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Associação de Caçadores Mondinenses
Estatutos
Entre os abaixo assinados e os que vierem a aderir a estes estatutos é constituída uma
associação de caçadores que se regerá pela legislação vigente sobre associações, pelos
presentes estatutos e pela regulamentação interna que vier a ser criada por deliberação
da Assembleia Geral.
Capítulo I
(Denominação, Sede e Objeto)
Artigo 1º
1 – A Associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação de ASSOCIAÇÃO DE
CAÇADORES MONDINENSES, e tem sede na ______________, freguesia de São
Cristóvão de Mondim de Basto, concelho de Mondim de Basto e constitui-se por tempo
indeterminado.
2 – A associação tem o número de pessoa colectiva de direito privado, de duração
indeterminada.
Artigo 2º
(Fim)
- A associação tem como fim a promoção do convívio e companheirismo na caça
através da realização de vários eventos cinegéticos;
- Promover cursos de formação para possíveis candidatos á carta de caçador e
renovação de uso e porte de arma;
- A promoção cívica, cultural e ecológica dos caçadores, pescadores, proprietários e
público em geral;
- Contribuir para a preservação e fomento da caça, exercício da actividade cinegética,
com defesa dos interesses da fauna e correlacionados.
- Gerir zonas de caça associativas e municipais, devendo designadamente:
- Contribuir para o fomento dos recursos cinegéticos e a prática ordenada e melhoria
do Exercício da caça;
- Zelar pelas normas legais sobre a caça;
- Prestar formação e prática na área do tiro desportivo com armas de caça, em todas as
suas modalidades.
- Defender, promover e representar os interesses que integram as vertentes da Caça,
em espaços devidamente ordenados, para que o exercício do desporto cinegético se
realize no respeito pelos Caçadores e Proprietários, e na preservação das Espécies
Cinegéticas Protegidas.
- Promover e apoiar acções de formação nos domínios relacionados com a gestão e
prática da Actividade Cinegética.
- Promover o desenvolvimento sócio cultural dos caçadores por intermédio de
encontros, conferências, jornadas técnicas e demais actividades de índole Cinegética,
cultural e Ambiental.
- Promover actividades de investigação nos domínios de Gestão Cinegética e de
Protecção Ambiental e a Vida no Campo.
- Celebrar convenções coletivas de caça com a Federação Portuguesa de Caça –
FENCAÇA ou outras que se venham a determinar.
Artigo 3º
(Dos Associados)
A Associação compõem-se de um número ilimitado de associados, podendo ser sócio
todo o indivíduo de ambos os sexos e de qualquer nacionalidade, desde que resida em
Mondim de Basto à mais de seis meses, que depois de proposto por outro sócio no
pleno gozo dos seus direitos, satisfaça os seguintes requisitos:
1 - Seja praticante de caça ou tiro com os respetivos documentos actualizados;
2 - Goze de boa reputação moral e civil;
3 - Assine uma proposta em modelo próprio, com a declaração de aceitar os estatutos e
regulamentos da Associação e seja admitido pela Direcção.
ARTIGO 4º
(deveres dos associados)
1- Pagar pontualmente as suas quotas;
2- Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
3- Desempenhar com zelo os cargos para que forem nomeados;
4- Servir gratuitamente, nos Corpos Sociais para que forem eleitos, salvo qualquer
impedimento devidamente fundamentado;
5 - Cumprir integralmente os estatutos e leis vigentes da caça e tiro;
6 - Zelar pelos interesses da Associação, promovendo, com todos os meios ao seu
alcance, o seu engrandecimento e prosperidade;
7 - Fornecer à Direcção quaisquer elementos tendentes ao desenvolvimento e protecção
da caça.
Capítulo II
(dos órgãos sociais)
Artigo 5º
(Disposições Gerais)
1 - São Órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direção, o Concelho Fiscal e Conselho
Técnico Cinegético.
2 - O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 3 (Três) anos.
3 - Os membros dos Órgãos Sociais, são eleitos pela Assembleia Geral, de entre os
Associados efetivos do Clube no pleno gozo dos direitos associativos.
4 – Ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral incumbe conferir posse aos
membros eleitos para diversos organismos nos trinta dias posteriores ao ato.
5 - Se em qualquer dos Órgãos Sociais do Clube ocorrerem baixas iguais ou superiores
a 50% dos seus membros, isso deve ser comunicado ao Presidente da Mesa da
Assembleia Geral, para convocação de Assembleia Geral para realização de eleições
extraordinárias no prazo de 60 dias.
6 - No caso de baixas inferiores a 50% dos membros, os membros que se
mantenham em funções, designarão substitutos que exercerão as suas funções até à
próxima Assembleia Geral, a qual decidirá sobre o preenchimento dos lugares vagos.
Artigo 6º
(Eleições)
1- As eleições para os Órgãos do Clube são feitas por listas, em escrutínio direto e
secreto e apuradas por maioria relativa de votos.
2 – As listas são nominativas e deverão ser entregues, totalmente preenchidas e com a
indicação de todos candidatos aos vários cargos, na sede do Clube até às vinte e uma
horas do vigésimo primeiro dia anterior ao ato eleitoral, as quais depois de identificadas
pelo Presidente da Mesa da Assembleia, serão no dia seguinte publicadas no blogue do
Clube e enviadas aos associados.
3 – Cada candidato apenas pode integrar uma lista, não podendo um associado indigitar
candidatos para integrar mais do que uma lista.
4 – No caso de empate procede-se de imediato a novo escrutínio entre as duas listas
mais votadas; caso o empate subsista, o Presidente da Mesa suspenderá os trabalhos
pelo prazo de uma hora, procedendo-se a nova votação com número ímpar de sócios.
Dos sócios presentes, deve-se chegar ao maior número ímpar possível, sendo o critério
de exclusão, a antiguidade de associado, ou seja, o associado que se tenha feito sócio à
menos tempo, ficará impedido de exercer o seu direito de voto nesta votação.
Artigo 7º
(da Assembleia Geral)
1 - A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus
direitos.
2 - A Competência da Assembleia Geral e a forma do seu funcionamento são os
estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º e nos artigos 172º e 179º.
3 - A mesa da Assembleia Geral é composta por três associados, um Presidente e
dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da Assembleia Geral e lavrar as
respectivas actas.
4 - A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na sua convocatória se tiverem
presentes mais de 50% dos Associados com direito a voto.
5 - Se à hora marcada não se verificar o número presenças do ponto anterior,
a Assembleia realizar-se-á meia hora depois com o número de Associados presentes
6 - Os pedidos de convocação da Assembleia Geral deverão ser dirigidos por escrito ao
Presidente da Mesa deles devendo constar uma proposta da Ordem de Trabalhos.
7 – Salvo disposições legais em contrário, as deliberações serão tomadas por
simples maioria de votos.
8 – Em caso de empate, desempatará o Presidente da Mesa da Assembleia Geral
ou quem o substitua no momento da votação.
9 – Quaisquer alterações aos presentes estatutos só poderão ser introduzidas por
deliberação da Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito e com o
voto favorável de dois terços dos associados.
SECÇÃO III
Artigo 8º
(Direção)
1 - A Direcção da Associação é constituída por nove membros os quais distribuirão,
entre si, os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo
Secretário, Tesoureiro e quatro Vogais.
2 - Compete à Direcção dirigir e administrar a Associação e, designadamente:
- Organizar os orçamentos, contas de gerência e quadros de pessoal;
- Elaborar os programas de acção da Associação;
- Fixar ou modificar a estrutura dos serviços da Associação e regular o seu
funcionamento, elaborando, se necessário, regulamentos internos;
- Admitir os associados e propor à Assembleia Geral a sua exoneração;
- Manter sobre a sua guarda e responsabilidade os bens e valores pertencentes à
Associação;
- Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações, com respeito pela
legislação aplicável;
- Providenciar sobre fontes de receita da Associação;
- Representar a Associação em juízo e fora dele, através do seu Presidente ou de outro
membro para o efeito designado;
- Admitir ou dispensar pessoal assalariado, conceder-lhe louvor ou aplicar-lhe
penalidades.
3 - Compete, em especial, ao Presidente da Direcção:
- Superintender na administração da Associação, orientar e fiscalizar os respectivos
serviços;
- Despachar os assuntos normais de expediente e de outros que careçam de solução
urgente, sujeitando, estes últimos, à confirmação da Direcção na primeira reunião
seguinte;
- Promover a execução das deliberações da Assembleia Geral da Direcção;
- Assinar os actos de mero expediente e, juntamente com outro membro da Direcção, os
actos e contratos que obriguem a Associação.
4 - Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas
atribuições e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
5 - Compete ao Primeiro Secretário:
- Lavrar as actas das sessões e superintender nos serviços de expediente;
- Organizar os processos dos assuntos que devam ser apreciados pela Direcção.
Compete ao Segundo Secretário coadjuvar o Primeiro Secretário no exercício das suas
atribuições e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos.
6 - Compete ao Tesoureiro:
- Receber e guardar os valores da Associação;
- Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o
Presidente ou o seu legal substituto e arquivar todos os documentos de receitas e
despesas;
- Apresentar trimestralmente à Direcção o balancete em que descriminará as receitas e
despesas dos meses anteriores.
7 - Compete aos Vogais exercer as funções que lhes sejam atribuídas pela Direcção.
8 - A Direcção reúne obrigatoriamente, pelo menos, uma vez por trimestre e
extraordinariamente sempre que necessário;
9 - De todas as reuniões serão lavradas actas em livro próprio e assinadas pelos
membros presentes.
Artigo 9º
(Conselho Fiscal)
1- O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral, é composto por 3 elementos que
distribuirão entre si os cargos de presidente, primeiro secretário e segundo secretário.
2 - Ao Conselho fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da
direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios e dar parecer sobre os actos que
impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
3 - A forma de funcionamento é a estabelecida no artigo 171ºdo Código Civil.
Artigo 10º
(Conselho Técnico Cinegético)
O Conselho Técnico Cinegético é constituído por um gestor técnico e um gestor técnico
auxiliar.
Artigo 11º
O conselho técnico cinegético é composto por um gestor cinegético e um gestor
cinegético auxiliar.
Artigo 12º
1. O conselho técnico cinegético é autónomo nas decisões de gestão cinegética dos
restantes órgãos sociais, apenas deve dar conhecimento das tomadas de decisão à
direcção.
2. O conselho técnico cinegético pode criar, gabinetes, comissões ou grupos de trabalho para
melhor executar o seu plano de actividades e objectivos.
3. É da competência do conselho técnico cinegético, cumprir e fazer cumprir o que
regulamentarmente for aprovado nos planos anuais de usufruição cinegética no interior
da associação, assim como a lei geral da caça.
Artigo 13º
A Actividade da associação no respeito pela lei e pelos estatutos rege-se ainda pelas
disposições próprias do Código Civil e pelo Regulamento Interno aprovado em
Assembleia Geral.
Capítulo V
Artigo 14º
(dos Fundos)
1 – Os Associados concorrem para o património do Clube com uma jóia no valor de
___€ e uma quota anual de _____.
2 – No pagamento por transferência bancária, é obrigatório o envio de
comprovativo para a sede do Clube, ou para o e-mail ___________________, onde
também devem constar os dados do sócio, como número e nome.
3 – Não poderão ser constituídas dívidas, aceites orçamentos, assumidas
responsabilidades ou efectuadas despesas superiores às receitas e provisões efetivas do
Clube.
Capítulo VI
(normas disciplinares)
Artigo 15º
1 – Poderão ser excluídos do Clube, os associados que violem grave e culposamente os
deveres sociais previstos pelas leis da caça, pelos Estatutos do Clube, pelas deliberações
ou diretivas da Assembleia Geral e pelas decisões da Direção.
2 – Poderão, designadamente, ser excluídos os associados que:
a) Deixarem de pagar as quotas ou os co-pagamentos de cada pelouro por um período
superior a um trimestre.
b) Forem reincidentes no desrespeito das normas do Clube.
Artigo 16º
1 – Outras Sanções:
a) As infracções que não importem a exclusão, poderão ser punidas consoante a sua
gravidade, com penas de censura, multa, ou suspensão dos direitos e benefícios do
Associado.
b) A pena de multa não poderá ser inferior a metade da quotização anual nem superior
ao seu dobro.
c) Salvo o caso de pendência de recurso, a nenhum Associado será permitido participar
em actividades do Clube, designadamente venatórias e ficará suspenso de todos os seus
direitos enquanto não tiver cumprido as penas impostas.
Artigo 17º
1 - Poder Disciplinar:
a) O poder disciplinar será exercido pela Direção, a qual poderá designar um instrutor ou
uma comissão de inquérito para apuramento das infrações ou instruções dos processos.
b) O instrutor ou a comissão de inquérito deverão apresentar à Direção a proposta de
pena a aplicar ou o arquivamento dos autos se não houver razão para procedimento.
c) No caso de mera censura, a Direcção poderá aplicá-la sem necessidade de processo,
registando-a em documento simples e notificará ao arguido pessoalmente ou por carta
registada.
d) O arguido poderá sempre recorrer da sua sanção disciplinar para a Assembleia Geral
devendo interpor o recurso sobre a forma escrita dirigido ao Presidenta da Mesa da
Assembleia remetendo-a por carta registada no prazo de 30 dias a conta da data da
notificação.
e) Todas as penas ficarão registadas nos documentos do Clube e serão levadas ao
conhecimento da Assembleia Geral.
f) A falta de receção de quaisquer cartas de notificação, não invalidam quaisquer dos
efeitos ou consequências das sanções e dos demais atos desde que tenham sido
enviadas para o endereço correto constante nos registos do Clube.
Artigo 18º
1 – Processo no caso de falta de pagamentos:
a) No caso de falta de pagamentos quer de multas, quer de outras quantias, a exclusão
poderá ser decidida pela Direção sem necessidade de outras formalidades, após
decorrerem 30 dias sobre a notificação para o pagamento.
b) O associado assim excluído pode, porém, a todo o tempo submeter a reapreciação da
sua exclusão à Assembleia Geral, a qual poderá decidir a readmissão do Associado
mediante o pagamento de todas as quantias em dívida.
CapítuloVII
Artigo 20º
1- Extinção. Destino dos bens:
a) Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que
não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou
deixados com algum encargo, será objeto de deliberação dos associados.
Mondim de Basto, ___ de ____________________ de 2017
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Estatutos associação caçadores mondinenses

  • 1. Associação de Caçadores Mondinenses Estatutos Entre os abaixo assinados e os que vierem a aderir a estes estatutos é constituída uma associação de caçadores que se regerá pela legislação vigente sobre associações, pelos presentes estatutos e pela regulamentação interna que vier a ser criada por deliberação da Assembleia Geral. Capítulo I (Denominação, Sede e Objeto) Artigo 1º 1 – A Associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação de ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES MONDINENSES, e tem sede na ______________, freguesia de São Cristóvão de Mondim de Basto, concelho de Mondim de Basto e constitui-se por tempo indeterminado. 2 – A associação tem o número de pessoa colectiva de direito privado, de duração indeterminada. Artigo 2º (Fim) - A associação tem como fim a promoção do convívio e companheirismo na caça através da realização de vários eventos cinegéticos; - Promover cursos de formação para possíveis candidatos á carta de caçador e renovação de uso e porte de arma; - A promoção cívica, cultural e ecológica dos caçadores, pescadores, proprietários e público em geral; - Contribuir para a preservação e fomento da caça, exercício da actividade cinegética, com defesa dos interesses da fauna e correlacionados. - Gerir zonas de caça associativas e municipais, devendo designadamente: - Contribuir para o fomento dos recursos cinegéticos e a prática ordenada e melhoria do Exercício da caça; - Zelar pelas normas legais sobre a caça; - Prestar formação e prática na área do tiro desportivo com armas de caça, em todas as suas modalidades. - Defender, promover e representar os interesses que integram as vertentes da Caça, em espaços devidamente ordenados, para que o exercício do desporto cinegético se realize no respeito pelos Caçadores e Proprietários, e na preservação das Espécies Cinegéticas Protegidas.
  • 2. - Promover e apoiar acções de formação nos domínios relacionados com a gestão e prática da Actividade Cinegética. - Promover o desenvolvimento sócio cultural dos caçadores por intermédio de encontros, conferências, jornadas técnicas e demais actividades de índole Cinegética, cultural e Ambiental. - Promover actividades de investigação nos domínios de Gestão Cinegética e de Protecção Ambiental e a Vida no Campo. - Celebrar convenções coletivas de caça com a Federação Portuguesa de Caça – FENCAÇA ou outras que se venham a determinar. Artigo 3º (Dos Associados) A Associação compõem-se de um número ilimitado de associados, podendo ser sócio todo o indivíduo de ambos os sexos e de qualquer nacionalidade, desde que resida em Mondim de Basto à mais de seis meses, que depois de proposto por outro sócio no pleno gozo dos seus direitos, satisfaça os seguintes requisitos: 1 - Seja praticante de caça ou tiro com os respetivos documentos actualizados; 2 - Goze de boa reputação moral e civil; 3 - Assine uma proposta em modelo próprio, com a declaração de aceitar os estatutos e regulamentos da Associação e seja admitido pela Direcção. ARTIGO 4º (deveres dos associados) 1- Pagar pontualmente as suas quotas; 2- Comparecer às reuniões da Assembleia Geral; 3- Desempenhar com zelo os cargos para que forem nomeados; 4- Servir gratuitamente, nos Corpos Sociais para que forem eleitos, salvo qualquer impedimento devidamente fundamentado; 5 - Cumprir integralmente os estatutos e leis vigentes da caça e tiro; 6 - Zelar pelos interesses da Associação, promovendo, com todos os meios ao seu alcance, o seu engrandecimento e prosperidade; 7 - Fornecer à Direcção quaisquer elementos tendentes ao desenvolvimento e protecção da caça. Capítulo II (dos órgãos sociais) Artigo 5º (Disposições Gerais) 1 - São Órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direção, o Concelho Fiscal e Conselho
  • 3. Técnico Cinegético. 2 - O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 3 (Três) anos. 3 - Os membros dos Órgãos Sociais, são eleitos pela Assembleia Geral, de entre os Associados efetivos do Clube no pleno gozo dos direitos associativos. 4 – Ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral incumbe conferir posse aos membros eleitos para diversos organismos nos trinta dias posteriores ao ato. 5 - Se em qualquer dos Órgãos Sociais do Clube ocorrerem baixas iguais ou superiores a 50% dos seus membros, isso deve ser comunicado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, para convocação de Assembleia Geral para realização de eleições extraordinárias no prazo de 60 dias. 6 - No caso de baixas inferiores a 50% dos membros, os membros que se mantenham em funções, designarão substitutos que exercerão as suas funções até à próxima Assembleia Geral, a qual decidirá sobre o preenchimento dos lugares vagos. Artigo 6º (Eleições) 1- As eleições para os Órgãos do Clube são feitas por listas, em escrutínio direto e secreto e apuradas por maioria relativa de votos. 2 – As listas são nominativas e deverão ser entregues, totalmente preenchidas e com a indicação de todos candidatos aos vários cargos, na sede do Clube até às vinte e uma horas do vigésimo primeiro dia anterior ao ato eleitoral, as quais depois de identificadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia, serão no dia seguinte publicadas no blogue do Clube e enviadas aos associados. 3 – Cada candidato apenas pode integrar uma lista, não podendo um associado indigitar candidatos para integrar mais do que uma lista. 4 – No caso de empate procede-se de imediato a novo escrutínio entre as duas listas mais votadas; caso o empate subsista, o Presidente da Mesa suspenderá os trabalhos pelo prazo de uma hora, procedendo-se a nova votação com número ímpar de sócios. Dos sócios presentes, deve-se chegar ao maior número ímpar possível, sendo o critério de exclusão, a antiguidade de associado, ou seja, o associado que se tenha feito sócio à menos tempo, ficará impedido de exercer o seu direito de voto nesta votação. Artigo 7º (da Assembleia Geral) 1 - A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. 2 - A Competência da Assembleia Geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º e nos artigos 172º e 179º. 3 - A mesa da Assembleia Geral é composta por três associados, um Presidente e
  • 4. dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da Assembleia Geral e lavrar as respectivas actas. 4 - A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na sua convocatória se tiverem presentes mais de 50% dos Associados com direito a voto. 5 - Se à hora marcada não se verificar o número presenças do ponto anterior, a Assembleia realizar-se-á meia hora depois com o número de Associados presentes 6 - Os pedidos de convocação da Assembleia Geral deverão ser dirigidos por escrito ao Presidente da Mesa deles devendo constar uma proposta da Ordem de Trabalhos. 7 – Salvo disposições legais em contrário, as deliberações serão tomadas por simples maioria de votos. 8 – Em caso de empate, desempatará o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou quem o substitua no momento da votação. 9 – Quaisquer alterações aos presentes estatutos só poderão ser introduzidas por deliberação da Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito e com o voto favorável de dois terços dos associados. SECÇÃO III Artigo 8º (Direção) 1 - A Direcção da Associação é constituída por nove membros os quais distribuirão, entre si, os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Tesoureiro e quatro Vogais. 2 - Compete à Direcção dirigir e administrar a Associação e, designadamente: - Organizar os orçamentos, contas de gerência e quadros de pessoal; - Elaborar os programas de acção da Associação; - Fixar ou modificar a estrutura dos serviços da Associação e regular o seu funcionamento, elaborando, se necessário, regulamentos internos; - Admitir os associados e propor à Assembleia Geral a sua exoneração; - Manter sobre a sua guarda e responsabilidade os bens e valores pertencentes à Associação; - Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações, com respeito pela legislação aplicável; - Providenciar sobre fontes de receita da Associação; - Representar a Associação em juízo e fora dele, através do seu Presidente ou de outro membro para o efeito designado; - Admitir ou dispensar pessoal assalariado, conceder-lhe louvor ou aplicar-lhe penalidades. 3 - Compete, em especial, ao Presidente da Direcção:
  • 5. - Superintender na administração da Associação, orientar e fiscalizar os respectivos serviços; - Despachar os assuntos normais de expediente e de outros que careçam de solução urgente, sujeitando, estes últimos, à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte; - Promover a execução das deliberações da Assembleia Geral da Direcção; - Assinar os actos de mero expediente e, juntamente com outro membro da Direcção, os actos e contratos que obriguem a Associação. 4 - Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos. 5 - Compete ao Primeiro Secretário: - Lavrar as actas das sessões e superintender nos serviços de expediente; - Organizar os processos dos assuntos que devam ser apreciados pela Direcção. Compete ao Segundo Secretário coadjuvar o Primeiro Secretário no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos. 6 - Compete ao Tesoureiro: - Receber e guardar os valores da Associação; - Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente ou o seu legal substituto e arquivar todos os documentos de receitas e despesas; - Apresentar trimestralmente à Direcção o balancete em que descriminará as receitas e despesas dos meses anteriores. 7 - Compete aos Vogais exercer as funções que lhes sejam atribuídas pela Direcção. 8 - A Direcção reúne obrigatoriamente, pelo menos, uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que necessário; 9 - De todas as reuniões serão lavradas actas em livro próprio e assinadas pelos membros presentes. Artigo 9º (Conselho Fiscal) 1- O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral, é composto por 3 elementos que distribuirão entre si os cargos de presidente, primeiro secretário e segundo secretário. 2 - Ao Conselho fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas. 3 - A forma de funcionamento é a estabelecida no artigo 171ºdo Código Civil. Artigo 10º (Conselho Técnico Cinegético) O Conselho Técnico Cinegético é constituído por um gestor técnico e um gestor técnico
  • 6. auxiliar. Artigo 11º O conselho técnico cinegético é composto por um gestor cinegético e um gestor cinegético auxiliar. Artigo 12º 1. O conselho técnico cinegético é autónomo nas decisões de gestão cinegética dos restantes órgãos sociais, apenas deve dar conhecimento das tomadas de decisão à direcção. 2. O conselho técnico cinegético pode criar, gabinetes, comissões ou grupos de trabalho para melhor executar o seu plano de actividades e objectivos. 3. É da competência do conselho técnico cinegético, cumprir e fazer cumprir o que regulamentarmente for aprovado nos planos anuais de usufruição cinegética no interior da associação, assim como a lei geral da caça. Artigo 13º A Actividade da associação no respeito pela lei e pelos estatutos rege-se ainda pelas disposições próprias do Código Civil e pelo Regulamento Interno aprovado em Assembleia Geral. Capítulo V Artigo 14º (dos Fundos) 1 – Os Associados concorrem para o património do Clube com uma jóia no valor de ___€ e uma quota anual de _____. 2 – No pagamento por transferência bancária, é obrigatório o envio de comprovativo para a sede do Clube, ou para o e-mail ___________________, onde também devem constar os dados do sócio, como número e nome. 3 – Não poderão ser constituídas dívidas, aceites orçamentos, assumidas responsabilidades ou efectuadas despesas superiores às receitas e provisões efetivas do Clube. Capítulo VI (normas disciplinares) Artigo 15º
  • 7. 1 – Poderão ser excluídos do Clube, os associados que violem grave e culposamente os deveres sociais previstos pelas leis da caça, pelos Estatutos do Clube, pelas deliberações ou diretivas da Assembleia Geral e pelas decisões da Direção. 2 – Poderão, designadamente, ser excluídos os associados que: a) Deixarem de pagar as quotas ou os co-pagamentos de cada pelouro por um período superior a um trimestre. b) Forem reincidentes no desrespeito das normas do Clube. Artigo 16º 1 – Outras Sanções: a) As infracções que não importem a exclusão, poderão ser punidas consoante a sua gravidade, com penas de censura, multa, ou suspensão dos direitos e benefícios do Associado. b) A pena de multa não poderá ser inferior a metade da quotização anual nem superior ao seu dobro. c) Salvo o caso de pendência de recurso, a nenhum Associado será permitido participar em actividades do Clube, designadamente venatórias e ficará suspenso de todos os seus direitos enquanto não tiver cumprido as penas impostas. Artigo 17º 1 - Poder Disciplinar: a) O poder disciplinar será exercido pela Direção, a qual poderá designar um instrutor ou uma comissão de inquérito para apuramento das infrações ou instruções dos processos. b) O instrutor ou a comissão de inquérito deverão apresentar à Direção a proposta de pena a aplicar ou o arquivamento dos autos se não houver razão para procedimento. c) No caso de mera censura, a Direcção poderá aplicá-la sem necessidade de processo, registando-a em documento simples e notificará ao arguido pessoalmente ou por carta registada. d) O arguido poderá sempre recorrer da sua sanção disciplinar para a Assembleia Geral devendo interpor o recurso sobre a forma escrita dirigido ao Presidenta da Mesa da Assembleia remetendo-a por carta registada no prazo de 30 dias a conta da data da notificação. e) Todas as penas ficarão registadas nos documentos do Clube e serão levadas ao conhecimento da Assembleia Geral. f) A falta de receção de quaisquer cartas de notificação, não invalidam quaisquer dos efeitos ou consequências das sanções e dos demais atos desde que tenham sido enviadas para o endereço correto constante nos registos do Clube. Artigo 18º 1 – Processo no caso de falta de pagamentos:
  • 8. a) No caso de falta de pagamentos quer de multas, quer de outras quantias, a exclusão poderá ser decidida pela Direção sem necessidade de outras formalidades, após decorrerem 30 dias sobre a notificação para o pagamento. b) O associado assim excluído pode, porém, a todo o tempo submeter a reapreciação da sua exclusão à Assembleia Geral, a qual poderá decidir a readmissão do Associado mediante o pagamento de todas as quantias em dívida. CapítuloVII Artigo 20º 1- Extinção. Destino dos bens: a) Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objeto de deliberação dos associados. Mondim de Basto, ___ de ____________________ de 2017 Os abaixo assinados