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- 1. Imposto sobre aRenda IRPF/IRRF Especialização em Direito Tributário IBET – São Paulo 14.10.2011 Julia de Menezes Nogueira
- 2. IRPF – Modelode Análise • Modelo de Análise: – Sistema Jurídico Tributário – Normas Jurídicas – Regra-Matriz de Incidência Tributária (RMIT) – Normas auxiliares
- 3. Constituição Federal Art. 153.Compete à União instituir impostos sobre: ... III – renda e proventos de qualquer natureza; ... §2º O imposto previsto no inciso III: I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
- 4. Constituição Federal • Aspectosconstitucionais relevantes – Conceito constitucional de renda – Periodicidade do imposto sobre a renda – Princípios da generalidade e da universalidade – Indicação ou não do verbo “auferir” – Princípio da capacidade contributiva
- 5. Código Tributário Nacional Art.43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
- 6. Código Tributário Nacional Art.44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
- 7. Código Tributário Nacional Aspectosrelevantes em relação ao CTN – Fato gerador = “aquisição” da disponibilidade jurídica ou econômica da renda – Conceitos de disponibilidade “jurídica” e “econômica” – Renda X “rendimentos” – Base de cálculo – real, presumida ou arbitrada – Sujeito passivo – “contribuinte” / “responsável”
- 8. IRPF – LegislaçãoOrdinária Diferentes modalidades de imposto sobre a renda da pessoa física: • • • • • • IRPF mensal – “Carnê-Leão” Aplicável para todos aqueles que recebem rendimentos de pessoas físicas ou do exterior (não sujeitos à tributação na fonte) É adiantamento do imposto devido na declaração de ajuste anual. Recolhimento mensal obrigatório pelo próprio sujeito passivo. Autorizadas as deduções previstas na legislação e livro-caixa. Autorizada compensação de imposto pago no exterior.
- 9. IRPF – LegislaçãoOrdinária • IRRF – Fonte – Antecipação do devido na declaração • Quaisquer rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas estão sujeitos à incidência do IR na fonte de acordo com a tabela progressiva – 0, 7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%. (Lei nº 11.945/09) • Autorizadas as deduções previstas em lei. • Imposto retido e recolhido pela fonte pagadora dos rendimentos. • Adiantamento do devido na declaração de ajuste anual.
- 10. IRPF – LegislaçãoOrdinária • IRPF – Apurado na “Declaração de Ajuste Anual” no exercício seguinte ao da apuração da renda. • Todos os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes no País, sujeitos ao Carnê-Leão e ao IRRF – Fonte – Antecipação – 0, 7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%. • Autorizadas as deduções previstas em lei. • Imposto apurado e recolhido pela pessoa física. • Ajuste de alíquotas. • Compensação do IR pago ao longo do ano (Carnê-Leão, “Mensalão” e IRRF – Fonte – Antecipação).
- 11. IRPF – LegislaçãoOrdinária • IRRF – Definitivo – Ganhos de Capital • Incide sobre os ganhos de capital apurados por pessoas físicas que sejam residentes fiscais no País. • Recolhido pela pessoa física, à alíquota de 15%, no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. • Há isenções específicas (alienação de bens de pequeno valor, alienação do único imóvel no valor de até R$440 mil, alienação de imóvel para aquisição de outro em 180 dias, fatores de redução).
- 12. IRPF – LegislaçãoOrdinária • IRRF – Exclusivo – Aplicações Financeiras • Incide sobre os rendimentos de aplicações financeiras auferidos por pessoas físicas residentes no País. • Recolhido pela Fonte Pagadora. • Alíquotas regressivas – aplicações financeiras de renda fixa – conforme o prazo da aplicação. • Alíquota única – 15% para aplicações financeiras de renda variável. • Não ajustável na declaração de ajuste anual.
- 13. IRPF – LegislaçãoOrdinária • IRPF – Carnê-Leão e IRRF- Fonte – Alíquotas Base de Cálculo (R$) Até 1.566,61 De 1.566,62 até 2.347,85 De 2.347,86 até 3.130,51 De 3.130,52 até 3.911,63 Acima de 3.911,63 Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) 7,5 117,49 15 293,58 22,5 528,37 27,5 723,95
- 14. IRPF – LegislaçãoOrdinária IRRF – antecipação e IRPF – Anual - DEDUÇÕES • Dedução Mensal do Rendimento Tributável – – – – – Contribuição Previdenciária Oficial e Privada Despesas escrituradas no Livro Caixa Dependentes (valor fixo de R$157,47) Pensão Alimentícia Proventos e Pensões de Maiores de 65 anos
- 15. IRPF – LegislaçãoOrdinária IRRF – antecipação e IRPF – Anual - DEDUÇÕES • Dedução na Declaração de Rendimentos – Despesas Médicas – Despesas com Educação própria (limite de R$ 2.830,84) e de dependentes (limite de R$ 1.889,64) – Contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI – Contribuição patronal ao INSS (empregados domésticos).
- 16. IRPF – regras-matrizes Diversidadede regras matrizes – Sujeito passivo – pessoa física » Verbo – auferir » Complemento – renda – Sujeito passivo – fonte pagadora » Verbo – pagar » Complemento – rendimentos
- 17. IRPF – regras-matrizes Normasem que a pessoa física beneficiária dos rendimentos é sujeito passivo: IR – mensal (“Carnê-Leão”) IR – anual IR – definitivo (ganhos de capital)
- 18. IRPF – regras-matrizes Normasem que a fonte pagadora dos rendimentos é sujeito passivo: IRRF – antecipação IRRF – exclusivo
- 19. IRPF – regras-matrizes •Técnicas para evitar múltiplas incidências sobre a mesma base: – Exclusão da base de cálculo de rendimentos já tributados – enunciados relativos à base de cálculo; – Crédito do tributo retido contra o que será devido – Normas de Crédito.
- 20. IRPF – regras-matrizes •Técnicas para evitar que o patrimônio da fonte pagadora seja tributado: – Instituição de Norma de Retenção.
- 21. CTN – Sujeiçãopassiva • Substituição Tributária – Sujeito Passivo – contribuinte ou responsável (art. 121 do CTN). – Definição de sujeito passivo – pessoa obrigada a pagar o tributo – Contribuinte ou responsável – relação “direta” ou “indireta” com o fato gerador
- 22. CTN – SujeiçãoPassiva • Responsabilidade – – Substituição – Solidariedade – Responsabilidade de terceiros – Sucessão
- 23. Substituição Tributária • Art.128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
- 24. Substituição Tributária • Assituações identificadas pela Doutrina como “substituição tributária”, nada mais são, do ponto de vista normativo, que regra-matriz de incidência tributária. • Identifica-se, porém, seu sujeito passivo como substituto, quando existe outra norma jurídica que autoriza o ressarcimento, perante outrem, do montante do tributo recolhido aos cofres públicos.
- 25. Substituição Tributária • IRRF– hipótese clara de substituição – Conseqüência – possibilidade de construção de RMIT tendo “pagar rendimentos” no antecedente • Norma de Retenção – imprescindível para: – Garantir a capacidade contributiva específica da fonte pagadora; – Garantir que o imposto instituído incida sobre renda, e não sobre patrimônio, ficando respeitada a competência da União para a instituição do imposto.
- 26. Substituição Tributária -IR Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de a lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável ( = substituto) pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
- 27. Substituição Tributária -IR H pagar rendimentos H Pagar rendimentos Norma de Retenção RM IT C obrigação da fonte pagadora (sujeito passivo) de pagar à União (sujeito ativo) o imposto C Permissão para que a fonte pagadora (sujeito ativo) retenha do beneficiário dos rendimentos (sujeito passivo) o montante do imposto
- 28. IRRF / SubstituiçãoTributária • Conclusão prática: Há no direito brasileiro grande diversidade de regrasmatrizes de incidência tributária do imposto sobre a renda, umas prevendo em seus antecedentes as condutas de auferir renda ou lucro, por pessoas físicas ou jurídicas, outras descrevendo as condutas de pagar rendimentos, hipóteses em que se identificará, invariavelmente, a coexistência de norma de retenção ou ressarcimento.
- 29. RMIT – IRPFmensal A Cm - Auferir (verbo) renda proveniente do exterior ou de pessoas físicas (complemento) Ce – No território brasileiro ou no exterior (residência fiscal brasileira) Ct – Último dia de cada mês C Cs - Sp - beneficiário dos rendimentos (pessoa física) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – progressiva 0% a 27,5% RMIT
- 30. RMIT – IRPFanual A Cm - Auferir (verbo) renda, exceto rendimentos sujeitos a tributação exclusiva / definitiva (complemento) Ce – No território brasileiro ou no exterior (residência fiscal brasileira) Ct – Último dia de cada ano C Cs - Sp - beneficiário dos rendimentos (pessoa física) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – progressiva 0% a 27,5% RMIT
- 31. RMIT – IRPFdefinitivo A Cm - Auferir (verbo) ganhos de capital na alienação de bens (complemento) Ce – No território brasileiro ou no exterior (residência fiscal brasileira, ou bem localizado no Brasil) Ct – Instante em que é recebido o preço ajustado pela alienação do bem C Cs - Sp – alienante do bem (pessoa física) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – ganho de capital (-) reduções alíquota – 15% RMIT
- 32. RMIT – IRRFantecipação A Cm - Pagar (verbo) rendimentos a pessoa física sujeitos a ajuste na declaração anual (complemento) Ce – No território brasileiro Ct – Momento do pagamento dos rendimentos C Sp – fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – progressiva 0% a 27,5% RMIT
- 33. RMIT – IRRFexclusivo A Cm - Pagar (verbo) rendimentos a pessoa física sujeitos a tributação exclusiva na fonte (complemento) Ce – No território brasileiro Ct – Momento do pagamento dos rendimentos C Sp – fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – fixa ou variável RMIT
- 34. Normas de regulação • Comoevitar que haja bi-tributação dos mesmos rendimentos? – Exclusão da base de cálculo. • Como permitir deduções que consideram o período de um ano após tributações mensais por IRRF e IRPF? – Ajuste na declaração com crédito do imposto pago • Como evitar que evitar que o patrimônio da fonte pagadora seja tributado, em lugar dos rendimentos pagos ao beneficiário? – Norma de retenção.
- 35. Norma da retenção A Cm- Pagar (verbo) rendimentos a pessoa física tributáveis na fonte – exclusivamente ou por antecipação (complemento) Ce – No território brasileiro Ct – Momento do pagamento dos rendimentos C Sp – fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) Sa – União Federal Objeto da relação jurídica – permitido reter do beneficiário o montante a se recolhido a título de IRRF RMIT
- 36. Norma do crédito A Cm- Sofrer retenção, sobre rendimentos recebidos, para fins de recolhimento do IRF-Antecipação pela fonte pagadora, e/ou pagar IR-Mensal. Ce – No território brasileiro Ct – Momento do recebimento dos rendimentos C Sa – pessoa física que sofrer retenção de IRRF ou pagar IRPF mensal Sp – União Federal Objeto da relação jurídica – O beneficiário dos rendimentos terá direito, contra a União, de compensar com o IR-Anual devido, o respectivo montante RMIT
- 37. IRRF – questõesrelevantes • Obrigação Tributária versus Dever Instrumental – a fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido • Consonância com o conceito de tributo do artigo 3• do CTN • Compatibilidade entre a incidência na fonte do imposto sobre a renda e as imunidades
- 38. IRRF – questõesrelevantes • Conseqüências da não-retenção do montante do IRRF pela fonte pagadora: – Norma do reajustamento da base de cálculo do imposto (gross up); – Presunção de retenção, pelo beneficiário dos rendimentos.
- 39. IRRF – questõesrelevantes • Responsabilização pelo inadimplemento da obrigação tributária cometida à fonte pagadora: – Obrigações tributárias distintas; – Ausência de solidariedade ou subsidiariedade; – Oponibilidade ao Fisco, pela fonte, do pagamento realizado pelo beneficiário.
- 40. IRRF – questõesrelevantes – Posição da SRF – Parecer Normativo nº 01/2002 – “a responsabilidade da fonte vai somente até o momento em que o beneficiário fica obrigado a incluir os valores em sua declaração”; – Responsabilidade em caso de ação judicial intentada pelo beneficiário dos rendimentos, ao final julgada improcedente.
- 41. IRRF – Aferiçãode Validade • Incidência com Norma de Crédito (Antecipação) X Incidência sem Norma de Crédito (Exclusiva). – – – – Capacidade Contributiva Progressividade Generalidade Universalidade • Limitação às deduções da base de cálculo do IRPF
- 42. Obrigada! Você poderá encontraressa apresentação em www.parasaber.com.br/julia Cadastre-se!