário dispensar o máximo de cuidado ao manuseio
desses aparelhos, para não danificá-los, cabendo-lhes o ônus por even-
tuais danos;
II- Após a utilização dos equipamentos, os usuários devem desligá-los;
III- Se durante a sua utilização ocorrer alguma irregularidade com qual-
quer dos equipamentos, o usuário deverá informar à administração, ou
ao porteiro;
IV– Qualquer dano causado em decorrência de uso inadequado de um
equipamento, caberá ao usuário arcar com todos os prejuízos no prazo
máximo de 48h (quarenta e oito horas). Caso não o faça, a Administra-
ção o fará e incluirá a despesa no boleto bancário referente à taxa con-
dominial ordinária subsequente;
V – É permitida a utilização da academia entre as 5h (cinco horas) e
24h (vinte e quatro horas), sem limitação de usuários;
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Art. 72. O interessado em utilizar o espaço, deverá receber a chave na porta-
ria, assinando um Termo de Responsabilidade (anexo-1), onde ficará expres-
samente consignado que ele recebeu as referidas dependências em perfeitas
condições (anexo-6). Ao término de sua utilização, deverá fechar a sala e de-
volver a chave na portaria. Caso haja outra pessoa utilizando a academia, o
responsável pela chave informará o seu nome ao porteiro e assim sucessiva-
mente até a saída do último usuário, que entregará a chave na portaria.
Art. 73. Do uso de profissionais de educação física:
I - O Condomínio não tem obrigação de contratar e disponibilizar um
profissional de educação física para os condôminos.
II – O (s) condômino (s) poderá (ão) contratar um professor de educação fí-
sica, ou equivalente (s), e cadastrá-lo (s) na administração do Condomí-
nio.
CAPÍTULO XIV
DO USO DA SAUNA
Art. 74. A sauna é de uso exclusivo dos moradores e de seus dependentes,
sendo vedada a sua utilização por visitantes e empregados dos condôminos e
do Condomínio;
Art. 75. Fica a cargo da administração manter o equipamento da sauna ligado
no período de tempo estabelecido nesse Regimento Interno, caso seja solicita-
do. O morador interessado em usar a sauna deverá comunicar, ao porteiro, as
horas de início e de término da sua sessão. Caso haja outro condômino utili-
zando a sauna, o responsável deverá comunicar ao porteiro o seu nome e o
número do apartamento, e assim sucessivamente até a saída do último usuário.
Art. 76. As seguintes regras devem ser obedecidas, quando do uso da sauna:
I. É vedado:
a) Utilização da sauna por menores de 18 anos, exceto quando houver
prévia autorização, e por escrito, dos pais ou responsáveis;
b) Utilização de produtos de beleza, fazer depilação e barba dentro da
área restrita da sauna;
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II. A sauna ficará fechada às segundas-feiras para faxina geral e manu-
tenção dos equipamentos, exceto se for feriado, situação em que o fe-
chamento ocorrerá no próximo dia útil. Nos demais dias funcionará,
caso solicitada, das 6h (seis horas) às 24h (vinte e quatro horas);
III. Fumar ou se ensaboar no interior da sauna;
IV. Portar bebidas e/ou comidas nas dependências da sauna.
VII. Utilização por pessoas portadoras de problemas cardíacos ou que
tenham alguma restrição médica impeditiva;
Parágrafo Único. Sob nenhuma hipótese poderá ser, o Condomínio,
responsabilizado por acidentes, de qualquer natureza, ocorridos no inte-
rior da sauna.
CAPÍTULO XV
DO PLAY GROUND
Art. 77. O playground é de uso exclusivo dos moradores e convidados. A idade
limite para o uso do playground é de até 12 (doze) anos e os menores de 06
(seis) seis anos deverão estar permanentemente acompanhados dos pais, ou
responsáveis.
I. O playground é dotado de brinquedos infantis, capazes de atender a
várias faixas etárias. Os pais, ou responsáveis, deverão orientar os me-
nores a preservá-los;
II. Por se tratar de área externa, o horário de funcionamento do play-
ground é das 8h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas), em respeito ao
horário de repouso dos moradores;
III. É proibido utilizar o playground de modo a perturbar, ou interferir
no direito de uso de outras pessoas, ou quando a sua utilização com-
prometer o sossego e o repouso dos demais moradores, ou vizinhos.
IV. O Condômino que causar danos ao playground fica no dever de re-
pará-lo.
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Capítulo XVI
DO USO DA QUADRA DE ESPORTES
Art. 78. O Condomínio dispõe de uma quadra de esportes destinada à utiliza-
ção dos seus moradores, sob as seguintes condições:
I – É permitida a utilização da quadra de esportes até às 22h (vinte e
duas horas) ao longo de toda a semana, mas os refletores só deverão ser
ligados entre as 18h (dezoito horas) e 22h (vinte e duas horas);
II – É liberado o uso da quadra de esportes ao visitante, desde que a-
companhado do morador que o convidou, lembrando-se que a presen-
ça de convidados limita-se a 12 (doze pessoas);
CAPÍTULO XVII
DO SALÃO E LOUNGE DE FESTAS 1 e 2
Art. 79. Os salões, lounge de festas 1 e 2, localizados nas torres 1 e 2, respectiva-
mente, são de uso exclusivo dos moradores do Condomínio, mas só poderão
utilizá-los para a promoção de atividades sociais, festas, recepções e aniversá-
rios;
Parágrafo Único: É permitida a reserva dos espaços pelo Condômino,
para a celebração de festividades ou atividades sociais aos parentes de
até 2º grau (segundo grau) e permitida a presença de amigos e pessoas
íntimas, desde que o Condômino anfitrião esteja presente e se respon-
sabilize pelo evento;
Art.80. As requisições dos salões/lounge de festas 1 e 2 deverão ser feitas por es-
crito à administração, através de meio físico ou digital;
§ 1º - A confirmação da reserva será feita através de anotação no livro
de registro próprio, disponível na administração do Condomínio;
I. Nesta solicitação deverá constar o número de convidados;
II. A data e os horários de início e término do evento deverão ser in-
formadas;
III. A lista de convidados deverá ser entregue à administração do con-
domínio até 24h (vinte e quatro horas) antes do início do evento (ane-
xo-3), excetuando-se os nomes daquelas pessoas que pertençam ao
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mesmo núcleo familiar do anfitrião e que já esteja cadastrado em sua
unidade autônoma;
IV. A capacidade máxima do salão/lounge de festas 1 é de 100 (cem) pes-
soas e do salão/lounge de festas 2 é de 200 (duzentas) pessoas;
I. Será cobrada uma taxa de uso no valor de 10% (dez por cento) da
taxa condominial ordinária para a utilização do salão/lounge de festas
1, e de 20%(vinte por cento) para o salão/lounge de festas 2 da me-
nor taxa condominial cheia;
§ 2º - Ao receber qualquer dos salões, o condômino deverá pre-
encher uma autorização para a inclusão da taxa de uso do espaço
no boleto bancário referente à sua taxa condominial ordinária
subsequente à data da reserva (anexo-2);
II. Em caso de desistência de utilizar o salão reservado, o condômino
deverá solicitar o cancelamento da anotação da reserva com uma ante-
cedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso não seja respeitado esse pra-
zo, o valor firmado no inciso anterior ficará reduzido a ¼ (um quarto),
salvo em casos fortuitos, ou de força maior;
§ 3º - A cessão do salão/lounge de festas 1 ou 2 está condicionada à prévia
assinatura, por parte do requisitante, de um termo de responsabilidade
(anexo-1), onde ficarão expressamente consignadas as condições em
que ele recebeu o ambiente, o preenchimento da lista de verificação dos
itens do espaço (anexos 7 e 8), inclusive os causados por familiares,
convidados, prepostos, pessoal contratado e serviçais. Observando de-
feitos, ou avarias na estrutura do salão, ele deverá denunciá-los e docu-
mentá-los;
§ 4º - Somente o corpo administrativo do Condomínio é isento de pa-
gar a taxa de uso desse espaço;
Art. 81. Os salões/lounge de festas 1 e 2 poderão ser utilizados até às 02h 30min
(duas horas e trinta minutos), sendo que após às 22h (vinte e duas horas) o vo-
lume de aparelhos de som, de instrumentos musicais etc., deverá ser, obrigato-
riamente, diminuído, de forma a não perturbar o descanso dos demais mora-
dores. A partir de 00h (zero hora) ele (s) deverá (ão) ser totalmente desligado
(s);
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Parágrafo Único – O uso de aparelhos de som e afins é permitido, a-
penas, nas áreas internas dos salões/lounge de festas 1 e 2, mas as portas
desses espaços deverão estar, sempre, fechadas;
Art. 82. Ao término da festa, no máximo até às 10h (dez horas) do dia seguin-
te ao início do evento, o morador e o Síndico, ou seu preposto, farão a vistoria
do ambiente;
Art. 83. Havendo mais de uma solicitação de reserva para o mesmo dia, a pre-
ferência será do primeiro solicitante, desde que não tenha utilizado o espaço
nos últimos 60 (sessenta) dias.
Art. 84. O Síndico, ou o seu preposto, tem poderes para negar a cessão dos
salões/lounge de festas 1 e 2 e cassar, a qualquer momento, uma licença concedida,
caso constate o desvirtuamento do objeto do evento;
Art. 85. O requisitante poderá recorrer da recusa da cessão do salão/lounge de
festas 1 ou 2, à Assembleia-Geral Extraordinária;
Art. 86. É vedada à sublocação dos salões/lounge de festas 1 e 2 para quaisquer
pessoas;
Art. 87. O condômino usuário do salão/lounge de festas 1 ou 2 deverá orientar
os seus convidados a não utilizarem outras áreas comuns do Condomí-
nio como, por exemplo, deck principal, piscina, espaço gourmet, salão de gi-
nástica, salão de jogos, garagens, escadarias, halls etc., ficando sob a responsa-
bilidade do condômino que estiver promovendo a festa, qualquer acidente, ou
dano que, porventura, ocorra nas instalações do Condomínio. Também deverá
cuidar para que não haja aglomeração de pessoas na frente do Condomínio
durante o período em que se utilizar o espaço.
Art. 88. As decorações dos salões/lounge de festas 1 ou 2 deverão se limitar aos
seus interiores; exceto nas festas promovidas pelo Condomínio, com os cuida-
dos e restrições a danos às suas pinturas, vidraças e instalações;
Parágrafo único: é permitido usar as áreas externas dos salões/lounge de festas 1
e 2 quando se tratar de brinquedos infantis, limitando-se a dois brinquedos e
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desde que posicionados em locais que não dificultem o deslocamento dos de-
mais condôminos pelas áreas comuns;
Art. 89. O requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a responsabili-
dade pela manutenção do respeito e das boas normas de conduta e convivên-
cia social no decorrer das atividades, comprometendo-se a reprimir abusos e
excessos, bem como a afastar pessoas cujas presenças sejam consideradas in-
convenientes.
Art. 90. Deve-se tomar cuidados especiais no uso de fitas adesivas, colas e a-
fins, de forma a evitar danos ao salão. É proibido usar pregos, parafusos,
grampos e percevejos.
Art. 91. Os empregados do Condomínio, dentro dos seus horários de traba-
lho, não deverão ser utilizados no salão/lounge de festas 1 ou 2 durante os even-
tos particulares;
Art. 92. O Síndico, o Subsíndico e os membros do Conselho Consultivo e
Fiscal tem o direito de acessar o local do evento durante o horário cedido para
fiscalizar o cumprimento deste Regimento Interno, no que se refere à utiliza-
ção das instalações cedidas, sempre que informados da ocorrência de qualquer
anormalidade;
Art. 93. Toda e qualquer responsabilidade por danos ou ocorrências, morais
ou materiais, resultantes da cessão dessa dependência, dentro ou fora dela en-
volvendo convidados ou dependentes, recairá sobre o condômino requisitante,
devendo, portanto, ser considerado:
I. O comportamento dos presentes;
II. O respeito à Lei do Silêncio, com relação a ruídos e o nível de sono-
rização de equipamentos utilizados;
III. Inadequação de comportamento, principalmente em decorrência da
ingestão exagerada de bebidas alcoólicas;
IV. Possibilidade de consumo de entorpecentes;
V. Definição de responsabilidades por danos materiais causados ao
Condomínio: instalações, móveis e utensílios. Ainda, no caso de roubo
ou incêndio;
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VI. Adequação de manuseio das instalações, dos móveis, dos aparelhos
e utensílios.
Art. 94. A permanência do solicitante no local do evento, durante o horário
cedido, é obrigatória.
Art. 95. O solicitante terá direito de não permitir o ingresso no salão/lounge de
festas 1 ou 2 durante o seu horário de concessão, de qualquer pessoa, mesmo
condômino ou morador do Condomínio, exceto o Síndico, o Subsíndico, os
membros do Conselho Consultivo e Fiscal ou pessoas por qualquer deles indi-
cada, para a fiscalizar do uso do espaço;
Art. 96. Por ocasião da devolução da chave do salão/lounge de festas 1 ou 2 esta-
rá, o solicitante, sujeito a fazer uma inspeção no ambiente, na companhia do
Síndico, ou seu preposto. As alterações, ou danos eventualmente detectados
serão objeto de notificação formalizada, para que o solicitante promova os
respectivos reparos;
Art. 97. Qualquer solicitante que venha a desrespeitar este Regimento Interno
na utilização do salão/lounge de festas 1 ou 2, ficará sujeito à suspensão do direito
de uso do ambiente, pelo prazo de 01 (um) a 12 (doze) meses, a critério do
Síndico. No caso de recusa de responder pelos danos causados, o usuário terá
os seus direitos suspensos, até que indenize o prejuízo imposto ao Condomí-
nio;
Art. 98. Quando um usuário responsável se negar a indenizar, definitivamen-
te, o dano material causado às dependências do Condomínio durante o seu ho-
rário de concessão, o Síndico poderá promover o reparo e debitar o valor utili-
zado no boleto bancário referente a taxa condominial ordinária subsequente,
da sua unidade autônoma;
Art. 99. Qualquer sugestão ou reclamação, advinda de um condômino, deverá
ser formalizada por escrito, ou registrada em livro próprio disponível na porta-
ria, ou na sala de administração do residencial;
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Art. 100. A utilização do salão/lounge de festas 1 e 2 terá que obedecer às seguin-
tes orientações:
I- Só será feita uma reserva a cada dia, evitando-se mais de um evento
no mesmo dia e no mesmo salão;
II- A utilização seguida do salão/lounge de festas 1 e 2 só se dará quando
não houver nenhum outro requisitante;
III – No caso de danos causados ao Condomínio, para efeito de ressar-
cimento por parte do condômino usuário, será concedido um prazo de
10 (dez) dias úteis para a execução dos reparos necessários. Caso o res-
ponsável não o faça, o Síndico o fará e debitará a despesa no boleto
bancário referente a sua taxa condominial ordinária subsequente;
IV - O morador deverá instruir os seus visitantes a não promoverem
aglomerações à frente do residencial, por ocasião dos eventos festivos
no salão/lounge de festas 1 ou 2;
V - O usuário assumirá, para todos os efeitos legais, total responsabili-
dade pela manutenção do respeito, da ordem e das boas normas de
conduta e convivência social no decorrer da festividade, comprometen-
do-se a reprimir abusos, excessos e a afastar pessoas cujas presenças se-
jam consideradas inconvenientes;
VI – A emissão de sons e ruídos durante a ocupação, não deverá ser de
um nível tal que perturbe o repouso dos demais moradores do prédio;
VII – Não serão permitidas modificações na instalação elétrica, inclusi-
ve lâmpadas, ou na rede hidráulica do salão/lounge de festas 1 ou 2, mes-
mo que temporárias;
VIII - O requisitante deverá entregar, na sala de administração do
Condomínio, a lista completa dos seus convidados com uma antece-
dência de 24h (vinte e quatro horas), para o controle de entrada e saída,
através do porteiro;
IX – A presença dos convidados deverá ser restrita à área do evento;
X – É proibido, aos menores de idade, consumir bebidas alcoólicas no
interior do residencial;
XI - Cabe ao Síndico e/ou ao Subsíndico a interrupção e/ou a finaliza-
ção das atividades que estejam infringindo as normas estabelecidas nes-
te Regimento Interno, na Convenção e em leis específicas que tratem
do assunto, devendo ser registradas no livro de ocorrência disponível na
portaria;
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Art. 101. A limpeza do salão/lounge de festas 1 ou 2.
I - Ao término do evento o morador usuário deverá providenciar a
limpeza completa, inclusive a remoção das decorações;
II - A limpeza final do salão/lounge de festas 1 e 2 é de responsabilidade
do condômino usuário.
CAPÍTULO XVIII
DO SALÃO DE JOGOS E ESPAÇO TEEN
Art. 102. A utilização do salão de jogos e espaço teen deve observar às seguintes
normas:
I – O espaço é de uso exclusivo dos seus moradores e hóspe-
des/convidados;
II - O interessado deverá retirar a chave na Administração, com o En-
carregado de Condomínio, ou na portaria com o Porteiro, mediante a
assinatura de um termo de responsabilidade (anexo-1) onde ficará ex-
pressamente consignado que ele recebeu as dependências em perfeito
estado de conservação, preenchendo a lista dos itens disponíveis (ane-
xo-9);
Parágrafo Único: o espaço teen deverá ficar permanentemente aberto até
as 22h.
III- Menores de 12 (doze anos) só deverão permanecer no salão de jogos
e/ou espaço teen até às 22h (vinte e duas horas);
Parágrafo Único: somente ao morador maior de 14 (quatorze) anos é
permitido receber a chave do salão de jogos, mantendo-se a responsabili-
dade aos pais ou responsáveis, pelos danos causados;
IV- A assinatura do termo de responsabilidade impõe, ao condômino, a
obrigação de zelar pela ordem do salão de jogos e/ou espaço teen e dos equi-
pamentos retirados na portaria (bolinhas, tacos, etc.), ficando responsá-
vel por eventuais danos causados ao recinto ou aos seus equipamentos;
V – Precisando se ausentar e havendo outros condôminos utilizando o
espaço, o responsável pela chave deverá definir um novo responsável
pelo setor e informar os seus dados pessoais ao porteiro, que fará a de-
vida transferência de responsabilidade;
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a) Caso nenhum dos presentes se predisponha a assumir a responsabi-
lidade pela área, o responsável deverá fechá-la e devolver a chave ao
porteiro. Havendo resistência, por qualquer dos presentes, o Síndico, o
Subsíndico ou o Encarregado deverá ser chamado para definir a situa-
ção;
b) Se, mesmo na presença do Síndico, do Subsíndico ou do Encarrega-
do houver resistência, da parte de qualquer dos presentes, quanto à de-
finição de um novo responsável, o representante do Condomínio noti-
ficará verbalmente os infratores para que cumpram as normas estabele-
cidas no Regimento Interno. Persistindo a resistência, ele multará os
envolvidos;
VI – Eventuais danos causados aos brinquedos, equipamentos e insta-
lações, o Condomínio atribuirá a responsabilidade ao condômino que o
tenha causado e o (s) reparo (s) ou ressarcimento (s) deverá (ão) ser fei-
to (s) num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da o-
corrência. Caso o responsável não o faça, o Condomínio o fará e debi-
tará a despesa no boleto bancário referente à sua taxa condominial or-
dinária subsequente.
VII - Caso haja mais de um Condômino interessado no uso de algum
equipamento, o tempo máximo de permanência será de 30 (trinta) mi-
nutos, a contar do início da utilização do mesmo, ou ao final da partida.
Capítulo XIX
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 103. Serão tolerados, apenas, animais de temperamento dócil e de peque-
no e médio porte, salvo os permitidos por lei, que não perturbem o sossego
dos moradores.
Art. 104. O condômino que possuir animal doméstico deve estar ciente de
que é inteiramente responsável pelo seu comportamento, pelos danos que ele,
eventualmente, cause aos demais moradores, bem como pela sua saúde, higie-
ne, vacinação etc. e pelo respeito às prescrições da Convenção e do Regimento
Interno, quanto ao sossego público;
§ 1º - Em qualquer situação, é expressamente proibida a permanência
de animais domésticos nas áreas comuns do condomínio, inclusive jar-
dins, gramados e afins, mesmo que acompanhados;
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§ 2º - As conduções de cachorros e gatos pelas áreas comuns do resi-
dencial, indispensáveis ao acesso às residências, deverão ocorrer através
do estacionamento e do elevador de serviços, devendo, eles, estarem
contidos através de dispositivos apropriados e sobre rigoroso controle
dos seus condutores.
Parágrafo Único: serão permitidos eventuais deslocamentos de ani-
mais domésticos pela entrada principal do prédio, necessários à sua en-
trada ou saída, somente nos braços do seu condutor.
§ 3º - Se o animal urinar, defecar ou sujar a área através da qual ele for
conduzido, o seu proprietário responderá pela imediata recomposição
da limpeza e higienização e os resíduos decorrentes deverão ser emba-
lados em sacos plásticos e depositados na lixeira;
§ 4º - Toda e qualquer transgressão às prescrições deste Artigo e seus
parágrafos, será considerada falta grave, devendo ser penalizada com
multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da taxa condo-
minial ordinária cheia do infrator;
Art. 105. Quando em trânsito pelas áreas comuns permitidas, o cachorro de-
verá ser conduzido através de coleira. Quando de médio e grande porte, o seu
condutor deverá dotá-lo de focinheira, em conformidade com Lei específica;
Art. 106. É vedada a manutenção, posse ou guarda de animais peçonhentos,
de grande porte ou de temperamento agressivo, no interior do residencial.
Capítulo XX
DO USO DOS ELEVADORES
Art. 107. O “Elevador Social”:
I - É vedado o transporte de carrinhos de compras, ou de feiras;
II - É vedada a sua utilização por fornecedores e por pessoas em trajes
de serviço, à exceção dos empregados do Condomínio, quando em ser-
viço no próprio elevador;
III - Não é permitido o transporte de um número de pessoas que exce-
da a sua capacidade de peso;
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IV - Não é permitido transportar animais, mesmo que no colo do con-
dutor;
V - Não é permitido o transporte de pessoas molhadas e/ou em trajes
de banho.
Art. 108. O “Elevador de Serviço”:
I – Destina-se a uso geral, respeitando-se os dispositivos nos demais
capítulos;
II - Não é permitido transportar cargas que excedam a sua capacidade,
conforme as orientações nele afixadas;
III - É permitido o acesso de pessoas transportando carrinhos de com-
pras, ou de feiras;
IV - É permitido o acesso de fornecedores e de pessoas em trajes de
serviço;
V - É permitido o transporte de pessoas em trajes de banho, desde que
não estejam molhadas;
Parágrafo Único. Todas as restrições de uso dos elevadores sociais
cessarão em situações em que os elevadores de serviço estejam inope-
rantes (em manutenção ou com defeito). Nestes casos, os elevadores
sociais serão preparados para substituírem os de serviço;
a) É proibido reter os elevadores além do tempo mínimo necessário à
entrada e saída da cabina, mesmo que para a sua limpeza, ou ma-
nutenção de primeiro escalão;
b) Não é permitido afixar panfletos e avisos na cabina, a menos que
haja autorização expressa da administração do condomínio.
Capítulo XXI
DAS MUDANÇAS
Art. 109. Os serviços de mudanças e montagens de móveis serão permitidos,
somente, com autorização formal do proprietário e no período compreendido
entre 08h (oito horas) e 12h (doze horas) e entre 14h (quatorze horas) e 19h
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(dezenove horas) das segundas-feiras às sextas-feiras, e, aos sábados, das 08h
(oito horas) às 13h (treze horas), obedecendo-se às seguintes orientações:
I - Na ocasião, o Encarregado do Condomínio acompanhará o respon-
sável pelo transporte ao longo de toda área por onde a mudança será
conduzida, a fim de averiguar o estado de conservação do ambiente. Ao
final do transporte, o Encarregado repetirá o mesmo procedimento pa-
ra a baixa, ou não, do Termo de Responsabilidade, lançando no Livro
de Ocorrências o resultado da vistoria realizada, independentemente do
resultado;
II - O condômino, ou locatário, que estiver se mudando é responsável
por todo e qualquer dano ocasionado a terceiros e/ou ao condomínio,
cabendo-lhe indenizar os prejuízos;
III - Antes do início da mudança, o Encarregado, ou qualquer outro
preposto do Síndico, dará ciência, ao responsável pelos trabalhos, das
disposições do Regimento Interno acerca do assunto e lhe solicitará que
assine um Termo de Responsabilidade sobre os danos que possa ocasi-
onar;
IV - Compete a qualquer condômino que observar um dano causado
por pessoas que estejam fazendo uma mudança, comunicar imediata-
mente ao Síndico, ao Subsíndico ou ao Encarregado, para que as devi-
das providências sejam tomadas;
V - Não é permitido utilizar os elevadores para transportar carga que
possam afetar o seu funcionamento, particularmente por excesso de pe-
so;
VI - Quando um transporte de bagagens tiver que ser efetuado através
de acessos das fachadas, das áreas de ventilação ou escadas enclausura-
das, o disposto no inciso IV deste Artigo será rigorosamente observado,
estendendo-se à cobertura dos danos a qualquer dos apartamentos por
onde a mudança transitar;
VII - O Condomínio não assume qualquer responsabilidade resultante
de danos, acidentes, roubos ou quaisquer outros sinistros que possam
ocorrer durante a mudança;
VIII - Os condôminos, ou moradores, que tenham sofrido qualquer
dano, ou prejuízo, ocasionado por uma mudança, deverão apresentar,
de imediato, suas reclamações à Administração e solicitar os devidos re-
paros.
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Capítulo XXII
DAS OBRAS E REFORMAS
Art.110. Em nenhuma hipótese será permitido realizar obras nos interiores
das unidades autônomas, desprovidas de um projeto arquitetônico adequada-
mente elaborado, apresentado previamente ao Síndico e aprovado, conforme
Lei específica.
§ 1º - O entulho proveniente de obras realizadas nos interiores das uni-
dades autônomas deverá ser retirado pelo responsável pela respectiva
unidade e depositado em container por ele alugado e instalado em local
exterior ao residencial;
§ 2º - Toda e qualquer obra a ser realizada em unidades autônomas de-
verá ser previamente comunicada ao Síndico, mediante a apresentação
de um projeto assinado por um engenheiro e/ou arquiteto responsável,
com antecedência mínima de 10(dez) dias, sem que isso implique em
exoneração de responsabilidade, que é exclusiva do condômino.
Art. 111. A execução de obras e/ou reparos, bem como montagens e instala-
ções de móveis, somente serão permitidas de segunda a sexta-feira das 08h (oi-
to horas) às 18h (dezoito horas) e aos sábados, das 08h (oito horas) às 12h
(doze horas), sendo expressa e terminantemente proibidas aos domingos e
feriados.
Parágrafo único - O uso de furadeiras, lixadeiras, esmeris e demais
máquinas, ou ferramentas ruidosas ou que provoquem ruídos, é termi-
nantemente proibido no horário compreendido entre 12h (doze horas)
e 14h (quatorze horas).
Art. 112. Todo e qualquer dano gerado, quer às dependências do condomínio,
quer a bens de terceiros, será de inteira responsabilidade do proprietário do
apartamento que o tenha provocado, sendo, o serviço, executado diretamente
pelo condomínio, e os custos repassados ao condômino responsável pelo da-
no, mediante inclusão da despesa no boleto bancário referente à sua taxa con-
dominial ordinária subsequente.
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Capítulo XXIII
DO MANEJO DO LIXO
Art. 113. Resíduos sólidos, provenientes dos apartamentos, deverão ser acon-
dicionados adequadamente em sacos plásticos e depositados nas lixeiras posi-
cionadas nos andares, levando em conta as seguintes orientações:
I – A melhor forma de preparar o lixo é através da separação de seus
componentes, no momento de sua produção;
II – Os componentes mais presentes no lixo residencial são os orgâni-
cos, papel, embalagens, vasilhames, latas, pilhas, equipamentos eletrôni-
cos estragados, móveis descartados, latas de tinta, vidros, peças de ves-
tuário usadas, óleos minerais, embalagens de produtos tóxicos ou de
limpeza e plásticos. Pelo seu processo de decomposição, contaminação,
possibilidade de reaproveitamento e reciclagem, eles precisam ser trata-
dos de maneira distinta. A sua separação, no momento em que são ge-
rados, é a solução eficaz de manipulação, de forma ambientalmente se-
gura;
III – Materiais recicláveis, como alumínio, ferro, plástico, vidro e papel,
podem ser juntados em vasilhames próprios e armazenados em lotes a
serem doados;
IV – Resíduos perigosos, ou tóxicos, como pilhas, latas de solventes,
tintas, combustíveis e inseticidas, deverão ser acondicionados em sacos
reforçados e rotulados com o termo “lixo tóxico”. Resíduos hospitala-
res, ou de tratamento de lesões, contendo sangue e/ou excreções de
doenças e embalagens de medicamentos, deverão ser acondicionados
em sacos com o termo “lixo hospitalar”. Ambos ficam expressamente
proibidos de ser depositados na lixeira do Condomínio, devendo ser re-
colhidos através de empresa especializada a ser contratada pelo mora-
dor que os produzir;
V – Equipamentos obsoletos e móveis descartados, não serão recolhi-
dos pelo serviço especial de coleta urbana, cabendo ao morador, provi-
denciar a remoção;
VI – Os horários de coleta de lixo no interior do Condomínio serão de-
finidos pela Administração.
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Capítulo XXIV
DA SEGURANÇA E CONTROLE DE INCÊNDIO
Art. 114. Além das orientações especificadas contidas na Convenção e no Re-
gimento Interno, relativas à prevenção de situações de risco de acidentes e de
incêndios, a segurança interna dependerá da conduta preventiva de seus mora-
dores, tendo em mente as seguintes recomendações e normas complementa-
res:
I. Deverá ser realizada a reciclagem e treinamento periódico de empre-
gados com relação a critérios de segurança e medidas emergenciais em
caso de risco, sob coordenação do Síndico, do Subsíndico e/ou do En-
carregado do Condomínio;
II. Será realizada, anualmente, uma vistoria dos equipamentos de pre-
venção de incêndios, treinamento de condôminos e empregados, con-
troles de fogo, evacuação do prédio em condições de sinistro pelo Cor-
po de Bombeiros, sendo desejável a participação voluntária dos mora-
dores e obrigatória para os empregados, convocados e coordenados pe-
lo Síndico, Subsíndico e/ou o Encarregado do Condomínio em datas
previamente divulgadas e com trinta dias de antecedência;
III. Os moradores deverão efetuar os seus cadastramentos no Livro de
Registro de Moradores disponível na portaria para consulta, constando:
o nome, dependentes, empregados, número da unidade autônoma de
ocupação, número de telefone para contacto em situações emergenciais,
número da garagem correspondente à unidade e número da placa do (s)
veículo (s) de seu uso;
IV. Cuidado com o gás de cozinha. Ele é o maior aliado do fogo e das
explosões. Se sentir odor de gás no ambiente, jamais acione um isquei-
ro, fósforo ou acione um interruptor de luz. Abra bem as portas e jane-
las para arejar o ambiente e chame, imediatamente, os Corpo de Bom-
beiros;
V. É aconselhável fechar a chave registro do gás, quando o condômino
se ausentar por longos períodos;
VI. Jamais armazene combustíveis na sua unidade autônoma;
VII. Trave, sempre, o seu veículo.
Página
48
Capítulo XXV
DOS CARRINHOS PARA TRANSPORTE DE COMPRAS
Art. 115. O Condomínio dispõe de carrinhos destinados ao transporte de
compras e de pequenos volumes. Esses carrinhos estão localizados em espaços
análogos às garagens, para onde deverão ser devolvidos pelo próprio usuário,
logo após a sua utilização. Não é permitido deixá-los nos interiores dos eleva-
dores, nem nos halls dos prédios, ou espaços afins.
Parágrafo Único – É vedado o uso dos carrinhos para transportar a-
nimais, crianças e entulhos de obra, bem como utilizá-los no exterior do
residencial.
Capítulo XXVI
DOS APARTAMENTOS DE ALUGUEL
Art. 116. O condômino deverá dar ciência, ao Condomínio, do contrato de
aluguel da sua unidade autônoma.
Parágrafo Único – É vedado promover aluguel por temporada.
Art. 117. Nos Contratos de locação, de qualquer natureza, das unidades autô-
nomas, deverá constar a obrigatoriedade de os locatários, seus dependentes e
afins, cumprirem e fazerem cumprir as prescrições deste Regimento Interno,
da Convenção e demais deliberações em Assembleias, ficando, os proprietá-
rios, sujeitos às penalidades em tais normatizações previstas, por qualquer in-
fração cometida por seus inquilinos.
Capítulo XXVII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 118. Além das vedações já citadas nos Artigos anteriores, é expressamen-
te proibido:
I. Alterar a parte externa dos prédios com cores, ou tonalidades diversas, ou
através da instalação de objetos observáveis do exterior, capazes de compro-
meter a estética original, a iluminação, a ventilação das unidades, assim como:
Página
49
exaustores, unidades externas de condicionadores de ar, antenas parabólicas,
plantas, mobílias, itens ornamentais, placas, faixas, etc;
a) Ressalvando-se o exposto nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso-III
do § 2o
do art. 5º;
II. Remover poeira dos tapetes, cortinas, e outros objetos, para fora da unida-
de, afetando e prejudicando as áreas comuns (janela, corredores e outros);
III - Estender ou secar roupas, tapetes, capachos, cobertores, almofadas, col-
chões e outros objetos nas janelas e varandas, podendo utilizar varais de chão
ou não, desde que não observáveis do exterior;
IV - Colocação de anúncios, placas, avisos, editais ou letreiros de qual-
quer espécie na parte externa do edifício, ou em suas dependências in-
ternas comuns, salvo quando de interesse do próprio condomínio, se-
gundo o Síndico, Subsíndico e o Conselho Consultivo e Fiscal;
V - Destinar a sua unidade a utilização diversa da finalidade do edifício,
ou usá-la de forma nociva, ou perigosa, ao sossego, à salubridade e à
segurança dos demais condôminos e do prédio;
VI - Prejudicar, de qualquer modo, o direito dos demais condôminos,
embaraçar ou obstaculizar o uso das partes comuns;
VII - Usar, ceder ou alugar os apartamentos para fins não residenciais;
VIII - Lançar quaisquer objetos, ou líquidos, sobre a via pública, áreas
ou pátios internos, bem como cuspir, lançar papéis, cinzas ou pontas de
cigarros, ou quaisquer outros resíduos pelas janelas, corredores, áreas
ou afins;
IX - Instalar vasos, antenas, enfeites, ou quaisquer outros objetos nas
janelas, peitoris das varandas ou de onde estejam expostos ao risco de
cair, bem como alterar a estética do edifício;
X - Praticar jogos de qualquer natureza nos corredores, vestíbulos, es-
cadas e passeios da edificação, bem como promover ou participar de a-
glomerações ou reuniões nestes locais, exceto as que visarem o interesse
do Condomínio;
XI - Utilizar os empregados do Condomínio para serviços particulares;
XII – Guardar, ou depositar, explosivos, inflamáveis ou agentes quími-
cos corrosivos em qualquer dependência do Condomínio;
XIII - Alterar o sistema de antena de TV;
XIV - Executar serviço doméstico fora da unidade autônoma, ou nas
áreas comuns do edifício;
Página
50
XV - Remover, em qualquer hipótese, os equipamentos de combate a
incêndio do prédio, salvo para recarga, quando autorizado pela adminis-
tração;
XVI - Sobrecarregar a estrutura das lajes do prédio com peso por metro
quadrado superior ao permitido tecnicamente, bem como promover
qualquer modificação na alvenaria ou na estrutura dos apartamentos,
sem uma prévia avaliação por técnicos autorizados que se responsabili-
zem mediante documento legal e com prévia autorização da administra-
ção;
XVII - Fica expressamente proibido usar o elevador social para:
a) O transporte de móveis;
b) O transporte de animais;
c) Pessoas transportando grandes volumes;
d) Acesso com carrinhos de compras ou de feiras;
e) De fornecedores, de pessoas em traje de serviço (à exceção dos em-
pregados do Condomínio e quando em serviço no próprio elevador);
XVIII - Deixar os carrinhos de compras fora do local apropriado, após
utilizá-los;
XIX - Depositar, ainda que por pouco tempo, quaisquer volumes, pa-
cotes, utensílios ou objetos nas partes de uso comum, bem como pro-
mover leilões, exposições ou vendas públicas;
XX - Depositar lixo em outro local, que não seja o permitido, devendo
acondicioná-lo em sacos plásticos, sendo que, no caso de latas, garrafas
e caixotes, deverão ser conduzidos e depositados em local determinado
pela administração do condomínio;
XXI – É terminantemente proibido guardar materiais, quaisquer que se-
jam e sob quaisquer argumentos, na casa de máquinas dos elevadores,
na casa do gerador e espaços afins;
XXII - É proibido colocar móveis, ou qualquer tipo de material, nas es-
cadas de emergência ou nas antecâmaras;
XXIII - É terminantemente proibido retirar qualquer objeto pertencen-
te ao condomínio, da área de lazer, garagens, da portaria e demais espa-
ços comuns, mesmo que por empréstimo;
XXIV - Soltar pirotécnicos e bombas de qualquer tipo e utilizar ruido-
Página
51
sos aparelhos de som na “área de lazer”;
XXV - É terminantemente proibido fumar nas áreas comuns.
a) O condômino poderá permitir o consumo de cigarros no interior
da sua unidade.
Capítulo XXVIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 119. São obrigados a cumprir o presente Regimento Interno todos os
moradores e empregados do Condomínio, obrigando-se, estes, a levar ao co-
nhecimento do Síndico, Subsíndico e/ou do Conselho Consultivo e Fiscal,
qualquer transgressão dele.
Art. 120. A Assembleia-Geral é soberana para decidir acerca de quaisquer
problemas não contemplados pela Convenção deste Condomínio e por este
Regimento Interno, inclusive para dissolver eventuais interpretações dúbias.
Art. 121. Nenhum morador poderá alegar desconhecimento deste Regimento,
que será considerado perfeitamente conhecido por todos os usuários e empre-
gados do Condomínio Parc Cézanne.
Art. 122. Cabe a qualquer condômino fazer valer o presente Regimento Inter-
no.
Art. 123. Será individualizado o consumo de água e gás e a cobrança do con-
sumo será incluída no boleto bancário referente à taxa condominial ordinária;
Art. 124. Por questões de segurança, quando o condômino for se ausentar por
longos períodos, deve informar ao Síndico.
Art. 125. É vedada a utilização de qualquer espaço do condomínio para ativi-
dades e festas abertas ao público em geral, com ou sem cobrança de ingresso.
Art. 126. Os casos omissos neste Regimento Interno serão objeto de análise e
decisão a serem transferidas para deliberação em Assembleia.
Página
52
Art. 127. Foi eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como
competente para dirimir quaisquer dúvidas, ou litígios, resultantes deste regu-
lamento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou
possa vir a ser.
Fortaleza, 26 de setembro de 2015.
__________________________ __________________________
Nildomar Monte e Silva
Síndico
Gilvandenys Leite Sales
Subsíndico
Página
53
ANEXOS
Anexo 1- Termo de Responsabilidade
Salão/Lounge de Festas 1 ( ) Salão/Lounge de Festas 2 ( ) Deck Principal ( )
Academia ( ) Espaço Gourmet ( )
Anexo 2 - Autorização para Inclusão no Boleto Condominial
Anexo 3 - Controle de Entrada e Saída de Visitantes / Lista de Convidados
Anexo 4 - Lista de Verificação dos Itens do Deck Principal
Anexo 5 - Lista de Verificação dos Itens do Espaço Gourmet
Anexo 6 - Lista de Verificação dos Itens da Academia
Anexo 7 - Lista de Verificação dos Itens do Salão/Lounge de Festas 1
Anexo 8 - Lista de Verificação dos Itens do Salão/Lounge de Festas 2
Anexo 9 - Lista de Verificação dos Itens do Salão de Jogos
Página
54
ANEXO 1- TERMO DE RESPONSABILIDADE
Salão de Festas 1 ( )
Salão Festas 2 ( )
Deck Principal ( )
Academia ( )
Espaço Gourmet ( )
REQUISITANTE: ___________________________ APTO.: _____ BLOCO _____
DATA DA RESERVA: _____/_____/_____ DAS _____ HS. ÀS _____ HS.
Na qualidade de morador (a) do Condomínio Parc Cézanne, situado nesta capital, à Rua
Padre Guerra, 2735 – Parquelândia, sirvo-me do presente para requisitar o espaço acima
selecionado para meu uso privativo na data e hora acima indicados na melhor forma de
direito, comprometendo-me a por ele responder nas seguintes condições:
Tendo recebido as instalações acima requisitadas em perfeita ordem e estado de conserva-
ção, conforme vistoria realizada na companhia do (a) Sr.(a) Síndico (a) e/ou seu preposto
abaixo assinado, assumo, perante os termos do Código Civil, da Convenção e do Regi-
mento Interno, total responsabilidade por danos físicos e materiais eventualmente causa-
dos por mim, por meus dependentes, convidados, prestadores de serviço e agregados,
ficando na incumbência de adotar todas as medidas necessárias para coibir inadequação
de comportamento de qualquer deles.
Fortaleza, ______ de _________________ de _______.
_______________________________ _______________________________
Assinatura do Morador (a) requisitante Autorização do Síndico/Preposto
Página
55
ANEXO 2 - AUTORIZAÇÃO PARA A INCLUSÃO DE VALORES EXTRAS NO
BOLETO BANCÁRIO REFERENTE À TAXA CONDOMINIAL ORDINÁRIA
Salão de Festas 1 ( )
Salão de Festas 2 ( )
Deck Principal ( )
Academia ( )
Espaço Gourmet ( )
Declaro para os devidos fins, que autorizo a inclusão de R$
_________________________no boleto bancário referente à minha taxa condominial
ordinária, correspondente ao mês subsequente conforme a prescrição contida no Regi-
mento Interno, em decorrência do uso do espaço acima selecionado.
Fortaleza-CE, ______ de _________________________ de _________.
_______________________________ _______________________________
Assinatura do Morador (a) requisitante Autorização do Síndico/Preposto
ANEXO 3 - CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE VISITANTES / LISTA DE CONVIDADOS
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARC CÉZANNE
DATA
Dia/Mês
APTº NOME
Visitante e/ou entregador
DOCUMENTO
Identificação
EMPRESA
Serviço/Entrega
HORA
CHEGADA
HORA
SAÍDA
AUTORIZAÇÃO
Condômino
OBS*
(*) Em caso de observações mais longas, registrar no “LIVRO DE OCORRÊNCIAS” e anotar neste mapa (espaço para observação),
o número da página na qual foi anotada a ocorrência.
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  • 1. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARC CÉZANNE Regimento Interno Organizado por Gilvandenys Leite Sales 26/09/2015 REGIMENTO INTERNO é um documento que estabelece normas complementares à CONVENÇÃO com a finalidade de orientar o convívio social e a segurança dos moradores, contribuir para uma interação humana cooperativa, manter a disci- plina, prevenir conflitos e estabelecer o bom uso das facilidades e serviços do condomínio.
  • 2. Página 2 GRUPO GESTOR Nildomar Monte e Silva Síndico Gilvandenys Leite Sales Subsíndico Conselho Consultivo Leandro Albuquerque Porto Presidente Luiz Henrique Pontes de Oliveira Vice-Presidente João Bosco Ferreira Lima Secretário Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves Suplente Maria Gina de Souza Alves Mesquita Suplente Francisco Gilmário Nogueira Pessoa Suplente COMISSÃO DE REVISÃO Gilvandenys Leite Sales T1 1104 Ilíada Karnak Dantas Alves T1 803 Francisco Daniel Mesquita Rodrigues Crispim T1 202 Zenilda Pereira Araruna T1 405 Francisco Carneiro T1 Cob 3 Maria Gina de Souza Alves Mesquita T1 101 Maria Marlene Rocha de Sousa T2L 504 Bárbara Xavier Targino Rios T2L 502 João Paulo Lima Alves T2L 205 João Bezerra de Freitas T2S 1302 Maria de Fátima Freitas Batista T2S 201 Francisco Wilson Carneiro Albuquerque T2S 601 REVISÃO JURÍDICA Lucas Militão – Grupo Esquadra
  • 3. Página 3 ÍNDICE Capítulo I - DO REGIMENTO INTERNO 4 Capítulo II - DA IDENTIFICAÇÃO E FINALIDADE 5 Capítulo III - DOS DIREITOS E DEVERES 6 Capítulo IV - DAS PENALIDADES E INADIMPLÊNCIA 8 Capítulo V - DA ADMINISTRAÇÃO 11 Capitulo VI - DO ACESSO DE PESSOAS, DO USO E ATRIBUIÇÕES DA PORTARIA 12 Capítulo VII - DO HALL, CORREDORES E ESCADAS 14 Capítulo VIII - DAS GARAGENS 15 Capitulo IX - DO USO DAS ÁREAS DE LAZER 17 Capítulo X - DO USO DO ESPAÇO COM DECK SIMPLES E DECK PRINCIPAL 18 Capítulo XI - DO USO DO ESPAÇO GOURMET 23 Capítulo XII - DO USO DA PISCINA 28 Capítulo XIII - DO USO DA SALA DE FITNESS (ACADEMIA) 30 Capítulo XIV - DO USO DA SAUNA 32 Capítulo XV - DO PLAY GROUND 33 Capítulo XVI - DO USO DA QUADRA DE ESPORTES 34 Capítulo XVII - DO SALÃO E LOUNGE DE FESTAS 1 e 2 34 Capítulo XVIII - DO SALÃO DE JOGOS E ESPAÇO TEEN 40 Capítulo XIX - DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS 41 Capítulo XX - DO USO DOS ELEVADORES 42 Capítulo XXI - DAS MUDANÇAS 43 Capítulo XXII - DAS OBRAS E REFORMAS 45 Capítulo XXIII - DO MANEJO DO LIXO 46 Capítulo XXIV - DA SEGURANÇA E CONTROLE DE INCÊNDIO 47 Capítulo XXV - DOS CARRINHOS PARA TRANSPORTE DE COMPRAS 48 Capítulo XXVI - DOS APARTAMENTOS DE ALUGUEL 48 Capítulo XXVII - DAS PROIBIÇÕES 48 Capítulo XXVIII - DISPOSIÇÕES GERAIS 51
  • 4. Página 4 O presente instrumento, doravante denominado de Regimento Interno, fundamenta-se nos princípios básicos estabelecidos na Escritura de Insti- tuição, Especificação e Convenção de Condomínio do Edifício Parc Cé- zanne, de 10 de abril de 2015, doravante denominada de Convenção, a- presentada em 29 de junho de 2015 aos condôminos presentes à Assem- bleia-Geral Ordinária (AGO). Seu objetivo é fazer as complementações, disciplinando as regras de convivência não abrangidas pela Convenção, as quais passam a integrar as rotinas do Condomínio do Edifício Parc Cé- zanne na forma redigida neste documento e com a aprovação realizada nos dias 20 e 26 de setembro de 2015, em da Assembleia-Geral Extraor- dinária (AGE). Capítulo I DO REGIMENTO INTERNO Art. 1º. O Regimento Interno é um documento que estabelece normas com- plementares à Convenção, com a finalidade de orientar o convívio social, a se- gurança dos moradores, contribuir para uma interação humana cooperativa, manter a disciplina, prevenir conflitos e estabelecer o bom uso das facilidades e serviços do Condomínio. § 1º - Como regulamentação complementar normativa, disporá, tam- bém, das relações de trabalho e das competências funcionais da admi- nistração e dos empregados. § 2º - Estabelecerá medidas com relação à caracterização, configuração, tipificação, formas de prevenção ou repressão de infrações. § 3º - Complementará normas sobre procedimentos de controle da se- gurança. Art. 2º. Fica estabelecida: I – A gratificação do Síndico será o equivalente a 1 (um) salário mínimo mais a isenção do pagamento da taxa condominial ordinária; II - A gratificação do Subsíndico será a isenção do pagamento da taxa condominial ordinária.
  • 5. Página 5 Capítulo II DA IDENTIFICAÇÃO E FINALIDADE Art. 3º. O Condomínio do Edifício Parc Cézanne, situado nesta capital, à Rua Padre Guerra, nº 2735, Bairro Parquelândia, está submetido à Lei Federal n° 4.591/64 de 16 de dezembro de 1.964, à Lei 10.406/2002 e afins e se regerá pelas disposições do presente Regimento Interno e pela Convenção do Con- domínio da qual é complemento. Segundo esses termos, em cumprimento ao Art. 9º e demais disposições da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 do Código Civil Brasileiro - Lei n.º 10.406/2002 em seus artigos 1.331 a 1.356 - e todas as demais normatizações aplicáveis, está convencionado que os condô- minos, que ao final subscrevem, bem como os demais que compõem este Condomínio, aprovam o instrumento de Regimento Interno abaixo descrito, que discorre acerca dos seus direitos e obrigações. Parágrafo Único - Ao presente Regimento Interno e ao seu estrito cumpri- mento, obrigam-se todos os moradores, sejam condôminos ou proprietários, os locatários, sub-rogados e sucessores a título universal e singular, os depen- dentes, os empregados e visitantes do edifício. Art. 4º. O Condomínio do Edifício Parc Cézanne se destina a fins exclusiva- mente residenciais, sendo proibido usar os apartamentos para a exploração de qualquer ramo de comércio e indústria, pensões, república de estudantes, con- sultórios, laboratórios, institutos de beleza, enfermarias, clubes de qualquer ti- po, agremiações políticas ou religiosas, dependências consulares ou diplomáti- cas, e, ainda, para ensaio de música vocal ou instrumental, bem como para quaisquer outros fins semelhantes aos mencionados, sendo igualmente proibi- da a execução de qualquer serviço doméstico e comercial nas suas áreas co- muns. Parágrafo Único – O espaço denominado “Home Office” poderá ser utilizado, eventualmente, mediante reserva prévia para tratar de assun- tos profissionais compatíveis com seu fim, por tempo não superior a um turno de trabalho, sem que prejudique a utilização por outros con- dôminos e sendo da responsabilidade daquele que o utilizar, qualquer prejuízo causado em seu interior - por ele ou por terceiros a ele vincula- dos.
  • 6. Página 6 Capítulo III DOS DIREITOS E DEVERES Art. 5º. São considerados direitos e deveres de qualquer condômino, locatário, cessionário, comodatário e demais ocupantes: § 1o – São direitos: I - Usar, gozar e dispor da sua unidade autônoma de acordo com a res- pectiva destinação, desde que não prejudique a segurança e a solidez do prédio, que não cause danos aos demais condôminos e não infrinja as normas legais e disposições da Convenção e deste Regimento Interno; II - Usar e gozar das partes comuns do condomínio, desde que não im- peça idêntico uso ou gozo por parte dos demais condôminos, com as mesmas restrições do inciso anterior; III - Alienar vaga (s) de estacionamento somente a outro condômino; IV - Examinar, a qualquer tempo, os livros e arquivos da administração e pedir esclarecimentos ao Administrador, ou Síndico; V - Utilizar os serviços de portaria, desde que não perturbe a ordem nem desvie a atenção dos empregados; VI - Comparecer às assembleias e nelas discutir e votar, desde que este- ja quite com as contribuições para com o condomínio; VII - Comunicar, reclamar e/ou dar sugestões, as quais deverão ser re- gistradas em livro próprio, de posse da portaria, e dirigidas à Adminis- tração. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvi- dos pelo Síndico, ad referendum da Assembleia-Geral; VIII – Repreender indivíduo (s) que esteja (m) fumando em áreas co- muns e/ou registrar o fato no livro próprio existente na portaria; IX – Fumar (cigarro, cachimbo e/ou similares lícitos) no interior do seu apartamento. § 2o – São deveres: I - Contribuir para as despesas comuns e as despesas estabelecidas pela Assembleia-Geral nas proporções de suas frações ideais (calculadas pela dimensão de cada unidade), efetuando o recolhimento nas ocasiões previstas, ou oportunas;
  • 7. Página 7 II - Não realizar obras que comprometam a segurança e a solidez da e- dificação; III - Não atribuir às paredes, portas, janelas e esquadrias externas, co- res, ou tonalidades diferentes das usadas no prédio. É vedado, na fa- chada externa inclusive, instalar antenas parabólicas ou qualquer tipo de antena, faixas e placas com as inscrições do tipo “vende-se, aluga-se ou afins”. Cabe lembrar que todas as ressalvas previstas neste inciso, já são objeto da Convenção do Condomínio; a) O proprietário poderá fazer uso de cortina de vidro incolor nas va- randas; porém, é vedado o uso de películas que tirem a transparência dos vidros, bem como usar qualquer outra espécie de cortina; b) O proprietário poderá substituir a porta de acesso principal à sua unidade, desde que mantenha a cor padrão (branca) da edificação; c) O proprietário poderá instalar redes de proteção na varanda e jane- las do seu apartamento, nas cores preta, ou branca. d) Tendo em vista a segurança das crianças, restou consignada a auto- rização para a instalação de redes de proteção nas cores pretas, ou brancas, nas aberturas dos halls dos pavimentos. No entanto, o custeio de tais itens caberá ao condômino interessado, em comum acordo com os seus vizinhos. e) O proprietário pode alterar e/ou substituir o sistema de iluminação das varandas, desde que os “spots” sejam do tipo embutido; IV – Dar, às suas partes, a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran- ça dos demais possuidores, ou aos bons costumes; § 3o - O condômino que não pagar a sua contribuição, ficará sujeito aos juros moratórios convencionados; § 4o - O condômino que não cumprir com qualquer dos deveres estabe- lecidos nos incisos II a IV, pagará multa; não podendo, ela, ser superior a cinco vezes o valor da taxa condominial ordinária mensal, indepen- dentemente das perdas e danos apurados. Não havendo disposição ex- pressa, caberá à Assembleia-Geral, por dois terços no mínimo, dos
  • 8. Página 8 condôminos presentes, deliberar sobre a cobrança da multa (Código Civil, Art. 1336). § 5o – Todos os moradores deverão orientar as pessoas do seu convívio e/ou prestadores de serviços, que é proibido fumar nas áreas comuns. Só será permitido fumar (cigarro, cachimbo e/ou similares lícitos) nas áreas autônomas (interior dos apartamentos). Capítulo IV DAS PENALIDADES E INADIMPLÊNCIA Art. 6°. O condômino que violar as disposições legais, as regulamentações ora convencionadas, bem como as deliberadas em Assembleia-Geral de condômi- nos, ficará sujeito a sanção punitiva, podendo dela recorrer em Assembleia- Geral, desde que o faça por escrito no livro de ocorrências e/ou através do endereço eletrônico do condomínio, num prazo de quinze dias a contar do recebimento da notificação. § 1º. O pagamento de multa não abstém o condômino de ressarcir e- ventuais danos ao condomínio ou a terceiros, condôminos ou não, bem como não o exime de suas responsabilidades decorrentes da Lei; § 2º. As penalidades por infração ao Regimento Interno e à Convenção serão estipuladas proporcionalmente à sua gravidade; § 3º - A multa imposta deverá ser inserida no próximo boleto bancário referente à taxa condominial ordinária e vencerá na mesma data de ven- cimento da cota citada; § 4º O síndico notificará o condômino infrator da penalidade que lhe será aplicada, podendo ser: I . Advertência formalizada textualmente, que deverá identificar a infração e ser devidamente protocolada; II. Multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da parcela mensal de custeio do condomínio, paga pelo infrator; III. Multa de 200% (duzentos por cento) do valor da parcela mensal de custeio do condomínio, paga pelo infrator na primeira reincidência, seja qual for a infração (similar ou não, à primeira);
  • 9. Página 9 IV. Multa de 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor da parcela mensal de custeio do condomínio, paga pelo infrator nas reincidências posteriores, seja qual for a infração (similar ou não, às anteriores); § 5º Essas sanções previstas no §4º, não prevalecerão em relação às sanções de infrações específicas definidas neste regimento. Art. 7°. O condômino, ou possuidor, que não cumprir reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio, poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos presentes, ser constrangido a pagar multa correspondente até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem (Art. 1.337 do Código Civil). Art. 8°. O condômino, ou possuidor, que por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condômi- nos ou possuidores, será constrangido a pagar multa correspondente ao décu- plo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulteri- or deliberação de uma Assembleia-Geral (Art. 1337, parágrafo único do Códi- go Civil). Parágrafo Único. Considera-se comportamento antissocial, para efeito deste Artigo, a conduta reiterada que, por ação ou omissão, prejudicar a tranquilidade, o sossego, a saúde e o equilíbrio psíquico, social e eco- nômico dos demais condôminos, tais como: I. Uso de entorpecentes; II. Jogos ilegais; III. Condutas contrárias à moral sexual, independente da opção sexual; IV. Manipular, expender ou armazenar produtos suscetíveis de graves explosões, combustões e radiações. Art. 9°. Cada condômino concorrerá às despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos neste Regimento ou nos determinados pela Assembleia-
  • 10. Página 10 Geral, a quota que lhe couber em rateio, mediante boleto bancário, apresen- tando despesas e já constando a parcela de 5% (cinco por cento) referente ao Fundo de Reserva. A conta bancária onde tal recurso será depositado, será a- berta e movimentada pelo Síndico, Subsíndico e Presidente do Conselho Con- sultivo e Fiscal, junto à instituição bancária escolhida pelo Síndico e Conselho Consultivo e Fiscal e ficará sob rigorosa fiscalização deste. § 1º As taxas condominiais serão recebidas através de boletos bancários, através de formas oficiais alternativas junto à Administração em casos de negociação, lembrando-se de que esta não detém poderes para dis- pensar multas e juros; § 2º A cota que não for paga na data de vencimento sofrerá os acrésci- mos previstos no Art. 35, do Capítulo IX – “Das Penalidades” da Con- venção, sendo, o inadimplente, notificado uma vez decorridos 30 (trin- ta) dias de mora. Permanecendo, a inadimplência, por um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do vencimento, deverá, o Síndico, co- brar os débitos judicialmente sem prejuízo do encaminhamento para protesto e/ou negativação do infrator junto aos órgãos de proteção ao crédito; § 3º Fica proibido o abono de multas e juros pelo Síndico, Subsíndico e pelo Conselho Consultivo e Fiscal; § 4º A transferência de 5% (cinco por cento) da arrecadação mensal, a título de Fundo de Reserva, é de caráter permanente e obrigatório, fi- cando revogado o estabelecido no Cap. X, Art. 38, Parágrafo Único dos termos estipulados na Convenção. Art. 10. Os moradores, seus familiares, empregados, ocupantes ou visitantes que causarem danos, ou prejuízos materiais ao Condomínio, responderão pela ação, ou omissão havida, cabendo-lhes indenizar os danos, uma vez verificada a sua responsabilidade, independentemente das sanções que venham a sofrer; Parágrafo Único: No caso de danos causados ao condomínio, para e- feito de ressarcimento por parte do responsável, será concedido um prazo de 10 (dez) dias úteis para a reparação do dano. Caso o prejuízo não seja reparado, será feita uma coleta de preços junto ás empresas habilitadas a promover o reparo, ou substituição das instalações danifi- cadas e os custos serão debitados no boleto bancário referente à sua próxima taxa condominial ordinária;
  • 11. Página 11 Art. 11. As reclamações e sugestões deverão ser dirigidas ao Síndico, por escri- to e em documento específico através de meio físico ou eletrônico, ou median- te registro em livro próprio disponível portaria. Capítulo V DA ADMINISTRAÇÃO Art. 12. A administração executiva do condomínio será exercida pelo Síndico, condômino ou não, conforme o Capítulo V – Art. 17 a 23 da Convenção que ocupa a função da gestão social e econômica do condomínio e mantém sob seu controle a equipe de empregados que desenvolvem serviços nos setores de Administração condominial, portaria, limpeza e segurança. Art. 13. No Escritório da Administração do condomínio estará abrigada, per- manentemente, a cópia da documentação presente e pregressa, no que se refe- rem ao cadastro de bens físicos móveis e imóveis, contábeis, financeiros, ban- cários, jurídicos, registro de empregados, cadastro de fornecedores, de presta- dores de serviços, cadastro de unidades autônomas, de condôminos, morado- res, vagas nas garagens, veículos, acessíveis aos condôminos quando solicitadas por escrito, ou por meios eletrônicos. § 1º - O escritório é estruturado e mantido com a documentação do condomínio preservada e atualizada, sob a responsabilidade do Síndico. § 2º - O Síndico deverá manter o escritório disponível aos condôminos para o acesso à documentos e informações em horários agendados, na presença do Síndico ou de um membro do Conselho Consultivo e Fis- cal sendo permitida a requisição de cópia, desde que formulada por es- crito num prazo mínimo de 05 (cinco) dias para entrega e custeada pelo condômino requerente, com base no valor comum de mercado. §3º - As informações pessoais dos condôminos são sigilosas, tendo a- cesso a elas somente a administração do condomínio, ou terceiros inte- ressados desde que devidamente justificado e cabendo ao Sindico, Sub- síndico e Conselho Consultivo e Fiscal fornecê-las.
  • 12. Página 12 Capítulo VI DO ACESSO DE PESSOAS E DO USO E ATRIBUIÇÕES DA PORTARIA Art. 14. Os moradores terão livre acesso às dependências do Condomínio mas, mas caso o indivíduo alegue ser proprietário mas não esteja cadastrado, não disponha de documentos comprobatórios e/ou não seja reconhecido pelo porteiro ou pela Administração, o acesso não será franqueado. Parágrafo Único - Os moradores deverão manter a relação de depen- dentes atualizada, informando quais pessoas prestam serviço, perma- nentemente ou eventualmente, nas suas unidades (domésticas, diaristas, babás, motoristas etc.), para a confecção de cadastro populacional do condomínio e o controle de acesso. Art. 15. Nos trânsitos pelos portões, a pé ou motorizados, terão preferência as pessoas que estiverem chegando ao residencial. Portanto, as pessoas que esti- verem saindo, deverá aguardar a liberação daquelas; § 1º - Nos casos de relevante necessidade e urgência, o morador terá preferência. § 2º - O morador que estiver por sair do prédio, deverá aguardar a i- dentificação do visitante que entra, para a abertura do portão de acesso a pedestres. Art. 16. - Não será permitida a entrada de visitantes, enquanto o visitado não autorizar. Em tais situações, o visitante deverá permanecer no interior da eclu- sa de pedestres; § 1º Entende-se por visitantes as pessoas que não residem na unidade autônoma do visitado, mesmo que parentes, amigos e conhecidos ínti- mos; I- Somente será permitido o acesso de visitantes, depois de autorizado pelo morador, ou pela pessoa por ele delegada; II- Em caso da não autorização de acesso, por parte do visitado, o por- teiro deverá informar ao visitante e lhe sugerir que retorne noutro momento;
  • 13. Página 13 § 2º O visitante acompanhado do morador, terá livre acesso ao residen- cial. Art. 17. O morador fica obrigado a comunicar, à Administração/Porteiro, o (s) nome (s) do (s) prestador (es) de serviço (s) na sua unidade, bem como a data da realização da obra. § 1º Prestadores de serviços são profissionais autônomos, ou emprega- dos, que colocam seus serviços à disposição dos moradores em caráter eventual, ou temporário; § 2º - Os prestadores de serviço deverão ser orientados quanto às nor- mas internas do condomínio, concernente às normas gerais de seguran- ça; § 3º - Os prestadores de serviços deverão deixar, na portaria do resi- dencial, o seu documento de identificação com fotografia e serão orien- tados a utilizarem o (s) elevador (es) de serviço; § 4º - Toda e qualquer responsabilidade por dano ou ocorrência, moral ou material, protagonizada por um servidor autorizado, recairá sobre o morador que lhe autorizar o acesso. Art. 18. Nenhum entregador deverá ter acesso ao condomínio, exceto os de água mineral cuja empresa esteja cadastrada junto à portaria. §1º - Os entregadores de mercadorias são profissionais autônomos, ou empregados de empresas diversas, que realizam entrega de mercadorias a moradores; §2º - Não será permitida a entrada, no condomínio, de entregador de água mineral que não apresente, ao porteiro, um documento de identifi- cação com fotografia; §3º - O recebimento de mercadorias efetuadas por entregadores não cadastrados, deverá ser realizado pelo próprio morador, ou por pessoa por ele encaminhada, no interior da eclusa. Art. 19. Faz parte das atribuições dos funcionários, terceirizados ou não, que estiverem exercendo a função de porteiros: I. Dar preferência ao veículo que estiver entrando;
  • 14. Página 14 II. Buscar, sempre, a autorização do morador visitado, para franquear o acesso ao visitante, independentemente do grau de amizade ou paren- tesco existente entre ambos; III. Impedir o acesso de pessoas estranhas e/ou não autorizadas a aces- sar o Condomínio; IV. Receber correspondências e encomendas destinadas ao Condomí- nio e/ou aos moradores, desde que não estejam violadas, fazendo-as chegar aos seus destinatários; V. Comunicar, imediatamente e por escrito, ao Síndico, qualquer irregu- laridade constatada; VI. Manter e dar guarda ao livro de sugestões e reclamações, proibindo que o mesmo seja retirado do local por pessoas estranhas ao Condomí- nio; VII. Usar uniforme obrigatoriamente, bem como primar pela sua higi- ene pessoal e da guarita; VIII. Não utilizar aquecedores de água do tipo “mergulhão”, para es- quentar água, fazer café, etc. IX. Agendar as reservas de áreas condominiais comuns, sob a respon- sabilidade da Administração, em livro próprio e na presença do requisi- tante, sendo vedada fazer tal reserva por telefone. Capítulo VII DO HALL, CORREDORES E ESCADAS Art. 20. O hall, corredores e escadas destinam-se, exclusivamente, à livre circu- lação de pessoas, não sendo permitidas aglomerações ou deposição de objetos que possam dificultar tal destinação. § 1º - A afixação de propagandas, ou avisos pessoais nos quadros mu- rais, deverá ser, previamente, autorizada pelo Síndico; § 2º - Não é permitida a utilização de skates, patins, bicicletas e similares nos halls, áreas da piscina e decks, salões de festas e garagens do condo- mínio, exceto na área frontal do pátio e somente por crianças de até 12 (doze) anos de idade e até às 22h (vinte e duas horas); § 3º - Não é permitida a permanência de volumes de quaisquer espécies (vasos de plantas, ornamentos decorativos, etc.) nas áreas comuns, ex-
  • 15. Página 15 ceto quando em trânsito para os apartamentos e desde que não atrapa- lhem a livre circulação de pessoas. Capítulo VIII DAS GARAGENS Art. 21. As garagens do condomínio se destinam, exclusivamente, à guarda de veículos e motocicletas pertencentes aos seus moradores e respeitando-se as seguintes normas de utilização: I. A abertura do portão da garagem só será efetuada após o morador acionar a central de controle de acesso, através do seu controle-remoto; a) O controle-remoto a ser utilizado por cada morador deverá ser ad- quirido junto à Administração do prédio e o eu custo será incluído no boleto bancário referente à próxima taxa condominial ordinária; b) Caso o condômino não esteja de posse de seu controle-remoto ao chegar ao Condomínio, ele deverá se identificar ao porteiro da porta- ria de acesso a pedestres, para que esse avalize o seu acesso à gara- gem, junto ao respectivo porteiro. II. É proibido estacionar veículos além dos limites da área demarcada ou a eles reservada; III. Só é permitido, a cada condômino, utilizar o estacionamento que lhe pertença, ou que esteja sob a sua responsabilidade, devendo evitar ocupar outros espaços privativos, áreas de manobras ou de propriedade comum; IV. As vagas de garagem, embora espaços privativos ou integrantes dos apartamentos, não podem ser objeto de cessão, locação ou de emprés- timo, a qualquer título, a pessoas não residentes no Condomínio; V. É expressamente proibido usar as garagens para fazer reparos, a não ser em casos em que o veículo não possa locomover-se por meios pró- prios e, mesmo assim, somente até adquirir tal possibilidade. Da mesma forma, é proibido lavar veículos e objetos, bem como acionar buzinas, ligar rádios e afins e acelerar a rotação de motores no interior das gara- gens; a) A velocidade máxima permitida nos interiores dos estacionamentos é a de 10 km/h (dez quilômetros por hora);
  • 16. Página 16 VI. Não é permitida a entrada e a guarda, dentro das garagens, de veí- culos que, pelo seu tamanho, impeçam o livre acesso e manobras de ou- tros veículos; VII. A locomoção de bicicletas, tanto na saída quanto na chegada ao residencial, deverá ser feita, preferencialmente, pelas garagens. Se, por qualquer motivo, precisar ser feita pelo portão de acesso a pedestres, o seu condutor deverá transportá-la caminhando – jamais pedalando; VIII. Os veículos de parentes ou amigos de proprietários ou locatários em visita ao condomínio, poderão estacionar nas vagas corresponden- tes aos apartamentos, desde que os respectivos moradores o comuni- quem ao porteiro, ou equivalente. Se tais ações forem realizadas previ- amente, eles deverão fazê-lo através do livro de ocorrências, informan- do dia, hora, marca, modelo, cor e placa do veículo, e se tornando res- ponsáveis por eventualidades que os envolvam no interior do condo- mínio; IX. Os usuários das garagens deverão manter as respectivas vagas lim- pas e desobstruídas, facilitando a limpeza e conscientizando-se de que é proibida a instalação de armários e suportes nas paredes e nos pilares; a) É permitido depositar objetos e/ou entulhos, desde que após um re- gistro no Livro de Ocorrências, na portaria principal, adequadamente embalados e por um período não superior a 02 (dois) dias; I) Ao registrar o depósito de material, no Livro de Ocorrências, o con- dômino deverá preencher uma autorização para a inclusão de uma taxa extra no boleto bancário referente à taxa condominial ordinária subse- quente a data do depósito de material na garagem, para ser aplicada ca- so haja descumprimento da “aliena-a”; II) O valor da taxa a que se refere o “item-1” é de 10%( dez por cento) da taxa condominial ordinária por cada dia de desobediência da “alínea” do inciso VIII deste Artigo. X. Caso não se identifique o causador de um dano ocorrido na gara- gem, o Condomínio responderá pelo roubo, furto ou qualquer sinistro que possa ocorrer dentro de veículo, ou ao próprio veículo, salvo se a vítima tiver concorrido para o fato; Parágrafo Único: para a identificação do causador do dano e levanta- mento de responsabilidades, será instituída uma Comissão Especial constituída de, no mínimo, 03 (três) condôminos, excluindo-se a parte
  • 17. Página 17 interessada, mais um membro do quadro gestor: Síndico, Subsíndico e Conselho Consultivo e Fiscal. XI. É proibido deixar chaves de veículos na portaria, ou na garagem; a) O Condomínio exime-se da responsabilidade por chaves de veículos deixadas na portaria, ou na garagem; XII. Os condôminos deverão cadastrar seus veículos, número da gara- gem e do apartamento, no registro próprio disponível na portaria, para auxiliar no controle do tráfego e no acesso de veículos não credencia- dos; XIII. Não será permitido o estacionamento de veículos nos espaços de manobra e deslocamento, a não ser em condições emergenciais, por tempo limitado e sob expressa autorização do funcionário responsável; XIV. Ante a violação de qualquer dos deveres estipulados, aplicar-se-á o firmado no Capítulo “Das Penalidades”, do Regimento Interno ense- jando, ao infrator, o pagamento de multa correspondente ao fato espe- cífico. Parágrafo Único: será permitida a guarda de bicicletas, triciclos, qua- drículos, trailers, veículos náuticos e pranchas de surfe, ou stand up, nas vagas de garagem, mas em tais circunstâncias, o condomínio se exime das responsabilidades por prejuízos eventualmente causados. Capítulo IX DO USO DAS ÁREAS DE LAZER Art. 22. Somente aos condôminos residentes, inquilinos e visitantes na pre- sença destes, é permitida a utilização das áreas de lazer para a promoção de a- tividades sociais, recreativas, festivas, recepção e aniversários. Aos visitantes cabe seguir as normas deste Regimento Interno, sendo, o condômino, o res- ponsável por qualquer dano causado pelo seu visitante, ao condomínio. Art. 23. Nas datas comemorativas tradicionais: véspera e dia de Natal, véspera e dia de Ano Novo, de Carnaval, véspera e dia de São João, Páscoa, Dia dos Pais e das Mães e dias de jogos da seleção brasileira de futebol em Copa do Mundo, as áreas de lazer serão reservadas ao Condomínio. Não se confirman-
  • 18. Página 18 do um evento festivo nessas datas, essas áreas poderão ser cedidas a condômi- nos, observando-se os critérios estabelecidos para os demais dias. Art. 24. É expressamente proibido utilizar as áreas de lazer para atividades po- lítico-partidárias, profissionais, mercantis, religiosas e jogos considerados proi- bidos pela legislação vigente, bem como ensaios artísticos e de cunho musical. CAPÍTULO X DO USO DOS ESPAÇOS DECK SIMPLES E DECK PRINCIPAL Art. 25. A utilização do deck simples e deck principal é exclusiva dos moradores do Condomínio, que só poderão destiná-los a promoção de atividades sociais, festivas, recepções e aniversários. Parágrafo Único: É permitida a reserva, apenas, do deck principal para a celebração de festividades, ou atividades sociais aos parentes de até 2º grau (segundo grau), sendo permitida a presença de amigos e pessoas íntimas, desde que o condômino esteja presente e seja o responsável pe- lo evento. Não é permitido reservar o deck simples em hipótese alguma, para que ele esteja sempre livre para que os condôminos possam utilizá- lo de modo compartilhado. Art. 26. A requisição do deck principal deverá ser feita por escrito e endereçada à Administração, através de meio físico ou digital; § 1º - A confirmação da reserva será através de anotação no livro regis- tro próprio que se encontra junto à administração do condomínio; I. A reserva do deck principal será permitida em todos os dias da sema- na, exceto aos domingos, feriados e as seguintes datas comemorativas: Ano Novo, Carnaval, Semana Santa, Dia das Mães, Dia dos Pais e Na- tal, quando o seu uso será exclusivo dos moradores e de forma compar- tilhada; II. O requisitante deverá informar a data e hora do início e do término do evento. III. O requisitante deverá entregar à administração do condomínio, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), uma lista com- pleta de pessoas não residentes no Condomínio convidadas para as re-
  • 19. Página 19 uniões a serem realizadas no espaço do deck principal, indispensável para o controle de entrada e saída (anexo-3), excetuando-se os nomes daque- las que façam parte do mesmo núcleo familiar e que acompanhem con- vidados com nomes já constantes na lista; IV. A capacidade máxima do espaço do deck principal é de 50 (cinquen- ta) pessoas; § 2º - Em caso de desistência da realização do evento, o condômino deverá solicitar à Administração, por escrito, o cancelamento da reserva com 24h (vinte e quatro horas) de antecedência. No caso de descum- primento dessa prescrição, ele pagará uma multa equivalente a 5% (cin- co por cento) do valor da taxa condominial ordinária, salvo casos for- tuitos e de força maior; § 3º - A cessão do espaço do deck principal está condicionada à prévia assinatura, por parte do requisitante, de um termo de responsabilidade (anexo-1), onde ficará expressamente consignado que ele recebeu as re- feridas dependências em perfeito estado de conservação, preenchendo a lista de verificação dos itens do espaço (anexo-4), assumindo integral- mente o ônus de quaisquer danos que venham a registrar desde a entre- ga do espaço, inclusive os causados por familiares, convidados, prepos- tos, pessoal contratados e serviçais. Observando defeitos ou avarias na estrutura do espaço, ele deverá denunciá-las no momento da conferên- cia de recebimento das instalações e documentá-las. § 4º - A reserva do espaço do deck principal não inclui reserva da piscina, tendo em vista que esta é de uso irrestrito pelos demais moradores, ob- servadas as regras referentes à sua utilização; Art. 27. Ao término do evento, no máximo até as 10h (dez horas) do dia se- guinte, o morador requisitante do espaço, em conjunto com o representante do condomínio, efetuará uma conferência dos itens deixados sob a sua res- ponsabilidade e limpeza do ambiente. Art. 28. Havendo mais de uma solicitação de reserva para o mesmo dia, para utilização do deck principal, a preferência recairá sobre o primeiro solicitante, desde que ele não tenha utilizado o espaço nos últimos 30 (trinta) dias.
  • 20. Página 20 Art. 29. O Síndico tem poderes para negar a cessão do deck principal e, ainda, multar, de acordo com o previsto neste Regimento Interno, independentemen- te de advertência verbal ou escrita, caso tenha sido constatado o desvirtuamen- to do objeto do evento, podendo ainda, qualquer condômino, denunciar as irregularidades observadas, através do Livro de Ocorrências disponível na por- taria. Art. 30. O requisitante poderá recorrer da ação de recusa e da multa a ele im- postas pelo Síndico acerca da reserva e utilização do deck principal, à Assemblei- a-Geral de condôminos; Art. 31. É vedada a sublocação do deck principal a quaisquer pessoas; Art. 32. O condômino usuário do deck principal deverá orientar seus convida- dos a não utilizarem outras áreas comuns do Condomínio como academia, sa- lão de jogos, etc, que, evidentemente, não integram o referido espaço; Art. 33. A decoração adicional do espaço do deck principal deverá se limitar ao seu interior, atentando-se aos cuidados e restrições a danos à sua pintura e ins- talações; Art. 34. O requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a responsabili- dade pela manutenção, pelo respeito e pelas boas normas de conduta e convi- vência sociais no decorrer das atividades, comprometendo-se a reprimir abu- sos, excessos e a retirar pessoas cujas presenças sejam consideradas inconveni- entes; Art. 35. Deve, o requisitante, tomar cuidados especiais no uso de fitas adesi- vas, colas e afins, de forma a evitar danos ao espaço do deck principal, ficando proibido o uso de pregos, parafusos, grampos e/ou percevejos; Art. 36. Não deverão ser utilizados, em eventos no deck principal, os emprega- dos do Condomínio, nos seus horários de trabalho;
  • 21. Página 21 Art. 37. O Síndico, o Subsíndico e os Membros do Conselho Consultivo e Fiscal terão direito de comparecer, em qualquer momento ao local do evento, para verificar o cumprimento das prescrições deste Regimento Interno; Art. 38. Toda e qualquer responsabilidade por danos, ocorrência de cunho moral ou material, resultantes da cessão dessa dependência, dentro ou fora dos seus limites, recairá sobre o condômino requisitante, devendo, portanto, ser considerado: I. O comportamento dos presentes; II. O respeito à Lei do Silêncio, no que se refere a ruídos produzidos e sonorização do ambiente; III. Abusos cometidos em decorrência da ingestão exagerada de bebi- das alcoólicas; IV. A possível ingestão de entorpecentes; V. As responsabilidades por danos materiais causados ao Condomínio, suas instalações, móveis e utensílios, em decorrência de roubos ou in- cêndios; VI. O adequado manuseio e utilização das instalações, dos móveis, dos aparelhos e utensílios. Art. 39. A permanência do morador solicitante no local, ao longo do evento, é obrigatória. Art. 40. O morador solicitante terá direito de não permitir o ingresso, no es- paço do deck principal, durante o seu horário de concessão, de qualquer pessoa, mesmo condômino ou morador do condomínio, exceto o Síndico, o Subsíndi- co ou os Membros do Conselho Consultivo e Fiscal, desde que em caráter funcional. Art. 41. Qualquer solicitante que venha a desrespeitar este Regimento Interno na utilização dos espaços do deck simples e deck principal, ficará sujeito à suspen- são do direito de uso do local pelo prazo de até doze meses, a critério do Sín- dico, independentemente das multas eventualmente impostas. No caso de ha- ver recusa ao pagamento dos danos materiais causados às dependências do Condomínio, o infrator poderá ter os seus direitos de uso suspensos por tem- po indeterminado, ou até que proceda a respectiva indenização;
  • 22. Página 22 Art. 42. Quando o solicitante se negar a indenizar o prejuízo material causa- do às dependências do Condomínio, durante seu horário de concessão, a Ad- ministração do residencial executará o (s) respectivo (s) reparos e adicionará o valor ao boleto bancário referente à taxa condominial ordinária subsequente, mediante simples autorização do (a) Síndico (a); Art. 43. Qualquer sugestão, ou reclamação de morador, deverá ser encami- nhada por escrito, ou registrada em livro próprio disponível na sala de Admi- nistração ou na portaria principal do residencial; Art. 44. A utilização do espaço do deck principal deve obedecer às seguintes orientações: I- É possível realizar mais de uma reserva por dia, desde que haja com- patibilidade de horários; II- A utilização em dias consecutivos só ocorrerá se não houver outro requisitante; III – No caso de danos causados ao Condomínio, para efeito de ressar- cimento, será concedido um prazo de 10 (dez) dias úteis para a reade- quação natural ao estado anterior. Caso ela não seja efetuada, a Admi- nistração fará uma coleta de preços junto às empresas habilitadas a promoverem os reparos necessários, ou a vender os itens subtraídos ou danificados, efetuará as correções e debitará os respectivos valores no boleto bancário referente a taxa condominial ordinária subsequente do usuário requisitante. IV - O condômino, ou inquilino, deverá instruir os seus visitantes a não promoverem aglomerações à frente do Condomínio, durante os even- tos realizados no deck principal; V - O requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a responsabili- dade pela manutenção do respeito e das boas normas de conduta e convivência social no decorrer das atividades, comprometendo-se a re- primir abusos, excessos e a afastar pessoas cujas presenças sejam consi- deradas inconvenientes; VI – Não é permitido, a quem quer que seja, requisitar o deck principal e repassá-lo à responsabilidade de pessoa (s) não residente (s) no Con- domínio;
  • 23. Página 23 VII - O condômino, ou inquilino, que requisitar o deck principal deverá permanecer nesse ambiente até o final do evento programado; VIII – A emissão de sons e ruídos durante a ocupação, não deverá ser de nível tal que possa perturbar os demais moradores do prédio, sujei- tando-se às normas estabelecidas para os horários de silêncio e repouso. IX – Não é permitido promover alterações nas instalações elétricas, in- clusive em lâmpadas, bem como na rede hidráulica do deck principal, mesmo que temporariamente; X – Os convidados devem ser orientados, pelo anfitrião, a permanece- rem no local do evento; XI – É proibido, aos menores de idade, consumirem bebidas alcoólicas no interior do Condomínio; XII- Cabe ao Síndico e/ou ao Subsíndico, a interrupção e finalização das atividades que estiverem infringindo as normas estabelecidas neste Regimento Interno, na Convenção ou em Leis Específicas que tratem do assunto. Isso ocorrendo, o representante do Condomínio presente deverá registrá-lo no Livro de Ocorrências disponível na portaria do prédio. Art. 45. A limpeza do deck simples e deck principal. I - Ao término da utilização, o morador requisitante, ou responsável, deverá providenciar uma limpeza básica, retirando todo material adicio- nal e descartado utilizado no seu evento; II- A limpeza final do deck simples e deck principal é de responsabilidade do Condomínio. CAPÍTULO XI DO USO DO ESPAÇO GOURMET Art. 46. O espaço gourmet é exclusivo dos moradores do Condomínio, que só poderão utilizá-lo para a promoção de atividades sociais, festivas, recepções e aniversários. Parágrafo Único: É permitida a reserva do espaço para a celebração de festividades, ou atividades sociais relacionadas aos parentes de até 2º grau (pai, mãe, filhos e irmãos), sendo permitida a presença de amigos e
  • 24. Página 24 pessoas íntimas, desde que o condômino esteja presente e responda, e- fetivamente, pelo evento. Art. 47. A requisição do espaço gourmet deverá ser feita por escrito à Adminis- tração, através de meio físico ou digital; § 1º - A confirmação da reserva será feita através de anotação no livro registro próprio, mantido na sala de administração do Condomínio. É indispensável que: I. O condômino informe a data e a hora de início e término do evento; II. O requisitante deverá entregar à administração do Condomínio, com uma antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), uma lista completa dos convidados não residentes no Condomínio, destinada ao controle de entrada e saída dos visitantes (anexo-3), excetuando-se a- queles que façam parte do seu núcleo familiar e que acompanhem con- vidados cujos nomes já constem na lista; III. A capacidade máxima do espaço gourmet é de 25 (vinte e cinco) pes- soas; IV – Será cobrada uma taxa de uso correspondente a 10% (dez por cento) da menor taxa condominial ordinária praticada no condomínio, a ser inserida no boleto correspondente à taxa condominial ordinária sub- sequente, do requisitante. § 2º - O morador requisitante deverá preencher uma autorização para o Condomínio incluir a taxa de uso no boleto bancário referente à taxa condominial ordinária subsequente à data de reserva (anexo-2); V. No caso de desistir de usar o espaço reservado, o condômino deverá solicitar por escrito, junto à Administração, o cancelamento da anotação da reserva com 24h (vinte e quatro horas) de antecedência. Caso não o faça no prazo assinalado, o valor firmado por ocasião da reserva será reduzido a 50% (cinquenta por cento) e processado conforme o previs- to a título de multa, salvo caso fortuito, e/ou de força maior; § 3º - A cessão do espaço gourmet está condicionada à prévia assinatura, por parte do requisitante, de um termo de responsabilidade (anexo-1), onde ficará expressamente consignado haver recebido o ambiente em perfeitas condições e ao preenchimento da lista de verificação dos itens do espaço (anexo-5), assumindo integralmente o ônus de quaisquer da-
  • 25. Página 25 nos que venham a registrar desde a entrega do espaço, inclusive os cau- sados por familiares, convidados, prepostos, pessoal contratados e ser- viçais. Observando defeitos, ou avarias na estrutura do espaço gourmet, o usuário deverá denunciá-los imediatamente e registrá-los em documen- to próprio; § 4º - A reserva do espaço gourmet não inclui a piscina, pois esta é de livre acesso a todos os moradores do residencial, conforme as suas particula- ridades de uso; Art. 48. Ao término da festa e, no máximo, até as 10h (dez horas) do dia se- guinte ao início do evento, o requisitante, em conjunto com o Síndico ou seu representante legal, deverá efetuar a conferência das peças decorativas, da lim- peza e dos eletrodomésticos disponíveis; Art. 49. Havendo mais de uma solicitação de reserva para o mesmo dia, a pre- ferência recairá sobre o primeiro solicitante, desde que ele não tenha utilizado o espaço gourmet nos últimos 30 (trinta) dias; Art. 50. O Síndico tem poderes para negar a cessão do espaço gourmet e cassar, a qualquer momento, a licença concedida, caso perceba desvirtuamento do ob- jeto do evento; Art. 51. O requisitante poderá recorrer da recusa de entrega do espaço gourmet à Assembleia-Geral de condôminos; Art. 52. É vedada a sublocação do espaço gourmet sob quaisquer hipóteses, ou argumentos; Art. 53. O condômino usuário do espaço gourmet deverá orientar os seus convi- dados a não utilizarem outras áreas comuns do Condomínio, como academia, salão de jogos, salão de festas etc, por não fazerem parte da reserva por ele fei- ta; lembrando que ele responde por eventuais danos, ou acidentes, ocorridos no interior do Condomínio, envolvendo os seus convidados; Art. 54. A decoração do espaço gourmet deverá limitar-se ao seu interior, com a tomada dos cuidados necessários à preservação da sua pintura e instalações;
  • 26. Página 26 Art. 55. O morador requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a res- ponsabilidade pela manutenção do respeito e das boas normas de conduta e convivência social no decorrer das atividades, comprometendo-se a reprimir abusos e excessos, bem como a afastar pessoas cujas presenças sejam conside- radas inconvenientes; Art. 56. Deve-se tomar cuidado no uso de fitas adesivas, colas e semelhantes, de forma a evitar danos ao espaço gourmet, ficando proibido o uso de pregos, pa- rafusos, grampos ou percevejos; Art. 57. Os empregados do Condomínio não deverão ser utilizados em even- tos particulares realizados no espaço gourmet, ao longo dos seus horários de tra- balho; Art. 58. O Síndico, o Subsíndico e os Membros do Conselho Consultivo e Fiscal, no cumprimento das suas missões de fiscalizar o fiel cumprimento das normas estabelecidas, terão amplo direito de acessar o espaço gourmet, quando necessário se fizer; Art. 59. Toda e qualquer responsabilidade por danos ou ocorrências, morais ou materiais, resultantes da cessão dessa dependência, dentro ou fora dela, re- cairá sobre o condômino requisitante, devendo, portanto, ser considerado: I. O comportamento dos presentes; II. O respeito à Lei do Silêncio, no que se refere aos ruídos e ao som dos instrumentos musicais e aparelhos sonoros utilizados; III. Abusos decorrentes de ingestão exagerada de bebidas alcoólicas; IV. A proibição ao uso de entorpecentes no local; V. Responsabilidades por danos materiais causados ao Condomínio, suas instalações, móveis e utensílios e eventuais roubos, ou incêndio; VI. O adequado manuseio e utilização das instalações, dos móveis, dos aparelhos e utensílios; Art. 60. A permanência do morador solicitante no local, durante o evento, é obrigatória;
  • 27. Página 27 Art. 61. O solicitante terá direito de não permitir o ingresso no espaço gourmet, durante o seu horário de concessão, de qualquer pessoa, mesmo condômina ou moradora do Condomínio, à exceção do Síndico, do Subsíndico e dos Membros do Conselho Consultivo e Fiscal quando no exercício da função de fiscalizar o adequado uso do espaço; Art. 62. Qualquer solicitante que venha a desrespeitar este Regimento Interno na utilização do espaço gourmet, ficará sujeito à suspensão do direito de uso do local pelo prazo de um a doze meses, a critério do Síndico. No caso de haver recusa ao pagamento dos danos materiais causados às suas dependências, o condômino terá os seus direitos suspensos por tempo indeterminado, até que indenize o dano causado; Art. 63. Se o condômino solicitante se negar a indenizar o dano material cau- sado às dependências do espaço gourmet, durante seu horário de concessão, o Síndico deverá fazer uma consulta de mercado, executar o serviço, ou adquirir o bem, e adicionar o valor do reparo promovido ao boleto bancário referente à taxa condominial ordinária subsequente, da unidade autônoma do condômi- no solicitante; Art. 64. Qualquer sugestão ou reclamação, por parte de condômino, deverá ser encaminhada por escrito e/ou registrada em livro próprio disponível na sala da administração do Condomínio; Art. 65. A utilização do espaço gourmet deve obedecer às seguintes orientações: I- Só será feita uma reserva a cada dia. A realização de mais de um e- vento por dia só ocorrerá se houve um acordo entre os interessados; II- O prolongamento do tempo de uso do espaço gourmet só ocorrerá, se não houver nenhum outro requisitante interessado, para o dia; III – No caso de danos causados ao Condomínio, para efeito de ressar- cimento por parte do requisitante, será concedido um prazo de 10 (dez) dias úteis para os devidos reparos. Caso o responsável não o faça, o Síndico o fará e debitará a despesa no boleto bancário referente à taxa condominial ordinária subsequente, para a compensação;
  • 28. Página 28 IV - O morador deverá instruir os seus visitantes para que não promo- vam aglomerações à frente do portão de acesso ao condomínio, durante o período de utilização do espaço gourmet; V - O requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a responsabili- dade pela manutenção do respeito e das boas normas de conduta e convivência social no decorrer das atividades, comprometendo-se a re- primir abusos e excessos e a afastar pessoas cujas presenças sejam con- sideradas inconvenientes; VI – O espaço gourmet não deverá ser requisitado por um morador e utili- zado por pessoa não residente no condomínio, salvo os parentes de 2º grau (pai, mãe, filhos e irmãos); VII - O Condômino residente, ou inquilino, que requisitar o espaço gourmet deverá permanecer nesse ambiente até o final de sua ocupação; VIII – A emissão de sons e ruídos durante a ocupação não deverá ser o bastante para perturbar os demais moradores do prédio; IX – Não será permitido promover modificações nas instalações elétri- cas, inclusive nas lâmpadas, e na rede hidráulica do espaço gourmet; mes- mo que temporariamente; X – A presença dos convidados deverá ser restrita à área do evento; XI – É proibido, aos menores de idade, consumir bebida alcoólica nas áreas comuns do Condomínio; XII- Cabe ao Síndico, e/ou ao Subsíndico, a interrupção e finalização das atividades que estejam infringindo as normas estabelecidas neste Regimento Interno, na Convenção e na Lei que trate do assunto, bem como a obrigatoriedade de constar a intervenção e as infrações obser- vadas no Livro de Ocorrências; Art. 66. A limpeza do espaço do deck simples e deck principal. I - Ao término da utilização, o morador deverá providenciar uma lim- peza básica, retirando todo o material adicional utilizado no seu evento; II- A limpeza final de tais espaços, após o uso, é de responsabilidade do Condomínio. CAPÍTULO XII DO USO DA PISCINA
  • 29. Página 29 Art. 67. A piscina é de uso exclusivo dos moradores, dependentes e dos con- vidados, desde que devidamente cadastrados no livro próprio disponível na sala da administração do Condomínio, exceto se pertencerem ao mesmo nú- cleo familiar do convidado cadastrado. A disponibilidade da piscina será feita sob as seguintes condições: I. Ela estará disponível diariamente para uso, excetuando-se as se- gundas-feiras, quando ela estará reservada para a realização de serviços como: limpeza dos ambientes, manutenção dos equipamentos, reposi- ção de material, ou equipamentos, e tratamento da água; a) É de caráter obrigatório o uso prévio da ducha de higiene corporal antes do acesso à água, lembrando-se que essa ducha é de uso exclusivo de higienização para acessar a piscina; b) Os usuários deverão atentar para os avisos e cumpri-los; II- Todos os moradores presentes têm responsabilidades sobre a con- duta de menores e pelo controle do acesso a pessoas não autorizadas; a) É vedado o ingresso, na piscina, de menores de 12 (doze) anos e com menos de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura e de- sacompanhados dos responsáveis; III- É proibido acessar a piscina usando bronzeadores, cosméticos, grampos, adornos, ou quaisquer objetos que possam causar danos ou prejuízos materiais aos equipamentos de limpeza e filtragem da água, ou aos demais banhistas, exceto usuários de bloqueadores solares em cre- me, ou gel; a) É proibido utilizar, na piscina, trajes inadequados ou atentatórios ao pudor; IV- É vedado o uso de recipientes de vidro no entorno da piscina, as- sim como consumir alimentos e bebidas nas bordas e no seu interior; V- Pessoas com lesões, problemas de pele ou feridas expostas, são pro- ibidas de utilizar a piscina; VI- Os adolescentes e menores de idade na área da piscina, deverão es- tar acompanhados dos pais ou responsáveis, cabendo a estes, coibir procedimentos que ofereçam riscos aos demais banhistas, particular- mente as brincadeiras de empurrar pessoas, agarrar, correr, dar "caldo", saltar sobre banhistas, jogar bola ou quaisquer atos que possam causar danos aos demais banhistas;
  • 30. Página 30 VII- Não é permitido portar brinquedos na área da piscina, exceto flu- tuadores de segurança, ou “macarrão”. Também não é permitido utili- zar as cadeiras disponíveis, de modo diferente do habitual; VIII- O Condomínio não se responsabiliza por acidentes e por danos físicos que possam ocorrer com usuários da piscina, salvo se ela apre- sentar falhas estruturais passíveis de provocar acidentes; IX- Os usuários da piscina estão sujeitos ao cumprimento deste Regi- mento Interno e as infrações serão punidas à luz da Convenção; X- Cabe ao Síndico, ao Subsíndico e/ou ao Conselho Consultivo e Fis- cal interromper e encerrar as atividades que estiverem infringindo as normas estabelecidas neste Regimento Interno, na Convenção ou em Lei que trate do assunto, devendo, quando assim caracterizado, registrar os fatos no Livro de Ocorrências disponível na portaria; XI - Os casos omissos serão resolvidos pelo Síndico, Subsíndico e Con- selho Consultivo e Fiscal; XII – É permitida a utilização da piscina entre 06h (seis horas) e 22h (vinte e duas horas), mas a iluminação só deverá ser ligada entre 18h (dezoito horas) e 22h (vinte e duas horas); XIII – Cada unidade autônoma só poderá convidar, para uso da pisci- na, até 10 (dez) pessoas e entregar a lista contendo os seus nomes e i- dentidade na portaria, a não ser que pertençam ao mesmo núcleo fami- liar. Capítulo XIII DO USO DA SALA DE FITNESS (ACADEMIA) Art. 68. A sala de fitness do residencial é de uso exclusivo dos moradores e de seus dependentes, sendo vedada a visitantes, empregados dos condôminos e do Condomínio; Art. 69. É obrigatório: I – Utilizar toalhas, para evitar o derramamento de suor nos equipa- mentos; II - Usar calçado adequado;
  • 31. Página 31 III – Devolver, aos seus respectivos locais de origem, os acessórios uti- lizados; IV - Comunicar ao porteiro, e registrar no livro de ocorrências, qual- quer alteração observada nos equipamentos e no ambiente. Art. 70. É vedado: I - A permanência, ou a utilização dos aparelhos de ginástica por meno- res de 14 anos de idade, salvo se acompanhado dos pais ou um respon- sável maior de idade. II - Consumir alimentos e/ou bebidas alcoólicas no interior da sala da academia; III - Fumar nas dependências da academia; IV - Utilizar qualquer aparelho da academia, em trajes de banho ou mo- lhado. V. Utilizar sistemas de som de médio e grande porte no interior da sala da academia, permitindo-se a utilização de aparelhos sonoros de caráter individual (com fone de ouvido), de modo a não prejudicar o sossego e o bem-estar dos demais usuários da academia; Art. 71. Os aparelhos disponíveis na sala de fitness devem ser usados de forma moderada, a fim de se evitar danos, e por um tempo máximo de trinta minutos por aparelho; I - É dever do usuário dispensar o máximo de cuidado ao manuseio desses aparelhos, para não danificá-los, cabendo-lhes o ônus por even- tuais danos; II- Após a utilização dos equipamentos, os usuários devem desligá-los; III- Se durante a sua utilização ocorrer alguma irregularidade com qual- quer dos equipamentos, o usuário deverá informar à administração, ou ao porteiro; IV– Qualquer dano causado em decorrência de uso inadequado de um equipamento, caberá ao usuário arcar com todos os prejuízos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas). Caso não o faça, a Administra- ção o fará e incluirá a despesa no boleto bancário referente à taxa con- dominial ordinária subsequente; V – É permitida a utilização da academia entre as 5h (cinco horas) e 24h (vinte e quatro horas), sem limitação de usuários;
  • 32. Página 32 Art. 72. O interessado em utilizar o espaço, deverá receber a chave na porta- ria, assinando um Termo de Responsabilidade (anexo-1), onde ficará expres- samente consignado que ele recebeu as referidas dependências em perfeitas condições (anexo-6). Ao término de sua utilização, deverá fechar a sala e de- volver a chave na portaria. Caso haja outra pessoa utilizando a academia, o responsável pela chave informará o seu nome ao porteiro e assim sucessiva- mente até a saída do último usuário, que entregará a chave na portaria. Art. 73. Do uso de profissionais de educação física: I - O Condomínio não tem obrigação de contratar e disponibilizar um profissional de educação física para os condôminos. II – O (s) condômino (s) poderá (ão) contratar um professor de educação fí- sica, ou equivalente (s), e cadastrá-lo (s) na administração do Condomí- nio. CAPÍTULO XIV DO USO DA SAUNA Art. 74. A sauna é de uso exclusivo dos moradores e de seus dependentes, sendo vedada a sua utilização por visitantes e empregados dos condôminos e do Condomínio; Art. 75. Fica a cargo da administração manter o equipamento da sauna ligado no período de tempo estabelecido nesse Regimento Interno, caso seja solicita- do. O morador interessado em usar a sauna deverá comunicar, ao porteiro, as horas de início e de término da sua sessão. Caso haja outro condômino utili- zando a sauna, o responsável deverá comunicar ao porteiro o seu nome e o número do apartamento, e assim sucessivamente até a saída do último usuário. Art. 76. As seguintes regras devem ser obedecidas, quando do uso da sauna: I. É vedado: a) Utilização da sauna por menores de 18 anos, exceto quando houver prévia autorização, e por escrito, dos pais ou responsáveis; b) Utilização de produtos de beleza, fazer depilação e barba dentro da área restrita da sauna;
  • 33. Página 33 II. A sauna ficará fechada às segundas-feiras para faxina geral e manu- tenção dos equipamentos, exceto se for feriado, situação em que o fe- chamento ocorrerá no próximo dia útil. Nos demais dias funcionará, caso solicitada, das 6h (seis horas) às 24h (vinte e quatro horas); III. Fumar ou se ensaboar no interior da sauna; IV. Portar bebidas e/ou comidas nas dependências da sauna. VII. Utilização por pessoas portadoras de problemas cardíacos ou que tenham alguma restrição médica impeditiva; Parágrafo Único. Sob nenhuma hipótese poderá ser, o Condomínio, responsabilizado por acidentes, de qualquer natureza, ocorridos no inte- rior da sauna. CAPÍTULO XV DO PLAY GROUND Art. 77. O playground é de uso exclusivo dos moradores e convidados. A idade limite para o uso do playground é de até 12 (doze) anos e os menores de 06 (seis) seis anos deverão estar permanentemente acompanhados dos pais, ou responsáveis. I. O playground é dotado de brinquedos infantis, capazes de atender a várias faixas etárias. Os pais, ou responsáveis, deverão orientar os me- nores a preservá-los; II. Por se tratar de área externa, o horário de funcionamento do play- ground é das 8h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas), em respeito ao horário de repouso dos moradores; III. É proibido utilizar o playground de modo a perturbar, ou interferir no direito de uso de outras pessoas, ou quando a sua utilização com- prometer o sossego e o repouso dos demais moradores, ou vizinhos. IV. O Condômino que causar danos ao playground fica no dever de re- pará-lo.
  • 34. Página 34 Capítulo XVI DO USO DA QUADRA DE ESPORTES Art. 78. O Condomínio dispõe de uma quadra de esportes destinada à utiliza- ção dos seus moradores, sob as seguintes condições: I – É permitida a utilização da quadra de esportes até às 22h (vinte e duas horas) ao longo de toda a semana, mas os refletores só deverão ser ligados entre as 18h (dezoito horas) e 22h (vinte e duas horas); II – É liberado o uso da quadra de esportes ao visitante, desde que a- companhado do morador que o convidou, lembrando-se que a presen- ça de convidados limita-se a 12 (doze pessoas); CAPÍTULO XVII DO SALÃO E LOUNGE DE FESTAS 1 e 2 Art. 79. Os salões, lounge de festas 1 e 2, localizados nas torres 1 e 2, respectiva- mente, são de uso exclusivo dos moradores do Condomínio, mas só poderão utilizá-los para a promoção de atividades sociais, festas, recepções e aniversá- rios; Parágrafo Único: É permitida a reserva dos espaços pelo Condômino, para a celebração de festividades ou atividades sociais aos parentes de até 2º grau (segundo grau) e permitida a presença de amigos e pessoas íntimas, desde que o Condômino anfitrião esteja presente e se respon- sabilize pelo evento; Art.80. As requisições dos salões/lounge de festas 1 e 2 deverão ser feitas por es- crito à administração, através de meio físico ou digital; § 1º - A confirmação da reserva será feita através de anotação no livro de registro próprio, disponível na administração do Condomínio; I. Nesta solicitação deverá constar o número de convidados; II. A data e os horários de início e término do evento deverão ser in- formadas; III. A lista de convidados deverá ser entregue à administração do con- domínio até 24h (vinte e quatro horas) antes do início do evento (ane- xo-3), excetuando-se os nomes daquelas pessoas que pertençam ao
  • 35. Página 35 mesmo núcleo familiar do anfitrião e que já esteja cadastrado em sua unidade autônoma; IV. A capacidade máxima do salão/lounge de festas 1 é de 100 (cem) pes- soas e do salão/lounge de festas 2 é de 200 (duzentas) pessoas; I. Será cobrada uma taxa de uso no valor de 10% (dez por cento) da taxa condominial ordinária para a utilização do salão/lounge de festas 1, e de 20%(vinte por cento) para o salão/lounge de festas 2 da me- nor taxa condominial cheia; § 2º - Ao receber qualquer dos salões, o condômino deverá pre- encher uma autorização para a inclusão da taxa de uso do espaço no boleto bancário referente à sua taxa condominial ordinária subsequente à data da reserva (anexo-2); II. Em caso de desistência de utilizar o salão reservado, o condômino deverá solicitar o cancelamento da anotação da reserva com uma ante- cedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso não seja respeitado esse pra- zo, o valor firmado no inciso anterior ficará reduzido a ¼ (um quarto), salvo em casos fortuitos, ou de força maior; § 3º - A cessão do salão/lounge de festas 1 ou 2 está condicionada à prévia assinatura, por parte do requisitante, de um termo de responsabilidade (anexo-1), onde ficarão expressamente consignadas as condições em que ele recebeu o ambiente, o preenchimento da lista de verificação dos itens do espaço (anexos 7 e 8), inclusive os causados por familiares, convidados, prepostos, pessoal contratado e serviçais. Observando de- feitos, ou avarias na estrutura do salão, ele deverá denunciá-los e docu- mentá-los; § 4º - Somente o corpo administrativo do Condomínio é isento de pa- gar a taxa de uso desse espaço; Art. 81. Os salões/lounge de festas 1 e 2 poderão ser utilizados até às 02h 30min (duas horas e trinta minutos), sendo que após às 22h (vinte e duas horas) o vo- lume de aparelhos de som, de instrumentos musicais etc., deverá ser, obrigato- riamente, diminuído, de forma a não perturbar o descanso dos demais mora- dores. A partir de 00h (zero hora) ele (s) deverá (ão) ser totalmente desligado (s);
  • 36. Página 36 Parágrafo Único – O uso de aparelhos de som e afins é permitido, a- penas, nas áreas internas dos salões/lounge de festas 1 e 2, mas as portas desses espaços deverão estar, sempre, fechadas; Art. 82. Ao término da festa, no máximo até às 10h (dez horas) do dia seguin- te ao início do evento, o morador e o Síndico, ou seu preposto, farão a vistoria do ambiente; Art. 83. Havendo mais de uma solicitação de reserva para o mesmo dia, a pre- ferência será do primeiro solicitante, desde que não tenha utilizado o espaço nos últimos 60 (sessenta) dias. Art. 84. O Síndico, ou o seu preposto, tem poderes para negar a cessão dos salões/lounge de festas 1 e 2 e cassar, a qualquer momento, uma licença concedida, caso constate o desvirtuamento do objeto do evento; Art. 85. O requisitante poderá recorrer da recusa da cessão do salão/lounge de festas 1 ou 2, à Assembleia-Geral Extraordinária; Art. 86. É vedada à sublocação dos salões/lounge de festas 1 e 2 para quaisquer pessoas; Art. 87. O condômino usuário do salão/lounge de festas 1 ou 2 deverá orientar os seus convidados a não utilizarem outras áreas comuns do Condomí- nio como, por exemplo, deck principal, piscina, espaço gourmet, salão de gi- nástica, salão de jogos, garagens, escadarias, halls etc., ficando sob a responsa- bilidade do condômino que estiver promovendo a festa, qualquer acidente, ou dano que, porventura, ocorra nas instalações do Condomínio. Também deverá cuidar para que não haja aglomeração de pessoas na frente do Condomínio durante o período em que se utilizar o espaço. Art. 88. As decorações dos salões/lounge de festas 1 ou 2 deverão se limitar aos seus interiores; exceto nas festas promovidas pelo Condomínio, com os cuida- dos e restrições a danos às suas pinturas, vidraças e instalações; Parágrafo único: é permitido usar as áreas externas dos salões/lounge de festas 1 e 2 quando se tratar de brinquedos infantis, limitando-se a dois brinquedos e
  • 37. Página 37 desde que posicionados em locais que não dificultem o deslocamento dos de- mais condôminos pelas áreas comuns; Art. 89. O requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a responsabili- dade pela manutenção do respeito e das boas normas de conduta e convivên- cia social no decorrer das atividades, comprometendo-se a reprimir abusos e excessos, bem como a afastar pessoas cujas presenças sejam consideradas in- convenientes. Art. 90. Deve-se tomar cuidados especiais no uso de fitas adesivas, colas e a- fins, de forma a evitar danos ao salão. É proibido usar pregos, parafusos, grampos e percevejos. Art. 91. Os empregados do Condomínio, dentro dos seus horários de traba- lho, não deverão ser utilizados no salão/lounge de festas 1 ou 2 durante os even- tos particulares; Art. 92. O Síndico, o Subsíndico e os membros do Conselho Consultivo e Fiscal tem o direito de acessar o local do evento durante o horário cedido para fiscalizar o cumprimento deste Regimento Interno, no que se refere à utiliza- ção das instalações cedidas, sempre que informados da ocorrência de qualquer anormalidade; Art. 93. Toda e qualquer responsabilidade por danos ou ocorrências, morais ou materiais, resultantes da cessão dessa dependência, dentro ou fora dela en- volvendo convidados ou dependentes, recairá sobre o condômino requisitante, devendo, portanto, ser considerado: I. O comportamento dos presentes; II. O respeito à Lei do Silêncio, com relação a ruídos e o nível de sono- rização de equipamentos utilizados; III. Inadequação de comportamento, principalmente em decorrência da ingestão exagerada de bebidas alcoólicas; IV. Possibilidade de consumo de entorpecentes; V. Definição de responsabilidades por danos materiais causados ao Condomínio: instalações, móveis e utensílios. Ainda, no caso de roubo ou incêndio;
  • 38. Página 38 VI. Adequação de manuseio das instalações, dos móveis, dos aparelhos e utensílios. Art. 94. A permanência do solicitante no local do evento, durante o horário cedido, é obrigatória. Art. 95. O solicitante terá direito de não permitir o ingresso no salão/lounge de festas 1 ou 2 durante o seu horário de concessão, de qualquer pessoa, mesmo condômino ou morador do Condomínio, exceto o Síndico, o Subsíndico, os membros do Conselho Consultivo e Fiscal ou pessoas por qualquer deles indi- cada, para a fiscalizar do uso do espaço; Art. 96. Por ocasião da devolução da chave do salão/lounge de festas 1 ou 2 esta- rá, o solicitante, sujeito a fazer uma inspeção no ambiente, na companhia do Síndico, ou seu preposto. As alterações, ou danos eventualmente detectados serão objeto de notificação formalizada, para que o solicitante promova os respectivos reparos; Art. 97. Qualquer solicitante que venha a desrespeitar este Regimento Interno na utilização do salão/lounge de festas 1 ou 2, ficará sujeito à suspensão do direito de uso do ambiente, pelo prazo de 01 (um) a 12 (doze) meses, a critério do Síndico. No caso de recusa de responder pelos danos causados, o usuário terá os seus direitos suspensos, até que indenize o prejuízo imposto ao Condomí- nio; Art. 98. Quando um usuário responsável se negar a indenizar, definitivamen- te, o dano material causado às dependências do Condomínio durante o seu ho- rário de concessão, o Síndico poderá promover o reparo e debitar o valor utili- zado no boleto bancário referente a taxa condominial ordinária subsequente, da sua unidade autônoma; Art. 99. Qualquer sugestão ou reclamação, advinda de um condômino, deverá ser formalizada por escrito, ou registrada em livro próprio disponível na porta- ria, ou na sala de administração do residencial;
  • 39. Página 39 Art. 100. A utilização do salão/lounge de festas 1 e 2 terá que obedecer às seguin- tes orientações: I- Só será feita uma reserva a cada dia, evitando-se mais de um evento no mesmo dia e no mesmo salão; II- A utilização seguida do salão/lounge de festas 1 e 2 só se dará quando não houver nenhum outro requisitante; III – No caso de danos causados ao Condomínio, para efeito de ressar- cimento por parte do condômino usuário, será concedido um prazo de 10 (dez) dias úteis para a execução dos reparos necessários. Caso o res- ponsável não o faça, o Síndico o fará e debitará a despesa no boleto bancário referente a sua taxa condominial ordinária subsequente; IV - O morador deverá instruir os seus visitantes a não promoverem aglomerações à frente do residencial, por ocasião dos eventos festivos no salão/lounge de festas 1 ou 2; V - O usuário assumirá, para todos os efeitos legais, total responsabili- dade pela manutenção do respeito, da ordem e das boas normas de conduta e convivência social no decorrer da festividade, comprometen- do-se a reprimir abusos, excessos e a afastar pessoas cujas presenças se- jam consideradas inconvenientes; VI – A emissão de sons e ruídos durante a ocupação, não deverá ser de um nível tal que perturbe o repouso dos demais moradores do prédio; VII – Não serão permitidas modificações na instalação elétrica, inclusi- ve lâmpadas, ou na rede hidráulica do salão/lounge de festas 1 ou 2, mes- mo que temporárias; VIII - O requisitante deverá entregar, na sala de administração do Condomínio, a lista completa dos seus convidados com uma antece- dência de 24h (vinte e quatro horas), para o controle de entrada e saída, através do porteiro; IX – A presença dos convidados deverá ser restrita à área do evento; X – É proibido, aos menores de idade, consumir bebidas alcoólicas no interior do residencial; XI - Cabe ao Síndico e/ou ao Subsíndico a interrupção e/ou a finaliza- ção das atividades que estejam infringindo as normas estabelecidas nes- te Regimento Interno, na Convenção e em leis específicas que tratem do assunto, devendo ser registradas no livro de ocorrência disponível na portaria;
  • 40. Página 40 Art. 101. A limpeza do salão/lounge de festas 1 ou 2. I - Ao término do evento o morador usuário deverá providenciar a limpeza completa, inclusive a remoção das decorações; II - A limpeza final do salão/lounge de festas 1 e 2 é de responsabilidade do condômino usuário. CAPÍTULO XVIII DO SALÃO DE JOGOS E ESPAÇO TEEN Art. 102. A utilização do salão de jogos e espaço teen deve observar às seguintes normas: I – O espaço é de uso exclusivo dos seus moradores e hóspe- des/convidados; II - O interessado deverá retirar a chave na Administração, com o En- carregado de Condomínio, ou na portaria com o Porteiro, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade (anexo-1) onde ficará ex- pressamente consignado que ele recebeu as dependências em perfeito estado de conservação, preenchendo a lista dos itens disponíveis (ane- xo-9); Parágrafo Único: o espaço teen deverá ficar permanentemente aberto até as 22h. III- Menores de 12 (doze anos) só deverão permanecer no salão de jogos e/ou espaço teen até às 22h (vinte e duas horas); Parágrafo Único: somente ao morador maior de 14 (quatorze) anos é permitido receber a chave do salão de jogos, mantendo-se a responsabili- dade aos pais ou responsáveis, pelos danos causados; IV- A assinatura do termo de responsabilidade impõe, ao condômino, a obrigação de zelar pela ordem do salão de jogos e/ou espaço teen e dos equi- pamentos retirados na portaria (bolinhas, tacos, etc.), ficando responsá- vel por eventuais danos causados ao recinto ou aos seus equipamentos; V – Precisando se ausentar e havendo outros condôminos utilizando o espaço, o responsável pela chave deverá definir um novo responsável pelo setor e informar os seus dados pessoais ao porteiro, que fará a de- vida transferência de responsabilidade;
  • 41. Página 41 a) Caso nenhum dos presentes se predisponha a assumir a responsabi- lidade pela área, o responsável deverá fechá-la e devolver a chave ao porteiro. Havendo resistência, por qualquer dos presentes, o Síndico, o Subsíndico ou o Encarregado deverá ser chamado para definir a situa- ção; b) Se, mesmo na presença do Síndico, do Subsíndico ou do Encarrega- do houver resistência, da parte de qualquer dos presentes, quanto à de- finição de um novo responsável, o representante do Condomínio noti- ficará verbalmente os infratores para que cumpram as normas estabele- cidas no Regimento Interno. Persistindo a resistência, ele multará os envolvidos; VI – Eventuais danos causados aos brinquedos, equipamentos e insta- lações, o Condomínio atribuirá a responsabilidade ao condômino que o tenha causado e o (s) reparo (s) ou ressarcimento (s) deverá (ão) ser fei- to (s) num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da o- corrência. Caso o responsável não o faça, o Condomínio o fará e debi- tará a despesa no boleto bancário referente à sua taxa condominial or- dinária subsequente. VII - Caso haja mais de um Condômino interessado no uso de algum equipamento, o tempo máximo de permanência será de 30 (trinta) mi- nutos, a contar do início da utilização do mesmo, ou ao final da partida. Capítulo XIX DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS Art. 103. Serão tolerados, apenas, animais de temperamento dócil e de peque- no e médio porte, salvo os permitidos por lei, que não perturbem o sossego dos moradores. Art. 104. O condômino que possuir animal doméstico deve estar ciente de que é inteiramente responsável pelo seu comportamento, pelos danos que ele, eventualmente, cause aos demais moradores, bem como pela sua saúde, higie- ne, vacinação etc. e pelo respeito às prescrições da Convenção e do Regimento Interno, quanto ao sossego público; § 1º - Em qualquer situação, é expressamente proibida a permanência de animais domésticos nas áreas comuns do condomínio, inclusive jar- dins, gramados e afins, mesmo que acompanhados;
  • 42. Página 42 § 2º - As conduções de cachorros e gatos pelas áreas comuns do resi- dencial, indispensáveis ao acesso às residências, deverão ocorrer através do estacionamento e do elevador de serviços, devendo, eles, estarem contidos através de dispositivos apropriados e sobre rigoroso controle dos seus condutores. Parágrafo Único: serão permitidos eventuais deslocamentos de ani- mais domésticos pela entrada principal do prédio, necessários à sua en- trada ou saída, somente nos braços do seu condutor. § 3º - Se o animal urinar, defecar ou sujar a área através da qual ele for conduzido, o seu proprietário responderá pela imediata recomposição da limpeza e higienização e os resíduos decorrentes deverão ser emba- lados em sacos plásticos e depositados na lixeira; § 4º - Toda e qualquer transgressão às prescrições deste Artigo e seus parágrafos, será considerada falta grave, devendo ser penalizada com multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da taxa condo- minial ordinária cheia do infrator; Art. 105. Quando em trânsito pelas áreas comuns permitidas, o cachorro de- verá ser conduzido através de coleira. Quando de médio e grande porte, o seu condutor deverá dotá-lo de focinheira, em conformidade com Lei específica; Art. 106. É vedada a manutenção, posse ou guarda de animais peçonhentos, de grande porte ou de temperamento agressivo, no interior do residencial. Capítulo XX DO USO DOS ELEVADORES Art. 107. O “Elevador Social”: I - É vedado o transporte de carrinhos de compras, ou de feiras; II - É vedada a sua utilização por fornecedores e por pessoas em trajes de serviço, à exceção dos empregados do Condomínio, quando em ser- viço no próprio elevador; III - Não é permitido o transporte de um número de pessoas que exce- da a sua capacidade de peso;
  • 43. Página 43 IV - Não é permitido transportar animais, mesmo que no colo do con- dutor; V - Não é permitido o transporte de pessoas molhadas e/ou em trajes de banho. Art. 108. O “Elevador de Serviço”: I – Destina-se a uso geral, respeitando-se os dispositivos nos demais capítulos; II - Não é permitido transportar cargas que excedam a sua capacidade, conforme as orientações nele afixadas; III - É permitido o acesso de pessoas transportando carrinhos de com- pras, ou de feiras; IV - É permitido o acesso de fornecedores e de pessoas em trajes de serviço; V - É permitido o transporte de pessoas em trajes de banho, desde que não estejam molhadas; Parágrafo Único. Todas as restrições de uso dos elevadores sociais cessarão em situações em que os elevadores de serviço estejam inope- rantes (em manutenção ou com defeito). Nestes casos, os elevadores sociais serão preparados para substituírem os de serviço; a) É proibido reter os elevadores além do tempo mínimo necessário à entrada e saída da cabina, mesmo que para a sua limpeza, ou ma- nutenção de primeiro escalão; b) Não é permitido afixar panfletos e avisos na cabina, a menos que haja autorização expressa da administração do condomínio. Capítulo XXI DAS MUDANÇAS Art. 109. Os serviços de mudanças e montagens de móveis serão permitidos, somente, com autorização formal do proprietário e no período compreendido entre 08h (oito horas) e 12h (doze horas) e entre 14h (quatorze horas) e 19h
  • 44. Página 44 (dezenove horas) das segundas-feiras às sextas-feiras, e, aos sábados, das 08h (oito horas) às 13h (treze horas), obedecendo-se às seguintes orientações: I - Na ocasião, o Encarregado do Condomínio acompanhará o respon- sável pelo transporte ao longo de toda área por onde a mudança será conduzida, a fim de averiguar o estado de conservação do ambiente. Ao final do transporte, o Encarregado repetirá o mesmo procedimento pa- ra a baixa, ou não, do Termo de Responsabilidade, lançando no Livro de Ocorrências o resultado da vistoria realizada, independentemente do resultado; II - O condômino, ou locatário, que estiver se mudando é responsável por todo e qualquer dano ocasionado a terceiros e/ou ao condomínio, cabendo-lhe indenizar os prejuízos; III - Antes do início da mudança, o Encarregado, ou qualquer outro preposto do Síndico, dará ciência, ao responsável pelos trabalhos, das disposições do Regimento Interno acerca do assunto e lhe solicitará que assine um Termo de Responsabilidade sobre os danos que possa ocasi- onar; IV - Compete a qualquer condômino que observar um dano causado por pessoas que estejam fazendo uma mudança, comunicar imediata- mente ao Síndico, ao Subsíndico ou ao Encarregado, para que as devi- das providências sejam tomadas; V - Não é permitido utilizar os elevadores para transportar carga que possam afetar o seu funcionamento, particularmente por excesso de pe- so; VI - Quando um transporte de bagagens tiver que ser efetuado através de acessos das fachadas, das áreas de ventilação ou escadas enclausura- das, o disposto no inciso IV deste Artigo será rigorosamente observado, estendendo-se à cobertura dos danos a qualquer dos apartamentos por onde a mudança transitar; VII - O Condomínio não assume qualquer responsabilidade resultante de danos, acidentes, roubos ou quaisquer outros sinistros que possam ocorrer durante a mudança; VIII - Os condôminos, ou moradores, que tenham sofrido qualquer dano, ou prejuízo, ocasionado por uma mudança, deverão apresentar, de imediato, suas reclamações à Administração e solicitar os devidos re- paros.
  • 45. Página 45 Capítulo XXII DAS OBRAS E REFORMAS Art.110. Em nenhuma hipótese será permitido realizar obras nos interiores das unidades autônomas, desprovidas de um projeto arquitetônico adequada- mente elaborado, apresentado previamente ao Síndico e aprovado, conforme Lei específica. § 1º - O entulho proveniente de obras realizadas nos interiores das uni- dades autônomas deverá ser retirado pelo responsável pela respectiva unidade e depositado em container por ele alugado e instalado em local exterior ao residencial; § 2º - Toda e qualquer obra a ser realizada em unidades autônomas de- verá ser previamente comunicada ao Síndico, mediante a apresentação de um projeto assinado por um engenheiro e/ou arquiteto responsável, com antecedência mínima de 10(dez) dias, sem que isso implique em exoneração de responsabilidade, que é exclusiva do condômino. Art. 111. A execução de obras e/ou reparos, bem como montagens e instala- ções de móveis, somente serão permitidas de segunda a sexta-feira das 08h (oi- to horas) às 18h (dezoito horas) e aos sábados, das 08h (oito horas) às 12h (doze horas), sendo expressa e terminantemente proibidas aos domingos e feriados. Parágrafo único - O uso de furadeiras, lixadeiras, esmeris e demais máquinas, ou ferramentas ruidosas ou que provoquem ruídos, é termi- nantemente proibido no horário compreendido entre 12h (doze horas) e 14h (quatorze horas). Art. 112. Todo e qualquer dano gerado, quer às dependências do condomínio, quer a bens de terceiros, será de inteira responsabilidade do proprietário do apartamento que o tenha provocado, sendo, o serviço, executado diretamente pelo condomínio, e os custos repassados ao condômino responsável pelo da- no, mediante inclusão da despesa no boleto bancário referente à sua taxa con- dominial ordinária subsequente.
  • 46. Página 46 Capítulo XXIII DO MANEJO DO LIXO Art. 113. Resíduos sólidos, provenientes dos apartamentos, deverão ser acon- dicionados adequadamente em sacos plásticos e depositados nas lixeiras posi- cionadas nos andares, levando em conta as seguintes orientações: I – A melhor forma de preparar o lixo é através da separação de seus componentes, no momento de sua produção; II – Os componentes mais presentes no lixo residencial são os orgâni- cos, papel, embalagens, vasilhames, latas, pilhas, equipamentos eletrôni- cos estragados, móveis descartados, latas de tinta, vidros, peças de ves- tuário usadas, óleos minerais, embalagens de produtos tóxicos ou de limpeza e plásticos. Pelo seu processo de decomposição, contaminação, possibilidade de reaproveitamento e reciclagem, eles precisam ser trata- dos de maneira distinta. A sua separação, no momento em que são ge- rados, é a solução eficaz de manipulação, de forma ambientalmente se- gura; III – Materiais recicláveis, como alumínio, ferro, plástico, vidro e papel, podem ser juntados em vasilhames próprios e armazenados em lotes a serem doados; IV – Resíduos perigosos, ou tóxicos, como pilhas, latas de solventes, tintas, combustíveis e inseticidas, deverão ser acondicionados em sacos reforçados e rotulados com o termo “lixo tóxico”. Resíduos hospitala- res, ou de tratamento de lesões, contendo sangue e/ou excreções de doenças e embalagens de medicamentos, deverão ser acondicionados em sacos com o termo “lixo hospitalar”. Ambos ficam expressamente proibidos de ser depositados na lixeira do Condomínio, devendo ser re- colhidos através de empresa especializada a ser contratada pelo mora- dor que os produzir; V – Equipamentos obsoletos e móveis descartados, não serão recolhi- dos pelo serviço especial de coleta urbana, cabendo ao morador, provi- denciar a remoção; VI – Os horários de coleta de lixo no interior do Condomínio serão de- finidos pela Administração.
  • 47. Página 47 Capítulo XXIV DA SEGURANÇA E CONTROLE DE INCÊNDIO Art. 114. Além das orientações especificadas contidas na Convenção e no Re- gimento Interno, relativas à prevenção de situações de risco de acidentes e de incêndios, a segurança interna dependerá da conduta preventiva de seus mora- dores, tendo em mente as seguintes recomendações e normas complementa- res: I. Deverá ser realizada a reciclagem e treinamento periódico de empre- gados com relação a critérios de segurança e medidas emergenciais em caso de risco, sob coordenação do Síndico, do Subsíndico e/ou do En- carregado do Condomínio; II. Será realizada, anualmente, uma vistoria dos equipamentos de pre- venção de incêndios, treinamento de condôminos e empregados, con- troles de fogo, evacuação do prédio em condições de sinistro pelo Cor- po de Bombeiros, sendo desejável a participação voluntária dos mora- dores e obrigatória para os empregados, convocados e coordenados pe- lo Síndico, Subsíndico e/ou o Encarregado do Condomínio em datas previamente divulgadas e com trinta dias de antecedência; III. Os moradores deverão efetuar os seus cadastramentos no Livro de Registro de Moradores disponível na portaria para consulta, constando: o nome, dependentes, empregados, número da unidade autônoma de ocupação, número de telefone para contacto em situações emergenciais, número da garagem correspondente à unidade e número da placa do (s) veículo (s) de seu uso; IV. Cuidado com o gás de cozinha. Ele é o maior aliado do fogo e das explosões. Se sentir odor de gás no ambiente, jamais acione um isquei- ro, fósforo ou acione um interruptor de luz. Abra bem as portas e jane- las para arejar o ambiente e chame, imediatamente, os Corpo de Bom- beiros; V. É aconselhável fechar a chave registro do gás, quando o condômino se ausentar por longos períodos; VI. Jamais armazene combustíveis na sua unidade autônoma; VII. Trave, sempre, o seu veículo.
  • 48. Página 48 Capítulo XXV DOS CARRINHOS PARA TRANSPORTE DE COMPRAS Art. 115. O Condomínio dispõe de carrinhos destinados ao transporte de compras e de pequenos volumes. Esses carrinhos estão localizados em espaços análogos às garagens, para onde deverão ser devolvidos pelo próprio usuário, logo após a sua utilização. Não é permitido deixá-los nos interiores dos eleva- dores, nem nos halls dos prédios, ou espaços afins. Parágrafo Único – É vedado o uso dos carrinhos para transportar a- nimais, crianças e entulhos de obra, bem como utilizá-los no exterior do residencial. Capítulo XXVI DOS APARTAMENTOS DE ALUGUEL Art. 116. O condômino deverá dar ciência, ao Condomínio, do contrato de aluguel da sua unidade autônoma. Parágrafo Único – É vedado promover aluguel por temporada. Art. 117. Nos Contratos de locação, de qualquer natureza, das unidades autô- nomas, deverá constar a obrigatoriedade de os locatários, seus dependentes e afins, cumprirem e fazerem cumprir as prescrições deste Regimento Interno, da Convenção e demais deliberações em Assembleias, ficando, os proprietá- rios, sujeitos às penalidades em tais normatizações previstas, por qualquer in- fração cometida por seus inquilinos. Capítulo XXVII DAS PROIBIÇÕES Art. 118. Além das vedações já citadas nos Artigos anteriores, é expressamen- te proibido: I. Alterar a parte externa dos prédios com cores, ou tonalidades diversas, ou através da instalação de objetos observáveis do exterior, capazes de compro- meter a estética original, a iluminação, a ventilação das unidades, assim como:
  • 49. Página 49 exaustores, unidades externas de condicionadores de ar, antenas parabólicas, plantas, mobílias, itens ornamentais, placas, faixas, etc; a) Ressalvando-se o exposto nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso-III do § 2o do art. 5º; II. Remover poeira dos tapetes, cortinas, e outros objetos, para fora da unida- de, afetando e prejudicando as áreas comuns (janela, corredores e outros); III - Estender ou secar roupas, tapetes, capachos, cobertores, almofadas, col- chões e outros objetos nas janelas e varandas, podendo utilizar varais de chão ou não, desde que não observáveis do exterior; IV - Colocação de anúncios, placas, avisos, editais ou letreiros de qual- quer espécie na parte externa do edifício, ou em suas dependências in- ternas comuns, salvo quando de interesse do próprio condomínio, se- gundo o Síndico, Subsíndico e o Conselho Consultivo e Fiscal; V - Destinar a sua unidade a utilização diversa da finalidade do edifício, ou usá-la de forma nociva, ou perigosa, ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos e do prédio; VI - Prejudicar, de qualquer modo, o direito dos demais condôminos, embaraçar ou obstaculizar o uso das partes comuns; VII - Usar, ceder ou alugar os apartamentos para fins não residenciais; VIII - Lançar quaisquer objetos, ou líquidos, sobre a via pública, áreas ou pátios internos, bem como cuspir, lançar papéis, cinzas ou pontas de cigarros, ou quaisquer outros resíduos pelas janelas, corredores, áreas ou afins; IX - Instalar vasos, antenas, enfeites, ou quaisquer outros objetos nas janelas, peitoris das varandas ou de onde estejam expostos ao risco de cair, bem como alterar a estética do edifício; X - Praticar jogos de qualquer natureza nos corredores, vestíbulos, es- cadas e passeios da edificação, bem como promover ou participar de a- glomerações ou reuniões nestes locais, exceto as que visarem o interesse do Condomínio; XI - Utilizar os empregados do Condomínio para serviços particulares; XII – Guardar, ou depositar, explosivos, inflamáveis ou agentes quími- cos corrosivos em qualquer dependência do Condomínio; XIII - Alterar o sistema de antena de TV; XIV - Executar serviço doméstico fora da unidade autônoma, ou nas áreas comuns do edifício;
  • 50. Página 50 XV - Remover, em qualquer hipótese, os equipamentos de combate a incêndio do prédio, salvo para recarga, quando autorizado pela adminis- tração; XVI - Sobrecarregar a estrutura das lajes do prédio com peso por metro quadrado superior ao permitido tecnicamente, bem como promover qualquer modificação na alvenaria ou na estrutura dos apartamentos, sem uma prévia avaliação por técnicos autorizados que se responsabili- zem mediante documento legal e com prévia autorização da administra- ção; XVII - Fica expressamente proibido usar o elevador social para: a) O transporte de móveis; b) O transporte de animais; c) Pessoas transportando grandes volumes; d) Acesso com carrinhos de compras ou de feiras; e) De fornecedores, de pessoas em traje de serviço (à exceção dos em- pregados do Condomínio e quando em serviço no próprio elevador); XVIII - Deixar os carrinhos de compras fora do local apropriado, após utilizá-los; XIX - Depositar, ainda que por pouco tempo, quaisquer volumes, pa- cotes, utensílios ou objetos nas partes de uso comum, bem como pro- mover leilões, exposições ou vendas públicas; XX - Depositar lixo em outro local, que não seja o permitido, devendo acondicioná-lo em sacos plásticos, sendo que, no caso de latas, garrafas e caixotes, deverão ser conduzidos e depositados em local determinado pela administração do condomínio; XXI – É terminantemente proibido guardar materiais, quaisquer que se- jam e sob quaisquer argumentos, na casa de máquinas dos elevadores, na casa do gerador e espaços afins; XXII - É proibido colocar móveis, ou qualquer tipo de material, nas es- cadas de emergência ou nas antecâmaras; XXIII - É terminantemente proibido retirar qualquer objeto pertencen- te ao condomínio, da área de lazer, garagens, da portaria e demais espa- ços comuns, mesmo que por empréstimo; XXIV - Soltar pirotécnicos e bombas de qualquer tipo e utilizar ruido-
  • 51. Página 51 sos aparelhos de som na “área de lazer”; XXV - É terminantemente proibido fumar nas áreas comuns. a) O condômino poderá permitir o consumo de cigarros no interior da sua unidade. Capítulo XXVIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 119. São obrigados a cumprir o presente Regimento Interno todos os moradores e empregados do Condomínio, obrigando-se, estes, a levar ao co- nhecimento do Síndico, Subsíndico e/ou do Conselho Consultivo e Fiscal, qualquer transgressão dele. Art. 120. A Assembleia-Geral é soberana para decidir acerca de quaisquer problemas não contemplados pela Convenção deste Condomínio e por este Regimento Interno, inclusive para dissolver eventuais interpretações dúbias. Art. 121. Nenhum morador poderá alegar desconhecimento deste Regimento, que será considerado perfeitamente conhecido por todos os usuários e empre- gados do Condomínio Parc Cézanne. Art. 122. Cabe a qualquer condômino fazer valer o presente Regimento Inter- no. Art. 123. Será individualizado o consumo de água e gás e a cobrança do con- sumo será incluída no boleto bancário referente à taxa condominial ordinária; Art. 124. Por questões de segurança, quando o condômino for se ausentar por longos períodos, deve informar ao Síndico. Art. 125. É vedada a utilização de qualquer espaço do condomínio para ativi- dades e festas abertas ao público em geral, com ou sem cobrança de ingresso. Art. 126. Os casos omissos neste Regimento Interno serão objeto de análise e decisão a serem transferidas para deliberação em Assembleia.
  • 52. Página 52 Art. 127. Foi eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer dúvidas, ou litígios, resultantes deste regu- lamento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser. Fortaleza, 26 de setembro de 2015. __________________________ __________________________ Nildomar Monte e Silva Síndico Gilvandenys Leite Sales Subsíndico
  • 53. Página 53 ANEXOS Anexo 1- Termo de Responsabilidade Salão/Lounge de Festas 1 ( ) Salão/Lounge de Festas 2 ( ) Deck Principal ( ) Academia ( ) Espaço Gourmet ( ) Anexo 2 - Autorização para Inclusão no Boleto Condominial Anexo 3 - Controle de Entrada e Saída de Visitantes / Lista de Convidados Anexo 4 - Lista de Verificação dos Itens do Deck Principal Anexo 5 - Lista de Verificação dos Itens do Espaço Gourmet Anexo 6 - Lista de Verificação dos Itens da Academia Anexo 7 - Lista de Verificação dos Itens do Salão/Lounge de Festas 1 Anexo 8 - Lista de Verificação dos Itens do Salão/Lounge de Festas 2 Anexo 9 - Lista de Verificação dos Itens do Salão de Jogos
  • 54. Página 54 ANEXO 1- TERMO DE RESPONSABILIDADE Salão de Festas 1 ( ) Salão Festas 2 ( ) Deck Principal ( ) Academia ( ) Espaço Gourmet ( ) REQUISITANTE: ___________________________ APTO.: _____ BLOCO _____ DATA DA RESERVA: _____/_____/_____ DAS _____ HS. ÀS _____ HS. Na qualidade de morador (a) do Condomínio Parc Cézanne, situado nesta capital, à Rua Padre Guerra, 2735 – Parquelândia, sirvo-me do presente para requisitar o espaço acima selecionado para meu uso privativo na data e hora acima indicados na melhor forma de direito, comprometendo-me a por ele responder nas seguintes condições: Tendo recebido as instalações acima requisitadas em perfeita ordem e estado de conserva- ção, conforme vistoria realizada na companhia do (a) Sr.(a) Síndico (a) e/ou seu preposto abaixo assinado, assumo, perante os termos do Código Civil, da Convenção e do Regi- mento Interno, total responsabilidade por danos físicos e materiais eventualmente causa- dos por mim, por meus dependentes, convidados, prestadores de serviço e agregados, ficando na incumbência de adotar todas as medidas necessárias para coibir inadequação de comportamento de qualquer deles. Fortaleza, ______ de _________________ de _______. _______________________________ _______________________________ Assinatura do Morador (a) requisitante Autorização do Síndico/Preposto
  • 55. Página 55 ANEXO 2 - AUTORIZAÇÃO PARA A INCLUSÃO DE VALORES EXTRAS NO BOLETO BANCÁRIO REFERENTE À TAXA CONDOMINIAL ORDINÁRIA Salão de Festas 1 ( ) Salão de Festas 2 ( ) Deck Principal ( ) Academia ( ) Espaço Gourmet ( ) Declaro para os devidos fins, que autorizo a inclusão de R$ _________________________no boleto bancário referente à minha taxa condominial ordinária, correspondente ao mês subsequente conforme a prescrição contida no Regi- mento Interno, em decorrência do uso do espaço acima selecionado. Fortaleza-CE, ______ de _________________________ de _________. _______________________________ _______________________________ Assinatura do Morador (a) requisitante Autorização do Síndico/Preposto
  • 56. ANEXO 3 - CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE VISITANTES / LISTA DE CONVIDADOS CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARC CÉZANNE DATA Dia/Mês APTº NOME Visitante e/ou entregador DOCUMENTO Identificação EMPRESA Serviço/Entrega HORA CHEGADA HORA SAÍDA AUTORIZAÇÃO Condômino OBS* (*) Em caso de observações mais longas, registrar no “LIVRO DE OCORRÊNCIAS” e anotar neste mapa (espaço para observação), o número da página na qual foi anotada a ocorrência.