O documento é um requerimento para retificação do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) de uma pessoa. O requerente solicita a inclusão de tempo de contribuição e salários de contribuição no período de 05/05/1997 a 18/06/2007 como funcionário de uma empresa, com salário de R$2.500,00 mensais. Isto é comprovado por um processo trabalhista anexo no qual a justiça reconheceu o vínculo empregatício nesse período.

1. AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE
CNIS
FULANO DE TAL qualificação completa, por
intermédio de seu procurador e advogado, que ao final subscreve, vem,
respeitosamente, à presença de V.Sa., com fundamento nos artigos 10, 58,§
1º, 71, 74, 578 e 682, todos da IN 77/2015, requer a RETIFICAÇÃO DO
CNIS para inclusão do tempo de contribuição e os respectivos salários-de-
contribuição, nos termos a seguir declinados:
Entre 05 de maio de 1997 (05/05/97) a 18 de junho
de 2007 (18/06/07), a Requerente exercia suas funções profissionais junto à
empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ
sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sem registro em CTPS.
A decisão da Justiça do Trabalho, já transita em
julgado, reconheceu que no período de 05/05/97 a 18/06/07 existiu vinculo
trabalhista entre a Requerente XXXXXXXXXXXXXXX e a empresa
XXXXXXXXXXXXXXXXXX, comsalário decontribuição no valor deR$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determinando que a empresa fizesse
as anotações na CTPS.

2. Para comprovaro vínculo trabalhista, a Requerente
apresentou diversos documentos como início de prova material, os quais
foram confirmados pelos depoimentos do representante legal da empresa
Reclamada e das testemunhas arroladas.
O processo judicial trabalhista foi convertido em
processo eletrônico, razão pela qual, anexa no presente requerimento, um
CD, contendo 35 arquivos, devidamente identificados, na forma a seguir:
Identificação do arquivo Descrição
O1 Informações do processo trabalhista
02 Informação da transformação do processo
físico em eletrônico
03 Distribuição do processo trabalhista
(protocolo)
04 Petição inicial trabalhista
05 Carteira de trabalho apresentada no processo
trabalhista
06 Prova do vínculo de trabalho (doc. 04 do
processo trabalhista)
07 Prova do vínculo de trabalho (doc. 05 do
processo trabalhista)
08 Prova do vínculo de trabalho (doc. 06 do
processo trabalhista)

3. 09 Prova do vínculo de trabalho (doc. 11 do
processo trabalhista)
10 Prova do vínculo de trabalho (doc. 11 do
processo trabalhista)
11 Prova do vínculo de trabalho (doc. 13 do
processo trabalhista)
12 Prova do vínculo de trabalho (doc. 14 do
processo trabalhista)
13 Prova do vínculo de trabalho (doc. 15 do
processo trabalhista)
14 Prova do vínculo de trabalho (doc. 16 do
processo trabalhista)
15 Prova do vínculo de trabalho (doc. 19 do
processo trabalhista)
16 Prova do vínculo de trabalho (doc. 20 do
processo trabalhista)
17 Prova do vínculo de trabalho (doc. 21 do
processo trabalhista)
18 Prova do vínculo de trabalho (doc. 22 do
processo trabalhista)
19 Prova do vínculo de trabalho (doc. 23 do
processo trabalhista)
20 Prova do vínculo de trabalho (doc. 24 do
processo trabalhista)

4. 21 Prova do vínculo de trabalho (doc. 27 do
processo trabalhista)
22 Prova do vínculo de trabalho (doc. 28 do
processo trabalhista)
23 Prova de trabalho – ata de audiência
reconhecendo o vínculo
24 Sentença reconhecendo o vínculo trabalhista
25 Acórdão do TRT2 reconhecendo o vínculo
trabalhista
26 Acórdão do TRT2 sobre os embargos de
declaração
27 Acórdão do TST reconhecendo o vínculo
28 Sentença reconhecendo o vínculo trabalhista
29 Acórdão reconhecendo o vínculo e salários
de contribuições
30 Acórdão do TST reconhecendo vínculo e
salários de contribuições
31 Despacho para apresentação de cálculos de
liquidação
32 Petição com os cálculos e salários de
contribuições
33 Sentença homologando os cálculos
34 Descritivo dos cálculos
35 Processo trabalhista integral

5. Dispõe o artigo 10 da IN 77/2015:
Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a
comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural,
far-se-á por um dos seguintes documentos:
I - da comprovação do vínculo empregatício:
a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de
Trabalho e Previdência Social - CTPS;
(...)
i) outros documentos contemporâneos que possam
vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa;
Conforme preceitua o artigo referenciado, o
vínculo empregatício será comprovado mediante apresentação de UM dos
documentos citados no rol do artigo 10 da IN 77/2015. O rol deste artigo é
exemplificativo e não exaustivo. Desta forma, a Requerente, apresenta às
cópias autenticadas da CTPS, bem como a integra do processo judicial
trabalhista, a fim de comprovar a existência do vínculo empregatício.

6. Ademais, insta consignar que, de acordo com que
o determina o inciso I, do artigo 71, da IN 77/2015, há no processo
trabalhista, diversos documentos contemporâneos (listados no quadro acima)
aos fatos, os quais comprovaram a existência do vínculo trabalhista,
reconhecido em juízo.
Outrossim, na esteira do disposto no artigo 10,
inciso II, da IN 77/2015, requer-se a averbação dos salários de contribuição
no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme
reconhecido no processo judicial trabalhista, ora apresentado.
Destarte, é a presente para requerer a V.Sa. se
digne de retificar o CNIS da Requerente, com o objetivo de incluir como
tempo de contribuição e carência o período trabalhado entre 05/05/1997 a
18/06/2007, como empregada da empresa
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, bem como considerando como
salário de contribuição no período o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), tudo conforme decidido no processo trabalhista.
Nestes termos, pede deferimento.
XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXX de
maio de 2017

7. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXX OAB/SP XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX