O documento discute as novas perspectivas do terceiro setor com a Lei do Fundo Patrimonial de 2019 e a imunidade tributária, resumindo os principais pontos sobre a constituição, gestão, obrigações e benefícios fiscais dos Fundos Patrimoniais.

1. Novas Perspectivas no Terceiro
Setor com o advento do Fundo
Patrimonial (Lei 13.800/2019) e
cenário atualizado da Imunidade
Tributária.
Wilmara Lourenço Santos

2. Wilmara Lourenço Santos
Advogada e Palestrante – Sócia coordenadora no escritório
Nelson Wilians & Advogados Associados do departamento
Tributário (filiais MG/ES) e Núcleo do Terceiro Setor a nível
Nacional - Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil –
Seccional Minas Gerais (159.696) - Graduada em Direito pela
Universidade Salgado de Oliveira/MG, Membro da Comissão
de Direito Tributário da OAB – Subseção Contagem/MG.
Professora de Direito Tributário da Faculdade de Ensino de
Minas Gerais. Especialista em Direito Tributário pela instituição
Damásio Educacional/SP e Mestrando em Direito Público pela
Universidade FUMEC/BH.

3. “Conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e
administrado pela organização gestora de fundo patrimonial com o
intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da
preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos”
Fundo Patrimonial

4. Fundo Patrimonial – Lei 13.800/2019
Fundos Patrimoniais possuem como objetivo de arrecadar, gerir e
destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para
programas, projetos e demais finalidades de interesse público.
Poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio
ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública,
aos direitos humanos e a demais finalidades de interesse público.

5. Instituição apoiada: instituição pública ou privada sem fins
lucrativos;
Organização Gestora de Fundo Patrimonial: associação ou
fundação privada com o intuito de atuar exclusivamente para um
fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas
físicas e jurídicas e do patrimônio constituído;
Organização Executora: instituição sem fins lucrativos ou
organização internacional reconhecida e representada no País,
responsável pela execução do projeto.
Atuação:

6. Instrumento de parceria: acordo firmado entre a organização
gestora de fundo patrimonial e a instituição apoiada, que
estabelece o vínculo de cooperação entre as partes e que
determina a finalidade de interesse público a ser apoiada.
Termo de execução de programas, projetos e demais finalidades
de interesse público: acordo firmado entre a organização gestora
de fundo patrimonial.
Parcerias:

7. Finalidade:
Constituir fonte de recursos de longo prazo para o fomento das
instituições apoiadas e para a promoção de causas de interesse
público.
Atenção: a organização gestora de fundo patrimonial que preveja
cláusula de exclusividade com instituição apoiada de direito
público só terá validade se estiver acompanhado de anuência
prévia do dirigente máximo da instituição

8.  O patrimônio do fundo patrimonial será contábil, administrativa
e financeiramente segregado;
 As obrigações assumidas pela organização gestora de fundo
patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da
instituição apoiada ou da organização executora;
 As obrigações de qualquer natureza, da instituição apoiada ou
da organização executora não são responsabilidade, direta ou
indireta, da organização gestora de fundo patrimonial.
Importante:

9. Ato constitutivo do Fundo Patrimonial
Denominação: Organização Gestora de Fundo Patrimonial
Definir forma de representação, regras de composição,
funcionamento, competências, forma de eleição ou de indicação
dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de
Investimentos e do Conselho Fiscal, além da possibilidade de os
doadores poderem ou não compor algum desses órgãos.

10. Definir:
 Políticas de gestão, de investimento, de resgate e de aplicação
dos recursos de fundo patrimonial;
 Mecanismos de transparência e prestação de contas;
 Vedação de destinação de recursos a finalidade distinta da
prevista no estatuto;
 Regras para dissolução, liquidação e transferência de
patrimônio da organização gestora de fundo patrimonial;
 Regras do processo de encerramento do instrumento de
parceria e do termo de execução de programas.
Ato constitutivo do Fundo Patrimonial:

11.  Manter a contabilidade e registros em consonância com os
princípios gerais da contabilidade brasileira, inclusive e-social;
 Divulgar em seu sítio eletrônico os relatórios de execução dos
instrumentos de parceria e dos termos de execução de
programas;
 Apresentar, semestralmente, informações sobre os
investimentos e, anualmente, sobre a aplicação dos recursos do
fundo patrimonial mediante ato do Conselho de Administração,
com parecer do Comitê de Investimentos.
Obrigações:

12. Obrigações:
 Adotar mecanismos e procedimentos internos de integridade,
de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades;
 Estabelecer códigos de ética e de conduta para seus dirigentes e
funcionários;
 Fundos Patrimoniais com patrimônio líquido superior a R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizado pelo IPCA,
serão submetidas a auditoria independente, sem prejuízo aos
demais mecanismos de controle.

13.  Composto por, no máximo, 7 (sete) membros remunerados,
possibilitada a admissão de outros membros sem remuneração;
 O mandato dos membros nas Organização Gestora, será de 2
(dois) anos, permitida uma recondução;
Órgãos Deliberativos e Consultivos

14. Órgãos Deliberativos e Consultivos
Cláusula de Exclusividade
 Consultivo: indicado pela Entidade 1 (um) representante com
direito a voto para compor o Conselho de Administração;
 Administração: cláusula de exclusividade com instituição pública
apoiada, no mínimo, 2 membros independentes, que não tenha
vínculo empregatício ou funcional nos últimos 03 com a
Entidade apoiada, não seja fornecedor ou prestador de serviço
da entidade apoiada, não tenha vinculo parentesco com os
dirigentes da Entidade até 3º grau, notório conhecimento na
área de atuação da Entidade.

15.  O estatuto social, normas internas relativas à política de
investimentos, as normas de administração e as regras de
resgate e utilização dos recursos;
 Prestação de contas;
 Composição do Comitê de Investimentos ou a contratação;
 Composição do Conselho Fiscal;
 A celebração dos instrumentos de parceria, suas alterações e as
hipóteses de sua suspensão.
 Divulgar as informações financeiras para o público de interesse.
Compete ao Conselho de Administração:

16.  Recomendar ao Conselho de Administração a política de
investimentos e as regras de resgate e de utilização dos
recursos;
 Coordenar e supervisionar a atuação dos responsáveis pela
gestão dos recursos;
 Elaborar relatório anual sobre as regras dos investimentos
financeiros, do resgate e da utilização dos recursos e sobre a
gestão dos recursos do fundo patrimonial.
 Obs.: É facultada a contratação de PJ registrada na Comissão de Valores
Mobiliários - CVM, desde que aprovado pelo Conselho de Administração
 Composto por 3 ou 5 membros indicados pelo Conselho de ADM,
Comitê de Investimentos compete:

17. Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer ao
Conselho de Administração sobre:
 Fiscalizar a atuação dos responsáveis pela gestão de fundo
patrimonial, de acordo com as normas internas aprovadas pelo
Conselho de Administração;
 Avalizar anualmente as contas da organização gestora de fundo
patrimonial.
 Obs.: composto por 3 membros com formação nas áreas de
administração, economia, atuária ou contabilidade, indicados
pelo Conselho de Administração.

18. Os administradores somente serão responsabilizados civilmente
pelos prejuízos que causarem quando praticarem:
 Atos de gestão com dolo ou em virtude de erro grosseiro;
 Atos que violem lei ou estatuto.

19. Constituem receitas do fundo patrimonial:
 Aportes iniciais, doações financeiras e de bens móveis e imóveis,
recursos destinados por testamento
 Ganhos de capital e os rendimentos oriundos dos investimentos;
 Recursos derivados de locação, empréstimo ou alienação de bens e
direitos ou de publicações, material técnico, dados e informações;
 Contribuições associativas, exploração de direitos de propriedade
intelectual e venda de bens com a marca da instituição apoiada;
 Recursos provenientes de outros fundos patrimoniais e demais
receitas patrimoniais e financeiras.

20.  Doação permanente não restrita
 Doação permanente restrita de propósito específico
 Doação de propósito específico
Modalidades de Doação:

21. 
 As doações efetuadas por meio das modalidades Doação
permanente não restrita e Doação permanente restrita de
propósito específico são alcançadas pelos arts. 18 e 26 da Lei nº
8.313, de 23 de dezembro 1991.
Doações via Lei de Incentivo a Cultura:

22. Art. 27. A doação ou o patrocínio não poderá ser efetuada a pessoa ou instituição
vinculada ao agente.
Reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela
relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas. (incluído em 2011).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 23 ABRIL DE 2019
Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação,
execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos
culturais do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura
(Pronac).
Lei de Incentivo a Cultura

23. Benefícios Fiscais:
Artigos 28, 29 e 30 da Lei 13.800/2019 - VETADO !!!

24. CEBAS X Súmula 612 do STJ
 Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de
assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui
natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus
efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos
requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da
imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/05/2018, DJe 14/05/2018).

25. Reconhecido em favor das Entidades o direito a imunidade
tributária estampada no artigo 150, VI, c e 195, § 7º, todos da
Constituição da República.
Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos
autos do RE 566.622/RS, os requisitos para regulamentação da
imunidade hão de estarem previstos em lei complementar,
tornando, deste modo, inexigível o CEBAS para fins de não
pagamento de contribuições sociais.
Constituição da República Federativa do Brasil

26. Quais tributos?
 ISS, IPTU e ITBI;
 ICMS, IPVA e ITCMD;
 IR, IOF, ITR, IPI, II e IE; e
 INSS Patronal, PIS sobre a folha, SAT/RAT, CSLL sobre aplicação
financeira e COFINS.

27. Agradecemos a sua participação!
Wilmara Lourenço Santos
E-mail: wilmara.santos@nwadv.com.br
Instagram: wilmara nwadv
Telefone: (31) 3262-1012