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Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso,
consistirá em:
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Procura por certidão negativa revela interesse social da medida
Correio Forense - João Pessoa/PB - JUSTIÇA & DIREITO - 22/01/2013 - 16:00:00
Um ano após a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passar a integrar a documentação
obrigatória exigida de empresas que contratam com o Poder Público, a Justiça do Trabalho emitiu 15
milhões de certidões. Também nesse período, 440 mil devedores procuraram a Justiça para quitar seus
débitos trabalhistas e, assim, poder obter a certidão negativa.
Fonte: VMLC, 6ª edição, Editora Fórum.

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