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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5002491-44.2020.8.24.0067/SC
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
DESPACHO/DECISÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ajuizou
ação civil pública com pedido de tutela de urgência em caráter liminar em face do
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE.
Em síntese, aduziu que o Decreto Municipal n. 9.296, de 20 de abril de 2020, o
qual alarga as hipóteses de enquadramento das atividades tidas como essenciais,
dispondo “que as atividades desenvolvidas por Academias, Estúdios de Ginástica e
Restaurantes passam a ser consideradas essências a nível municipal para fins de
enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)”,
afronta as determinações contidas nos Decretos Estaduais n.s Decretos Estaduais n. 509/2020,
515/2020, 521/2020, 525/2020 535/2020, 550/2020 e, em especial, o Decreto n. 562/2020,
editado na data de 17 de abril de 2020, que compila os demais e prorroga até 30 de abril ou
31 de maio, conforme o tipo de atividade, as medidas gerais de quarentena em Santa
Catarina.
Sustentou a presença dos pressupostos que autorizam a concessão liminar de
antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que demonstrada a relevância do fundamento da
demanda e o justificado receio de dano irreparável à saúde pública.
Requereu:
a) concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, INAUDITA
ALTERA PARS, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam
imediatamente suspensos os efeitos do Decreto Municipal n. 9.296/2020, em sua
integralidade;
b) a aplicação da medida de cautela, com fulcro no art. 297 do Código de
Processo Civil, de ampla divulgação da decisão que conceder a tutela de urgência, nos
diversos veículos de comunicação como rádios e jornais, de circulação municipal, em
especial no mesmo site utilizado para divulgar a edição do Decreto Municipal n. 9.296/2020
(www.saomiguel.sc.gov.br) e em outros sítios oficiais e nas mídias sociais do município de
São Miguel do Oeste/SC, a fim de que se promova ampla divulgação à sociedade quanto às
finalidades pedagógicas e dissuasórias que a situação de emergência de saúde pública exige,
ressaltando o cumprimento das medidas restritivas estabelecidas pelo Decreto Estadual n.
562/2020 e Portarias da Secretaria de Estado da Saúde;
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c) expedição de ofício à Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Municipal de
Saúde, Vigilância Sanitária Municipal, cientificando-os da decisão liminar proferida, para que
fiscalizem seu cumprimento, noticiando nos autos, mediante relatório, se ocorreu,
observando, inclusive, que o não atendimento acarreta ao infrator a prática dos crimes
previstos nos artigos 330 e 268, ambos do Código penal, que a tanto poderá ser autuado;
d) fixação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de
descumprimento, podendo ser ampliada em reforço à eficácia da decisão mandamental;
e) e, por fim, a integral procedência desta ação, para tornar definitivas as
medidas acima pleiteadas, enquanto perdurarem as medidas de isolamento social e de
restrição à circulação e locomoção interestadual e intermunicipal de pessoas, promovidas pelo
Poder Público.
Decido.
A Constituição da República, em seu art. 23, estabelece a competência comum
dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em determinadas
matérias, dentre as quais a saúde.
O art. 24 da Carta Magna prevê a competência legislativa concorrente entre a
União, Estados e Distrito Federal na proteção e defesa da saúde. Dentro desta previsão, a
competência legislativa da União é limitada a estabelecer normas gerais, e não exclui a
competência suplementar dos Estados:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
(...)
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre
a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
(...)
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§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á
a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da
lei estadual, no que lhe for contrário.
Prosseguindo a análise acerca dos dispositivos constitucionais, tenho que o art.
30, incs. I e II, a Constituição Federal dispõe sobre a competência legislativa dos Municípios
para tratar de assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Assim sendo, tanto Estados quanto Municípios possuem competência para
editar decretos a respeito da adoção de restrições epidemiológicas e sanitárias, dentro das suas
esferas de atuação.
Nesse sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal, adotada em sede
de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.341, do Distrito Federal:
SAÚDE – CRISE – CORONAVÍRUS – MEDIDA PROVISÓRIA –
PROVIDÊNCIAS – LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de
urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da
saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Do inteiro teor da decisão extrai-se que:
Vê-se que a medida provisória, ante quadro revelador de urgência e
necessidade de disciplina, foi editada com a finalidade de mitigar-se a crise internacional
que chegou ao Brasil, muito embora no território brasileiro ainda esteja, segundo alguns
técnicos, embrionária. Há de ter-se a visão voltada ao coletivo, ou seja, à saúde pública,
mostrando-se interessados todos os cidadãos. O artigo 3º, cabeça, remete às atribuições, das
autoridades, quanto às medidas a serem implementadas. Não se pode ver transgressão a
preceito da Constituição Federal. As providências não afastam atos a serem praticados por
Estado, o Distrito Federal e Município considerada a competência concorrente na forma
do artigo 23, inciso II, da Lei Maior. Também não vinga o articulado quanto à reserva de lei
complementar. Descabe a óptica no sentido de o tema somente poder ser objeto de
abordagem e disciplina mediante lei de envergadura maior. Presentes urgência e necessidade
de ter-se disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a tempo e modo,
atuou o Presidente da República – Jair Bolsonaro – ao editar a Medida Provisória. O que
nela se contém – repita-se à exaustão – não afasta a competência concorrente, em termos
de saúde, dos Estados e Municípios. Surge acolhível o que pretendido, sob o ângulo
acautelador, no item a.2 da peça inicial, assentando-se, no campo, há de ser reconhecido,
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simplesmente formal, que a disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020, no
que imprimiu nova redação ao artigo 3º da Lei federal nº 9.868/1999, não afasta a tomada
de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
(grifei).
A decisão foi referendada pela maioria do plenário do Supremo Tribunal
Federal, "acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº
13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos
termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor,
mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais".
Todavia, aplicada a competência concorrente, resta claro, por óbvio, que os
decretos municipais não podem violar as determinações constantes dos decretos estaduais,
sobretudo autorizando atividades proibidas pelo Estado.
Fixadas essas premissas e tendo em vista que “A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos” (CF, art. 196), é certo que, dentro da competência
legislativa concorrente, deve prevalecer a norma de maior abrangência em relação ao
interesse público, isto é, aquela que melhor atenda ao direito à saúde.
No caso em exame, a Lei Federal n. 13.979/2020 instituiu as principais medidas
sanitárias e sociais de combate ao novo coronavírus.
A Portaria Interministerial n. 5, de 17 de março de 2020, editada pelos Ministros
de Estado da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, dispõe sobre a compulsoriedade das
medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei n. 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.
O Estado de Santa Catarina editou o Decreto n. 562, de 17 de abril de 2020, que
compila determinações contidas nos diplomas estaduais anteriores, fixa medidas de
isolamento e estabelece novos prazos de quarentena.
O diploma citado "declara estado de calamidade pública em todo o território
catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de
enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências", determinando que:
“Art. 8º Ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de
quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020:
I – até 30 de abril de 2020:
(...)
d) a permanência de pessoas em bares, cafés, restaurantes e similares; e
II – até 31 de maio de 2020:
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(...)
e) as atividades em academias, clubes, cinemas, teatros, casas noturnas, bem
como a realização de shows e espetáculos".
Em afronta às normativas estaduais, o Prefeito Municipal de São Miguel do
Oeste assinou, na data de hoje, o Decreto n. 9.296/2020, que "reenquadra" como "atividades
essenciais as atividades desenvolvidas por Academias, Estúdios de Ginástica e
Restaurantes", em total desacordo com as orientações de saúde e regramentos emitidos pela
autoridade sanitária estadual.
Ressalto, vez que incontestável, que o Decreto editado hoje pela municipalidade
o foi após a edição das normas contidas no Decreto Estadual n. 562/2020, regulamentando a
matéria de forma diametralmente oposta a estabelecida por esta.
Deste modo, evidenciada nos autos a presença do requisito legal consistente na
relevância do fundamento da demanda.
Quanto ao requisito consistente no perigo de dano, cumpre registrar que, no dia
11 de março, a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia de coronavírus. No dia 18
de março, a Câmara dos Deputados aprovou o decreto de calamidade pública solicitado pelo
governo federal.
Em consulta ao site do Ministério da Saúde constata-se que o Brasil , até a data
de ontem (Domingo, 19 de Abril de 2020, 18h01) registrava 38.654 casos confirmados e
2.462, "representando uma taxa de letalidade da doença no Brasil de 6,4%"
(<https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46753-brasil-registra-38-654-casos-
confirmados-de-coronavirus-e-2-462-mortes>).
Apenas no estado de Santa Catarina, até ontem, havia o registro de há 1.025
casos confirmados e 35 mortes confirmadas
(<https://www.sc.gov.br/noticias/temas/coronavirus/coronavirus-em-sc-governo-do-
estado-confirma-1-025-casos-e-35-mortes-por-covid-19>).
Soma-se a isso os dados trazidos pelo Ministério Público de que a "teor do
Ofício n. 142/2020 do Hospital Regional Terezinha Gaio Basso (anexo), que demonstra
existirem apenas 3 (três) leitos e estarem disponíveis apenas 2 (dois) leitos de Unidade de
Terapia Intensiva (UTI) para tratamento de todos os pacientes infectados pelo coronavírus
Covid-19 na região, para atendimento em área de abrangência que envolve
aproximadamente 230.000 (duzentos e trinta mil) habitantes" (grifei).
A Organização Mundial da Saúde (OMS) já firmou posição de que o isolamento
social é atualmente a medida mais eficaz a ser adotada. Igualmente, a nota informativa
expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) em 24/03/2020 ressalta: "devemos
ter enorme preocupação com o impacto socioeconômico desta pandemia e a preocupação
com os empregos e sustento das famílias. Entretanto, do ponto de vista
científicoepidemiológico, o distanciamento social é fundamental para conter a disseminação
do novo Coronavírus, quando ele atinge a fase de transmissão comunitária (...) Quando a
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COVID-19 chega à fase de franca disseminação comunitária, a maior restrição social, com
fechamento do comércio e da indústria não essencial, além de não permitir aglomerações
humanas, se impõe. Por isso, ela está sendo tomada em países europeus desenvolvidos e nos
Estados Unidos da América."
Desta forma, a pandemia causada pela Covid-19 exige a adoção de medidas
preventivas e emergenciais a fim de se preservar o interesse público, notadamente o direito
fundamental à saúde de toda coletividade.
Por consequência, a autorização de funcionamento das Academias, Estúdios de
Ginástica e Restaurantes no Município de São Miguel do Oeste/SC, consubstancia grave risco
à saúde pública, em face do quadro atual de pandemia e da flagrante violação às medidas de
prevenção e enfrentamento adotadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Diante da presença concomitante dos requisitos legais, mostra-se imperiosa a
concessão da tutela de urgência pleiteada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 12 da Lei n.
7.437/1985, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR:
a) a imediata suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n. 9.296, de 20 de
abril de 2020, devendo a parte requerida pautar sua atuação em observância ao estrito
cumprimento do que estabelecem os Decretos Estaduais n. 509/2020, 515/2020, 521/2020,
525/2020, 535/2020, 550/2020 e 526/2020;
b) a ampla divulgação desta decisão pelos meios de comunicação, para que a
liminar chegue ao conhecimento de todos, em veículo de comunicação impresso ou
eletrônico, de circulação municipal, e também no site <https://www.saomiguel.sc.gov.br/> e
demais mídias sociais do requerido, ressaltando que a presente decisão baseia-se na
necessidade de estrito cumprimento das medidas restritivas estabelecidas pelos Decretos
Estaduais n. 509/2020, 515/2020, 521/2020, 525/2020, 535/2020, 550/2020 e 526/2020;
c) a expedição de ofícios à Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Municipal de
Saúde, Vigilância Sanitária Municipal, notificando-os da presente decisão liminar, para que
fiscalizem seu cumprimento;
d) para o caso de descumprimento das medidas aplicadas ao Requerido, fixo a
multa diária no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais).
CITE-SE. INTIMEM-SE.
DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o
objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do
CPC.
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CITE(M)-SE o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e
especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção
de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 30 dias, com termo inicial na data de
comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º,
219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.
Ultrapassado o prazo referido, INTIMEM-SE o(s) integrante(s) do polo ativo
para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para
especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 30 dias,
conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.
Expeça-se carta precatória, acaso necessário.
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da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço
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  • 1. 20/04/2020 :: 310002902539 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=f70d194f0e8d055cbb9aef03c… 1/7 5002491-44.2020.8.24.0067 310002902539 .V8 Rua Marcílio Dias, 2070 - Bairro: Sagrado Coração - CEP: 89900000 - Fone: (49) 3631-8020 - Email: saomiguel.civel2@tjsc.jus.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5002491-44.2020.8.24.0067/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE DESPACHO/DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em caráter liminar em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. Em síntese, aduziu que o Decreto Municipal n. 9.296, de 20 de abril de 2020, o qual alarga as hipóteses de enquadramento das atividades tidas como essenciais, dispondo “que as atividades desenvolvidas por Academias, Estúdios de Ginástica e Restaurantes passam a ser consideradas essências a nível municipal para fins de enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)”, afronta as determinações contidas nos Decretos Estaduais n.s Decretos Estaduais n. 509/2020, 515/2020, 521/2020, 525/2020 535/2020, 550/2020 e, em especial, o Decreto n. 562/2020, editado na data de 17 de abril de 2020, que compila os demais e prorroga até 30 de abril ou 31 de maio, conforme o tipo de atividade, as medidas gerais de quarentena em Santa Catarina. Sustentou a presença dos pressupostos que autorizam a concessão liminar de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que demonstrada a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de dano irreparável à saúde pública. Requereu: a) concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam imediatamente suspensos os efeitos do Decreto Municipal n. 9.296/2020, em sua integralidade; b) a aplicação da medida de cautela, com fulcro no art. 297 do Código de Processo Civil, de ampla divulgação da decisão que conceder a tutela de urgência, nos diversos veículos de comunicação como rádios e jornais, de circulação municipal, em especial no mesmo site utilizado para divulgar a edição do Decreto Municipal n. 9.296/2020 (www.saomiguel.sc.gov.br) e em outros sítios oficiais e nas mídias sociais do município de São Miguel do Oeste/SC, a fim de que se promova ampla divulgação à sociedade quanto às finalidades pedagógicas e dissuasórias que a situação de emergência de saúde pública exige, ressaltando o cumprimento das medidas restritivas estabelecidas pelo Decreto Estadual n. 562/2020 e Portarias da Secretaria de Estado da Saúde; Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
  • 2. 20/04/2020 :: 310002902539 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=f70d194f0e8d055cbb9aef03c… 2/7 5002491-44.2020.8.24.0067 310002902539 .V8 c) expedição de ofício à Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária Municipal, cientificando-os da decisão liminar proferida, para que fiscalizem seu cumprimento, noticiando nos autos, mediante relatório, se ocorreu, observando, inclusive, que o não atendimento acarreta ao infrator a prática dos crimes previstos nos artigos 330 e 268, ambos do Código penal, que a tanto poderá ser autuado; d) fixação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, podendo ser ampliada em reforço à eficácia da decisão mandamental; e) e, por fim, a integral procedência desta ação, para tornar definitivas as medidas acima pleiteadas, enquanto perdurarem as medidas de isolamento social e de restrição à circulação e locomoção interestadual e intermunicipal de pessoas, promovidas pelo Poder Público. Decido. A Constituição da República, em seu art. 23, estabelece a competência comum dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em determinadas matérias, dentre as quais a saúde. O art. 24 da Carta Magna prevê a competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal na proteção e defesa da saúde. Dentro desta previsão, a competência legislativa da União é limitada a estabelecer normas gerais, e não exclui a competência suplementar dos Estados: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...) Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
  • 3. 20/04/2020 :: 310002902539 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=f70d194f0e8d055cbb9aef03c… 3/7 5002491-44.2020.8.24.0067 310002902539 .V8 § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Prosseguindo a análise acerca dos dispositivos constitucionais, tenho que o art. 30, incs. I e II, a Constituição Federal dispõe sobre a competência legislativa dos Municípios para tratar de assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Assim sendo, tanto Estados quanto Municípios possuem competência para editar decretos a respeito da adoção de restrições epidemiológicas e sanitárias, dentro das suas esferas de atuação. Nesse sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal, adotada em sede de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.341, do Distrito Federal: SAÚDE – CRISE – CORONAVÍRUS – MEDIDA PROVISÓRIA – PROVIDÊNCIAS – LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Do inteiro teor da decisão extrai-se que: Vê-se que a medida provisória, ante quadro revelador de urgência e necessidade de disciplina, foi editada com a finalidade de mitigar-se a crise internacional que chegou ao Brasil, muito embora no território brasileiro ainda esteja, segundo alguns técnicos, embrionária. Há de ter-se a visão voltada ao coletivo, ou seja, à saúde pública, mostrando-se interessados todos os cidadãos. O artigo 3º, cabeça, remete às atribuições, das autoridades, quanto às medidas a serem implementadas. Não se pode ver transgressão a preceito da Constituição Federal. As providências não afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e Município considerada a competência concorrente na forma do artigo 23, inciso II, da Lei Maior. Também não vinga o articulado quanto à reserva de lei complementar. Descabe a óptica no sentido de o tema somente poder ser objeto de abordagem e disciplina mediante lei de envergadura maior. Presentes urgência e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o Presidente da República – Jair Bolsonaro – ao editar a Medida Provisória. O que nela se contém – repita-se à exaustão – não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios. Surge acolhível o que pretendido, sob o ângulo acautelador, no item a.2 da peça inicial, assentando-se, no campo, há de ser reconhecido, Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
  • 4. 20/04/2020 :: 310002902539 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=f70d194f0e8d055cbb9aef03c… 4/7 5002491-44.2020.8.24.0067 310002902539 .V8 simplesmente formal, que a disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020, no que imprimiu nova redação ao artigo 3º da Lei federal nº 9.868/1999, não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. (grifei). A decisão foi referendada pela maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal, "acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais". Todavia, aplicada a competência concorrente, resta claro, por óbvio, que os decretos municipais não podem violar as determinações constantes dos decretos estaduais, sobretudo autorizando atividades proibidas pelo Estado. Fixadas essas premissas e tendo em vista que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos” (CF, art. 196), é certo que, dentro da competência legislativa concorrente, deve prevalecer a norma de maior abrangência em relação ao interesse público, isto é, aquela que melhor atenda ao direito à saúde. No caso em exame, a Lei Federal n. 13.979/2020 instituiu as principais medidas sanitárias e sociais de combate ao novo coronavírus. A Portaria Interministerial n. 5, de 17 de março de 2020, editada pelos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. O Estado de Santa Catarina editou o Decreto n. 562, de 17 de abril de 2020, que compila determinações contidas nos diplomas estaduais anteriores, fixa medidas de isolamento e estabelece novos prazos de quarentena. O diploma citado "declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências", determinando que: “Art. 8º Ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020: I – até 30 de abril de 2020: (...) d) a permanência de pessoas em bares, cafés, restaurantes e similares; e II – até 31 de maio de 2020: Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
  • 5. 20/04/2020 :: 310002902539 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=f70d194f0e8d055cbb9aef03c… 5/7 5002491-44.2020.8.24.0067 310002902539 .V8 (...) e) as atividades em academias, clubes, cinemas, teatros, casas noturnas, bem como a realização de shows e espetáculos". Em afronta às normativas estaduais, o Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste assinou, na data de hoje, o Decreto n. 9.296/2020, que "reenquadra" como "atividades essenciais as atividades desenvolvidas por Academias, Estúdios de Ginástica e Restaurantes", em total desacordo com as orientações de saúde e regramentos emitidos pela autoridade sanitária estadual. Ressalto, vez que incontestável, que o Decreto editado hoje pela municipalidade o foi após a edição das normas contidas no Decreto Estadual n. 562/2020, regulamentando a matéria de forma diametralmente oposta a estabelecida por esta. Deste modo, evidenciada nos autos a presença do requisito legal consistente na relevância do fundamento da demanda. Quanto ao requisito consistente no perigo de dano, cumpre registrar que, no dia 11 de março, a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia de coronavírus. No dia 18 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o decreto de calamidade pública solicitado pelo governo federal. Em consulta ao site do Ministério da Saúde constata-se que o Brasil , até a data de ontem (Domingo, 19 de Abril de 2020, 18h01) registrava 38.654 casos confirmados e 2.462, "representando uma taxa de letalidade da doença no Brasil de 6,4%" (<https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46753-brasil-registra-38-654-casos- confirmados-de-coronavirus-e-2-462-mortes>). Apenas no estado de Santa Catarina, até ontem, havia o registro de há 1.025 casos confirmados e 35 mortes confirmadas (<https://www.sc.gov.br/noticias/temas/coronavirus/coronavirus-em-sc-governo-do- estado-confirma-1-025-casos-e-35-mortes-por-covid-19>). Soma-se a isso os dados trazidos pelo Ministério Público de que a "teor do Ofício n. 142/2020 do Hospital Regional Terezinha Gaio Basso (anexo), que demonstra existirem apenas 3 (três) leitos e estarem disponíveis apenas 2 (dois) leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para tratamento de todos os pacientes infectados pelo coronavírus Covid-19 na região, para atendimento em área de abrangência que envolve aproximadamente 230.000 (duzentos e trinta mil) habitantes" (grifei). A Organização Mundial da Saúde (OMS) já firmou posição de que o isolamento social é atualmente a medida mais eficaz a ser adotada. Igualmente, a nota informativa expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) em 24/03/2020 ressalta: "devemos ter enorme preocupação com o impacto socioeconômico desta pandemia e a preocupação com os empregos e sustento das famílias. Entretanto, do ponto de vista científicoepidemiológico, o distanciamento social é fundamental para conter a disseminação do novo Coronavírus, quando ele atinge a fase de transmissão comunitária (...) Quando a Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
  • 6. 20/04/2020 :: 310002902539 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=f70d194f0e8d055cbb9aef03c… 6/7 5002491-44.2020.8.24.0067 310002902539 .V8 COVID-19 chega à fase de franca disseminação comunitária, a maior restrição social, com fechamento do comércio e da indústria não essencial, além de não permitir aglomerações humanas, se impõe. Por isso, ela está sendo tomada em países europeus desenvolvidos e nos Estados Unidos da América." Desta forma, a pandemia causada pela Covid-19 exige a adoção de medidas preventivas e emergenciais a fim de se preservar o interesse público, notadamente o direito fundamental à saúde de toda coletividade. Por consequência, a autorização de funcionamento das Academias, Estúdios de Ginástica e Restaurantes no Município de São Miguel do Oeste/SC, consubstancia grave risco à saúde pública, em face do quadro atual de pandemia e da flagrante violação às medidas de prevenção e enfrentamento adotadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina. Diante da presença concomitante dos requisitos legais, mostra-se imperiosa a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 12 da Lei n. 7.437/1985, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: a) a imediata suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n. 9.296, de 20 de abril de 2020, devendo a parte requerida pautar sua atuação em observância ao estrito cumprimento do que estabelecem os Decretos Estaduais n. 509/2020, 515/2020, 521/2020, 525/2020, 535/2020, 550/2020 e 526/2020; b) a ampla divulgação desta decisão pelos meios de comunicação, para que a liminar chegue ao conhecimento de todos, em veículo de comunicação impresso ou eletrônico, de circulação municipal, e também no site <https://www.saomiguel.sc.gov.br/> e demais mídias sociais do requerido, ressaltando que a presente decisão baseia-se na necessidade de estrito cumprimento das medidas restritivas estabelecidas pelos Decretos Estaduais n. 509/2020, 515/2020, 521/2020, 525/2020, 535/2020, 550/2020 e 526/2020; c) a expedição de ofícios à Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária Municipal, notificando-os da presente decisão liminar, para que fiscalizem seu cumprimento; d) para o caso de descumprimento das medidas aplicadas ao Requerido, fixo a multa diária no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). CITE-SE. INTIMEM-SE. DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
  • 7. 20/04/2020 :: 310002902539 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=f70d194f0e8d055cbb9aef03c… 7/7 5002491-44.2020.8.24.0067 310002902539 .V8 CITE(M)-SE o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 30 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, INTIMEM-SE o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 30 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Documento eletrônico assinado por ALINE MENDES DE GODOY, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310002902539v8 e do código CRC 93e3dc39. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALINE MENDES DE GODOY Data e Hora: 20/4/2020, às 14:19:42 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste