Este documento é uma carta testemunhável interposta por um advogado após ter seu recurso em sentido estrito denegado. O advogado pede que o recurso seja processado e conhecido pelo Tribunal de Justiça, alegando que o crime prescreveu. Ele solicita o envio de documentos como a denúncia, alegações finais, sentença e razões do recurso ao tribunal.

1. ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA
DO DISTRITO FEDERAL
Ação Penal
Proc. nº. XXXXXXXXXXXXX
Autor: Joaquina dos Santos
Acusado: João Maria Nascimento
João Maria Nascimento, já devidamente qualificado nos autos da destacada ação
penal, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu
patrono que ora assina, alicerçado no art. 639, inc. I, da Legislação Adjetiva Penal,
interpor, tempestivamente (CPP, art. 640), a presente
CARTA TESTEMUNHÁVEL, em razão da decisão que consta às fls. xxxx do
processo em espécie, a qual não recebeu o Recurso em Sentido Estrito interposto pela
defesa, por entendê-lo intempestivo, onde, por tais motivos, apresenta as Razões do
recurso ora acostadas.
Foi processada por este responsável Juízo, ação penal nº xxx, cujo desfecho final
resultou em sentença de pronúncia, prolatada às folhas nº xxxx. A defesa foi intimada
da decisão em 30 de setembro de 2014, que inconformada com a condenação, dela
apelou no dia 14 de outubro de 2014.
Entretanto, o recurso em sentido estrito foi denegado pelo Meritíssimo Juízo dessa
respeitável ___ Vara Criminal, sob a alegação de não reconhecer a extinção da
punibilidade da Acusado, pela prescrição do crime, conforme art. 38 do CPP.
Diante de tal fato, vem requerer, no prazo legal, a fim de que o recurso seja processado
e conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, indicando para translado as seguintes
peças:

2. a) denúncia; alegações finais do acusado; sentença de folhas, intimação da sentença;
razões do Recurso em Sentido Estrito; decisão denegatória do recurso.
Termos em que
Pede deferimento.
Brasília, 14 de outubro de 2014
Advogado
OAB nº