Governo Jackson desrespeita a Constituição ao deixar de deduzir R$77 milhões de impostos estaduais para o FUNDEB e ao desviar R$311 milhões da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o Sergipeprevidência

2. AGOSTO DE 2016
GOVERNO DE SERGIPE PRATICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO
DERESPEITAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
 DESCUMPRE EMENDA 53/2006 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
 Não faz a dedução correta do percentual de 20% dos impostos
estaduais pra o FUNDEB
 DESRESPEITA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E DA LDB
 Utiliza ilegalmente recursos da Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino para o pagamento de aposentadorias.

3. IMPOSTOS QUE COMPÕEM O FUNDEB
DEDUÇÃO 20%
IMPOSTOS FEDERAIS IMPOSTOS ESTADUAIS
FPE (IPI + IR) ICMS
FPM (IPI + IR) IPVA
ITR ITCMD
IPI - EXP -
ICMS EXP – LC 87/96 -
DÍVIDA ATIVA, JUROS E MULTAS
BASE LEGAL
INCISO II, ART. 60 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 3º DA LEI 11.494/2007

4. Art. 17. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal,
serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos
Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas
para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 16 desta Lei.
[...]
§ 2o
Os repasses aos Fundos provenientes dos impostos previstos nos incisos I, II e III
do caput do art. 155 combinados com os incisos III e IV do caput do art. 158 da
Constituição Federal constarão dos orçamentos dos Governos Estaduais e do Distrito
Federal e serão depositados pelo estabelecimento oficial de crédito previsto no art.
4o
da Lei Complementar no
63, de 11 de janeiro de 1990, no momento em que ano momento em que a
arrecadação estiver sendo realizadaarrecadação estiver sendo realizada nas contas do Fundo abertas na instituição
financeira de que trata o caput deste artigo.
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007

5. ICMS 2015 2016 EVOLUÇÃO IPVA 2015 2016 EVOLUÇÃO
JANEIRO 248.415.449,87 231.360.723,70 -6,87% JANEIRO 9.092.263,11 20.043.384,91 120,44%
FEVEREIRO 230.640.847,04 232.224.662,19 0,69% FEVEREIRO 10.521.255,41 16.359.319,58 55,49%
MARÇO 207.775.751,56 227.906.124,69 9,69% MARÇO 18.830.260,69 18.882.050,11 0,28%
ABRIL 233.501.642,55 241.386.476,99 3,38% ABRIL 14.904.806,61 20.764.114,31 39,31%
MAIO 225.418.265,60 233.874.815,40 3,75% MAIO 14.150.940,30 19.687.736,62 39,13%
JUNHO 231.590.845,50 232.611.423,60 0,44% JUNHO 14.496.746,72 19.665.612,43 35,66%
TOTAL 1.377.342.802,12 1.399.364.226,57 1,60% TOTAL 81.996.272,84 115.402.217,96 40,74%
ITCMD 2015 2016 EVOLUÇÃO IRRF 2015 2016 EVOLUÇÃO
JANEIRO 1.028.504,34 1.857.004,35 80,55% JANEIRO 23.575.622,66 15.672.381,30 -33,52%
FEVEREIRO 754.790,17 1.124.263,26 48,95% FEVEREIRO 20.456.694,38 24.116.697,07 17,89%
MARÇO 1.006.153,17 4.698.374,98 366,96% MARÇO 18.891.273,60 27.902.703,14 47,70%
ABRIL 1.372.616,68 1.540.308,08 12,22% ABRIL 18.181.340,45 27.476.168,50 51,12%
MAIO 1.687.879,40 1.229.465,44 -27,16% MAIO 55.504.725,94 40.173.829,19 -27,62%
JUNHO 1.071.855,74 1.579.642,39 47,37% JUNHO 28.108.784,03 41.231.767,32 46,69%
TOTAL 6.921.799,50 12.029.058,50 73,79% TOTAL 164.718.441,06 176.573.546,52 7,20%
FPE 2015 2016 EVOLUÇÃO FUNDEB 2015 2016 EVOLUÇÃO
JANEIRO 322.890.804,43 281.837.325,99 -12,71% JANEIRO R$ 52.236.857,63 R$ 46.891.371,84 -10,23%
FEVEREIRO 329.608.954,67 352.473.680,64 6,94% FEVEREIRO R$ 53.256.959,95 R$ 44.660.902,76 -16,14%
MARÇO 240.071.709,55 214.309.179,97 -10,73% MARÇO R$ 43.934.786,26 R$ 42.114.739,40 -4,14%
ABRIL 259.100.990,17 254.767.589,38 -1,67% ABRIL R$ 47.992.911,37 R$ 41.331.114,63 -13,88%
MAIO 318.621.942,40 338.757.793,30 6,32% MAIO R$ 51.975.152,29 R$ 50.334.304,84 -3,16%
JUNHO 277.233.391,40 279.886.667,40 0,96% JUNHO R$ 46.556.675,65 R$ 49.472.865,94 6,26%
JULHO R$ 205.282.634,51 R$ 202.921.117,15 -1,15% JULHO R$ 43.224.228,34 R$ 35.181.977,67 -18,61%
TOTAL 1.952.810.427,13 1.924.953.353,83 -1,43% TOTAL 339.177.571,49 309.987.277,08 -8,61%
FONTE: STN ; BB ; RREO TERCEIRO BIMESTRE 2015 E 2016
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DE SERGIPE

6. 2016 FPE DEDUÇÃO FUNDEB*
DEMONSTRATIVO
FUNDEB**
PERCENTUAL
TRANSFERIDO
JANEIRO R$ 281.837.325,99 R$ 56.367.465,18 R$ 56.367.465,18 20,0%
FEVEREIRO R$ 352.473.680,64 R$ 70.494.736,10 R$ 70.494.736,10 20,0%
MARÇO R$ 214.309.179,97 R$ 42.861.835,97 R$ 42.861.835,97 20,0%
ABRIL R$ 254.767.589,38 R$ 50.953.517,85 R$ 50.953.517,85 20,0%
MAIO R$ 338.757.793,30 R$ 67.751.558,64 R$ 67.751.558,64 20,0%
JUNHO R$ 279.886.667,40 R$ 55.977.333,45 R$ 55.977.333,45 20,0%
TOTAL R$ 1.722.032.236,68 R$ 344.406.447,19 R$ 344.406.447,19 20,0%
FONTE:
* Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre
** Banco do Brasil.
RECEITA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO

7. 2016 ICMS
DEDUÇÃO
FUNDEB
PERCENTUAL
REPASSADO
3º BIMESTRE R$ 1.418.910.409,53 R$ 244.274.885,02 17,21%
VALOR TOTAL NÃO REPASSADO DO ICMS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016
À CONTA DO FUNDEB SERGIPE
R$ 39.507.196,89
FONTE: Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre 2016.
RECEITA DO ICMS CONFORME ANEXO 8 DO RREO TERCEIRO BIMESTRE 2016
Considerando as receitas oriundas da dívida ativa, multas, juros de mora,
atualização monetária e outros encargos da dívida ativa do ICMS, publicadas no
Anexo 8 do RREO, houve o aumento do valor não repassado para a constituição do
FUNDEB Sergipe.
2016 ICMS DEDUÇÃO 20% DIFERENÇA
3º BIMESTRE R$ 1.418.910.409,53 R$ 283.782.081,91 R$ 39.507.196,89

8. 2016 IPVA DEDUÇÃO FUNDEB
PERCENTUAL
TRANSFERIDO
3º BIMESTRE R$ 117.322.899,98 R$ 18.723.006,62 15,96%
VALOR TOTAL NÃO TRANSFERIDO DO IPVA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE
2016 À CONTA DO FUNDEB SERGIPE
R$ 4.741.573,38
FONTE: Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre.
RECEITA DO IPVA CONFORME ANEXO 8 DO RREO TERCEIRO BIMESTRE 2016
Considerando as receitas oriundas da dívida ativa, multas, juros de mora,
atualização monetária e outros encargos da dívida ativa do IPVA, publicadas no
Anexo 8 do RREO, houve o aumento do valor não repassado para a constituição do
FUNDEB Sergipe.
2016 IPVA DEDUÇÃO 20% DIFERENÇA
3º BIMESTRE R$ 117.322.899,98 R$ 23.464.580,00 R$ 4.741.573,38

9. 2016 ITCMD DEDUÇÃO FUNDEB
PERCENTUAL
TRANSFERIDO
3º BIMESTRE R$ 12.506.376,33 R$ 2.404.229,63 19,22%
VALOR TOTAL NÃO TRANSFERIDO DO ITCMD NO PRIMEIRO SEMESTRE DE
2016 À CONTA DO FUNDEB SERGIPE
R$ 97.045,64
FONTE: Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre.
RECEITA DO ITCMD CONFORME ANEXO 8 DO RREO DO RREO TERCEIRO
BIMESTRE 2016
Considerando as receitas oriundas da dívida ativa, multas, juros de mora,
atualização monetária e outros encargos da dívida ativa do ITCMD, publicadas no
Anexo 8 do RREO, o Estado de Sergipe não respeitou o percentual mínimo de 20% do
ITCMD para a constituição do FUNDEB Sergipe.
2016 ITCMD DEDUÇÃO 20% DIFERENÇA
3º BIMESTRE R$ 12.506.376,33 R$ 2.501.275,27 R$ 97.045,64

10. IMPOSTOS ESTADUAIS
VALOR NÃO DEDUZIDOS
DE ACORDO COM ANEXO 8 do
RREO 3º BIMESTRE/2016
ICMS R$ 39.507.196,89
IPVA R$ 4.741.573,38
ITCMD R$ 97.045,64
TOTAL NÃO REPASSADO R$ 44.345.815,91
VALORES NÃO DEPOSITADOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SERGIPE ENTRE JANEIRO E JUNHO 2016
FONTE: Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre.
Considerando as receitas publicadas no anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o
qual informa os valores oriundos das dívidas ativas, multas, juros de mora, atualização monetária e outros
encargos da dívida ativa do ICMS, IPVA, ITCMD, observamos uma diferença no valor não repassado para a
constituição do FUNDEB Sergipe em relação ao Anexo 3, onde o Governo do Estado não considera tais
receitas.
VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SERGIPE - JANEIRO A JUNHO 2016
R$ 44.345.815,91

11. FONTE:
* Banco do Brasil
** Dedução FUNDEB nos termos do art. 3º da lei 11.494/2007
IMPOSTOS
ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO
JULHO 2016
DEMONSTRATIVO
FUNDEB*
PERCENTUAL
ICMS R$ 239.259.752,09 R$ 32.008.359,66 13,4%
IPVA R$ 20.414.090,69 R$ 3.765.624,92 18,4%
ITCMD R$ 852.886,79 R$ 169.776,88 19,9%
IMPOSTOS
ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO
JULHO 2016
DEDUÇÃO 20%
FUNDEB**
VALORES NÃO
TRANSFERIDOS
ICMS R$ 239.259.752,09 R$ 47.851.950,42 R$ 15.843.590,76
IPVA R$ 20.414.090,69 R$ 4.082.818,14 R$ 317.193,22
ITCMD R$ 852.886,79 R$ 170.577,36 R$ 800,48
TOTAL R$ 260.526.729,57 R$ 52.105.345,91 R$ 16.161.584,45
VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SERGIPE - JULHO 2016
VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SERGIPE - JULHO 2016
R$ 16.161.584,45

12. FPM FPE IPIexp ITRm LC87/96 ICMS IPVA ITCMD
JANEIRO 20.643.052,13 56.367.465,18 27.594,58 26.413,58 81.408,94 42.553.301,44 1.850.137,12 392.922,40 121.942.295,37
FEVEREIRO 25.842.117,69 70.494.736,10 21.311,38 6.910,74 81.408,94 38.575.946,17 2.702.082,78 341.902,75 138.066.416,55
MARÇO 15.696.982,49 42.861.835,97 20.806,62 5.133,16 81.408,94 46.008.892,54 4.095.331,75 760.494,15 109.530.885,62
ABRIL 18.660.340,90 50.953.517,85 21.349,35 3.653,86 81.408,94 33.747.114,75 3.718.055,34 304.994,95 107.490.435,94
MAIO 24.813.751,21 67.751.558,64 24.243,91 4.666,33 81.408,94 34.942.414,97 3.076.752,66 214.937,20 130.909.733,86
JUNHO 20.500.176,99 55.977.333,45 14.426,20 3.579,36 81.408,94 48.447.215,15 3.280.646,97 388.978,18 128.693.765,24
JULHO 14.862.869,10 40.584.223,40 19.601,23 2.705,16 81.408,94 32.008.359,66 3.765.624,92 169.776,88 91.494.569,29
TOTAL 141.019.290,51 384.990.670,59 149.333,27 53.062,19 569.862,58 276.283.244,68 22.488.631,54 2.574.006,51 828.128.101,87
2016
Unidades Transferidoras eOrigem dos recursos
TOTALGoverno Federal Governos Estaduais
Caso o Estado de Sergipe, no mês de julho de 2016, mantivesse a mesma arrecadação do mês de
julho de 2015, o valor a ser repassado para a constituição do FUNDEB de ICMS deveria ser de
R$ 45.128.870,35, já o ITCMD R$ 213.278,18.
FONTE: Banco do Brasil.
TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE
PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB SERGIPE NO ANO 2016 DE JANEIRO A JULHO
O SINTESE NÃO DISPÕE DE INFORMAÇÕES REFERENTE À ARRECDAÇÃO DE ICMS, IPVA, ITCMD
DO MÊS DE JULHO DE 2016.

13. VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SERGIPE – JANEIRO A JULHO 2016
VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SERGIPE - JANEIRO A JUNHO 2016
R$ 44.345.815,91
VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SERGIPE - JULHO 2016
R$ 16.161.584,45
VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SERGIPE - JANEIRO A JULHO 2016
R$ 60.507.400,36

14. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE PARA A
CONSTITUIÇÃO DO FUNDEB SERGIPE ENTRE OS ANOS DE 2012 E 2015
ENTRE OS ANOS 2012 E 2015, O GOVERNO DE SERGIPE NÃO DEDUZIU CORRETAMENTE OS IMPOSTOS
ESTADUAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDEB, RESULTANDO NUMA DÍVIDA PARA O FUNDO NO VALOR
DE:
R$ 16.628.965,17R$ 16.628.965,17
FONTE: Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre.
ICMS RECEITA ICMS DEDUÇÃO 20% FUNDEB
VALOR EFETIVAMENTE
DEPOSITADO
DIFERENÇA (VALOR
NÃO TRANFERIDO)
PERCENTUAL
DO VALOR
TRANSFERIDO
2013 R$ 2.481.734.360,27 R$ 496.346.872,05 R$ 491.173.841,24 R$ 5.173.030,81 19,79%
2015 R$ 2.845.685.541,29 R$ 569.137.108,26 R$ 559.801.951,06 R$ 9.335.157,20 19,67%
TOTAL R$ 5.327.419.901,56 R$ 1.065.483.980,31 R$ 1.050.975.792,30 R$ 14.508.188,01 19,73%
IPVA RECEITA IPVA DEDUÇÃO 20% FUNDEB
VALOR EFETIVAMENTE
DEPOSITADO
DIFERENÇA (VALOR
NÃO TRANFERIDO)
PERCENTUAL
DO VALOR
TRANSFERIDO
2012 R$ 114.177.603,66 R$ 22.835.520,73 R$ 22.744.069,10 R$ 91.451,63 19,92%
2013 R$ 125.840.117,51 R$ 25.168.023,50 R$ 25.118.296,47 R$ 49.727,03 19,96%
2014 R$ 135.219.522,86 R$ 27.043.904,57 R$ 26.160.999,19 R$ 882.905,38 19,35%
2015 R$ 160.826.430,07 R$ 32.165.286,01 R$ 31.300.064,47 R$ 865.221,54 19,46%
TOTAL R$ 536.063.674,10 R$ 107.212.734,82 R$ 105.323.429,23 R$ 1.889.305,59 19,65%
ITCMD RECEITA ITCMD DEDUÇÃO 20% FUNDEB
VALOR EFETIVAMENTE
DEPOSITADO
DIFERENÇA (VALOR
NÃO TRANFERIDO)
PERCENTUAL
DO VALOR
TRANSFERIDO
2012 R$ 15.153.779,05 R$ 3.030.755,81 R$ 3.022.367,78 R$ 8.388,03 19,94%
2015 R$ 18.560.702,60 R$ 3.712.140,52 R$ 3.489.056,98 R$ 223.083,54 18,80%
TOTAL R$ 33.714.481,65 R$ 6.742.896,33 R$ 6.511.424,76 R$ 231.471,57 19,31%

15. VALORES NÃO TRANSFERIDOS À CONTA DO FUNDEB PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SERGIPE ENTRE 2012 E 2015 E JANEIRO A JULHO DE 2016
ENTRE OS ANOS 2012 E 2016, O GOVERNO DE SERGIPE NÃO TRANSFERIDO CORRETAMENTE OS
IMPOSTOS PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDEB SERGIPE CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº
11.494/2007, RESULTANDO NUMA DÍVIDA PARA O FUNDO NO VALOR DE:
R$ 77.136.365,53R$ 77.136.365,53
FONTE: Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre.
* JANEIRO A JULHO DE 2016
ANO VALOR NÃO TRANSFERIDO
2012 R$ 99.839,66
2013 R$ 5.222.757,85
2014 R$ 882.905,38
2015 R$ 10.423.462,28
2016* R$ 60.507.400,36
TOTAL R$ 77.136.365,53

16. VALORES NÃO DEPOSITADOS À CONTA DO FUNDEB DA SEED E DOS 75 MUNICÍPIOS RESULTADO
DO REPASSE INFERIOR A 20% DOS IMPOSTOS ESTADUAIS CONFORME LEI Nº 11.494/2007
FONTE: FNDE, Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre.
ENTES DA FEDERAÇÃO VALOR TOTAL NÃO TRANSFERIDO EM 2012, 2013, 2014, 2015 E
2016 (JAN-JUL)
GOVERNO DO ESTADO R$ 29.658.209,46
ARACAJU R$ 5.029.603,91
LAGARTO R$ 2.709.894,38
NOSSA SENHORA DO SOCORRO R$ 2.313.844,35
ESTANCIA R$ 1.951.161,09
ITABAIANA R$ 1.611.877,19
ITABAIANINHA R$ 1.511.003,76
TOBIAS BARRETO R$ 1.363.541,97
CANINDE DE SAO FRANCISCO R$ 1.323.209,41
POCO REDONDO R$ 1.170.380,57
SAO CRISTOVAO R$ 1.062.402,69
ITAPORANGA D'AJUDA R$ 1.059.712,19
NOSSA SENHORA DA GLORIA R$ 998.351,28
SIMAO DIAS R$ 993.452,78
CAPELA R$ 985.481,89
PORTO DA FOLHA R$ 957.877,13
SANTA LUZIA DO ITANHY R$ 823.341,09
UMBAUBA R$ 820.013,26
CRISTINAPOLIS R$ 791.935,02
CARIRA R$ 778.349,78
INDIAROBA R$ 744.521,66
LARANJEIRAS R$ 733.458,49
RIACHAO DO DANTAS R$ 689.751,04
VALORES QUE DEIXARAM DE SER TRANSFERIDOS ÀS CONTAS DO
FUNDEB DOS ENTES FEDERADOS DE SERGIPE EM 2012, 2013, 2014 2015
E 2016 (JAN-JUL)

17. VALORES NÃO DEPOSITADOS À CONTA DO FUNDEB DA SEED E DOS 75 MUNICÍPIOS RESULTADO
DO REPASSE INFERIOR A 20% DOS IMPOSTOS ESTADUAIS CONFORME LEI Nº 11.494/2007
FONTE: FNDE, Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre.
ENTES DA FEDERAÇÃO VALOR TOTAL NÃO TRANSFERIDO EM 2013, 2015 E 2016 (JAN-
JUL)
BOQUIM R$ 684.233,48
NOSSA SENHORA DAS DORES R$ 674.440,43
AREIA BRANCA R$ 669.694,04
JAPARATUBA R$ 622.354,01
CARMOPOLIS R$ 591.857,53
POCO VERDE R$ 582.274,18
PACATUBA R$ 546.841,83
NEOPOLIS R$ 526.153,68
SALGADO R$ 517.186,20
AQUIDABA R$ 503.877,88
BARRA DOS COQUEIROS R$ 503.086,10
JAPOATA R$ 489.691,72
TOMAR DO GERU R$ 459.820,72
CAMPO DO BRITO R$ 451.929,27
MONTE ALEGRE DE SERGIPE R$ 414.287,23
ARAUA R$ 411.519,26
MARUIM R$ 402.172,16
PRÓPRIA R$ 399.440,93
RIBEIROPOLIS R$ 365.944,63
PEDRINHAS R$ 357.726,44
FREI PAULO R$ 345.778,25
GARARU R$ 329.738,85
MALHADOR R$ 328.946,95
ROSÁRIO DO CATETE R$ 326.167,04
VALORES QUE DEIXARAM DE SER TRANSFERIDOS ÀS CONTAS DO
FUNDEB DOS ENTES FEDERADOS DE SERGIPE EM 2012, 2013, 2014 2015
E 2016 (JAN-JUL)

18. VALORES NÃO DEPOSITADOS À CONTA DO FUNDEB DA SEED E DOS 75 MUNICÍPIOS RESULTADO
DO REPASSE INFERIOR A 20% DOS IMPOSTOS ESTADUAIS CONFORME LEI Nº 11.494/2007
FONTE: FNDE, Banco do Brasil, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do terceiro bimestre.
ENTES DA FEDERAÇÃO VALOR TOTAL NÃO TRANSFERIDO EM 2013, 2015 E 2016 (JAN-
JUL)
ILHA DAS FLORES R$ 321.119,40
PIRAMBU R$ 303.432,32
MOITA BONITA R$ 290.189,36
RIACHUELO R$ 287.703,94
SAO DOMINGOS R$ 283.657,44
SANTO AMARO DAS BROTAS R$ 283.312,47
BREJO GRANDE R$ 276.718,47
NOSSA SENHORA APARECIDA R$ 258.476,13
SIRIRI R$ 248.652,84
MURIBECA R$ 243.779,19
DIVINA PASTORA R$ 221.516,30
MACAMBIRA R$ 213.446,92
SANTA ROSA DE LIMA R$ 212.357,27
SANTANA DO SAO FRANCISCO R$ 208.548,24
PINHÃO R$ 196.393,60
MALHADA DOS BOIS R$ 157.615,73
GRACHO CARDOSO R$ 153.992,26
NOSSA SENHORA DE LOURDES R$ 149.671,45
FEIRA NOVA R$ 139.764,89
CANHOBA R$ 133.030,00
SAO FRANCISCO R$ 126.247,46
ITABI R$ 122.931,01
CEDRO DE SAO JOAO R$ 117.453,30
SAO MIGUEL DO ALEIXO R$ 117.077,14
CUMBE R$ 109.400,27
PEDRA MOLE R$ 108.425,88
TELHA R$ 103.316,32
GENERAL MAYNARD R$ 87.441,42
AMPARO DE SAO FRANCISCO R$ 74.157,33
TOTAL GLOBAL R$ 77.136.365,53
VALORES QUE DEIXARAM DE SER TRANSFERIDOS ÀS CONTAS DO
FUNDEB DOS ENTES FEDERADOS DE SERGIPE EM 2012, 2013, 2014 2015
E 2016 (JAN-JUL)

19. VALOR NÃO DEPOSITADO À CONTA DO FUNDEB DA
SEED RESULTADO DO REPASSE INFERIOR A 20%
DOS IMPOSTOS ESTADUAIS CONFORME LEI Nº
11.494/2007
R$ 29. 658.209,45R$ 29. 658.209,45
SEED SONEGAÇÃO FUNDEB
2012, 2013, 2014 2015
E 2016 (JAN-JUL)

20. DESVIO DE RECURSOS DA MDE – MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO COMO APORTE AO RPPS
(SERGIPE PREVIDÊNCIA)
APORTE PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
R$ 87.522.060,73

21. DESVIO DE RECURSOS DA MDE – MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO COMO APORTE AO RPPS
(SERGIPE PREVIDÊNCIA)
APORTE INDEVIDO COM RECURSOS DA MDE JAN - JUN 2016 MÉDIA MENSAL
Aporte para cobertura de Déficit do RPPS R$ 223.631.045,66 R$ 37.271.840,94
R$ 223.631.045,66

22. INCONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
DA MDE PARA O APORTE PARA COBRIR O DÉFICIT DO RPPS
ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
INCISO I DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 9.394/96
Portanto, a partir do exposto acima, e considerando a interpretação conjunta dos arts. 37 e
40 da Constituição, os arts. 70 e 71 da LDB, e o art. 22 da Lei 11.494/07, conclui-se que,
para fins do limite constitucional com MDE, devem-se considerar apenas as despesas
destinadas à remuneração e ao aperfeiçoamento dos profissionais em educação, e que
exerçam cargo, emprego ou função na atividade de ensino, excluindo-se, por conseguinte,
as despesas que envolvam gastos com inativos e pensionistas, pois a lei faz distinção entre
as espécies de rendimento: remuneração, proventos e pensões.
As despesas com inativos e pensionistas devem ser mais apropriadamente classificadas
como Previdência. A contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência dos
Servidores – RPPS referente ao pessoal ativo da área da educação deve ser considerada
para fins do limite constitucional com MDE.
FONTE: PAG. 283 ANEXO 8 MANUAL DEMONSTRATIVO FISCAL STN 6ª EDIÇÃO

23. APORTE PARA
COBERTURA DO
DÉFICIT DO RPPS
2015* 2016**
MDE R$ 87.522.060,73 R$ 223.631.045,66
GASTO INDEVIDO DE RECURSOS DA MDE PELA SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO NOS ANOS 2015 E 2016 COMO APORTE
PARA COBERTURA DO DÉFICIT DO RPPS
R$ 311.153.106,39
DESVIO DE RECURSOS DA MDE – MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO COMO APORTE AO
RPPS (SERGIPE PREVIDÊNCIA)
FONTE:.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE DE 29 DE JANEIRO DE 2016

24. GOVERNO JACKSON BARRETO
DEVE DEVOLVER OS RECURSOS
DO FUNDEB E DA MDE
FUNDEB MDE
R$ 77.136.365,53R$ 77.136.365,53 R$ 311.153.106,39R$ 311.153.106,39
FUNDEB + MDE =
R$ 388.289.471,92R$ 388.289.471,92