1. Comitê pela Gestão Sustentável de Resíduos
Sólidos da Baixada Santista
Prioridades e Propostas para o período de julho a dezembro / 2011
I. Contextualização
Como encaminhamento do “Encontro sobre Destinação de Resíduos Sólidos e
Sustentabilidade”, iniciativa conjunta do Fórum da Cidadania de Santos, Escritório
Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA) e SESC Santos realizada no período de 18 a 22 de maio de
2011, foi proposto a criação do Comitê pela Gestão Sustentável dos Resíduos
Sólidos da Baixada Santista. Como uma instância de caráter informal, permanente e
de âmbito metropolitano, que deverá reunir Cidadãos, Cidadãs e Entidades da
Sociedade Civil e do Poder Público dispostos a contribuir para viabilizar reflexões e
ações conjuntas relacionadas à finalidade contida na própria denominação deste
Comitê.
Como primeira tarefa, coube ao Comitê proceder à análise e sistematização das
propostas formuladas durante o Encontro, em reunião realizada de 11 de junho nas
dependências do SESC, em sessão aberta da qual participaram cerca de
30 pessoas.
Na reunião seguinte, realizada no dia 6 de julho, as propostas foram novamente
debatidas, tendo como resultado a aprovação das prioridades para orientar a
atuação do Comitê, no período de julho a dezembro de 2011
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2. II. Propostas a serem encaminhadas às Prefeituras e Câmaras Municipais dos
Municípios da Região para inserção em suas respectivas Políticas Públicas
1 – Rejeição à instalação de incineradores de lixo doméstico e industrial em seu
Município e na Região, por se tratar de iniciativa intempestiva e coercitiva, de
elevados custos e que se utiliza de tecnologias que acarretam enormes impactos
e danos ao meio ambiente, à vida e à saúde da população.
Ressalta-se que essa tecnologia vem sendo banida em vários países
desenvolvidos, a exemplo da Alemanha, que deverá proibir os incineradores em
seu território a partir de 2010.
Este fato deve alertar a sociedade brasileira para não repetir os erros do passado
quando, nos anos setenta, o país importou tecnologias nucleares ultrapassadas,
cujo passivo ambiental e econômico até hoje impactam e penalizam a Nação.
Cumpre aqui reverenciar a memória de Ernesto Zwarg, idealista que contra tudo
e contra todos, com muita coragem e persistência enfrentou a ditadura militar e
conquistou o apoio de poucos, porém significativos organismos da Mídia e da
Sociedade Civil e, assim, logrou impedir a instalação de outras usinas nucleares
que estavam planejadas para serem instaladas nas áreas de Mata Atlântica da
Juréia, no Litoral Sul do Estado.
2 – Assumir o compromisso de implantar definitivamente Políticas Públicas de
coleta seletiva de materiais recicláveis, inserindo e contratando formalmente
Associações e Cooperativas locais de Catadores, cujo trabalho é de fundamental
importância em termos ambientais e de inclusão social.
É importante lembrar que a legislação em vigor possibilita a isenção de
processos licitatórios para firmar convênios de prestação de serviços com essas
Entidades.
3 – Prover a devida formação e capacitação dessas Associações e Cooperativas,
bem como implantar infraestrutura física e recursos necessários que
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3. proporcionem instalações adequadas, equipamentos e apoio técnico-operacional
e financeiro para viabilizar, de forma sustentável, um sistema de coleta,
processamento e comercialização dos resíduos recicláveis, procedendo-se
igualmente à justa remuneração pelos relevantes serviços, que há muito tempo
vêm sendo prestados por esses trabalhadores sem o devido reconhecimento e
valorização.
Ressalta-se que tais procedimentos estão previstos e são recomendados pela
Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e pelo Decreto 7074 que
a regulamenta, inclusive como condição básica para a liberação de recursos
federais aos municípios, no sentido de que os mesmos possam cumprir
as determinações legais da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
4 – Formalizar convênios e parcerias com Incubadoras de Empreendimentos
Solidários, Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), SEBRAE e Movimento
Nacional de Catadores Recicláveis (MNCR), de modo a possibilitar as condições
indispensáveis para que se consolidem plenamente as diversas Associações e
Cooperativas de Catadores Recicláveis da região já existentes ou em processo
de formação. Para que estas Entidades possam se capacitar efetivamente e
exercer suas funções nos respectivos Municípios.
5 – Elaborar e aprovar formalmente os respectivos Planos Municipais de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, contendo ações prioritárias, indicadores,
cronogramas e metas para que os mesmos se adequem, em prazo hábil, às
determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos e que, neste contexto,
seja efetivado um processo sistemático de debates e de intercâmbio de
informações com a Sociedade para o devido acompanhamento e participação
nas deliberações a serem adotadas.
6 – Aprovar legislação específica para implantar e regulamentar um sistema de
coleta, reciclagem e destinação dos resíduos da construção civil, definindo
responsabilidades e procedimentos para a sua reutilização em pavimentação de
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4. ruas, contenção de encostas, escadas d’água, escoadouros, bloquetes,
manilhas, sarjetas e demais usos.
7 – Destinar parcelas de resíduos orgânicos (sobras de feiras, podas de árvores,
e outros) para processos de compostagem que resultem em adubo orgânico a
ser utilizado em hortas escolares e comunitárias, áreas ajardinadas, praças
públicas e reflorestamento, dentre outras possibilidades.
8 – Estabelecer convênios e parcerias com as Universidades da Região para o
desenvolvimento sistemático de estudos e pesquisas que proporcionem novas
tecnologias para o aproveitamento dos resíduos sólidos.
9 – Conceder incentivos fiscais e de outra natureza que possam atrair indústrias
e prestadores de serviços que utilizarem materiais recicláveis como matéria
prima de seus produtos.
III – Propostas de Educação Ambiental
10 – Promover ampla Campanha Educativa e desenvolver Projetos de
Educação Ambiental, em parceria com os meios de comunicação e entidades
locais. O objetivo é proporcionar reflexões e ações integradas com Escolas e
demais Instâncias Comunitárias sobre o significado e a importância
do Consumo Consciente para fortalecer as mais diversas práticas cotidianas
voltadas à aplicação dos três erres: Reduzir, Reutilizar e Reciclar, em de acordo
com a Política Nacional de Educação Ambiental.
11 – Apoiar articulações institucionais para o desenvolvimento de políticas
públicas que favoreçam o Eco mercado de Trabalho e a Eco profissionalização
com base em diagnósticos municipais e regionais. Tendo como referência as
ações que já estão em andamento no âmbito da Reserva da Biosfera do
Cinturão Verde da Cidade de São Paulo e nos núcleos do Programa de Jovens,
Meio Ambiente e Integração Social (PJ-Mais).
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5. 12 – Promover Cursos de Formação e Capacitação de Agentes Populares de
Defesa do Meio Ambiente, por meio de parcerias e convênios com
Universidades e Instituições Especializadas (Públicas e Privadas), de modo que
os participantes desses cursos desempenhem as funções de Agentes
Multiplicadores junto às suas respectivas comunidades e áreas de atuação.
Dentre outros resultados, poderá ocorrer a implantação de Ouvidorias
Comunitárias de Educação e Defesa do Meio Ambiente.
IV – Propostas sobre a Legislação
13 – Promover, sistematicamente, pesquisas, estudos, reflexões e debates
sobre as diferentes legislações relacionadas aos Resíduos Sólidos aprovadas
nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Destacando-se, prioritariamente, a
Política Nacional de Resíduos Sólidos e o sistema de Logística Reversa por ela
previsto. Bem como leis ou projetos de leis municipais e estadual que tratam
sobre as responsabilidades pela destinação e aproveitamento dos resíduos da
construção civil, tendo em vista a gravidade dessa questão na Região
Metropolitana. Em especial na cidade de Santos, em razão do desordenado e
intenso processo de verticalização da cidade.
V – Propostas para sistematizar um processo permanente de Comunicação
das atividades do Comitê
14 – Promover, de forma sistemática, contatos com as mais diversas instâncias
regionais do Poder Público e da Sociedade Civil, tais como: Prefeituras,
Câmaras Municipais, Ministério Público, Ouvidorias, ONG-s e Associações,
Sociedades de Moradores, Sindicatos, Órgãos de Representação de
Condomínios (síndicos e trabalhadores) Movimentos Sociais, Entidades
Ambientalistas, Movimento Inter-Religioso pela Cidadania e respectivas
comunidades religiosas.
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6. Estes contatos têm por objetivo ampliar o alcance, a difusão, o envolvimento e a
participação integrada neste Comitê para viabilizar suas prioridades e propostas.
15 – Dar ciência, por diferentes mídias, dessas prioridades e propostas a todos
os Participantes do Encontro realizado no mês de maio no SESC, aos Meios de
Comunicação e a todas as instâncias regionais citadas no item anterior.
VI – Iniciativas a serem concretizadas no período
16 – Solicitar ao Governo do Estado de São Paulo, por meio de contato formal
com Agência Metropolitana (AGEM) para que sejam feitas gestões junto às
Secretarias de Estado de Meio Ambiente, Energia e Desenvolvimento
Metropolitano, visando à realização, em caráter de urgência, de uma Audiência
Pública. Para apresentação e debate do Plano Estadual para a Destinação de
Resíduos Sólidos da Região Metropolitana da Baixada Santista com a
comunidade. Em especial, sobre eventuais projetos para a instalação de
incineradores de resíduos na região.
17 – Solicitar agendamento com a Prefeitura Municipal de Santos e a Secretaria
de Meio Ambiente, para solicitar o compromisso e a garantia de que a área do
antigo Lixão da Alemoa seja destinada, exclusivamente, para o desenvolvimento
de atividades relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos. Tais como,
usina de separação, processamento de materiais e preparação para reciclagem;
compostagem, oficinas de recuperação e conserto para o reaproveitamento de
materiais recicláveis, oficinas de artesanato e sede física e operacional de
cooperativas.
Neste sentido, sugerir também às demais Prefeituras da região que
destinem áreas semelhantes para o desenvolvimento das atividades acima
descritas.
18 – Planejar a realização de um segundo Encontro Regional de Gestão
Sustentável de Resíduos Sólidos da Baixada Santista para reunir representantes
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7. dos Poderes Públicos e da Sociedade Civil das cidades da região, visando à
efetiva implantação metropolitana das propostas acima descritas.
19 – Promover o debate com instâncias representativas do Poder Público e da
Sociedade Civil sobre a necessidade de aprovação de leis, em todos os
municípios da região, que obrigue os munícipes e empresas comerciais e
industriais e de prestação de serviço a procederem, regularmente, à separação
do lixo orgânico e do lixo reciclável.
20 – Viabilizar a atuação integrada de Grupos de Trabalho do Comitê,
compostos pelos participantes abaixo, e sempre abertos a novas
inclusões, para concretizar as prioridades e propostas do Comitê, a saber:
a. Políticas Públicas: Luci, Nair, Sandra Maria, Zuffo, Sarita e Cida Veiga
b. Educação Ambiental: Débora, Taís, Agnes, Dimas, Dálcio, Ibrahim e
Jasson
c. Estudos e Pesquisas: Paulo, Roseli, Murilo, Alana, Luiz Carlos, Letícia,
Larissa, Dionísio e Eduardo
d. Comunicação e Contatos Institucionais: Anis, Márcia Prol e Equipe de
Comunicação do Fórum da Cidadania de Santos
e. Eventos, Debates e Audiências Públicas: Acy, Gaúcho, Uriel e Celio
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