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Comitê pela Gestão Sustentável de Resíduos
                   Sólidos da Baixada Santista

Prioridades e Propostas para o período de julho a dezembro / 2011


I. Contextualização

Como encaminhamento do “Encontro sobre Destinação de Resíduos Sólidos e
Sustentabilidade”, iniciativa conjunta do Fórum da Cidadania de Santos, Escritório
Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA) e SESC Santos realizada no período de 18 a 22 de maio de
2011, foi proposto a criação do Comitê pela Gestão Sustentável dos Resíduos
Sólidos da Baixada Santista. Como uma instância de caráter informal, permanente e
de âmbito metropolitano, que deverá reunir Cidadãos, Cidadãs e Entidades da
Sociedade Civil e do Poder Público dispostos a contribuir para viabilizar reflexões e
ações conjuntas relacionadas à finalidade contida na própria denominação deste
Comitê.


Como primeira tarefa, coube ao Comitê proceder à análise e sistematização das
propostas formuladas durante o Encontro, em reunião realizada de 11 de junho nas
dependências do SESC, em sessão aberta da qual participaram cerca de
30 pessoas.


Na reunião seguinte, realizada no dia 6 de julho, as propostas foram novamente
debatidas, tendo como resultado a aprovação das prioridades para orientar a
atuação do Comitê, no período de julho a dezembro de 2011




                                                                                    1
II. Propostas a serem encaminhadas às Prefeituras e Câmaras Municipais dos
  Municípios da Região para inserção em suas respectivas Políticas Públicas


  1 – Rejeição à instalação de incineradores de lixo doméstico e industrial em seu
  Município e na Região, por se tratar de iniciativa intempestiva e coercitiva, de
  elevados custos e que se utiliza de tecnologias que acarretam enormes impactos
  e danos ao meio ambiente, à vida e à saúde da população.


  Ressalta-se que essa tecnologia vem sendo banida em vários países
  desenvolvidos, a exemplo da Alemanha, que deverá proibir os incineradores em
  seu território a partir de 2010.
  Este fato deve alertar a sociedade brasileira para não repetir os erros do passado
  quando, nos anos setenta, o país importou tecnologias nucleares ultrapassadas,
  cujo passivo ambiental e econômico até hoje impactam e penalizam a Nação.


  Cumpre aqui reverenciar a memória de Ernesto Zwarg, idealista que contra tudo
  e contra todos, com muita coragem e persistência enfrentou a ditadura militar e
  conquistou o apoio de poucos, porém significativos organismos da Mídia e da
  Sociedade Civil e, assim, logrou impedir a instalação de outras usinas nucleares
  que estavam planejadas para serem instaladas nas áreas de Mata Atlântica da
  Juréia, no Litoral Sul do Estado.


  2 – Assumir o compromisso de implantar definitivamente Políticas Públicas de
  coleta seletiva de materiais recicláveis,   inserindo e contratando formalmente
  Associações e Cooperativas locais de Catadores, cujo trabalho é de fundamental
  importância em termos ambientais e de inclusão social.


  É importante lembrar que a legislação em vigor possibilita a isenção de
  processos licitatórios para firmar convênios de prestação de serviços com essas
  Entidades.


  3 – Prover a devida formação e capacitação dessas Associações e Cooperativas,
  bem como implantar          infraestrutura física e recursos necessários que

                                                                                  2
proporcionem instalações adequadas, equipamentos e apoio técnico-operacional
e financeiro para viabilizar, de forma sustentável, um sistema de coleta,
processamento e comercialização dos resíduos recicláveis, procedendo-se
igualmente à justa remuneração pelos relevantes serviços, que há muito tempo
vêm sendo prestados por esses trabalhadores sem o devido reconhecimento e
valorização.


Ressalta-se que tais procedimentos estão previstos e são recomendados pela
Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e pelo Decreto 7074 que
a regulamenta, inclusive como condição básica para a liberação de recursos
federais aos municípios, no sentido de que os mesmos possam cumprir
as determinações legais da Política Nacional de Resíduos Sólidos.


4 – Formalizar convênios e parcerias com Incubadoras de Empreendimentos
Solidários, Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), SEBRAE e      Movimento
Nacional de Catadores Recicláveis (MNCR), de modo a possibilitar as condições
indispensáveis para que se consolidem plenamente as diversas Associações e
Cooperativas de Catadores Recicláveis da região já existentes ou em processo
de formação. Para que estas Entidades possam se capacitar efetivamente e
exercer suas funções nos respectivos Municípios.


5 – Elaborar e aprovar formalmente os respectivos Planos Municipais de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, contendo ações prioritárias,         indicadores,
cronogramas e metas para que os mesmos se adequem, em prazo hábil, às
determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos e que, neste contexto,
seja efetivado um processo sistemático de debates e de intercâmbio de
informações com a Sociedade para o devido acompanhamento e participação
nas deliberações a serem adotadas.


6 – Aprovar legislação específica para implantar e regulamentar um sistema de
coleta, reciclagem e destinação dos resíduos da construção civil, definindo
responsabilidades e procedimentos para a sua reutilização em pavimentação de



                                                                              3
ruas, contenção de encostas, escadas d’água,            escoadouros, bloquetes,
   manilhas, sarjetas e demais usos.


   7 – Destinar parcelas de resíduos orgânicos (sobras de feiras, podas de árvores,
   e outros) para processos de compostagem que resultem em adubo orgânico a
   ser utilizado em hortas escolares e comunitárias, áreas ajardinadas, praças
   públicas e reflorestamento, dentre outras possibilidades.


   8 – Estabelecer convênios e parcerias com as Universidades da Região para o
   desenvolvimento sistemático de estudos e pesquisas que proporcionem novas
   tecnologias para o aproveitamento dos resíduos sólidos.


   9 – Conceder incentivos fiscais e de outra natureza que possam atrair indústrias
   e prestadores de serviços que utilizarem materiais recicláveis como matéria
   prima de seus produtos.




III – Propostas de Educação Ambiental


   10 – Promover ampla Campanha Educativa e desenvolver                Projetos de
   Educação Ambiental, em parceria com os meios de comunicação e entidades
   locais. O objetivo é proporcionar reflexões e ações integradas com Escolas e
   demais Instâncias Comunitárias         sobre o significado e a importância
   do Consumo Consciente para fortalecer as mais diversas práticas cotidianas
   voltadas à aplicação dos três erres: Reduzir, Reutilizar e Reciclar, em de acordo
   com a Política Nacional de Educação Ambiental.


   11 – Apoiar articulações institucionais para o desenvolvimento de políticas
   públicas que favoreçam o Eco mercado de Trabalho e a Eco profissionalização
   com base em diagnósticos municipais e regionais. Tendo como referência as
   ações que já estão em andamento no âmbito da Reserva da Biosfera do
   Cinturão Verde da Cidade de São Paulo e nos núcleos do Programa de Jovens,
   Meio Ambiente e Integração Social (PJ-Mais).

                                                                                  4
12 – Promover Cursos de Formação e Capacitação de Agentes Populares de
   Defesa do Meio Ambiente, por meio de parcerias e convênios com
   Universidades e Instituições Especializadas (Públicas e Privadas), de modo que
   os participantes desses cursos desempenhem as funções de Agentes
   Multiplicadores junto às suas respectivas comunidades e áreas de atuação.
   Dentre outros resultados, poderá ocorrer a implantação de Ouvidorias
   Comunitárias de Educação e Defesa do Meio Ambiente.




IV – Propostas sobre a Legislação


   13 – Promover, sistematicamente, pesquisas, estudos, reflexões e debates
   sobre as diferentes legislações relacionadas aos Resíduos Sólidos aprovadas
   nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Destacando-se, prioritariamente, a
   Política Nacional de Resíduos Sólidos e o sistema de Logística Reversa por ela
   previsto. Bem como leis ou projetos de leis municipais e estadual que tratam
   sobre as responsabilidades pela destinação e aproveitamento dos resíduos da
   construção civil, tendo em vista a gravidade dessa questão na Região
   Metropolitana. Em especial na cidade de Santos, em razão do desordenado e
   intenso processo de verticalização da cidade.




V – Propostas para sistematizar um processo permanente de Comunicação
das atividades do Comitê


   14 – Promover, de forma sistemática, contatos com as mais diversas instâncias
   regionais do Poder Público e da Sociedade Civil, tais como: Prefeituras,
   Câmaras Municipais, Ministério Público, Ouvidorias, ONG-s e Associações,
   Sociedades    de   Moradores,    Sindicatos,    Órgãos   de   Representação   de
   Condomínios (síndicos e trabalhadores) Movimentos Sociais, Entidades
   Ambientalistas, Movimento Inter-Religioso pela Cidadania e respectivas
   comunidades religiosas.

                                                                                  5
Estes contatos têm por objetivo ampliar o alcance, a difusão, o envolvimento e a
   participação integrada neste Comitê para viabilizar suas prioridades e propostas.


   15 – Dar ciência, por diferentes mídias, dessas prioridades e propostas a todos
   os Participantes do Encontro realizado no mês de maio no SESC, aos Meios de
   Comunicação e a todas as instâncias regionais citadas no item anterior.




VI – Iniciativas a serem concretizadas no período


   16 – Solicitar ao Governo do Estado de São Paulo, por meio de contato formal
   com Agência Metropolitana (AGEM) para que sejam feitas gestões junto às
   Secretarias de Estado de Meio Ambiente, Energia e Desenvolvimento
   Metropolitano, visando à realização, em caráter de urgência, de uma Audiência
   Pública. Para apresentação e debate do Plano Estadual para a Destinação de
   Resíduos Sólidos da Região Metropolitana da Baixada Santista com a
   comunidade. Em especial, sobre eventuais projetos para a instalação de
   incineradores de resíduos na região.


   17 – Solicitar agendamento com a Prefeitura Municipal de Santos e a Secretaria
   de Meio Ambiente, para solicitar o compromisso e a garantia de que a área do
   antigo Lixão da Alemoa seja destinada, exclusivamente, para o desenvolvimento
   de atividades relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos. Tais como,
   usina de separação, processamento de materiais e preparação para reciclagem;
   compostagem, oficinas de recuperação e conserto para o reaproveitamento de
   materiais recicláveis, oficinas de artesanato e sede física e operacional de
   cooperativas.
   Neste sentido, sugerir também às demais Prefeituras da região que
   destinem áreas semelhantes para o desenvolvimento das atividades acima
   descritas.


   18 – Planejar a realização de um segundo Encontro Regional de Gestão
   Sustentável de Resíduos Sólidos da Baixada Santista para reunir representantes

                                                                                   6
dos Poderes Públicos e da Sociedade Civil das cidades da região, visando à
efetiva implantação metropolitana das propostas acima descritas.


19 – Promover o debate com instâncias representativas do Poder Público e da
Sociedade Civil sobre a necessidade de aprovação de leis, em todos os
municípios da região, que obrigue os munícipes e empresas comerciais e
industriais e de prestação de serviço a procederem, regularmente, à separação
do lixo orgânico e do lixo reciclável.


20 – Viabilizar a atuação integrada de Grupos de Trabalho do Comitê,
compostos     pelos    participantes     abaixo,   e   sempre   abertos   a   novas
inclusões, para concretizar as prioridades e propostas do Comitê, a saber:


a. Políticas Públicas: Luci, Nair, Sandra Maria, Zuffo, Sarita e Cida Veiga


b. Educação Ambiental: Débora, Taís, Agnes, Dimas, Dálcio, Ibrahim e
  Jasson




c. Estudos e Pesquisas: Paulo, Roseli, Murilo, Alana, Luiz Carlos, Letícia,
  Larissa, Dionísio e Eduardo


d. Comunicação e Contatos Institucionais: Anis, Márcia Prol e Equipe de
  Comunicação do Fórum da Cidadania de Santos


e. Eventos, Debates e Audiências Públicas: Acy, Gaúcho, Uriel e Celio




                                                                                  7

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Comitê pela gestão sustentável de resíduos sólidos da baixada santista site

  • 1. Comitê pela Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos da Baixada Santista Prioridades e Propostas para o período de julho a dezembro / 2011 I. Contextualização Como encaminhamento do “Encontro sobre Destinação de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade”, iniciativa conjunta do Fórum da Cidadania de Santos, Escritório Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e SESC Santos realizada no período de 18 a 22 de maio de 2011, foi proposto a criação do Comitê pela Gestão Sustentável dos Resíduos Sólidos da Baixada Santista. Como uma instância de caráter informal, permanente e de âmbito metropolitano, que deverá reunir Cidadãos, Cidadãs e Entidades da Sociedade Civil e do Poder Público dispostos a contribuir para viabilizar reflexões e ações conjuntas relacionadas à finalidade contida na própria denominação deste Comitê. Como primeira tarefa, coube ao Comitê proceder à análise e sistematização das propostas formuladas durante o Encontro, em reunião realizada de 11 de junho nas dependências do SESC, em sessão aberta da qual participaram cerca de 30 pessoas. Na reunião seguinte, realizada no dia 6 de julho, as propostas foram novamente debatidas, tendo como resultado a aprovação das prioridades para orientar a atuação do Comitê, no período de julho a dezembro de 2011 1
  • 2. II. Propostas a serem encaminhadas às Prefeituras e Câmaras Municipais dos Municípios da Região para inserção em suas respectivas Políticas Públicas 1 – Rejeição à instalação de incineradores de lixo doméstico e industrial em seu Município e na Região, por se tratar de iniciativa intempestiva e coercitiva, de elevados custos e que se utiliza de tecnologias que acarretam enormes impactos e danos ao meio ambiente, à vida e à saúde da população. Ressalta-se que essa tecnologia vem sendo banida em vários países desenvolvidos, a exemplo da Alemanha, que deverá proibir os incineradores em seu território a partir de 2010. Este fato deve alertar a sociedade brasileira para não repetir os erros do passado quando, nos anos setenta, o país importou tecnologias nucleares ultrapassadas, cujo passivo ambiental e econômico até hoje impactam e penalizam a Nação. Cumpre aqui reverenciar a memória de Ernesto Zwarg, idealista que contra tudo e contra todos, com muita coragem e persistência enfrentou a ditadura militar e conquistou o apoio de poucos, porém significativos organismos da Mídia e da Sociedade Civil e, assim, logrou impedir a instalação de outras usinas nucleares que estavam planejadas para serem instaladas nas áreas de Mata Atlântica da Juréia, no Litoral Sul do Estado. 2 – Assumir o compromisso de implantar definitivamente Políticas Públicas de coleta seletiva de materiais recicláveis, inserindo e contratando formalmente Associações e Cooperativas locais de Catadores, cujo trabalho é de fundamental importância em termos ambientais e de inclusão social. É importante lembrar que a legislação em vigor possibilita a isenção de processos licitatórios para firmar convênios de prestação de serviços com essas Entidades. 3 – Prover a devida formação e capacitação dessas Associações e Cooperativas, bem como implantar infraestrutura física e recursos necessários que 2
  • 3. proporcionem instalações adequadas, equipamentos e apoio técnico-operacional e financeiro para viabilizar, de forma sustentável, um sistema de coleta, processamento e comercialização dos resíduos recicláveis, procedendo-se igualmente à justa remuneração pelos relevantes serviços, que há muito tempo vêm sendo prestados por esses trabalhadores sem o devido reconhecimento e valorização. Ressalta-se que tais procedimentos estão previstos e são recomendados pela Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e pelo Decreto 7074 que a regulamenta, inclusive como condição básica para a liberação de recursos federais aos municípios, no sentido de que os mesmos possam cumprir as determinações legais da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 4 – Formalizar convênios e parcerias com Incubadoras de Empreendimentos Solidários, Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), SEBRAE e Movimento Nacional de Catadores Recicláveis (MNCR), de modo a possibilitar as condições indispensáveis para que se consolidem plenamente as diversas Associações e Cooperativas de Catadores Recicláveis da região já existentes ou em processo de formação. Para que estas Entidades possam se capacitar efetivamente e exercer suas funções nos respectivos Municípios. 5 – Elaborar e aprovar formalmente os respectivos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, contendo ações prioritárias, indicadores, cronogramas e metas para que os mesmos se adequem, em prazo hábil, às determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos e que, neste contexto, seja efetivado um processo sistemático de debates e de intercâmbio de informações com a Sociedade para o devido acompanhamento e participação nas deliberações a serem adotadas. 6 – Aprovar legislação específica para implantar e regulamentar um sistema de coleta, reciclagem e destinação dos resíduos da construção civil, definindo responsabilidades e procedimentos para a sua reutilização em pavimentação de 3
  • 4. ruas, contenção de encostas, escadas d’água, escoadouros, bloquetes, manilhas, sarjetas e demais usos. 7 – Destinar parcelas de resíduos orgânicos (sobras de feiras, podas de árvores, e outros) para processos de compostagem que resultem em adubo orgânico a ser utilizado em hortas escolares e comunitárias, áreas ajardinadas, praças públicas e reflorestamento, dentre outras possibilidades. 8 – Estabelecer convênios e parcerias com as Universidades da Região para o desenvolvimento sistemático de estudos e pesquisas que proporcionem novas tecnologias para o aproveitamento dos resíduos sólidos. 9 – Conceder incentivos fiscais e de outra natureza que possam atrair indústrias e prestadores de serviços que utilizarem materiais recicláveis como matéria prima de seus produtos. III – Propostas de Educação Ambiental 10 – Promover ampla Campanha Educativa e desenvolver Projetos de Educação Ambiental, em parceria com os meios de comunicação e entidades locais. O objetivo é proporcionar reflexões e ações integradas com Escolas e demais Instâncias Comunitárias sobre o significado e a importância do Consumo Consciente para fortalecer as mais diversas práticas cotidianas voltadas à aplicação dos três erres: Reduzir, Reutilizar e Reciclar, em de acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental. 11 – Apoiar articulações institucionais para o desenvolvimento de políticas públicas que favoreçam o Eco mercado de Trabalho e a Eco profissionalização com base em diagnósticos municipais e regionais. Tendo como referência as ações que já estão em andamento no âmbito da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo e nos núcleos do Programa de Jovens, Meio Ambiente e Integração Social (PJ-Mais). 4
  • 5. 12 – Promover Cursos de Formação e Capacitação de Agentes Populares de Defesa do Meio Ambiente, por meio de parcerias e convênios com Universidades e Instituições Especializadas (Públicas e Privadas), de modo que os participantes desses cursos desempenhem as funções de Agentes Multiplicadores junto às suas respectivas comunidades e áreas de atuação. Dentre outros resultados, poderá ocorrer a implantação de Ouvidorias Comunitárias de Educação e Defesa do Meio Ambiente. IV – Propostas sobre a Legislação 13 – Promover, sistematicamente, pesquisas, estudos, reflexões e debates sobre as diferentes legislações relacionadas aos Resíduos Sólidos aprovadas nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Destacando-se, prioritariamente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o sistema de Logística Reversa por ela previsto. Bem como leis ou projetos de leis municipais e estadual que tratam sobre as responsabilidades pela destinação e aproveitamento dos resíduos da construção civil, tendo em vista a gravidade dessa questão na Região Metropolitana. Em especial na cidade de Santos, em razão do desordenado e intenso processo de verticalização da cidade. V – Propostas para sistematizar um processo permanente de Comunicação das atividades do Comitê 14 – Promover, de forma sistemática, contatos com as mais diversas instâncias regionais do Poder Público e da Sociedade Civil, tais como: Prefeituras, Câmaras Municipais, Ministério Público, Ouvidorias, ONG-s e Associações, Sociedades de Moradores, Sindicatos, Órgãos de Representação de Condomínios (síndicos e trabalhadores) Movimentos Sociais, Entidades Ambientalistas, Movimento Inter-Religioso pela Cidadania e respectivas comunidades religiosas. 5
  • 6. Estes contatos têm por objetivo ampliar o alcance, a difusão, o envolvimento e a participação integrada neste Comitê para viabilizar suas prioridades e propostas. 15 – Dar ciência, por diferentes mídias, dessas prioridades e propostas a todos os Participantes do Encontro realizado no mês de maio no SESC, aos Meios de Comunicação e a todas as instâncias regionais citadas no item anterior. VI – Iniciativas a serem concretizadas no período 16 – Solicitar ao Governo do Estado de São Paulo, por meio de contato formal com Agência Metropolitana (AGEM) para que sejam feitas gestões junto às Secretarias de Estado de Meio Ambiente, Energia e Desenvolvimento Metropolitano, visando à realização, em caráter de urgência, de uma Audiência Pública. Para apresentação e debate do Plano Estadual para a Destinação de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana da Baixada Santista com a comunidade. Em especial, sobre eventuais projetos para a instalação de incineradores de resíduos na região. 17 – Solicitar agendamento com a Prefeitura Municipal de Santos e a Secretaria de Meio Ambiente, para solicitar o compromisso e a garantia de que a área do antigo Lixão da Alemoa seja destinada, exclusivamente, para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos. Tais como, usina de separação, processamento de materiais e preparação para reciclagem; compostagem, oficinas de recuperação e conserto para o reaproveitamento de materiais recicláveis, oficinas de artesanato e sede física e operacional de cooperativas. Neste sentido, sugerir também às demais Prefeituras da região que destinem áreas semelhantes para o desenvolvimento das atividades acima descritas. 18 – Planejar a realização de um segundo Encontro Regional de Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos da Baixada Santista para reunir representantes 6
  • 7. dos Poderes Públicos e da Sociedade Civil das cidades da região, visando à efetiva implantação metropolitana das propostas acima descritas. 19 – Promover o debate com instâncias representativas do Poder Público e da Sociedade Civil sobre a necessidade de aprovação de leis, em todos os municípios da região, que obrigue os munícipes e empresas comerciais e industriais e de prestação de serviço a procederem, regularmente, à separação do lixo orgânico e do lixo reciclável. 20 – Viabilizar a atuação integrada de Grupos de Trabalho do Comitê, compostos pelos participantes abaixo, e sempre abertos a novas inclusões, para concretizar as prioridades e propostas do Comitê, a saber: a. Políticas Públicas: Luci, Nair, Sandra Maria, Zuffo, Sarita e Cida Veiga b. Educação Ambiental: Débora, Taís, Agnes, Dimas, Dálcio, Ibrahim e Jasson c. Estudos e Pesquisas: Paulo, Roseli, Murilo, Alana, Luiz Carlos, Letícia, Larissa, Dionísio e Eduardo d. Comunicação e Contatos Institucionais: Anis, Márcia Prol e Equipe de Comunicação do Fórum da Cidadania de Santos e. Eventos, Debates e Audiências Públicas: Acy, Gaúcho, Uriel e Celio 7