O documento discute doações patrimoniais e contratos de locação de coisas sob a nova lei civil brasileira. Primeiro, explica que doações inoficiosas, que excedem metade do patrimônio do doador, são anuláveis. Segundo, detalha as obrigações dos locadores e locatários em contratos de locação, incluindo a manutenção do bem pelo locador. Por fim, fornece um exemplo judicial sobre anulação de doação inoficiosa que prejudicou herdeiros.

1. INTRODUÇÃO
O novo Código Civil trouxe alterações significativa no âmbito civil, inclusive
no que se refere a doação patrimonial e contrato de locação de coisa.
Este trabalho tem o objetivo do estudo dos conceitos de doação, suas formas e
sua aplicação prática, com enfoque para as questões polêmicas das doações inoficiosas
e, também, do contrato de locação de coisas.

2. RELATÓRIO
DOAÇÃO INOFICIOSA
O objeto da doação é a transferência de parte do património do doador para o
donatário, com o aumento do patrimônio de um em detrimento do outro. Em se tratando
de bens móveis a doação se perfaz com a tradição e de bens imóveis com o registro. A
intenção é essencial para configura-la, se não houver animus donandi, a doação não se
aperfeiçoa. A aceitação do donatário também deve ser considerada para seu
aperfeiçoamento. É contrato gratuito, unilateral e formal ou solene.
A doação de pai para filho é em verdade adiantamento da legítima, não podendo
haver distinção entre os filhos legítimos, os concebidos fora do casamento e os adotivos
(art. 227, § 6º, CF). Ocorre o que se chama de doação inoficiosa quando se aperfeiçoa
doação de bens, a qualquer pessoa, sem a observância do limite legal de reserva de
metade dos bens do doador para partilha aos herdeiros necessários, caso estes existam.
Esta doação é nula (art. 549, CC).
No caso hipotético, primeiramente, deve ser levantado se Jesuino possuía mais
bens e qual percentual os bens doados representam do total de seu patrimônio, pois para
propositura de ação anulatório será necessário especificar e provar que ocorreu doação
inoficiosa de mais da metade do patrimônio do doador (art. 549, CC).
Veja recente julgado que corrobora com nossa afirmação:
APELAÇÃO n° 0120061-12.2008.8.26.0000 - COMARCA DE Araçatuba (
2ª Vara de Família e das Sucessões - Res. 259 Processo nº 1880/2004) -
Juiz(a): José Daniel Dinis Gonçalves -APELANTES: GUERINO ALBINO
PINTÃO, AUGUSTINHA GUARNIERI PINTÃO, WANDA CELI -
GUARNIERI, RUBENS ANTONIO GUARNIERI, VANIA CHRISTINA
GUARNIERI E SILVIA HELENA - GUARNIERI MUSTAFA APELADO:
MARIA JANETE MACHADO PINTÃO - Doação - Totalidade do
patrimônio dos doadores – Anulação - – Prejuízo à legítima de herdeira
necessária – Não observância dos artigos 549 e 1.776, do Código Civil de
1916 (atuais 1.176 e 2.018) - Verba honorária a ser corrigida da data em que
fixada e juros de mora devidos a partir do decurso de 15 dias do trânsito em
julgado da decisão - Sentença alterada em pequena parte - Recurso
parcialmente provido.
Vale ressaltar ainda que, caso a doação feita a namorada represente a totalidade
de seus bens, Jesuino também estaria impedido de fazê-lo, pois a lei impõe limitações a

3. liberdade de doar, de modo a impedir a miserabilidade do doador e que este passe a
necessitar da assistência do Estado para sobrevivência (artigo 548, CC).
Feito o levantamento patrimonial de Jesuino e constatado o excesso, a ação a ser
proposta é a Anulatória da doação inoficiosa em relação a parte que excedeu limite
legal.

4. RELATÓRIO
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA
O contrato de locação de coisa ocorre quando uma das partes se compromete a
ceder a outra bem não fungível por prazo determinado ou não mediante remuneração
(art. 565, CC).
Cabe ao locador entregar ao locatário a coisa alugada em bom estado de uso ao que se
destina e conservá-lo pelo período de duração do contrato, exceto haja previsão
contratual o desobrigando (art. 566, CC).
Os vícios anteriores a locação devem ser suportados pelo locatário que deverá
poupar o locador de embaraços e turbações de terceiros (art. 568, CC).
Em ocorrendo deterioração do bem por culpa do locatário não lhe será permitido
pedir redução do preço do aluguel, podendo o locador, verificada o uso diverso do que
foi contratado poderá o locador pedir a rescisão contratual e exigir perdas e danos (art.
569 e 570).

5. BIBLIOGRAFIA
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil:
Contratos em Espécie - Tomo 2. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v.4.
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=7298558&cdForo=0&vlCaptcha
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