O documento descreve a Política Nacional de Resíduos Sólidos do Brasil segundo a Lei no 12.305/2010. Os principais pontos são: (1) o planejamento compartilhado da gestão de resíduos entre a União, estados, municípios e setor privado; (2) a responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos; (3) a promoção da produção e consumo sustentáveis. O documento também descreve a hierarquia das ações para o manejo de resíduos e os diferentes planos de gest
1. MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE
POLÍTICA NACIONAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
2. BASE LEGAL - AÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
3. AÇOES DE GESTÃO DE RESÍDUOS - BASE LEGAL
Lei nº 11.107/2005
Consórcios Públicos
Decreto nº 6017/2007
Política Nacional de Resíduos Sólidos
4. AÇOES DE GESTÃO DE RESÍDUOS - BASE LEGAL
Lei nº 11.445/2007
Saneamento Básico
Decreto nº 7.217/2010
Lei nº 11.107/2005
Consórcios Públicos
Decreto nº 6017/2007
Política Nacional de Resíduos Sólidos
5. AÇOES DE GESTÃO DE RESÍDUOS - BASE LEGAL
Lei nº 12.305/2010 Política
Nacional de Resíduos
Sólidos – PNRS
Decreto n° 7.404/2010
Lei nº 11.445/2007
Saneamento Básico
Decreto nº 7.217/2010
Lei nº 11.107/2005
Consórcios Públicos
Decreto nº 6017/2007
Política Nacional de Resíduos Sólidos
6. AÇOES DE GESTÃO DE RESÍDUOS - BASE LEGAL
Decreto nº 7.405/2010 Pró-
Catador
Lei nº 12.305/2010 Política
Nacional de Resíduos
Sólidos – PNRS
Decreto n° 7.404/2010
Lei nº 11.445/2007
Saneamento Básico
Decreto nº 7.217/2010
Lei nº 11.107/2005
Consórcios Públicos
Decreto nº 6017/2007
Política Nacional de Resíduos Sólidos
7. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SEGUNDO A
LEI Nº 12.305 DE 02/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
8. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
REÚNE:
Princípios,
Objetivos,
Instrumentos,
Diretrizes, Metas
e Ações
Política Nacional de Resíduos Sólidos
9. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A serem adotados pela União isoladamente
REÚNE: ou em parceria com Estados, Distrito Federal,
Municípios e Particulares
Princípios,
Objetivos,
Instrumentos,
Diretrizes, Metas
e Ações
Política Nacional de Resíduos Sólidos
10. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A serem adotados pela União isoladamente
REÚNE: ou em parceria com Estados, Distrito Federal,
Municípios e Particulares
Princípios,
Objetivos,
Instrumentos,
Diretrizes, Metas
e Ações
VISANDO A
Política Nacional de Resíduos Sólidos
12. TRÊS ASPECTOS RELEVANTES DA PNRS
PLANEJAMENTO DE
GESTÃO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
13. TRÊS ASPECTOS RELEVANTES DA PNRS
PLANEJAMENTO DE RESPONSABILIDADE
GESTÃO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS COMPARTILHADA
Política Nacional de Resíduos Sólidos
14. TRÊS ASPECTOS RELEVANTES DA PNRS
PLANEJAMENTO DE RESPONSABILIDADE PRODUÇÃO E
GESTÃO DE CONSUMO
RESÍDUOS SÓLIDOS COMPARTILHADA SUSTENTÁVEL
Política Nacional de Resíduos Sólidos
15. A HIERARQUIA DAS AÇÕES PARA O MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
16. HIERARQUIA DAS AÇÕES NO MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS (ART. 9º)
Política Nacional de Resíduos Sólidos
17. HIERARQUIA DAS AÇÕES NO MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS (ART. 9º)
Política Nacional de Resíduos Sólidos
18. HIERARQUIA DAS AÇÕES NO MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS (ART. 9º)
Política Nacional de Resíduos Sólidos
19. HIERARQUIA DAS AÇÕES NO MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS (ART. 9º)
Política Nacional de Resíduos Sólidos
20. HIERARQUIA DAS AÇÕES NO MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS (ART. 9º)
Política Nacional de Resíduos Sólidos
21. HIERARQUIA DAS AÇÕES NO MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS (ART. 9º)
Política Nacional de Resíduos Sólidos
22. HIERARQUIA DAS AÇÕES NO MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS (ART. 9º)
(A partir de 02/08/2014)
Política Nacional de Resíduos Sólidos
23. OS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
24. OS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
25. OS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANOS ESTADUAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
26. OS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANOS ESTADUAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANOS
MUNICIPAIS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
27. OS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANOS ESTADUAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANOS PLANOS
INTERMUNICIPAIS MUNICIPAIS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
28. OS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANOS ESTADUAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANOS MICRO PLANOS PLANOS
REGIONAIS E INTERMUNICIPAIS MUNICIPAIS
DE REGIÕES
METROPOLITANAS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
29. OS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANOS ESTADUAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANOS MICRO PLANOS PLANOS
REGIONAIS E INTERMUNICIPAIS MUNICIPAIS
DE REGIÕES
METROPOLITANAS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE R S
Política Nacional de Resíduos Sólidos
30. PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O ACESSO AOS
RECURSOS, INCENTIVOS E FINANCIAMENTOS PELA UNIÃO
PARA AÇÕES RELATIVAS A RESÍDUOS SÓLIDOS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
31. ACESSO AOS RECURSOS, INCENTIVOS E
FINANCIAMENTOS PELA UNIÃO PARA AÇÕES RELATIVAS
A RESÍDUOS SÓLIDOS
EXIGÊNCIA:
A partir de
02/08/2012
Elaboração de plano
municipal de gestão
integrada de resíduos
sólidos
Política Nacional de Resíduos Sólidos
32. ACESSO AOS RECURSOS, INCENTIVOS E
FINANCIAMENTOS PELA UNIÃO PARA AÇÕES RELATIVAS
A RESÍDUOS SÓLIDOS
EXIGÊNCIA:
PRIORIDADE
A partir de
02/08/2012
Elaboração de plano
municipal de gestão
integrada de resíduos
sólidos
Política Nacional de Resíduos Sólidos
33. ACESSO AOS RECURSOS, INCENTIVOS E
FINANCIAMENTOS PELA UNIÃO PARA AÇÕES RELATIVAS
A RESÍDUOS SÓLIDOS
EXIGÊNCIA:
PRIORIDADE
A partir de
PARA:
02/08/2012
Elaboração de plano Os Municípios que implantarem:
municipal de gestão
integrada de resíduos
sólidos
Política Nacional de Resíduos Sólidos
34. ACESSO AOS RECURSOS, INCENTIVOS E
FINANCIAMENTOS PELA UNIÃO PARA AÇÕES RELATIVAS
A RESÍDUOS SÓLIDOS
EXIGÊNCIA:
PRIORIDADE
A partir de
PARA:
02/08/2012
Elaboração de plano Os Municípios que implantarem:
municipal de gestão
integrada de resíduos Coleta seletiva com a
sólidos participação de catadores
Política Nacional de Resíduos Sólidos
35. ACESSO AOS RECURSOS, INCENTIVOS E
FINANCIAMENTOS PELA UNIÃO PARA AÇÕES RELATIVAS
A RESÍDUOS SÓLIDOS
EXIGÊNCIA:
PRIORIDADE
A partir de
PARA:
02/08/2012
Elaboração de plano Os Municípios que implantarem:
municipal de gestão
integrada de resíduos Coleta seletiva com a
sólidos participação de catadores
Consórcios intermunicipais
(Com plano: intermunicipal,
microrregional ou de Região
Metropolitana)
Política Nacional de Resíduos Sólidos
36. ACESSO AOS RECURSOS, INCENTIVOS E
FINANCIAMENTOS PELA UNIÃO PARA AÇÕES RELATIVAS
A RESÍDUOS SÓLIDOS
EXIGÊNCIA:
PRIORIDADE
A partir de
PARA:
02/08/2012
Elaboração de plano Os Municípios que implantarem:
municipal de gestão
integrada de resíduos Coleta seletiva com a
sólidos participação de catadores
Consórcios intermunicipais
(Com plano: intermunicipal,
microrregional ou de Região
Metropolitana)
Os Consórcios Intermunicipais
Política Nacional de Resíduos Sólidos
37. O CONTROLE DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Política Nacional de Resíduos Sólidos
38. O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - PGRS
O PGRS
atenderá ao
disposto no
Plano Municipal
de Resíduos
Sólidos
Política Nacional de Resíduos Sólidos
39. O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - PGRS
O PGRS
atenderá ao
disposto no
Plano Municipal
de Resíduos
0 PGRS fará parte Sólidos
do licenciamento
ambiental,
assegurada a oitiva
pelo Município
Política Nacional de Resíduos Sólidos
40. O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - PGRS
O PGRS
atenderá ao
disposto no
Plano Municipal
de Resíduos Nos casos não
0 PGRS fará parte Sólidos sujeitos a
do licenciamento licenciamento
ambiental, ambiental, a
assegurada a oitiva aprovação do PGRS
pelo Município cabe à autoridade
municipal
Política Nacional de Resíduos Sólidos
41. O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - PGRS
O PGRS
atenderá ao
disposto no
Plano Municipal
de Resíduos Nos casos não
0 PGRS fará parte Sólidos sujeitos a
do licenciamento licenciamento
ambiental, ambiental, a
assegurada a oitiva aprovação do PGRS
pelo Município cabe à autoridade
Cabe ao poder municipal
público minimizar ou
cessar o dano ao meio
ambiente ou à saúde
pública relacionado
ao gerenciamento de
resíduos sólidos
Política Nacional de Resíduos Sólidos
42. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A
PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES
Política Nacional de Resíduos Sólidos
43. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PGRS
E COOPERATIVAS DE CATADORES
O PGRS poderá dispor sobre atuação de
cooperativas e de associação catadores
quando:
Política Nacional de Resíduos Sólidos
44. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PGRS
E COOPERATIVAS DE CATADORES
O PGRS poderá dispor sobre atuação de
cooperativas e de associação catadores
quando:
I – houver cooperativas ou associações de catadores capazes
técnica e operacionalmente de realizar o gerenciamento dos
resíduos sólidos
Política Nacional de Resíduos Sólidos
45. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PGRS
E COOPERATIVAS DE CATADORES
O PGRS poderá dispor sobre atuação de
cooperativas e de associação catadores
quando:
I – houver cooperativas ou associações de catadores capazes
técnica e operacionalmente de realizar o gerenciamento dos
resíduos sólidos
II – a utilização de cooperativas e associações
de catadores no gerenciamento dos resíduos
sólidos for economicamente viável;
Política Nacional de Resíduos Sólidos
46. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PGRS
E COOPERATIVAS DE CATADORES
O PGRS poderá dispor sobre atuação de
cooperativas e de associação catadores
quando:
I – houver cooperativas ou associações de catadores capazes
técnica e operacionalmente de realizar o gerenciamento dos
resíduos sólidos
II – a utilização de cooperativas e associações
de catadores no gerenciamento dos resíduos
sólidos for economicamente viável;
III - não houver conflito com a
segurança operacional do
empreendimento.
Política Nacional de Resíduos Sólidos
47. A LOGÍSTICA REVERSA
A LEI OBRIGA 6 CADEIAS DE PRODUTOS A
IMPLEMENTAR A LOGÍSTICA REVERSA
Política Nacional de Resíduos Sólidos
48. PRODUTOS OBRIGADOS À LOGÍSTICA REVERSA
(LEI 12.305/2011 - ART. 33)
Agrotóxicos
seus
resíduos e
embalagens
Política Nacional de Resíduos Sólidos
49. PRODUTOS OBRIGADOS À LOGÍSTICA REVERSA
(ART. 33)
Agrotóxicos
seus
resíduos e
embalagens
Política Nacional de Resíduos Sólidos
50. PRODUTOS OBRIGADOS À LOGÍSTICA REVERSA
(ART. 33)
Agrotóxicos
seus
resíduos e
embalagens
Política Nacional de Resíduos Sólidos
51. PRODUTOS OBRIGADOS À LOGÍSTICA REVERSA
(ART. 33)
Agrotóxicos
seus
resíduos e
embalagens
Pneus
Política Nacional de Resíduos Sólidos
52. PRODUTOS OBRIGADOS À LOGÍSTICA REVERSA
(ART. 33)
Agrotóxicos
seus
resíduos e
embalagens
Pneus
Política Nacional de Resíduos Sólidos
53. PRODUTOS OBRIGADOS À LOGÍSTICA REVERSA
(ART. 33)
Agrotóxicos
seus
resíduos e
embalagens
Pneus
Política Nacional de Resíduos Sólidos
54. INICIATIVAS ATUAIS DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
- CONAMA - EM RESÍDUOS SÓLIDOS E LOGÍSTICA REVERSA
Política Nacional de Resíduos Sólidos
55. CONAMA E A LOGÍSTICA REVERSA
CONAMA
GRUPOS DE
TRABALHO
SOBRE RESÍDUOS
SÓLIDOS
EXISTENTES
Política Nacional de Resíduos Sólidos
56. CONAMA E A LOGÍSTICA REVERSA
EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS
CONAMA
GRUPOS DE
TRABALHO
SOBRE RESÍDUOS
SÓLIDOS
EXISTENTES
Política Nacional de Resíduos Sólidos
57. CONAMA E A LOGÍSTICA REVERSA
EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS
CONAMA
GRUPOS DE
TRABALHO
SOBRE RESÍDUOS LÂMPADAS
SÓLIDOS MERCURIAIS
EXISTENTES
Política Nacional de Resíduos Sólidos
58. A LEI PREVÊ A EXPANSÃO DA APLICAÇÃO DA LOGÍSTICA
REVERSA À OUTRAS CADEIAS DE PRODUTOS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
59. LOGÍSTICA REVERSA EM OUTRAS CADEIAS DE PRODUTOS
FORMAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LOGÍSTICA
REVERSA A OUTRAS CADEIAS DE PRODUTOS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
60. LOGÍSTICA REVERSA EM OUTRAS CADEIAS DE PRODUTOS
FORMAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LOGÍSTICA
REVERSA A OUTRAS CADEIAS DE PRODUTOS
TERMO DE COMPROMISSO
Política Nacional de Resíduos Sólidos
61. LOGÍSTICA REVERSA EM OUTRAS CADEIAS DE PRODUTOS
FORMAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LOGÍSTICA
REVERSA A OUTRAS CADEIAS DE PRODUTOS
TERMO DE COMPROMISSO
ACORDO SETORIAL
Política Nacional de Resíduos Sólidos
62. LOGÍSTICA REVERSA EM OUTRAS CADEIAS DE PRODUTOS
FORMAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LOGÍSTICA
REVERSA A OUTRAS CADEIAS DE PRODUTOS
TERMO DE COMPROMISSO
ACORDO SETORIAL
REGULAMENTO
Política Nacional de Resíduos Sólidos
63. O QUE É ―TERMO DE COMPROMISSO‖
Política Nacional de Resíduos Sólidos
64. TERMO DE COMPROMISSO
SEGUNDO O REGULAMENTO
O PODER PÚBLICO PODERÁ CELEBRAR TERMOS DE
COMPROMISSO COM EMPRESAS OU ENTIDADES
REPRESENTATIVAS DO SETOR EMPRESARIAL COM
VISTAS À LOGÍSTICA REVERSA , QUANDO :
Política Nacional de Resíduos Sólidos
65. TERMO DE COMPROMISSO
SEGUNDO O REGULAMENTO
O PODER PÚBLICO PODERÁ CELEBRAR TERMOS DE
COMPROMISSO COM EMPRESAS OU ENTIDADES
REPRESENTATIVAS DO SETOR EMPRESARIAL COM
VISTAS À LOGÍSTICA REVERSA , QUANDO :
NÃO HOUVER , NA MESMA ÁREA DE ABRANGÊNCIA,
ACORDO SETORIAL
Política Nacional de Resíduos Sólidos
66. TERMO DE COMPROMISSO
SEGUNDO O REGULAMENTO
O PODER PÚBLICO PODERÁ CELEBRAR TERMOS DE
COMPROMISSO COM EMPRESAS OU ENTIDADES
REPRESENTATIVAS DO SETOR EMPRESARIAL COM
VISTAS À LOGÍSTICA REVERSA , QUANDO :
NÃO HOUVER , NA MESMA ÁREA DE ABRANGÊNCIA,
ACORDO SETORIAL
OU
PARA A FIXAÇÃO DE METAS E COMPROMISSOS
MAIS EXIGENTES QUE O PREVISTO EM ACORDO
SETORIAL OU REGULAMENTO
Política Nacional de Resíduos Sólidos
67. O QUE É RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
Política Nacional de Resíduos Sólidos
69. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
FABRICANTES,
DOS:
IMPORTADORES
DISTRIBUIDORES E
COMERCIANTES,
CONSUMIDORES
E
TITULARES DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE
LIMPEZA URBANA E
MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
70. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
FABRICANTES, VISANDO À:
DOS:
IMPORTADORES
DISTRIBUIDORES E
COMERCIANTES,
Minimização da geração de
resíduos sólidos e rejeitos;
CONSUMIDORES
e Redução dos impactos à
E
saúde humana e à
TITULARES DE qualidade ambiental...
SERVIÇOS PÚBLICOS DE
LIMPEZA URBANA E
MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
71. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
FABRICANTES, VISANDO À:
DOS:
IMPORTADORES
DISTRIBUIDORES E
COMERCIANTES,
Minimização da geração de
resíduos sólidos e rejeitos;
CONSUMIDORES
e Redução dos impactos à
E
saúde humana e à
TITULARES DE qualidade ambiental
SERVIÇOS PÚBLICOS DE
LIMPEZA URBANA E
MANEJO DE RESÍDUOS decorrentes do ciclo de
SÓLIDOS
vida dos produtos
Política Nacional de Resíduos Sólidos
72. O QUE É ACORDO SETORIAL
Política Nacional de Resíduos Sólidos
74. ACORDO SETORIAL
Ato de natureza contratual
entre o poder público e
fabricantes, importadores,
distribuidores ou
comerciantes
Política Nacional de Resíduos Sólidos
75. ACORDO SETORIAL
Ato de natureza contratual
entre o poder público e
fabricantes, importadores,
distribuidores ou
comerciantes
a implantação da
para responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida do produto
Política Nacional de Resíduos Sólidos
76. RELAÇÕES ENTRE A LOGÍSTICA REVERSA,
A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
E OS ACORDOS SETORIAIS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
78. LOGÍSTICA REVERSA, RESPONSABILIDADE
COMPARTILHADA E ACORDOS SETORIAIS
FORNECEDOR
(COMPONENTES E
MATÉRIAS PRIMAS)
LOGÍSTICA DIRETA
INDÚSTRIA
LOGÍSTICA DIRETA
CLIENTE
CONSUMIDOR
Política Nacional de Resíduos Sólidos
79. LOGÍSTICA REVERSA, RESPONSABILIDADE
COMPARTILHADA E ACORDOS SETORIAIS
FORNECEDOR
(COMPONENTES E
MATÉRIAS PRIMAS)
Logística
Reversa
Logística Reversa
INDÚSTRIA
Logística
Reversa
CLIENTE
CONSUMIDOR
Política Nacional de Resíduos Sólidos
80. LOGÍSTICA REVERSA, RESPONSABILIDADE
COMPARTILHADA E ACORDOS SETORIAIS
FORNECEDOR
(COMPONENTES E
MATÉRIAS PRIMAS)
Logística
Reversa
Logística Reversa
INDÚSTRIA
Logística
Reversa
CLIENTE
CONSUMIDOR
Política Nacional de Resíduos Sólidos
81. LOGÍSTICA REVERSA, RESPONSABILIDADE
COMPARTILHADA E ACORDOS SETORIAIS
FORNECEDOR
(COMPONENTES E
MATÉRIAS PRIMAS) Reutilização
Logística Reciclagem
Reversa Tratamento
Logística Reversa
Retorno ao
mercado
INDÚSTRIA
Reutilização
Reciclagem
Logística
Reversa
Tratamento
CLIENTE Retorno ao
CONSUMIDOR mercado
Política Nacional de Resíduos Sólidos
82. LOGÍSTICA REVERSA, RESPONSABILIDADE
COMPARTILHADA E ACORDOS SETORIAIS
FORNECEDOR
(COMPONENTES E
MATÉRIAS PRIMAS) Reutilização
Logística Reciclagem
Reversa Tratamento
Logística Reversa
Retorno ao
mercado
INDÚSTRIA
Reutilização
Reciclagem
Logística
Reversa
Tratamento
CLIENTE Retorno ao ATERRO
CONSUMIDOR mercado
Política Nacional de Resíduos Sólidos
83. LOGÍSTICA REVERSA, RESPONSABILIDADE
COMPARTILHADA E ACORDOS SETORIAIS
FORNECEDOR
(COMPONENTES E
MATÉRIAS PRIMAS) Reutilização
Logística Reciclagem
Reversa Tratamento
Logística Reversa
Retorno ao
mercado
INDÚSTRIA
Reutilização
Reciclagem
Logística
Reversa
Tratamento
CLIENTE Retorno ao ATERRO
CONSUMIDOR mercado
Política Nacional de Resíduos Sólidos
84. LOGÍSTICA REVERSA, RESPONSABILIDADE
COMPARTILHADA E ACORDOS SETORIAIS
FORNECEDOR
(COMPONENTES E
MATÉRIAS PRIMAS) Reutilização
Logística Reciclagem
Reversa Tratamento
Logística Reversa
Retorno ao
mercado
INDÚSTRIA
Reutilização
Reciclagem
Logística
Reversa
Tratamento
CLIENTE Retorno ao ATERRO
CONSUMIDOR mercado
ACORDO SETORIAL
Política Nacional de Resíduos Sólidos
85. ANÁLISE DA IMPLANTAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA
POR ACORDO SETORIAL E POR DECRETO DO EXECUTIVO
Política Nacional de Resíduos Sólidos
86. LOGISTICA REVERSA VIA ACORDO SETORIAL E
LOGISTICA REVERSA POR DECRETO DO EXECUTIVO
Política Nacional de Resíduos Sólidos
87. LOGISTICA REVERSA VIA ACORDO SETORIAL E
LOGISTICA REVERSA POR DECRETO DO EXECUTIVO
Política Nacional de Resíduos Sólidos
88. LOGISTICA REVERSA VIA ACORDO SETORIAL E
LOGISTICA REVERSA POR DECRETO DO EXECUTIVO
Política Nacional de Resíduos Sólidos
89. LOGISTICA REVERSA VIA ACORDO SETORIAL E
LOGISTICA REVERSA POR DECRETO DO EXECUTIVO
Política Nacional de Resíduos Sólidos
90. LOGISTICA REVERSA VIA ACORDO SETORIAL E
LOGISTICA REVERSA POR DECRETO DO EXECUTIVO
Política Nacional de Resíduos Sólidos
91. LOGISTICA REVERSA VIA ACORDO SETORIAL E
LOGISTICA REVERSA POR DECRETO DO EXECUTIVO
Política Nacional de Resíduos Sólidos
92. LOGISTICA REVERSA VIA ACORDO SETORIAL E
LOGISTICA REVERSA POR DECRETO DO EXECUTIVO
Política Nacional de Resíduos Sólidos
93. LOGISTICA REVERSA VIA ACORDO SETORIAL E
LOGISTICA REVERSA POR DECRETO DO EXECUTIVO
Política Nacional de Resíduos Sólidos
94. AS DECISÕES REFERENTES À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA:
O COMITÊ ORIENTADOR — CONSELHO DE MINISTROS DE ESTADO
Política Nacional de Resíduos Sólidos
96. COMITÊ ORIENTADOR
A PRIMEIRA REUNIÃO APROVOU:
O regimento interno (DOU 11/04/2011)
O plano de trabalho do Comitê
O calendário de reuniões
Política Nacional de Resíduos Sólidos
97. COMITÊ ORIENTADOR
A PRIMEIRA REUNIÃO APROVOU:
O regimento interno (DOU 11/04/2011)
O plano de trabalho do Comitê
O calendário de reuniões
CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO COMITÊ ORIENTADOR
Política Nacional de Resíduos Sólidos
98. COMITÊ ORIENTADOR
A PRIMEIRA REUNIÃO APROVOU:
O regimento interno (DOU 11/04/2011)
O plano de trabalho do Comitê
O calendário de reuniões
CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO COMITÊ ORIENTADOR
1ª Reunião – 17/02/2011 (Instalação)
2ª Reunião – 16/06/2011
3ª Reunião – 20/10/2011
Política Nacional de Resíduos Sólidos
100. ESTRUTURA DO COMITÊ ORIENTADOR PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA
COMITÊ ORIENTADOR (PRESIDENCIA MMA)
SECRETARIA EXECUTIVA
(MMA)
Política Nacional de Resíduos Sólidos
101. ESTRUTURA DO COMITÊ ORIENTADOR PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA
COMITÊ ORIENTADOR (PRESIDENCIA MMA)
SECRETARIA EXECUTIVA
(MMA)
MMA MS MAPA MDIC MF OUTROS (Os Membros e
convidados)
Política Nacional de Resíduos Sólidos
102. ESTRUTURA DO COMITÊ ORIENTADOR PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA
COMITÊ ORIENTADOR (PRESIDENCIA MMA)
SECRETARIA EXECUTIVA
(MMA)
MMA MS MAPA MDIC MF OUTROS (Os Membros e
convidados)
GRUPO DE TECNICO DE ASSESSORAMENTO – GTA (COORDENAÇÃO MMA)
MMA MS MAPA MDIC MF OUTROS (Os Membros
e convidados)
Política Nacional de Resíduos Sólidos
103. ESTRUTURA DO COMITÊ ORIENTADOR PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA
COMITÊ ORIENTADOR (PRESIDÊNCIA MMA)
SECRETARIA EXECUTIVA
(MMA)
MMA MS MAPA MDIC MF OUTROS (Os Membros e
convidados)
GRUPO DE TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO – GTA (COORDENAÇÃO MMA)
MMA MS MAPA MDIC MF OUTROS (Os Membros
e convidados)
GRUPO DE TRABALHO TEMÁTICO (COORDENAÇÃO: UM MEMBRO CORI)
CONVIDADOS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
104. PLANO DE TRABALHO DO GTA - DATAS DE REUNIÕES - 1 ª PARTE
N° Atividades do GTA para apoiar as decisões do CORI Prazos CORI Reunião GTA
Elaborar Aviso Ministerial convocando os membros para a primeira
1 26/01/2011
reunião do comitê que deverá incluir a pauta dessa reunião
Elaborar Ofício solicitando a nomeação de representante e substituto
2 dos ministérios que comporão o Grupo de Técnico de Assessoria. 26/01/2011
Informe da data da 1ª Reunião do GTA
Elaborar proposta do regimento interno do Comitê Orientador, convite e
3 02/2011
pauta da reunião do GTA
4 Primeira reunião do Grupo Técnico de Assessoria 02/2011
5 Primeira reunião do Comitê Orientador 17/02/2011
6 Reuniões do GTA (calendário e assuntos)
Elaborar proposta de critérios para estabelecer as prioridades e o Reunião de
cronograma para o lançamento de editais de chamamento de propostas 28/2/11
7 06/2011
de acordo setorial para a implantação de sistemas de logística reversa
de iniciativa da União
Elaborar proposta para a forma de realização da consulta pública
8 06/2011
relativa a proposta de implementação de sistemas de logística reversa Reunião de
28/03/11
Elaborar proposta dos critérios de aferição de viabilidade técnica e
9 06/2011
econômica
Aprofundamento das Discussões Sobre Editais de Chamamento de Reunião de
10 06/2011
Proposta de Acordo Setorial 25/4/2011
Política Nacional de Resíduos Sólidos
105. PLANO DE TRABALHO DO GTA - DATAS DE REUNIÕES - 2 ª PARTE
N° Atividades do GTA para apoiar as decisões do CORI Prazos CORI Reunião GTA
Elaborar proposta para as diretrizes e orientação estratégica da
11 implementação de sistemas de logística reversa instituídos nos termos 06/2011
da Lei nº 12.305, de 2010, e do regulamento (Decreto) Reunião de
25/5/11
Elaborar proposta para as diretrizes metodológicas para avaliação dos
12 06/2011
impactos sociais e econômicos dos sistemas de logística reversa
Elaborar proposta de critérios para a aprovação dos cronogramas para
13 10/2011
a implantação dos sistemas de logística reversa
Reunião de
Elaborar proposta de critérios para avaliar a necessidade da revisão 18/07/11
14 dos acordos setoriais, dos regulamentos e dos termos de compromisso 10/2011
que disciplinam a logística reversa no âmbito federal
Elaborar os critérios e propor as embalagens que ficam dispensadas,
Reunião de
15 por razões de ordem técnica ou econômica, da obrigatoriedade de 10/2011
15/08/11
fabricação com materiais que propiciem a reutilização e reciclagem
Avaliar estudos e propostas de medidas de desoneração tributária das
cadeias produtivas sujeitas à logística reversa e a simplificação dos Reunião de
16 10/2011
procedimentos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas 12/09/11
à movimentação de produtos e embalagens sujeitos à logística reversa
Avaliar estudos e elaborar propostas de medidas visando incluir nos
sistemas de logística reversa os produtos e embalagens adquiridos Reunião de
17 10/2011
diretamente de empresas não estabelecidas no País, inclusive por 07/10/11
meio de comércio eletrônico.
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106. GRUPO TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO - GTA
Reuniões Ocorridas
Ordinárias : 28/02; 28/03 ; e 25/04
Extraordinária: 16/03
Política Nacional de Resíduos Sólidos
107. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DO GTA (1ª Parte)
Critérios de prioridade para lançamento de editais
1º – As cadeias de produtos sujeitas a dispositivo legal que determina a
L.R. para as quais não existem normas;
2º – Grau e extensão dos impactos gerados à saúde pública e ao meio
ambiente e viabilidade técnica e econômica da L.R.;
3º – Existência de iniciativas dos setores empresariais, via propostas
formais e espontânea de L.R.; e
4º – Cadeias de produtos para as quais já existam normas com vistas à
L.R., mas têm necessidade de revisão.
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108. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DO GTA (2ª Parte)
Criação de GT's Temáticos (5 Grupos)
Elaborar proposta de modelagem de L.R. e subsídios para
elaboração de Edital para Acordo Setorial, com o propósito de
subsidiar o GTA do Comitê Orientador quanto aos temas:
1º – Descarte de Medicamentos
Coordenação: Daniela Buosi – Ministério da Saúde;
2º – Embalagens em Geral
Coordenação: Silvano Silvério da Costa – Ministério do Meio Ambiente
3º – Resíduos derivados e Embalagens de Óleos Lubrificantes
Coordenação: Ênio Pereira – Ministério da Agricultura, Pecuária e
abastecimento
4º – Lâmpadas Fluorescente, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista
Coordenação: Sérgia de Souza Oliveira – Ministério do Meio Ambiente
5º – Resíduos Eletroeletrônicos
Coordenação: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Instalação prevista para 05/05/2011
Política Nacional de Resíduos Sólidos
109. COMITÊ INTERMINISTERIAL - BASE LEGAL: DECRETO 7.404/2010
Finalidade: Apoiar a estruturação e implementação da PNRS,
por meio da articulação dos órgãos e entidades
governamentais, de modo a possibilitar o
cumprimento das determinações e metas
previstas na Lei 12.305/2010 e no Decreto
7.404/2010
Membros: 12 entidades das quais: 10 Ministérios + Casa
Civil/PR + SRI/PR
Política Nacional de Resíduos Sólidos
110. MUITO OBRIGADO!
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE AMBIENTE URBANO
28/04/2011
Joaquim Antônio de Oliveira
joaquim.oliveira@mma.gov.br
TEL. +55 61 2028 2103
+55 61 2028 2125
FAX +55 61 2028 2121
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