LegislaçãO Proposta

Este documento estabelece o regime de educação especial em Portugal, definindo seus princípios como inclusão, não discriminação e igualdade de oportunidades. Também determina o processo de referenciação de crianças e jovens que possam necessitar de educação especial e as responsabilidades das escolas de oferecer respostas adequadas às necessidades especiais identificadas.