Este documento lista projetos de lei e proposições relacionados à prevenção e combate à corrupção no Brasil. Alguns projetos aumentam as penas para crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Outros buscam tornar mais transparente a execução orçamentária dos governos e assegurar o direito do cidadão a informações sobre a gestão financeira pública. A maioria dos projetos aguarda votação ou parecer em comissões do Congresso Nacional.
O documento resume notícias legislativas, incluindo:
1) Relator da CCJ do Senado apresenta voto contra projeto que estabelece alíquota zero de ICMS para produtos importados.
2) CFT da Câmara rejeita projeto que obriga escrituração contábil para empresas do lucro presumido.
3) CMADS da Câmara rejeita projeto que alterava a Lei da Mata Atlântica para permitir corte seletivo e supressão de vegetação primária.
O documento resume os principais pontos de Direito Processual Civil aplicados à Fazenda Pública que podem ser cobrados no concurso público, incluindo conceitos de Fazenda Pública, prescrição, tutela provisória, execução fiscal e remédios constitucionais.
Este documento discute três tópicos principais:
1) Direito de greve de servidores públicos da segurança pública não é permitido.
2) Empresas privadas que exploram atividades econômicas em imóveis públicos arrendados não tem direito à imunidade tributária.
3) Aposentadorias por invalidez concedidas antes de 2012 têm direito à integralidade a partir da promulgação da emenda de 2012.
1. Os governadores de diversos estados e do Distrito Federal entraram com uma ADPF contra a convocação de governadores por comissões parlamentares de inquérito no Congresso Nacional.
2. Alegam que tal convocação viola o pacto federativo e a separação dos poderes, princípios fundamentais previstos na Constituição.
3. Pedem uma decisão definitiva do STF para impedir futuras convocações de governadores por CPIs, uma vez que apenas decisões individuais não garantem o fim da prática inconstitucional.
[1] O documento discute diversos temas do Direito Civil, Previdenciário, Processual Civil, Tributário, Processual Penal e Administrativo, assim como do Direito do Consumidor. [2] Aborda casos relacionados a cobrança indevida de serviços de água e esgoto, cédula de produto rural financeira, dissolução de união estável e regime de comunhão parcial. [3] Fornece resumos dos principais pontos jurídicos debatidos e decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em cada caso
Confira os comentários do Informativo 869, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Processual Penal
[1] O documento discute decisões recentes do STF sobre direito constitucional, processual civil, penal e administrativo; [2] No direito constitucional, o STF decidiu que não é necessária autorização prévia da assembleia legislativa para o recebimento de denúncia contra governador por crime comum; [3] No direito processual civil, o STF estabeleceu que, havendo três amici curiae, o tempo total de sustentação oral será em dobro e dividido igualmente entre eles.
O documento resume notícias legislativas, incluindo:
1) Relator da CCJ do Senado apresenta voto contra projeto que estabelece alíquota zero de ICMS para produtos importados.
2) CFT da Câmara rejeita projeto que obriga escrituração contábil para empresas do lucro presumido.
3) CMADS da Câmara rejeita projeto que alterava a Lei da Mata Atlântica para permitir corte seletivo e supressão de vegetação primária.
O documento resume os principais pontos de Direito Processual Civil aplicados à Fazenda Pública que podem ser cobrados no concurso público, incluindo conceitos de Fazenda Pública, prescrição, tutela provisória, execução fiscal e remédios constitucionais.
Este documento discute três tópicos principais:
1) Direito de greve de servidores públicos da segurança pública não é permitido.
2) Empresas privadas que exploram atividades econômicas em imóveis públicos arrendados não tem direito à imunidade tributária.
3) Aposentadorias por invalidez concedidas antes de 2012 têm direito à integralidade a partir da promulgação da emenda de 2012.
1. Os governadores de diversos estados e do Distrito Federal entraram com uma ADPF contra a convocação de governadores por comissões parlamentares de inquérito no Congresso Nacional.
2. Alegam que tal convocação viola o pacto federativo e a separação dos poderes, princípios fundamentais previstos na Constituição.
3. Pedem uma decisão definitiva do STF para impedir futuras convocações de governadores por CPIs, uma vez que apenas decisões individuais não garantem o fim da prática inconstitucional.
[1] O documento discute diversos temas do Direito Civil, Previdenciário, Processual Civil, Tributário, Processual Penal e Administrativo, assim como do Direito do Consumidor. [2] Aborda casos relacionados a cobrança indevida de serviços de água e esgoto, cédula de produto rural financeira, dissolução de união estável e regime de comunhão parcial. [3] Fornece resumos dos principais pontos jurídicos debatidos e decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em cada caso
Confira os comentários do Informativo 869, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Processual Penal
[1] O documento discute decisões recentes do STF sobre direito constitucional, processual civil, penal e administrativo; [2] No direito constitucional, o STF decidiu que não é necessária autorização prévia da assembleia legislativa para o recebimento de denúncia contra governador por crime comum; [3] No direito processual civil, o STF estabeleceu que, havendo três amici curiae, o tempo total de sustentação oral será em dobro e dividido igualmente entre eles.
O documento discute três pontos principais: (1) A transmissão de músicas via internet usando streaming (webcasting e simulcasting) requer autorização prévia do titular dos direitos autorais e caracteriza fato gerador para cobrança de direitos pelo ECAD; (2) Tais transmissões configuram execução pública das obras musicais sujeitando o transmissor ao pagamento de direitos autorais; (3) A transmissão de músicas via internet usando streaming constitui meio autônomo de uso da obra intelectual caracterizando novo
Nessa rodada os Professores Fábio Dutra, Hebert Almeida, Renan Araújo e Paulo Guimarães analisaram diversos julgados relevantes. Nesse informativo há análise do julgado que considerou o aborto no primeiro trimestre conduta atípica! Fique atento!
O documento discute uma decisão do STF sobre a extinção de um regime previdenciário estadual para serventuários da justiça em São Paulo. O STF entendeu que o estado deve continuar responsável pelos benefícios já concedidos ou que poderiam ter sido, mas quem não tinha direito adquirido deve migrar para o regime geral.
Este informativo fornece 3 frases ou menos resumindo os principais pontos de cada seção:
1) A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. 2) Mesmo os terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras sede de Municípios são bens da União. 3) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento,
1) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o §5o do artigo 147 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que permite o pagamento de verba indenizatória por sessões extraordinárias.
2) O dispositivo impugnado não tem respaldo na Constituição Estadual ou Federal. A Constituição Estadual determina que a remuneração dos deputados estaduais deve observar os princípios da Carta Federal.
O documento discute duas decisões do STF sobre direito tributário. A primeira julgou inconstitucional lei municipal que excluía da base de cálculo do ISS valores não previstos em lei complementar, violando também a alíquota mínima do ISS. A segunda confirmou a inconstitucionalidade de lei que reduzia a base de cálculo do IRPJ/CSLL.
Legislação sintetizada - Lei 5584 de 1970Wagson Filho
Este documento resume a Lei no 5.584 de 1970, que estabelece regras para dissídios individuais e coletivos na Justiça do Trabalho. A lei determina que o juiz fixará o valor da causa para determinar a alçada, se não estiver determinado no pedido, e permite que as partes impugnem esse valor. Também estabelece prazos como 48 horas para pedidos de revisão sobre a alçada e 8 dias para recursos.
Representação de inconstitucionalidade resolução 0 14 2011 tceCharles Lima
O documento discute a legalidade da Resolução do Tribunal de Contas do Estado que permite a formalização de Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC). Argumenta que apenas órgãos públicos legitimados pela Lei de Ações Civis Públicas podem celebrar CACs e que a lei do Tribunal de Contas não prevê essa possibilidade. Também levanta preocupações com os efeitos dos CACs no julgamento de improbidade administrativa e nos direitos de terceiros.
1) O STF julgou parcialmente procedente ação declarando inconstitucionalidade de lei estadual que permitia empresas exigirem serviços de professores beneficiados com bolsas de estudo em troca de incentivos fiscais.
2) O STF também declarou inconstitucional lei estadual que concedia benefícios fiscais de ICMS unilateralmente, violando a necessidade de deliberação conjunta dos estados.
3) O STF estendeu a imunidade tributária de livros a livros eletrônicos e
1) O documento discute os tipos de lançamento tributário, decadência e prescrição tributárias, e cobrança judicial do tributo.
2) São descritos os tipos de lançamento - direto, misto e por homologação - dependendo do nível de auxílio do contribuinte no processo.
3) A decadência e a prescrição tributária são definidas como mecanismos que delimitam prazos para o lançamento e cobrança do tributo respectivamente.
Confira os comentários do Informativo 866, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Constitucional
Direito Tributário
Direito Previdenciário
Direito Internacional
Legislação Penal Especial
Direito Penal
O documento resume os principais conceitos e órgãos de representação judicial da Fazenda Pública brasileira em três níveis: federal, estadual e municipal. No nível federal, a representação é feita pela Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Nos estados, a representação cabe aos Procuradores do Estado. Nos municípios, a representação é feita pelo Procurador (quando existir) ou Prefeito.
Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281Tania Gurgel
Incidência de contribuição previdenciária sobre
as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c)
adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E
BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA
O documento resume decisões judiciais de diversas áreas do direito. Apresenta resumos de casos envolvendo direito civil, administrativo, empresarial, processual civil, penal e tributário. Discute temas como cobrança de taxas condominiais, serviços bancários, consórcios, impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais.
O documento apresenta um recurso administrativo contra uma decisão proferida em um processo administrativo sanitário. O recurso alega que o auto de infração que deu início ao processo é nulo devido a erros em seu preenchimento, como o CNPJ incorreto da empresa. O documento defende também que a autoridade sanitária que lavrou o auto não tinha competência para tal. Pede-se a anulação da decisão com base na nulidade do auto de infração.
Estou passando por aqui hoje para divulgar nossa análise do Informativo STJ 592, no qual tivemos diversos julgados interessantes nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário, Direito Tributário.
Los blogs son una forma de publicar contenido en línea de manera periódica. Laura Catalina Cortes A es una estudiante del curso 1003 en el año 2012. El documento proporciona información básica sobre blogs y datos personales de la autora.
O documento apresenta as biografias de vários alunos do curso EFA - Secundário. Todos eles têm como objetivo principal concluir o 12o ano de escolaridade através deste curso noturno, seja para prosseguir estudos no ensino superior ou para ter mais oportunidades profissionais. Alguns alunos referem também o desejo de aprender mais e enriquecer os seus conhecimentos. As idades dos alunos variam entre 21 e 46 anos.
O documento discute três pontos principais: (1) A transmissão de músicas via internet usando streaming (webcasting e simulcasting) requer autorização prévia do titular dos direitos autorais e caracteriza fato gerador para cobrança de direitos pelo ECAD; (2) Tais transmissões configuram execução pública das obras musicais sujeitando o transmissor ao pagamento de direitos autorais; (3) A transmissão de músicas via internet usando streaming constitui meio autônomo de uso da obra intelectual caracterizando novo
Nessa rodada os Professores Fábio Dutra, Hebert Almeida, Renan Araújo e Paulo Guimarães analisaram diversos julgados relevantes. Nesse informativo há análise do julgado que considerou o aborto no primeiro trimestre conduta atípica! Fique atento!
O documento discute uma decisão do STF sobre a extinção de um regime previdenciário estadual para serventuários da justiça em São Paulo. O STF entendeu que o estado deve continuar responsável pelos benefícios já concedidos ou que poderiam ter sido, mas quem não tinha direito adquirido deve migrar para o regime geral.
Este informativo fornece 3 frases ou menos resumindo os principais pontos de cada seção:
1) A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. 2) Mesmo os terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras sede de Municípios são bens da União. 3) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento,
1) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o §5o do artigo 147 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que permite o pagamento de verba indenizatória por sessões extraordinárias.
2) O dispositivo impugnado não tem respaldo na Constituição Estadual ou Federal. A Constituição Estadual determina que a remuneração dos deputados estaduais deve observar os princípios da Carta Federal.
O documento discute duas decisões do STF sobre direito tributário. A primeira julgou inconstitucional lei municipal que excluía da base de cálculo do ISS valores não previstos em lei complementar, violando também a alíquota mínima do ISS. A segunda confirmou a inconstitucionalidade de lei que reduzia a base de cálculo do IRPJ/CSLL.
Legislação sintetizada - Lei 5584 de 1970Wagson Filho
Este documento resume a Lei no 5.584 de 1970, que estabelece regras para dissídios individuais e coletivos na Justiça do Trabalho. A lei determina que o juiz fixará o valor da causa para determinar a alçada, se não estiver determinado no pedido, e permite que as partes impugnem esse valor. Também estabelece prazos como 48 horas para pedidos de revisão sobre a alçada e 8 dias para recursos.
Representação de inconstitucionalidade resolução 0 14 2011 tceCharles Lima
O documento discute a legalidade da Resolução do Tribunal de Contas do Estado que permite a formalização de Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC). Argumenta que apenas órgãos públicos legitimados pela Lei de Ações Civis Públicas podem celebrar CACs e que a lei do Tribunal de Contas não prevê essa possibilidade. Também levanta preocupações com os efeitos dos CACs no julgamento de improbidade administrativa e nos direitos de terceiros.
1) O STF julgou parcialmente procedente ação declarando inconstitucionalidade de lei estadual que permitia empresas exigirem serviços de professores beneficiados com bolsas de estudo em troca de incentivos fiscais.
2) O STF também declarou inconstitucional lei estadual que concedia benefícios fiscais de ICMS unilateralmente, violando a necessidade de deliberação conjunta dos estados.
3) O STF estendeu a imunidade tributária de livros a livros eletrônicos e
1) O documento discute os tipos de lançamento tributário, decadência e prescrição tributárias, e cobrança judicial do tributo.
2) São descritos os tipos de lançamento - direto, misto e por homologação - dependendo do nível de auxílio do contribuinte no processo.
3) A decadência e a prescrição tributária são definidas como mecanismos que delimitam prazos para o lançamento e cobrança do tributo respectivamente.
Confira os comentários do Informativo 866, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Constitucional
Direito Tributário
Direito Previdenciário
Direito Internacional
Legislação Penal Especial
Direito Penal
O documento resume os principais conceitos e órgãos de representação judicial da Fazenda Pública brasileira em três níveis: federal, estadual e municipal. No nível federal, a representação é feita pela Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Nos estados, a representação cabe aos Procuradores do Estado. Nos municípios, a representação é feita pelo Procurador (quando existir) ou Prefeito.
Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281Tania Gurgel
Incidência de contribuição previdenciária sobre
as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c)
adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E
BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA
O documento resume decisões judiciais de diversas áreas do direito. Apresenta resumos de casos envolvendo direito civil, administrativo, empresarial, processual civil, penal e tributário. Discute temas como cobrança de taxas condominiais, serviços bancários, consórcios, impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais.
O documento apresenta um recurso administrativo contra uma decisão proferida em um processo administrativo sanitário. O recurso alega que o auto de infração que deu início ao processo é nulo devido a erros em seu preenchimento, como o CNPJ incorreto da empresa. O documento defende também que a autoridade sanitária que lavrou o auto não tinha competência para tal. Pede-se a anulação da decisão com base na nulidade do auto de infração.
Estou passando por aqui hoje para divulgar nossa análise do Informativo STJ 592, no qual tivemos diversos julgados interessantes nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário, Direito Tributário.
Los blogs son una forma de publicar contenido en línea de manera periódica. Laura Catalina Cortes A es una estudiante del curso 1003 en el año 2012. El documento proporciona información básica sobre blogs y datos personales de la autora.
O documento apresenta as biografias de vários alunos do curso EFA - Secundário. Todos eles têm como objetivo principal concluir o 12o ano de escolaridade através deste curso noturno, seja para prosseguir estudos no ensino superior ou para ter mais oportunidades profissionais. Alguns alunos referem também o desejo de aprender mais e enriquecer os seus conhecimentos. As idades dos alunos variam entre 21 e 46 anos.
The document lists the names of students and their grades on various topics. For the topic of "Cotas Sociais", it lists 5 students with grades ranging from 8.0 to 9.0 who were in favor, and 6 students with grades ranging from 9.0 to 9.5 who were against. It also lists the names and grades of 6 students who presented on the topic of "Casamento homoafetivo". For other topics, it similarly lists the names and grades of students who presented expositively.
Las ecuaciones de primer grado con una variable son ecuaciones algebraicas que relacionan una variable con un término constante a través de los operadores de suma y resta. Este documento presenta cinco ecuaciones de primer grado con una variable para resolver, incluyendo 15x + 20 = 5x - 50.
This document does not contain any text to summarize. It only contains blank lines and does not provide any information that can be condensed into a 3 sentence summary.
Este documento presenta los resultados de la jornada 17 de la liga masculina de fútbol 8 de la categoría D en la ciudad de Benjamín. Incluye los marcadores de los 7 partidos jugados, la tabla de posiciones con los puntos, partidos jugados, ganados, empatados y perdidos de cada equipo, y los goles a favor y en contra. El C.F. Torre Levante "E" lidera la tabla con 51 puntos tras ganar sus 17 partidos.
Este documento é uma lei complementar que altera a Lei Complementar no 64 de 1990 para incluir novas hipóteses de inelegibilidade. Ela estabelece a inelegibilidade de governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos que perderem seus cargos por infringência constitucional, e de candidatos contra quem houver representação julgada procedente por abuso de poder econômico ou político, por 8 anos após o término do mandato. A lei complementar entrou em vigor na data de sua publicação.
O documento discute a Lei da Ficha Limpa no Brasil, que estabelece casos de inelegibilidade para candidatos que cometeram crimes ou atos de improbidade. A lei está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal em vários processos, mas até agora apenas a questão da anualidade foi decidida. Permanecem incertezas sobre como a lei será aplicada até que o STF julgue todos os questionamentos.
A Lei Municipal n° 2.096/01 de Diadema, que instituiu sistema de compensação de horas excedentes para servidores públicos municipais, foi considerada inconstitucional porque não houve acordo prévio entre o município e o sindicato dos servidores, contrariando a Constituição Federal que exige acordo ou convenção coletiva para compensação de horários. A arguição de inconstitucionalidade proposta foi julgada procedente.
1. A pauta prevista para a Câmara dos Deputados em 16 e 17 de julho de 2013 inclui sessões solenes, de debates e ordinárias, além de votações e discussões de projetos de lei e projetos de lei complementar.
2. Entre os projetos em pauta, destacam-se aqueles que tratam da destinação de royalties do petróleo, crimes hediondos, defesa do usuário dos serviços públicos e normas para guardas municipais.
3. Também estão previstas votações e discussões sobre apo
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da EletrobrasPortal NE10
A liminar da Justiça Federal de Pernambuco que suspendia a privatização da Eletrobras foi cassada nesta sexta-feira (2) pelo ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que foi Ministro da Justiça do presidente Michel Temer (MDB) e indicado por ele para o cargo. Moraes também determinou a extinção da ação popular do advogado Antônio Campos, irmão do ex-governador Eduardo Campos (PSB), na 6ª Vara Federal do Recife.
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdadesRodrigo Tenorio
O documento discute os conceitos de igualdade formal e material na Constituição brasileira. Apresenta jurisprudência do STF sobre igualdade no tratamento de servidores ativos e inativos, e reserva de vagas para deficientes em concursos públicos. Também aborda a prerrogativa de foro e prisão especial de autoridades, sem ofender o princípio da isonomia.
Este documento discute a Lei de Licitações no 8.666/93 e sua aplicação pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Ele contém introdução, índice remissivo, abreviaturas e prefácio analisando os principais pontos da lei e as decisões do Tribunal de Contas.
O documento altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou trabalho. As principais alterações são: 1) permite a remição de 1 dia a cada 12 horas de estudo ou 1 dia a cada 3 dias de trabalho; 2) o estudo pode ser presencial ou a distância e deve ser certificado; 3) o tempo a remir é acrescido de 1/3 se o preso concluir o ensino fundamental, médio ou superior.
O documento discute a natureza jurídica da contribuição cobrada por entidades de classe de seus integrantes, como conselhos de classe. O STF entende que tais contribuições têm natureza tributária e não carecem de lei complementar para sua instituição, desde que observados os princípios gerais da atividade econômica. O documento também analisa a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entende que ela não é uma autarquia, mas um serviço público independente.
Controle de constitucionalidade - ADIn, ADC, ADO e questões práticas Cláudio Colnago
Slide utilizado na aula ministrada na Pós-graduação lato sensu "A Fazenda Pública em juízo", ministrada na Faculdade de Direito de Vitória em 03.09.2014
O documento lista 30 projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Os projetos tratam de diversos assuntos como alterações em leis relacionadas a artesanato, dívidas públicas, salários de servidores e monitoramento de agressores de violência doméstica. A maioria dos projetos foi aprovada por ampla maioria dos votos.
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimizedFrancisco Luz
Este documento converte um Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público para continuar investigando possíveis ilícitos ambientais relacionados ao lançamento de vísceras de peixes em um açude no Ceará, considerando que o prazo para o Procedimento Administrativo expirou e são necessárias mais provas. O documento também designa secretários para o novo inquérito e determina sua comunicação à Câmara de Coordenação e Revisão.
Este documento resume informações sobre a derrubada de parte dos vetos presidenciais à Lei no 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime":
1. O Congresso Nacional derrubou 16 dos 24 vetos presidenciais à lei, fazendo com que novos dispositivos passem a integrar a norma.
2. Uma nova ADI foi ajuizada no STF questionando um dos dispositivos incluídos após a derrubada de vetos.
3. O texto apresenta quadros sinóticos comparando os vet
1) O documento declara situação de emergência para os serviços de limpeza pública no município de Paulista/PE e autoriza contratação temporária.
2) Outro documento trata da interdição ética de necropsias pelo CREMEPE no IML de Recife devido à falta de condições adequadas, determinando a expedição de atestados de óbito como "morte indeterminada".
3) Um terceiro documento trata da abertura de crédito suplementar no orçamento do CRC-PE para aquisição de imóvel para nova
Este documento discute as relações entre a arbitragem e a profissão de advogado. Aborda a história da Ordem dos Advogados do Brasil, a legislação sobre arbitragem e o papel dos advogados no processo arbitral. Também fornece exemplos de casos resolvidos por arbitragem e cita opiniões de líderes da classe advocatícia sobre os benefícios da arbitragem.
1) O STF decidiu que prefeitos e vice-prefeitos podem receber 13o salário e adicional de férias, mas não verba de representação, uma vez que esta tem caráter indenizatório e é incompatível com o subsídio.
2) Tribunais de Justiça podem analisar a constitucionalidade de leis municipais usando a Constituição Federal como parâmetro, desde que se trate de norma reproduzida obrigatoriamente pelos estados.
3) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul poderia analis
1. O documento trata de um pedido do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (SINDICONTAS) para que seja descontada a contribuição sindical dos vencimentos dos servidores do Tribunal.
2. Há precedentes do STJ e STF a favor da cobrança da contribuição sindical de servidores, porém a questão ainda carece de consolidação nessas cortes.
3. O parecer conclui que a cobrança da contribuição sindical de servidores públicos demanda lei específica devido ao
Conselho emite moção de repúdio contra felicianoJosé Ripardo
Este documento trata de três resoluções do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior que concedem reduções temporárias de alíquotas do Imposto de Importação para alguns produtos, com base na legislação do Mercosul. As resoluções definem os códigos, descrições e quotas dos produtos beneficiados com as novas alíquotas de 2% ou 0% por períodos determinados.
1. PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO
PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES*
Projeto / Ementa Autor(es) Explicação da ementa Último andamento /
Proposição Descrição
14/11/2001
PLP 168/1993, Dá nova redação das alíneas quot;dquot;, quot;equot;, e Poder Executivo Dispensando o trânsito em julgado
quot;hquot; do inciso I do artigo 1º da Lei da sentença para os casos que
de 22/10/1993
Complementar nº 64 , de 18 de maio de especifica. Pronto para a Ordem do Dia.
1990 , que estabelece, de acordo com o
artigo 14 , § 9º , da Constituição Federal Mesa Diretora da Câmara
, casos de inelegibilidade , prazos de dos Deputados
cessação , e determina outras
providências.
20/08/2003
PLP 27/1995, Altera a alínea g, do inciso I, do artigo 1º, Ex-Deputado Exclui a ressalva que torna elegível
da Lei Complementar nº 64, de 18 de os que tiverem contas relativas ao
de 03/05/1995 Coriolano Sales
maio de 1990. exercício de cargo ou função Pronto para Pauta
PDT-BA publica rejeitadas por irregularidade
insanável e por decisão irrecorrível, Plenário
quando a questão esta sendo
apreciada pelo Poder Judiciário;
aumentando para 6 (seis) anos o
prazo de inelegibilidade.
08/03/2005
PL 1292/1995, Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de Senado Federal Obrigando o contratado a cientificar
1993, que regulamenta o art. 37, inciso a administração pública, em oito
de 30/11/1995 Aguardando Parecer do dep.
XXI, da Constituição Federal, institui dias, as subcontratações que
Relator, José Eduardo
normas para licitações e contratos da realizar.
Cardozo (PT-SP)
Administração Pública e dá outras
Comissão de Constituição e
providências.
Justiça e de Cidadania
(CCJC)
2. 13/09/2005
PEC 334/1996, Proíbe a prática do nepotismo na Deputado Proíbe a prática de nepotismo na
Administração Pública. administração pública.
de 20/03/1996 Aldo Arantes Pronto para Pauta
PCdoB-GO Plenário
18/04/2007
PEC 445/1997, Garante direitos ao servidor publico que, Deputado Estabelece garantias ao servidor
com fundamento em prova documental e público que denunciar apropriação
de 04/02/1997 Gonzaga Patriota Desarquivada nos termos do
fatos, denunciar ao ministério público, a ou desvio de bens ou valores
Artigo 105 do RICD
PSB-PE
prática de ato que configure apropriação públicos.
indébita de valores, bens ou serviços
públicos.
Observação: Esta Proposição, arquivada
em janeiro do presente ano, foi
desarquivada em abril a pedido do
próprio autor.
PL 3040/1997, Estabelece que, na realização de Deputado Determina que seja feito laudo Tramitando em conjunto ao
licitação para obra pública, deverá haver técnico, estabelecendo a relação PL 1292/1995
de 24/04/1997 Augusto Nardes
laudo técnico estabelecendo a relação custo-benefício, nas licitações de
PPB-RS
custo-benefício de sua contratação e obra pública.
estabelecendo penalidade para os que
violam o principio da economicidade,
trazendo prejuízo para o erário.
24/04/2007
PLS 124/1999, Assegura ao Cidadão, com fundamento no Senador Assegura ao cidadão o direito à
princípio da publicidade, o direito à amplas amplas informações sobre os atos de
de 15/03/1999 José Eduardo Dutra Pronto para Pauta
informações a respeito dos atos de gestão gestão financeira e orçamentária dos
ou PT-SE Plenário
financeira, orçamentária e patrimonial dos entes da federação.
entes da Federação.
PLP 149/2000,
de 22/08/2000
PLP 267/2001, Altera as alíneas quot;dquot; e quot;equot; do inciso I do Deputado Aumentando para cinco anos o Tramitando em conjunto ao
art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 prazo para inelegibilidade de PLP 27/1995.
de 27/11/2001 Wellington Dias
de maio de 1990. candidato condenado com sentença
PT-PI transitada em julgado ou
representação julgada procedente
contra sua pessoa, a partir da
decisão respectiva.
2
3. 14/12/2004
PL 219/2003, Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º Deputado Fixa o prazo máximo de 15 dias
da Constituição Federal, dispondo sobre úteis para prestação de
de 26/02/2003 Reginaldo Lopes Pronto para Pauta
prestação de informações detidas pelos informações. Regulamenta a
PT-MG Plenário
órgãos da Administração Pública. Constituição Federal de 1988.
PLP 27/2003, Aumenta para 5 (cinco) anos após a Deputado Aumenta para cinco anos o período Tramitando em conjunto ao
sentença transitada em julgado, o período de inelegibilidade daquele que foi PLP 267/2001.
de 09/04/2003 Orlando Fantazzini
de inelegibilidade de detentor de cargo na condenado por abuso de poder
PT-SP
Administração Pública condenado por econômico e político.
abuso do poder econômico e político.
PLP 29/2003, Acrescenta dispositivos à LC nº 101 / 2000, Deputada Determina a disponibilização, em Tramitando em conjunto ao
a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a PLP 217/2004.
de 14/04/2003 Janete Capiberibe
tempo real, de informações execução orçamentária dos entes da
PSB-AP
pormenorizadas sobre a execução federação.
orçamentária e financeira da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Inclui hipóteses de inelegibilidade em 12/08/2008
PLP 35/2003, Acrescenta artigo à Lei Complementar nº Deputado
64 / 90, para incluir hipóteses de face da vida pregressa de um
de 29/04/2003 Davi Alcolumbre Pronto para Pauta
inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato a cargo eletivo de
PDT-AP Comissão de Constituição e
candidato. parlamentar.
Justiça e de Cidadania (CCJC)
15/10/2008
PLS 209/2003, Dá nova redação a dispositivos da Lei Senador Procura tornar mais eficiente a
9.613, de 03/03/98, objetivando tornar mais perseguição penal dos crimes de
de 28/05/2003 Antônio Carlos Aguardando deliberação.
eficiente a perseguição penal dos crimes lavagem de dinheiro.
Valadares
ou Comissão de Segurança
de lavagem de dinheiro.
PSB-SE Pública e Combate ao Crime
PL 3443/2008,
Organizado (CSPCCO)
de 20/05/2008
PEC 128/2003, Proíbe a prática de nepotismo, ou seja, a Ex-Deputado Proíbe a prática de nepotismo na Tramitando em conjunto à PEC
nomeação de parente para cargo ou administração pública. 334/1996.
de 06/08/2003 Antônio Carlos Biscaia
função de confiança na Administração
PT-RJ
Pública.
3
4. 21/08/2007
PL 1982/2003, Regulamenta a assistência judiciária Deputado Estabelece mecanismos de
internacional em matéria penal, a ser prevenção e bloqueio de operações
de 16/09/2003 Eduardo Valverde Pronto para Pauta
prestada ou requerida por autoridades suspeitas de lavagem de dinheiro.
PT-RO Comissão de Constituição e
brasileiras, nos casos de investigação,
Justiça e de Cidadania
instrução processual e julgamento de
(CCJC)
delitos, nas hipóteses em que especifica, e
estabelece mecanismos de prevenção e
bloqueio de operações suspeitas de
lavagem de dinheiro.
Cria procedimento penal próprio para 11/02/2008
PLS 476/2003, Altera a Lei 9.613, de 03/03/98, para Senador
adicionar novos crimes antecedentes e os crimes de lavagem de dinheiro.
de 19/11/2003 Gerson Camata Redistribuído ao ex-senador
novas pessoas físicas e jurídicas obrigadas
Jefferson Péres (PDT-AM) para
PMDB-ES
a comunicar operações suspeitas, assim
emitir relatório.
como para criar procedimento penal
Comissão de Constituição,
próprio para os crimes de lavagem de
Justiça e Cidadania (CCJ)
dinheiro.
18/07/2006
PL 3160/2004, Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ex-Deputado Inclui, dentre os crimes de lavagem
9.613, de 3.3.98 ( que trata dos Crimes de de dinheiro, aqueles cometidos contra
de 17/03/2004 Zarattini Pronto para Pauta
Lavagem de Dinheiro), incluindo dentre os a ordem econômica e tributária e
PT-SP Plenário
crimes de lavagem de dinheiro aqueles contra a previdência social.
contra a ordem econômica e tributária,
contra a Previdência Social e de tráfico
internacional de mulheres e crianças.
14/08/2007
PLP 217/2004, Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Senador Acrescenta dispositivos à Lei
critérios, garantia, transparência Complementar nº 101, de 4 de maio
de 16/11/2004 João Capiberibe
administrativa, gestão fiscal, de 2000, que estabelece normas de Pronto para Pauta
PSB-AP
disponibilidade, meio eletrônico, (Internet), finanças públicas voltadas para a
liberação, acesso, público, informações, responsabilidade na gestão fiscal e dá Plenário
execução financeira, execução outras providências, a fim de
orçamentária, (SIAFI), despesa, gastos determinar a disponibilização, em
públicos, receita, União Federal, Estados, tempo real, de informações
(DF), Municípios, autorização, cidadão, pormenorizadas sobre a execução
partido político, associações, sindicato, orçamentária e financeira da União,
denúncia, (TCU), Ministério Público, dos Estados, do Distrito Federal e dos
irregularidade, aplicação de recursos. Municípios.
4
5. 11/03/2008
PL 4641/2004, Agrava a pena para os crimes de Ex-Deputado Tipifica como hediondos os crimes
corrupção ativa e corrupção passiva se a de corrupção passiva.
de 14/12/2004 Babá Aguardando Parecer do dep.
vantagem indevida é de grande
Relator, Marcelo Itagiba
PT-PA
proporção e ocasiona grave dano
(PMDB-RJ)
individual ou coletivo, tipificando-os como
Comissão de Constituição e
crime hediondo.
Justiça e de Cidadania
(CCJC)
02/02/2007
PLS 51/2005, Dispõe sobre os procedimentos a serem Senador Cria obrigações a serem cumpridas
adotados na prevenção e combate às pelas instituições financeiras
de 03/03/2005 Pedro Simon Aguardando designação do
atividades relacionadas com os crimes autorizadas a funcionar pelo banco
relator
PMDB-RS
previstos na Lei 9.613, de 03/03/98 (Lei central.
Comissão de Constituição,
dos Crimes de Lavagem de dinheiro). O
Justiça e Cidadania (CCJ)
Projeto determina obrigações a serem
cumpridas pelas instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
11/02/2008
PLS 209/2005, Acrescenta parágrafos aos arts. 317 e Senador Tornar mais rígida a punição dos
333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de agentes públicos que traem a
de 08/06/2005 Paulo Paim Aguardando Parecer do
dezembro de 1940 - Código Penal, para nação brasileira, mostram desprezo
senador Relator, Valter
PR-RS
tornar insuscetíveis de fiança e de pelo cidadão comum, e se
Pereira (PMDB-MS)
liberdade provisória os crimes de escondem, com sua hediondez, por
Comissão de Constituição,
corrupção ativa e passiva. trás de uma legislação benéfica e
Justiça e Cidadania (CCJ)
um Judiciário moroso.
21/10/2008
PLS 230/2005, Dispõe que os crimes de corrupção na Senador Insere no ordenamento jurídico
Administração Pública são inafiançáveis brasileiro, relativamente aos crimes
de 22/06/2005 Hélio Costa Aguardando decisão da
e imprescritíveis. de corrupção ativa ou passiva, as
Mesa
PMDB-MG figuras da inafiançabilidade e da
Comissão de Constituição e
imprescritibilidade, como forma de
Justiça e de Cidadania
tornar-se a lei mais rigorosa e atual
(CCJ)
em seu alcance e efetividade.
PL 5491/2005, Modifica o art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 Deputado Dispõe sobre sanções aplicáveis Tramitando em conjunto ao
de junho de 1992, para aumentar as aos agentes públicos no caso de PL 879/2007
de 23/06/2005 Geraldo Resende
sanções aplicáveis ao responsável pelo enriquecimento ilícito
PPS-MS
ato de improbidade.
5
6. Cria varas especializadas para julgar 11/09/2007
PEC 422/2005, Cria Varas Especializadas para julgar Deputado
ações contra atos de improbidade ações de improbidade administrativa.
de 27/06/2005 Luiz Couto Aguardando constituição de
administrativa.
Comissão Temporária
PT-PB
Plenário
11/11/2008
PEC 36/2005, Dispõe que os crimes de corrupção na Senador Insere no ordenamento jurídico
Administração Pública são inafiançáveis e brasileiro, relativamente aos crimes
de 08/07/2005 Hélio Costa Aguardando Parecer da sen.
imprescritíveis. de corrupção ativa ou passiva, as
Relatora, Marina Silva (PT-AC)
PMDB-MG figuras da inafiançabilidade e da
Comissão de Constituição e
imprescritibilidade, como forma de
Justiça e de Cidadania (CCJ)
tornar-se a lei mais rigorosa e atual
em seu alcance e efetividade.
28/03/2007
PEC 470/2005. Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 Deputado Extingue o benefício do foro
da Constituição Federal e à alínea quot;bquot; do privilegiado para Deputado Federal e
de 19/10/2005 Anselmo de Jesus Desarquivada nos termos do
inciso I do art.102. Senador. Altera a Constituição
Artigo 105 do RICD
PT-RO Federal de 1988.
e co-autores
PL 6387/2005, de Alterando dispositivos da Lei 8.429/92 Deputado Dispõe sobre sanções aplicáveis Tramitando em conjunto ao
14/12/2005 (Lei da Improbidade Administrativa), aos agentes públicos no caso de PL 5491/2005
Takayama
dispõe sobre as sanções aplicáveis aos enriquecimento ilícito
PMDB-PR
agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito.
20/11/2006
PL 6735/2006, de Tipifica os crimes da malversação de Deputado Tipifica os crimes de malversação
14/03/2006 recursos públicos, dispondo, de forma de recursos públicos.
Carlos Mota Pronto para Pauta
clara e precisa a definição legal da
PSB-MG Plenário
natureza desse crime, sua abrangência e
condições de punibilidade.
Dispõe sobre a prescrição nos crimes 13/11/2008
PL 6790/2006, Altera a lei 9.613/98 (Lei dos Crimes de Deputado
Lavagem de Dinheiro), dispondo sobre a de lavagem de dinheiro.
de 22/03/2006 Celso Russomanno Pronto para Pauta
prescrição nos crimes de lavagem ou
PP-SP Comissão de Constituição e
ocultação de bens, direitos e valores. O
Justiça e de Cidadania
Projeto fixa o prazo prescricional dos
(CCJC)
crimes de lavagem de dinheiro a partir da
data do conhecimento do fato (e não da
data em que se deu o fato).
6
7. 09/10/2008
PL 6791/2006, Altera a Lei 9.613/98, que dispõe sobre os Deputado Impede a ocorrência de transação
crimes de quot;lavagemquot; ou ocultação de bens, fracionada das operações financeiras
de 22/03/2006 Celso Russomanno Pronto para Pauta
direitos e valores; cria, ainda, o Conselho sujeitas ao conhecimento das
PP-SP Comissão de Finanças e
de Controle de Atividades Financeiras – autoridades.
Tributação (CFT)
COAF.
Inclui a conduta incompatível com o 13/11/2007
PEC 548/2006, Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Deputado
Constituição Federal. decoro parlamentar, desde o registro
de 18/05/2006 Antônio Carlos Mendes Aguardando criação de
da candidatura, a prática de delitos,
Comissão Temporária
PSDB-SP ainda que a pena aplicável esteja
prescrita; concede ao órgão colegiado Coordenação de Comissões
e co-autores
Permanentes (CCP)
permanente (Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar) poderes de
investigação próprios das autoridades
judiciais. Altera a Constituição Federal
de 1988.
22/08/2007
PEC 565/2006, Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta Ex Senador Estabelece que a sessão legislativa
art. 165-A, todos da Constituição só será encerrada após deliberação
de 09/08/2006 Antônio Carlos Pronto para Pauta
Federal, tornando de execução do projeto de lei orçamentária
Magalhães
Comissão de Constituição e
obrigatória a programação constante da anual; altera os prazos para o
PFL-BA Justiça e de Cidadania
lei orçamentária anual. Congresso Nacional apreciar os
(CCJC)
projetos de lei orçamentária anual,
de diretrizes orçamentárias e do
plano plurianual; veda a ocorrência
de programação genérica e a
existência de receitas
condicionadas nas leis
orçamentárias; dispõe que novas
programações na lei orçamentária
somente serão admitidas se
aquelas em execução já tiverem
sido adequadamente contempladas
com dotações orçamentárias. Altera
a Constituição Federal de 1988.
7
8. 15/05/2007
PL 86/2007, Dá nova redação ao art. 333 do Decreto- Deputado Define como Corrupção Ativa o ato
Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de de oferecer, dar, entregar ou
de 08/02/2007 Neilton Mulim Pronto para Pauta
1940, Código Penal. prometer vantagens indevidas a
PR-RJ Plenário
funcionário público para determiná-
lo a praticar, omitir ou retardar ato
de ofício.
28/06/2007
PL 196/2007, Dispõe sobre as despesas autorizadas e Deputado Estabelece normas restritivas de
proibidas durante as campanhas gastos, mecanismos de
de 15/02/2007 Sandes Júnior Aguardando Parecer do dep.
eleitorais; limita o período de propaganda transparência e apenamento
Relator, Arnaldo Faria de Sá
PP-GO
e debate eleitoral. Revoga dispositivos voltadas para responsabilidade em
(PTB-SP)
da Lei nº 9.504, de 1997. campanhas eleitorais - Lei de
Comissão de Constituição e
Responsabilidade Eleitoral.
Justiça e de Cidadania
(CCJC)
04/04/2007
PL 242/2007, Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 Deputado Estabelece que os agentes políticos
de junho de 1992, que trata da estão sujeitos à Lei de Improbidade
de 28/02/2007 Lelo Coimbra Aguardando Devolução -
Improbidade Administrativa. Administrativa; dispõe que às ações
Saída de Membro da
PMDB-ES judiciais terão prioridade de
Comissão de Trabalho, de
processamento e de julgamento.
Administração e Serviço
Público (CTASP)
15/08/2007
PL 333/2007, Acrescenta parágrafo ao Art. 84 do Deputado Dá prioridade de tramitação aos
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de procedimentos judiciais em que
de 07/03/2007 Paulo Piau Pronto para Pauta
1941 - Código de Processo Penal, figurem como réus Governadores,
PMDB-MG Plenário
estabelecendo prioridade na tramitação Prefeitos e outros agentes políticos.
dos processos em que sejam julgados
agentes com mandato eletivo.
21/12/2007
PL 670/2007, Institui o rito sumário para a destinação de Deputado Institui o Rito Sumário para a
mercadorias apreendidas e revertendo aos destinação de mercadorias
de 10/04/2007 Valdir Colatto Aguardando Parecer do dep.
cofres públicos da União eventuais lucros apreendidas.
Ralator, João Magalhães
PMDB-SC
apurados na venda de tais produtos.
(PMDB-MG)
Comissão de Finanças e
Tributação (CFT)
8
9. PL 735/2007, Altera as Leis nº 5.869, de 1973, e nº Deputado Dá prioridade de tramitação aos Tramitando em conjunto ao
3.689, de 1941. procedimentos judiciais em que PL 333/2007
de 17/04/2007 Regis de Oliveira
figurem como réus Governadores,
PSC-SP Prefeitos e outros agentes políticos.
PL 767/2007, Aplica a Lei de improbidade Administrativa Comissão de Aplica a lei da improbidade Tramitando em conjunto ao PL
ao agente político (detentor de mandato). Legislação Participativa administrativa ao agente político 242/2007
de 18/04/2007
detentor de mandato.
11/05/2007
PL 840/2007, Acrescenta parágrafo único ao art. 90 do Deputada Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Código Eleitoral, estabelecendo a
de 25/04/2007 Maria Lúcia Cardoso Pronto para Pauta
exigência de o candidato, no ato de seu
PMDB-MG Comissão de Constituição e
registro, abrir mão formalmente de seu
Justiça e de Cidadania
sigilo bancário.
(CCJC)
Aumenta a penalidade nos casos de 29/05/2007
PL 879/2007, Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de Senador
junho de 1992, que dispõe sobre as enriquecimento ilícito.
de 25/04/2007 Papaléo Paes Aguardando Parecer do dep.
sanções aplicáveis aos agentes públicos
Relator, Pedro Henry (PP-MT)
PSDB-AP
nos casos de enriquecimento ilícito no
Comissão de Trabalho, de
exercício do mandato, cargo, emprego ou
Administração e Serviço
função na administração pública direta,
Público (CTASP)
indireta ou fundacional, para aumentar as
sanções nele previstas.
30/09/2008
PL 947/2007, Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de Comissão de Busca adequar a legislação
fevereiro de 1967, adequando-o à Legislação brasileira às disposições da
de 03/05/2007 Pronto para Pauta
Convenção das Nações Unidas contra a Participativa Convenção das Nações Unidas
Comissão de Constituição e
Corrupção. contra a Corrupção. Dentre
Conselho de Defesa
Justiça e de Cidadania
algumas alterações destaca-se a
Social de Estrela do
(CCJC)
inclusão dos vereadores no crime
Sul
de responsabilidade.
05/03/2008
PLS 268/2007, Determina prioridade nos processos de Senadora Busca conferir celeridade às ações
crimes praticados por funcionários penais contra funcionários públicos,
de 22/05/2007 Ideli Salvatti Aguardando deliberação.
públicos priorizando o processo e
ou
PT-SC Comissão de Segurança
julgamento.
PL 2193/2007,
Pública e Combate ao Crime
de 09/10/2007 Organizado (CSPCCO)
9
10. 05/11/2008
PL 1142/2007, Tipifica o crime de corrupção das Deputado Responsabiliza criminalmente as
pessoas jurídicas em face da empresas que praticam corrupção.
de 23/05/2007 Henrique Fontana Pronto para Pauta.
Administração Pública.
PT-RS Comissão de
Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio
(CDEIC)
Proíbe o sigilo processual dos crimes 24/03/2008
PEC 68/2007, Proíbe o sigilo processual nos casos de Deputado
crimes praticados contra a Administração contra a administração pública.
de 23/05/2007 Luiz Couto Pronto para Pauta
Pública.
PT-PB Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania
(CCJC)
02/10/2007
PL 1191/2007, O presente projeto de lei pretende Deputado Permite a convocação de juizes,
conferir ao relator, em ações penais pelos tribunais superiores, para
de 29/05/2007 Flávio Dino Pronto para Pauta
originárias do Supremo Tribunal Federal atuarem em processos desses
PCdoB-MA Comissão de Constituição e
e do Superior Tribunal de Justiça, a tribunais.
Justiça e de Cidadania
faculdade de convocar desembargadores
(CCJC)
de Turmas Criminais dos Tribunais de
Justiça ou dos Tribunais Regionais
Federais, bem como juízes de varas
criminais da Justiça dos Estados e da
Justiça Federal.
29/10/2008
PL 1192/2007, Estabelece a obrigatoriedade de Deputado Determina que se informe ao
informar-se ao Conselho Nacional de Conselho Nacional de Justiça a
de 29/05/2007 Flávio Dino Aguardando designação do
Justiça e ao Conselho Nacional do situação em que se encontram os
Relator
ou PCdoB-MA
Ministério Público as providências processos originados de CPI.
Comissão de Constituição e
adotadas e a fase processual em que se
PLC 23/2008,
Justiça e de Cidadania
encontram os procedimentos ou
de 19/03/2008 (CCJ)
processos instaurados em decorrência
das conclusões de Comissão
Parlamentar de Inquérito – CPI.
10
11. PEC 76/2007, Estabelece a aplicação de sanção por Deputado Caracteriza como quebra de decoro o Tramitando em conjunto à PEC
quebra de decoro parlamentar ao recebimento de vantagens indevidas, 548/2006
de 31/05/2007 Dagoberto
Deputado e Senador que tenha conduta por senadores ou deputados, mesmo
PDT-MS
incompatível, através do recebimento de antes do exercício do mandato.
vantagens indevidas e a prática de delitos,
ainda que anterior ao exercício do atual
mandato.
PEC 78/2007, Alterando a redação atual do § 1º do art. Deputado Determina que os deputados e Tramitando em conjunto à
53 da CF, estabelece que os Deputados senadores sejam processados e PEC 470/2005
de 04/06/2007 Rubem Santiago
e Senadores serão processados e julgados pelo STF “a partir da
PDT-PE
julgados pelo Supremo Tribunal Federal posse e somente nos casos
a partir da posse e nos casos relacionados com o exercício do
relacionados com o exercício do mandato mandato”.
(hoje, os deputados e senadores são
submetidos a julgamento perante o
Supremo Tribunal Federal desde a
expedição do diploma).
PL 1277/2007, Garante a tramitação prioritária aos Deputado Determina prioridade nos processos Tramitando em conjunto ao
processos por crimes comuns e de por crimes praticados por PL 333/2007
de 06/06/2007 Antônio Carlos
responsabilidade a que estejam autoridades públicas.
Pannunzio
respondendo autoridades públicas com
PSDB-SP
foro de julgamento definido pela
prerrogativa de função.
02/07/2008
PL 1311/2007, Estabelece penalidades pelo Deputado Lei que determina ao Tribunal de
descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 Contas da União a criação de
de 13/06/2007 Luiz Carlos Aguardando Parecer do dep.
de dezembro de 1998 e dá outras quot;homepagequot;, com o título quot;contas
Relator, Pedro Novais
Hauly
providências. públicasquot;, na rede mundial de
(PMDB-MA)
computadores - Internet, para
PSDB-PR
Comissão de Finanças e
divulgação de dados e informações
Tributação (CFT)
sobre a arrecadação, execução,
balanço, orçamento, instrumentos
de contrato e relações de compras
por parte dos órgãos públicos.
11
12. 08/07/2008
PL 1457/2007, Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de Deputado Suspende o decurso de prazo
1992, acrescentando dois parágrafos ao prescricional para a propositura de
de 03/07/2007 Ayrton Xerez Aguardando Parecer do dep.
disposto em seu art. 23 e dá outras Ação de Improbidade Administrativa
Relator, Carlos Willian (PTC-
DEM-RJ
providências. dos agentes públicos ou privados,
MG)
enquanto perdurarem os
Comissão de Constituição e
procedimentos administrativos do
Justiça e de Cidadania
respectivo Tribunal de Contas, ou
(CCJC)
quaisquer outros órgãos de controle
interno ou externo.
22/08/2007
PL 1538/2007, Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, Deputado Estabelece normas para o
sobre a aplicação dos recursos nas financiamento público das
de 10/07/2007 Alexandre Silveira Aguardando Parecer do dep.
campanhas eleitorais. campanhas eleitorais para eleições
Relator, Ricardo Berzoini
PPS-MG majoritárias, e a utilização de
(PT-SP)
recursos exclusivamente privados
Comissão de Finanças e
nas eleições proporcionais.
Tributação (CFT)
12/11/2007
PEC 115/2007, A PEC cria o Tribunal Superior da Deputado Cria o tribunal superior da probidade
Probidade Administrativa – TSPA para administrativa.
de 10/07/2007 Paulo Renato Souza Aguardando constituição de
julgar, especificamente, ações penais
Comissão Temporária
PSDB-SP
relativas a crimes contra a administração
Plenário
pública e ações cíveis relativas a atos de
improbidade administrativa.
12/12/2007
PL 1731/2007, Dispõe sobre o registro de dados das Deputado Torna obrigatório o registro dos
empresas estatais federais no SIAFI. dados sobre a execução
de 08/08/2007 Augusto Carvalho Aguardando Parecer do dep.
orçamentária e
Relator, Jorge Khoury (DEM-
PPS-DF movimentação financeira, das
BA)
empresas estatais federais, em
Comissão de Finanças e
todos os níveis de acesso, no
Tributação (CFT)
Sistema Integrado de
Administração Financeira – SIAFI,
do Governo Federal.
12
13. 02/07/2008
PL 1952/2007, Institui o regime disciplinar do Poder Executivo Tipifica as transgressões
Departamento de Polícia Federal e da disciplinares e suas sanções,
de 05/09/2007 Aguardando Parecer do dep.
Polícia Civil do Distrito Federal, revoga institui a transação administrativa
Relator, João Campos
dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de disciplinar para as infrações de
(PSDB-GO)
dezembro de 1965, e dá outras natureza leve ou média.
Comissão de Segurança
providências.
Pública e Combate ao Crime
Organizado (CSPCCO)
01/11/2007
PL 2234/2007, Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de Deputado Propões a fixação em lei da
junho de 1993, que estabelece as vedação dos saques em espécie e
de 17/10/2007 Eduardo Nogueira Aguardando Parecer do dep.
normas gerais de licitações e contratos da obrigatoriedade de apresentação
Relator, Eudes Xavier (PT-
PSDB-SP
no âmbito da Administração Pública, de notas fiscais como meio de
CE)
para dispor sobre o pagamento de comprovação dos débitos
Comissão de Trabalho, de
despesas públicas mediante utilização realizados, de forma a garantir uma
Administração e Serviço
de cartão corporativo. maior transparência do uso dos
Público (CTASP)
cartões corporativos e, ao mesmo
tempo, dificultar a sua utilização
com desvio de finalidade
operacional ou fraude.
03/06/2008
PLS 624/2007, Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Senador Exige que para a contratação de
junho de 1993, para condicionar a obras e serviços e para aquisição de
de 30/10/2007 Tasso Jereissati Aguardando Designação de
celebração de convênios com pessoas bens, com emprego de recursos
Relator
ou PSDB-CE
jurídicas de direito privado a prévio públicos, as entidades signatárias de
Comissão de Trabalho, de
processo seletivo. convênios, acordos e ajustes, as
PL 3453/2008,
Administração e Serviço
Organizações da Sociedade Civil de
de 26/05/2008 Público (CTASP)
Interesse Público e as Organizações
Sociais, cumpram os critérios
estabelecidos na Lei de Licitações.
29/05/2008
PL 2332/2007, Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999, Deputado Inclui os Peritos entre as pessoas que
para Incluir os Peritos entre as pessoas podem ser beneficiadas pelo
de 31/10/25007 Praciano Aguardando Parecer do dep.
que podem ser beneficiadas pelo Programa Federal de Assistência a
Relator, Flávio Dino (PCdoB-
PT-AM
Programa Federal de Assistência a Vítimas Vítimas e a Testemunhas
MA)
e a Testemunhas ameaçadas. ameaçadas.
Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania
(CCJC)
13
14. 20/08/2008
PL 2333/2007, Amplia para 10 (dez) anos o prazo Deputado Aumenta o prazo prescricional para
prescricional para se iniciar processos por se iniciar processos por atos de
de 31/10/2007 Praciano Aguardando Parecer do dep.
atos de improbidade administrativa. improbidade administrativa.
Relator, Marco Maia (PT-RS).
PT-AM
Atualmente, pela lei que ora se altera, o
Comissão de Trabalho, de
prazo é de 05 (cinco) anos
Administração e Serviço
Público (CTASP)
PL 2334/2007, Tipifica como crime o incremento Deputado Tipifica como crime a riqueza Tramitando em conjunto ao PL
significativo do patrimônio de um agente injustificada de agente público. 879/2007
de 31/10/2007 Praciano
público quando o referido incremento não
PT-AM
puder ser justificado pelo agente.
Estabelece novas formas de escolha 19/12/2007
PEC 189/2007, Altera, na CF, dispositivos que tratam da Deputado
nomeação dos Procuradores-Gerais de e nomeação dos Procuradores-Gerais
de 14/11/2007 Praciano Aguardando Parecer do dep.
Justiça, abolindo a interferência do Poder de Justiça.
Relator, Leonardo Picciani
PT-AM
Executivo na escolha do Procurador-Geral
(PMDB-RJ). Devolvida sem
de Justiça, haja visto que não raras vezes
Manifestação em 03/07/2008
os Procuradores- Gerais se integram à
Comissão de Constituição e
administração pública, recebendo
Justiça e de Cidadania
orientação política do Chefe do Executivo
(CCJC)
em sua atuação funcional.
27/05/2008
PEC 192/2007, Determina que os juízes e tribunais Deputado Conferir maior transparência e evitar
encaminhem, semestralmente, ao a demora na condução dos
de 21/11/2007 Praciano Pronto para Pauta
Conselho Nacional de Justiça, relatórios Processos instaurados para a
PT-AM Comissão de Constituição e
sobre o andamento de processos que apuração de atos que atentam contra
Justiça e de Cidadania
presidem, relativos a atos de improbidade a Administração Pública.
(CCJC)
administrativa e a crimes contra a
administração pública.
Exige que para a contratação de
PL 2819/2008, Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 Deputado Tramitando em conjunto ao
obras e serviços e para aquisição de
de junho de 1993, que dispõe sobre PL 3453/2008
de 14/02/2008 Renato Molling bens, com emprego de recursos
licitações e contratos administrativos e
públicos, as entidades signatárias de
PP-RS
dá outras providências.
convênios, acordos e ajustes, as
Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público e as Organizações
Sociais, cumpram os critérios
estabelecidos na Lei de Licitações.
14
15. 15/05/2008
PL 2850/2008, Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de Deputado Caracteriza como crime contra a lei
1950, que quot;Define os crimes de orçamentária a utilização das
de 14/02/2008 Onyx Lorenzoni Aguardando Parecer do dep.
responsabilidade e regula o respectivo emendas parlamentares à lei
Relator, Edgar Moury
DEM-RS
processo de julgamentoquot;. orçamentária como instrumento de
(PMDB-PE)
barganha para influir na apreciação
Comissão de Trabalho, de
de proposições legislativas em
Administração e Serviço
tramitação no Congresso Nacional
Público (CTASP)
ou em cada uma das suas Casas.
PL 2953/2008, Acrescenta os incisos XII e XIII e o Deputado Proíbe o recebimento, por parte dos Tramitando em conjunto ao
parágrafo único ao art. 24 da Lei nº partidos políticos e candidatos, de PL 1538/2007
de 05/03/2008 Antonio Bulhões
9.504, de 30 de setembro de 1997, que doações de pessoas físicas ou
PMDB-SP
quot;estabelece normas para as eleiçõesquot;. jurídicas devedoras a qualquer
título de órgãos ou entidades da
Administração Pública.
1707/2008
PL 2958/2008, Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro Deputado Exige que os recursos oriundos do
de 1995, que dispõe sobre partidos Fundo Partidário sejam aplicados,
de 05/03/2008 Chico Alencar Pronto para Pauta
políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, observando os princípios da
PSOL-RJ Comissão de Constituição e
§ 3º, inciso V, da Constituição Federal, moralidade, eficiência e
Justiça e de Cidadania
para alterar o caput do art. 44 e publicidade; proibindo o pagamento
(CCJC)
acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de de bebidas alcoólicas e a aquisição
conferir mais transparência e publicidade de bens ou serviços de luxo ou
aos gastos do Fundo Partidário. voluptuários com recursos do
Fundo.
PL 3296/2008, Restringe o uso de Cartão de Deputado Visa limitar o uso do cartão Tramitando em conjunto ao
Pagamento do Governo Federal às corporativo permitindo-se sua PL 2234/2007
de 17/04/2008 Davi Alcolumbre
autoridades e entidades que especifica. utilização somente para o primeiro
DEM-AP escalão do governo federal para se
garantir melhor controle e
transparência na aplicação dos
recursos públicos.
Fonte: Contas Abertas / Transparência Brasil / Frente Parlamentar de Combate à Corrupção
* Até 27/11/08
Em tramitação na Câmara dos Deputados
Em tramitação no Senado Federal
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