Esta deliberação normativa regulamenta os procedimentos para a criação e funcionamento de Subcomitês de Bacias Hidrográficas vinculados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Ela define os requisitos para solicitação de criação, aprovação, composição e eleição da coordenação dos Subcomitês. A deliberação também estabelece as atribuições e funcionamento dos Subcomitês.