O documento descreve a evolução da legislação brasileira sobre Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP) ao longo do tempo. Inicialmente a RL era definida como 1/4 das florestas da propriedade e a APP sem distâncias mínimas. Posteriormente a lei passou a definir percentuais mínimos de cobertura florestal para a RL e ampliar as medidas de proteção para APPs.

2. Áreas Consolidadas
X
Recomposição de
Reserva Legal e APP
Novembro de 2011

3. Legislação no Tempo

4. Legislação no Tempo
R.L. = reserva energética (¼ das florestas da
propriedade);
A.P.P. = “florestas protetoras”, sem definição
de distâncias mínimas

5. Legislação no Tempo
R.L. = reserva energética pela manutenção
mínima da cobertura arbórea
existente (50% Norte e norte do
Centro-Oeste – 20% demais)
A.P.P. = preservação permanente (florestas e
demais formas de vegetação natural)

6. Legislação no Tempo
R.L. = sem alteração
A.P.P. = altera as medidas, aumentando as
áreas de APP conforme a largura do
curso d’água.

7. Legislação no Tempo
R.L. = “reserva legal”, tendo por objetivo a
preservação ambiental, proibindo o
corte raso em percentuais das
propriedades rurais.
A.P.P. = aumenta as medidas, conforme nível
mais alto (cheia)

8. Legislação no Tempo
R.L. = previsão de recomposição (... quando
for o caso...)
A.P.P. = sem alterações

9. Legislação no Tempo
Origem na
MP 1.511/96
R.L. = percentual da propriedade
A.P.P. = sem alterações de limites,
possibilidade de utilização no
cômputo da R.L. (M.P. 1.736-31/98 e
M.P. 1.956-50/00)

10. Legislação no Tempo
Lei da Mata
Atlântica
R.L. = permite sua compensação dentro de
unidades de conservação pendentes
de regularização fundiária
A.P.P. = sem alterações

11. Legislação no Tempo
Regulamenta a Lei de Crimes,
estabelecendo maior rigor para as
sanções.

12. Conceitos e Propostas do Novo Código
“área de imóvel rural com ocupação
antrópica pré-existente a 22 de julho de
2008, com edificações, benfeitorias ou
atividades agrossilvopastoris, admitida,
neste último caso, a adoção de regime
de pousio”

13. Conceitos e Propostas do Novo Código
“prática de interrupção temporária de
atividades agrícolas, pecuárias ou
silviculturais, para possibilitar a
recuperação da capacidade de uso do
solo”

14. Conceitos da Lei de
Introdução ao Código Civil
“A Lei em vigor terá efeito imediato e
geral, respeitados o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada”

15. Conceitos da Lei de
Introdução ao Código Civil
“Reputa-se ato jurídico perfeito o já
consumado segundo a lei vigente ao
tempo em que se efetuou”

16. Conceitos da Lei de
Introdução ao Código Civil
“Consideram-se adquiridos assim os
direitos que o seu titular, ou alguém por
êle, possa exercer, como aquêles cujo
comêço do exercício tenha têrmo pré-
fixo, ou condição pré-estabelecida
inalterável, a arbítrio de outrem”

17. Processo Legislativo
1) Câmara dos Deputados: aprovou;
2) Senado Federal: aprova com modificações;
3) Câmara dos Deputados: aprova ou não as
modificações do Senado;
4) Presidência: sanciona com vetos;
5) Congresso Nacional (Câmara + Senado):
rejeita veto.

18. Áreas Consolidadas
X
Recomposição de
Reserva Legal e APP

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