O documento discute as fontes e princípios do direito comercial brasileiro. Apresenta conceitos de comércio do ponto de vista econômico e jurídico e características como simplicidade, cosmopolitismo e individualismo. Detalha também as fontes primárias e secundárias do direito comercial, incluindo leis, costumes e jurisprudência.

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PONTO 1 – DA INTRODUÇÃO AO DIREITO COMERCIAL (FONTES E PRINCÍPIOS):
I - O COMÉRCIO: CONCEITOS ECONÔMICO E JURÍDICO:
CONCEITO ECONÔMICO:
Resumidamente, COMÉRCIO é a atividade humana
destinada a colocar em circulação a riqueza, aumentando-lhe a utilidade.
Este conceito deriva das práticas sociais onde se registra:
a) o escambo (= troca) → permuta dos trabalhos ou produtos diretamente
entre produtor e consumidor até o surgimento de uma mercadoria-padrão
que ficou conhecida pelo nome MOEDA.
b) A economia de mercado → produção para a venda, aquisição de moeda
para sua aplicação, como capital, em novo ciclo de produção.
“O comércio é aquele ramo de produção econômica que faz
aumentar o valor dos produtos pela interposição entre produtores e consumidores, a fim
de facilitar a troca das mercadorias.”
Alfredo Rocco, por Rubens Requião
“Comércio é a atividade humana, de caráter especulativo, que
consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis bens e
serviços.”
José Cretella Júnior
CONCEITO JURÍDICO:
Muitas atividades, relacionadas com a circulação de
riqueza (ex. mineração, negócios imobiliários, etc.) escapam ao conceito
jurídico de comércio, embora se compreendam em seu conceito econômico.
E vice-versa: outras atividades encontradas em não comerciantes (emissão
de letras de câmbio e de nota promissória por um particular), portanto que
não são agentes econômicos, integram o conceito jurídico de comércio.
“O comércio é o complexo de atos de intromissão entre o produtor e
o consumidor, que, exercidos habitualmente e com fins de lucros, realizam, promovem ou
facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e
pronta a procura e a oferta.”
Vidari, por Maximiliano

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“Comércio é o complexo de operações efetuadas entre produtor e
consumidor, exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de realizar,
promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na forma da lei.”
José Cretella Júnior
Os conceitos descritos acima refletem a dicotomia entre os
chamados atos do comércio (= teoria tradicional) e o moderno conceito do
direito comercial (= direito da empresa).
É salutar ressaltar que:
- Algumas atividades consideradas de comércio para o direito são tratadas
pela economia de modo diferente (ex. indústria, bancos e seguradoras).
- Por expressa previsão legal, algumas atividades foram submetidas ao
regime comercial, no caso das sociedade anônimas, ainda que
explorassem objeto não-comercial (Lei n.º 6.404/76, art. 2º, § 1º); Ex. a
S/A que se dedica à pecuária.
- As cooperativas, mesmo que explorem atividade comercial, se submetem
ao regime de direito civil (Lei n.º 5.764/71, art. 4º). Todavia, convém
ressaltar que as cooperativas estão sujeitas à inscrição perante as
Juntas Comerciais Estaduais.
É cediço que atualmente, a Teoria dos Atos do Comércio
já não satisfaz mais às exigências da economia. O Poder Judiciário tem se
amparado mais na TEORIA DA EMPRESA (Código Civil Italiano de 1942 e
Código Civil Brasileiro de 2.002).
Oportuno salientar que o novo Código Civil (Lei n.º 10.406,
datada de 10/01/2.002), com a vacatio legis de 01 (um) ano (vide art. 2.044),
ao revogar de modo expresso a Primeira Parte do Código Comercial de
1.850 (vide art. 2.045), deixou nítido o maior apreço pela opção mais
moderna – a da empresa – ao dedicar todo um livro (o Livro II da Parte
Especial do NCC) para o trato de assuntos agrupados sob a denominação
“Do Direito de Empresa”. Os quatro títulos que compõem esse Livro
inovador são:
- Do Empresário (arts. 966-980);
- Da Sociedade (arts. 981-1.141);
- Do Estabelecimento (arts. 1.142 – 1.149);
- Dos Institutos Complementares (registro, nome empresarial, prepostos,
escrituração), abrangendo os arts. 1.150 – 1.195.

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II - CARACTERÍSTICAS DO DIREITO COMERCIAL:
A) SIMPLICIDADE OU INFORMALIDADE: O Direito Comercial é menos
formalista que o Direito Civil, até mesmo em atenção à maior celeridade
própria das relações comerciais. Ex.: fiança e o aval.
B) COSMOPOLITISMO: Consiste em um ramo do Direito Privado de
envergadura internacional, com traços acentuadamente internacionais;
característica que somente agora outros ramos do direito começam a
adquirir em face da globalização dos mercados e unificação legislativa dos
países de blocos econômicos.
C) ONEROSIDADE: Em regra, todo ato mercantil é oneroso. A onerosidade
é regra e deve ser presumida; no direito civil, a gratuidade é constante
(ex.: o mandato).
D) INDIVIDUALISMO: As regras do Direito Comercial inspiram-se em
acentuado individualismo, porque o lucro está diretamente vinculado ao
interesse individual, contudo sofrem intervenção do Estado.
E) ELASTICIDADE: O direito comercial é muito mais renovador e dinâmico
que os demais ramos do direito.
III - CONTEÚDO DA MATÉRIA COMERCIAL:
Seu sentido sempre será determinado pela extensão do
campo que a lei comercial lhe determinar. O conceito, portanto, não será
científico, mas empírico (= fictício).
Matéria Comercial é um conceito dado pelo direito positivo
(= pela Lei). Integram a matéria de comércio:
a) os atos de comércio;
b) os atos praticados pelo empresário no exercício natural de sua profissão;
c) os atos que a Lei assim considera independente da pessoa que os
pratica.

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IV - FONTES DO DIREITO COMERCIAL:
A) FONTES PRIMÁRIAS:
- O Código Civil de 2.002;
- legislação esparsa ou extravagante: [ ( Lei n.º 6.404/76, Lei das S/A – Lei
n.º 8.955/94), (Lei de Franquias – Lei n.º 8.934/94), (Lei que regulamenta
a Propriedade Industrial – n.º 9.279/96) ].
B) FONTES SECUNDÁRIAS:
- Os costumes comerciais (ex.: O cheque pré-datado).
- Os princípios gerais do direito (art. 4º da LICC) – a equidade (= o
operador do direito, quando imbuído de conhecimentos adequados e
arrimado pela consciência ética, aplica ao caso concreto a regra que
estabeleceria se fosse legislador); a jurisprudência e a analogia (ex.: Lei
do Protesto – Lei n.º 9.492 de 10/09/1.997).
Os usos e costumes comerciais surgem espontaneamente.
De início são locais, expandindo-se depois para outras praças, tornando-se
regionais ou nacionais. São freqüentes no comércio exterior os usos
internacionais. Exige para sua formação: prática uniforme, constante e por
certo tempo. Podem ser:
Dos usos de direito (ou usos propriamente ditos): os chamados costumes
mercantis, têm força de Lei porque tem seu valor por ela reconhecido;
Dos usos interpretativos (ou convencionais): integram-se nos contratos como
cláusulas implícitas ou tácitas, e de tal forma ingressam nos negócios que
seu uso constante os torna implícitos, sendo desnecessário enunciá-los
expressamente. Decorrem da prática espontânea dos comerciantes em suas
relações comerciais. Não podem, contudo, contrariar a lei (= contra legem ).
Sobre equidade, jurisprudência e analogia, oportuno
esclarecer:
EQUIDADE:
“Derivado do latim aequitas, de aequus (igual, eqüitativo),
antigamente era tido em sentido análogo ao de justiça, pelo que, por vezes se
confundiam. E assim, tanto um como outro se compreendiam como a disposição de

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ânimo, constante e eficaz, de tratar qualquer pessoa, segundo sua própria natureza, ou tal
como é, contribuindo em tudo que se tem ao alcance, desde que não seja em prejuízo
próprio, para torná-la perfeita e feliz
(...).
Pelo princípio da equidade, mais deve ser atendida a razão, que a
impõe, vista pela boa-fé, do que a própria regra do Direito.
Sendo assim, a equidade é a que se funda na circunstância especial
de cada caso concreto, concernente ao que for justo e razoável. E, certamente, quando a
lei se mostrar injusta, o que se poderá admitir, a equidade virá corrigir seu rigor, aplicando
o princípio em que nos vem do Direito Natural, em face da verdade sabida ou da razão
absoluta. (...)”
De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2.003, p. 537.
grifo nosso
JURISPRUDÊNCIA:
“Derivado do latim jurisprudentia, de jus (Direito, Ciência do Direito)
e prudentia (sabedoria), entende-se literalmente que é ciência do Direito vista com
sabedoria.
Os romanos definiam -na, segundo Ulpiano, como o conhecimento
das coisas divinas e humanas e a ciência do justo e do injusto: (...).
E, segundo Demangeat, assim se exprimindo, Ulpiano quis mostrar
que o verdadeiro jurisconsulto deve conhecer não somente a natureza divina, mas a
natureza e o destino do homem, porque, para distinguir o justo do injusto, o moral do
imoral, é preciso partir dos altos problemas filosóficos, que nos dão conhecimento das
coisas divinas e humanas.
Modernamente, é jurisprudência aplicada também no sentido de
Ciência do Direito.
(...)
Desse modo, a jurisprudência não se forma isoladamente, isto é,
pelas decisões isoladas. É necessário que se firme por sucessivas e uniformes decisões,
constituindo-se em fonte criadora do Direito e produzindo um verdadeiro jus novum. É
necessário que, pelo hábito, a interpretação e explicação das leis a venham formar. (...)”
De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2.003, p. 806/807.
grifo nosso
ANALOGIA:
“Originada do grego, é expressão que significa semelhança ou
paridade. Desse modo significa a semelhança de casos, fatos ou coisas, cujas
características se assemelhem. E quando se trata de relações jurídicas, por esta
semelhança e identidade, se mostram elas, por analogia, subordinadas a um princípio ou
princípios atribuídos aos casos análogos, se a lei não lhes prescreveu regra própria.(...)”
De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2.003, p. 106.

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NOTAS:
♦ Os atos do registro de empresas praticados pelas Juntas Comerciais
são:
- a matrícula (leiloeiros, trapicheiros, tradutores oficiais, etc.);
- o arquivamento (dos atos constitutivos de uma empresa = contrato
social e alterações);
- a autenticação (dos livros fiscais = livro caixa, livro diário).
♦ Existem dois regimes de tramitação de processos no âmbito do
registro de empresas:
- o regime de decisão singular (= diz respeito aos atos em geral; exemplos:
alteração de contrato de sociedade limitada e a matrícula de leiloeiro);
- o regime de decisão colegiada (= visa analisar e a aprovar ou não os atos mais
complexos e julgamento de recursos; exemplos: os arquivamentos de atos
relacionados às sociedades anônimas, consórcios e grupos de sociedades / em se
tratando de decisão colegiada em plenário – ex. os recursos administrativos).
♦ Os atos submetidos a registro devem ser apreciados pela Junta no
prazo legal. Para os atos sujeitos ao regime de decisão colegiada, a
lei prescreveu o prazo de 10 dias úteis; para os demais 03 dias úteis,
sempre a contar do protocolo na Junta.
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