Lei 12.973/2014 - Contexto atual, Adoção inicial e outros comentários
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- 1. Lei 12.973/2014 Maio de 2014 www.pwc.com Junho, 2014 São Paulo
- 3. Contexto atual – Fiscal X societário IN n° 1397/2013 JCP e MEP calculados com base no PL fiscal4 Cria a ECF3 Tributa dividendos distribuídos em excesso em relação ao lucro fiscal2 Institui o balanço fiscal1 5 Thin cap e TP (?) PwC 3
- 4. Contexto atual– Lei 12973/2014 Novas regras para tributação dos lucros auferidos no exterior4 Novas regras para dedução do ágio pago na aquisição de investimentos3 Revoga o RTT2 Integra a legislação tributária às normas societária/contábil1 PwC 4
- 5. Contexto atual Opção pela antecipação dos efeitos da Lei para 20147 Vigência: 1.01.20156 Não incidência de IRPJ sobre dividendos distribuídos entre 2008 a 20135 Balanço único: societário PwC 5
- 6. Dividendos, JCP e MEP
- 7. Dividendos – art. 72 • Lucros e dividendos (entre 1º.01.2008 e 31.12.2013) • Calculados em valores superiores aos apurados com base nos critérios contábeis vigentes em 31.12.2007: - não incidência IR/CSLL • Lucros apurados em 2014: • Optante: não incidência (balanço único) • Não optante: discussão da IN 1397 PwC 7
- 8. JCP – art. 73 • Cálculo de JCP – anos-calendário de 2008 a 2014: Admitido como base o PL societário • Para 2014 – regra restrita aos não optantes da adoção inicial da lei • AAP não integra BC PwC 8
- 9. MEP – art. 74 • Equivalência patrimonial - anos-calendário de 2008 a 2014 : Admitido o uso do PL societário da investida Para 2014 – regra restrita aos não optantes da adoção inicial da lei PwC 9
- 10. Adoção inicial da Lei 12973/2014
- 11. Adoção inicial da Lei 201520142013 IN 1397/13 Vigente IN 1.397 Vigente Lei 12973/14 Facultativa Lei 12973/14 Vigente IN 1.397 Não aplicável Optante N/Optante IN 1397/13 Lei 12.973/14 PwC 11
- 12. Vigência antecipada da lei - 2014 • IN RFB nº 1.469/2014 • Opções independentes: Alterações IRPJ/CSLL/PIS/COFINS e extinção RTT Alterações lucros auferidos no exterior • Formalização na DCTF de maio, entregue em julho (15º dia útil) • Opção irretratável PwC 12
- 13. Adoção inicial da lei • Controlar as diferenças do RTT em subcontas ou tributar saldo inicial • Novos CPCs - sem efeito até que lei tributária os discipline • RFB disciplinará a forma de anulação desse efeito PwC 13
- 14. Controles em subcontas • Diferenças do RTT na adoção inicial da Lei ou tributação • Valores apontados na Lei: AVJ, AVP, ágio, ganho por compra vantajosa, etc PwC 14
- 15. Implementação de subcontas Criação de subcontas Transações controladas em subcontas (*) Não controladas Definir tratamento fiscal Definir tratamento fiscal (*) Subconta requerida para itens como: AVJ, AVP, mais valias, goodwill, etc. Controle extracontábil PwC 15
- 16. Novo marco legal – novos controles • CPCs anteriores à Lei: tratamento tributário da Lei, ou na sua falta: tratamento contábil • CPCs novos – sem efeito até que a lei tributária os discipline RFB disciplinará a forma de anulação desse efeito (novo RTT??) PwC 16
- 17. Avaliação de Investimentos & Incorporação, fusão, cisão
- 18. Avaliação de Investimento – art. 20, DL 1598, art. 2° da Lei Desdobramento do custo: Valor de aquisição: (-) valor do PL da investida (-) mais valia dos ativos líquidos (=) ágio por rentabilidade futura (goodwill) (valor residual) Empresa A Empresa B Aquisição PwC 18
- 19. Avaliação de Investimento • Elaborado por perito independente • Registro RFB ou Cartório (sumário) até 13º mês da data de aquisição • Desconsiderado por vícios e incorreções de caráter relevante Laudo PwC 19
- 20. Incorporação, fusão e cisão - art. 20 e 22 • Dedução da mais valia incorporada ao ativo • Dedução do goodwill: 1/60 • Saldo existente na contabilidade na data da aquisição do investimento Incorporação Empresa B Empresa A PwC 20
- 21. Incorporação, fusão e cisão Dedução vedada: • Ausência de saldos em subcontas • Decorrente de aquisição feita entre partes dependentes • Falta de laudo ou do registro tempestivo Incorporação Empresa B Empresa A PwC 21
- 22. Partes dependentes – art. 25 • Adquirente e alienante: ◦ Sob controle comum ◦ Com relação de controle ◦ Com relação societária ◦ Com relação de parentesco • Outras relações em que fique comprovada a dependência societária PwC 22
- 23. Ganho por compra vantajosa – §6 °, art. 20, DL 1598/77, arts. 2° , 23 da Lei Na aquisição do investimento: Valor de aquisição $100 Valor Justo - ativos $150 Ganho - compra vantajosa $50 Na incorporação, fusão, cisão - art. 23 PwC 23
- 24. Regra de transição Lei 9532/97 X Lei
- 25. Incorporação, fusão, cisão e o regime fiscal atual – art. 65 • As disposições contidas na Lei 9532/97 continuam a ser aplicadas somente: › às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31.12.2017 › com participação societária adquirida em 31.12.2014 ◦ Operações que dependem de órgãos reguladores: incorporação em 12 meses da data da aprovação PwC 25
- 26. Ajuste a Valor Justo - AVJ
- 27. Avaliação a Valor Justo (AVJ) – art. 13 • Registro em subcontas • Ganho computado na realização dos ativos • Falta de registro em subconta: › tributação do ganho › não autoriza a absorção de prejuízo fiscal • Ativos decorrentes de doações recebidas de terceiros: AVJ tributável PwC 27
- 28. Outras matérias
- 29. Ajuste a Valor Presente – AVP – art. 4° • Receita financeira e despesa financeira: - Considerados na determinação do Lucro Real no mesmo período de apuração do resultado da operação • Incluído no conceito de Receita Bruta PwC 29
- 30. Arrendamento mercantil – art. 46 Neutralidade tributária Exclusão Valor da contraprestação Adição Valor contábil da depreciação PwC 30
- 31. Depreciação – art. 40 • Adoção do PN 1/2011 • Utilização das taxas fiscais PwC 31
- 32. Teste de recuperabilidade - Impairment – art. 32 • Reconhecimento fiscal dos valores contabilizados como redução apenas na alienação ou baixa do bem • Alienação/baixa de ativos componentes de unidade geradora de caixa (UGC): Valor reconhecido no lucro real proporcional à relação entre o valor contábil desse ativo e o total da UGC PwC 32
- 33. PIS e COFINS
- 34. Receitas da atividade ou objeto principal da PJ PIS e Cofins: regime cumulativo – art.52 Resultado auferido nas operações de conta alheia Conceito de receita bruta (DL 1.598/77) PwC 34
- 35. • receita decorrente da transferência onerosa de créditos de ICMS PIS e Cofins: regime cumulativo Vedada a exclusão da BC: PwC 35
- 36. Receitas da atividade ou objeto principal da PJ PIS e Cofins: regime não cumulativo - – arts. 54 e 55 Resultado auferido nas operações de conta alheia Conceito de receita bruta (DL 1.598/77) PwC 36
- 37. PIS e Cofins: regime não cumulativo • AVP vinculado à receitas não tributáveis • AVJ • Subvenção para investimento e prêmio na emissão de debênture Excluídas da base de cálculo PwC 37
- 38. PIS e Cofins: regime não cumulativo • Créditos • AVP • Bens do ativo intangível Vedações: • Na arrendatária: vedado créditos sobre bens arrendados • Crédito sobre encargos associados a empréstimos, registrados como custo • Crédito sobre custos estimados de desmontagem/remoção do imobilizado e restauração do local em que estiver situado • Crédito sobre AVJ PwC 38
- 39. • Arrendadora - Operações não sujeitas à Lei nº 6.099/74, com transferência de riscos e benefícios • Crédito permitido: custo de aquisição dos bens arrendados proporcional ao valor de cada contraprestação PIS e Cofins: arrendamento mercantil – art. 57 Incide PIS/COFINS sobre valor da contraprestação PwC 39
- 40. - Arrendatária › Mantida possibilidade de desconto de créditos sobre contraprestação de arrendamento mercantil PIS e Cofins: arrendamento mercantil PwC 40
- 41. © 2014 PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos. Todos os direitos reservados. Neste documento, “PwC” refere-se à PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos, a qual é uma firma membro do network da PricewaterhouseCoopers, sendo que cada firma membro constitui-se em uma pessoa jurídica totalmente separada e independente. O termo “PwC” refere-se à rede (network) de firmas membro da PricewaterhouseCoopers International Limited (PwCIL) ou, conforme o contexto determina, a cada uma das firmas membro participantes da rede da PwC. Cada firma membro da rede constitui uma pessoa jurídica separada e independente e que não atua como agente da PwCIL nem de qualquer outra firma membro. A PwCIL não presta serviços a clientes. A PwCIL não é responsável ou se obriga pelos atos ou omissões de qualquer de suas firmas membro, tampouco controla o julgamento profissional das referidas firmas ou pode obrigá-las de qualquer forma. Nenhuma firma membro é responsável pelos atos ou omissões de outra firma membro, nem controla o julgamento profissional de outra firma membro ou da PwCIL, nem pode obrigá-las de qualquer forma.