Dec. - Lei nº 3 de 2008

Este decreto-lei promove a inclusão educativa de crianças e jovens com necessidades educativas especiais, definindo os apoios especializados a prestar. Estabelece princípios como a não discriminação e o direito à educação nestes alunos. Determina também os procedimentos de referenciação e avaliação destes casos, que devem ser realizados de forma atempada e envolver pais, professores e técnicos.