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Publicada decisão que condenou vereador de Porto Velho por falsidade ideológica

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Confira a íntegra da sentença prolatada pelo juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos, da 3ª Vara Criminal de Porto Velho

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Publicada decisão que condenou vereador de Porto Velho por falsidade ideológica

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 19 CONCLUSÃO Aos 28 dias do mês de Maio de 2015, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos. Eu, _________ Rosimar Oliveira Melocra - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 3ª Vara Criminal Processo: 0000232-24.2013.8.22.0501 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Francisco Edwilson Bessa Holanda Negreiros; Valney Cristian Pereira de Moraes; Leila Oliveira Fortuoso; João Francisco da Costa Chagas Junior; Shisley Milene Araújo Couto Vistos. FRANCISCO EDWILSON BESSA DE HOLANDA NEGREIROS, VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS, LEILA OLIVEIRA FORTUOSO, JOÃO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JÚNIOR e SHISLEY MILENE ARAÚJO COUTO, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público e dados como incursos nas penas do art. 299, caput, c/c o art. 61, I e II, “g”, duas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Sustenta a inicial acusatória que nos dias 10 de fevereiro de 2010 e 5 de maio de 2010, nesta Capital, FRANCISCO EDWILSON, VALNEY, LEILA, JOÃO FRANCISCO e SHISLEY, em comunhão de esforços e vontades, fizeram inserir declaração falsa em atos constitutivos da empresa Fortal Construções Ltda., registrados na Junta Comercial do Estado de Rondônia, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (titularidade da pessoa jurídica). Consta que FRANCISCO EDWILSON e VALNEY são os verdadeiros proprietários da empresa, porém colocaram LEILA, JOÃO FRANCISCO E SHISLEY como sócios de direito, figurando eles apenas como “laranjas”. A denúncia foi recebida em 10.01.2013. Pessoalmente citados apresentaram resposta à acusação através de defensores constituídos, que foram analisadas pelo juízo e designada audiência de instrução e julgamento. Na instrução que se seguiu foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, sete testemunhas arroladas pelas defesas e os acusados foram interrogados. Em sede de alegações finais o Ministério Público entendeu comprovada a autoria e materialidade do delito e requereu a condenação dos acusados nos termos da inicial. A defesa de JOÃO FRANCISCO e SHISLEY não apresentou preliminares a serem superadas. No mérito, se manifestou pela absolvição. Já a defesa de FRANCISCO EDWILSON e LEILA sustentou preliminarmente a inépcia da inicial, violação ao princípio do promotor natural e a ausência de cópia integral da investigação. No mérito, também se manifestou pela absolvição.
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 19 A defesa de VALNEY sustentou preliminarmente a inépcia da inicial e ausência da íntegra das interceptações telefônicas. No mérito, também requereu a absolvição. A seguir vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares sustentadas pelas defesas. Preliminares. A defesa dos acusados Francisco Edwilson Bessa de Holanda Negreiros e Leila Oliveira Fortuoso alega preliminarmente a inépcia da denúncia, por não conter a descrição das circunstâncias do fato típico. A preliminar não prospera, pois a denúncia descreveu suficientemente a atuação de cada um dos acusados, permitindo conhecer o fato que lhe está sendo imputado. Ademais, a jurisprudência tem admitido maior flexibilidade no exame do requisito da individualização das condutas. O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas vezes, confirma a legalidade da denúncia quando a individualização, à luz dos elementos que instruem a peça, não possibilitam ao seu subscritor o conhecimento perfeito da ação de cada um dos envolvidos, relegando essa demonstração para a instrução criminal (RTJ 100/115, 101/563 e 114/228). Nos delitos coletivos, a pormenorização dos comportamentos é essencial apenas para efeito de condenação (STF, RTJ 80/822). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça também tem sido decidido que não é inepta a denúncia que descreve, ainda que sem pormenores, a atividade dos infratores, em uma liberal interpretação do art. 41 do Código de Processo Penal, "tendo em vista a linha filosófica da Constituição Federal, que deslocou o eixo do Estado Liberal para o do Estado Social, preocupada sobretudo com a macrocriminalidade" (Sexta Turma, HC 3.392-2, DJU de 11.9.95, p. 28860). No mesmo sentido: RHC 2.768, Sexta Turma, DJU 16.8.93, p. 15996. Na mesma linha: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. ESTABELECIMENTO DE LIAME ENTRE A ATUAÇÃO DO PACIENTE E O CRIME EM TESE COMETIDO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO.41CPP1. A denúncia, nos crimes de autoria coletiva, embora não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever, minuciosamente, as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do réu e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (Precedentes).41Código de Processo Penal2. Ordem denegada. (Habeas Corpus: HC101036 RS 2008/0044350-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 19 Publicação: DJe 03/08/2009) Assim, rejeito a preliminar. A Defesa dos acusados também sustenta a quebra do princípio do promotor natural, em razão da investigação ter sido promovida por promotores de justiça de primeiro grau. A peça investigativa tem natureza meramente informativa, preliminar, não vinculando a ação penal que vai ser proposta. Assim, as autoridades que participaram da construção do caderno investigativo não tem a limitação pretendida pelo acusado. O Princípio do Promotor Natural é sustentado pelos princípios constitucionais dispostos nos artigos 5º, LIV e 127, § 1º da Constituição Federal de 1988, porém, tais princípios guardam ligação direta com o princípio da legalidade (art. 37, caput da CF/88). De outra parte, a Administração Pública vêm norteada com o princípio do interesse público e, também pelo princípio da legalidade, conforme previsão nos artigos 5º e 128, ambos da CF/88, é atribuído ao Procurador-Geral de Justiça, designar Promotores e Procuradores de Justiça, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça e, respeitados os termos de lei, para que possam atuar em determinados processos, em conjunto ou de forma concorrente com o Promotor Natural, no combate às organizações criminosas. Trago a baila jurisprudência do STJ neste sentido: “...CABIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, EX-PREFEITO, ACUSADO, DESVIO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, INDICIO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, INEXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCO, CONDUTA ATÍPICA, COMPROVAÇÃO, INOCÊNCIA, DENUNCIADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO, INÉPCIA, DENUNCIA, HIPÓTESE, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, EXISTÊNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, INTEGRALIDADE, DENUNCIADO. NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, DENUNCIA, OFERECIMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, INTEGRAÇÃO, GRUPO, APURAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AGENTE POLITICO, DECORRÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÂMBITO, RESOLUÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO PROMOTOR NATURAL. IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, DESVIO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS, HIPÓTESE, PAGAMENTO, DEBITO, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, DECORRÊNCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL.( REsp 495928 - Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. J. 04/12/2003). Ademais, havendo a declinação da competência para o Juízo de primeiro grau, não há qualquer irregularidade ou ofensa ao Princípio do Promotor Natural. Destarte, rejeito o pleito da defesa. Por fim, sustenta a defesa a violação do contraditório e ampla defesa, alegando não ter sido juntado aos autos cópia do procedimento investigativo que originou a denúncia.
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 19 Mais uma vez as alegações da defesa novamente não devem prosperar, pois o feito encontra-se instruído com os documentos, em tese, comprobatórios dos fatos descritos na denúncia. De outro lado, a defesa não aponta a qual o procedimento específico que requer acesso, o que impossibilita a análise de suas alegações. Portanto, rejeito a preliminar. A defesa do acusado Valney Cristian Pereira de Morais também alegou preliminarmente a inépcia da denúncia, porém a preliminar já foi superar acima. Sustenta ainda a defesa a nulidade do feito em razão da ausência da desgravação da íntegra das interceptações telefônicas ocorridas durante a investigação criminal. Essa preliminar já foi superada pela decisão de fls. 208/209 não vindo aos autos nenhum elemento que comprovasse a necessidade da revisão da decisão. Portanto, rejeito as preliminares apresentadas pelas defesas. Passo a análise do mérito. Trata-se de ação penal pública para apuração de um crime de falsidade ideológica. O crime está previsto no art. 299, do Código Penal: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Nas palavras de Fernando Capez, na obra Código Penal Comentado, 2010, p. 716: “(...) estamos agora diante do chamado falso ideológico, aquele em que o documento é formalmente perfeito, sendo, no entanto, falsa a ideia nele contida. O sujeito tem legitimidade para emitir o documento, mas acaba por inserir nele um conteúdo sem correspondência com a realidade dos fatos. No falso material, ao contrário, a questão não se cinge à veracidade da ideia, mas à adulteração da forma, de modo que seu aspecto externo é forjado. Por conseguinte, se ocorre adulteração da assinatura do legítimo emitente, ou emissão falsa de assinatura, ou ainda rasuras em seu conteúdo, apenas para ficar em alguns exemplos, opera-se a falsidade material. Entretanto, se tal pessoa, embora legitimada a lançar a declaração, o faz de modo inverídico quanto ao conteúdo, haverá a falsidade ideológica. (...)” Para que o delito se configure é necessário que a forma do documento seja verdadeira, ao passo que a fraude esteja inserida no seu conteúdo, Também é imprescindível que a finalidade da declaração seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 19 fato juridicamente relevante. Caso contrário não há crime. A conduta de utilizar-se de terceiras pessoas para esconder os verdadeiros responsáveis pela empresa tem se tornado corriqueira. Ainda assim, não é socialmente adequada e deve ser punida criminalmente. A experiência vem demonstrando que esta modalidade de delito normalmente é praticada para ocultar outros crimes, como é o caso de burlar a ação do fisco ou dificultar o esclarecimento de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. De qualquer forma, normalmente a estratégia montada tem o objetivo de ocultar o verdadeiro dono da empresa, isentando o real proprietário das consequências da empreitada. Na colheita de provas documental e oral ficou suficientemente evidenciado que a empresa pertencia a VALNEY e EDWILSON. No entanto, VALNEY nunca figurou como sócio/proprietário da mesma e EDWILSON, ao largo de ter se afastadp da sociedade, continuou dando orientações de como nela proceder. Nesse sentido, temos o áudio 27 do Auto Circunstanciado nº 05, extraído de interceptações telefônicas autorizadas, constante na mídia de fls. 428, comprovando a existência e manutenção da sociedade entre VALNEY e EDWILSON: TELEFONE NOME DO ALVO 6984881400 BARBARA (GLADSTONE) INTERLOCUTORES/COMENTÁRIO @@@BARBARAxVALNEI- NOTA DE MAIO/AC05 ok DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO 05/07/2012 17:26:28 05/07/2012 17:27:33 00:01:05 ALVO INTERLOCUTOR 6984881400 6999967104 DIÁLOGO BÁRBARA: Alô VALNEI: Oi, Bárbara? BÁRBARA: Oi VALNEI: É o Valnei, sócio do Edwilson, tudo bem? BÁRBARA: Tudo jóia VALNEI: Eu liguei pro Robson, ele pediu pra lhe perguntar, você já tirou a nota de maio ou ainda não? BÁRBARA: Ainda não, to esperando, só vou entregar amanhã VALNEI: Ah, tá, deixa eu te falar, é porque tá faltando o Ladislau do lixo, o que faz lá o programa (NA) do lixo, entregar o relatório dele BÁRBARA: De maio? VALNEI: É, é... Aí amanhã bem cedinho eu levo aí, que hora que você tá no escritório? BÁRBARA: Não, mas não tem que trazer pra mim não VALNEI: De maio? BÁRBARA: De maio não, tem que levar lá na SEMUSB pra eles implementarem na medição VALNEI: Então tá, então eu vou deixar lá e ele liga pra você depois BÁRBARA: Eu já fiz a nota, eu só não entreguei lá VALNEI: Mas não tem como depois a gente ratificar não? BÁRBARA: Não, ratificar não tem, tem que cancelar essa nota que eu fiz, né
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 19 VALNEI: Então pronto, eu já conversei com o Robson já, amanhã cedinho eu vou lá neles lá e de lá ele te liga e eu vou aí com o Robson, com você, tá? BÁRBARA: Tá bom VALNEI: Tá bom, brigado, Bárbara BÁRBARA: De nada Da mesma forma o áudio 14 do Auto Circunstanciado nº 06, existente na mesma mídia: “TELEFONE NOME DO ALVO 6999008421 ROBSON (GLADSTONE) INTERLOCUTORES/COMENTÁRIO @@@VALNEY X ROBSON gasto R$30.000 6ACok DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO 15/08/2012 11:55:09 15/08/2012 12:04:12 00:09:03 ALVO INTERLOCUTOR 6999008421 6999967104 VALNEY: Fala cachorro morto! ROBSON: Já acabou o dinheiro 'fio'! VALNEY: (risos). ROBSON: Vai lá que eu te mostro, não tenho nem um real na conta. VALNEY: Meu Deus do céu, e o seu dinheiro acabou e o meu não deu pra pegar nem um terço das dívidas... É brincadeira primo? ROBSON: Não, não dá pra pagar nada, né bicho? VALNEY: Que isso né? É aquilo que eu te falei primo, entra o dinheiro com três mês atrasado, você tem três mês de conta pra pagar, cara. ROBSON: É... VALNEY: Entendeu... É inviável, o negócio que tá prejuízo e ainda ficar pra esperar 3 meses meu primo... Dá nisso aí. ROBSON: Cade o cachorro morto? VALNEY: Cachorro morto brigou comigo porque eu paguei o... A (NA) das caçambas né. ROBSON: Brigou por que? VALNEY: Brigou comigo, porque como é que eu ele vai fazer a campanha dele, eu não sei o quê. Eu falei: meu irmão, eu devia pro cara cinquenta mil reais. Né... Cinquenta mil reais... Eu consegui negociar com o cara, paguei só dezessete pro cara. E o cara segurou pra mim ainda a peteca todinha, não botou no Judiciário... Vai pagar? Tu quê o que? ROBSON: Ei, ele ia pegar o dinheiro todo, não ia? VALNEY: Ia pegar tudo ROBSON! ROBSON: Ele vai pegar o dinheiro daquelas máquinas tudinho. VALNEY: Não, o das máquinas ele vai pagar, porque eu fiz um negócio lá pra ele bom lá e sobrou. E ainda que sobrou. Eu falei: meu irmão o que eu já fiz pra você aguentei lá na FORTAL. Eu sobrei pra você lá. Agora outra coisa eu não tenho como mais não, bicho. Eu vou pagá as conta. Eu vou deixar caçamba minha aqui neguinho vir dá busca e apreensão levá esse... ROBSON: Ele pegou quanto? VALNEY: Não, deu mixaria ROBSON. Deu trinta e sete... Trinta e três mil e... Trinta e três mil. Dezessete eu paguei pro cara e quinze vai ser a folha cara... Acabou. ROBSON: Mas você acha que ele vai pagar as máquina? VALNEY: Não, as máquinas ele vai pagar... Vai... ROBSON: Eu só eu vendo... VALNEY: Não, vai ROBSON. Dessa vez agora ele paga. Agora no outro mês só
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 7 de 19 Deus sabe (risos). ROBSON: Peraí rapidinho... Peraí não desliga não, peraí.” "VALNEY: Aí ele tava na correria o detalhe... Entendeu? Tava lá na correria lá, na luta lá. E aí.. ROBSON: Hein, ele ficou bravo contigo foi? VALNEY: Ficou bravo meu irmão, queria... ROBSON: O quê que ele falou? VALNEY: "Você foi lá e pegou o dinheiro! E aí primo onde é que cê tá?" Eu falei: "tô dentro do BRADESCO depositando pro ALEX dezessete mil reais aqui... Entendeu? E o restante é a folha EDWILSON. Você pegou mês passado cinquenta e cinco mil conto das caçambas... Você não senta comigo... Entendeu? E eu não tenho condições de aprovar você em campanha, primo... Agora o que eu fiz pra você foi o seguinte: o MANEL ia tirar lá cento e dois mil que não era... Né... Não posso falar isso por telefone... Eu fui e provei que era... Entendeu né? E você tá recebendo essa nota aí nesse valor que você nunca recebeu graças a mim! Graças a mim EDWILSON! Então você agora, eu não vou mais deixar, eu não vou perder minha palavra EDWILSON... Minha palavra porque você tá canditado a deputado... A vereador que tá parecendo deputado... Eu não vou perder primão! Você, você... Você pegou os vinte e três da (NA) e me deu três mil, disse que os vinte mil você precisava pra pagar gasolina e tudo, que cê tava liso... Eu deixei pra você... Entendeu? Agora eu tô pagando as contas nossa primo, nossa! E eu não ficando com um centavo EDWILSON!" "É pois então de tarde nós acerta... É mesmo é... Vai pagando aí, é...". Ai ele vai, entendeu? Porque ele dá o blefe, se colar né ROBSON. Mas se eu não fosse aquele jogo que você ligou cedo, peguei o DATIMAR, fui lá no DETIMAR e o DETIMAR me passou, se eu não pegasse lá já era primão... Já era! Era o dinheiro da folha e o resto ele engolia tudo e o cara vinha aqui, ia pegar... Meu irmão, é difícil, entendeu... Aí ele aceitou e tudo e pegou... Eu acho, eu acho... Que desse mês ele vai pagar, agora desse outro mês que só vai entrar lá pro final de setembro que é a reta final, você pode ter certeza que vai dar zebra. Que ele não vai ter outro recurso... ROBSON: Mas desse dinheiro lá sobra... Sobra quanto? Pagando os outros... VALNEY: Vai sobrar uns... Sessenta e oito mil mais ou menos. ROBSON: A mas então tá bom, dá pra ele bancar ué. VALNEY: Num dá ROBSON? E fora o que ele vai ganhar mais do BETO, que ele não vai pagar a parte do BETO. Eu vou tirar é uns oitenta conto velho. Quem tá tomando prejuízo aqui, cara. ROBSON: Ele não vai pagar o EMANUEL também não, ele já falou. VALNEY: Não, o EMANUEL ele disse que ia dar o "TUMÉ", mas se ele der o "TUMÉ" no EMANUEL, o EMANUEL bloqueia ele... Não tem como dar um "TUMÉ" no EMANUEL... ROBSON: Mas se der um... um "TUMÉ" no EMANUEL sobra uns cem pau... VALNEY: Sobra uns cem conto pra ele... Entendeu? Sobra uns cem conto... Só que ele já deve mais! Só duas pessoas que eu conheço ele tá devendo cinquenta e cinco mil. ROBSON: Mas de campanha? VALNEY: De campanha, que ele tomou emprestado... Trinta e cinco mil ali prum amigo meu e vinte mil ali pra outro amigo. Entendeu? ROBSON: Não recebe agora não... VALNEY: É, eu não sei cara... Então eu vou fazer o seguinte ROBSON, eu vou me livrando, vou saindo das minhas contas, vou pagando, vou administrar lá... Eu falei "EDWILSON eu te falei: campanha a gente faz com recursos próprios ou com amigos. Se você saiu como magnata, 'todo mundo tá ficando' que a campanha dele é de deputado estadual... Você tem que se bancar primão. Te
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 8 de 19 adoro, faço tudo por você, cê viu aí ó. Tô sem pegar dinheiro pra você pegar pro cê que o começo da campanha, cê começou levou dinheiro de caçamba, levou tudo. Eu sei que você é um cara cem por cento mas não dá primo. Agora infelizmente, o cara ia levar pro advogado cara, do banco". E vinha aqui de novo ROBSON, eu não aguento mais cara. Entendeu? Quer dizer, o meu que eu botei lá no fogo eu não tô pegando nada ROBSON, tô trabalhando de graça cara! Agora eu tenho que pagar as contas dos outros... É igual você aí, tu ficou com dinheiro na conta ROBSON? ROBSON: Eu te mostro o meu extrato, tem vinte e oito reais na minha conta. VALNEY: Mas cê fez o quê? Cê não pagou quem você devia? Você não tem o crédito de novo? Você não tem o crédito de novo? ROBSON: Paguei... Se eu falar pra você que eu tirei mil reais pra mim é mentira minha. VALNEY: Pois é, você não tirou o crédito... Você tem o crédito de novo, não tem? Das pessoas que cê tava devendo? ROBSON: Lógico... VALNEY: Exatamente! É isso que nós faz. E eu nunca consigo ter ROBSON... Porque a gente vai lá faz um crédito, e depois não pagamo o crédito. Enrola o cara, faz isso, e perde o crédito, e aí cê quer que o EDWILSON... O EDWILSON só nesse mês já mudou de telefone três vezes primo! O povo não tá ligando pra EDWILSON, o povo tá ligando pra mim, é vindo em cima de mim, é pressão em cima e mim... Entendeu? E eu que tô aguentando tudo, e o EDWILSÃO fazendo campanha. ROBSON: É... VALNEY: Eu acho que parceiro tem que ser parceiro, né ROBSON? ROBSON: Agora eu já falei pra ele mais de dez vezes, ele começou muito cedo, ele tá gastando muito. VALNEY: Muito ROBSON. ROBSON ele não escuta, você já prestou atenção que quando você fala com ele, o olho dele não tá escutando você? ROBSON: É... VALNEY: Você já prestou atenção? Quando você vai dar um conselho pra uma pessoa, você olha no olho dele e vê se ele tá te ouvindo né. Ele fica assim aéreo ó... Ele não tá ouvindo ninguém. Ele não quer nem saber, ele tá gastando trinta mil por semana de gasolina ROBSON! A campanha do EDWILSON... ROBSON: Agora é o seguinte, agora ele tá no sal, se ele parar ele tá fudido. VALNEY: Tá fudido. A campanha do EDWILSON... ROBSON: Vai ter que vender até a mãe dele. VALNEY: A campanha dele é de campanha de deputado estadual. Vamo ver se reflete nas urnas isso né. Que é minha esperança, cara... Entendeu? ROBSON: Não, mas se Deus quiser vai refletir... VALNEY: Vamo, vamo sim... A minha esperança é botar aquela miséria ruim lá pra ele trabalhar no que ele sabe fazer, no que ele é profissional né... Nisso ele é profissional, aquilo que eu te falei, nisso aí ele é profissional. Vai poder ajudar a gente lá na frente. É por isso que eu to me 'esmagaçando', trabalhando lá de empregado, aguentando desaforo de funcionário de, de... De devedor, de credor, de banco, de todo mundo, pra ajeitar... Não tem como, não tem como fazer... Não tem como fazer. Aí é isso aí, agora o rolo seu você tem que ligar acho que direto pra ele, porque o JUNIOR não tem moral... Não é que não tem moral, não tem poder, entendeu? E quem manda 'nim' tudo na verdade lá cê sabe quem é né. Cê tem quanto... Cê tem quanto no rolo ? ROBSON: Ahm? VALNEY: O rolo lá seu você tem quanto..." A testemunha Mário Azevedo Marcondes Filho ressaltou que essas ligações deixam claro o vínculo de sociedade entre VALNEY e FRANCISCO EDWILSON na empresa FORTAL,
  9. 9. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 9 de 19 principalmente nos trechos grifados por este juízo. Salientou ainda que todas as decisões relacionadas a empresa eram tomadas em conjunto por FRANCISCO EDWILSON e VALNEY, muitas vezes gerando conflitos em razão dos saques dos valores, como é o diálogo supracitado em que EDWILSON quer investir todo o dinheiro recebido em campanha. VALNEY buscou isentar-se de culpa sob o argumento de que comprou em conjunto com FRANCISCO EDWILSON duas caçambas e que era sócio dele apenas em relação a essas máquinas, mas afirmou que elas nunca foram alugadas para a empresa FORTAL e sim para a empresa Curuá que prestava serviços para a Usina Jirau. No entanto, a tese apresentada pelo acusado vai em desencontro com as interceptações supracitadas. Nelas resta demonstrado que VALNEY trata de assuntos referentes ao maquinário que presta serviço para a Prefeitura. Ou seja, o contrato firmado pela empresa FORTAL e a Prefeitura. O argumento de que as caçambas teriam sido alugadas para uma Cooperativa que prestava serviços para a Prefeitura não justifica a interferência de VALNEY junto à SEMUSB para tratar dos assuntos dessa transação. Também as declarações de FRANCISCO EDWILSON divergem das de VALNEY. Quando interrogado, o acusado afirmou que juntamente com VALNEY eram proprietários da empresa Curuá. A própria testemunha de defesa arrolada por VALNEY, Ademarildo Brito de Lima, disse em juízo que trabalhava no caminhão de propriedade do acusado quando ele prestava serviço para a Prefeitura. Observa-se então que ora VALNEY apenas alugou suas máquinas para a empresa de FRANCISCO EDWILSON, ora é de fato sócio/proprietário da empresa Curuá. O conflito de versões aponta para a tentativa de buscar esquivar VALNEY de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Dessa forma, dúvidas não há quanto a propriedade da empresa Fortal Construções Ltda. Também restou comprovado que JOÃO FRANCISCO, LEILA e SHISLEY nunca foram de fato proprietários da empresa e apenas figuravam como “laranjas” dos demais. Nesse contexto, a própria acusada SHISLEY confirmou que quando fazia parte da empresa não participava dela ativamente, sendo que quem exercia as funções de fato na empresa era seu marido. Afirmou que embora fosse detentora de 30% do capital de lucro da empresa, nunca retirou dinheiro da mesma, acreditando que seu marido possa ter feito tais retiradas. Confirmou que LEILA apenas representava FRANCISCO EDWILSON na empresa. Também a testemunha arrolada pela defesa da acusada, Judson Claudino dos Santos, narrou que é ex-marido da acusada e está separado dela há aproximadamente um ano e oito meses. Afirmou que a acusada nunca trabalhou na empresa FORTAL e que trabalha em um ateliê de costura com a mãe dela. O agente da polícia federal Mário Azevedo Marcondes Filho disse que apenas conheceu SHISLEY por figurar no contrato social da empresa e que ela não apareceu em nenhum momento da investifação.
  10. 10. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 10 de 19 Outro ponto interessante é que LEILA afirmou que uma pessoa de nome Camila que mora do mesmo terreno que ela, é que ingressou na sociedade da FORTAL, no lugar de SHISLEY. Ora, verifica-se que as alterações contratuais sempre se deram por pessoas próximas e conhecidas, do mesmo convívio social. Em relação a LEILA, a acusada disse que a empresa foi fundada por ela, seu esposo (FRANCISCO EDWILSON) e JOÃO FRANCISCO. Como seu marido estava com o nome negativado, somente a acusada figurou no contrato social da empresa. Nessas alegações a acusada ignora totalmente a existência de SHISLEY e Judson na empresa. Ainda, apesar de afirmar ter trabalhado no setor setor administrativo da empresa, não conseguiu explicar em juízo quais funções exercia. Também não soube dizer quem adquiriu sua cota na empresa, tampouco o valor da transação. Alegou ainda não saber qual era o faturamento da empresa, e a quantidade de máquinas que ela possuía. O próprio acusado FRANCISCO EDWILSON confirmou ter sido proprietário da empresa FORTAL e que colocou apenas o nome da sua esposa (LEILA) no contrato social, em razão de estar com restrições em seu nome. Junto com sua esposa possuía 40 % do Capital de lucro da empresa. A FORTAL foi constituída pelo acusado, JOÃO FRANCISCO e Judson. Afirmou ainda que trabalhava diretamente na empresa, realizando inclusive serviço de captação de contratos. Quanto a JOÃO FRANCISCO, o acusado disse ser proprietário da empresa FORTAL e que ela iniciou-se em sociedade com Judson e FRANCISCO EDWILSON. Como os demais estavam com restrições em seus nomes resolveram colocar suas esposas como sócias da empresa (LEILA e SHISLEY). A distribuição de cotas da empresa ficou em 30% para o acusado e Judson e 40 % para LEILA, esposa de FRANCISCO EDWILSON. Não entrou com Capital na empresa, e sim com alguns equipamentos. Aqui destaco que apesar de alegar ter sido responsável pela transação e constituição da empresa, JOÃO FRANCISCO disse não saber com qual Capital Judson entrou na mesma. Ainda, com a saída de LEILA da empresa, disse que as ações dela foram repassadas a ele e foram pagas com o repasse de uma máquina que ela se responsabilizaria pelo pagamento do valor restante de um financiamento. Ora, o acusado entrou na empresa apenas com maquinários e valendo-se de 30% da participação na mesma. Quanto assume a cota parte de LEILA (40%), que entrou com Capital efetivo, efetua a ela como pagamento uma máquina que ainda teria que assumir prestações de financiamento? Não é crível a versão do acusado. Ainda, destaco que JOÃO FRANCISCO afirmou que a empresa FORTAL apenas passou a participar de certames licitatórios e contratou com a Prefeitura, após a saída de LEILA e SHISLEY da sociedade da empresa. Isso é mais um indicativo de que EDWILSON buscou- se manter na clandestinidade da empresa, justamente para contratar com a Administração Púbica, eis que era Assessor Parlamentar e tinha pretensões políticas. Conforme restou demonstrado, candidatou-se e foi eleito vereador em 2012. Do contexto dos autos, embora FRANCISCO EDWILSON confirme ser proprietário da empresa e ser responsável pela busca de contratos da mesma, a grande maioria das testemunhas de acusação e de defesa, foram uníssonas em apontar apenas JOÃO
  11. 11. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 11 de 19 FRANCISCO como proprietário da empresa FORTAL. A título exemplificativo destaco a testemunha Joberdes Bonfim da Silva afirmou que conhecia a empresa FORTAL e que ela possuí maquinário locado para a Prefeitura, mas que nunca presenciou FRANCISCO EDWILSON se apresentando como proprietário da empresa, apesar de tê-lo visto várias vezes na Prefeitura, não sabendo o que ele ia fazer lá. Denota-se dessa forma, que FRANCISCO EDWILSON sempre geriu a empresa na clandestinidade. A testemunha Mário Azevedo Marcondes Filho, agente de polícia federal, afirmou que a atuação do acusado na empresa era subsidiária, pois as decisões de comando partiam de FRANCISCO EDWILSON e VALNEY. Ele era proprietário formal da empresa e praticava os atos formais da mesma, porém sempre sob a ordem e comando de FRANCISCO EDWILSON e VALNEY. Para caracterizar tal situação narrou em trechos de interceptação telefônica, cujos teor seguem abaixo: "ROBSON: Não, mas se Deus quiser vai refletir... VALNEY: Vamo, vamo sim... A minha esperança é botar aquela miséria ruim lá pra ele trabalhar no que ele sabe fazer, no que ele é profissional né... Nisso ele é profissional, aquilo que eu te falei, nisso aí ele é profissional. Vai poder ajudar a gente lá na frente. É por isso que eu to me 'esmagaçando', trabalhando lá de empregado, aguentando desaforo de funcionário de, de... De devedor, de credor, de banco, de todo mundo, pra ajeitar... Não tem como, não tem como fazer... Não tem como fazer. Aí é isso aí, agora o rolo seu você tem que ligar acho que direto pra ele, porque o JUNIOR não tem moral... Não é que não tem moral, não tem poder, entendeu? E quem manda 'nim' tudo na verdade lá cê sabe quem é né. Cê tem quanto... Cê tem quanto no rolo ? ROBSON: Ahm? VALNEY: O rolo lá seu você tem quanto...” (áudio 14 do Auto Circunstanciado nº 06, constante na mídia de fls. 428). "EDWILSON: Fala ROBSON! ROBSON: E aí. EDWILSON: Vamo lá? ROBSON: Não, é mais tarde. Deixa eu te falar: rapaz você tem que me ajudar bicho, o EMANUEL abandonou meus processo tudo lá. E os pagamento meu os outros não sabe fazer... Eu tô doidinho. E não atende meu telefone... EDWILSON: Quem? ROBSON: Aquela desgraça daquele EMANUEL, aquela desgraça. EDWILSON: Tá. Onde é que você tá? ROBSON: Tô aqui num barracão asilado aqui. Tenho dinheiro pra nada. EDWILSON: Tenha paciência aí que eu vô passa aí com você, e nós vamos correr atrás disso. ROBSON: Será que aquele JUNIOR não me ajuda não? Eu do uns dois, três mil... Eu dou um mês salário pra ele correr atrás disso! EDWILSON: Deixe comigo, nós vamo botar ele agora pra resolver. Tá? ROBSON: Tô dando conta não fio, eu não guento mais não. EDWILSON: Deixe comigo... Tá?•h (áudio 48 do Auto Circunstanciado nº 06, constante na mídia de fls. 428). “ROBSON: Tu lembra que eu te falei pra ti que gaiato quiz brincar com aquele homem?
  12. 12. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 12 de 19 JUNIOR: Não mais o Edwilson falou pra mim homem que ia pagar ele... que ia arrumar o dinheiro... que ia... que já tava arrumando... que ia deixar a Land Rover lá penhorada e ia arrumar o dinheiro... (...) JUNIOR: Não! Mas eu tô tentando. Negócio é porque o Edwilson não tem negócio de resolver não! Caiu dinheiro ele vai e passa a mão! Ele quer resolver primeiro os negócios dele pra depois resolver os outro negócios. Infelizmente não é verdade! ROBSON: E esse Fábio ai... será que se fizer um acerto ai o Edwilson paga ele no próximo pagamento? Pelo menos um pouco? JUNIOR: Não! Pô! O Fábio... o Fábio já ta na folha homem... eu ia dar dinheiro pro Fábio nesse pagamento o Robson! Ela já tava... eu já avisado pra secretária dele que ia mandar o dinheiro pra ele vim... eu ia dar o dinheiro pra ele homem... o negócio foi que o Edwilson fez sacanagem comigo! Enquanto eu tava no carro atrás de arrumar o dinheiro pra ele emprestado... ai ele tava lá no banco sacando homem! Ele já tinha me pedido o dinheiro. Eu falei "Não tu não vai mexer com o dinheiro do pessoal" Ai ele "Não! Não sei o que..." Eu falei 'Não! Vamos pagar! Eu vou pagar todo mundo!" Ai ele "Não! Então tá beleza! Vamos atras do pessoal ai que eu vou arrumar o dinheiro emprestado!" Foi atrás do Emanuel e atras do... do... Jeferson, que tinha arrumado o dinheiro emprestado pra ele... que ele queria pegar o dinheiro emprestado em mãos. Eu falei que só... é só... só autorizar (n.a.) pra mim né? "Não! eu autorizo! Beleza!" Foi o que eu falei pra ele... quando eu fui lá meu irmão, eu dentro do carro com Edwilson ai ela lá no banco fazendo a transferência! (...) ROBSON: Se eu fosse tu sabe como eu fazia Júnior? JUNIOR: Hã? ROBSON: Eu ligava pro Paulo ia lá com ele... falava Paulo... se quiser eu até vou lá contigo pra te ajudar... o Paulo é meu amigo, o Paulo é meu padrinho de casamento. E chegava e falava: "O Paulo eu não tenho nada a ver com isso! Eu sou funcionário lá! Eu ganho três mil reais por mês! O Robson tá aqui de prova. Me livra dessa e vai atrás de quem te deve." JUNIOR: Não! Robson! Eu quero fazer diferente! Sabe o que eu quero fazer agora? ROBSON: Hã... JUNIOR: Vai... vai... meu nome que tá na empresa... o cara diz que vai atrás de mim pra me dar um coça... beleza!... ROBSON: Se for só uma coça tá bom! JUNIOR: Não! Ô! O que que eu vou fazer agora... eu vou pegar... eu não queria fazer isso nunca com Edwilson... eu vou tirar lá os poderes da Leila lá... só quem vai mexer na conta lá sou eu pô! Ela sai pagando (n.a.) Quando ele vier atrás da parte dele vai ser o que sobrar pô! Todo mundo aceita! Só não ele! É isso que eu vou fazer pô!•h (áudio 21 do Auto Circunstanciado nº 07, constante na mídia de fls. 428). Portanto, o vínculo de submissão às ordens de FRANCISCO EDWILSON por JOÃO FRANCISCO ficou bem evidenciado nas conversas telefônicas. As alegações de FRANCISCO EDWILSON e LEILA de que são casados em comunhão universal de bens e que tudo que pertence a um pertence ao outro, embora tentem em vão dar aparência de legalidade às suas condutas, não contradizem as provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório. Como já dito, as provas indicam que FRANCISCO EDWILSON não figurava na contrato
  13. 13. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 13 de 19 formalmente, em razão da sua carreira política, mas era dono da empresa e utilizava, juntamente com VALNEY, os demais acusados como “laranjas”. O fato relevante, objeto da falsidade ideológica, era ocultar a condição de FRANCISCO EDWILSON e VALNEY como sócios da empresa FORTAL, enganando órgãos públicos, além de exoneração de responsabilidade civil, trabalhista e tributária, bem como retirada de eventuais impedimentos em razão da restrição no nome de FRANCISCO EDWILSON. Portanto, do teor do exposto acima restam caracterizados os crimes de falsidade ideológica imputados autos acusados. A materialidade do delito está comprovada pelo documentação existente no procedimento investigativo criminal, em especial pelas cópias de contratos sociais da empresa. Os depoimentos produzidos em juízo também compoem o corpo do delito. Quanto a autoria, é certa e recai na pessoa dos acusados, pois foram os responsáveis pelas alterações do contrato social da empresa FORTAL. Só eles poderiam assinar os documentos, como assim o fizeram, inserindo no contrato social da empresa declaração falsa ou diversa da que deveria constar. O crime de falsidade ideológica é formal e dispensa a ocorrência de dano efetivo. Nesse sentido: "STF - HABEAS CORPUS'. FALSIDADE IDEOLOGICA A SER APURADA EM INQUERITO POLICIAL, QUE SE PRETENDE DEVA SER TRANCADO. - ESTA PRIMEIRA TURMA, AO JULGAR O HC-62874 (RTJ-115/166 E SEGS.), ENTENDEU QUE, AINDA QUANDO SE ADMITA QUE O DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO NÃO E HABIL PARA A CONFIGURAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLOGICA, ISSO SÓ OCORRERIA 'QUANDO A VERDADE, QUE O FUNCIONÁRIO ESTA ADSTRITO A VERIFICAR, E APURAVEL POR MEIO DE CONFRONTO OBJETIVO E CONCOMITANTE DA AUTORIDADE, DISPENSANDO INDAGAÇÃO COMPLEXA E FUTURA'. _ COMO TAMBÉM DECIDIU ESTA CORTE, POR SUA SEGUNDA TURMA, AO JULGAR O RE CRIMINAL 93292 (RTJ 101/311 E SEGS.), 'PARA QUE SE CONFIGURE ESSE CRIME (O DE FALSIDADE IDEOLOGICA) NÃO E MISTER A OCORRENCIA DE DANO EFETIVO, BASTA QUE SE VERIFIQUE A POTENCIALIDADE DE UM EVENTO DANOSO'. - INEXISTÊNCIA, POIS, DE RAZÃO PARA O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RHC 67023, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 29/11/1988, DJ 17-02-1989 PP-00972 EMENT VOL-01530-02 PP-00411). Restou evidenciado o dolo, todos sabiem quem eram os reais proprietários da empresa e a conduta se consumou quando ocultou-se no contrato social da empresa os reais proprietários. Por fim, deve ser reconhecida a continuidade delitiva, pois foram duas alterações contratuais, realizadas de forma inverídica. A agravante prevista no art. 62, I, do CP deve ser aplicada em desfavor do acusado FRANCISCO EDWILSON, pois restou evidenciado que ele coordenava a atividade ilícita, exercendo assim comando sobre os demais acusados.
  14. 14. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 14 de 19 De outro lado, quanto a agravante prevista no art. 61, II, “g”, do Código Penal, não vejo elementos suficientes a indicar sua aplicação. Não há no presente caso, dirimente da culpabilidade ou excludente da criminalidade. Dispositivo. Ao exposto, com fundamento no artigo 381 do CPP, julgo procedente a denúncia inaugural para condenar os acusados FRANCISCO EDWILSON BESSA DE HOLANDA NEGREIROS, VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS, LEILA OLIVEIRA FORTUOSO, JOÃO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JÚNIOR e SHISLEY MILENE ARAÚJO COUTO, qualificados nos autos, como incursos no artigo 299, caput, duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Passo a dosar-lhes as penas. FRANCISCO EDWILSON: Culpabilidade elevada, pois exercia o poder de mando da empresa sem sequer figurar como sócio, valendo-se de pretensões e interesses pessoais. Não registra antecedentes criminais. Não há nos autos informações quanto à conduta social, personalidade do réu, tampouco quanto aos motivos da prática do delito. As circunstâncias e consequências do delito lhe são desfavoráveis, pois a conduta visa ludibriar as legislações vigentes destinas a proteger o direito da coletividade. A vítima é a fé pública. Por essas razões, fixo a pena base pouco acima do mínimo legal, ou seja em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa para cada um dos crimes. Não há circunstâncias atenuantes a considerar. Conforme fundamentação acima exposta, presente a circunstância agravante prevista no art. , I, do CP, razão pela qual aumento a pena em 4 (quatro) meses de reclusão. Não há causas de aumento e/ou diminuição de pena a considerar. Considerando o reconhecimento do crime continuado entre os delitos, nos termos do art. 71 do Código Penal aumento a pena de um deles em 1/6 tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. O aumento pela continuidade delitiva deu-se em 1/6 em razão do número de crimes, no caso duas falsidades. A respeito do tema Damásio E. de Jesus preleciona: “Dentro do limite mínimo e máximo do aumento o juiz pode impor o acréscimo que lhe parecer correto. Note-se que o dispositivo fala em aumento de um sexto a dois terços. E o aumento varia de acordo com o número de crimes ... O Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo aplica os seguintes princípios: 1º) dois crimes: acréscimo de um sexto: 2º) três delitos: um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto: 4º) cinco delitos: um terço: 5º) seis crimes: metade: 6º) sete delitos ou mais: dois
  15. 15. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 15 de 19 terços...” Código Penal Anotado, Editora Saraiva, 8ª Edição, 1998, página 215. Nos termos do art. 72 do Código Penal a pena de multa resulta em 30 (trinta) dias multa. Imponho ao condenado o regime prisional inicial aberto, conforme disposto no art. 33, §2º, “c”, do CP. Fixo o valor do dia multa em um salário-mínimo, ou seja, R$ 788,00, totalizando R$ 23.640,00. Contudo, alerta ao disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciada a primeira em prestação pecuniária (CP, art. 45), consistente no pagamento de 10 salários mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo juízo da execução penal e na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena corporal. VALNEY: Culpabilidade elevada, pois exercia o poder de mando da empresa sem sequer figurar como sócio, valendo-se de pretensões e interesses pessoais. Não registra antecedentes criminais. Não há nos autos informações quanto à conduta social, personalidade do réu, tampouco quanto aos motivos da prática do delito. As circunstâncias e consequências do delito lhe são desfavoráveis, pois a conduta visa ludibriar as legislações vigentes destinas a proteger o direito da coletividade. A vítima é a fé pública. Por essas razões, fixo a pena base pouco acima do mínimo legal, ou seja em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa para cada um dos crimes. Não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, bem como causas de aumento e/ou diminuição de pena a considerar. Considerando o reconhecimento do crime continuado entre os delitos, nos termos do art. 71 do Código Penal aumento a pena de um deles em 1/6 tornando-a definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. O aumento pela continuidade delitiva deu-se em 1/6 em razão do número de crimes, no caso duas falsidades. A respeito do tema Damásio E. de Jesus preleciona: “Dentro do limite mínimo e máximo do aumento o juiz pode impor o acréscimo que lhe parecer correto. Note-se que o dispositivo fala em aumento de um sexto a dois terços. E o aumento varia de acordo com o número de crimes ... O Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo aplica os seguintes princípios: 1º) dois crimes: acréscimo de um sexto: 2º) três delitos: um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto: 4º) cinco delitos: um terço: 5º) seis crimes: metade: 6º) sete delitos ou mais: dois terços...” Código Penal Anotado, Editora Saraiva, 8ª Edição, 1998, página 215. Nos termos do art. 72 do Código Penal a pena de multa resulta em 30 (trinta) dias multa.
  16. 16. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 16 de 19 Imponho ao condenado o regime prisional inicial aberto, conforme disposto no art. 33, §2º, “c”, do CP. Fixo o valor do dia multa em um salário-mínimo, ou seja, R$ 788,00, totalizando R$ 23.640,00. Contudo, alerta ao disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciada a primeira em prestação pecuniária (CP, art. 45), consistente no pagamento de 10 salários mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo juízo da execução penal e na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena corporal. LEILA: Culpabilidade normal para o tipo. Não registra antecedentes criminais. Não há nos autos informações quanto à conduta social, personalidade da ré, tampouco quanto aos motivos da prática do delito. As circunstâncias e consequências do delito lhe são desfavoráveis, pois a conduta visa ludibriar as legislações vigentes destinas a proteger o direito da coletividade. A vítima é a fé pública. Por essas razões, fixo a pena base pouco acima do mínimo legal, ou seja em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa para cada um dos crimes. Não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, bem como causas de aumento e/ou diminuição de pena a considerar. Considerando o reconhecimento do crime continuado entre os delitos, nos termos do art. 71 do Código Penal aumento a pena de um deles em 1/6 tornando-a definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. O aumento pela continuidade delitiva deu-se em 1/6 em razão do número de crimes, no caso duas falsidades. A respeito do tema Damásio E. de Jesus preleciona: “Dentro do limite mínimo e máximo do aumento o juiz pode impor o acréscimo que lhe parecer correto. Note-se que o dispositivo fala em aumento de um sexto a dois terços. E o aumento varia de acordo com o número de crimes ... O Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo aplica os seguintes princípios: 1º) dois crimes: acréscimo de um sexto: 2º) três delitos: um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto: 4º) cinco delitos: um terço: 5º) seis crimes: metade: 6º) sete delitos ou mais: dois terços...” Código Penal Anotado, Editora Saraiva, 8ª Edição, 1998, página 215. Nos termos do art. 72 do Código Penal a pena de multa resulta em 20 (vinte) dias multa. Imponho a condenada o regime prisional inicial aberto, conforme disposto no art. 33, §2º, “c”, do CP.
  17. 17. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 17 de 19 Fixo o valor do dia multa em um salário-mínimo, ou seja, R$ 788,00, totalizando R$ 15.760,00. Contudo, alerta ao disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciada a primeira em prestação pecuniária (CP, art. 45), consistente no pagamento de 10 salários mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo juízo da execução penal e na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena corporal. JOÃO FRANCISCO: Culpabilidade normal para o tipo. Não registra antecedentes criminais. Não há nos autos informações quanto à conduta social, personalidade do réu, tampouco quanto aos motivos da prática do delito. As circunstâncias e consequências do delito lhe são desfavoráveis, pois a conduta visa ludibriar as legislações vigentes destinas a proteger o direito da coletividade. A vítima é a fé pública. Por essas razões, fixo a pena base pouco acima do mínimo legal, ou seja em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa para cada um dos crimes. Não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, bem como causas de aumento e/ou diminuição de pena a considerar. Considerando o reconhecimento do crime continuado entre os delitos, nos termos do art. 71 do Código Penal aumento a pena de um deles em 1/6 tornando-a definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. O aumento pela continuidade delitiva deu-se em 1/6 em razão do número de crimes, no caso duas falsidades. A respeito do tema Damásio E. de Jesus preleciona: “Dentro do limite mínimo e máximo do aumento o juiz pode impor o acréscimo que lhe parecer correto. Note-se que o dispositivo fala em aumento de um sexto a dois terços. E o aumento varia de acordo com o número de crimes ... O Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo aplica os seguintes princípios: 1º) dois crimes: acréscimo de um sexto: 2º) três delitos: um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto: 4º) cinco delitos: um terço: 5º) seis crimes: metade: 6º) sete delitos ou mais: dois terços...” Código Penal Anotado, Editora Saraiva, 8ª Edição, 1998, página 215. Nos termos do art. 72 do Código Penal a pena de multa resulta em 20 (vinte) dias multa. Imponho ao condenado o regime prisional inicial aberto, conforme disposto no art. 33, §2º, “c”, do CP. Fixo o valor do dia multa em um salário-mínimo, ou seja, R$ 788,00, totalizando R$ 15.760,00. Contudo, alerta ao disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciada a primeira em prestação
  18. 18. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 18 de 19 pecuniária (CP, art. 45), consistente no pagamento de 10 salários mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo juízo da execução penal e na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena corporal. SHISLEY: Culpabilidade normal para o tipo. Não registra antecedentes criminais. Não há nos autos informações quanto à conduta social, personalidade da ré, tampouco quanto aos motivos da prática do delito. As circunstâncias e consequências do delito lhe são desfavoráveis, pois a conduta visa ludibriar as legislações vigentes destinas a proteger o direito da coletividade. A vítima é a fé pública. Por essas razões, fixo a pena base pouco acima do mínimo legal, ou seja em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa para cada um dos crimes. Não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, bem como causas de aumento e/ou diminuição de pena a considerar. Considerando o reconhecimento do crime continuado entre os delitos, nos termos do art. 71 do Código Penal aumento a pena de um deles em 1/6 tornando-a definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. O aumento pela continuidade delitiva deu-se em 1/6 em razão do número de crimes, no caso duas falsidades. A respeito do tema Damásio E. de Jesus preleciona: “Dentro do limite mínimo e máximo do aumento o juiz pode impor o acréscimo que lhe parecer correto. Note-se que o dispositivo fala em aumento de um sexto a dois terços. E o aumento varia de acordo com o número de crimes ... O Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo aplica os seguintes princípios: 1º) dois crimes: acréscimo de um sexto: 2º) três delitos: um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto: 4º) cinco delitos: um terço: 5º) seis crimes: metade: 6º) sete delitos ou mais: dois terços...” Código Penal Anotado, Editora Saraiva, 8ª Edição, 1998, página 215. Nos termos do art. 72 do Código Penal a pena de multa resulta em 20 (vinte) dias multa. Imponho a condenada o regime prisional inicial aberto, conforme disposto no art. 33, §2º, “c”, do CP. Fixo o valor do dia multa em meio salário-mínimo, ou seja, R$ 394,00, totalizando R$ 7.880,00. Contudo, alerta ao disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciada a primeira em prestação pecuniária (CP, art. 45), consistente no pagamento de 10 salários mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo juízo da execução penal e na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena corporal. Demais deliberações.
  19. 19. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 01/06/2015 10:49:17 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561 PVH3CRIMINAL-18 - Número Verificador: 1501.2013.0002.3431.687821 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 19 de 19 Condeno-os ainda ao pagamento das custas processuais, pro rata. Certificado o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual recurso que a confirme, lance o nome dos réus no rol dos culpados e expeça-se guias de execução, cujas cópias instruídas na forma da lei e com ciência ministerial deve ser encaminhada ao douto Juízo Especializado, para execução das penas e promovam-se as anotações e comunicações pertinente, inclusive ao TRE-RO. Intimem-se os réus para efetuarem o pagamento da pena de multa e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa. Cumpridas as deliberações supra, arquivem-se os autos. P. R. I. Porto Velho-RO, segunda-feira, 1 de junho de 2015. Franklin Vieira dos Santos Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de junho de 2015. Eu, _________ - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 425/2015.

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